| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AFLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.836, DE 09 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AFLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação FL Sousa - AFLS, com SEDE e foro jurídico na Rua José Francisco, n° 1354, Bairro Cambará nesta Cidade de Boa Vista - RR. Parágrafo único. A Associação AFLS é uma associação civil, autônoma, sem ns lucrativos, com duração por tempo indeterminado, de personalidade jurídica de direito privado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Boa Vista, 09 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.837, DE 10 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Os vencimentos do cargo de Assistente, na especialidade de Técnico em Enfermagem, constantes no quadro 2, do Anexo III da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de janeiro de 2024, serão reajustados de forma escalonada, conforme os seguintes parâmetros e cronograma: I – a partir de 1º de março de 2026, a tabela de vencimentos será reajustada para que o salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 55,54% (cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remuneratória. II – a partir de 1º de março de 2027, a tabela de vencimentos será reajustada para que o salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 62,77% (sessenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remuneratória. III – a partir de 1º de março de 2028, a tabela de vencimentos será reajustada para que o salário inicial da especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 70,00% (setenta por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remuneratória. Art. 2º O escalonamento progressivo e faseado, detalhado nos incisos do artigo anterior, tem como nalidade IV – Pernoite interno: o repouso dos ocupantes exclusivamente no interior do veículo, sem instalação de estruturas externas, o que não caracteriza acampamento e está sujeito apenas às normas gerais de estacionamento, trânsito, sossego e limpeza pública. Art. 3º Fica instituído o Estacionamento Rotativo para Viajantes em Veículos Terrestres Habitáveis, com as seguintes modalidades: I – Gratuito: destinado a viajantes em trânsito, com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, sem infraestrutura de água, energia ou descarte de esgoto; II – Ponto de Apoio Oneroso: destinado a permanências entre 2 e 30 dias, com infraestrutura mínima de água potável, banheiro público, energia elétrica e descarte seguro de águas residuais. § 1º O uso do Estacionamento Rotativo Gratuito não autoriza o acampamento externo, vedada a instalação de barracas, toldos, mesas, cadeiras ou quaisquer mobiliários de uso privado fora do veículo. § 2º O Ponto de Apoio Oneroso poderá ter diária e tarifas denidas pelo Poder Executivo, com possibilidade de desconto parcial mediante consumo em estabelecimentos locais. Art. 4º Fica vedado, em qualquer área pública do município, o acampamento externo, conforme denido no art. 3º, inciso III. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, em regime de parceria com a iniciativa privada, entes públicos ou organizações da sociedade civil, implantar ou autorizar áreas de Estacionamento Rotativo e Pontos de Apoio, observado o ordenamento urbanístico de Boa Vista, critérios técnicos de segurança, saneamento e uxo turístico. § 1º As áreas deverão ser sinalizadas e divulgadas nos canais ociais do município. § 2º O licenciamento ambiental, quando necessário, será realizado na forma da legislação vigente. Art. 6º Regulamento disporá sobre a scalização municipal sobre o objeto desta lei. Art. 7º O descumprimento das proibições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – advertência escrita; II – multa, nos valores e condições denidos em regulamento; III – remoção do veículo, às expensas do proprietário, em casos considerados graves pela autoridade municipal. Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo. Art. 8º O uso do Estacionamento Rotativo e do Ponto de Apoio dependerá de cadastro preliminar e simplicado, a ser realizado por meio de plataforma digital, com fornecimento de dados do veículo e do viajante, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo levada em consideração a capacidade de ocupação. Art. 9º Esta Lei não se aplica a: I – veículos em eventos autorizados; II – situações de emergência ou força maior; III – veículos ociais. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 09 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista