norma nº 75/1981

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LEI Nº 75, DE 11 DE MAIO DE 1981.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR, COM
O BANCO DE RORAIMA S.A. OPERAÇÃO DE !
CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, '
ATÉ O VALOR DE CR$ 10.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Pade-
ral de Roraima,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte É
LEI:
Art. 1º - Pica o Chefe do Executivo autorizado a
contratar com o Banco de Roraima S.A., operação de crédito por an-
tecipação da receita, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez Milhões !
de Cruzeiros) ãe conformidade com os artigos 60 e 67 da Constitui-
ção Federal, combinados com o art. 7º da Lei 4.320/64 e ainda o
art. 5º ãa Resolução nº 62/75 do Sendão Federal,
Art. 28 - Os recursos dessa operação servirão tão !
somente para atender a insuficiência da Caixa da Prefeitura Nunici
pal.
Arte 32º - À operação ora autorizada deverá ester
completamente quitada até o dia 30 de janeiro do ano de 1982.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 11 de maio de 1981,
A
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Prefeito, cipale-