| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1985 |
| Date | 1985-06-20 |
| Ementa | REVOGA O ART. 22 INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 15 DE JUNHO DE 1979. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO REVOGA O ATT. 29, INSISO VI, DA LEI MUNICIPAL 061, DE 15 DE JUNHO DE 1979, A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte - LEI Att. 19 - Fica revogado o Art. 29 inciso VI, da Lei Municipal nº 061, de 15 de junho de 1979. . Art. 2€-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista 20 de junho de 1985. JOSÉ HAMILTDN GONDIM SILVA Prefeito Municipal es - —— “LEI NO 123, DE 20/06/85 REVOGA O ART. 29. INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL 061, DE 15 DE JUNHO DE 1979. A Câmara Municipal de Boa vista aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: É Art. 19 - Fica revogado o Art. 29 inciso VI, nn SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO S/N DE 08.02.85 PARTES: De um lado à prefeitura Municipal de Boa Vista e de outro à Firma FGO-EMPRESA GERAL DE OBRAS LTDA, como contratada. ESPÉCIE: Obra Pública OBJETO: Aplicação de chapisco com argamassa je cimento e areia no traço 1:4, em todas as paredes do Pronto Socorro, ora em construção no terreno situado no cruzamento da Rua Forte São Joaquim com a Rua Manoel Cor - rea, incluindo o fornecimento de todo o material, mão- de obra e encargos sociais. VALOR DO TERMO ADITIVO CR$ 17.325.000 (Dezes- sete Milhões Trezentos e Vinte e Cinco Cruzeiros). DATA: 14.06.85 ASSINATURAS: JOSE HAMILTON GONDIM SILVA, pela prefeitura Municipal de Boa Vista, MALTER DE SÁ CABRAL JG- NIOR, pela contratada. EDITAL DE EMBARGOS E DE LEGALIZAÇÃO 0 Secretário Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Boa Vista torna público, para o conhecimento do interessado, que a obra sita na Av. Cap. Julio Bezerra, esquina da área de proteção da drenagem do Igarape Miran- dinha, Bairro da Aparecida, foi notificada no dia 15 de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E e Le da Lei Municipal nº 061, de 15 de junho de 79. Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data |. de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 20 de junho de 19Eº. Ot HAMILTON GoovIh Prefeito Municipar ————— março de 1985, às 10hs e 9min, pelos fisca : de obras AN- DRE LUIZ DE LIMA CEZAR e SEBASTIÃO DA SILVA SOL7A, por in- fringência dos Artigos 25, cap. Il e 55 cap. V Seção 1, da Lei n9 23/74, do Código de Edificações e Instalações do Ilu nicípio de Boa Vista e Artigo 16 cap. TI alínee "a e d" da Lei 84/82, do plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vis- ta, para a legalização do Projeto e da Licença de Cons- trução e expedido o Auto de Infração dia 04 de abril de 1985, às 12hs, pelos fiscais NERIS R. BARBOSA e FIDEL CAR LOS MENEZES DA SILVA, O qual não cumpriu às exigências le- gais dentro do prazo de 10 dias, para o que em cumprimen- to do Art. 304, cap. Il, da Lei n9 23/74 e para os efeitos - legais do Art. 305, cap. II, da Lei nº 23/74, torna publi co O Embargo da obra acima descrita, concedendo o prazo improrrogável de 10 dias para a demolição total da obra, de acordo com o Art. 306 cap. II da Lei nº 23/74, do Codi- go de Edificações e Instalações do Município de Boa Vista. Boa Vista-RR, 20 de junho de 1985. Helvêcio Ferreira Machado Sec. Mun. de Obras e Urbanismo EDITAL DE EMBARGOS E DE LEGALIZAÇÃO 0 Secretário Municipal de Obras é Urbanismo do Município de Boa Vista torna público, para conhecimento do interessado, que a Obra sita na Rua Ten Cicero s/n9sBairro da Aparecida, na ãrea de proteção da drenagem do Igarapé Mirandinha, foi notificada no dia 22 de janeiro de 1985,às Bh sm.pelos fiscais SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA, ANDRE LUIZ DE LIMA CEZAR e PAULO DE SOUZA PEIXOTO, por infringência dos Arti