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norma nº 2478/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2478 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaO TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO CONCEDE RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI DOS SANTOS FERREIRA – EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DE BOA VISTA.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6591 11 de Maio de 2026
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anteriores.
15.6 A qualquer tempo em que se constate que
ocorreu desvio de nalidade na utilização do auxílio nan￾ceiro, fraude no processo ou no procedimento de concessão,
a pessoa física ou jurídica envolvida cará impossibilitada
de participar de novas linhas junto à AME, sem prejuízo de
adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis
pela AME.
15.7 Todo e qualquer esclarecimento deverá ser en￾caminhado ao Comitê de Crédito;
15.8 A simples inscrição no presente Edital não as￾segura direito à obtenção do benefício, que estará condicio￾nada ao cumprimento de todas as etapas previstas.
15.9 Todas as comunicações ociais, convocações,
resultados e demais atos relacionados ao presente Edital
serão divulgados no Diário Ocial do Município de Boa Vis￾ta e no Diário Ocial do Estado de Roraima.
16. DAS PENALIDADES
16.1 A inexecução das obrigações assumidas pelo
beneciário, ou a execução em desacordo com as disposi￾ções contidas neste Edital, na Lei Municipal nº 2183/2021
e Decreto Municipal 065/E de 25 de maio de 2023 pode￾rá acarretar, garantida a defesa prévia, a impossibilidade
de participar de novas linhas junto à AME, sem prejuízo de
adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis
pela AME.
17. DOS ANEXOS
17.1 Integram o presente Edital:
I – Anexo I: Cronograma de Execução;
II – Anexo II: Modelo de Plano de Investimento.
Boa Vista – RR, 08 de maio de 2026.
Assinatura eletrônica
Guilherme Carneiro Adjuto
Diretor Presidente – AME
PREFEITURA DE BOA VISTA
AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO
ANEXO I – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
DATA ATIVIDADE/ETAPA LOCAL
12/05/2026 Publicação do Edital Diário Ocial do Município de Boa Vista e no
Diário Ocial do Estado de Roraima
18/05/2026
a
10/06/2026
Período de Inscrição
https://portalcidadao.prefeitura.boavista.br/
agendar.aspx
As inscrições serão realizadas no balcão
de atendimento na sede AME mediante
agendamento no Link acima e com a entrega
da documentação obrigatória.
15/06/2026 Divulgação da relação das inscrições
deferidas – Preliminar
Diário Ocial do Município de Boa Vista e no
Diário Ocial do Estado de Roraima
15/06/2026
a
23/06/2026
Prazo para interposição de recursos E-mail ame.recurso@boavista.rr.gov.br
30/06/2026 Divulgação da relação das inscrições
deferidas – Denitiva
Diário Ocial do Município de Boa Vista e no
Diário Ocial do Estado de Roraima
15/06/2026
a
01/07/2026
Período de realização de visita técnica Empreendimentos aprovados
15/07/2026
e
17/07/2026
Participação no curso de Educação
Financeira
AME – CMI
(Centro Municipal de Inovação)
29/07/2026 Divulgação dos beneciários que
tiveram auxílio aprovado – Preliminar
Diário Ocial do Município de Boa Vista e no
Diário Ocial do Estado de Roraima
30/07/2026
a
04/08/2026
Prazo para interposição de recursos E-mail ame.recurso@boavista.rr.gov.br
12/08/2026 Divulgação dos beneciários que
tiveram auxílio aprovado – Denitiva
Diário Ocial do Município de Boa Vista e no
Diário Ocial do Estado de Roraima
24/08/2026
a
26/08/2026
Assinatura de contratos Sede AME
10/09/2026 Liberação nanceira dos auxílios Contas bancárias informadas pelos
beneciários
PREFEITURA DE BOA VISTA
AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO
ANEXO II – MODELO DE PLANO DE INVESTIMENTO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.478/2026, DE 05 DE
MAIO DE 2026.
CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO
MÉRITO RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI
DOS SANTOS FERREIRA – EM RECONHECIMEN￾TO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
SOCIEDADE DE BOA VISTA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título e Medalha de Honra
ao Mérito Rio Branco à jornalista, Ozieli dos Santos Ferreira
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à so￾ciedade de Boa Vista.
Parágrafo Único – A solenidade de entrega da hon￾raria dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 05 de maio de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

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