norma nº 54/1978

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI: 64 02 Ar dezetro de 193%
/
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO
DE 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a presente lei:
Arte 1º - O Orçamento-Programa do Município de Boa
Vista, para o exercício de 1979, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$.
90.206.000 (noventa milhões e duzentos e seis mil cruzeiros).
art. 20 - A Receita sera realizada de acordo com a
legislação especifica em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1. ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO 17. 200.000,00
1,1 - Receitas Correntes 16.900 .000,00
1.1.1 - Receita Tributária 7.850.000,00
1.1.2 - Receita Patrimonial 1.810.000,00
1.1.3 - Receita Industrial 690.000,00
E 1.1.4 - Transferencias Cor-
; rentes 4.550.000,00
1.1.5 - Receitas Diversas 2.000.000,00
1.2 - Receitas de Capital 300.000,00
1.2.1 - Alienação de Bens
Móveis e Imoveis 300.000,00
2. TRASFERÊNCIAS DA UNIÃO 73.006.000,00
Ê
2.1 - Transferencias Cor-
rentes 42.342,000,00
2.2 - Transferências de Ca-
pital 30 .664 000,00
90. 206.000,00
tribuição:
Arte 32 - A Despesa
A - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 - Legislativo
03 - Administração
O4 - Agricultura
06 - Defesa e Segurança
08 - Educação e Cultura
10 - Habitação e Urbanismo
11 - Indústria
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistencia e Previ -
dencia
16 - Transporte
TOTAL
- POR ÓRGÃOS:
1000 - Câmara Municipal
2001 - Gabinete do Prefeito
2002 - Assessoria
2003 - Divisão de Administra
ção
2004 - Divisão de Finanças
2005 - Divisão de Serviços
Urbanos e Obras
2006 - Divisão de Ação Comu-
nitária
2007 - Subprefeituras
TOTAL
Arte 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a to-
s 2 1 s r s
mar as medidas necessárias ao ajustamento da Despesa ao efetivo comportamen
to da Receitas.
Executivo
3 s e s s s - s DA z
da Receita, ate o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçamentaria e
n es
Arte 52 = Durante a execução orçamentaria o
fica autorizado a:
oa e k os
I - realizar operações de credito, por antecipação!
-2-
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estã fixada com a seguinte dis-
5.720.000,00
21.476.000,00
410.000,00
150.000,00
12.090.000,00
18.495 000,00
540.000,00
5.255.000,00
7.664.000,00
19.406.000,00
90. 206.000,00
5.720.000,00
3.194.000,00
900.000,00
8.740.000,00
7.480.000,00
43.487.000,00
20.173.000,00
512,000,00
90.206.000,00
Poder
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II - abrir creditos suplementares ate o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada na presente leis.
art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 10 de
janeiro do ano de 1979,
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
29 de setembro de 1978,
Luiz Aimbere Soares de Freitas,
PREFEITO MUNICIPAL.
jdsmn/.mnl.