| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA À SENHORA DIANDRA DE ALMEIDA CAMPOS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6580 23 de Abril de 2026 50 CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADORA (FETEC) 7. A AUTORIZADORA FETEC se obriga a: 7.1. Permitir a (o) AUTORIZATÁRIO (a) livre acesso e informações em relação à área do imóvel objeto desta autorização de uso. 7.2. Dar a (o) AUTORIZATÁRIO (a) todas as condições necessárias para usufruir do espaço, conforme o objeto presente contrato, e não lhe perturbando nem dicultando o uso. 7.3. Fiscalizar e autorizar as atividades no local, mediante inspeção. CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES 8. Na eventual ocorrência de infração seja legal ou no disposto contratual, por parte do AUTORIZATÁRIO, poderá acarretar sanções administrativas ou judiciais. 8.1. Pela inexecução total ou parcial do deste contrato, a AUTORIZADORA (FETEC) poderá aplicar advertência e multa, nos moldes dos itens posteriores, onde será rescindido automaticamente o presente instrumento de contrato. 8.2. Se a (o) AUTORIZATÁRIO (a) não executar os serviços no prazo estipulado, excetuado os casos de caso fortuito e força maior, cará sujeita à multa, por diária. 8.3. A partir do segundo dia, a falta, será considerada como recusa do objeto, rescindindo o contrato automaticamente. 8.4. Caso ceda, transra, empreste ou subloque a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da autorização de uso, se sujeita a multa. CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO 9.1. Caberá rescisão: 9.2.Caberá rescisão do presente contrato por determinação por ato unilateral e escrito pela AUTORIZADORA (FETEC), em qualquer momento, independente de interpelação judicial ou extrajudicial sem que o (a) AUTORIZATÁRIO (a) tenha direito à indenização: 9.2.1. Nos casos de não cumprimento de cláusulas contratuais. 9.2.2. Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justicado e determinado pela AUTORIZADORA (FETEC) ou pela Prefeitura Municipal de Boa Vista (RR) e por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada. 9.2.3. Quando não observar todas as exigências de segurança com o espaço, barraca e suas instalações em relação ao seu pessoal e terceiros, não respondendo o (a) AUTORIZATARIO (a), por qualquer acidente porventura ocorrido. 9.2.4. Quando transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato, sem prévio acordo e expressa autorização da Administração. 9.2.5. Não atender as determinações pelas autoridades públicas competentes e/ou scalização, relacionada com a falta de atendimento das condições e obrigações assumidas por este contrato. 9.2.6. Não recolher qualquer taxa e/ou multa que lhe tenha sido imposta dentro do prazo legal. 9.2.7. Em caso de descumprimento, não será restituído o valor pago. 9.2.8. A não participação no treinamento sobre a manipulação de alimentos implicará na perca da barraca ou do espaço, bem como os investimentos feitos na mesma. Os custos com o treinamento carão por conta da AUTORIZADORA (FETEC). 9.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA X - CASOS OMISSOS 10. Os casos omissos serão dirimidos pela FETEC. CLÁUSULA XI - DO FORO 11. Fica eleito o Foro da Comarca de Boa Vista (RR) para solucionar quaisquer litígios referentes ao presente ajuste, com renúncia expressa por qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12. Pelo (a) AUTORIZATARIO (a) foi dito que aceita e conhece as cláusulas o presente instrumento de contrato, e que, lido, conferido e achado conforme, e assinado em 02 (duas) vias de igual teor pelas partes, sendo uma via entregue a(o) AUTORIZATARIO(a) e uma via encaminhada à Procuradoria Jurídica da FETEC. Boa Vista (RR), ____ de maio de 2026. José Diego da Silva) Presidente da FETEC Autorizatário (A) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DIRETORIA DE CULTURA ANEXO IV TERMO DE DESISTÊNCIA Eu, ________________________________________________ _____, inscrito (a) sob o CPF nº _________________________, e RG nº ____________________, residente no endereço: Rua:____ _______________________________,Bairro:_________________, selecionado (a), no processo seletivo para exercer atividade de venda de ___________________________ na Modalidade de ________________________, durante a realização do CARNAVAL 2026 , no local ________________________________________ , no período de ____ á _______/02/2026. Venho declarar minha desistência, na participação do referido Carnaval, pelo (s) motivo (s): ____________________________________________________________ __________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ___________________________________________________________ ____________________________________________________________ ___________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ___________________________________________________ Boa Vista- RR, _____de _____________de 2026. ___________________________________________ Nome por extenso ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.383/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA À SENHORA DIANDRA DE ALMEIDA CAMPOS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6580 23 de Abril de 2026 51 DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica concedido o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Diandra de Almeida Campos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente denida. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026. Genilson Costa E Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista Presidente: Genilson Costa e Silva Primeiro Vice-Presidente: Júlio Cézar Medeiros Lima Segundo Vice-Presidente: Thiago Duarte Saraiva Primeiro Secretário: Moacival Daniel Mangabeira Segundo Secretário: Adnam Wadson De Lima Terceiro Secretário: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Genilson Costa e Silva, Gildevaldo da Luz Rocha, Ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macedo, Marcelo de Magalhães Nunes, Moacival Daniel Mangabeira, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva, Walkiria Ribeiro dos Reis. Poder Legislativo