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norma nº 2836/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AFLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6575 14 de Abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.836, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA￾ÇÃO AFLS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Munici￾pal, a Associação FL Sousa - AFLS, com SEDE e foro jurídico
na Rua José Francisco, n° 1354, Bairro Cambará nesta Cida￾de de Boa Vista - RR.
Parágrafo único. A Associação AFLS é uma associa￾ção civil, autônoma, sem ns lucrativos, com duração por
tempo indeterminado, de personalidade jurídica de direito
privado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 09 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.837, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DO CARGO DE ASSISTENTE, ES￾PECIALIDADE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os vencimentos do cargo de Assistente, na
especialidade de Técnico em Enfermagem, constantes no
quadro 2, do Anexo III da Lei Municipal nº 2.527, de 15 de
janeiro de 2024, serão reajustados de forma escalonada,
conforme os seguintes parâmetros e cronograma:
I – a partir de 1º de março de 2026, a tabela de ven￾cimentos será reajustada para que o salário inicial da espe￾cialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a 55,54%
(cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e quatro centésimos
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro,
estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remunerató￾ria.
II – a partir de 1º de março de 2027, a tabela de
vencimentos será reajustada para que o salário inicial da
especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a
62,77% (sessenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos
por cento) do vencimento base da carreira de Enfermeiro,
estabelecido no nível A1 da respectiva tabela remunerató￾ria.
III – a partir de 1º de março de 2028, a tabela de
vencimentos será reajustada para que o salário inicial da
especialidade de Técnico em Enfermagem corresponda a
70,00% (setenta por cento) do vencimento base da carreira
de Enfermeiro, estabelecido no nível A1 da respectiva tabe￾la remuneratória.
Art. 2º O escalonamento progressivo e faseado, de￾talhado nos incisos do artigo anterior, tem como nalidade
IV – Pernoite interno: o repouso dos ocupantes ex￾clusivamente no interior do veículo, sem instalação de es￾truturas externas, o que não caracteriza acampamento e
está sujeito apenas às normas gerais de estacionamento,
trânsito, sossego e limpeza pública.
Art. 3º Fica instituído o Estacionamento Rotativo
para Viajantes em Veículos Terrestres Habitáveis, com as
seguintes modalidades:
I – Gratuito: destinado a viajantes em trânsito, com
permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, sem in￾fraestrutura de água, energia ou descarte de esgoto;
II – Ponto de Apoio Oneroso: destinado a perma￾nências entre 2 e 30 dias, com infraestrutura mínima de
água potável, banheiro público, energia elétrica e descarte
seguro de águas residuais.
§ 1º O uso do Estacionamento Rotativo Gratuito não
autoriza o acampamento externo, vedada a instalação de
barracas, toldos, mesas, cadeiras ou quaisquer mobiliários
de uso privado fora do veículo.
§ 2º O Ponto de Apoio Oneroso poderá ter diária e
tarifas denidas pelo Poder Executivo, com possibilidade de
desconto parcial mediante consumo em estabelecimentos
locais.
Art. 4º Fica vedado, em qualquer área pública do
município, o acampamento externo, conforme denido no
art. 3º, inciso III.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, em re￾gime de parceria com a iniciativa privada, entes públicos
ou organizações da sociedade civil, implantar ou autorizar
áreas de Estacionamento Rotativo e Pontos de Apoio, ob￾servado o ordenamento urbanístico de Boa Vista, critérios
técnicos de segurança, saneamento e uxo turístico.
§ 1º As áreas deverão ser sinalizadas e divulgadas
nos canais ociais do município.
§ 2º O licenciamento ambiental, quando necessário,
será realizado na forma da legislação vigente.
Art. 6º Regulamento disporá sobre a scalização
municipal sobre o objeto desta lei.
Art. 7º O descumprimento das proibições desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência escrita;
II – multa, nos valores e condições denidos em re￾gulamento;
III – remoção do veículo, às expensas do proprietário,
em casos considerados graves pela autoridade municipal.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com mul￾tas serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 8º O uso do Estacionamento Rotativo e do Ponto
de Apoio dependerá de cadastro preliminar e simplicado,
a ser realizado por meio de plataforma digital, com forne￾cimento de dados do veículo e do viajante, nos termos da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo levada em
consideração a capacidade de ocupação.
Art. 9º Esta Lei não se aplica a:
I – veículos em eventos autorizados;
II – situações de emergência ou força maior;
III – veículos ociais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Boa Vista, 09 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista

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