| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO CONCEDE RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI DOS SANTOS FERREIRA – EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DE BOA VISTA. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6591 11 de Maio de 2026 40 anteriores. 15.6 A qualquer tempo em que se constate que ocorreu desvio de nalidade na utilização do auxílio nanceiro, fraude no processo ou no procedimento de concessão, a pessoa física ou jurídica envolvida cará impossibilitada de participar de novas linhas junto à AME, sem prejuízo de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pela AME. 15.7 Todo e qualquer esclarecimento deverá ser encaminhado ao Comitê de Crédito; 15.8 A simples inscrição no presente Edital não assegura direito à obtenção do benefício, que estará condicionada ao cumprimento de todas as etapas previstas. 15.9 Todas as comunicações ociais, convocações, resultados e demais atos relacionados ao presente Edital serão divulgados no Diário Ocial do Município de Boa Vista e no Diário Ocial do Estado de Roraima. 16. DAS PENALIDADES 16.1 A inexecução das obrigações assumidas pelo beneciário, ou a execução em desacordo com as disposições contidas neste Edital, na Lei Municipal nº 2183/2021 e Decreto Municipal 065/E de 25 de maio de 2023 poderá acarretar, garantida a defesa prévia, a impossibilidade de participar de novas linhas junto à AME, sem prejuízo de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pela AME. 17. DOS ANEXOS 17.1 Integram o presente Edital: I – Anexo I: Cronograma de Execução; II – Anexo II: Modelo de Plano de Investimento. Boa Vista – RR, 08 de maio de 2026. Assinatura eletrônica Guilherme Carneiro Adjuto Diretor Presidente – AME PREFEITURA DE BOA VISTA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO ANEXO I – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DATA ATIVIDADE/ETAPA LOCAL 12/05/2026 Publicação do Edital Diário Ocial do Município de Boa Vista e no Diário Ocial do Estado de Roraima 18/05/2026 a 10/06/2026 Período de Inscrição https://portalcidadao.prefeitura.boavista.br/ agendar.aspx As inscrições serão realizadas no balcão de atendimento na sede AME mediante agendamento no Link acima e com a entrega da documentação obrigatória. 15/06/2026 Divulgação da relação das inscrições deferidas – Preliminar Diário Ocial do Município de Boa Vista e no Diário Ocial do Estado de Roraima 15/06/2026 a 23/06/2026 Prazo para interposição de recursos E-mail ame.recurso@boavista.rr.gov.br 30/06/2026 Divulgação da relação das inscrições deferidas – Denitiva Diário Ocial do Município de Boa Vista e no Diário Ocial do Estado de Roraima 15/06/2026 a 01/07/2026 Período de realização de visita técnica Empreendimentos aprovados 15/07/2026 e 17/07/2026 Participação no curso de Educação Financeira AME – CMI (Centro Municipal de Inovação) 29/07/2026 Divulgação dos beneciários que tiveram auxílio aprovado – Preliminar Diário Ocial do Município de Boa Vista e no Diário Ocial do Estado de Roraima 30/07/2026 a 04/08/2026 Prazo para interposição de recursos E-mail ame.recurso@boavista.rr.gov.br 12/08/2026 Divulgação dos beneciários que tiveram auxílio aprovado – Denitiva Diário Ocial do Município de Boa Vista e no Diário Ocial do Estado de Roraima 24/08/2026 a 26/08/2026 Assinatura de contratos Sede AME 10/09/2026 Liberação nanceira dos auxílios Contas bancárias informadas pelos beneciários PREFEITURA DE BOA VISTA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO ANEXO II – MODELO DE PLANO DE INVESTIMENTO ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.478/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026. CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI DOS SANTOS FERREIRA – EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DE BOA VISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que os vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à jornalista, Ozieli dos Santos Ferreira em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista. Parágrafo Único – A solenidade de entrega da honraria dar-se-á no Plenário Estácio Pereira de Melo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 05 de maio de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista