norma nº 89/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
/ Á 
SESSÃO DE 1/ DE DE 198-. II 
ORDEM DO DIA: 
PROJETO DE LEI 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1 1 
FROJETO DE RESOLUÇÃO 
1 
.EQUERIMENTO 1_1 
DU TROS: 
VOTAÇÃO 
ABRAIIÃO FLIX LIMA - PDS .......................... 
ALAMIR JOSÉ CASARIN - PDS ......................... 
33. ALMIR QUEIROZ - PMDB .............................. 
04. ALTAIR SOUZA RODRIGIJES - PDS ...................... 
HERONIDES ELIAS DE SOUZA - PDS .................... 
IRIS GALVÃO RAMALHO - PDS ......................... 
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE MELO - PMDB ........... 
JOSÉ ALVES TABOSA - PDS ........................... 
josÉ GOMES DE ARAÚJO - PDS ........................ 
PARIMÉ BRASIL - PMDB .............................. 
PAULO DIAS - PMDB ................................. 
PEN SECTAR 7 
SESSÃO DE _DE 198 4.. -Á~~5 
ORDEM DO DIA: 
-~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI J_( 
PiOJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1 1 
0QUERIMENTO 
.ÏUTROS: 
VOTAÇÃO 
lSIM.j 1 NÃO.] 
01. ABRA1-IÃO FLIX LIMA - PDS .......................... 
'3 2. ALANIR JOSÉ CASARIN PDS ......................... 
ALMIR QUEIROZ - PMDB .............................. 
ALTAIR SOUZA RODRIGUES - PDS ...................... 
HERONIDES ELIAS DE SOUZA PDS .................... 
IRIS GALVÃO RIio - 
PDS 
......................... 
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE NELO - PMDB ........... 
josÉ ALVES TABOSA - PDS ........................... 
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO - PDS ........................ 
PARIMÉ BRASIL PMDB .............................. 
PAULO DIAS PMDB ................................. 
OFÍCIO N9 471/82-GAB Boa Vista - T. F. R. - 
Em-30 .12.82. - 
Senhor Presidente: 
Considerando o que disp6e o inciso XIII do 
Art. 34 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, convoco extra￾ordináriamente essa Augusta Casa Legislativa para examinar o Pro￾jeto de Lei n9 028, o qual trata do reajuste salarial dos servido 
res públicos municipais, fixando o índice do reajustamento em 
82% (oitenta e dois por cento) , acompanhado da Mensagem. 
2. Por tratar-se de matéria prioritária aos 
interesses dos servidores públicos municipais, faz-se mister aca￾tar o disposto no Art. 24 da Lei 6.448/77 e, solicitar a aprecia￾ção e apoio do Legislativo para sua aprovação em regime de urgên￾cia. 
Receba Senhor Presidente, minha manifesta￾cão de distinguido apreço. 
/ALCIDES RODRIG
runicipal 
SANTOS 
/ Prefeito 
Exmo. Sr. 
ALAMIR JOSÉ CASARIN 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
N E S T A / 
e 
</ o 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
M E N S A G E M 
Senhores Membros 
da Câmara Municipal: 
Estamos encaminhando em anexo o Projeto de Lei n9 
028, que visa essencialmente reajustar os vencimentos e salários 
dos servidores públicos do Município de Boa Vista. 
JUSTIFICATIVA 
O reajuste salarial, pretende-se concedê-lo na 
mesma proporção estabelecida pelo Governo Federal, que tenta por to 
dos os meios melhorar a política salarial do governo, em termos que 
o salário da população brasileira não seja tão minorativo, face a 
situação inflacionária por que passa o nosso País, com isso desen - 
candeia-se a crescente desvalorização da moeda, acarretando o aumen 
to do custo de vida, que atinge todo o Território Nacional de norte 
a sul. 
O índice do reajustamento determinado pelo Gover￾no Federal como é de conhecimento dos ilustres Edis, é de 82% (oi - 
tenta e dois por cento) e, está ele aquém da desvalorização da moe￾da brasileira, não carecendo portanto de outra justificativa senão 
a do próprio sentido do reajustamento salarial. 
Desde o exercício de 1980, o reajustamento sala - 
rial do Governo Federal vem sendo concedido com antecipação, para 
janeiro de uma parcela do reajustamento de seus servidores, deixan￾do a outra para o mês de março. 
Todavia, para o exercício de 1983, aprouve o Go - 
verno Federal antecipar para janeiro uma parcela do reajustamento 
de seus servidores, deixando a outra para o mês de junho. 
A nossa proposta prevê uma primeira parcela de 
70% (setenta por cento) a partir de janeiro, tendo em vista a nossa 
SEMAD.06.01 4 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- 02 - 
previsão orçamentária, e uma segunda parcela de 12% (doze por cento) 
a partir de junho de 1983, perfazendo um reajuste total de 82% (oi￾tenta e dois por cento) 
Esperando a compreensão e o apoio que sempre nos 
veio dessa Augusta Casa Legislativa, cumprimentamos os nossos ilus - 
tres Edis, formulando-lhes votos de Um Ano Novo repleto de realiza - 
ções profícuas em prol da comunidade que representam. 
Boa Vista, 30 de dezembro de 1982. 
/ 2 - 
ALCIDES RODRIGUES D,ØS SANTOS 
Prefeito Municipal 
SEMAD.06.01 4 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
PROJETO DE LEI N9 028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SER 
VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
Faço saber que a Cãmara Municipal de Boa Vista 
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sa 
lários e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilida 
de do Municipio de Boa Vista, resultantes da Lei n9 86, de 03 de 
agosto de 1982, bem como os salários do pessoal do Departamento Rodo 
viário Municipal - DRM - serão reajustados em 82% (oitenta e dois por 
cento) incidentes sobre os valores constantes da tabela integrante 
da Lei, supra mencionada. 
Art. 29 - O reajuste salarial de que trata o 
artigo anterior será realizada em 02 (duas) parcelas. 
§ 19 - A primeira parcela será de 70% (setenta 
por cento) a partir de 19 de janeiro de 1983 e a segunda parcela se￾rá de 12% (doze por cento) a partir de 19 de junho do mesmo ano. 
§ 29 - Ambas as parcelas de reajuste incidirão 
sobre a mesma base, mencionada no art. 19 desta Lei, de forma que o 
acréscimo dos salários, até junho de 1983, seja igual a 82% (oitenta 
e dois por cento) 
Art. 39 - Os ocupantes efetivos do Cargo de Te 
soureiro, do Quadro Suplementar do Município conforme o Art. 14 da 
Lei n9 86, de 03 de agosto de 1982, terão seu vencimento reajustado' 
em 82% (oitenta e dois por cento) sobre o salário atual de Cr$ 
/ 
SEMAD.06.01 4 
* 
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
- 02 - 
103.000,00 (cento e trás mil cruzeiros) , obedecido o § 19 do art. 29 
desta Lei. 
Art. 49 - O salário-família, previsto nos arti - 
gos 174 e 179 da Lei n9 10, de 18 de agosto de 1973, será pago no 
valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros). 
Art. 59 - Na fixação dos novos vencimentos e sa￾lários dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, 
serão desprezadas as frações de cruzeiro. 
Parágrafo Único - Serão também desprezadas as 
frações de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre 
o vencimento ou salário. 
Art. 69 - Integra a presente Lei a tabela anexa, 
que substitui a de igual teor, publicada com a Lei n9 86 de 03 de 
agosto de 1982. 
Art. 79 - O reajuste salarial de que trata esta 
Lei vigorará a partir de 19 de janeiro de 1983, obedecido o disposto 
no § 19 do artigo 29. 
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 
30 de dezembro de 1982. 
/ CDERODR$UES DOS ANTOS 
Prefeito Municipal 
SEMAD-06.01 4 
PAL - 166.600,00 283.220,00 
- PROCURADOR GERAL - 166.600,00 283.220,00 
CARGOS DE DIREÇÃO 
SUPERIOR: 
- DIRETOR DE DEPAR￾TAMENTO DS.101.2 OU 120.000,00 204.000,00 
CHEFE DE GABINETE 
DO PREFEITO DS 1012 OU 120 000,00 204 000,00 
- CHEFE DE DIVISÃO DS.101.1 OU 
110.000,00 187.000,00 
- ADMINISTRADOR RE￾GIONAL DS.101.1 OU 110.000,00 187.000,00 
CHEFE DE GABINETE 
DE SECRETÁRIO DS.101.1 OU 
LT DS 101 1 
, ,.,., , llu.Ouu,uu lo,.uvv, 
FUNÇÕES DE DIREÇÃO: 
INTERMEDIÁRIA: 
- SECRETÁRIO DA JUN 
TA DE SERVIÇO M1 
LITAR DI.200.2 21.500,00 36.550,00 
- CHEFE DE SEÇÃO DI.200.2 : 21.500,00 36.550,00 
- CHEFE DE GABINETE 
DE ADMINISTRADOR' 
REGIONAL DI.200.1 17.500,00 29.750,00 
- CHEFE DE SEÇÃO DE 
APOIO DI.200.1 17.50000 7Q7flflfl 
303.212,00 
303.212,00 
218.400,00 
218.400,00 
200.200,00 
200.200,00 
200.200,00 
39.130,00 
39.130,00 
31.850,00 
31.850,00 
--, 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 
ANEXO 1 
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES 
DE CONFIANÇA 
:9 DE NATUREZA DO C2NRGO 1 VENC.. BASE LOD1O 
ORDEM 1 OU FUNÇÃO
ATUAL 
EMCr$ - 
01- CARGOS DE NATUREZA 
ESPECIAL: 
- SECRETÁRIO MUNICI 
PROPOSTO 
EIRO 1 JUNHO 
ANEXO 1 - A 
N9 DE CATEGORIA VENC BASE PROPOSTO 
ORDEM CRUPO 
F'T NAT 
----- IiiIi ATUAli￾iI 
1— OUTRAS ATIVIDADES 
DE NÍVEL SUPERIOR 
CÓD. NS.400 OU LT. 
Ns.400 NS.401 Ou 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.402 OU 
:N4o LT. 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
:N4o LT. 93.479,00 158.914,00 170.132,00 
NS 404 OU 110 405,00 187 689,00 200 937,00 
NS.405 OU 
:N40 LT. 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
:N40 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.407 OU 
:N40 LT. 93.479,00 158.914,00 170.132,00 
NS.408 OU 
:N40 LT. 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.409 OU 
:N4o LT. 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.410 OU 
:N41 LT. 93.479,00 158.914,00 170.132,00 
NS.411 OU 
:N41 LT. 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.412 OU 
:N41 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.413 OU 
:N41 LT. 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.414 OU 
:N41 LT. 93.479,00 158.914,00 170.132,00 
NS.415 OU 
LT.Ns.415 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.416 OU 
:N41 LT. 110.405,00 187.689,00 200.937,00 
NS.417 OU 
:N41 LT. 93.479,00 158.914,00 170.132,00 
:N41 93.479,00 158.914,00 170.132,00 
ANEXO II - A 
N9 DE CATEGORIA VENC_ BASE PROPOSTO 
OBDLM[ GRUP( LMCr 
II- OUTRAS ATIVIDADES 
DE NÍVEL MÉDIO 
CÓD. NM.500 OU LT. 1 
NM.500 NM.501 OU 1 LT.NM.501 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM 502 OU 39 200,00 66 640,00 71 344,00 
NM.503 OU 
:N50 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
NM.504 OU 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.505 OU 29.835,00 50.720,00 54.300,00 
29.835,00 50.720,00 54.300,00 
NM.507 OU 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
Ou 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.509 OU 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
NM*510 OU 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
NM.511 OU 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.512 OU 
:N51 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.513 OU 
:N51 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.514 OU 
:N51 26.523,00 45.089,00 48.272,00 
NM.515 OU 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.516 OU 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.517 OU 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.518 OU 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.519 OU 
:N51 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
NM.520 OU 
:N52 48.627,00 82.666,00 88.501,00 
48.627,00 82.666,00 88.501,00 
ANEXO III- A 
N9 DE CATEGORIA V HNC . BASE PPOPOSTO 
ORDEM GRUPO 
FUNC:L0NAL 
E 
JANEIRO JUNHO 
III- SERVIÇOS AUXILIARES 
CÓD. SA.600 OU LT. 
SA.600 SA.601 OU 
LT.SA.601 46.534,00 79.108,00 84.692,00 
SA.602 OU 
LT.SA.602 29.835,00 50.720,00 54.300,00 
SA.603 OU 
LT SA 603 26 523,00 45 089,00 48 272,00 
IV - TRIBUTAÇÃO, ARRECA￾DAÇÃO E FISCALIZA￾ÇÃO 
CÓD. TAF.700 OU LT. 
TAF.700 TAF.701 OU 
LT.TAF.701 43.098,00 73.267,00 78.438,00 
TAF.702 OU 
LT.TAF.702 43.098,00 73.267,00 78.438,00 
TAF.703 OU 
LT.TAF.703 43.098,00 73.267,00 78.438,00 
TAF.704 OU 
LT.TAF.704 43.098,00 73.267,00 78.438,00 
V - MAGISTÉRIO 
CÓD. M.800 OU LT.M. 
800 M.801 OU 
LT.M.801 
M.802 OU 
LT.M. 802 
VI - TRANSPORTE OFICIAL 
CÓD. TO.900 OU LT. 
TO.900 TO.901 OU 
LT.TO.901 
VII- VIGILÂNCIA, PORTA￾RIA, LIMPEZA E CON￾SERVAÇÃO 
CÓD. VPLC.1000 OU 
LT.VPLC.1000 VPLC.1001 
OU LT.VPLC. 
1001 
VPLC. 1002 
OU LT.VPLC. 
1002 
VPLC.1003 
OU LT.VPLC. 
1003 
46.534,00 79.108,00 84.692,00 
25.000,00 42.500,00 45.500,00 
26.523,00 45.089,00 48.272,00 
23.206,00 39.450,00 42.235,00 
16.608,00 28.234,00 30.227,00 
16.608,00 28.234,00 30.227,00 
ANEXO IV - A 
N DEi CATE ORlA VENC. RASE PROPOSTO 
GPUPO ORDEM FUNCIONAL 
EM Cr$ 
JANEIRO JUNHO 
ARTESANATO E MA￾QUINAS PESADAS 
CÓD. AMP.1100 OU 
LT.AMP.1100 AMP.1101 OU 
LT.AMP.1101 23.206,00 39.450,00 42.235,00 
AMP.1102 OU 
LT.AMP.1102 23.206,00 39.450,00 42.235,00 
AMP.1103 OU: 
LT.AMP.1103 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
AMP.1104 OU 
LT.AMP.1104 33.153,00 56.360,00 60.338,00 
AMP.1105 ou: 
LT.AMP.1105, 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
AMP.1106 OU 
LT.AMP.1106 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
AMP.1107 OU 
LT.AMP.1107 23.206,00 39.450,00 42.235,00 
AMP.1108 OU 
LT.AMP.1108 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
AMP.1109 OU 
LT.AMP.1109 33.153,00 56.360,00 60.338,00 
AMP.1110 OU 
LT.AMP.1110 33.153,00 56.360,00 60.338,00 
AMP.1111 OU 
LT.AMP.1111 39.200,00 66.640100 71.344,00 
AMP.1112 OU 
LT.AMP.1112 49.000,00 83.300,00 89.180,00 
AMP.1113 OU 
LT.AMP.1113 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
AMP.1114 OU 
LT.AMP.1114: 39.200,00 66.640,00 71.344,00 
AMP.1115 OU 
LT.AMP.1115 33.153,00 56.360,00 60.338,00 
AMP.1116 OU 
LT.AMP.1116 29.835,00 50.720,00 54.300,00 
AMP.1117 OU 
LT.AMP.1117 23.206,00 39.450,00 42.235,00 
SERVIÇOS GERAIS 
CÓD. SG.1200 OU LT. 
SG.1200 SG.1201 OU 
LT.SG.1201 
SG.1202 OU 
LT.SG.1202 
23.206,00 39.450,00 
16.608,00 28.234,00 
42.235,00 
30.227,00 
--
e 
MPUBUCA FDER.ÀT1VA DO BRASiL 
TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA 
,.oletirn clal:. 
ADMiNISTRAÇÃO PÓ 'GOVERNÁDOR OFOMAR DE SOU$4 PINTO 
FUNDADO UM 24 DE JUNHO DE 1944 
UO XXXVI N. li Bóa Vigta, terça- feira IR de janeiro de 1983 PAGINA 01 
ATOS DO GOVERNO 
3RÈTARIA DE 9i 0P Baiiro 13 elo Seteribro, nesta oiJo, 
ccnottio no PiOCOSaQ r 212732/(2,3ob 
EDITAL DE TOI.A3). DE pIp o/33 roic do oipreita4a or provo 
— bal, oi roajt&ionto, 
A 0omissao Ioicn-bo do LicLa.. E1 itaa. o outras or1a0&j jcti çao da Secrotario le Obras o 3eiv1ços adr nocosscrias oncont±,ca
.. ?. ai Píb1ico do Goycno do Terrorio )1O 
der1 de Roaiia ioiia ub1ico posiçao Co toressad9s, no r orcreo 
conhecxaento doø iitcrssacios, j U O 
aci4a ioncionado, onde sex'o a 
s 09:00 (novo) lioras do c'ii. 28 (vin- dos dur to o expediente no1 
te e oito) do 112.c1ro do 1983 ( iii no 
vecentos e oito 1 tt o trs), n' sala 
de rounios 'Ja c-cc aria Cc C1.ii'ao o Dou. Vita.-?1L, 17 de janeiro de 19(33 Serviços Pb1icoi, sito na ±'i'a Lia'jo 
Pilhô esquina co -,,- a ua Mai io 
de Meio, fará r- cl'al izar aa 10 DA DE 
, PI'EQ0S — EDITJ iÍ 02/83, pra OOCi— EXC CV.1'LCI3CO DAS CÂ2VflD0 NETO tru.ço do Bloco IV (três 'Jas do u— Prcj.ubrt. da Coiisow Pciobo ia com sanit.rio), no 1Tcloc 1'xcvoib. 'o Licitaço...S03P da SeáXótaria 'o OÀ100 (Jr,oi, 
no cOo 
e 
' a 
PL1TJT.J. LUIQIPAL )E BOA VLTA " 
7 
DE 117]JB 
CONCD 
vDoRS riBricos. o u.iictid:i 
TB 
O PREFEITO u:ui]i. DE B0 VIiTA 
Faço sabar cjuo a 0&ara LLU*±C± 
cio Boa Vista a'x'ovou e eu 
saxcioo a ojito 
/ e 
/ Lrt1 12Os atuais vorcs 
01flfleO8 nJ.Çzios o provntci to 
soJ ativo o inativo e kÓn1 
bi1iiclo do iunieipiõ do Boc'. Vi:Ja.', 
reltotos daLoi n86, do 03 de 
aoto Co 19821 bon como oe 
do josgo3. ('O OOpartanQnto- idÓvjrio , 
MunioJ,)na — — sork i,cwtFo 
CL 8$ (o1uciia o dois ' 
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u;_ x 0 )E DE 0L PE1J i 
íxo i 
TA 1. DE INC fl.TT0 DE WGdiJT C E r Ç E DE C0NFIJ - 
N DE 
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'- rr￾4.1* 4 -*a- - a .- e e -------- 
í VLITC.iE 
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) 
C3DIGO 
J rINEIio JrtIO 
01. CId?G0 DE ]TUZL 
EPECLI: 
ECTjjIO . J-IC1p - 1),G00,00 283.220,00 303,212,00 
-PR0CÜ2J0i G1EL - - 1bGG00,00 283.220,00 303.212,OQ 
?- 0I-.RGO; DE :iL.EÇO 
iJTERI01: 
-D1IÇb DE DETLLET0 I DS~ 101.2 120.0001
00 204.000900 - 213.4001
00: - 
-OF]EPE. :DE GIINETE . 
DO PPLEFE ITO DS 1012 OU 
LT,3D5,1Q.2 120.000,00 204.0009 00 218.400 - - 
-C PIE FL )E jITI3O 110.000,00 187.000,00 200.200,Cc 
DflTI TDOEEGIoIL ).1011oU 
110.000,00 187.000,00 200.200,O 
-.CPE DE GJIiTETE DE 
104.00000 187.000,00 2db,20o,oG :2 
3_ PT3NÇEJ .)E )IIEç10 . - -- - -- 
SECE 
21509,00 36.55000 39.130w 
21,500,00 36.5509 06 
- J )1,200,1 17.5001 00 29.750100 31.350,00 
CHEFE, J LÇ0 OL 0L0 331,200,1 17.500,00 29.750,00 31.350, 
: 
Pago 02 DO Boa Vista, ia çe3 
RIITRI0 FDELJL 1 
01 
DE .RORA& te o ioati.a].° e $ 103.00,00 
1 DBPARAlENT0 DE I?ENSA r: tJ MIL Cfl.UZBIROS), obedeci 
1 Diretor: WJLLTE. BtJ$- R~Spa do o § 1 do Art. #esta L 
I D jVIS O P . ê4 k 1 is
Chefe: VTiIEfl. BUSS to nos artigos 174 e 179 da Lei n.. 
10, de 18 ]e agosr de, 1983,sex& pag 
.• 
• 
Rua Cel. Pinto, 234.-Fone 224.4180 . .o valor de CiGI 1.200900(HUM MILE Dii..- 
CEP. 69 300 - flo. Vista T.P.R. ZENT0 CRUZEmOS), 
Assjnata rt. 52.-Na:fixaçao dos novos von . 
AVU1SO..S.CI 20,00 ciraentos.a .sa1rios doe servidores 
!E cruzel!re 
zadassfa;- 
s de QÓ 
cota a d±reao do DIO. .•,. 
Paxgraf o Ónico - 3ero tanbi os í 
dentes sobre os valores constanteà da prezadas as fraes -de drueiro n o s 
tabela inbesnte da Lei, supra nen- pagarientos, ou descontos qUe .inciJiro 
cionada. : sobre o voncinento ou. SaJÁr±O. 
Art. 22 O reajuste salarial d e .rt. 62 Integra apresente lei 
que trata o artigo anterior será roa- a tae±a an,exa, que Substitui • d 
1izdo em 02 (duas) parcelas. igual teor, publicada cota a Ii: 
86 de 03 de agosto de 1962 
§ 12 - Á prieira parcela ser. do 
7Ó% (setenta por cento) a partia de • r%. -7 O do 
01 de janeiro de 1933 e a segunda-par que trata esta Lei vigorara a pD:I 
cela ser. de 12% (doze por cento) a de 01 de janeiro de 1983, bbeclecido o 
par'bir de Oi. de. junho do tiesuo ano. di5osto no 12 do 
§ 2 - Anbas as parcels doeajii.s Art. C 
te incidiro sobro a i:Iesma base, nex eu contrxio. T 
cionada no art. 12 desta Lei, ãe for- - 
;.• 
.ua que o acre'cimo dos sa1rios, at 
Junho de 1982, seja-±gu.aJ. a 82(oiten Gabinete do Prefeito Munioial de- ta e dois por conto). 
• oa Vista,en 11 de janeiro de 1983. 
&rt. 3 - Os ocu.antes efetivos do 
• 
Cargo de Tesoureiro, do q,uadro Ou.plê ,. 
uentar do Municíjio conforiie o !.rt. 
• • • . - 14 da LeinQ 869 de 03 de agosto d eAIiCES RODRIGUS DOS S.IIT0S 1982? terao eu vnci1ento reajuatado Prefeito MunioipeJ. • 
e 
LJ407 0J 
L,N3.407 
;uJ493 OU 
I.iLJ, 
J409 OU 
Ij,N.409 
iTJ410 OU 
]IT .N31O 
i!.411 OU 
IjT .N • 401 
)f412 OU 
IT 9
,Nti 412 
JíJ413 OU 
IT,N.413 
ITjj 414 OU 
LT,Ni.414 
1TJ415 OU 
IT ,N3. 415 
iiJ416 OU 
LT,NJ, 416 
:417 OU 
LI3 417 
_6 OU 
413 
04 )OIQI1 OICL2i oa V.steJ 14/03J33 T i • ••• _ - -___1.•_ 
NQ D TEGOIL - - 
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OIDEM 
GLJO PUNCIONL 
.L JJNEIIO J1iiTHO 
3 _____ 
OUTI • 
SuPEIIQ2ao:J,I1.400 OU LT. 
NS.400 
:4Ø Ï10.405,OO 187.689,00 20O,9370Q 
T,N,4C2 ilO.4O00 187.689O0 2009937,00 
1 
ITJ.403 OU 1 
LT1N.403 93.479,00 158.914,O0170.132,0C 
:TJ404 OU 
11O.1r0500 1'87.689,00 200.93(,00 1LT,N1J.404 
4°5 110.405,00 137.68900 1 200.93700. 
110.405,00 187.689ooj2oo.93,oc 
9:.479, 4PP1 ,132,pC ,• ;p •- •. 
110.405,00 137,689,00 200.937,00 
110.405,00 187.6891 00 200.937,00 
9.479,0C 158.914,00 170.1200 • 
110.4051 00 187.6397 00 200 .9371 00 
110.405,00 137,689,00 200.937,0u 
187.689,00 20093700j 
158.91400 170.132,0 
187.689;OO 200,937,00 
187.689,00 200.937,00 
153.91400 170.132,00 
158.914001 17Q.L32,OO 
ilo. 405, 
- 93.479, 
110.405, 
110. '1-05, 
93.479, 
93.479' 
*--_- 
OtJTRJ LTIE.DES DE IVL 
DIO O5D.NIi.500 OU LTJii. 500 N•501 OU r, 4u.27,00 82.666,OOtuu.5 1
00 01,9O liT rn oi 
NMi502 OU 39.200,00 66.64000 71 44C 
LT..5O31390200,00 66.640100 71.344,00 
- 
- 
101í50.4 OU 82.666,00 33.5011 0C 
- 
. 294835, . ,00 50.72000 54.300,00 
IM5070U39•200,00 66.6409 00 71.44,00 LT.IM,507 - 
i.508 0T543.27,00 82.666,00 38.501,00 LTN1.503 
I509.0U 9.200,00 66.6407 00 71:.2441 00 
- LT,i.509 -- 
1.510 OU 39.200100 66.640100 71.344,O LT.1,].0 
0,0 3.27,00 82.666,00 33.501,00 
. LT.W.11 
1.5.12.0U 43.627,00 32.656, 001 UU.501,OO LT.NTL.i2 - 
}1513,OU 43.627,00 82.666,00 3.501,00 
NM51.0 I,T,NM.5J.3j 
26.52,00 45.0300 43.27200 
- -:.- M515.ouI 43.627 00 02.666,0( C3.501,0 
LT.It.5J.5 
00 
LT,1Ii..51G '43.2'100 
• 
32.666,00 03.501,00 
1 
a Vista, 25 
.t.iTZX0II-.L. 
DEÍ ____ 
cioi.i 7iÏfi LIV . 
I.50 OU 29.335,00 5Q720,Od 54.300,00 LT ,NI't[, 06 
g.06 ]QLFVnvr OTdTAT 
OUTRAS ATIVfl!U)ES DE NÍVEL 
-- 
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MÉDIO 0ÓD.1LI.500 OU LTJM.500 NM516.OU 48.627,00 82.666,00 88.501,0 liT *?M. 518 
LT.NM4519 
OU.4G27,O0 
- 
82.6660o 850,0 
48,627,00 82.6660 00 83.501,0 
I521.OU 
LT.1IVI521 48627'
OO 62.66600 Q.8.010 
-_ Ba Vista__ 
ivLAGISRIO• 
cdD.M,800 OU LT.M.800 
NQ DE -. 
0ATEC10RL' VE'TO. B1.SE 
IDEI tUP0 PU1CI0NA1 321 - 
ATUAL 
1"rr ----- - -- - 
Sà6O1 ( 
SA • 6C 
SA'6O2 C 
LT.SA.6C 
SA,603 C 
LTSA.6C 
46.534,00 
29.835,00 
2G.523, 00 
799108,00 
50.720,00 
45.089,00 
34.692,00 
1 
54.300,00 
Iv— 
VII 
TRIBUTAÇ10,kIwEoADAgo E. P1 
0.LIZAÇXO, 
CD,TjP,70 OU LT.TAP,700 
TW.NS0RTE OFICIAL 
OdD.10q900 0U LT.T0,900 
VIGi.L.NO IA, P01TAflIA, 1]1EZA 
E OONERV1tÇ20 
00.vpxa.1000 OU ....'.,..,,. 
IT. VPLC • 1000 
11U70J. c 
LÂG7C 
ITA7C 
TA.'.703 O 
LT 4AF ,70 
TR.704 O 
LT.TAP.70 
M.801 O' 
].M.8O1 
M.802 
LT.M.02 
T0.901 01 
LT.T0. 901 
1)10C1 
oÜ LT.VPL( 
1001 
43.0980o 
43.098,00 
43.093,00 
43 O98; 09 
~ 46ó534s 00 
25.000,00 
26.523,00 
2392061 00 
3.267,00 73.433,00 
r3.2'7,O0 
3.267,0O 78.4332 00 : 
3.267,00 73,438;00 
'9.108,00 84.692,00 
2.500,0045.500,00 - 
5.0899001 42.272,00 
tutr 
YIIIE$A1LTO B MQUTNA 
1 
06D..UO0 OU O9 U14O 39200' 00 66..4QQO. 001 
33,153,00 56.160,00 5Q,33300 
Múr*1116 OU 
29,835,00 50.720,00 5449Q&90 
1ij 
OU 23.206,00 39.450,00 42.23500 
........ ........................... . ... ., . . 
... 
. 
: X1 RVIÇ OS GR1.IS . - 
QdD,S1200 OU LT. SG.1200 23.2063,00 . 39.450,00 42: 3500 
SG.1202 OU i6G08,0O 28.234,OOJ3O.227t 0O 
»EORT0 S/N (PakzoDE crnoo__(s) DI.) 
DE 17/0)J83 
De or.em da MM. ESrDCIJLDA JiJ» 
O P1EPEITC MUiICIP1 DE )Xut 'VILj. OONCILIkÇXO E JUGETT0; D} BO! 
T]RRITIO YEDERAL DE RORAIMA., usaidÕ VIS]A, TERRITÓRIO FEDERAL Wz ROaLIW.: 
da atribuiçto que lhe coriÍere O 
34, iteia VIII, da Lei nú 10 de 16 de PoLo prosente EIDITAIs, ±'ica,tima— 
agcetode 1973, .a a exeou±ada F.V. DA SILVA 
- DE MVIÇOSI, EM GERAL, 
E O L V ES pessoa de seus representaies loais, 
que se en.00ntram em lugar Lne ' to c 
C0NCER ElO EI&ÇXO a ÍDIO GA3I& riso sabido, iara cinoi 
4 B&R?O, de ordo oo ' 4esacho eara.do nos autos do 2.rooes— 
rgrafo LR,• itei. 1, da Lei nT iO, 
° OQ r12 JOJBV.-399/81 e anexo, em cjie s?io . 
16 de ..agosio.. de 1973, 4oCao • 0 Es exequetes dIviS SOABES DE, OLI1fle 
cr±tur±o,i*1 "O do d O OUTROS, em Lace da ,sxremataQo d . os 1 
?essol glo iojDio. .. bens penhorados nos citados atttos, ou 
1ei10 realizado %is 12:00 (D0ZE)horat 
GabirtetG do Ireforfo Municia1 do dia 30 (TRflt.) do xas de N0VELIO 
Boa. Vit ~, em 17 do iarero d1e 1983: do ano de 1932, na sede desta JUtTTADL 
oiro Iu.go E iU,umi TO DE I)!. VL 
WIESROBIGtXES DO SOS, ÍLGO VÁLIDA .&AEMM.ÀÇZO 
P'efeito Municipal ES". 
oQo 
ODER JUDIO 
. 
erotri1 da JUSTA DE øOIIM4O 
'.. j uicio DD 130A VISTÁ, ao s QIt.TOB..* 
JWTi. U QII1O J Q.; diae domo a de JAIROdeLi0VE—
CENDOS E 0ITENPA. E TR, 
BOA VIT.A. Dá. noç 001Ew 
Diretor I.e $eo*a 
.• :j 
TEiflÕO FAL E R0RAMA 
PREFEgTuRA MUNC!PAL DE BOA ViSTA 
LEI N9 89, DE 11 DE JANEIRO DE 1983. 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SER 
VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
Favo saber que a Câmara Municipal de Boa Vis 
ta apro:ou e eu promulgo e sanciono a seguinte 
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos 
saLirios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibili 
dade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 86, de 03 cIa 
agosto de 1982, bem como os salários do pessoal do Departarnent:o R(-do 
viário Municipal DRM - serão reajustados em 82% (oitenta e do i a 
por cento) incidentes sobre os valores constantes da tabela integrcn 
te da Lei, supra mencionada. 
Art 29 O r usta sai r.i ai de que trata o 
nrt ícTo anterior aeri realizada em 02 (duas) parcelas. 
19 - A r.imeira parcela será de 70; 
na por,cento) a ai:ti r de 19 de janeiro de 1983 e a segunda parce ia 
seri de 12I tdo;cc por cento) a partir de 19 de junho do mEcSrFLO ano. 
9 29 - Ambas as parcei. as de reajuste incid 
ruo sobra ...c rccs :a:3, base , meric ionada no art . 1 desta Lei , de forcca 
que o acroscimo do saiarios , ate junho de 1 982 aca igual a 82:. 
oitenta e dois por cento) 
32 - Os. csow :s 5ct.: 705 (10 (2 cO) 
20 .5OUC inc • da sJddce Suo lccmen É. ar da Munia inLo cai forma o T. r% . 1 4 
Lei n2 8í.. d 221c a•aesto dc 9.82, Laruo S€ a '»_siiento 
"A /L) dci,O1 
TRRTÕRO FAL CE kOAMA e 
PREFEITURA MUNCPAL DE BOA VISTA 
Eis. 2 
em 82% (oitenta e d.oi por cento) sobre o salário atual de Cr$ 
103.000,00 (cento e trs mii cruzeiros) obedecido o § 19 do Art. 29 
desta Lei. 
Art. 49 - O salário-família, previsto nos arti￾gos 174 e 179 da Lei n9 10 de 18 de agosto de 1973, será pago no va￾lor de Cr$ 1.20000 (hum mil e duzentos cruzeiros), 
Art. 59 - Na fixação dos novos vencimentos e sa 
lários dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, 
serão desprezada.s as frações de cruzeiro. 
Parágrafo Ünico - Seráo também desprezadas as 
frsôes de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre 
o vencimento ou salário. 
Art. 69 Integra a presente Lei a tabela anexa, 
que substitui a de igual teor, publicada com a. Lei n9 86 de 03 do 
agosto de 1 982. 
Art. 79 - O reajuste salarial de que trat.a esto 
Li vigorará a partir de 19 de janeiro de 1983, obedecido o disposto 
no § 19 do artigo 29. 
Art. 89 - Revogam.seas disposições em contrá￾rio. 
Gabinete do Prefeito 4unicipa1. de Boa Vista, € 
11 de janeiro de 193 
1 
XLCIDES RoDRlcfliS DO 
Prefeito Mun içoai 
MA: 
j PULtf\J H) uL 
N o 
de g. /OL1.,p33.Ü 
QUADRO D2 PESSOAL PE1tMANWE 
MZO 
BELA DE V]NCXNTOS DE CARGOS E VOVÇõES 
DE CONFIANÇA 
1k 
r. r 
'kI A )N ik) 
Z3PCIÃL: 
H ECRE1JUO M(mICI, 
ML - 16660O,OO 283.230,00 303.212,00 
- PROCLRDOR GERAL - 166.600,00 283.220,00 303.212,00 
02- CAGOS DXÇO 
SUPtOR 
120.00000 204.000,00 218.400,00 
)( PU?FIPO 120.0CX)00 204.000,00 216 400,00 
w CH?L DE DIVIÂO iia oaoo 17.000,00 200 00,00 
(IOMAZ M 1XI. 137.030,00 200.203,00 
ini9! L L C r 
1 i00O ,0O 1:7 2iC 20000 
C3- ?TiNÇÀ LÇ(> 
- SC;TtRiO 
h r 
36.0,00 39.130,00 
D 'Xt,2O02 2100,00 3650M0D 313000 
CLa: 
DÇ ?N1STRA.)0T 
Di. 2). 1 17 /O 24 .75OW 31 0,00 
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iCO_ 1 17.L') 2.750,0Ô .J50 00 
ÂNXO 1 A 
n 
1 J - 
ous ATIVIDADRo 
D MVx PROR 
LT :N4O 1.45,Oo 187,8,00 200937,00 
L4O 110.4O,Ø0 1876890O 200.937,00 
LT:W.403 3479,0Ø 14,OO 170.132,00 
110.405,00 200.937,00 
ou 
LT kis. :4O 110.405.00 187,69,0O 200,93700 
ou 
L:3406 187,89,00 200.937,00 
93.479,00 1.,00 170.132,00 
11!,( 1.89,OO 20O.37,O0 
1iC 17OO 0''.3700 
1S8.i4,Oü 17.32QO 
mo 41 cu 110.4;oo 17.639,o0 200. 537,00 
OU 
:4. i7,G00 O7,00 
ou 
i:3.914,00 17) '2,00 
:S 41 i14j:,j 17,G89,0 2Ot),3700 
F41 
170. 32 OO 
ANEXO 11-A 
) » 
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OUTrus .TIVI 
n NtVL MIO 
CÓ), M..5OO OU LT, 
501, 00 
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LTeSA6O2 29.835,00 50720,00 5430,00 
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ANEXO IV - A 
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FUNCIONAL 
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i AMP • 1102 GUi 
LT.AMP.1102t 23.206,00 33,450,00 0 42.235,00 
ANP.1103 OU 
LT.AM3.1103 39.200,0) 66.640,00 71.344,00 
AMP.1104 OU 
JTAMP.1104 33..13,00 5.360,00 60338,00 
A!P. 1 1 ri 
'.A:1P.110! 66640,00 71 .34400 
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LT.A'.110b 3900,00 6L640,00 7 ,34400 
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