| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1986 |
| Date | 1986-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA LEI Nº 138, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON- TRATAR EMPRÉSTINO CO A CAIXA Co NÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOA VISTA-KR, faço ! saber que a Ciânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo municipal ! autorizado a, cu nome do Município de boa Vista, contratar fi- nanciamento con a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos ão Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - no valor de até 194.369,73 ORTNS (Cento e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Virgula Setenta e Três Oprigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) destinados à implantação de meios-£ios x sarjetas, galerias de âguas pluviais e equipamento para coleta e destinação final de lixo, de acordo com a discriminação abai- xo: «- Meios-fios ...ccccccessocs 100.000,00 ORTNSs - Sarjetas ....cccccrsersos 44.369,73 ORTNS - Equipamentos para Coleta de Lixo ....ccceseceo cce. 50.000,00 ORTNS Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Eie- cutivo iunicipal autorizado a proceder o remanejamento dos re- cursos, independente da ordem de prioridades. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA fls. 02 Art. 29 - O Poder Lxecutivo consignará nos or çamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficien- tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cum - primento desta Lei. Art. 3º - Deverã constar no contrato a ser firmado con a Caixa Econômica Federal o valor correspondente em cruzeiros a 194.369,73 ORINS (Cento e Noventa e Quatro Mil, Tre- zentos e Sessenta e Nove Virgula Setenta e Três Obrigações Rea- justáveis do Tesouro Nacional), calculado na data da assinatura. Art. 49 - A autorização instituída por esta Lei prevê que os juros são de 65% a.a. (seis por cento ao ano) e a correção monetária Ge 70% (setenta por cento) da variação da ORTN. Art. 59 - Esta Lei entrará ein vigor a partir da data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , em 27 de fevereiro de 1966. O «CU SIÉVIO LEITE Prefeito Municipal ———— LEI NO 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRES- TIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . 0 Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço sa- ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguin- te ERES R Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a, em nome do Município de Boa Vista, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, recursos ori-l undos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - no valor de atê 194.369,73 ORTNs (Cento e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Virgula Setenta e Três O- brigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) destinados à implantação de meios-fios, sarjetas, galerias de àguas plu viais e equipamento para coleta e destinação final de 1i- xo, de acordo com a discriminação abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA . Meios-fios 100.000,00 ORTNs . Sarjetas ......c..e 44.369,73 ORTNs . Equipamentos para Coleta ) de LixO .eceseree AESSADE 50.000,00 ORTNs Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento dos recursos, independente da ordem de prioridades. « Art. 29 - O Poder Executivo consignarã nos or- camentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dota- ções suficientes à amortização do principal e acessorios resultantes do cumprimento desta lei. Art. 30 - Deverá constar no contrato a ser fir mado com a Caixa Econômica Federal o valor correspondente em cruzeiros a 194.369,73 ORTNs (Cento e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Virgula Setenta e Tres Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), calculado na data da assinatura. Art. 49 - A autorização instituída por esta fre =) [lei preve que os juros são de 67 a.a. (seis por cento E! |-no) e à correção monetária de 707 (setenta por cento variação da ORTN. Art. 59 - Esta lei entrarã em vigor a artir da data da publicação, revogando-se as disposições em con- trario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 27 de fevereiro de 1986. SILVIO LEITE À Prefeito Municipal /| Vista, 4