| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1985 |
| Date | 1985-10-31 |
| Ementa | A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO DO QUADRO E TABELA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N9 131 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATI VA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEIS SUPERIOR E MÉDIO DO QUADRO E TABELA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territo rio Federal de Roraima, faço saber que a Camara Municipal apro- vou e eu sanciono a seguinte. Art. 10 - Fica instituída a gratificação de atividade Tecnico-Administrativa de 80% (oitenta por cento) so bre os valores de vencimentos e salarios dos servidores munici- pais de nível superior, e 20% (vinte por cento) aos vencimentos e salarios dos servidores municipais de nível médio. Paragrafo Unico - A Gratificação de -— que trata o artigo 19 desta Lei não poderá ser percebida cumulati- vamente com as Gratificações de Apoio a atividade de:.ensino. Art. 29 - No caso de acumulação lícita de dois cargos ou empregos de nível superior, a gratificação sera devida somente em relação a um vínculo funcional. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis ta, em 31 de outubro de 1985. Préféito Municipal PS ETA PUBLICAS e No TA OFICIAL No e re e pag, ot] | diário OFICIAL BOA VISTA, 07/11/85 07 |Lubrificador AMP 1007/| 646.127 839.965 TT JEI NO 131, DE GI DE OUTUBRO DE asa TAMP 1007 E 08 |Lantemeiro AMP 1108/ DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TEC- TAMP 1108] 1.091.437 [1.418.868 NICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E E ML EMPREGOS DE NIVEIS SUPERIOR E MÉDIO DO QUADRO e TAMP 1109] 923.061 [1.199.979 E TABELA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OU- 10. |Pedreiro AMP 11107 TRAS PROVIDÊNCIAS. LTAMP 1110] 923.061 [1.199.979 | Soldador AMP 1111/ : O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território 12 [Mecânico de Maqui- Pra 1.091.457 |1.418.868 , Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal apro nas Pesadas *. [TAMP 1112] 1.364.310 [1.773.603 Vouie, Eu sanciono; is iseguiinhe: 13 |Mecânico de Viatu- LEI ras Leves AMP 1113/ a, Es — Art. 19 - Fica instituída a gratificação de a- 14 loperador de Patrol A 1.091.437 |1.418.868 tiviaade Têcnico-Administrativa de 80% (oitenta por cento) LTAMP 1114/1.091.437 [1.418.868 sobre os valores de vencimentos e salários dos servidores municipais de nível superior, e 20% (vinte por cento) aos 15 |operador de Trator- vencimentos e salários dos servidores municipais de nivel de-Esteiras AMP 1115/ . LTAMP 1115] 923.061 [1.199.979 is 16 |Operador de Pã-Mecã ; nica AMP 11167 * Parágrafo Único - A Gratificação de que trata LTAMP 1116] 830.697 [1.079.906 o artigo 19 desta lei não poderá ser percebida cumulativa- 7 | |Operador de Trator- ênte com as Gratificações de Apoio a atividade de ensino. de-Pneus AMP 11177 7 Pa — LTAMP 1117 5 ê a SERVIÇOS GERAIS SG 1200/ | Art. 20 - No caso de acumulação licita de dois LTSG 1200 cargos ou empregos de nivel superior, a gratificação serã 01 lAuxiliar de servi- | devida somente em relação a um vínculo funcional. ços SG 1200/ LTSG 1200] 646.127 839.965 02 |Trabalhador Braçal: |SG 1201/ Art. 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de LTsG 1201) 462.414 601.138 sua publicação, com efeitos a partir de 19 de janeiro d e x Imúsicos 1986, revogadas as disposições em contrário. 01 [Maestro LTNS/NM |2.660.000 |3.458.000 ' E E a 02 |Primeira Categoria |LTNM-1 1.662.500 |2.161.250 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 03 |Segunda Categoria |LTNM-II [1.429.750 |1.858.675 em 31 de outubro de 1985. | 04 |Terceira Categoria |LTNM-III [1.263.500 [1.642.550 — ALMIR QUEIROZ - e - Prefeito Municipal à mam ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BOA VISTA EDITAL DE CONVOCAÇÃO 0 Presidente da ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EM em Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários PREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BOA VISTA (RR), de Boa Vista (BR); SasagiE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatu- o) Aprovação a statuto; E to, convoca os Associados para participarem da Assembléia- 30) Aprovação da mensalidade Social. Geral a ser realizada, às 21h no dia 26 de novembro de 1985, Boa Vista(RR), 06 de novembro de 1985. na Associação Comercial do Território Federal de Roraima , Est na Avenida Jaime Brasil nº 223, nesta cidade, para tratar e Tue da seguinte Ordem do Dia: JOSE DEODATO DE AQUINO Presidente 19) Deliberação do reconhecimento da Entidade DECLARAÇÃO A empresa M.G. de Siqueira Lopes, estabelecida nesta cidade, na Av. Cap. Júlio Bezerra, n9/69, Bairro dos Estados, INSCRIÇÃO ICM mê 24.1681-1, CGCMF n9 ba. 651.881/- 0001-61, declara para fins de enquadramento como Micro-em- presa junto a SEFIN, que se encontra extraviado o Cartão de Inscrição do ICM. Por ser verdade, firmamos a presente. Boa Vista/RR, 01 de .novembro de 1985 P/ M.G. SIQUEIRA LOPES Titular