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norma nº 2455/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2455 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaCONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026
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Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parce￾ria com entidades de classe, instituições de ensino e órgãos
relacionados à saúde e segurança do trabalho, promover
atividades alusivas à data.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.847, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO
GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM
FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MU￾NICÍPIO DE BOA VISTARR, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito à internet,
por meio de rede sem o (WiFi), aos usuários das unidades
de saúde públicas do Município de Boa Vista-RR, especial￾mente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades sob gestão
municipal.
§ 1º O acesso previsto no caput visa garantir o di￾reito à comunicação e à informação aos usuários em situa￾ção de vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o uso de
serviços digitais essenciais de saúde, mobilidade e suporte
familiar.
§ 2º A rede Wi-Fi pública deverá, preferencialmen￾te, priorizar o acesso a:
I - Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Te￾legram;
II - Aplicativos de transporte urbano, como Uber, 99
e similares;
III - Ferramentas de busca e navegação como Goo￾gle;
IV - Portais de saúde e sistemas de agendamento ou
acompanhamento de consultas e exames disponibilizados
pelo SUS ou pelo Município;
V - Sistemas governamentais em geral, com ênfase
no portal gov.br e seus serviços integrados.
Art. 2º Para viabilizar a implementação do disposto
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - Avaliar a infraestrutura técnica e orçamentária
das unidades de saúde para a implantação progressiva do
serviço;
II - Adotar mecanismos de cadastro prévio dos usu￾ários para liberação da senha de acesso, podendo ser vin￾culado ao CPF ou Cartão SUS;
III - Estabelecer horários de funcionamento da rede
compatíveis com os atendimentos da unidade;
IV - Restringir o acesso a sites de conteúdo impró￾prio, plataformas de streaming como Netix e similares,
bem como redes sociais com alto consumo de dados, como
YouTube, TikTok, Kwai e congêneres;
V - Promover o monitoramento e a manutenção da
rede, garantindo sua estabilidade e uso prioritário para -
nalidades essenciais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regula￾mentar a presente Lei por meio de ato normativo próprio,
conforme a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.848, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA
MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOAVISTA/RR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de
Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura para Mulhe￾res”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos volta￾dos à prática de atividades físicas a adotarem medidas de
prevenção e combate à violência contra a mulher.
Art. 2º As academias de ginástica, musculação, cros￾st, artes marciais e atividades correlatas poderão rece￾ber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem,
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Axar, em local visível, cartazes e materiais edu￾cativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os
canais de denúncia contra a violência doméstica;
II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao
menos uma vez por ano, em temas relacionados à preven￾ção da violência de gênero, com apoio de entidades públi￾cas ou privadas habilitadas;
III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura
de Boa Vista comprometendo-se a promover ambiente aco￾lhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres.
Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo
ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabeleci￾dos nesta Lei.
Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das aca￾demias certicadas por meio do site ocial, redes sociais e
demais meios públicos, valorizando o engajamento dos es￾tabelecimentos como combate à violência contra a mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.455/2026, DE 22 DE
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRA￾TIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON
SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o
seguinte:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026
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DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam concedido o Mérito e o Diploma de
Gratidão da Cidade de Boa Vista à Everton Santana Figuei￾redo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
à sociedade de Boa Vista, em especial pelo exercício da
odontologia.
Parágrafo Único - A solenidade de entrega do Mé￾rito e do Diploma dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de
Melo, em momento oportuno. publicação.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Boa Vista - RR, 22 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.461/2026, DE 22 DE
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE
DE BOA VISTA – AOS PROFISSIONAIS DA EDU￾CAÇÃO QUE MENCIONAM, PELOS SEUS INESTI￾MÁVEIS BENEFÍCIOS Á CIDADE DE BOA VISTA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica Concedido o Diploma de Gratidão da Ci￾dade de Boa Vista – aos Prossionais da Educação que men￾cionam, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de boa
vista.
Parágrafo único – A solenidade de entrega do título
dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
HOMENAGEADOS:
1. CÍCERO PEREIRA DE CARVALHO
2. FÁBIO TALAMÁS DE AZEVEDO
3. ROSETE MORAES DE SOUSA
4. SERGIO ALEXANDRO PAZ DA SILVA
5. ROZEANY DE NEGUEIROS RAMOS
6. EDIVALDO NASCIMENTO SILVA
7. ANA LÚCIA CONCEIÇÃO
8. REJANE MESSIAS DE OLIVEIRA CARVALHO
9. JANGUILA DE ANACLETO DOS REIS
10. ANGELLY LELCNELE LIMA DE PAIVA
11. CILÉA MARIA MELO ARRUDA
12. EDILENE REZENDE DA SILVA
13. ANDRÉA MARIA DOS SANTOS ARRUDA
14. RÔMULO TERMINELIS DA SILVA
15. JESYCA RENATA DE MORAIS BRITO TERMINELIS
16. FILIPE SANTANA TERMINELIS
17. PAULA LUIZA RODRIGUES SANTIAGO TERMINELIS
18. SYDNARA SANTANA DE SOUZA
19. KÁTIA PEREIRA DRUMMOND SANTOS
20. CATIA NUNES SOUSA
21. CÍRIO RICARDO PALÁCIO
22. SIRDENNYS DA SILVA SANTANA
23. ANTONIA PEDROSA VIEIRA
24. MARCIA NUNES
25. ENEDINA SANTOS CRUZ
26. MARCOS FABIANO DE ALMEIDA MACHADO
27. BRENDA FIGUEIRA
28. INGRID CARREIRO
29. JOÃO PAULO BATISTA
30. SEBASTIÃO FILHO
31. ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
32. ELIANA MELO BARRETO
Boa Vista – RR, 22 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.462/2026, DE 28 DE
ABRIL DE 2026.
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
RIO BRANCO AO SENHOR VICENTE RICARTE BE￾ZERRA NETO, EM RECONHECIMENTO AOS RELE￾VANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE
RORAIMA E AO MUNICÍPIO DE BOAVISTA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mé￾rito Rio Branco ao Senhor Vicente Ricarte Bezerra Neto, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado
de Roraima e ao Município de Boa Vista, especialmente nas
áreas jurídica, institucional e de fortalecimento do ambiente
empresarial.
Parágrafo Único – A solenidade de entrega do título
dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo, sede da Câ￾mara de Vereadores de Boa Vista, em sessão solene.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.463/2026, DE 28 DE
ABRIL DE 2026.
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIS￾TENSE AO SENHOR CÉLIO RODRIGUES WAN￾DERLEY, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRES￾TADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RRE AO
ESTADO DE RORAIMA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedida ao Senhor Célio Rodrigues
Wanderley a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o
Título de Cidadão Boa-vistense, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Boa Vista/RR e ao Estado de Ro￾raima.
Parágrafo único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira
de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser
oportunamente denida.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

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