| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 1995-05-02 |
| native_id | 1866 |
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CT SUAS ER O 57 a dd . ESSES Câmara Municipal de Boa Vista ol o2 03 04 65 06 07 08 09 10 EEih bl 13 14 15 16 17 18 19 20 pi ar: 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ESTADO DE RORAIMA Ed DIVISÃO DE ATAS ATA ATA da Vigésima Segunda Sessão Ordiná, ria dd Quadragésimo Quinto Período Legislativo da Sexta Legisla tura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, realiza da aos dois dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e cinco Aos dois dias do mês de maio de mil no vecentos e noventa e cinco, nesta cidade de Bda Vista - listado de Roraima, no Edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, localizada | na Avenida Capitão fme Garcêz, número mil duzentos e sessenta e qua tro, no Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dezessete horas e trinta minutos realizou-se a Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Quadragésimo Quinto Período Legislativo da Sexta Legislatura da Cã mara Municipal de Boa Vista, sob a Presidência do Senhor Vereador Natanael Alves do Nascimento e Secretariado pelo Senhor Vereador Vingtum Gouveia Praxedes. O Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário proceder a chamada nominal dos Senhores Vereadores: Alfon Rodrigues, Francisco Sampaio , Geraldo Moreira, Homero Neto, Humber to Campos, Jader Linhares, Joaquim Neto, Maria Alice Gomes, Braz Behnck, Thaumaturgo Nascimento, Valcira Figueira. Ausentes as Verea doras: Maria da Conceição Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Darci Alencar de Freitas e Vera Lúcia Bezerra. Havendo quorum legal e re mental o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus declarou a perta a Vigésima Segunda Sessão Ordinária e colocou para a aprecia ção dos Senhores Vereadores a Ata do dia 26 de abril de 1995 a qual foi aprovada sem retificações. Após a apreciação da Ata o Senhor |! Presidente determinou ao Senhor Secretário proceder a leitura dos Expedientes: EXPEDIENTE ORIUNDOS DOS VEREADORES: Indicação ne121/95 de autoria do Vereador Francisco Sampaio, solicitando a Prefeita M cipal que estude a possibilidade de instalar as luminárias do poste amento da BR-205, no perímetro compreendido entre a BR-174 até ponte do Caranã. Indicação nº 122/95, de autoria do Vereador Pr cisco Bampaio , solicitando a Prefeita Municipal, que estude Ed Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Rua Castelo Branco a partir do Bairro Calungá ao Centro da cidade Indicação nº 123/95, de autoria do Vereador Joaquim Pinto, solicite do a Prefeita Municipal, que autorize ao setor competente o asfalta mento da Rua C-10 no Bairro Tancredo Neves I. Indicação nº 124/95 , de autoria do Vereador Alfonso Rodrigues solicitando a Prefeita Mu nicipal que determine a restauração de serviços de limpezas na vala localizada entre as ruas Estácio Pereira de Mello e Dom Pedro 1, na Mecejana. Terminda a leitura dos Expedientes o Senhor Presidente a nunciou o PEQUENO EXPEDIENTE: | Com a palavra o VEREADOR JOAQUIM PIN TO SOUTO MAIOR NETO: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Mu nicipal, Excelentíssimo Senhor Primeiro Secretário, Pares Edis, Se nhoras e Senhores, serventuários da Casa. No Pequeno Expediente uso para cobrar da Mesa uma posição firme com relação ao repasse do duo décimo que a Câmara Municipal tem direito e a Prefeitura Municipal' de Boa Vista não vem cumprindo. Segundo o balanço que nos foi apre. sentado em janeiro foi encaminhado cento e setenta mil reais de um total de duzentos e vinte e cinco, em fevereiro nos foi encaminhado cento e oitenta mil reais de um total de duzentos e vinte e cinco , em março nos foi encaminhado cento e noventa mil reais de um total" de duzentos e vinte e cinco e em abril também nos foi encaminhado o valor de cento e noventa mil reais, também do mesmo duodécimo fixado de duzentos e vinte e cinco, que à Prefeitura Municipal de Boa Vista não tem qualquer noção - de respeito com relação a aplicação das leis até mesmo a mais elementar que é a Lei Orçamentária. Nós já temos conhecimento e usamos sempre esse microfone para criticá-las. É uma Prefeitura que não está voltada para o cumprimento do vásico. É uma Prefeitura que não tem nenhuma resposta cômunitária, não tem nenhum posicionamento com relação as grandes necessidades do Município e essa comprovação vem sendo dada por todas as partes, é na falta de administração da FECEC, é na falta de critérios para as obras públi cas, preferem plantar onze horas quando todos os bairros clamam por Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -.Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RA em era nr sa ce FL. 02 possibilidade de realizar serviços de recuperação de calçamento da q ee ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista ER. 03 «a 01 - melhores pavimentações em suas ruas justamente neste período de chu O2 - vas, enfim nós já apontamos as mazelas os desmandos e os desres 03 - peitos patrocinados pelo Executivo Municipal. Porém nos causa espe 04 - cie que a Câmara via sua Mesa por quatro meses consecutivos venha O5 — recebendo a menor o que lhe é de direito, venha sendo objeto de 06 - não comprometimento do não cumprimento da Lei Orçamentária e que '! O7 - permaneça |: inerte. A nós Vereadores que não temos o prazer de 08 - compor a Mesa, o nosso superior são Vossas Excelências que compõe [E 09 - ta Mesa. À nós cabe exigir que Vossa Excelência exija o Poder Exe 10 - cutivo Municipal de cumprir a Lei Orçamentária. É um absurdo que rós 11 - tenhamos por direito e por dei fixado o percentual do nosso duodéci 12 - mo e sem explicação plausível, até porque não há explicação para o 13 - não cumprimento de legislação, um dosprincípios do direito é que a 14 - legislação tem que ser cumprida. Se a Prefeitura Municipal não cum. 5 |— presa legislação principalmente com relação a Casa, nós não temos 16 - condições morais de exigir que eta cumpra com relação aos outros . 17 - Nós requeremos que essa Mesa tome as providências cabíveis e dentre 18 - as providências cabíveis está a ação judicial competente para compe 19 - lir a Prefeitura Muncipal de Boa Vista a fazer o repasse que é devi 20 - do. É específica esta ação para a Mesa Diretora da Câmara. É a Câma 21 - ra Municipal de Boa Vista através de sua Mesa que tem o poder e a 22 -— competência de entrar com a ação devida contra o Poder Executivo Mu 23 - cipal. Nós Vereadores que não fazemos parte da Mesa, nós temos .os 24 - nossos meios de lutar contra a Mesa, e esse não é o objetivo desse 25 - Vereador. Nós entendemos o trabalho da Mesa, estamos solidários E) 26 - Mesa pela suas ações, mas não podemos também hipotecar apoio quando 27 - discaradamente a Prefeitura se nega & cumprir a Legislação e serega 28 - a cumprir a sua obrigação elementar com relação ao Poder Executivo! 29 “ Municipal. Ninguém está aqui solicitando mais dinheiro para o pró 30 - prio bolso, o que nós queremos é que o Poder Legislativo Municipal! 31 - só é completo quando o Poder Executivo desempenha suas funções e O 32 — Executivo Municipal tem condições de desempenhar a sua. O não repas Td Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -,Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR e EEE SS Ee (É e eee Câmara Municipal de Boa Vista h 01 02 03 o4 05 06 07 o8 09 ESTADO DE RORAIMA se do duodécimo na verba que é devida é uma ingerência do Poder Exe cutivo Municipal no Legislativo. É uma tentiva de tolir as ações do Poder Legislativo. Nós nunca pensamos e não é de nosso alvitire en trar em discussão com a direção da Mesa, mas se não for tomada medi das competentes por parte de Vossa Excelência Senhor Presidente j nós procuraremos a todo custo que seja cumprida a aisposição legal. Muito Obrigado. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos ! para.o Pequeno Expediente desejo fazer uso da palavra em função das denuncias e requerimento do Vereador Netão. Primeiramente nós sabe mos desde janeiro e todos os Vereadores sabem disso porque nós re passamos para os Vereadores os palancetes como determina c Regimen to Interno e na realidade a Prefeitura deixou de repassar desde Ja neiro até março o orçamento completo: para esta Casa. Nós sabemos ! das dificuldades que Oo país todo vem atravessando, o próprio gover no do Estado foi cortado parte do seu orçamento e todos os municí pios brasileiros também tiveram trinta e dois por cento a menos de janeiro a março. Então em função dessas dificuldades que o país ve atravessando, a Mesa Diretora e os Vereadores, até o próprio Verea dor Netão até agora vinha compreendendo essa situação, mas eu quero der uma notícia que se não é de todas a melhor, mas é uma notícia menos sofrível que neste final de semana a Serhora Prefeita comple tou o orçamento do mês de abril, ainda continua nos devendo os me- ses de janeiro, fevereiro e março. Mas, Vereador Netão tenha certe za que dentro da legalidade do respeito da democracia, do ertendi mento nós vamos buscar esse dinheiro que é devido não a nós Veread res, mas a Câmara como um todo porque hoje nós ainda temos dific dades de administração em função da falta de recursos públicos. Ma eu tenho certeza abscluta Vossa Excelência não precisará entrar co ação nenhuma contra a Mesa, porque a Mesa tomará as medida cabívei para que esse procedimento de transferência de recursos seja compl mentado pela Prefeitura Muncipal de Boa Vista. GRANDE EXPEDIENTE . Com a palavra o VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Senhor Presidente, PÁ Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -.Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR a o Sai LOSS TAS NU) a “o . Câmara Municipal de Boa Vista 01 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 188 EIS2: 13 14 15 tis 17 18 19 20 a A ESTADO DE RORAIMA (me " e minhas Senhoras aqui presente. Domingo passado estive. visitando a obra que os muitos out-door que estão postados, aí em nossa cidade, falam sobre a obra e pavimentação e urbanização da Avenida dos Imi grantes. Já na muito tempo vinha com vontade de ver citada obra. Ri meiro porque na gestão Barac Bento a Prefeitura injetou recursos qe não foram poucos para drenagem e a urbanização da avenida dos Ben FL.05 Senhor Secretário, Senhores Vereadores e Vereadoras, meus Senhores deirantes. Essa avenida é uma avenida que separa o bairro de Asa '! Branca do Bairro dos Buritis e aquela via é uma das mais importantes nc contexto do escoamento viário da cidade de Boa Vista. Ela tem a prioridade de ligar aqueles bairros numa. transversal a avenida dos Amores ligando ao Jóquei Clube. E ainda mais por considerar que a densidade de ocupação da Avenida dcs Bandeirantes é muito maior que a Avenida dos Imigrantes. Ora, entendo que as ações dos governos ! constituídos são para ir &o encontro das maiores necessidades como o caso na escolha de se preparar uma via, deve-se preparar para on de houver o maior retormo social, que.no caso é a Avenida dos Banda. rantes. Através de muitas indicações fiz chegar a Prefeitura Munici pal de Boa Vista nos anos de mil novecentos e noventa e.três, noven ta e quatro e noventa e cinco pedidos para que aquela avenida podes se ser preparada e cumprisse a função sogial que ela tem a fazer . Contudo o Governo Municipal elege uma via onde a concentração de héio sidências é diminuta e onde sobretudo na parte mais difícil no lago onde se concentra os maiores problemas da Avenida dos Imi grantes 1ão foi feito nada. Aquela via só foi trabalhada na parte fácil, na par, te ande se pode fazer inclusive drenagem superficial, não precisando de drenagem por tubulação subterrânea. Em segundo lugar a minha pre ocupação é com relação aquela obra, o valor da obra. E em terceiro! lugar é quanto a qualidade de obra que está sendo executada. A exe- cução de meio-fio da mais baixa categoria, sargetas de péssimo tra- ço de concreto simples, o que configura para quem entende de obras! públicas, uma simples noção do que é engenharia de um descaso to- E eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR - viços Públicos em companhia do Vereador Francisco Vieira Sampaio e - perguntar tudo a respeito daquela obra. e cumprimos assim a ncssa oe ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FIO6 a tal. Senhores Vereadores aquela obra está orçada em quase setecentos | mil reais não se sabe qual é a firma que está fazendo a obra. . Não se sabe quantos mil reais a Prefeita injetou. Não se sabe os recur- sos que estão vindo do Ministério do Meio Ambiente que é o orgão que está também financiando acredito quel fundo perdido a citada ú obra. Aparte do VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO. Os absur — dos que Vossa Exelência aponta realmente só nilutem a + vomunidade toavistense, mas com relação a saber quem está fazendo a obra, Vos sa Exelência se for averiguar com certeza será uma das três empre - sas que trabalham para a Prefeitura, porque é público e notório que só trabalha para Prefeitura empresa que tem como proprietário ou siguitário pessoas da mais alta confiança da prefeitura e elas são! três e elas estão sendo objeto de investigação. Gostaria de inves- tigar Vossa Excelência pela gravidade da denuncia e dizer que a co missão de Justiça e Redação Final está a sua disposição para o que se fizer necessário. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Muito obriga- ão Vereador o seu aparte contribui com o nosso pensamento, com nossa preocupação em relação ac Município aonde nós temos a respon sabilidade de legislar. Mas, como eu estava dizendo colegas Vereado res eu não faço oposições a nomes, eu faço oposição sim, à políties erradas, à administrações que a gente estã enveredando pelo ceminho errado, todos me conhecem, todos sabem da minha preocupação e da minha postura. Por isso Senhores Vereadores dei entrada num requeri mento que é o processo normal para que possamos conhecer e tomar , ! providências aposteriore. Estou através da Comissão de Obras e Ser Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, solicitando a presença, do se cretário Municipal de Obras para que seja recebido a Comissão de O 1 pras que iremos então através da presença do Secretário de Obras função de fiscalizar e fazer com que os recursos que aqui chegar se jam utilizados da melhor forma possível. Também nessa oportunidade! e Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -.Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA meme Câmara Municipal de Boa e qu 02 - vamos aqui pedindo q comparecimento em Elenário do Secretário Muni- 03 - cipal de Obras, pedindo explicações da Secretária de Administração, 04 - pedindo explicações do Senhor Secretário de Finanças e até hoje não O5 - tivemos nenhuma notícia a respeito das questões. Sabemos que de aor, 06 - do com os dispositivos mantidos na Lei Orgânica Municipal no nosso O7 - Regimento essas autoridades diretos e indiretos da Prefeitura Muni FL.07 01 - consulto o Senhor Presidente em relação aos requerimentos que . apre 08 - cipal são obrigados a responder as arguições dos Vereadores inclusi 11 - a medida de ncssos pleitos nãc são atendidos, aquelas autoridades ! 12 - vão menosprezando a nossa autoridade, a nossa razão de ser membros! 13 - fiscais das atividades do Poder Legislativo Municipal. Muito Obriga 14 - do. PRESIDENTE: Eu quero esclarecer ao Vereador Thaumaturêo que dos 15 - requerimentos apresertados e que esta Casa aprovou, pedidos de in 16 - formações a Senhora Prefeita chegou nç final da semana passada. e 17 -— essas informações serão encaminhadas ao Vereador Thaumaturgo autor 18 - do requerimento. Requerimento convocando ou convidando autoridades, 19 - amanhã estará presente neste Flenário o Diretor de Trânsito, Doutor 09 - ve no prazo determinado regimental. Portanto, Senhor Presidente gos 10 - taria de receber informações a respeito desses requerimentos, porque 20 - Roberto Guedes e na outra quarta-feira com presença já confirmada é 22 - mentos das informações solicitadas pelo Vereador Thaumaturgo. Não 23 — havendo mais oradores inscritos para usar a palavra e a requerimen= 24 —- to verbal do Vereador Thaumaturgo Nascimento de acordo com a deci 25 — são plenária foi suprimido o Intervalo Regimental passando-se em 26 - seguida para a ORDEM DO DIA. Requerimento número vinte e seis barra 21 - Senhor Expedito da INFRAERO. Portanto, são as respostas dos requeri, 27 - noventa e cinco, de autoria da Comissão de Obras e Serviços E 28 - o qual requer a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário Muni: 30 - executada na Avenida dos Imigrantes no bairro docs Buritis, relativo 31 - a pavimentação e drenagem pluvial da citada via. Após a leitura do 29 — cipal de Obras e Urbanismo para prestar informações sobre a Obra! 32 — teor do requerimento e sem manifestantes para discutir, posto em vo ee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -.Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR -D——————————— Câmara Municipal de Boa Vista 01 02 03 04 05 06 PLENÁRIO "ESTÁCIO IRA DE MELLO". Boa Yista, O2 de maio de 1995. 2) NATANAEL AJVES DONNASCIMENTO VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES. E e 1º SECRETÁRIO; ESTADO DE RORAIMA nº FL. 08 tação foi o mesmo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes Não havendo mais metérias a ser apreciâda na Ordem ão Dia c Senror'! Presidente anunciou para a Ordem do Dia da próxima Sessão o Proje to de Decreto Legislativo número zero zero três barra noventa e cin co que concede Título de cidadão Boavistense ao Senhor José Antoni no Pires de Souza e dá outras providências, de autoria do Vereador! Thaumaturgo Nascimento. Em seguida o Senhor Presidente anunciou as Explicações Pessoais. Sem manifestantes Oo Senhor Presidente agrade | ceu à Deus, a presença de todos e declarou encerrada a Sessão. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro -.Fones: (095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-RR DO