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norma nº 123/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1985
Date 1985-06-20
EmentaREVOGA O ART. 22 INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 15 DE JUNHO DE 1979.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA O ATT. 29, INSISO
VI, DA LEI MUNICIPAL 061,
DE 15 DE JUNHO DE 1979,
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu
sanciono a seguinte
-
LEI
Att. 19 - Fica revogado o Art. 29 inciso VI,
da Lei Municipal nº 061, de 15 de junho de 1979. .
Art. 2€-- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
20 de junho de 1985.
JOSÉ HAMILTDN GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
es - ——
“LEI NO 123,
DE 20/06/85
REVOGA O ART. 29. INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL
061, DE 15 DE JUNHO DE 1979.
A Câmara Municipal de Boa vista aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI: É
Art. 19 - Fica revogado o Art. 29 inciso VI,
nn
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO S/N DE 08.02.85
PARTES: De um lado à prefeitura Municipal de
Boa Vista e de outro à Firma FGO-EMPRESA GERAL DE OBRAS
LTDA, como contratada.
ESPÉCIE: Obra Pública
OBJETO: Aplicação de chapisco com argamassa
je cimento e areia no traço 1:4, em todas as paredes do
Pronto Socorro, ora em construção no terreno situado no
cruzamento da Rua Forte São Joaquim com a Rua Manoel Cor -
rea, incluindo o fornecimento de todo o material, mão- de
obra e encargos sociais.
VALOR DO TERMO ADITIVO CR$ 17.325.000 (Dezes-
sete Milhões Trezentos e Vinte e Cinco Cruzeiros).
DATA: 14.06.85
ASSINATURAS: JOSE HAMILTON GONDIM SILVA, pela
prefeitura Municipal de Boa Vista, MALTER DE SÁ CABRAL JG-
NIOR, pela contratada.
EDITAL DE EMBARGOS E DE LEGALIZAÇÃO
0 Secretário Municipal de Obras e Urbanismo do
Município de Boa Vista torna público, para o conhecimento
do interessado, que a obra sita na Av. Cap. Julio Bezerra,
esquina da área de proteção da drenagem do Igarape Miran-
dinha, Bairro da Aparecida, foi notificada no dia 15 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E
e Le
da Lei Municipal nº 061, de 15 de junho de 79.
Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data |.
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
20 de junho de 19Eº.
Ot HAMILTON GoovIh
Prefeito Municipar
—————
março de 1985, às 10hs e 9min, pelos fisca : de obras AN-
DRE LUIZ DE LIMA CEZAR e SEBASTIÃO DA SILVA SOL7A, por in-
fringência dos Artigos 25, cap. Il e 55 cap. V Seção 1, da
Lei n9 23/74, do Código de Edificações e Instalações do Ilu
nicípio de Boa Vista e Artigo 16 cap. TI alínee "a e d" da
Lei 84/82, do plano de Urbanismo e Zoneamento de Boa Vis-
ta, para a legalização do Projeto e da Licença de Cons-
trução e expedido o Auto de Infração dia 04 de abril de
1985, às 12hs, pelos fiscais NERIS R. BARBOSA e FIDEL CAR
LOS MENEZES DA SILVA, O qual não cumpriu às exigências le-
gais dentro do prazo de 10 dias, para o que em cumprimen-
to do Art. 304, cap. Il, da Lei n9 23/74 e para os efeitos -
legais do Art. 305, cap. II, da Lei nº 23/74, torna publi
co O Embargo da obra acima descrita, concedendo o prazo
improrrogável de 10 dias para a demolição total da obra,
de acordo com o Art. 306 cap. II da Lei nº 23/74, do Codi-
go de Edificações e Instalações do Município de Boa Vista.
Boa Vista-RR, 20 de junho de 1985.
Helvêcio Ferreira Machado
Sec. Mun. de Obras e Urbanismo
EDITAL DE EMBARGOS E DE LEGALIZAÇÃO
0 Secretário Municipal de Obras é Urbanismo do
Município de Boa Vista torna público, para conhecimento do
interessado, que a Obra sita na Rua Ten Cicero s/n9sBairro
da Aparecida, na ãrea de proteção da drenagem do Igarapé
Mirandinha, foi notificada no dia 22 de janeiro de 1985,às Bh
sm.pelos fiscais SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA, ANDRE LUIZ DE LIMA
CEZAR e PAULO DE SOUZA PEIXOTO, por infringência dos Arti

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