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norma nº 138/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 1986
Date 1986-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEI Nº 138, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-
TRATAR EMPRÉSTINO CO A CAIXA Co
NÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOA VISTA-KR, faço !
saber que a Ciânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo municipal !
autorizado a, cu nome do Município de boa Vista, contratar fi-
nanciamento con a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos ão
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - no valor de
até 194.369,73 ORTNS (Cento e Noventa e Quatro Mil, Trezentos e
Sessenta e Nove Virgula Setenta e Três Oprigações Reajustáveis
do Tesouro Nacional) destinados à implantação de meios-£ios x
sarjetas, galerias de âguas pluviais e equipamento para coleta
e destinação final de lixo, de acordo com a discriminação abai-
xo:
«- Meios-fios ...ccccccessocs 100.000,00 ORTNSs
- Sarjetas ....cccccrsersos 44.369,73 ORTNS
- Equipamentos para Coleta
de Lixo ....ccceseceo cce. 50.000,00 ORTNS
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Eie-
cutivo iunicipal autorizado a proceder o remanejamento dos re-
cursos, independente da ordem de prioridades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
fls. 02
Art. 29 - O Poder Lxecutivo consignará nos or
çamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficien-
tes à amortização do principal e acessórios resultantes do cum -
primento desta Lei.
Art. 3º - Deverã constar no contrato a ser
firmado con a Caixa Econômica Federal o valor correspondente em
cruzeiros a 194.369,73 ORINS (Cento e Noventa e Quatro Mil, Tre-
zentos e Sessenta e Nove Virgula Setenta e Três Obrigações Rea-
justáveis do Tesouro Nacional), calculado na data da assinatura.
Art. 49 - A autorização instituída por esta
Lei prevê que os juros são de 65% a.a. (seis por cento ao ano) e
a correção monetária Ge 70% (setenta por cento) da variação da
ORTN.
Art. 59 - Esta Lei entrará ein vigor a partir
da data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
em 27 de fevereiro de 1966.
O «CU
SIÉVIO LEITE
Prefeito Municipal
————
LEI NO 136, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRES-
TIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .
. 0 Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguin-
te
ERES
R Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a, em nome do Município de Boa Vista, contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, recursos ori-l
undos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS -
no valor de atê 194.369,73 ORTNs (Cento e Noventa e Quatro
Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Virgula Setenta e Três O-
brigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) destinados à
implantação de meios-fios, sarjetas, galerias de àguas plu
viais e equipamento para coleta e destinação final de 1i-
xo, de acordo com a discriminação abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
. Meios-fios 100.000,00 ORTNs
. Sarjetas ......c..e 44.369,73 ORTNs
. Equipamentos para Coleta )
de LixO .eceseree AESSADE 50.000,00 ORTNs
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento dos
recursos, independente da ordem de prioridades. «
Art. 29 - O Poder Executivo consignarã nos or-
camentos anual e plurianual do Município, durante o prazo
que vier a ser estabelecido para o financiamento, dota-
ções suficientes à amortização do principal e acessorios
resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 30 - Deverá constar no contrato a ser fir
mado com a Caixa Econômica Federal o valor correspondente
em cruzeiros a 194.369,73 ORTNs (Cento e Noventa e Quatro
Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Virgula Setenta e Tres
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), calculado na
data da assinatura.
Art. 49 - A autorização instituída por esta
fre =)
[lei preve que os juros são de 67 a.a. (seis por
cento E!
|-no) e à correção monetária de 707 (setenta por cento
variação da ORTN.
Art. 59 - Esta lei entrarã em vigor a artir
da data da publicação, revogando-se as disposições em con-
trario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 27 de fevereiro de 1986.
SILVIO LEITE À
Prefeito Municipal /|
Vista,
4

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