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norma nº 76/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1981
Date 1981-05-19
EmentaREVOGA A LEI Nº 72, DE 06 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE QUALQUER GÊNERO, RAMO OU ATIVIDADE, NAS ÁREAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS URBANAS DA CIDADE DE BOA VISTA.
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pe TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SABINETE DO PREFEITO
LET NQ 76, DE 19 DE MATO DE 1981.
REVOGA A LET NO 72, DE 06 DE JUNHO DE
1980, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE INDÚSTRIAS DE QUALQUER GENERO, RA-
MO OU ATIVIDADE, NAS AREAS RESTDEN —
CIAIS E COMERCIAIS URBANAS DA CIDADE"
DE BOA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LET
Ant. 19 - Fica nevogada a Lei nº 72, de 06 de junho
de 1980, permanecendo em vigor o que preceitua a Lei n9 42, de 03 de setembro de
1976, no que tange ao plano de unbanização e zoneamento de Boa Vista.
Ant. 29 - Esta Lei entranã em vigor na data de sua pu
bticação.
Ant. 39 - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 19 de
hutideete
Prefeito Municipal
mato de 1981.

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