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norma nº 2371/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2371 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA”, AO PROFISSIONAL JOSÉ LUCAS DOS SANTOS DA SILVA, POR SE DESTACA NO ESTADO DE RORAIMA, POR SEUS TRABALHO PROFISSIONAIS E SOCIAIS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026
29
 5. DECISÃO DO COLEGIADO: 
 O Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA-BV, acatou a sugestão e 
aprovou por unanimidade, o PARECER nº 04/2026/CMDCA-
-BV. valido por dois anos e com vencimento no dia 09 do 
mês de abril de 2028.
 Sala de Reunião do CMDCA-BV, em 09 de abril de 
2026.
Naiara Pereira Queiroz
Presidente do CMDCA-BV
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 INTERESSADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO E SOCIAL – IDEHS
 ASSUNTO: Solicitação de Registro da Entidade Não 
Governamental no CMDCA-BV.
 RELATORA: Edivan Assunção dos Santos
 PARECER: 05/2026
 1. HISTÓRICO
 Foi protocolado no dia 13 de novembro de 2025, o 
Ofi cio/ IDEHS/PRESIDNECIA/Nº 098/2025 datado doa dia 11 
de novembro d e2025, solicitando o Registro da Entidade 
neste CMDCA-BV.
 O Instituto de Desenvolvimento Humano e Social 
– IDEHS, é uma instituição sem fi ns lucrativos, constituído 
como Organização da Sociedade Civil-OSC, qualifi cado 
como Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.400 de 22 
de março de 2023 e Estadual pelo Decreto de Utilidade Pú￾blica nº 063, tem como uma das suas fi nalidades, propor 
a implantação de programas e ações que visam o desen￾volvimento de políticas públicas em diversas áreas sociais. 
É uma Instituição de caráter organizacional, voltada para 
atender crianças e adolescentes com idades a partir dos seis 
anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade so￾cioeconômica, por meio de ações de proteção aos direitos 
humanos, inclusão social, e prevenção e promoção na pers￾pectiva de amenizar as situações de vulnerabilidade. Tem 
sede e foro nesta cidade de Boa Vista, estado de Roraima, 
localizada na Rua Vênus, 255, bairro cidade Satélite. A Ins￾tituição recebe recursos proveniente de doações, convênios, 
emendas parlamentares e parcerias fi rmadas com órgãos 
públicos. 
 3. PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão Permanente de Registro de Entidade e 
Inscrição de Programa e/ou Projetos após analisar a docu￾mentação apresentada e visita técnica na sede da Institui￾ção, SUGERE APROVAÇÃO da Inscrição da Entidade Não Go￾vernamental INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E 
SOCIAL – IDEHS por estar em conformidade com a legislação 
vigente, por dois anos e com vencimento do registro no mês 
de abril de 2028.
 4. DA BASE LEGAL:
 • O disposto no § 1º do artigo 90 e artigo 91 da Lei 
Federal n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente-
-ECA, que estabelecem respectivamente, que as Entidades 
Governamentais e Não Governamentais e seus Programas 
devem ter registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescentes.
 • Resolução n° 007 de 21 de junho de 2012 do CMD￾CA-BV, que dispõe sobre o registro de Entidades Não Gover￾namentais e Governamentais e inscrição de seus Programas 
e/ou Projetos que tenham por objetivo à atenção, a promo￾ção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
 5. COMISSÃO:
 Edivan Assunção dos Santos - FBB/RR
 Delzanira Justa da Silva - SEMADS
 Dalila França Barbosa – SMEC
 Lavinia Nascimento de Souza – SMPOFTI
 6. DECISÃO DO COLEGIADO
 O Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA-BV, em reunião no dia 
09 de abril de 2026, acatou a sugestão e aprovou por una￾nimidade, o PARECER nº 05/2026CMDCA-BV, valido por dois 
anos e com vencimento no dia 09 de abril de 2028
 Sala de Reunião do CMDCA-BV, 09 de abril de 2026.
Naiara Pereira Queiroz
Presidente do CMDCA-BV
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.370/2026, DE 14 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO 
“JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA”, AO PRO￾FISSIONAL JOSÉ LUCAS DOS SANTOS DA SILVA, 
POR SE DESTACA NO ESTADO DE RORAIMA, POR 
SEUS TRABALHO PROFISSIONAIS E SOCIAIS.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedido a Medalha de Honra ao Mé￾rito Jornalista Laucides Oliveira ao senhor José Lucas dos 
Santos da Silva, jornalista, em reconhecimento ao seu des￾taque profi ssional e social no Estado de Roraima, pela re￾levante contribuição à comunicação institucional, à divulga￾ção de projetos sociais e culturais e ao fortalecimento da 
cidadania.
 Parágrafo Único. A solenidade de entrega da hon￾raria se dará no Plenário Estácio Pereira de Mello, em ses￾são solene.
 Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.371/2026, DE 14 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, À PROFISSIO￾NAL JASMINY SOARES RIBEIRO MOREIRA, POR 
SE DESTACA NO ESTADO DE RORAIMA, POR 
SEUS TRABALHO PROFISSIONAIS E SOCIAIS.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mé￾rito Jornalista Laucides Oliveira a senhora Jasminy Soa￾res Ribeiro Moreira, jornalista, em reconhecimento ao seu 
destaque profi ssional e social no Estado de Roraima, pela 
relevante contribuição à comunicação institucional, à divul￾gação de projetos sociais e culturais e ao fortalecimento da 
cidadania.
 Parágrafo Único. A solenidade de entrega da hon￾raria se dará no Plenário Estácio Pereira de Mello, em ses￾são solene.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026
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 Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.372/2026, DE 14 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDA￾DE DE BOA VISTA À SENHORA VALÉRIA FERREI￾RA MARTINS, EM RECONHECIMENTO AOS RELE￾VANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista à Senhora Valéria Ferreira Martins, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Muni￾cípio de Boa Vista.
 Parágrafo único. A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira 
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser 
oportunamente defi nida.
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.373/2026, DE 14 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDA￾DE DE BOA VISTA À DRA. BRUNNA LIMA TOR￾QUATO PELO RECONHECIMENTO DE SEU INES￾TIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO PARA O 
ESTADO DE RORAIMA E EM ESPECIAL A CIDADE 
DE BOA VISTA-RR.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista a Dra. Brunna Lima Torquato – Profi ssio￾nal de Odontologia, pelo reconhecimento de seu inestimá￾vel trabalho e contribuição para o Estado de Roraima e em 
especial a cidade de Boa Vista/RR.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega do título 
dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo.
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.374/2026, DE 14 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDA￾DE DE BOA VISTA À DRA. BREHNDA IAMILLY 
VIANA BARBOSA PELO RECONHECIMENTO DE 
SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO 
PARA O ESTADO DE RORAIMA E EM ESPECIAL A 
CIDADE DE BOA VISTA-RR.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º -Fica concedido o Diploma de Gratidão da 
Cidade de Boa Vista a Dra. Brehnda Iamilly Viana Barbosa 
– Profi ssional De Odontologia, pelo reconhecimento de seu 
inestimável trabalho e contribuição para o Estado de Rorai￾ma e em especial a cidade de Boa Vista/RR.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega do título 
dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo.
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.375/2026, DE 14 DE 
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDA￾DE DE BOA VISTA AO DR. BREHNNE VIANA BAR￾BOSA PELO RECONHECIMENTO DE SEU INESTI￾MÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO PARA O 
ESTADO DE RORAIMA E EM ESPECIAL A CIDADE 
DE BOA VISTA -RR.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o 
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
 Art. 1º Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista ao Dr. Brehnne Viana Barbosa – Profi s￾sional de Odontologia, pelo reconhecimento de seu inesti￾mável trabalho e contribuição para o Estado de Roraima e 
em especial a cidade de Boa Vista/RR.
 Parágrafo único – A solenidade de entrega do título 
dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo. 
 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação.
 Boa Vista - RR, 14 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

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