norma nº 50/1977

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 50/77, de 31 de OUZUBRO de 1977.
na serra? mm
DO MUNICÁPIO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE
E FIXA À DESPESA
BOA VISTA PARA O
| VISTA, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a câmera lunicipel apro
vou e eu sanciono e promulgo a presente
LEIS
Arte 1º - O Orçamento-Programa do lunicípio
de Boa Vista, para o exercício de 1978, estima a Receita e fixa a Des
pesa em Cr$ 61. 300.000,00 (SESSENTA E HUM MILHÕES S TRSZENTOS MIL CAU
ZEIROS)o
Arte 2º - À Receita será realizada de acordo
com a legislação específica em vigor, obedecendo ao seguinte desdobra
mentos
le 1 — Réceitas Correntes 13. 300.000,00
1elel - Receita Tributária 6e0000000,00
1.1.2 - Receita Patrimonial 1.400.000,00
1.1.3 - Receita Industrial 1.200.000,00
1.104 — Transferências Cor
rentes 3.200.000,00
1lole5 - Receitas Diversas 1.500e000,00
1.2 - Receitas de Capital 220.000,00
1.201 — Alienação de Bens
lóveis e Imóveis 220.000,00
» ; 'y TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITO
GABINETE DO
Transferências Corren
tes 260640000,00
202 — Transferências de Com
pital
21.140.000,00
61. 300.000,00
listribuiçãos
Le | DE GOVERN
OL - Legislativa 3e114.000,00
03 — Administração 12.007 «000,00
04 — Agricultura 1.350e000,00
06 — Deíesa e Segurança 95.000,00
08 — zducação e Cultura 8e550e000,00
. 10 — Habitação e Urbanis
mo 10.723.000,00
11 - Industria 20 700.000,00
3 - Salão e Saneamento 3e130.000,00
15 — Assistência e Zro=
vidência 4.976.000,00
16 — Transporte 14 .6006000,00
POTAL 61. 300.000,00
B - POR ÓagÃoss
1001 — Câmara liunicipel 30114.000,00
2001 — Gabinete do Eros
feito 2.295.000,00
2002 —- Assessoria 400.000,00
nistração 3.947.000,00
] 2004 — Divisão de Fã -
Ti nanças 5.098.000,00
A! |, 2005 - Divisão de See
Fr viços Urbanos ————
e Obras
32.528.000 s“
E O "a TC
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE
2007 - Subprefeituras
sjustamento da Despesa ao eíes
xecutivo fica a
(cinco por cento) da Receita *
E ”
rçamentária; e
II - abrir créditos supleme:
(vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada na PpIe
sta lei entrara em vigor no dia
PREFEITO
Íle3
o Zoder Executivo autoriza
te a
Lad 4 E ss
operações > crodito, por ante
aros até o limi