norma nº 52/1978

e 
UCHON TE(NOLOGA 
GUIA FORA 
Informamos que neste documento, durante o "Tratamento Arquivístico de Organizaçào e 
Digitalização", identificou-se a(s) seguinte(s) ocorrência(s): 
Processo/Documento: 
Ausência de folhas de processos/documentos. 
Processo/Documento com carimbo e sem numeração de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo, sem assinatura e com número de folhas ou peças. 
Processo/Documento sem carimbo de numeração de folhas ou peças. 
Documentos, desenhos técnicos e plantas em tamanho Al e AO, não digitalizados. 
JEI ,,orado p /D t 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOA VISTA 
PROJETO DE LEI. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIAR4 POLQO COLÔNIA DOS PESCADORES Z-1 
DE RORAIMA_- IMOVEL DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO. 
TRANSFORMADO EM LEI, 
NUMERAÇÃO: LEI NQ 52 DE 17 DE MAIO DE 198. 
SECRETARIO AWINISTRATIVO 
DISTRIBUIÇÃO: 
1 
D A T A S 
A Comissão de Justiça e Redação em: 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em 
A Comissão de Finanças e Orçamento em 
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em 
À Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
Devolvido da Comissão de Obras e Serviços Públicos em 
À Comissão de Assistênca Social, Educação e Turismo em 
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em 
A Comissão de Pecuária e Agricultura em 
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em 
A Comissão de Justiça e Redação, para redação final em 
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em 
A Comissão Especial de 
Devolvida da Comissão Especial de 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITo 
- i 2 3e 17 Te io 1j7;j. 
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af rene por 45 ia (c ivarexita e cinco mc troa) de lado, aeaim coso o 
&toonde ao 9)ci2a itLado o ;erca10 o oixe c Vizita e 
tipaento que o 
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e 197v. 
RPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
/ TERRITORIO FEDERAL DE EORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 1 ój',2rJ2 
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ÀÂ4 1 ' LÁLL&,C{iO. 
PPCER DA CISSO 
A Comiss.o de Pinanças e Orçsmento da Omara Municipal de 
Boa Vista, reunida ts dezoito horas do dia vinte de abril de mil novecn 
tos e setenta e oito, sob a Presidncia do SI'. Vereador Raimundo Mar - 
cues, presente os demais membros da Comisso, conforme ATA, aprovou por 
unanimidade de votos o Parecer do Relator ao Projeto de Lei que disp6e' 
sobre - autorizar ao Poder Executivo a Alienar por doaç.o à Col6nia dos 
ir Pescadores Z—1 Roraima - imvel do Património do Muiicpio. 
SALA DAS SESSES, em 2oa Vista (RR), era 20 de abril de 1.978. 
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TERRITORIO FEDERAL DE (ORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
-' .........,_ - ,n - ..:•' ., ------- 
reuniu—se a Comiso de Pinanças e Orçemento, sob 
idncía o Sr. Vereador Raimundo araues, presentes os demais memhr:; 
Comisso, para apreciar o Parecer do Relator, de autoria do 3r. Vrea 
-r Raimundo Marcues, emitido s1re - autoriza o Poder Executivo a alie— 
por doao '. H. 
Jo oParecer do Relator. Lido o Parecer foi o mesmo submetido a dis 
-. _z.._-_, ............ 
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..aoerIia a reunio, da qual foi lavrada a presente AiA 
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TERRITORJO FEDERAL DE lIORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
2. 
2refeito ara 
, um reas de terras urbanas com ua total de 2.0Q 
iva Ploriano Peixoto, nest&, ea como a benfeito—
—li existente, consistindo em prJ 
a apliar rimorr s nt;:: o Lercado do :í 
TLt, ue resultara. em benefícios para a econ&1ia popular. 
pela aprovao, reservando-me o d 
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TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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r0 jeto Crii1a19 com a quI fica 
idIa a expreso "area d .C(T' r' rrtr 
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- "C tjc L'ti:o coI;rE'edt? o 
rr&iio onaec2ae irt•aiado o Iercao do Peiy de Toa Vista e 
o equipamento que o comp$e". 
~ 4p SL. DAS Si ES, em Boa Vista (RR), 24 de abril de 1978. 
RAIMUNDO MRUES 
JUSTIFICATIVA: Como do conhecinlento desta Casa, no pacifi￾canente aceita o entendimento de que os terrenos 
urbanos e de expanso urbana sejam de propreida￾de do Municlpio de Territ6rio Federal. 
bora a Municipalidade defenda - e com ba dose 
de razo - a tese de que esses terrenos so de ' 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
sua legitima propriedade, vem na pratica aceitando considera-los 
como propriedade da União, encaminhando ao Governador do Territ 
rio para deíerimento ou não, os processos de Licença de Ocupaço 
Provis6ria, dando inteira validade ao Convenio firmado entre o 
Ministério de Agricultura, INCRA, Ministério do Interior e Gove 
no do Territrio. 
Por isso, evitando possivel conflito de poderes 
e nulidade do ato que se aprecia, é que julgo ser sensata a supra 
so da arca de 2.300 m2 do texto oriva1. ei-uuzdo ao Governo do 
Territric doar ou :o C1uda d.; Deorcc,o 
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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TERRITORIO FEDERAL DE ktORAIMA 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
A Comisso de Jitiça e Redação, reunida em 12 de 
abril deste, para apreciar o parecer do relator Vereador Alin(r ' 
Queiroz, sobre o projeto de Lei n2 02-03-78 que dis6e - Autori￾za o Poder Jxecutivo a alienar por doaçao a Col&nia dos Pescado￾res Z-l-Rorirn - iia6vel do patrim&nio do Mtinicpio. 
Por unanimidade a com.issao aprovou o parecer do ' 
Relator. 
SALA DAS SESS2S,em Boa Vista (RR), 17 de abrilde 1978. 
1 _-V 
- IRI 5 GALVJ 2ALH0 - 
- Presi,enbe - 
a 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO RELATOR 
Designado que fui, pela Presidencia da Comisso de 
~ *p 
Justiça e Redaçao, para oferecer parecer sobre o Projeto de Lei' 
Q 02 de 03 de março de 1978, que dispe autorizar o Executivo t 
Municipal, a alienar por doaçao, a Colonia dos Pescadores Z-1 R2 
raima - ixnovel pertecente à Municipalidade, (O Mercado de Peixe) 
digo: 
Esta urna medida de real segnificado e de fun￾damental importnoia para, a classe dos pescadores, e que vem de 
encontro a economia de nosso Territrio. 
O presente Projeto Lei, est& perfeitamente en￾quadrado na Lei n9 6.448 de 11 de 10 de 77, que dispe sobre a 
organizaço pol{tica e administrativa dos Municipios dos Territ6 
rios Federais. 
Portanto, se o presente projeto encontra-se am￾parado por Lei, e por ser estai' uma medida que vem de encontro ao 
bem estar de nossa comunidade, opino pela aprovaço do presente' 
projeto de lei. 
SALA DAS SESSES, em Boa Vista-RR, 12 de abril de 1978. 
VEREADOR 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINE'I'E 1)0 PHEFEIT() 
uLLLj., J íLIlLk 
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- LJ .,u'JJi. co Pa'imui 
kL, 3J. LCL3 • u:ario .;o, s LLdJ, c. . . .. ;; - 
- o. (QZ01' po.rco l O[JrOflo. Jos.o. L. 
.'Lji'3O IJfl1CO — Li sposo neso - 
- . • - , uo -oo.ino. LiLi (CJJ qL11 o. .ü roric 
o o.o.ls r1oo.'os) c •. corio o pr'oW.o L. 
- - 
:. -- ..' ......................*Qfl) O COL, - 
LI-3i o.r1ui*o.IO ao. - • 
:i-1- *oJo.o.jo.s Q ,.-- -- 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINE'l'E DO PREFEITo 
----.- ---- - -- 5 -. ----- 
-- lO'OciJ:- 
- - -------.- - -----------s, o -olnie cio ebastool-Jo u orceUo cio oc 'Jo- - 
cuuo condnuu , com criolos sacroJcjos, inclusivo m aZO clo poixo cio co 
no lnverno, quondo o pesco so corno moes 
poscodo, ala;i do ser um prociulo ocessvol as co-- - - - 
- --- -1e- cO ellmenc'r comsitui—se numa dos 
---------- ----------- 
,#i 
UU 
- ----------- ---- ----- --or consumo do pescado-orara 
- .,• • pera o íorrw.'ec. 
dci ovornu do Fncr:Ltorio ocoo-cinto cio exportacaci do.J VOZ qo ---------- - 
em conscquHcia, um aumento do recoito pare co cui-ci 
- - ornocimento nonial cio pciccdu, nu preço do Doa Visto, osso proJuo vir 
- -- -----;0: dced-o -- --- --;orno Lnvina, razundo boneícios poro o oCOflOÍiC iC- 
-soiri, onionde e ,unicipalidudu cue' devo dar apoio - - 
do sou lJfciOU 33 Ci033J, -que ceo e doíondor 05 O--. - 
-. -- -. - - 
- ------os cio seus assuc; c..----.:: o------- ---- -- - ----------- ------- ------------------ ..... . 
«O 0cjü JccL 00. J- oUO:- O_o 
-- -- ------ - - -- rondo dos pescadoreo, az—so nocessrie e uiplii--ç- - 
---- -:tOraOOFiL) das instcdLeços cio •eroado do Peixe do dcie ie;e. duTecii a 
n2ose sone iicnntivada ia ozccr' esses bonoiI.orias, voz pcdie onde o 
- oran'Jo o corcio do pescado pertence unicipaliJado e perck:i-, e 
_I!--:e-;:_ee-; : -------- ---- -•--;- --- ei iciccisci:........... 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
94 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
4U •U J & - '- - -- 
..;...cos?ro pa'a o p'imriio dc o18nio 'de PcaUo'e 
cc iostc1ccos do solo do i1uojom e dc cac:o 'de 
.,jem co pescodo. :ncclaçeo co seio do loceri c'w.c, coio consoqunc&u, - 
ic ioço 'do [±TE do POi;O, O ovel do COflsUmiUuc, ''o co ro 
.- •.-: .: ,-- --. -'-- '- .e'u'duo 'do proço. de Loneu. 
C.L
-,'." . - --. - -- --- -,-.-'--- - 
IUfl. 
2 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
;
ij PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITo 
IOFíCI0 N 74/78-GAB Boa Vista- T. F. R. - 
Em - 03 . 03 . 78 . - 
Senhor Presidete, 
Senhores Vereadres: 
Tenho a honra de sut:zneter a esse \ugusta Casa, 
nos termos e para os efeitos dos Art. 21, VI e 34, III da Lei ng 6.443 de 11.10.77, 
o incluso Projeto de Lei, relativo doaço da área e prédio onde se encontra insta 
lado o Mercado de Peixe de Boa Vista. 
2. Fundamentado no que dispe o Art. 24 da supra' 
citada Lei, souto seja o Projeto apreciado em regime de urgência. 
Apresento-lhe senhores Vereadores, os prote 
tos da minha consideraçao e do meu distinto açreço. - - 
LL±D AUGLT0 MAGALH?.ES 
/ Prefeito Municipal. 
Exmo. Sr. 
PARD.1É OBASIL 
DO. Presidente da Cmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO I'HEFEIT() 
L i 1 N 9 52 de 17 de maio de 1978. 
iO. 10ÃÇ0,1 C0LNL Di ±ESCàDOiS 
L3. Di iQ IiÀ, L.5V. 1 r'(. JL1IO 
) 1Lio. 
O kÃW2Z.120 iUIICLAL D BÃ vIA, faço saber que a Câ—
i-ara unieipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono e 2roii'Lu10 a se — 
— 
L 1: 
Art. 1 — iica o £'odor icttivo autorizado a alienar , 
por doação à OOLNIA Di .CiiS Z—i Di OAIiA o ive1 perten 
o cente ao Patrim&ni.o iiunicipal, situado na Av. 1oriao eixoto, ne2 
ta cidade, conforme planta e especificaes anexas, que passam a 
fazer parte intebrante desta Lei. 
ParraJo iico — O disposto neste artio coireide a 
área de 2.300 m2 de terras, que apresenta 50 m (cinuenta metros) 
de frente por 45 m (quarenta e cinco metros) de lado,assim como o 
prdio onde se acha instalado o 1ercado do .eixe de Boa Vista e o 
equipwuiento que o compe. 
Art. 2 — sta i erar ei vior na data de sua pu — 
biica:aono iro icial do 'errit&io, revoads as isposi3c 
ea conrar1O. 
BIN:i DO em Boa Vista (U), 17 de maio 
de 1978. 
JuiIO - 
PIii$ITO MTJITIL)IPAL 
cc_ 
e o;c 
- -. 
OTO czi. CC 
o