| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | CONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026 29 Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades de classe, instituições de ensino e órgãos relacionados à saúde e segurança do trabalho, promover atividades alusivas à data. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.847, DE 23 DE ABRIL DE 2026. GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTARR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito à internet, por meio de rede sem o (WiFi), aos usuários das unidades de saúde públicas do Município de Boa Vista-RR, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades sob gestão municipal. § 1º O acesso previsto no caput visa garantir o direito à comunicação e à informação aos usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o uso de serviços digitais essenciais de saúde, mobilidade e suporte familiar. § 2º A rede Wi-Fi pública deverá, preferencialmente, priorizar o acesso a: I - Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram; II - Aplicativos de transporte urbano, como Uber, 99 e similares; III - Ferramentas de busca e navegação como Google; IV - Portais de saúde e sistemas de agendamento ou acompanhamento de consultas e exames disponibilizados pelo SUS ou pelo Município; V - Sistemas governamentais em geral, com ênfase no portal gov.br e seus serviços integrados. Art. 2º Para viabilizar a implementação do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá: I - Avaliar a infraestrutura técnica e orçamentária das unidades de saúde para a implantação progressiva do serviço; II - Adotar mecanismos de cadastro prévio dos usuários para liberação da senha de acesso, podendo ser vinculado ao CPF ou Cartão SUS; III - Estabelecer horários de funcionamento da rede compatíveis com os atendimentos da unidade; IV - Restringir o acesso a sites de conteúdo impróprio, plataformas de streaming como Netix e similares, bem como redes sociais com alto consumo de dados, como YouTube, TikTok, Kwai e congêneres; V - Promover o monitoramento e a manutenção da rede, garantindo sua estabilidade e uso prioritário para - nalidades essenciais. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de ato normativo próprio, conforme a conveniência e oportunidade administrativa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.848, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOAVISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crosst, artes marciais e atividades correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – Axar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica; II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou privadas habilitadas; III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Boa Vista comprometendo-se a promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das academias certicadas por meio do site ocial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos estabelecimentos como combate à violência contra a mulher. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.455/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026 30 DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Ficam concedido o Mérito e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Everton Santana Figueiredo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista, em especial pelo exercício da odontologia. Parágrafo Único - A solenidade de entrega do Mérito e do Diploma dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo, em momento oportuno. publicação. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista - RR, 22 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.461/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA – AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE MENCIONAM, PELOS SEUS INESTIMÁVEIS BENEFÍCIOS Á CIDADE DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica Concedido o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista – aos Prossionais da Educação que mencionam, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de boa vista. Parágrafo único – A solenidade de entrega do título dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. HOMENAGEADOS: 1. CÍCERO PEREIRA DE CARVALHO 2. FÁBIO TALAMÁS DE AZEVEDO 3. ROSETE MORAES DE SOUSA 4. SERGIO ALEXANDRO PAZ DA SILVA 5. ROZEANY DE NEGUEIROS RAMOS 6. EDIVALDO NASCIMENTO SILVA 7. ANA LÚCIA CONCEIÇÃO 8. REJANE MESSIAS DE OLIVEIRA CARVALHO 9. JANGUILA DE ANACLETO DOS REIS 10. ANGELLY LELCNELE LIMA DE PAIVA 11. CILÉA MARIA MELO ARRUDA 12. EDILENE REZENDE DA SILVA 13. ANDRÉA MARIA DOS SANTOS ARRUDA 14. RÔMULO TERMINELIS DA SILVA 15. JESYCA RENATA DE MORAIS BRITO TERMINELIS 16. FILIPE SANTANA TERMINELIS 17. PAULA LUIZA RODRIGUES SANTIAGO TERMINELIS 18. SYDNARA SANTANA DE SOUZA 19. KÁTIA PEREIRA DRUMMOND SANTOS 20. CATIA NUNES SOUSA 21. CÍRIO RICARDO PALÁCIO 22. SIRDENNYS DA SILVA SANTANA 23. ANTONIA PEDROSA VIEIRA 24. MARCIA NUNES 25. ENEDINA SANTOS CRUZ 26. MARCOS FABIANO DE ALMEIDA MACHADO 27. BRENDA FIGUEIRA 28. INGRID CARREIRO 29. JOÃO PAULO BATISTA 30. SEBASTIÃO FILHO 31. ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA 32. ELIANA MELO BARRETO Boa Vista – RR, 22 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.462/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR VICENTE RICARTE BEZERRA NETO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA E AO MUNICÍPIO DE BOAVISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Vicente Ricarte Bezerra Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Roraima e ao Município de Boa Vista, especialmente nas áreas jurídica, institucional e de fortalecimento do ambiente empresarial. Parágrafo Único – A solenidade de entrega do título dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo, sede da Câmara de Vereadores de Boa Vista, em sessão solene. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.463/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SENHOR CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RRE AO ESTADO DE RORAIMA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Fica concedida ao Senhor Célio Rodrigues Wanderley a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Boa Vista/RR e ao Estado de Roraima. Parágrafo único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á em sessão solene no Plenário Estácio Pereira de Melo, na Câmara Municipal de Boa Vista, em data a ser oportunamente denida. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista