norma nº 28/1974

REPÓBLICA F tUTIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PHEFILITURA MUNICIP.L DE BOA VISTA
=GADBIN TE DO TREFLITO e
LEI Nº 28/74, de 16 de dezembro de 197%
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE BOA VISTA E DÁ Ole
TRAB PROVIDÊNCIAS6
O Re JÚLIO AUGUSTO MAGALHTOS MARTINS, Prefeito Kunã
cipsl de Bos Vista, usando de atribuições que lhe são conferi -
das, em lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista apros
vou e eu sanciono e promulgo a sesuintes
LE Ts
Pasto GERAL
TÍTULO 1
vos Tributos em Geral
CAPÍTULO 1
bo “istema Uributário do Nunicípio
Arte 1º - Leste Lei dispõe sobre os fatos geradores, inci
dôncias, slíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização dos tri
dutos municipais e estabelece normas de direito tributário a e-
les pertinenteso
hrte 2º - L16m dos tributos que lhe forem transferidos *
pela União, ou pelo Território, integram o sistema tritutário do
runieípios
1 - 0 DI0o00Ss
u) sobre a Iropriedade iredíal e Territorial Urbana;
b) sobre Serviços de qualquer Natureza,
II - AS TAXAS
a) - decorrentes das ativídades do poder de polícia
do Kunicípio;
db) - decorrentes de atos relativos à utilização e -
fetiva ou potencial dos serviços públicos muni
cipais especificos e divisíveiss,
III - À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO II
ba Legislação Fiscal
brte 3º - Nenhum tributo será exigido ou alterado nem *
ualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pe-
o cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Cô
igo ou de lei subsequentes
drte 4º - À lei fiscal entra em vigor na data de sua pu
licação, salvo as disposições que auxentarem tríbutos que inci -
am sôbre s propriedade predial e territorial urbana, as quais en
rarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguintes
Arte 5º - Ag tabelas de tributos, anexas a este Código ,
erão revistas e atualizadas pelo ixecutivo, mediante autoriza -
&o do Poder Legislativos :
CAPÍTULO III
va »dministração Fiscal
ipte 6º - Todas as funções referentes a cadastramento ,
ançemento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de
ritutos municipais, aplicações de sanções por infração de dispom
ições desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão
s fraudes, serão exercidas pelos ôrgãos fuzendários e reporti -
des s eles subordinadas, segundo as atribuições constantes de
ei de organização dos serviços administrativos e respectivo re-
amentos
árte 7º - Os ôrgãos e servidores incunbidos da cobrança
fiscalização dos tributos, sem prejuízo do ripor e vigilância *
niispenséveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assis-
iência técnica sos contribuintes sobre a interpretação e fiel
bservância das leis fiscais
Parâgrafo único - hos contríbuintes É facultado reclamar
aos respectivos órgãos responsáveis a falta desca assistências
arte 8º - Os órgãos fezendários (ou responsêveis) farão!
icprimir e distribuir modelos de declarações e documentos que de-
vam ser preenchidos obrigatoriamente pelos cortrituintes para e -
feito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de ime
postos, texas e contribuiçõese
Arte 9% - São autoridades fiscais para os efeitos desta
ei, as que têm jurísiição e competência definidas em leis e rg
gulamentose
CAPÍTULO IV
vo Domicílio Fiscal
frte 10 - Considera-se domicílio fiscal do contrituinte
responsável por obrigação tributárias
I - tratanio-se de pessos física, o lugar onde hebitual-
ente reside, e, não sendo ente conhecido, o lugar onde se encon-
tre e sede principal de suss atividades ou negócios;
11 - tratendo-se de pessoa jurídica de direito privado, o
ocal de qualquer de seus estabelecimentos;
III = tratando-se de pessoa jurícica de direito público, o
ocal da sede de qualquer de gues repartições administrativase
arte 11 - O domicílio fiscal será consignado nas peti -
ões, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou cevam
presentar à Yazenda Nacionale
rarágrafo único - Os inscritos como contribuintes habi -
s comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quin
e) dias, contados a partir da ocorrências
capíruro v
vas Obrigações Tributárias «cessórias
Arte 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis
ributos, são obrigados a cumprir as determinações desta Lei, das
cis subsequentes, da mesma natureza, bem como dos atos nela pre-
estos, estabelecidos com o fim de facilitar o lençamento, fisca-
ização e cobrança de tributose
11.4
Ú 1º - Dem grojuiso do que vier a ser estabeleci-
do de msneira especial, os contribuintes e os responsáveis por *
trivutos estão obrigados?
I - a apresentar declarações c guias e a escritue
rar em livros próprios os Ístos geradores ds
obrigação tributária segundo as normas desta
Lei e dos respectivos regulamentoss
II - a comunicar aos órgãos próprios da administra
ção dentro de 30 (trinta) dias a respectiva "
efetivação, qualquer alteração capaz de gerar
modificar ou extinguir obrigações tributórias
III - a conservar c apresentar ao Yieco, quando so-
licitado, qualquer documento que, de algum rg
do, se refira a operações ou situações que
constituam feto gerador de obrigações tributá
rias ou que sirva como comprovante da veraci=
dade os dedos consignados em guias « docu -
mentos fiscais;
IV - a prestar, sempre que solicitado peles sutori
âsdes competentes, informações e esclorecimen
ton que, & juízo do Fisco, se refiram e favo:
geradores de obrigações tributârias;
V - de modo geral, & facilitar, per todos os mei-
os a seu alcance, as tarefos de cadast-amen=-
to, lançamento, fiscalização e cobrança dos
tributos devidos ao erário municipal.
2% - Negro no causo de isenção ficam os benofi -
ciários sujcitos ao cumprimento do disposto neste artiçros
àrte 13 - O Fásco poderá requisitar e terceiros, ese
tos ficas obrigados a fornecerelhes, todas as informações e da -
dos referentes a fatos geradores de obrigação tributária psra os
quais tenhem contribuido ou que devam conhecer, salvo quando,por
força da lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatose
5 1º - às informações obtidas por força deste ar=
tigo tem carater sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa
dos interesses fiscais da Uniãoção Território e deste Hunicípio,
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Iwlésto no 31
Dal do bnlnado 1.140.419
MENSAGEM dida
Srs Membros da Câmara Municipal:
Submetemos à deliberação dessa Casa Legislativa o
projeto do novo Código Tributário unicipal. O trabalho esteve a
cargo de comissão especialmente designada para esse fim e compos
ta dos Srse João Danilo Souto Maior Nogueira, Assistente de Admã
nistração nível 17, Assessor, Jenézio Fernandes, Diretor de Fi —
nanças, ambos desta Prefeitura, Oscar Leopoldo de Almeida, Asses
sor Jurídico do Território e Vereador Júlio Vital Pereira Pin -—
to, da Câmara de Boa Vistas
Louvável sob todos os aspectos o desempenho dessa
Comissão, não apenas pela qualidade do trabalho produzido, mas
também pela contribuição pessoal de cada um de seus membros, num
esforço integrado para a produção de uma Lei mais justas
A orientação que norteou o trabalho da comissão e
a sua principal preocupação foi sanear e corrigir as graves dispa
ridades e lacunas existentes no atual Código Tributário, e assim
. dotar o Município - naquilo que mais de perto afeta os interes-
ses individuais dos munícipes - de uma Lei justa e de maior sig-
nificado social.
Foram também introduzidas inovações que, em sínte
se são as seguintes:
le Redação mais clara, para melhor compreensão dos
contribuintes e dos próprios servidores da Fazenda Municipal;
2. Adoção do sistema de alíquotas progressivas para
o Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis não edi-
ficados na zona central urbana de Boa Vistas
3. Redução de 50% do valor do Imposto Predial pars
os proprietários de um único imóvel e que lhe sirva de regidên -
cia, medida essa aplicável apenas aos contribuintes que pagarem*
seus tributos nos prazos legaise
Seria inconstitucional estabelecer prazo para à
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
r
apreciação desta matéria. Considerando porém que a proposta or —
camentária para 1975 foi elaborada já em harmonia com este Proje
to de Lei de Código Pributário e que o Cadastro Técnico Munici -
pal, levantado pela Fundação "João Pinheiro" em 1972, e agora a-
tualizado, permanece sem utilidade, por falta do novo Código Tri
butário, faço veemente apelo ao espírito público de V. Exase pa-
ra que O projeto ora encaminhado seja objeto de deliberação ain-
ãa no corrente ano. Se assim não for o Executivo Municipal esta-
rá tolhido em sua ação para realização da Receita Orçamentária ?
Prevista, o que pode: significar o retorno ao caos financeiros :
Certo de sua melhor atenção para com os instrumen
tos que promovem ou possam-vir a promover O rápido desenvolvimen
to de nosso Município, servimo-nos da oportunidade para reiterar
nossos protestos de estima e apreço a edilidade boavistense.
ç i
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
o7 de outubro de 1 9746
Prefeito Municipal | *
e/nl,
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0 DE DE DE 1 974.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO!
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
o SR JULIO AUGUSTO MAGALHÃES MARTINS, Prefeito Ni
“nicipal de Boa Vista, usando de atribuições que lhe são conferi-
das, em lei, .
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista a
PS provou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LB Tê
PARTE GERAL
TÍTULO I
Dos Tributos em Geral
Capítulo I
Do Sistema Tributário do Município
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os fatos gerado -
res, incidências, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização
k. dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributá —
rio a eles pertinentes. ”
Art. 2º - Além dos tributos que lhe forem transfe
ridos pela União, ou pelo Território, integram o sistema tributá
rio do Município:
E: - OS IMPOSTOS:
a) - sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur
bana;
b) - sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - AS TAXAS
a) - decorrentes das atividades do poder de poli-
cia do Municípios
b) - decorrentes de atos relativos à utilização e
2.32
qurs:ão veçucriêra polo cuturnto, ou nos roel'=2çõeo conte lença-
cento polo funcionário da Tezcnda Tunicinal, ou quando ordenndo do
ofício, polarão sor ojrítuíiro o Qmeionárioo legalmonto hodáltto-
os;
Tarágroto único - É fecultcão co cutucão agrezentor com
oictenso tóenico para ccompeairr os qsilçgênoico.
Art. 119 - £0 cutucdo o 00 cuturnto corá peruião, cucer
civononte, roinquirir co teote=uni:co;ão mocno rodo, eo reclemanto!.
e c0 inpugeento, nº9 recl nr.çõeo contra laonçenonto»
Art. 120 - O autusão o o recinmento podorão participor
das Giligências, o cs alogeções ruo fizerea ccrêo juntoles co pro-
cesso ou constarão do termo do egslirôncia, para ceron aprecícico *
no julmmncnto.
Art. 121 — Tão 09 cdrittrá provo Qumãeão ca crrao do lã
vros ou arquivos don ropertiçõeo da Trazendo Pá lica, ou c2 donos —
cento pessoal de sous ropresontantes ou funciondriose
Tio X
Da Decicão da Primeiro Inotência
Art. 122 - Findo o porco pero a produção do provco, ou
zorcapto o direito do reclc="x ou cprocenter deicsa,o mrocesco ce-
rá prosento à cutoridate julrs2ora conpetento o terá o ceçuínto en
âraonto?
I - ouvir-nc-5 c ropertíção que proccdcu o lençenento ou !
funcionârio autuanto, paro enrosentor defeco à recirnrção ou ingus
nor 0 doZosa co auto do infreção, conforao o cast, no preco to 10
(doz) aico;
II - cerão doterrincãao, co tor o ecso, co 4:lisêncico nceo
cérico co esclerecirento do controversia;
III - e Procursloria coítirá porcoer côbro a mário, dovol-
vando os eutos à Divicão do Tinonçoo;
IV - 0 Diretor do Tinanças proZorirá cua âccicão no mengo *
do 30 (trínto) dicos
6 1º - Co entonfcr nccos “rio, a autoridrão podcré, no pro
= 1.33
co dccio ertiro, O roquert-anto Co morto os to ocicio, Cr vá vita ,
Geoc ivczento, co cuíucio e ro Eusurnto, eu ra tee ct. no *
inrpemennto, por 5 (cinco) C4cs à erãs wo-prra élcc:dco Lincão,
1] 20 « Veztlie"l” o aánótevo do vcmésraio cnterior, Q
ruicriirdo torá rovo mrero Co 30 (trinta) cico, para mroferir q
dceirão,
O 3º - à cutortêrio rão cses cgctrito À ele" ;dco €-
coptco, devanão julsa= do ccê-lo com cua convicção, cc; Luco dra !
DMrovcs procuciêoo no rroccaro.
6 46º - So não ce concágcror nonilíteio e Gecstir, O.
torídcão poterá convorter o julscmento ca CLILX Íneio o dot=reiar
n Trodução do no709 provas, obsorvcão o cácposto no corítulo ento
rior c prosceguíndo-so nn Corn desto eonítulo nn parto cnitcé —
vcle.
txt. 123 - A Geeicio, redirião con ofmolícitcio o cln
reza, concluirá polo procedência ou imyrocêdêncio do cuto Go in-
freção ou da reclc=ação contus lerçemerto Gofini indo cs =ca. eo nto
os eous eZeitoo, mm o noutro czo0.
Arte 104 — Cão condão proteriãa aceicho no paro 20521;
no:: convortido o julsemmto cn Gilisónciao, podcrá a prrto ântor-
por rocurco voluntério coro co “ora julrão proccicato o auto do
infrrção ou inrrocefento c rzel-meão contra o ienormento, cscera
êo, coz a internooição do recurso, q duriclição es eutorídcio Co
orinciro âno têncio,
CLúSUIS SI
TE dao dO9
Loção Ietcdos
“69 orumçeo Coluntirico
trt. 1º5 — Ls Qoeic%o Go práiasoo Anstêne DS certo rá ro
curso voluntário pers o Concselio iimicipcl do Centestmánto, antas
rosto no preco do 15 (quinco) Girc, coxtrloo de dota do cilngio!
Ca Geeicão, velo cuturto ou reolc:ente, pelo cuturnto ou polo àm-
cion“rio quo dous malurião a Lo"ccenoa reclenorões contra o'
lansononto. :
2: 34
trt. 106 - “ voa-ão ro mnir Q ums 06 rotição recuraos
roforenteo a naic Go ua” Gecirzo, cânia que vcrcen cobro o cesto !
nosunto é alcancon o r:cxo contrituínte, cnlvo quendo proferitco er
m único procesco Siccal.
N
SST ET NÍNIIA
Da Gorantio &s Instância
trte 227 - Tenhm recuroo voluntório intorpooto polo
e 'tucão ou reclanento acrá encarúnhrão co Conselho ilmicipal do |
Contribuínteo, cen o mévio dopósito doa quentica oxisidoo, oxtin
guindo-2e o direito do recorrento cuo não oZctucr o dopócito no prr
co loga. . ,
trt. 120 - Quando u inportêncio totcl Jo livísio exce
der 6 10 (acc) vozes o calário míniro roçionl, co poritizã o nres
tação de Linnça para intorpocágão do rccurco voluntário rerucrida
no prAão a qro co rofcro o crt. 125 Geate Código.
6 1º — A £iença proctmr-co-á codianta indicação do
sicsor stênoo, a juico do Diretor do Tânmnças, ou "mio crução do t;
tuloo do dívida públicos
& 20 — Tierrá cncr-do ro processo o eocueviento quo *
4nãicor o siodor, con à ensresro cqvicctoncia Ecato O, 09 Ti» ema
do, tontén do cua culher, oob goa2 Go indoforir-nto. º
€ 30 - A fiança nodicnto cnução Car-ne-i no valor és”
tríbutoo o rultao oxírídeo e poln cotoção dos títulos no roreado,
Aovontio o recorrento Qcelcror no roquerizonto quo ce obrisa a ofe-
tuar o porcento €o remanccecnto da dívido, nc preco Go oito (B) !
Qico, contcZos dn notíficeçõo,co o 2roluto dao venêro dos t“talos
não Zor cuficicnto paro n Aicuicação do “Óbito.
Art. 129 — Jul=a£o ínijônco, O Lirãor, polcré o recor-
rente, Goroio do iíntincão o dontro &0 prazo tgual 20 qua reatrvca
cu-nto protocolrdo o rerucrinmto do prestarão Go Sícnga, oforecor
outro Ziclor, ingícenão oc olcanntos commevntes da ifonciccão ig
ão retão. a
Duráreto único - Tão co -fTitiró cozo firior O cócio
niiitório,cotiosa ou co=Jitózio da Tirem recapreato ac: o Uva
Voz Co Veccodo Decio), nor Góbito cobro O (uol nês ct a *
preciso.
trt. 130 —"Toer-cÃoo dolo Líntovca, será o recorrcrt:
antirrto o crota-= 0 Gorócito ou cecusão, 'Contro Co 5 (cinco) dies
ou no poco igunl co cro Ty rest vo quinão protocolcão o cogurio!
re usrinento de mrootacão Go Ci-ngo, co crta paro Cor crior.
ostra de) on -—,
doado. O maca
Do "eco Go CCício
trt. 132 - D292 Qceicões Go minciro instêncio contré
rico 29' toão ou co porto, é Tercrio Fimicípel, inclusivo sor deco
clr-stZicação da infreção ocrá otri catorácrento intornosto rocurec
&o ofício vo Conaçlio unicincl do Contribuintor, coa oi “cito cus
renrívo, ocre quo o Anseriência ca litígio cxcc” r Oo 29 (003)
vezoz o colério ninino rc toncl. .
Perácrio únteo - to a cutoriodo julcatero del r !
€s recorror Co oficio quralo couber a cottgo, curve cu Ametcoal-
r£o quo cubserovor o dricia. do rocosco, ou quo do Íeto tomr *
con ceicento,. interrdo recurso, co potição cnecrániria co inter-
=“240 Gomuola autoríoc ic. ,
CESTSS: MI
7x: Consa2=o “rciral co Contltua ntco
det. 13º e Tio" & titia O Corasra Tuntein II do
Bo Bdaço rd toi Crop
fot 233 — € Corsi "Imioss O do Contitbrn'os co
Tó me 40400 n9o oomvi on cx dcápal do livra eceglra o sonicção ce
eleito o intozrcão no” r->19 6 (nois) coalvos, caido t':ês vero
sent: ntoo q5 Trofeisuro o três ro escatestoo Goa conirituintos.
5 10 — s2é5 Zoo retcos titrl-res, cerão QGestsnclo.
coic cupleateo, elfo t.“s do Protetores, o trôo os contrídiinto:
quo cabotítuirão orceies 5 mera Coltea o: frpestmeatos;
-Toréscio imíco - Trsserevo ca ? (Loic) mos ca -
ção emuntózia às A-cicão nãciniotratévo cus dencçar c restituição
trt, 3B - Curnão co tenter do tributoo c multas ár.
indovidenento orrcerdcãos, or cotivo Go erro conxatião pclo Ticco
ou polo coatrivuínto, e crurcão cla cu .crilcio compotento, o root;
tuíção cerá feita do ofício, relinnto Gotorminnção do Drefcáto, cl.
renrescateção formul Co polo ó- ão Zocmoório e Jovidan nto rosca
coêrs
Tesxócerio único - A restituição Golcrita ca ce nr-
cio dolinttiva o não restituita Gentro Co CO (secocnta) qico, Lier,
zó cuj áto ?. corre-ção nonotírio nos tortos da Icrioleção fece. 2
anlicávol. '
trt. 39 - O pedido Ce coctituição cerá intoterito,
20 O roqueronto crírr quelnucr odctículo co excme de cua ocorita E)
ou do Gocrmentoo, cucndo is:o De torno nccoszário & vorificeção da
procedência do nelída, o juízo da câninistreção.
trt» 40 — 00 procorros Co restituição corio obriga
toriemente inforznãoa, entco do recoberen despacho, pola roporti -
ção que rouver arrecadodo o3 tributos o mitos rocleraãos total ou
parciclmontos ê
CAFÍTULO IX
Da Prescrição .
Arti 41 - O direito do proceder co irnçrmento do
tributos, a3czina cono a cun revicão, procerevo em 5 (cinco) anoo ,
o contar do últiro €40 do no em quo oo torn2ren dovidos»
Paráirafo único - O Gccurto do prezo estabolccião
neste artigo interzompe-se pola notificação co contribuinte do:
qualquer medida preperctó-ia indicponcóvrl oo lonçemento ou o sua
revicão, começando do novo a correr da dota co quo co operou a no
tificaçõos ' Í
Art. 42 - 40 dívidos provenícntes &o tributos prea
ercven om 5 (cinco) anoo, a conter do tórnino do cxorcício Gentro
do qual aquebo co tornarem dcridoo; a dívida ctivo inforior a 0,1:
(un Eócimo) do calúrio mínimo rerional prosereco noréa, on 2 (Gois
contaãos Go prozo àe voncimento, ca prefixnão,0, no coso contrário
no tato cn que foi invoritas
Arts 43 - Interronpe-se o precczição às Dívida Ficcal
| 1 - por qualçuor intiração ou notificação Soita a con
trituinte por repartição ou funcionírio federal ,
pera posrr o dívida; o
ZI - polo concoszão do prorcoo copecíeis para os09 fins
LIZ e pelo deznacho quo ordenou à citação iuâicíial do *
recponcévol para cfetuar o pcncatos
IV - pola cnrosentação do documento comprobatório do
úívido, co juízo do invontério ou connurso de cre
4 dorcos»
Í CAPÍSTLO E
Das Iruníêcico o Icençõeos
Arte 44 - Os impostos mmiciprio não ircíãor aotro !
(Conotituição Pederal, crt. 19)t
1 - o potrinônio, o renão ou 02 corviços Co unico s
foS Zotadoo, do Digtrito Toderal o do outr 6 [M-
ricípioos
*. II - templco do cualquor culto;
III - o patrirôaio, a ronfa ou 02 oarviços Ge pertídos
políticos o do iantitiçõen do clucação ou &o
eocáotoncia cocial, observcão o crt. 14 da Lei
Tecernl nº 5.17”, do 5 &o outro Co ANCG o Ieir
posterioroos
IV -o trútcro intormmicipol Co curlques nxtureca
quanto ropreccutareu limitações co regmos
V —- 02 tens Cro enticedco ãocportivos lemimonto cont
tíituiâco c m Amicioncmonto:
e) rcooniicciarn do utilicrto público o ou
b) too perto en corpotições oSicário,
: Z1. 13
6 2º -'O Gicposto no minsro I Cesto cottso ó em
tenstvo É cacernviro, (Fo nononto no cuo co rotcoe ro oticênio,
8 zenia 0a coa oezviçoo vinculcãos ào curo Sinslicerco eccencinio,
ou Gelao Cecorrentlo» ,
6 20 - O ci-pocto ncoto artico ó extensivo cos *
corviços públicos concclitoo pela Tnilo, qunêo a icenção cercl To!
por colo instituído, por moio do lei copsciod, tendão e viota o in-
tercrco comum
6 30 — 4 iruaticro tridutério de beno iróveis Com
tomloo co restrinso ênusico acntincãos co exercício do culto co
procndi2n co Gopendôncico acstâncios à Lâminict=: ão o Corviçoo ia
cispeacívoio co nesco culto,
$ 40 - 40 inotituiçõeo do ciuceção e cc iotoncia
cocia). cononto cocarão da imumitodo mencionado no mÉz.ro III dento
crtiço, quinão co trater de cccicêades civio lesalaonte conotitui-
êo9 o com fino lucrativos ,
trt. €5 — A concescão de iconção cpolar-nc-á cem-
gre en fortco rações do ozica público ou do intereoce Go Ikmicípio;
não poderá ter carater pos.ocl e dopendoráó ão lei cprovado por 2/3
(ãoio terçoo) doo membros do Cêzaro do Vercalorese
$129 — intengc-se cono favor poscoal não poraíti£o
a conceosão, cm lci, do isenção do tributos, q detormincia peocoa
Zígcica ou jurídicos
G 2º - so sconçõeo quando não foren concclidas *
por praco corto ontão conlicionnãoo à renovação enual o gerão reco
nhecídas por ato do TProfeito, sen;ro a reruorirento do interoszado
6 32º - A outorço do iconção rão exímo 05 contribu-
ântco do cimpricento das oiricnçõeo cocacórioo Sefinidas nesta *
lcls í ;
É Art. £6 - Veri£icoãda, É qualquer temo, a inobocer-
vôncio dos Tormnlidoico criçidas para a conccscêo, ou o Cecaprreci
conto dos condições quo O notivaror, scrá a icenção obricatoricncn
to cancoirdas
Arte 47 - 2 irunideãos e 4oonções não autensca co
tozen o q contribuição do coLiorio, calvo co cxeçõeo expres. emontel
entabolecitco resto Códiro
£1.14 .
CAPITIIO NI
Da ínictio
art, 48 - A enictio obrocserá cxelustvcaonto no área
ções eontitco enterioracato co terno irícial do vígêne jo da lei
cua O conccdcr, não co avlicendo:
I —- ooo atos qualilicaos como crínco on contrevea -
ções o noo quo, cânda quo cc» coca qulificação, cejem praticoã
con dolo, frouão ou ciruleção ào contetbuinto ou 09 torecíros ca
cos tonoficios
Tl - es ântresdes cârio não Ceccobertes, o Certo dn vi
cineia Co 1oá eua O conecicr, e: virtrdo Ec tolo, fveuão, sicula -
ção ou irobscrvêncio Cro = saceriçõoo 1ernão oa cegulementescs, "pos
parto Co contribuinto ou Co terecivoz cn ceu boncíício.
III - às infurções resultentes Co conluio catro Guns ou
=rão pcosoes natuaio ou jurílicos.
trt. 69 - à eníctia ccrá concorilo am loi, cesirato *
rmersen €o Trotcito orlo co junticiercd o Antorecos econômico ou
cectra 05 colico, comcLentenlo cálculo cotrt'rtico cime-notrreicdo
To vr2or cua 0 Toca remremterão
tirte 50 - A cníctia godcoá cer concctida ca ecmóter *
cercl ou limitonccentos
I - &o infreções deste Cólico, roictivamento € determi
neto tributo; o
II - É pon lácrios noemiírico ctó Cotorrincão rota
IZI - cod cexácie: Ser
neo tico t=eto: pelo-led q 4 coscatere ,
vanto «o Cilvuto ca ro co Ci-
Cro Mr
De Tívico, ctáro
xt. 52 - Constitui Cívico ttava co Inte! so a arovo
nécito Co irmoctos, tr"3, contribuição Co nItedo, mses o pena
liforcs nocimiérico, roc.irremto íncerttco 02 livro oórrio do
| “sicão G< Cinrnças, denoio Ce esgotado O rrnzo fixaão Lara paço -
conto pola Zci ca por Cecicio final nroferias ca mocesao regular.
PorirmZo Único » 4 correção conctório, o fluêncio ao;
juro Ce adro e o porccnteçen dos provurcdores não cuclucm, pera
o9 cScitos Cesto artiço, a liquidez do erégito ( crt, 1º de Loá To
Coral nº 5.421, Go 25 Ge curil do 1968).
Arte 52 - O torro do inscrição da Dívida Ativa, enten-
tíccão polo sotor commotonte, indicará, cbrisatericrentes
LT - o nono do dovclor o, conão o caco, 03 dog cc-rea -
-oncéveia, den como, ocsxe quo poscivol, o ammicílio ou rosigen —
cio co wa ou de outros; :
q
II - e oriçm 0 à notureca do ero
do a 104 tríbutirio respectiva;
III — a quentio devida e a nancira Go calevlar om juros
ústo Ticcal moncionan=
ão rore. ecresciêãoos
IV - a data en quo foi inscrita;
V- o mímaro do processo cizâniotrativo de qua se ori-
cina o créiito £iscal, condão O cacos
Trrógrafo único — A cortidão, devigonanto cutontícada,
conterá, wién dos rorvániítoo dcato ortico, O indicação do livro €
do folha Co inscrição
Arte 53 - Corão cancelatos, cedsento Cernecio do Tre —
Toito, 00 Gôóbitos:
I - Lerpirento reccerttoo;
Ii - do contribuintoo cuo Arjoo folccigo vm doirer +
bens quo cxpricem volors ,
Parágrafo único - O censolcnento ocrá Goterríncio o
oticão ou a roquerimento do peszos intercoccão, decão que fíguoa *
rroveãos o morte ou cusôncio do aovelar c & inexistência de bona,
ouvidos 09 órgãos focendério o jurídico Ca Profeituras
trts 54 - À Dívi?a ativa ceró cobecio por mrocelinento
cxicêvol cu julácial,
6 18 — Teito « âncerição, o recocetivo cortidão Goverá
cer izoginteamte onvicãa co or:xo crearre;gão Ce comença, . q
pi0l, p2ro quo O aóvito soja ajuícolo no aonor termo pozoivol.
6 20 - inçuento rão houver o ajutzenento, o órcão en -|
rarroscão do cobrança mrocoverá, polos maios co cou alconço, à co -
xenço coícível do dóvitos
6 39 — 20 aívidos roictívao co recco úcvelor; quanio !
bonez25 ou consequenteo, noterão sor acumicãos ca uno có ogãos
trt, 55 — to cortidãco da Dívida Ativa, nara cob cnço
judícicl, deverço conter o3 oicnentos mencionnãos no artigo 52 q a
rózeto mico, doente Códiçcos
* trt, 56 — O recolhinento do débito conoiderado Dívida
«tiva, for=-se-5 & víota da guia, C2 âues ou prio vico, erselidrm o
aorínndco polo órção ou servitor quo ofotuar a cobranças
$ 20” - Caando o pacanonto for foito con intervenção da
tocrventuário da justiça, O cuia do recoluirento dovoré cer vidado !
pelo representanto ão Profcitura nc Toitos
$ 20 - h9 Guico noncioncro ão O nono do devedor, o míce-
ro do inscrição, a importêncio êo débito, o cxersício o períoão, o
zulta, 03 juros do norê, a correção ronctúrio c custes
63º - 49 guino à recolhimento sa é ou juliciol y
pero cezesciãoo des porecutagons de 10% (dez por esato) o 205 (vin
te por cento), reopcctivcnente, dovidãas co tumécipios
Aete 57 — oo olveãoo 092 casos do cutoricação losicin
tiva não cc ofetunré o recovimento Go dobitoc fiscais inseritos nr
Dívida ttiva con asopensa de mta, Cos juros do mora o do correção
nonotário.
Porógraso único - Vorificrãa, à qual-usr texjo,0 ino
lucorvência o diopeoto nosto artigo, 6 o functonírio rosponcóvol o
vriçaão, alén do pena diocápliner a quo activer oujeíto à recol'::.
coa cofros do Iunicípio o veler Za multa, Jos juroo do cora € da
corroção nonotária quo houver dicpcrnaaãos
txt. 50. - O Ginpocto no crtiço dessa oo cplica, tr.|
ves, co cezvitor quo redv-ir grecioca, ilemnl ou iiresiarmento, o
pontente Go cunlquer Qóuito âncorito na Dívita ttiva, com cu coa
cutorícrção cuseriore mini,
. . .€0..10
fr, 59 - 7 colicorá-conto responcévol con o corvilor
re ato É oposição Cos quentico relctivos à sedugão, à mito e cos
vos Go cora, o ê carroção nônotérin fcnciomdaca polos ertiroo 57
o 580 autoridrão ouncrior quo cutoricrr ou deterzinor equal con-
eco dco, selvo co o Licor en cimmrinonto do ceniato juficiol,
got. €0 = sIén doo ecnçõeo provictar no crtiço ento -
vãor O cutoridndo quo cutoriror ou dotorainer € P2oxnca do juros *
“o cora ou Co mito nº cobronco do Dívida Ativo, entorá cujeita do
=cdites ymátivos pencio cotevcleciico pers o cegos ,
Í QIOUIA II
Dra Gonçõe 3 Tencio S
CADÍNUIO I
Dao Tenclígoeo en geral
art. 61 - ho infrações a esto Códiço o q outras lcio *
=micspois corto punílos con ca ceguíntes penco:
IT - mito; .
II - proibição do trensacionar con es repartições remi-
cipcio;
III - cusponcão ou concolomonto do ioenção do tributo;
IV - sujeição a ciotoma capecíol de figcaliceçãos
Inrégreto único - Vorificoga a ocorrêncio, da cualçuer
los pencliacãos inátituiãos nesto ertiço, ooré o nocao Rosto, '
ão crenteo Telorad o Ter itoríiois,
o art. 62 - 4 oniccão de pasomento do tributos c a Srou-
lo Ziceal cerze agurcdos roitento regrozentoção, notifienção proli-
-incr ou auto Go infroção.
tt. 63 - A cricrio de pamazanto não ser$ consilorata
ircuão co o contrituinto não Cilizencicr por ocultos o Cóvito éo '
n-=ato Ca Cisenlirrçõo.
6 1º - D-90 po” cormovado 0 freulo ficcal, quanto ol.
pontribuinto rão dispazer do clencntoo Go: convicção, er: varão dos
"ucis co nosso cam tir ánv oluntário a oricrão Co vocmaentos
“e
« $ 20º - 3 qualquor onso, considercr-sc-á cono (
frouio a roinciGência nº oricsão Ce quo treta coto crtiços
5 3º - Concoitua-co t-=bé= coco frouão o vão
zonto Co trsbutoo, temecttvezento, quenão o contrábuinto d Gero rr
colior & veu nrógrio requerimento, £: formilcdo onte ehtea de culquer
ailisência ficcal o docão que e nesligência perduro ends Gecorri -
doa 8 (oito) dia contoãos da esta qn entrada âcozo roquerirento *,
nO ropartíçãos É ,
trt. 64 — fimito-so intarprotação extensiva o q
enlicoção omalórico censro quo co Govan observor, co srocesco ino-
toureão por Amncionários muicipeio, nornco corcio do dávcito tri
btário não cxureo-cnento concigandos nento Lois
trt. 65 - 4 cylicoção do penalidcãe do quelquer
naturoza, jo cerator cârinicirativo ou crininal o ccu cmprinanto,
ca caso algum dioponca o pacemerto do trábuto dcvião, dco multas ,
juros do mora e“da correcção nonstários É
tirte 66 —- 4 co-sutoria o o cumliciãcão noso in
frações ou tontativeo do infração coa digpostivoa €n9 1cio rmamici
pais, Anplica oo que O proticarem colidoríicmonto cem oc cutortec !
polo posemento do tributo euvtão, ficando sujeito à mosmss penco *
Cicccio uid a do Í
prt; 67 — figurenile-cos no ncamo procosco,' iníra
ção do raio 80 um disposição deo leio mumicipado pola nocoa pocroe
cerá eoionda conto D pena corresvondento à ânfreçõo nois crevos
trt. 68 — Amato o resnoncabilicrão do Cávereos
pocr 029 não viriculcã£o po: co-zutoria ou cumnlicidcão, irmor-ze-4
a cela um deles à pena relativo ô infroção çuo houver conotidos
trt 69- A oonção do infreçõoo das normas com
bolccidas nesto Código cerá, no ceso &o roincidência, amev-ia Go
à (vm) o 5 (cinco) vezes o valor do tributo Gerido.
Terdgraso único - Connigore-so reineicência e
repotição da infração Co wa porno Giopocitivo pola mosra poscos Ci
cica ou jurídico, Qcpoio do trensitalo ca julcrãoy cêniiiotres es
conto, a docicão comimmatória seferento & infreção entoric *»
—
Ta” DP
11.30
tarte 70 - à aplicação do multa não meojuiicorf a
crâminei que, no caso couber, hom impodiré que, no exorefcio à
sem poder de volicia, a Administração exvoute atos tendentes a
sor cessar e infraçãos
trte 71 - O contribuinto que, copontontemontes,
rer a Prefciture ontes de qualquer procedimento fiscal, pare
irregulnridodes ou rocolher tributos devidos, não sofrerá penolis
ão E
trte 72 - Não De procedoré contre sórvidor ou com =
trituinte que tenhs agião ou pego tributo de ccônio com
táção <iscal, constante dc decisão de qualquer instância adminis
t“retivo, mosno que, posteriormente, venha o ser. modificada esca
intorprotaçãos
CAPÍTULO II
Das tuitas
Arte 73 49 multas corão impostos em gruas mínimo ,
méiio ou míximos É
rerdgrato único e Ne imposição do multa, e pare
dusela temenc=é em vistos
a) a medor ou menor gravidode da infração?
db) as cuns circunstêncios ctenuantos e agroventes |4
e) os astecotentes do infrator com relação do is «
posições decote Cóligo e do outres leis 6 regula
nentoo municigaiss
late 74 É passível do multa de 0,2 (us décimo) do
salário mfnino recionsl a 10 (er) veres o volor deste, O contri
buinte ou responstvel ques
I - inicior atividado ou praticer eto sujeito à
xa de licenças :
II - deixer do fager e inscrição no Cadastro
da Ireteitura, de bens ou atividndos cujóitas à tritutação
III « epresonter ficha do inscrição codostral livros,
fl.5
y 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do is
tatuto dos cervidores Públicos do Kunicípio, a divulgação de in -
formações obtidas no exame de contas ou documentos que forem exã
bilose
CaFÍTULO VI
Do Lançamento
apto 14 - O lançumento é o ato privativo da autorifa
de administrativa destinado e tornar exirível o crédito tributá -
rio sediante verificação da ocorrência da otriração tributária *
correspoudente, a ieterzinação da matéria tributável, o cálculo *
do montante do tritutc devido, a identificação do contribuinteçe,
sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
rte 15 - O ato de lençamento é vinculado e obriga
tório, sob pena de recponsabilicade funcional, ressalvadas as hie
póteses de exclusão ou suspensão do crédito tributério previstas
nesta Leis
arte 16 - O lançamento reporta-se à data em qua has
ja sursião a obricação principal e rege-se pela lei então vigente
ginda que posteriormente modificada ou revogadas
9 1º - iplica-se ao lançamento a legislação que,
teriormente ao nascixento da obrigação instituindo novos critê -
rios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos me=-
tódos de fiscalização, aupliendo os poderes de investicação cas
autoridades administrativas ou outorsando maiores garantias e p:i
vilerios & Jazendu Nucional, exceto, no últizo caso, para etrí -
buir recponssbilidace tributária a terceirose
D 2º e O disposto neste artigo não se aplica nos in=
postos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tri
butêria respectiva fixe expressumente a Cnta em que O fato «era
dor deva ser considerado para efeito de lonçamentos
rte 17 - Os atos formais relativos ao lençemento *
dos tributos ficarão a cargo do ôrgão fazendêrio competentes
rarárrafo único - “ onissão ou erro de langemento *
Zo isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem
de qualquer modo lhe aproveita
£1,6
trt. 18 - O lançamento efetuar-se-á com base em da -
àos constante do Cadastro Técnico e declarações apresentadas pe-
los contribuintes, nos formas e épocas estabelecidas nesta Lei *
ou regulamentos
S 1º - As declarações deverão conter todos os elemen
tos e dados necessários ao conhecimento do fa
to gerador das obrigações tributárias e à ve-
rificação do montante do crédito tributário *
correspondente.
8 2º - O órgão fazendário competente examinará as de
clarsações para verificar a exatidão dos dados
nelas consignados.
Arte 19 - Far=se-ã o lançamento de ofício, com base
nos elementos disponíveis:
I - quando o contribuinte ou o responsável aão hou =
ver prestado declaração, ou a mesma apresentar -
se inexata, por serem felsos ou errôncos os fa e
tos consignados;
II - quando, tendo prestado declaração, o contribuin
ou o responsável deixar de atender satisfatoria-
mente, no prazo e na forma legais, pedido de es-
clarecimento formulado pela autoridade adminis -
trativas
Arte 20 = Com o fim de obter elementos que lhe pere
mitem verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos con
tribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza
e o montante dos respectivos eréditos tributários, o órgão fazen-
dêrio competente poderás
a) exigir a qualquer tempo a exibição dos livros *
fiscais e comprovantes dos atos e operações que
possam constituir fatos geradores de obrigações?
tributárias;
db) fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos
onde se exercerem as atividades sujeitas a obri
gações tributárias ou nos bens ou serviços que
constituam matéria impunívels
c) exigir informações e comunicações escritas ou *
. verbaiss
11.7
à) notificar, pare compsrecer às repertições da
Prefeitura, o contribuinte ou responsâvel;
e) requisitar o suxílio da força pública ou 5
licitar ordem de autoridade judicial para
var a efeito as inspeções ou registro do
locais e estabelccimentos, assim como de *
objetos e livros dos contribuintes e res -
ponséveis, quando estes se opuserem ou cria
rem obstáculos à r-slização da adilicências
Parágrafo único - Nos casos a que se refere
letra "e", os funcionários lavrarão auto de dilipência, no qual
constarão especificamente os elementos exsminsdose
Arte 2) - O lançamento dos tributos e sua mofifica
ções serão comunicados aos contribuintes por meio de edital afi
xado na Prefeitura, ou publicado em jornal ou medisnte notifica
ção direta feita com aviso, pars servir como guia de pagamentos
brte 22 - Og lençumentos poderão ser revistos pelo
ôrgão competente, sempre que se verificar erro na fixação da ba-
se iributária, aínda que os elementos indutivos dessa fixação ha
jom sido apurados diretemente pelos órgãos fazendários.
art, 23 - Os lançamentos efetuados de ofício, ou
correntes de arbitramento, sô poderão ser revistos em fece de er
perveniêncie de prova irrecusável que modifique » base de cáleu
lo utilizado no lançamento anterior.
arte 24 - * tambem facultado à fiscalização o erti
tremento de bases tributérina, cuando ocorrer soncpeção de eleme
tos necessários so lençamentos
5 1º - O arbitramento será eretusão por funcionário
fiscal ou preposto da Yazenda Wunicipal designado pelo chefe do
órgão fazencdários
| 28 - O arbitramento, que não terê carater puniti
determinará a base tributária e servirá de fundamento à instaura:
ção de processo fiscale
hrte 25 - Os lançementos de tributos serão feitos
livros próprios ou em fichas, arredondando-se para um cruzeiro
as frações inferiores a essa importências
te 26 O movimento econômico, bem como outros fa «
gernioros de tributos, serão epurados om face Jos livros e ros
tloendo estobclccidos pelo União o polo Territórios
Parésroto fnico e Toderé o Prorcituro cotebelocer com
trole “Local sróprio, instituinão Livros o reciotros obrigatórios,
o tio de opurer o boco do cáloulos o Lntos gersdores de tributose
Arte 27 - Indepenientomento àc controle do quo treta
o artigo anterior, poderá ser adotedo a apuração ou verificação *
asdrio no rrérrio 100nl da ativilsdo, durente dctorminaão
cuando houver dúvida cobre & exstidad do que for declarsão pore O
efoito Cos impostos mulcipaiss
CAPÍDIIO VII
e Cobrança o do Necolhimento dos Tributos
feto 28 - à cobrança dos tritutos femegosfa
I - pare pagamento à boca do cefres
II - por procedfmento ani gfvels
III - mediante ação exccoutivos
5 1º » à cobrança pera pagmmonto à boca do cofre
fomecomê pela Zona o nos prazos cotebolociãos nosto OBllgo, nas
1cão e nos regulmmentos fisecise É
5 2º » Sxpirado o prazo pera pagemento à doca do
cote, Licem oc contribuintes sujeitos = multa do 10% (dor por
to), aoxosciãos do juros de mora de 1% (uz por canto) no mês, sô «
tee O valor do cébito, dovento, obrisatorionente, a Divisão de
nanços enonnintre co órrão jurfasoo conpotente relação do tolos!
os devedores, cconpanhada das respectivo gudas ou conhecimento ,
obedeciilos os coguinteo pracos!
o) quarenta o cânco (45) dios após o voncimento!
do imvooto Protêa) o Territorial urbonos
») quince (15) Gios exós o vencimento do Imposto
Sobre Serviços dc Quulçquer RNatureca e taxa
rocpectâávas |
e) trinta (30) dios após os vencimentos dos de
neio tributos e outros quLoquer débitos
53º - s0s crélitos Sisesis do Innicipio oplicrmeso
de correção monetária de tritutos e penalidades devidas
"Loco Iinicipel, nos termos da Losislação £oloral anlicévels
54º « O pagamento total ou parcial de um enélito não
porta en prosunção de pagamentos
1 « de cuns prestações enterioreo, relativas ao mogno *
exorcfeios
II = de outros créditos restorontes co mosmo tributo é
lativos a exercício enteriorecy
III - de créditos reterentos a outros trébutos, do mesmo *
exorofeio ou de exercícios onterioreos
$ 5º - O pacemento dos tributoo quando aesimo dote
este Cótigo será Lrecion-ão em parcolco 1 usio vencíveis em
eotrbelccidass
Arte 29 « Nonhum recolhinento de tributo será efotus
dogsemn que vo expeça n competente guis ou conecinento fiscal,
Arte 30 » Nos cegos de expelição fraudulento do guias
cu conhecimentos “isonio, responderão civil, oriminal e aêminiotay
tivemento, 09 servidores que 08 houvoren subscrito ou fornocádos
Arte 32 - Tela colrenço a menos Go tributo responde
perente a Paronia Tacional, solidorimonte, o gervidor culpadoçe
bondoelhe direito regrossivo contra o contrituintos
Arte 30 » Não ve procelcré contre servidor ou cont
tuinte que tenha acião ou pago tributo de acordo com decisão &
nictretivo ou judicial passada em julgado, nosmo que pooterdo
venha a cer modificada a jurisprutências
Arte 33 » Voncido o prezo pera o pogomento da obris
ção tritutária, e cobrança poderá ser feita julicinimento, pela *
Procuradoria, cabendo à Divisão do Finanças o formocimento dos
elonentos nececsérios a esco medidas
SD dci dd A =
trto 34 » Tarbont, ainda, 2 cobrença auigivel de “rj
duto voncião, se antes de expolido « certidão de débito, o contrde
tbuinte comparecer volunteriomente para ontistacer 6 pagrnentos
CAPÍNILO VIII
De Nentituição
trote 25 » O contribuinto tem dircito, independentenon
te do prévio protestos à restituição total ou parcial do tributo ,
eja qual for o modalidndo de seu pagamento, nos seguintos casost
I - colvançe ou pasmmento esponteneo de tributo indev:
do ou maior que O devido eu frco deste Cóaigo,
da noturera ou cireuctâncias materisás do Sato *
goredor ofotivemento ocorridos
II - erro nt identificação do contrituinte, na dotemi-
nação de «lfquote aplicável, no cflevlo do monitme
to do triluto ou nº elcbo-csção ou conferência do
qualquer documento relntivo co pagamentos
III - retorna, emulação, revossção ou rescisão do doci =
são condenatórias
Arte 36 » à regtitução total ou parcial do tributo dé
ugar ê zostituição, na meme proporção, dos juros do mora o das
alilaios pocuniérico, calvo ds referentes à infração de carater
ormel, que não se devam roputar prejulicoico pela esusa ascecuros
da restituição,
Arte 37 - O direito de pleitear = restituição extis
com o docurvo do preso de 5 (cinco) anos, contados!
I « noo hipóteses previstas nos Ítono É 6 IT do arte
5, do data de extinção do erblito tributários
II » nao hápótescs previstos no Ítem III do arte 35 4
de deto em que se tornar definitiva a decisão +
administrativa ou paoser on julgeão e decisão jus
dicial que tenha re'orunão, erulnão, revognão o
rescindido a decisão conlonntérios
£le 26
Zerácroro fnico e O auto de cyrecnsão conterá a dess
ção des coisas ou documentos apreendidos, q inticação do lugar
ae Lionrem dopositelos e 2 nosinntura do Cepocitério, o qual
desicneão pelo cutunnto, podendo a destinação recsir no próprio
tentory 9º for iiônco, a jufzo do autuantes
serto 89 - Os Socumentos enreoniilos poderão, & requeri:
mento do sutunto, corelhe devolvidos, fiennão no rrocesso cóvio d
inteiro teor ou da parte que deva frzor provo, coso O original
soje inf spensével o ouve Zime
Arte 90 - 45 colsse spreentilao corto vostituldas, q
querimento, meltonte Gopósito das quantico exicíveia, ou a impor
têncio sorÉ corbitrodo pelo Diretor de Vinançao, ficando retidos,
até docisão £inal, os expécimes noconcérios à provas
ravécroto “nico « Em relação à matéria doste artigo de
vlics06, no que couber, O Eloponto nos axte 170 / e 130 dente
àigo +
mto IL - Je o eutundo não provar o preenchimento das
exigêncios legsis para Liberação dos bons apreendidos, no sraco à
co (sessenta) dica, & contar da deto da sproomsão, serão os bens
Lovados à haste público ou 10ilãos
$1º » Guonão a eprocnsão recair om dono de SÉcil dot
tioração, o basta público ou leilão poderá recliremeso q partir à
próprio dãa da avreensãos
5 2º - Apurendosso, na venda, inportâncio superior
tributo o À mute Jovidos, será o cutundo notificado, no rezo É
5 (cinco) Cica, pare receber O excelento, se não houver connarooi
&o pare facôelos
6 3º - Decorrido O praso do proscrição previo to no O
go Civil, o saldo sorÉ convertido em renis oventuado
Arte 9º - Não havendo licitante, os bens npreontidos
Certo ser destinados pelo refeito e instituição de cariânie, q
do do Scil Goterioração ou de pequeno vrlor. 05 Gomndn, opôs GO
(sessente) dios, o câninistração deré o destino que julgor e
entte
Arte 93 - No cogo de anreensão de cemoventes, mercados
ias, voículos e matericio, por motivo de infração de posturas, SO
rão observndco, tonbém, no que couber, as normas eotabelecidas
go de Posturass À
CADÍNUZO III
Da Notificação Iroliminor
Arte 94 - Vorificandosso onissfio não Golovs de paga «
to de tributo, ou qualquer infração de 1ci ou regulemento, de
posse rosulter evasão de receita, será oxpolids contra o
notificação preliminar pero que, no preco de O (oito) dico
se e situação
$ 1º - Dogotaãdo o prazo de que trata esto artigo, sem
o infrator tenha reguloricado a uituação verente a repartição *
anpetento, lavrareso=Z o Auto de Infração
8 02 « Invronesoef, igurimente, tuto de Infração q
0 coniribuinto ce recusar a tomar conhecimento da notificação *
irte 95 - A notificação prelininar será reita em Lóre
próprie, de qual vo dará cópio co nótificado, devendo este
"clonte" e conterá os clementos seguintes!
I «once do notiTicsãdos
II - o local, din e hora da lavraturas
III - descrição do Teto que a motivou o iniicação do
positivo legal de finealiroção, quando coubers
IV » o cosinatura do notificantes
Perégrato Único » Apilicemeso s onte ertigo as ai
constantes dos parágentos 1º ao 4º do artico B6s
Arte 96 » Considermmgo convenciio do débito fiscal o
ontribuínte que pacer o tributo mediante notificação preliminarçãa
usl não eníte recurso ou dofeúts
Arte 97 - Não caboré notificação preliminar, dovendo O
tribuinte sor imnesliatomente sutundos
I - quando for oncontrado no exorofcio do etividnde
71,20
“vol son prévia inscrição!
II - cuonão houver provrs de tentativas pare exi «
rirego ou furtereso oo pagemento do trátutol
II e não for menifecto o ênimo de conegars
IY » cuondo incidir en novo Ínita que poderia TrOs
Ltar avasso z it, autos de decorrido um ano, contado do wlm
tima notifiosção rr no
CarÍ TULIO 14
evrosentação
to 92 » Cuando inconpot ro notificar pred/
ninnmente ou prro cutuwr, O agente do 1o 'smícipol devo o *
quicur pessos pode, reprensentar conto to “o ou ondasão con
a a dioposigão dorte Código du de cutres leio o regulcmentos fig
nãos rte 99 « À rergesenta o ?-regodé em petição cos
mão e mencioncda em lotre legível, o nome, = profissão e o ender
o &e vou autor; coré icomponhada de proves ou inéios É 08 clemons
tos desta e mencionarf os meios ou as cireunstêncios en recão des
usis ve s=c=0u comecida o infraçõos
Parágrafo unico Não so câmitiré representação *
o” quem haja sido socio,diretor , preposto cu esureçrão do
contribuinte, quanão relativa a fatos anteriorêsã dets em que ten
nham perdido essa qualidades.
Arte 100 - Recebida a representação, a autoridadés
competente providenciará imediatamente as diligências para verifi
car a respectiva veracidade e , conforme couber, norificará preli.
minarmente o infrator, autua-lo gH- á ou arquivará a representação
CAPÍTULO V
Do Auto da Infração
Arte 101 - O auto de infração, lavrado com precisão
claresa, sem entrelinhas, emendas ousa rasuras deverá :
I - mencionar o local, o dia e a hora da lavraturas
II - referir o nome do infrator e das testemunhas se
howver3
III - descrever o fato que constitui a infração e as
circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regula-
. mentar
bd já ds fo né a E K
Na ee dd “|
tar viclcão e fecér referencia no terno do ficeslicação om que De
consigaou s infreção, quando for Oo casos
TV « conter & intimção co infrtor pera pogor
trívutos e multeso levidos ou apresentor defose e provos nos prasos
provistoBs Fr
52º 18 ombonões ou incorreçõos do euto não
reterfo muliâ-de quonão do progesso constrrom elementos suficien
para determinação de infração e do inírotore
$ 2º - 4 nosinstura não constitui formaliâcio cos
genciel à vrliande do cuto, não ingiieo em contiosfo, nem s recusf
$ 3º « Scoo infrator, ou cum o revrecentontonãos:
puder ou não quizer cssinar o auto, frrdoo-f menção decan circense
tâncise
irte 1020 e O ento de infração poderá sor lavrsão *
cummlativecente com o do npreensãos e então caberá, tembém, 08
mentos deste (porte 88 e Zarégrato único)»
Arte 103 + Da lavratura do auto corá intinaão o ig
frstor!s
E « pessoslmento senpro que possível, adiante ene
creio clvin do auto no autuado, seu representante ou proposto »
contre recibo detsão no originais
II « por carta aconpanhode de cério do auto com
so de recebimento (AN) antado e Sirando pelo doctinotário ou al +
guen de cou domicílios
III - por edital, esm preso do 20 (vinte) dias, se
desconhecido o donicflio fiscal do infratores
trto 104 « A intimação presunosso feitas
I « quanto pessoal, na desta do rocibos
II - quanto por cartao, na dnta do recibo de volta 4
e so for esta onitidos 15 (quinse) dias, ando a entregs da cata +
o Corraios
id cds EEN a SDS 9
IZi - quanto por edital, no termo do prazo, contedo
Arte 105 - As intimações subsequentos à inícial for
S0-ão pesconlmente, caso em que sergo cortificadno no processo, e
por carta ou edital, conforme es ciromstêncins, observado o dis =
posto nos artigos 103 e 104 deste Códigos
CAPÍIILO VI
Des Instâncias Administrativas
Arte 106 Duas são as inotêncico pera a decisão das
quostões fisceios e
I os julgementos des reclamações contre lançamento
e da defesa nos autos de infração são de competôncia do Diretor âe
Finançage ,
II - 09 recursos contra as decisões de primeira ins
Arte 107 « O contribuinte que não concorder cou o
comento poderá roclonr contra esto, no prozo do 15 (quinse) dica
contados ds publicação no drrão oficinl, do cfixação do elital,
do recebimento do avisos
1wt6100 « 4 roclanação contra lançemento farego-É por
petição diricçiia ao Diretor do Finanças, focultade a juntada de
cumentose
Arte 109 - É cobfvol a reclouação por perto de qual,
pessoa, contra o oniscão ou exelusão do lançamentos
Arte 110 - à reclamação contra lonçonento terê efeito
suspensivo de cobranço de tributose
Arte 111 - Autuada e procesonên a reclamação provid
cioré o Diretor de Finanças O rápido enfanento da mecma, cabendo
cit iii
lhe ordenar ac diligências necessárias so bom encinrecimento do
pedidos
CAPÍTULO VIII
De Dofesa
srte 112 « O autusdo poderé opresontar defesa no p:
co do 15 (quinze) dias, contados da intinaçãos
Arte 113 » A defços do sutusão seré eprosentads por
vetição dirigido eo Diretor de Finançnss
te 114 - Ta defesa, o autusdo slegará toda a ma
ria que entender ÉtiL, inditará o requerer as provas que pretend:
produsir, juntará logo 29 que Consteram do documentos e, senão
caso, exrolaré testemunhos, até o máximo de 3 (três)
irte 115 + Apregentads a defcea, terá p autuanto O
prazo de 10 (dez) dino pars inpugad-la, o que feré ne forma do
tigo precedentes
Arte 116 - Nos processos inicí-dos mediante reclam
ção contra lançamento será dado vista ao funcionêrios da reparti
competente para aquela operação, a fim de apresentar- e doíoos, m
praso de 10 (dez) dias, contados da data em que receberem o proce,
S0
GQPITULO IX
Das Provas
Arte 117 - Findos os prasos a que se referem os arti
os 112 e 115 deste Código, o Diretor de Finanças, definirá, no pra,
o de 19(dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestame
e inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que en-
tender necessárias e fixará o praso não superior a 15(quinze) dias
em que uma e ouiras devam ser produzidas.
Arie 1186 - As pericias deferidas competirad ao peri-
to designado pelo Diretor de Finanças, na forms do artigo anterior,
uando]frequeriãas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamen
o pelo funcionário da Fazenda Municipal, ou quando ordenado de ofí
o:
Da aifquota e Base de Cálculo
Arte 177 » O âmponto incisirê sôtmo o valor vensl do
inóvel, apurado com tese ne Planta de Velores om vigor no lhmicis
pÃos
5 1º - Nos terrenos não edificios, localinados nº s
urbena centrel e cifquota do imposto será dc 5% (cinco por conto)
cobro o valor vonsl nos dois primeiros enos, a contar da vigência
deste Código e o partir do terceiro ano a cifquota sexé aumentada
à rasão do 1º (tum por cento “o anos
$ 28 « Too terrenos não elisicados oitunios fore dm cg)
na central e nifiquoto do imposto será de 3% (três por cento) sobre
o imlor vensã,
$ 3º - Nos terrenos edificados, localizeãos na sons ug
tens central a alíquota do imposto será do 1$ (hum por cento) no «
tre o velor voncl do inóvele
$ 4º - Tos tarrenos edificados, localizados Sora da
na central a nifquota do imposto será de OeDf(oito decimos por
tojsotro o volor vencle
Arte 173 o A roquerimento do interesonãdo, o iuposto *
que incidir cobre o valor venal do edificação ou construção poderá
ser reduzido de 50% (cinquenta por cento), observadas as soguintos
condições:
I « conprover rende fesíliar mensal não superior o três
solérios mínimos regionnios
EI « recidir no imóvel é não possuir outro rogiotraão em
seu nome, ou no do cônjuge.
Perêgreto ênico » O benotfcio previsto neste artigo
não se aplicará vos contribuintes que vieres e pagar seu imposto *
fora do prazo estabcleciãos
Arte 179 o Considsresso rona urbena central, para *
efeito destas disposições, a delimitada om regulemento decretado
pelo Chefe do Ixecutivos
Em 2 EP PE
Cs 47
CAPÍTULO TIZ
Do Lonçomento o da Arrecodação
Arte 180 - O Lençemento ào Imposto Irelinl e Terrítos
rial Urbano serf Leito no nome sob o cual estiver inscrito o inó =
vel no Cadastro Imobiliários
5 1º = No cnso de condonfnio figurará o Lançamento em
nome de todos os condôninds, respondendo ends um na proporção de
sup parte, velo ônus do tributos
S 2º « Não senão conhecido o rroprietério, o
to corê feito ez nomo de ques estiver nº posse do inóvols
$ 3º « Quando o imóvel cotivor cujoito a inventário ,
forwsoel O Lançamento om nome do copélio o, “cito a partilha, soe
ré tronoferião pora o nome dos sucessores; pera esse fim 00 herd
ros são obrigados a promover a trensforência porente o órgão
afro competente, dentro do preso de 30 (trinta) dios a conter da
dnta do julgemento de partilho ou de sâjulicaçãos
54º - Os inôvois pertoncentes a espólio, cujo invene
tório esteja sobrostado, serão lençaios em nome lo memmo,que res
ponderê pelo tributo até ques julgado o inventário, se façem no *
nocescérias modificaçõese |
5 5º » O Lonçomento de izóvol portencento a mascas *
fulidas ou sociciaie em liquidação será “cito em nome des noenos,
mas os avisos ou notificações serão envicãos nos sous representa)
tec legaão, enoinnioso os nomes e endereços nos reriotross
5 6º « To caso do inóvol objeto de conpronicoo de o
pre o venda, O lonçemento será oito em nomo do promitente vende =
2or o do conpromincério comprador, co esto estiver ne posse do 1 «
nóvele
5 7º » Os aportementos, uniândes ou dependências com
econonteo autônomo cerfo lançados um & um, eu nome de seus proprá|
etérios condôminoce
Arte 101 - O lançamento do ispocto será eretusão mos
primeiros cics mosco do ano € 6 recolhimento será feito À boes do
ão cofre on 4 (quatro) prestações igunio, voncívcio no último cão
útil nos meses do março, junho, setesbro e dszonbro de cada anos
caríruto IV
Arte 182º e Os que adquirirom imóveis cujeítos so pos
comento do Imposto Predial, por ato "interevivos” ou "causa mortis
são obrigados a fncer everbação da transferência , no Cadastro Tp
nico, no prego de 30 (trinta) disso, contados dn transorição no Nos
cistro do Imóveis, aprocentenão prova de transcrição que será rose
títufãs apos satioreitas so exigêncico logcise
6 1º « A averbação do que trata coto artigo, comento *
será procedida, se o inóvol cotiver quites com a Pazonda liumici -
pal, até e dotn do velidos
5 2º « apês e averbação serão feitas os necossérias
tações no Cadnatro Inobilidrio da Profoituros
$ 3º » O não cumprimento do disposto necte artigo do -
tor=inaré a apliosção dns pensliâsãos provictas no Capítulo 1, Te
tulo II, deste Cóligos
tÍDuLO VI
Do Imposto cobro Serviços de Qualquer Noturesa
carro 1
Da Incidência e Contribuintes
Arte 183 - O imposto sobre serviços incide sore e
prestação oneroce ou grntulta de qualquet dos serviçõe, isolada,
ou cumilativamento, conctentes da seguinte listas
le Nésicos, dentistas o voterindrioss
2 Mfermeirospprotéricos (prótese dentárin), obotetrasportontá
fonosudi dio oo o poicêlocose
3 Ieboratérios do onfiices elfnicas o cloiricidnde médicas
4e Hospitais, conntérios, ambulatórios, prontosesocorrosybencos de
songue casas do oofileçcasms de recuperação ou ropouso sob
e 49
orientação médicas
e sávorsaãos ou provisionndoss
6 Agentes do propricinde iniustrials
Te Agontos de prorricdado artísticos ou litorérias
Be Peritos e avaliadores
9% Tradutores o intérpretes
10. Dospachantene
ll Jconomistase
12 Contadores, culitores, suardaelivros e tócnicos em contabilido»
to de ânãos, consultorio técnica, financeiro quadminietrativa
(exooto os serviços de assistência técnica prestados a tero
ros e concernentes a remo de iniústria ou confrcio exrlorafos
pelo prestalor de corviço)e ;
le Datilografia, estonografia, secretaria ce expsdientes
15e Alministração do bens ou negócioc, inclusíve consórcio ou fume
ãoo mútuos pero acuinição de bens (não sbrançiãos os serviços
executados por instituições financeiras )e
16 NRecrutemento colcesção ou fornocimonto de mão Go obra, âncl
ve por emprogalos do prestador de serviços ou por trabalhado
res avulcos por ele contratadoss
17. imcenheiron, arquitetos urbenistase
10, Irojotistan, cnlculistes, desenhistas técnicose
19 Zxacução, por administração, empreitedas ou cubemproitades, de
construção civil, de obras hidráulicos o outras cbras
tes, inclusive serviços auxiliares ou conplementares(exccto o
fornecimento de mercadorias produxidas pclo prestador dos core
viços, Lóra do locnl da prestação dos serviços, que ficem cuj
tas 00 IoCsilo )o
20 Demolição, conservação e reparação de cdirícios (inclusive
vadores neloc instelcdos), estredas, pontos e congêneres (
o fornacinento de norcalories produrádes pelo rrestedor dos
viço, féra do local ds prestação dos corviços que flam sujoi
DO IeCello Jo
: £1e50
2) lâmpose de imóveise
22 Reopagem e luntração Ge assonlhose
23 Deninfocção e hicienizaçãos
24» Iustração ão beno móveão (quanto o serviço Tor prestado o usuá
| Tão final do objeto Ilustrado de
25 Barbeiros, cabeleiroiros, manicurosppedicures, tratamento de
pele e outros serviços de salõos de belezas
6» Denhos, duchas, mocagons, ginásticos e concêneress
2Tfe Trenoporte o coruniegções, de noturezo estritomento mundcipale
a) - tentros, cinome, circos, auiitórios, perques de ay
texiedencinçs e congênereos É
db) « exposições con cobrança de ingressos
0) « bilharos, bolichos o outros jogos permitidos
&) « tuíiles, "shows", footivado, recitais e congêneress
e) - competições esportivas ou de destreza fÍoica ou intelccty
al, com ou com participação do especinior, inclusíve es
reslizodas em ouditórico do cotação de réaio ou do
sãos
£) - axecução de música, indiviiuslmente ou por conjuntos
6) = £ormecinento de música meliento trensmiscão, por qualquer
procesuos
29 Orgeninação do festany "hutret" (exceto o “ornecimento de
“tos o bebidas, quo ficem sujeitos co IeCelis Jo
30, Agências de turfemo, passeios e excurvões, guias de turismo.
3 Intermeitação, inclusive corretacen, do bons nóvois e inóveis
exceto 08 serviços mencicandos nos Ítens 50 e 59%
32 Agenciamento e representação de qualquer naturess, não incl
dos no Ítem anterior o nos Ítens 58 e 5%
33 AnÉlices técnicase
3 Organização de foctas de amostras, congressos e congênerese
35e Propegonãa e publicidade, inclusive planejamento de crmpanhas
ou sistema do publicidades elaboração do Jecenho, textos e de
meic meterínio publicitárioo; divulanção de textos, desenhos
outros materinio àe publicidade,por cusicuer processo ou
a aaa esa à sd ss A io Ci a
“251
36% Armazens gercio, mmncons frigoríficos o silos! onrgã, doncare
ca, arrumação o gusrão de bens, inclusive qumrlo do móveis O
serviços corvelatose
37s Dovónitos do qualquer neturesa (exceto aopésitos feitos em bag)
“cos ou outros Lastituições Sinancoires)o
38 Sunrda q ectocionsmento de voículose
39 Hocspeâncez em hotéio, pensões e congêneres (valor de alimenta»
ção, quando inclufão o preço da diério ou monsclidado, fies 5
joito co imposto cobre serviços).
40 é Iubrificação, limpesa e revisão do mnáquines, aparelhos o oq
prontos (quanto e rovisão implícer ex conserto ou substitui +»
ção de peças, erlicnsse o disposto no Íte= 41)
41 Conserto e resteuração do qualcuer objetos (exclusive, em «
quer caso, o fornecimento de peças e pertes de máquinas o apos
relros, cujo valor fica sujaito co IeUslle)e
4º4 Socondicioncconto de motores ( o valór ins pegam Somnecidns
10 prestador do serviço fica sujcito ao IeOeile Je
43 Zintura (exceto ou carviços relacionndos com imóveis) de obj
tos não destincdos À comercialização ou iniustrialização,
44+ maino do qualquer grau ou notuross,
45 Slraiatos, molistaspcostureiros,prestodos ao usuário final, *
quanto o material, salvo o de avicmento, sojo fornécilo pelo *
4 usuários
46, ?inturaria ou levenderias
47» Zonoficiemento, lavagem, tâncinento, cnlvanoplcatica, econlicd!
nrmento e oporaçõer cintlareo, de objctos não destinados À o
nercicliração ou inlustrialicaçãos
4% Instelação ou montagem de aparelhos, nfouinos o equipamentos *?
prestrãos ao usufrio final do serviço exclusivemente com ne
rial por elo fornceido (oxcetuneso a prestação de serviço
poder público, º cutarquias, a caproscss concoscionfrios . à
prolução do oncrcio clôiricas)»
m
40 Coloonção dão tapetes o cqrtinas cos materiel fornocião peão %
cuírio finel ão serviços
50 Jstézios Sotocráricos o cinematográcicos, incilgiivo revelação -
empliaçõoçcório e reprodução; cotélios de gravação &s vyiiogo
tapes” pera telovisãos estúdios Lonorráricos e do gravação de
cons e ruflos, inciusivê dublagem e "mixagem" sonoras
5le Cópia de documentos e outros rapeis, plentas e desenhos, por
* qualquer precosco não inclufão no Ítem anteriores
52e Locação de vens móveise
53 Composição grérica, clíchoria, sincografiaçlitografia e So
| Grafico
54 Cusrãa, tratemonto e emestremento de animaico
55e !lorestamento e reflorestamentos
56 Inisaçismo c decoração (exceto o materizl fornecido para a
* cução que fico sujoido à IeCsils Je
57e Nocsuchutagem ou regoneração de pneumáticos
58. Agenciamento, corretagem ou intermodinção dc câmbio e de segue
VOS
59% Agoncicmento, corretagem ou interneiinção de títulos quaisquer
(exceto serviços executados per instituições Linanceiras, 10»
cicânãos dintrituidoras de títulos e valores e cocioindos de *
corretores, regulermento autorizadas a funcionar)e
60 Encatornação de livros e reviotase
6le Sorofotomemotrias
62 Cobranças, inclusive de direitos autoraise
63 Distribuição de filmes cinomatográcicos ce de "vidooetapes"s
640 Distrituição o vontns do bilhetes de loterias
65 Inprênes funorérinos
66 Taxidermictas
Arte 104 - O imposto é Govido pola pessos física ou
jurídica, com ou som estabelecimento fixo, que exerça com hebituse
liãoão qualquer las atividndos constantes na lista do artigo anta
riore
Porágrato ênico e 49 emprescs ou profiscionaio autôs
nomos são solidericmente resnonsáveis pelo pagamento do inposto »
lativo sos sorviços a eles prestados por tercciros, se não ori
do prestador do sorviço e conprovação da respectiva inscrição no
Cadastro Fiscal de Prefeituras
“fl 21
documentos ou doclareções relativas sos bens c atividalos sujoi «
tos à tritutação municipal, com omiscões ou dalos invorfsicoss
IV - acixer de comnicar, dentro dos prazos
as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção *
ãe fatos anteriores gravados!
V - doixar de apreçenter, dontro doe respectivos
208, 09 elementos bfsicos À 4dentáficação ou corneterização dc fam
tos geradores ou base do céloulo dos tributos municipedos
VI - Goixer do remeter à Prefeitura, em pondo obrigas|
do a faro=lo, documento exigião por lei ou regulcmento Tiscal4
VII » nogarese a oxitir livros o documentos de escrita
ficou que interessar à fiscalização
Arte 75 É passível de muita de 0,5 (cinco decimos)
ão palÃrio mínimo regional a 30 (dez) vozes o vrlor Gesto 0 con =»
tribuinte ou respon-fvol ques
1 « apresentar a ficha de inscrição fora do prazo
em ou rogul nentery
II É negenego a prectar informações ou, por qualquer
outro moto, tentar enbaraçar, Siulir, CLficultor ou impedir o ação
dos Agentes do Fisco & sorvigo dos ânteressos da Tazenãdo Munioá,
III - doixar do emprir qualquer outra obrigação eces
séria estnbelcoiis nocte Código ou em regulamento a ele referentes
frte 76 » As multas de que tratam os artigos enterii
res sorão aplicalco vom prejuízo de outras ponslidados por motivo
do fraude ou consgação de tributos,
Arte T7 - Rescalvadas as hipótecos do arte 94 deste
Côaigo, serão punidos cont
1 - muto de importêncio igual co valor do tributo, *
nunca inferior, porém, a 0,54 (cinco décinos) io sslério minfmo
glonsã, 00 que cometerem infração capor do colidir o pagamento do
tributo, no todo ou cm parte, uma vez regulerm ente apurado &
ta e so não ficar provada a existência do artificio doloso ou
to de fraules ;
»onegarem, por quriquer forma, tributos devidos, so apurada s
êe nrtificio doloso ou intuito do fraudes
III - muito de 2 (âuns) veses o valor do salário
cgionel a 20(vinte) vozos o valor Gentes
e) os que viciarem Ou fslaificarem Jocumentos ou
turação de seus livros fisccis e comercinio, para
iludir o fisenlização ou fucir no pegemento do tri
tuto;
b) 05 que inotruirem pediios de isenção ou redução de
impostos, taxno ou contribução de melhoria, con doe
cumento falso qu que contenha folcidades
$ 1º » às poncldênics a que so refere o Ítom III serto
plicadas nes hipóteses em que não so pulor efctuar o célculo pela
forma doe Ítens I e Ile
G 2º » Consilderasgo consumada e froulo fiscal, nos ca
son do ítem III mesmo qntos de venciãos os precos de cumprimento
otrigações tritutériase
5 3º Salvo prova em contrário precunoeso 0 dolo em
gusiquer das seguintes circunstências ou em outras enflogast
8) contr-dição evidente antro os livros e documentos
ds everito fiscal e os elemantos dos Goclaraçõos e
guíos arreventados * reporiições municipais
b) manifesto Cesacorão entre os preceitos logado 6 ro»
gulamenteres no tocante às obricações tritutérios e
ê cus arlicação por parto do contribuinte ou recpon
cévol
c) remessa de informos o comunicações felcas no Tísco
com respeito sos fatos geradores o À tro de cfloy
10 de obrigações tritutáricos
à) onissão ão Lançemento nos livros, fichas, declara «
çõco ou guisa, de bens o ativilades que constituam
fatos roradores de obrigações iributéáricos
a dd PR SP |
E a A o SS hn iii ci aii Ad cid RD dd
f2e23
arte 70 » Av multas, & que co refore este capítulo, &|
plicameso À falta de outras previstas em disposições copsciciss
CAPÉTULO III
De Proibição do Trencacionar com 20 Neportições Timicipalos
arte 79 « Oo contrádbuintos, cus octiveren em débitos!
ão do tributos e multas, não poderão receber qualaçuer outros *
quentias ou créditos que tiverem com q Prefeitura, participar de
concorrência, colcta ou tomado de preços, celobrer contratos ou
temos do quel ver natureza, ou trensocioncr a qualruor título com
a Mninictração do ilnicÊpãos
Pordeveto único « À proibição a quo se refore cute
tigo não so erliceré, quando, moro o débito ou e multa, houver
curso aâminiotretivo ainda são âccidio definitivenentes
CABÊTUTO IV
ve Suspensão qu Cancelamento de Isenções
arte SO - Todas as pessoos LÍnicas ou jurídicos evo
gorszma do isenção do tributos O infringen Cloposições desta e
outreo leio runicipaio, ficnsão privados de concensão por um
efcio e, dofInitivamento, no caso do reincitências
Porfirnf£o Único + Ag ponas previotas nosto artigo
vão opiicndes polo Profoitos quando Lor &o cus competência a con
condão o ostiver conrovnda 6 infração om processo medprio, à
àe aberta fofoca no interessado nos prazos legriss
CarÊNIIO Y
De Sujoição o Regime Bopeciol de Piscolização
arte 01 » O contribuinte que houver conotido
punida em grua méximo ou violer constantenonto lois ou rogulame-.:
muicipeis, podcrá cer culmetido 6 regime copocial de fiocaliraç
Arte 02 — O regime ' copeciel do Socalização de que
trata cote lei oorê definião em regulonentos
cri mm ímõíãíã me — A ss
CArÊTULO VI
Nes Pennlidados Puncionais
arte 03 « Sorfio punidos com rulte equivalonto o 5
(cinco) dios do0 respectivos vencimentos ou remuneração?
1 - os funcionários que ve necaven o prestar nosio-
tência co contribuinte, quando por esto coliciteda na fora decote
OBasgo ou que hajam prostoão infernação e-rônea, donde que devilam
mente comrovadas
TI - os agontos Sioorio cue, por nogligêncio ou mê +
Sê lavorea eutos vem obeliencãa nos requisitos Lográs, de forma a
lhco acarretar nulidades
rerêsrato fnico « Oy Suncionários dcsicmedos pare
prestor ascâctôncia nos contribuintes, obrignatoricmento terão do
visar oo documantos que tiverem sido Soitoo com o sus orientação,
Arte 04 - AS multos serão impostos polo Profeito ,
modicnte roprecentação dn auteridado fnseniária competente, se “c
outro modo não Cicpuser o Dotatuto dos Servidores Públicos do und,
cânio “e Ton Victas
txrte 05 — O pagamento do multa decorrente de pro —
cosco fisecl ce tornará exigível depois do transitada em julgaão
& Gooisão que « imposs
cÊTULO III
Do Processo Fiscal
carÊnNIO T
Das Nedidas Treliminarco ce Incidentes
Dos Termos d8 Piocalização
srto 06 » A mutoridado ou Tunciondrio Tivecl que
presidir ou procedor a cxrmeo e diligências, fará ou levrará, vob
cus assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual conce
terão, clé» do mais quo possa interessar es datas iniciais o £1 —
nado do período ficc-lirado e a relação dos livros é documentos om
xominniose
$ 1º » O termo será lovrodo no estobclccimento ou
local onde ve voriricar a Siscalização ou a constutução da infra +»
ção, câniãa que cf não resiãa O fiseclizaão ou o infretor, é poderé
ser datilogratedo ou impresoo às pelovros ritunis, Gevondo os clas
ros serex prronchiios à não e Amutilizotas as entrclinhas em treg
COs
5 2º - 10 finenlizado ou infrotor dovegodá cópia do
tormo eutenttendo pelo autoriêrie, contre recibo no originals
93º - 4 rocusa do recibo, cuco corá doclarsdo pels*
autoriindo, não oprovoits so figonlissio ou infrotor, nom O projue
5 48 « 09 dispositivos do parfgreto anterior não se
piicsãos extensivamento aos fincsliccios e infratores, analfabeto
ou impossibilidade de aosina» O documento Ge fiscalização ou imo
fração, meii nte Jeclaração da sutoritace fisco), rosenivedos as *
bipotasos doc incapazes, Cefiniddos pela lci cívils
carfemio ZÉ
iproensão do bens o Documentos
torto 07 - Dodevto sor ervecentidos co coisas móveis,
inclusivo mercnldorios c documentos, existentes em estabelecimento
conorcinl, industrial, agrícola Ou protiscionaã, do contribuinte 4
rosponcfvel ou de torcel: "06, Cu CN cutros lugares ou on tamoito 4
constituam prove material de infração tritutéria, estebolcei «
iso nogte Código , ca lci ou regulamentos
o Único « ilavenão prova, ou funinão suspei,
to, do que os coisas ve encontras ds vesidencie porticular cu Ia «e
ger utilizado cono niãos CPP providos « busos 6 apreensão iu
jtcicão, sem projuíso das medidos mocosnárico pare evitar 8 remos
tarte OO » Da aproensão Lovranecoé cuto com 08 close
mentos do auto ds infreção, obcervandosse, no quo couber, o dispog
to no artigo 100 dosto 0óligos
$ 20» à organização e funcionsmento &6 Conselho so
rão estobeleciios ex negimento Interno, errovado por Doereto do +
Chefe do Ixecutivos
ipto 134 - E Composição do Consclho , serão o
dos 00 seguintes critérioss
I - 08 representantes do Trefcitura Iinicipal serão
designados entre os sorvidores que so hnjms dcotacado pela edupom
tência e eovecinlização em matéria do Direito Tributários
II - para o designação dos representantes dos contri
buintos, O Zrefeito colicitemf às associnções de classcs listas +
tríplices, fezendo a escolha dos titulares e dos suplentes.
Arte 135 - Compote no Conselho ilunícipal de Contri
buintess
1 -o julgmento, em Íltima instância edminiotrativo, das
questões entro a Fazenda Iunicípel e seus contribuintess
EI - elaborsr, pôr cm execução o modificar sen Regimento
termo, à: ecôrio com o disposto neste Código e aprovação por
to do Chefe do Executivos
III - cugerir co ivofeito, as modidno do ordem
vos julgadas convenientes, bem como as que visem o eotabolecimen'
da justáça fiscal e a hrrmonisação dos intercosos recíprocos do *
contribuinte c às Tecenia Nunicipale
Aote 136 — Tezego=d, do dois em dois anos, mova de-
cigaação dos monbros do Conselho, observados senpre on critérios
indicados no artigo 134%
rorâgrato único e Para Zuncioncr permanentemente *
junto ao Conselho o Prefeito desinaré o Procurcãor da Prefeitura
como reprocentante da Pazende Numicipal, a fin do acompanhar e
clorecer cg diccuscdes e interpor os recursos julgsãos necescéri
Arte 138 e O Conselho Imicipel do Contrábuintes É
o Grão de Áltiaa inotôncia, nco questões cubmetites so seu jule'
comento e
6 1º » Mm favor da Pasonis iunícipal, entretento q
poderá ser interposto, pelo seu reprecentante, recurso cuspensi:
pera o rrefoito, dentro de 5 (oânco) dino, contados da ânta em que
» decisão for proferida, € sempre que cota, não tendo nião umênino,
parecer contrário à prove dos eutos ou À lei que reger o casos
5 20 - 4 decisão do Erefeito, no caso do parégrato
or, será definitivo o irrevogêvel, na eotoro sâninistrativas
tarte 139 - O Conselho nó poderá deliberar quando
a maioria de ocus menhros e as decisões serão tomãos sempro por
nojoria do votos, cabendo no Presidente o voto de qualidades
Arte 140 « Pocultaregtel ao cousado ou interessado a.
sustentação oral dc cou recurso no plenfrio, pelo tespe
Arte 141 - A designação dos menbros do Conselho e
etivos suplentes scré veita até o últino dia Étil do mês de doseme
tro, iniciandosse os seus mandatos no dia primeiro de janciros
Arte 142 « Não poderá faser porto do Conselho o con
buinte em débito com » Pasenda Nocionsle
srte 143 « O Conselho elaborará sou Necivento Interno *
dentro de 30 (trinte) dias, após s dus princira reunião»
Arte 144 o O Prosilonte, os meniros do Conselho e o ros
presentonte da Tazonia 'unicipal, perceberão, mensslmente, a títum
1o de gretificio, quentio correspondente a 3 (treg)salérios mínio
nos regionnise
Arte 145 » Os funcionários que sorvirens na qualidade de
mor ros do Conselho não £Licarão desobrigados &e suns atribuiçõese
rescalvados os diso em que houver reunião, co cota se vorificer dy
rente o expedientes
Arte 146 — O Prefeito deals um servidor para cocros
torior ao scocõco do Conselho, bem como asceguraré Loonlisação cog
êigne para cus seles
Porêgraco ánico e AO Secrotário será atribuida uma gras
titicação mosnal correovondente a 3 salários mínimos regionnios
1,38
CAPÍTULO XIII
Da Execução das Decisões Fiscais
Arte 147 - A execução das decisões fiscais em favor *
a Tozenda lâmicipel e liquidação das mitas em virtude de infração
&o da exelusiv- competência do órgão jurídico do Ihmicípio, atra -
és de suos Procuradorias e serão cumpridos:
I - pela notificação ao contribuinte, ou quem o repre-
ente, a qual poderá ser feita pessoalmente ou pelo Correio medi
e aviso de recebimento (AR)s
II - pela publicação de decisão no órgão oficial da q
se juntará aos autos um exempler do mesmos
Perégrato único - Não se inclue na competência Lirmado *
esta artigo a decicão final sobre reclamações contra lançemento *
quando proferidos antes do vencimento de crédito tributário impuge
nodos
Arte 148 — Tornando=se irrevogável a decisão por haver
decorrido o prazo para o recurso, sem que este tenha sido int
to, ou se interposto, lhe for negado provimento, serão os autos *
enconinhodos co ércão jurfáico competente, e intimado o coniridy
inte ou seu fiador a satisfezer o pagemento no prazo de 8 (oito) *
dias, sendo, desde logo, inscrita a afvida pelo setor competentes
Arts 149 — Im caso de haver depósito para gorentir a
instência, será o valor respeetivo convertido em renda do lâmicf -
pio, autorizada esta pela autoridade competentes
Arte 150 - Tindo o prazo estebelecido para pagamento ,
gerá afvida cobrada por meio de executivo fiscal no prazo de 30
(trinta) diese
Arte 151 - 4 venda de títulos da afvido pública aceita
em caução não ce reclizorá abaixo da cotação; cp deduzidas as dese
pezas legais da venda, inclusive taxa oficiol de corretagem, procs
der=ge-&, em tudo que couber, de acôrdo com o paragrafo 3º do ertá|
go 128 dente Códigos
2.39
eímuLo IV
Do Cadastro Técnico Hunicipal
carro 1
Dicposições Garcdoe
Arte 152 » O Cadastro Téonico limicipel da Irefeitura
conpreondet
I «o Calsstro Imobiliários
II » 0 Cadastro dos Zroduteres, Inlustrinás e Comorcian»
toos
III - o C-dnstro dos Prestadoros de Serviços de Qualquer
Tataregas
51º » o Cadastro Imobiliério conpreentos
a) os terrenos vacos existentes ou que venham
e cxistár nas droao urbenos ou destincãos à
urveniaaçãos
db) co edificações exiotentes, ou que vierem a *
ser construfãas, nao áreco urbanas e wrbani
volos
$ 22º » O Cadastro dos Produtores, Iniustrinio o
antes compreendo os cotabolecimentos de produção, inclusive
cufrios, de indústria e de confrcio, habitunio e lucrativos, exore|
cilos no Ênbito do 'umicípio, em contormidade con as disposições *
do Código Imibutário Mncionsl e de 1ci feleral relativa no imposto
incidente nobre a circulação de merondoriase
8 3º O Cadastro dos Prestadores de Gerviços de Quale
cuer Rintureza conpresnãe es empresas ou protissíonndo autônomos ,
cos ou sem estabelecimento fixo, O serviço sujeito à tributação *
runácipale
Arte 153 - Todos 08 proprietários ou possuidores, a
qualquer título, de inôveio mencionados no $ 1º do artigo an
e aqueles que, iniivilusimente ou sob rasão cocial de qualquer
pocie, exercem ctividcãos, lusrative no Nunicipio, cotão sujeitos
à incerição obrigatório no Oniastro Técnico da Prefeituras
PP 0 0 DD a A A
RT)
Arte 154 e O Poder Ixocutivo poderf celebrar e
com » União o co Notolos visendo utilizar os dedos o os elementos!
endsotreds cicponfvois, bem como O nmero de inscrição do Cadastro
Geral de Contrituintes, do ênbito felernl, pera melhor carac
ção do seus registros
Arte 155 - à Prefeitura poderd, quanto necessário ing,
tituir outras modalidedos acossórias do colastros «4 im do atender
à organização fazondária dos tributos do sua compotência, especial,
mentes relativos À contribuição de melhorias
CAPÍTULO II
ne Inscrição no Cadastro Imobiliário
Arte 156 A Ansorição dos imóveis usbanoo no Cadas «
tro Imobiliério scré promovidas
T - pelo proprietário ou sou recponsével legel, ou pos
lo respentivo possuidor a qualquer títulos.
II » por qualquer des condôminos, em se tratando de
aonfnioos É
III » polo cospromigsário comprador, nos cssos do
misco de compra e vendas
IV - polo possuidor de inóvel « qualquer tÊtulos
V - do orfcio, em se tratando de próprio feleral, os
tedunl municipal ou de entidado sutárquica, ou, cânda, quando
inscrição deixar de ser “eita no praco regulonentors
VI - pelo inventariante, ofniico ou liquidante, quando
so tratar do imóvel. portencente a copólio, mmova felide ou soci
de em liquidação,
Arte 157 - Doro efetivar a inscrição, no Celastro
Imobtliério, dos inóveis urbanos, são os responséveis obrigados &
pesencher e entregar na repartição competente ums ficha de ins «
crição para enda imóvel, conforme modelo aprovado pela Prefei
$ 10 » A inscrição sexé erctunãa no prazo do 60 (
senta) dino, contado da data da escritura definitiva ou de
se do compra e venda do inóvole
6 00 — mem cd cc
vifemento procnonita, dcvenf ser exthsão o tftuio as propeiodndo y
ou de conmroninco de coma o venta, vera co socessérico verificie
ç3os.
6 30 » mão conio fetto e inserição no preso
80 no 5 1º doste artigos o Engão conpoteto, valentosso dos cle —
mentos de quo Aicpuser proendharÉ a Sicho do inscráção e axpodir”
edital corvocanio o proprietário para, no reco de 30 (trinta) *
fLony cumprir co exigências donte avtigoy aob vono do multa
ta neste Cóligo pera os faltogos,
Arte 150 » O torzesos com testado pers mais do vs Los | |
possável a aictinção, cS=losão velo losredouro do maior testadas
cmntgonto trico + Incluenmoc tonhés no citunção pro -
vista neste ortico espólio, a maca frlida e e corisânico em 14
rte 159 « 1 Cugo do litígio sobre o Sonfnio do info
vel, a tinha do snocstção mbniêmial tai csrcunstfseia, tem como *
os nonos doe 1iticantençãos poseuldoros do inóvel, s natureza do +
feito, o jufco o o critério por qndo ocorrer o açãos
hate 160 « Ma mo tuatento do froo Lotondã, cujo
mento imsrer sito Itcencándo pola Rrotuitura, doverk o dugresso ds
inseráção ser ecosenhado Ge uma planta consleta, ou eseula que é
poruíte à anotação dos dccdoimenanto o dczigrar o valor és aquisio
pote 162 + à compondo do “manrracoo À otstonção +
nova qu à ceitação de cimmo 05 alisicação roconsteulis ou
do, sf Do conplotarf con 2 remegas do procecvo res>ectivo à
tação fncontário conpotento e a gartidão dosta de que fot sa
muda à respeotivo 4nsaMiNNNDo Onastro TertaBidaD
er:
—— mem gen oo rg pa e mp pit o a o ce 6 pa a mae ana eia a ———
De A di ção
Arte 163 - O Codastro Inobilifrio sort mevicto “ocios
aicomento, pera ctunlicação dos vnloros vencio o corvicião de er «
ros 6 falhas,
capêsuão EIZ
Do Mapas no MI, Inâuctricis e Conorei-
entess
NE ep
Aba (big fede a e a md a e e À SE e e im e e e ra — me o mm
ao, st o à SERRAS vo ountoo 05 pda
eatsteto o omssecentes ARNO qto n seu rogmos|
contanto locnl cue vreonchernf o entrocaré no conotcim
to ficha própria paro onde entobelccimento, “ornccida pela Prefele
To nono, o sacão socicl, ou à anita so
je rosponsehilitado dove Suncionar O cotebelocimonto ou sor
aos 08 atos do confreio, produção e Intlswrias
II - o locoligação do eotabolccimento, seja nº coma *
urbena cu rurel, conprcendonão a munsração to vÉêlio, do pavimento
o ds osãa vu cunro tapa 44 MNNNNNNNES OM noioo conduta o onaHaA
de propriciado rurel a ele cujoitos
III - eo onpécios peincipel o necasórico de ativiinãos
W «o fros totol do imfvol cu de porto dolo, coupais
pelo estobolcoimento e ousa dependêncicos
7 - o nome dos cósios, ano socicânico Se recponsabl:
anão linitedo e por quotes, com initcação dos dlvetores é
o nas socáedcios enôninco, e indicação doc diretores responsfvein?|
VÍ + outros êndos previstos em rogulementos
Perfrmato nico e 4 entross do fichs de inscrição
você cor feita, quanto nos aotabolecimentos novos, ou do infeio *
ên stvidado protiocioncã, entes da respectiva abertuss ou
cio da protiacãos
pg Sp E
tuslisade, ficonto o rosponsfrel obrigado e comnicar à 7
competente dentro Co 30 (trinia) dias, o Contar de dota da que *
E
ocorranem cc cltornções que se verificaren, om qualquer das cera
cterfotiono nencionsães no artigo anterior
Prrégrato Único « No cnso do venda ou transferência
do estebelccinento, sem e observância do disposto neste artigo, O
adquirente ou sucessor será responsável polos débitos e multas do
contriluinte inscritos
Arte 167 » 4 cconão do estabelecimento seré comnio|
cala à Prefeitura dentro do prazo Se 30 (trinta) dies, e fim de
gor anotado no Cadnstros
Parégrato único e 4 anotação no Cadsotro seré feito
após a verificação da vereciânio da comunicação, sem prejuízo do
quaisquer débitos de tritutos pelo oxorcício dc atividaãos ou ne -
cêcios de prolução inilotria e cumércios
Arte 168 » Tara os efeitos deste capítulo considoros
se estabelecimento o local fixo ou não, de axerefeio de quelquer *
atividade produtivo, Indústrial ou sinilor om coráter permanente *
ou eventual, ainda que no interior de resiloncia, desdo quo a atio
vidade não soja caractorigala como de proctação de serviços
irte 169 Congtituen estabclocimentos distintos, pos
ra ofeitu de incorição no Calnatros
Ie os cus, cnbora no mesmo locel, ainão que com *
idêntico ramo de atividnde, pertençam a diferentes pessoas jurílio
cas ou Siofcess
II » os cue, embora sob a mesm responsabilidade e *
com o memo reno de nosócio, estejam locelisaãos em prédios lite
tintos ou locais diversose
Perêcrato único « Não são consideredos como loendo *
diversos doic ou mais inóvois contísuos o com comunicoção interno
nem 09 vários povimentos de um mecmo inóvele
Arte 170 - Decorridos os jeaxos previctos neste co-
pÊtulo, sem haveron os responsáveis promovido sus insorição no Ca
dastro, ou comunicado a clteração ocorrida, rromoveré a reprrtá »
ção competente, de orício, a inserição,ricando oe renponséveso que
jeitos &s pencliânies previstas nesta leio
Arte 171 - Observadas as condições estabelecidos em
tureo municipois é opés q entrega de fich» de inscrição, de que
trata onte corítulo, sua revisão pelo órcão conpotente no sentido
o atoutar a exatidão des doclarações nolos foitas, O ao pagamento?
da taxo de licença correspondente, É que ce Lornecerá aq contribus
inte 0 respeotivo clveré de licenças
CAPÍTULO IV
De Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do
Arte 172 - 4 insorição no Cainstro de Ireotadoros do
Serviços de Qualquer Natureza seré feito pelo responsável, copreca
tabelecimonto fixo, ou pare local, e= cuo norualmente decenvolva *
atividado de prestação de o-rviçose
PARTS BSPICIAL
tÊmIo v
Do Imposto nôlme a Iroprieinde
Predial e Territorial Urbana
Carfrmo 1
De Incilências das Isenções e dos Noduçõese
Arte 173 « O Imposto Predial e Territorial Vim
bano tem como Lato geraior a propriedade, o donfnio ÉtII ou & pose
se do bem imóvel como dcfinido ns Lei Cávil, localizados nas ronda
urbanas do Iunicípios
$ 1º » Para os elcitos dento imposto, entenios
De como zonas urbtenco es definidos em lci municiçal, oboervado o
requisito mínimo da cristência do pelo menos dois dos seguintes
lnorementos, conctrufios ou mantidos pelo poder péblicos
I - colçamentos
II - meio » fios
III + abastecimento de fguas
nintadd e te nad: |
f1,45
IV - esgôtos senitárioss
Y - iluminação públicas
VI - limpeza públicas
VII » galerias pluvicios
VIII - escola primárias
IX = posto de saúdce
$ 2º « Consideram-se tonbémn urbanas as áreos um
vanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprova
dos pelo Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao com
mércio, mesmo que localizado fora das zonas definidas nos têrmos *
ão parágrafo anteriore
Arte 174 - São isentos do imposto predial e territorã|
e1 urbano os imóveis cedidos gratuitonente para uso da União, do
Estedo ou de lâmicípios
Arte 175 - Aos proprietérios de terrenos com área não
inferior a 20,000 (vinte mil) metros quadrados, que neles tenhem *
promovido os melhoramentos abaixo especificados, sem ônus para os
cofres municipais, poderão ser concedidos, pelo prazo máximo de 5
(cinco) anos, reduções do imposto devido, na forma seguinte +
1 - conalização de gua potével..ececorcoosusassess 10%
TI - COMOtOGse coseenieadacdanecsvocorencnaniristesss JOB
III - povimentaçõosssecesensencososc ronco rsencosesasa 10%
IV - conslização ou galerias pero águas pluvicisesse 5%
V- guias c corgotosieececcocococenccnnecenasanaaass 5%
Parggrato único - A redução será proporcionsl à ex =
tensã da testada correspondente ao melhoremento efetivemente exo-
cutadoOs
Arte 176 - O Imposto Predicl e Territorial Urbano ,
constitui ônus reel e acompanha o imóvel em todos os casos de
nicsão da propriedcãe ou de direitos reais a cleo relativos do com
pronisoério comprador se este estiver no posse ào imóvel