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norma nº 2383/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2383 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA À SENHORA DIANDRA DE ALMEIDA CAMPOS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6580 23 de Abril de 2026
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CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADORA
(FETEC)
7. A AUTORIZADORA FETEC se obriga a:
7.1. Permitir a (o) AUTORIZATÁRIO (a) livre acesso
e informações em relação à área do imóvel objeto desta
autorização de uso.
7.2. Dar a (o) AUTORIZATÁRIO (a) todas as condi￾ções necessárias para usufruir do espaço, conforme o objeto
presente contrato, e não lhe perturbando nem dicultando
o uso.
7.3. Fiscalizar e autorizar as atividades no local,
mediante inspeção.
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
8. Na eventual ocorrência de infração seja legal ou
no disposto contratual, por parte do AUTORIZATÁRIO, pode￾rá acarretar sanções administrativas ou judiciais.
8.1. Pela inexecução total ou parcial do deste con￾trato, a AUTORIZADORA (FETEC) poderá aplicar advertência
e multa, nos moldes dos itens posteriores, onde será rescin￾dido automaticamente o presente instrumento de contrato.
8.2. Se a (o) AUTORIZATÁRIO (a) não executar os
serviços no prazo estipulado, excetuado os casos de caso
fortuito e força maior, cará sujeita à multa, por diária.
8.3. A partir do segundo dia, a falta, será considera￾da como recusa do objeto, rescindindo o contrato automati￾camente.
8.4. Caso ceda, transra, empreste ou subloque a
terceiros, no todo ou em parte, o objeto da autorização de
uso, se sujeita a multa.
CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO
9.1. Caberá rescisão:
9.2.Caberá rescisão do presente contrato por deter￾minação por ato unilateral e escrito pela AUTORIZADORA
(FETEC), em qualquer momento, independente de interpela￾ção judicial ou extrajudicial sem que o (a) AUTORIZATÁRIO
(a) tenha direito à indenização:
9.2.1. Nos casos de não cumprimento de cláusulas
contratuais.
9.2.2. Por razões de interesse público, de alta re￾levância e amplo conhecimento, justicado e determinado
pela AUTORIZADORA (FETEC) ou pela Prefeitura Municipal
de Boa Vista (RR) e por ocorrência de caso fortuito ou de
força maior, regularmente comprovada.
9.2.3. Quando não observar todas as exigências de
segurança com o espaço, barraca e suas instalações em re￾lação ao seu pessoal e terceiros, não respondendo o (a) AU￾TORIZATARIO (a), por qualquer acidente porventura ocorri￾do.
9.2.4. Quando transferir a terceiros, no todo ou em
parte, a execução do objeto deste contrato, sem prévio acor￾do e expressa autorização da Administração.
9.2.5. Não atender as determinações pelas autori￾dades públicas competentes e/ou scalização, relacionada
com a falta de atendimento das condições e obrigações as￾sumidas por este contrato.
9.2.6. Não recolher qualquer taxa e/ou multa que
lhe tenha sido imposta dentro do prazo legal.
9.2.7. Em caso de descumprimento, não será restitu￾ído o valor pago.
9.2.8. A não participação no treinamento sobre a
manipulação de alimentos implicará na perca da barraca
ou do espaço, bem como os investimentos feitos na mesma.
Os custos com o treinamento carão por conta da AUTORI￾ZADORA (FETEC).
9.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá
ser precedida de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
CLÁUSULA X - CASOS OMISSOS
10. Os casos omissos serão dirimidos pela FETEC.
CLÁUSULA XI - DO FORO
11. Fica eleito o Foro da Comarca de Boa Vista (RR)
para solucionar quaisquer litígios referentes ao presente
ajuste, com renúncia expressa por qualquer outro, por mais
privilegiado que seja ou venha a ser.
CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12. Pelo (a) AUTORIZATARIO (a) foi dito que aceita
e conhece as cláusulas o presente instrumento de contrato,
e que, lido, conferido e achado conforme, e assinado em
02 (duas) vias de igual teor pelas partes, sendo uma via
entregue a(o) AUTORIZATARIO(a) e uma via encaminhada à
Procuradoria Jurídica da FETEC.
Boa Vista (RR), ____ de maio de 2026.
José Diego da Silva)
Presidente da FETEC
Autorizatário (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL
DIRETORIA DE CULTURA
ANEXO IV
TERMO DE DESISTÊNCIA
Eu, ________________________________________________
_____, inscrito (a) sob o CPF nº _________________________, e
RG nº ____________________, residente no endereço: Rua:____
_______________________________,Bairro:_________________, se￾lecionado (a), no processo seletivo para exercer atividade
de venda de ___________________________ na Modalidade de
________________________, durante a realização do CARNA￾VAL 2026 , no local ________________________________________
, no período de ____ á _______/02/2026. Venho declarar mi￾nha desistência, na participação do referido Carnaval, pelo
(s) motivo (s):
____________________________________________________________
__________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
___________________________________________________________
____________________________________________________________
___________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
___________________________________________________
Boa Vista- RR, _____de _____________de 2026.
___________________________________________
Nome por extenso
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.383/2026, DE 15 DE
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CI￾DADE DE BOA VISTA À SENHORA DIANDRA DE
ALMEIDA CAMPOS, EM RECONHECIMENTO AOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNI￾CÍPIO DE BOA VISTA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o
seguinte:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6580 23 de Abril de 2026
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DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista à Senhora Diandra de Almeida Campos,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
Município de Boa Vista.
Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser
oportunamente denida.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Boa Vista - RR, 15 de abril de 2026.
Genilson Costa E Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Presidente:
Genilson Costa e Silva
Primeiro Vice-Presidente:
Júlio Cézar Medeiros Lima
Segundo Vice-Presidente:
Thiago Duarte Saraiva
Primeiro Secretário:
Moacival Daniel Mangabeira Segundo Secretário: Adnam Wadson De Lima
Terceiro Secretário:
Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gon￾çalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes
Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antô￾nio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez
de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid
Everson Silva Carneiro, Genilson Costa e Silva, Gildevaldo
da Luz Rocha, Ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pe￾reira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de
Macedo, Marcelo de Magalhães Nunes, Moacival Daniel
Mangabeira, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago
César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte
Saraiva, Walkiria Ribeiro dos Reis.
Poder Legislativo

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