| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1981 |
| Date | 1981-05-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 72, DE 06 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE QUALQUER GÊNERO, RAMO OU ATIVIDADE, NAS ÁREAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS URBANAS DA CIDADE DE BOA VISTA. |
| native_id | 875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
pe TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SABINETE DO PREFEITO LET NQ 76, DE 19 DE MATO DE 1981. REVOGA A LET NO 72, DE 06 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE QUALQUER GENERO, RA- MO OU ATIVIDADE, NAS AREAS RESTDEN — CIAIS E COMERCIAIS URBANAS DA CIDADE" DE BOA VISTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LET Ant. 19 - Fica nevogada a Lei nº 72, de 06 de junho de 1980, permanecendo em vigor o que preceitua a Lei n9 42, de 03 de setembro de 1976, no que tange ao plano de unbanização e zoneamento de Boa Vista. Ant. 29 - Esta Lei entranã em vigor na data de sua pu bticação. Ant. 39 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 19 de hutideete Prefeito Municipal mato de 1981.