| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1985 |
| Date | 1985-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA | GABINETE DO PREFEITO LEI NO 128, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985 Ta ra AUTORIZA A ABERTURA DE CRE u DITOS ADICIONAIS AO ORÇA- MENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA |, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, fa ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ' Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Município de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um credi to adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 5.000.000.000 (cin co bilhões de cruzeiros) para atender aos projetos e atividades cons tantes do anexo I, parte integrante e inseparável desta lei. Art. 29 - O credito ora autorizado ' tem como fonte os recursos do "superavit” das transferências do fun do de Participação dos Municípios -FPM- do corrente exercício, no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros). Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 22 de outubro de 1985. po : LU —— ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal me seas prece, PUBLICASA (o vo cucoad brita ório SÃO... te.O3/. AA. 1.8 5,pe3.02. peu ALA MA e ANEXO 1 QUADRO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Art. 10 da Lei n9 128, de 22 de Outubro de 1985 Valores em Cr$ 1.000 ELEMENTO DA DESPESA Pessoal Civil Obrigações Patronais PROJETO/ATIVIDADE TITULO 01.01.0014.01 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA |— 08.48.2472.05 PROMOÇÃO DO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICIPIO Material de Consumo 43.000] |— 08.42.1882.11 MANUTENÇÃO DA SEMEC 08.42.1882.12 MANUTENÇÃO DA FECEC 400.000 Pessoal Cívil Obrigações Patronais Obras e Instalações 171.000 100.000 289.000 - 03.07.0202.18 MANUTENÇÃO DA SEMAD 1.575.000 Pessoal Cívil Obrigações Patronais Transferências Operacionais 1.500.000 75.000 03.07.0202.21 ENCARGOS GERAIS DO MUNI- crPIO . 2.230.000 Material de Consumo 1.139.000 ! Remuneração de Serviços Pessoais 100.000 Outros Serviços e Encargos 750.000 Equipamento e Material Permanente 250. o 5.000.000 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 5/11/85 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA 18 ZONA ELEITORAL EDITAL post ED Doutor ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO ,Ju- - "iz Eleitora 1ê Zona Eleitoral do Território Federal de Roraima, .na forma da lei, etc. = FAZ SABER aos que o presente virem ou dele co verem que, face ao impedimento de que trata o artigo-36, parágrafo 30, inciso IV, do Código Eleitoral, ficam substituidos os membros da 28 Turma da 1% Junta Elei toral.desta Zona, Srs. VALÉRIO BARBOSA DE ARAÚJO e PAULA | BITTENCOURT LEAL, pelos abaixo mencionados: 12 JUNTA APURADORA 2a TURMA ESCRUTINADOR: |GLAIR F itulo nº 39.88 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA . AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NO VALOR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território ederal de Roraima, no uso de suas atribuições legais J2- o saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à se LEI Art. 19 - Fica o Poder Executivo do Município de Boa Vista autorizado a decretar a abertura de um credi- Ito adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr$........ |5.000.000.000 (CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS) para atender aos projetos e atividades constantes do anexo 1, parte inte- brante e inseparável desta lei. Secretário de Administração ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Planejamento OVÍDIO VIEIRA DA COSTA, Secretário de Finanças | HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Educação e Cultura ANA MARIA ARAUJO DE CASTRO LEITE Secretário de Promoção Social JOAQUIM DE FREITAS RUIZ DEPARTAMENTO DE SECRETARIADO MEMBRO: JOSE DULSE AYRES LEITÃO - Titulo nº 2.467. Assim, fica revogado o Edital publicado no Di jârio Oficial de Roraima, nº 156, de 19.08.1985, na parte mencionada neste Edital. Ê Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-Ter- ritório Federa] de Roraima, aos quatro dias do mês de no - vembro de mi] novecentos e oitenta e cinco. Eu,Valêrio Bar “bosa de Araújo, Escrivão Eleitoral subscrevo. ANTONIO FERREIRA ANUNCIAÇÃO NETO Juiz Eleitoral Art. 29 - O crédito ora autorizado tem como fon te os recursos do “superavit" das transferências do fundo] de Participação dos Municípios - FPM - do corrente exerci.] cio, 8 valor de Cr$ 5.000.000.000 (CINCO BILHÕES DE CRU ZEIROS). Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 22) de outubro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal Secretário de Agricultura IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA Secratário de Sequranca Pública CARLOS ALBERTO LIMA MENNA BARRETO Secretário.de Saúde e Ação Social “ RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA Secretário de Obras e Serviços Públicos PAULO VIDAL DE LIMA DIÁRIO OFICIAL — IMPRENSA.OFICIAL DIRETOR: JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ Divisão de Custos: Chefe: Murilo Bezerra de Menezes Divisão de Publicações e Artes Gráficas: Chefe: Anísio Fernandes Filho Divisão de- Distribuição: Chefe: João Menezes ORIGINAIS * Os textos enviados à publicação deverão ser datilo- grafados e acompanhados de ofício ou memorando. ATENDIMENTO Das 07:30 s 12:00 horas. Das 14:00 ds 17:30 hs. PREÇOS - PUBLICAÇÕES - 000 400 Cr$ 500 Cr$ 60.000 * Publicações - centímetros de coluna. 6. Preço do Exemplar. Número atrasado. Assinatura semestral. RECLAMAÇÕES * Deverão ser dirigidas por escrito so Diretor do De- partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 dias após a publicação. 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