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norma nº 128/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 1985
Date 1985-10-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 128, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985
Ta
ra AUTORIZA A ABERTURA DE CRE
u DITOS ADICIONAIS AO ORÇA-
MENTO EM VIGOR, NO VALOR
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA |,
Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, fa
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
'
Art. 19 - Fica o Poder Executivo do
Município de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um credi
to adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 5.000.000.000 (cin
co bilhões de cruzeiros) para atender aos projetos e atividades cons
tantes do anexo I, parte integrante e inseparável desta lei.
Art. 29 - O credito ora autorizado '
tem como fonte os recursos do "superavit” das transferências do fun
do de Participação dos Municípios -FPM- do corrente exercício, no
valor de Cr$ 5.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros).
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Boa Vista, 22 de outubro de 1985.
po : LU ——
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
me seas prece,
PUBLICASA (o
vo cucoad
brita ório SÃO...
te.O3/. AA. 1.8 5,pe3.02.
peu ALA MA e
ANEXO 1
QUADRO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 10 da Lei n9 128, de 22 de Outubro de 1985
Valores em Cr$ 1.000
ELEMENTO DA DESPESA
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
PROJETO/ATIVIDADE
TITULO
01.01.0014.01 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
|—
08.48.2472.05
PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO
FESTIVO DO MUNICIPIO
Material de Consumo
43.000]
|—
08.42.1882.11
MANUTENÇÃO DA SEMEC
08.42.1882.12
MANUTENÇÃO DA FECEC
400.000
Pessoal Cívil
Obrigações Patronais
Obras e Instalações
171.000
100.000
289.000
- 03.07.0202.18
MANUTENÇÃO DA SEMAD
1.575.000
Pessoal Cívil
Obrigações Patronais
Transferências Operacionais
1.500.000
75.000
03.07.0202.21
ENCARGOS GERAIS DO MUNI-
crPIO . 2.230.000 Material de Consumo 1.139.000
! Remuneração de Serviços Pessoais 100.000
Outros Serviços e Encargos 750.000
Equipamento e Material Permanente 250. o
5.000.000
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA, 5/11/85
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
18 ZONA ELEITORAL
EDITAL
post ED Doutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO ,Ju- -
"iz Eleitora 1ê Zona Eleitoral do Território Federal de
Roraima, .na forma da lei, etc.
= FAZ SABER aos que o presente virem ou dele co
verem que, face ao impedimento de que trata
o artigo-36, parágrafo 30, inciso IV, do Código Eleitoral,
ficam substituidos os membros da 28 Turma da 1% Junta Elei
toral.desta Zona, Srs. VALÉRIO BARBOSA DE ARAÚJO e PAULA
| BITTENCOURT LEAL, pelos abaixo mencionados:
12 JUNTA APURADORA
2a TURMA
ESCRUTINADOR: |GLAIR F
itulo nº 39.88
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA .
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | AO
ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
ederal de Roraima, no uso de suas atribuições legais J2-
o saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à se
LEI
Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Município
de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um credi-
Ito adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr$........
|5.000.000.000 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS) para atender aos
projetos e atividades constantes do anexo 1, parte inte-
brante e inseparável desta lei.
Secretário de Administração
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO
Secretário de Planejamento
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA,
Secretário de Finanças |
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS
Secretário de Educação e Cultura
ANA MARIA ARAUJO DE CASTRO LEITE
Secretário de Promoção Social
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ
DEPARTAMENTO DE
SECRETARIADO
MEMBRO: JOSE DULSE AYRES LEITÃO - Titulo nº
2.467.
Assim, fica revogado o Edital publicado no Di
jârio Oficial de Roraima, nº 156, de 19.08.1985, na parte
mencionada neste Edital. Ê
Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-Ter-
ritório Federa] de Roraima, aos quatro dias do mês de no -
vembro de mi] novecentos e oitenta e cinco. Eu,Valêrio Bar
“bosa de Araújo, Escrivão Eleitoral subscrevo.
ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO
Juiz Eleitoral
Art. 29 - O crédito ora autorizado tem como fon
te os recursos do “superavit" das transferências do fundo]
de Participação dos Municípios - FPM - do corrente exerci.]
cio, 8 valor de Cr$ 5.000.000.000 (CINCO BILHÕES DE CRU
ZEIROS).
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 22)
de outubro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
Secretário de Agricultura
IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
Secratário de Sequranca Pública
CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARRETO
Secretário.de Saúde e Ação Social
“ RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
PAULO VIDAL DE LIMA
DIÁRIO OFICIAL —
IMPRENSA.OFICIAL
DIRETOR: JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ
Divisão de Custos:
Chefe: Murilo Bezerra de Menezes
Divisão de Publicações e Artes Gráficas:
Chefe: Anísio Fernandes Filho
Divisão de- Distribuição:
Chefe: João Menezes
ORIGINAIS
* Os textos enviados à publicação deverão ser datilo-
grafados e acompanhados de ofício ou memorando.
ATENDIMENTO
Das 07:30 s 12:00 horas. Das 14:00 ds 17:30 hs.
PREÇOS - PUBLICAÇÕES -
000
400
Cr$ 500
Cr$ 60.000
* Publicações - centímetros de coluna. 6.
Preço do Exemplar.
Número atrasado.
Assinatura semestral.
RECLAMAÇÕES
* Deverão ser dirigidas por escrito so Diretor do De-
partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8
dias após a publicação.
Dept? de Imprensa Oficial - Rus Cel. Pinto; 234
Bos Vista - TFR - Telefones(095)224-3824
CEP 69.300

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