| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 1995-06-14 |
| native_id | 1878 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 21
ici DIVISÃO DE ATAS ATA ATA da Trigésima Quinta Sessão Ordinária do Quadragésimo Quinto Período Legislativo da Sexta Legislatura da Cêma ra Municipal de Boa Vista - Estado de hRoraima,realizada aos quatorze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco. Aos quatorze dias do mês de junho de mil nove centos e noventa e cinco,nesta cidade de Boa Vista - Estado de Rorai ma localizada na Avenida Capitão fne Garcêz, número mil duzentos e sessenta e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dezese i te horas e trinta minutos realizou-se a Trigésima Quinta Sessão Ordi nária do Quadragésimo Quinto Período Legislativo da Sexta Legislatu= ra da Câmara Municipal de Boa Vista,sob a Presidência do Senhor Ve reador Alfonso Rodrigues do Vale Secretariado pelo Senhor Vereador Vingtum Gouveia Praxedes. O Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário proceder a chemada nominal dos Senhores Vereadores: Braz E Assis Behnck, Francisco Vieira Sampaio, Homero de Souza Cruz Neto, Jader Linhares, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Maria da Conceição ! silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci Alencar de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Valcira Figueira : da Silva. Ausência justificada dos Senhores Vereadores: Natenael Al ves do Nascimento e Maria Alice de Andrade Gomes. Ausente os Verea res: Geraldo Moreira da Silva, Humberto Santos de Campos, Vera Lú cia Araújo Bezerra. Havendo quorum legal e regimental o Senhor Presi - dente declarou aberta a Prigésima Quinta Sessão Ordinária e colocou para a apreciação dos Senhores Vereadores a Ata do dia 12 de junho de 1995; a qual foi aprovada sem retificações pelos Senhores Vereedores Após a apreciação da Ata o Senhor Presidente determinou ao Senhor Se cretário proceder a leitura dos Expedientes. EXFEDIENTES ORIUNDOS DIVERSOS: 0f. nº 027/95, recebido do Tribunal de Justiça, encaminham do a fotocópia do v. Acórdão do feito ora nominado proferido por este Egrégio Tribunal., para declarar a inconstitucionalidade do artigo (fem arc em e rr tr 01 o? 03 04 05 06 07 08 09 10 11 [12 13 “Jus 15 16 17 18 19 eo 21 22 tas 24 25 26 27 28. 29. 30. 32 ao renata vm -. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista " FL.02 2º da Lei Municipal nº 296, de 23 de agosto de 1993. vÊ. nº 029/95 , recebido do Senhor Getúlio de Souza Úliveira Auditor Chefe da Prefei tura, solicitando a cópia da Lei Legisativa, que dispõe sobre as Di- retrizes urçamentárias do Município de Boa Vista, pera o Exercíciode 1993 - LDO. EXPEDIENTES ÓRIUNDOS DUS VEREADORES: Indicação nº 216/95 de autoria do Vereador Geraldo Moreira, indicando a Prefeita Munici- pal de Boa Vista, que sega feito a tubulação de água e o concerto da a existente, na Avenida dos IMIGRANTES NU BALRRU DOS BURITIS. Indicação nº 217/95, de autoria do Vereador Chico das Verduras, indicando a Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de realizar serviços! ãe compactação asfáltica ou pavimentação com paralelepípedos na rua Cristóvão Coelho e conclusão da pavimentação da rua Severino Mineiro no bairro Mecejana. Indicação nº 213/95, de autoria do Vereador Thau maturgo Nascimento, indicando ao Governador do Estado de roraima, que determine ao Detran-nR, estudos de viabilidade tocante à transforma ção da Rua Manoel Felipe em ão Unica, sentido bairro-centro bem como a reavaliação dos atuais quebra-molas que forem construídos sem ori- entação técnica e que está dificultsndo o irânsito, sendo muitos ca sos os causadores dos acidentes ali ocorridos. Terminada a leitura dós Expedientes o Senhor Presidente anunciou o PEQUENO EXPEDIENTE. .' Com a palavra o VEREADOR LHAUMA LUNGO NASCIMENTO: Senhor Presidente , Senhor Secretário, Senhores Vereadores e Vereadoras, meus Senhores e minhas Senhoras aqui presente. Apenas utilizo este espaço para rei terar nossa preocupação com o problema dos quebra-molas construídos" sem nenhuma orientação técnica e que está causando transtorno anossa população. Talvez o atributo de prever uma segurança a nossa popula ção seja na verdade inferior ao benefício que está causando ao trá fego e propriamente aos veículos de prejuízos materiais aos conduto res, aos proprietários de veículos auto-motores. Então urge, pois, a necessidade de o DETRAN proceder um profundo estudo. E se necessário for, remover determinados quebra-molas que atrapalham a vida da nos sa população. Nesse sentido encaminhamos indicação ao Governador do e “0 ae aaa meme pr me amem om RE) Avenda:re Gurcer, 1264 » Centro - Fones: (095) 224.416] 0 2048-445. < su + us Municipal de Bor uu FL. 03 Estado, dando ciência desse problema que foi inclusive motivo levado ' aqui e que está levando os problemas sefios na questão do nosso : transporte coletivo. As empresas alegam que um dos principais proble : mas da demora do coletivo nas paradas de ônibus é devido ao longo. tempo que esses ônibus levam para fazer esse percusso, principalmente | motivado na passagem desses quebra-molas, Ao encaminhar indicação ao cremseremveramenene vm Senhor Governador estaremos vigilantes para que uma solução possa ser dade a essa questão. Também tenho a grata satisfação de dar conhe cimento aos presentes que como profissional de Engenharia estou de tou desenvolvendo um projeto global para sanear o lago do Cambará. Vi 2 mem oramicenemmsr Procedi já os levantamentos topográficos naquela área, estamos desen : volvenão um projeto de engenharia e com apoio do Govemo do Estado , - Já que a Prefeitura não se interessou pela questão, nós iremos resol ver aquele grave problema de alagação do bairro Cambará. Nós iremos: transformar aquele lago numa área de habitação. Já demos conhecimen- tos aos seus moradores, estivemos com o Senhor Governador, onde aque la autoridade se prontificou a executar a obra com nossa orientação e mais uma vez eu digo que fizemos no passado com o antigo lago do Ale mão urbanizendo a área onde todo inverno havia grandes transtomos ' para aquela população, faremos da mesma forma com a área da perife -1 ria. Transformaremos aquela área numa área para ser construídas habi 2] tações, praças ou seja, daremos uma função social naquela área.hMuito o! obrigado. Não havendo mais nenhum orador inscrito no Pequeno e Gr ah de Expediente e Horário de Liderânça, a requerimento verbal da Vere a: dora Maria de Lourdes Pinheiro de acordo com a decisão plenária foii suprimido o Intervalo gegimental, passando-se em seguida para a ORDEM: DO DIA: Em única discussão, votação e aprovação o Veto da Excelentís sima Senhora Prefeita Municipal de Boa Vista aos Projetos de Leis números zero quatro barra noventa e cinco , zero um barra noventa e cinco e zero cinco barra noventa e cinco dos Vereadores Vingtum Pra xedes, Alfonso Rodrigues do Vale e Maria de Lourdes Pinheiro. SECRE TÁRIO: Os projetos significam que a Prefeita tenha o prazo de trinta arm eemacaicmça amo asc tam im a tem dt comam vermasom e cr arm mr moema eres cm timer 01 o2 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28.- - vo e nunca foram obedecidos. Infeliamente nós passamos por uwais uma; ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista e, FL.04 dias para fixação das placas nas ruas e ela o vetou dizendo haver in constitucionalidade. O Veto é referente somente ao prazo. Após a lei tura do teor do Veto o Senhor Presidente anunciou a fase de discussão aos aos colegas edis que fui relator e acompanhei o o voto da vice-prefei- ta no Exercício da Chefia do Executivo Municipal porque entendo que a denominação de rua é uma faculdade também do Poder Legislativo, po rém, apartir do momento em que nós colocamos o prazo de trinta, ses senta ou noveenta dias para que ela faça as devidas adequações como a fixação de placas, nós estamos incurtindo numa matéria que não '! nos diz respeito que é promover a ordenação de despesas. Nós estamos criando uma despesa que não estava prevista e segundo consta na jus tificativa vem dizendo que estão sendo providenciadas as demais de mudança de fixação de placas, nós esperemos que seja verdade, acompa nhamos o Veto e somos de parecer favorável pela retirada do artigo 2º de todos os projetos de leis justamente aqueles que fixam prazos ao Executivo afixar as palcas. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Eu sou favorável a retirada do Veto porque eu entendo o que configura a jus tificativa da Prefeitura é mais no sentido político de não atender aos signatários do Projeto de Lei e sobretudo porque justificar que o Município deu início a um processo de colocação dessas placas; [o) dispêndio financeiro se assim considerarmos é tão irrisório que a prórpia Prefeitura poderia priorizar uma matéria configurada já nu ma lei ou mesmo um Projeto de Lei que virou lei tirando apenas essa ressalva. Por isso, eu entendo que a razão é mais política do que té cenicas ãaí eu ser favorável a derrubada do-Veto ao presente Projeto. VEREADORA MARIA DE LOURDES PINHEIRO: Essa questão do prazo deve ser exclusivamente a um outro Proejto que nós já fizemos aqui nesta Casal de autoria do nosso ilustre Presidente em Exercício o Vereador afon/ so Rodrgues quando pedia para que fosse coloccado o número nas resi - dências e esse Projeto de colcocar placa nas ruas ele já é repetiti ; £ remmamana o oo a oe musa o rea Avenda “ne Garcez, 1204 = Centro - Fones: (099) 224-4161 e lda a 4 meme my mer mr vm rar msm oL o2 03 04 05 06 07 o8 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29. 30 32 RES£S, ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL 05 " discriminação, porque a questão de colocarmos trinta dias deu-se so mente para que nós tivéssemos a oportunidade de ver essas ruas de Boa Vista realmente emplacadas com os seus devidos nomes. E também nós demos uma sugestão porque fizemos uma pesquisa e sabemos se a Prefei ta permitir, nós receberemos o apoio dos comerciantes e até mesmo o apoio dos moradores nos bairros da nossa cidade, para que possamos ! ver todas as ruas com seus nomes. Inclusive isso foi uma reivindica ção que nós recebemos dos bairros mais distantes referindo-se inclu- sive a correspondências que tem dificuldade de chegar até eles. Esses projetos não tem ingerência nenhuma, não tem porque alegação de ne rar a Prefeita porque de qualquer maneira que seja colocado com trin ta, sessenta ou noventa dias onera, porque as placas serão compradas a menos que ela nos permita fazer uma campanha para que a gente adi quira essas placas para serem colocadas. A exemplo disso nós já tive mos as placas em bronze doadas na época pelo Vereador aimberê que até hoje não foram colocadas. Então nós achamos que o Veto é mais um não atendimento à Câmara Municipal. VEREADOR HUMERO NETO: Eu concordo com a Vereâãora Maria de Lourdes Pinheiro, porque mesmo como estipula o Projeto o prazo de trinta dias para ser afixado as plcas e que cem por cento dos Projetos de leis aqui aprovados com a denominação de ! ruas até hoje nenhuma das mesmas | apresentam suas placas afixadas mes mo com & determinação do prazo de trinta dias. Tem projetos aí apro vados há mais de dois anos que até hoje não foram afixados, ora se com a determinação e lei de trinta dias não foram colocados se não houver uma determinação ou limitação de prazos para serem afixados , se formos aguardar que as mesmas sejam afixedas quando forem instala dos programas de emplacamentos das ruas que não existem. Eu creio ' que terminará o mandato da mesma e não serão afixados. Por isso eu também sou contrário ao Veto. VEREADOR NETÃO: Eu quero me fazer expli car que acompanho o raciocionio de todos os colegas que me antecede rem de que o valor é irrisório e que principalmente é mais uma Jimi tação que a Prefeita coloca na Casa, e que termina nós por fazermos" Ca e E enem era Avenida Ene Garcez, 1264 = Cento - Fnes: (U9b) 224-4161 e Zea. e Tas ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PL.OS Í (cereais mese e mm Ol - leis e ela não cumprir.Agora vejam so'a Constituicionalidade ou não! 02 - da matéria, estáe“em nós o Poder Legislativo fixarmos até porque não 03 - podemos fazer uma lei mandando o Executivo Municipal construir uma ! 04 - escola, e dizer a ela que tem que dar a escola pronta em noventa ! 05 - dias.Nós não podemos impor ao Excutivo que ele gaste a sua dotação ! 06 - orçamentária numa obra nova.A confecção de uma placa é uma obra, por o O7 - mais que irrisória, por mais que menos importância em termos financeil, 08 - ros.Eu concordo com todos quando dizem que é uma limitação política! 09 - da Prefeitura.Se a Prefeita vivesse interesse em comungar melhor com 10 - a Casa ela era a primeira a mandar divulgar o nome da rua que foi 11 - mudada.Eia não o faz porque não tem boa vontade política. Porém um e a ça a e rear 12 - êrro não pode justificar um outro, quando nós aprovamos uma lei que 13 - argue & inconstitucionalidade da lei judicialmente e a inconstitucio 14 - nalidade vai ser decretada porque o Legislativo extrapolando as suas 15 - funções determinou um gasto para os cofres públicos. Eu acompanho o ! 16 - raciocínio de todos os colegas Vereadores e sei que é falta de vonta 17 - de política da Prefeita, mas que incide em uma inconstitucionalidade. 18 - E foram esses termos que me levaram a dar o parecer aprovando o Veto 19 - e mantendo a soberania dessa Casa com relação a indicação do nome da 20 - rua. Vereadora Valcira Figueira:Eu gostaria de concordar com as pala- 21 - vras do Vereador Netão.O que ele está dizendo é verdade.Eu concordo! 22 - com o raciocínio de todos vocês quando dizem que por uma questão pê 23 - lítica a Prefeita não quer aceitar colocar essas placas e gostaria ! 24 - de comunicar a vocês através deste microfone que placa para toda ci 25 - dade já está comprada e confecciongdas e estão guardadas na EMHUR. ' 26 - Agora, porque não foram colocadas nas ruas, eu não sei, porque per 27 - guntar as coisas da prefeitura através de ofício ou pessoalmente ! 28 - ou com tapinhas nas costas é mesmo que nada.E isso quem está dizendo 29 - pra vocês é uma pessoa que passou tanto tempo achando que era a ro 30 - maior amiga da história, mas que tudo não passou de conversa fiada. 31 - Mas quero dizer a vocês que eu acho que as placas que estão guarda- | 32 - das na EMEUR deve ser esperando o doutor Marivaldo ser eleito prefei co cms io cortam cn Avenida “ne Garcez, 1264 - Centro » For»: (Ob) 2204-4101 0 2BL-/SbO - usa (meme e e re em ol aqões ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista crateras + mo 4 1reracemrnpanemmcm pe F1.07 to para ele ir colocar essas placas na cidede.Só pode ser esse o moti vo e eu estou falando aqui e não peço segrêãonão, porque as placa estão lá, são placas grandes e tonitas com fundo azul e letras bran cas muito bonitas, todas em ferro. É um material tipo esmalte, eu já vi. Agora porque elas não vão para as ruas eu não sei.Quero ser soli aéria ao meu amigo Netão quando diz que "Um êrro não justifica outro Nós vamos derrubar o Veto? Vamos, derrubamos o Veto at a Prefeita vai na Justiça e ganha porque é inconstitucional. Quanto tempo ela tem pa ra fazer alguma coisa que onere despesa e essa casa sabe disso. Então não adianta agente derrubar o Veto e depois ser dismoralizado pela justiça, isso aí é atestado de burrice do Vereador.Eu acho que nós hoje já estamos há mais de dois anos, devemos ter raciocínio de não cometermos esses êrros, só porque não gostamos dos atos da Prefeita. E quem está falando para vocês aqui não está pedindo nenhum segrêdo. Vereador JADER LINHARES: Eu quero deixar tem claro que no início do ! nosso mandato em mil novecentos e noventa e dois, foi aprovado um projeto de nossa autoria com relação ao Código de endereçamento pos tal, o prazo foi dado não foi cumprido, já estamos para terminar o nosso mandato e ela não o colocou.Quer dizer não adianta dar prazo ! ou não, eu chamo isso de irresponsabilidade do Executivo Municipal sei que é inconstitucional, já dei pareceres semelhantes ao companhei ro Netão, já dei pareceres paseados na Constituição , mas é 1lamentá - vel que agente vá derrubar o Veto e como disse a nobre companheira ' valcira seja levado a justiça, a justiça dará razão vel agente ter uma pessoa que não cumpre com os deveres do Legislati vo. Vereador FRANCISCO SAWPAIO:Eu me associo as palavras da Vereadora Valcira até porque já que existe as placas, porque não ser colocada no prazo de trinta dias. Então mais uma vez eu digo que nós estamos ! aqui para fiscalizar e acompanhar o trabalho do Executivo.Então va mos procurar verificar se existe essas placas e acatar o Veto, para que seja colocadas essas placas gentro do prazo que realmente pedimo Vereador VINGTUM PRAXEDES: Eu me dirijo ao Vereador Netão para dizer Avenida “ne Garcez, 1264 « Centro « Fones: (095) 224-4161 eZ24-1500 - Hoe tr a ela. É lamentá as ESTADO DE RORAIMA í TOTO TT" Câmara Municipal de Boa Vista CO CEL. 08 ol que o que mais me admira nos artigos desses tres projetos é que em 02 mil novecentos e noventa e quatro ela não vetou projetos que saia da 03 - qui do Legislativo com indicação de placas com prazo e ela nunca o 04 fez e só agora quando as placas encontram-se todas prontas e guarda- 05 das dentro da ENEUR, segundo a Vereadora Valcira é que ela Veta para 05 - depois dizer que a Prefeitura é que está fazendo tuão. É inconstitu 07 cional mas ela está usando uma manobra política em un total desrespeil. 08 to a este Legislativo. Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA-RÔXA: Eu 09 vou votar não ao Veto porque eu sei que a prefeita não vai entrar na 10 justiça, porque a semana passada ela deu uma entrevista na TV-E MACU 11 XI, dizendo que estava atendendo o Projeto do Vereador Alfonso Rodri 12º - gues colocando as placas e os números. Então eu acredito que ela não 14 13. vai ser contra isso, se ela tem as placas ela tem mais é que colocar nos seus devidos lugares. Eu digo não ao Veto. Vereador” THAUMATURGO FASCIMENVO: No início da atual legislatura eu fiz um projeto homena- geando o senhor JUCA FARIAS substituindo o nome da rua "20" no air ro do Caranã, esse projeto foi aprovado nesta Casa em fevereiro de mil novecentos e noventa e três e até hoje a Secretaria de Obras do Município, não colocou a devida placa, eu acho que não há inconstitu cionalidade fixar determinado prazo.Claro nós temos que ser práticos e lógico, ninguem vai propor um prazo pará o Executivo tomar uma me dida sabendo que aquele prazo jamais poderá ser cumprido e atendido Em tudo na vida há bom senso. Vereador JUAQUIR PINTO SOUTO MAIOR NETO NEIÃO: O nobre Vereador conhece & Legislação e sabe que o não cumpri, mento de lei determina o afastamento do Chefe do Poder Executivo, ' quer seja municipal ,estedual ou federal, como nós temos várias leis não cumpridas,a nossa inerte enquanto Poder é justamente essa de não , ie] J pedirmos o afastamento pela não afixação de uma placa. Agora veja só, isso cabe a nós aqui relacionarmos quantas leis & prefeita não . cu mpre por irresponsabilidade por falta de vontade política e começar- mos um processo, cuja a finalidade seja o seu afastamento. É legal é legítima e nós temos a faca e o queijo na mão. Agora em nome disso de a eres sm em AE TE era Sn rm ce er Avenica :ne Garcez, 1264 = Centro « Fones: (095) ELA MIV e Za oNo - s ol 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 11 14v -serem desrespeitadas, a começar pelo Duodécimo que não é cumprido, '! 12 13 15 16 “for 18 19 À 20 a 23 24 25 25 27 28 29 30 é 32 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Fl. 09 - não assumirmos o papel de pedir o afastamento da preíeita é que nós - não podemos agora provar inconstitucionalidade já prevendo que ela - vai ser disprezada.Se nós temos? Nós temos, então vemos cumprir. |! - emenhã és sentamos para vê as irregularidades e pede o afastamen- - to.Nós somos dezesete Vereadores e ela tem quantos Vereadores a fa - vor do tipo de política que ela faz.Vereadore MARIA DE LOURDES PL - NHEIRO: A minha preocupação é quanto a justificativa "É inconstitu- - cional ao Legislativo! e as inconstitucionalidade que a prefeitura - comete e ninguém toma nenhuma providência.Zu gostaria de ver esse - Veto hoje derrubado e pagar para ver o que vai acontecer depois, |! - porque nós não estamos fazendo nenhuma. inconstitucionalidade,nós es - tamos apenas tentando fazer cumprir leis que já foram aprovadas e - sancionadas aqui. Nós vemos no dia a dia todas as leis desta Casa! - não é obedecido e nós ficamos sempre na esperança de um amanhã me - lhor, está terminando o nosso mandato e esse amanhã jamais chegará. - Veresãor THAUMATURGO NASCIMENTO: Está se vendo que o assunto é polê- - mico e disperta interesse por parte de todos os Vereadores, inclusi - ve aceitando sugestão do nobre colega. Sugiro a Mesa que acione a - Assessoria Jurídica para fazer esse levantamento, esse trabalho das! - leis aprovadas, sancionadas publicadas e não cumpridas pelo Executi - vo. Em geral o Vereador exerce a parte política, os orgãos que cons- - titue a estrutura interna da Casa exerce a parte formal, então se - nhor Presidente em Exercício, senhor Secretário fica a sugestão pa - ra que a Assessoria Jurídica da Câmara colete todas essas informa - - ções e possa então pedir o cumprimento e as penas que o caso requer - Terminada a fase de discussão o senhor Presidente anunciou a fase - de votação através do voto secreto. Após a votação o senhor Presiden - te conviãou os Vereadores Raimunda Darci Alencar de Preitas e Fran- - cisco Vieira Sampaio para fazer a escrutinação da Uma, os quais ! '= constataram haver quairo votos favoráveis e nove votos contrários ! - ao Veto. O Senhor Presidente declarou então Rejeitado o Veto da Ux Avenida ne Garcer, 1264 = Centro - Fones: (095) 224-4161 0224-210 + cos: t TUTO Câmara Municipal de Boa Visa DC FL 10 |] 01 - celentíssima Senhora Prefeita limicipal aos Projetos de Leis números 02 - 01,03 e 04/95.Em questão de ordem o Vereador Thaumaturgo Nascimento 03 - com & anuência da Presidência da Mesa pediu permissão para se ausen- 04 - tar do recinto, tendo em vista a necessária urgência de resolução de 05% -alguns problemas surgidos de ultima hora.0 qual foi concedido pelo ! 06 - Senhor Presidente. Em 1º Discussão, votação e Aprovação o Projeto de 07 - Lei nº 09/95, de autoria da Vereadora Raimunda Darci Alencar de Prei 08 - tas,que dispõe sobre: O Uso obrigatório do Cinto de Segurança e dá 09 - outras providências. Após ser anunciado a autora do Projeto pediu vis 10 - tas o qual foi concedido pelo senhor Presiâente por três dias. Proje- 11 - to de Lei nº 09/95, de autoria da Vereadora IL: inunda Darci Agencar * 12 - de Freitas, o qual altera a Redação do artigo 215 (Caput) da Lei 13 - Municipal nº 10 de 21 de agosto de 1974 e dá outras providências. 14 - Após a leitura do teor do Projeto bem como dos pareceres das comis -— 15 - sões permanentes o senhor Presiéente anunciou a fase de discussão. ! 16 - Vereador JOAQUIM PINTO SOUZO NÁIVR NEIO - NETÃO: Hu gostaria de dei- 17 - xar patenteado o meu posicionamento como Presidente da Comissão de 18 —- Justiça e Redação Final, pelo parecer favorável, embora tenha discuti 19 - do antes com a Vereadora autora do Projeto de que quem veicula algu- 20 - ma mensagem se expoe ao sucesso ou &o ridículo.Se por ventura tiver 21 - algum texto em algum Out-door, cuja gramática esteja errada por fel 2? - ta de acento, virgula ou pontuação, seja o que for, o ridículo é (o) 23 - autor da mensagem que & colocou, porém, nós temos que vê que & propa — 24 - ganda ela transcede o nosso nível médio.quem faz propaganda são es 25 - soas que tem uma vocação para saber como mexer com o Psiquê humano , 26 - incentivando a pessoa a uma determinada atitude e utilizam várias ve, zes de cional ESTADO DE RORAIMA artifícios outros. Bu sou contra o Projeto, acho ele consti iu- bem como a ememda, porém, eu acho que limitar propaganda a uma gramática correta seria o mesmo que daqui há pouco agente limitar as propagandas televisivas.Cito como exemplo aquela da SHELL. Grematical mente está errada, mas é o maneira pela qual o agente da propaganda t úsou para se comunicar com o seu público consuzidor.Então se não; Avenida ne Garcez, 1264 » Centro = Fones: (095) 224 AIGiOZBA-do o res ESTADO DE RORAIMA À : Câmara Municipal de Boa Vista 71. 11 OL - está certo, isto é um problema de quem está veiculando a propagen- 02 - da. Por mais que tenha dado parecer favorável ao Projeto o deu única 03 - e exclusivamente pela sua legalidade. Mas a forma de se expressar 04 - mesmo que gramaticalmente errado, deve ser deferida a quem 05 - queira fazer, VEREADOR HOMERO NETO: Essa questão de propaganda comer 06 - cial, a mesma incide e tem sua importância no sentido de comunicar . 07 - Quem quer vender tem que usar termos de acordo que chame a atenção Ê 08 - ou que possa viabilizar vendas daqueles produtos. E a Constituição Fe 09 - deral em seu artigo 9º diz o seguinte: "Ê livre a expressão da ati 10 - dade intelectual artistica, científica e de commnicação independemen 11- te de sensura ou licença". Ora na justificativa a colega diz que o 12 - termo de acordo com as autoridades federais era em função da ditadur Ls 14 - militares. e estamos criando outro mecanismo de sensura atribuído ar militar. Nós estamos tirando o mecanismo ãe sensura atribuindo ' aos 15 - tificialmente a democracia e na democracia não existe esse termo de 16 - sensura. Os nomes prórpios usados nos comércios ou nas propagandas a 17 - a forma gramatival dos textos são livres. Nós vemos placas escritas 18 - casas com K. Nós vemos escrito "Ki -pesca" com K. Por isso eu sou con 19 - tra o Projeto porque o mesmo fere O direito e a liberdade de criação 20 - de qualquer elemento que trabalhe na área de publicidade. É um abgur 21 - do que qualquer pessoa que vá fazer umaplaca comercial tenha que am 22 - tes mandar o texto para ser analizado e liberado por uma pessoa de 23 - reconhecido conhecimento da língua portuguesa. Eu acho que isso é uma 24 - forma de limitar e de bloquear a criatividade das pessoas. Eu | acho 25 - que é incostitucional e no momento que nós vivemos de liberdade e de 26 - acordo com a própria Constituição Federal é livre de qualquer termos 27 - de expressão. E a responsabilidade ofensiva ou imoral ou qualquer o 28 - tro tipo de meios que essa pessoa utilize que cita um terceiro prej 29 - dicado a própria lei dá direito aquele que está prejudicado a recor- 30 - rer para ter os seus direitos reservados. Cada pessoa hoje pelo que 31 - nós vivemos é responsável pelos seus atos perante = Leis, por iss 32 - eu sou contra também ao Projeto. VEREADORA D. RCI FREITAS: À intengã 33 - maior desse Projeto é alterar a redação do artigo 216 48 Lei Mmnici pal de 21 de agosto de 1974, onde todos os textos seriam remetidos 1 ro. órgãos feãerala competentes para. fazer a liberação ou eensura. É | aí que eu quero mais ee» ater -Ba+são foi isso que me chamou atenção 379 olhar no Código de Postura e ver esta. Lei com este artigo onde di 38 - que o texto tinha que ser remetido para um órgão federal para ser li 39 - berado. Porque não um órgão local,ou seja a própria Prefeitura. E re emma nm Avenida Ene Garcez, 1264 » w. For (09H) L24-4761 0 2242 0o - erram emea moema ie mermo cm: mer ol 02 03 04 05 06 07 08 09 10 12 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 ESTADO LE RORAIMA Câmara Municipal de "oa Vista meme, F1.12 É ad N E! . Se nos nao estamos mais em epocas em que nós temos que ger subordina, Pay renata dos ao Federal. E daí vem os artigos para Corrigirsporque ez no meu entender £& feio etoiruim eu NE asus out-door com palavras de português escritay erradamente$Eu acho que nossa cidade merece ter ewt-&oex= de melhor nível. Vereador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO -— NETÃO: Eu gostaria de acalorar os debates impugnando por uma outra colocação que foi feita no sentido de que o Código de Postura da ci, dade vai ser todo revisto como uma Criação já criada para apresentar mudanças completas.Eu nem me ative a constitucionalidade ou não de - fendida pelo Vereador Homero Neto, primeiro porque a Constituição ! diz que você não pode tolir a liberdade de expressão e a liberdade ' de expressão também incide em se expressar errado. Não são todas as j pessoas que sabem distinguir O êrro de português e além disso a P ro | paganda ela tem o objetivo de chamar a atenção para um público que ': conhece um produto de uma determinada forma gramatical. Então se ex! pressar errado ou não 'e direito e nós não podemos tolir o prejuízo' de uma empresa que queira se expressar certa e se expressa errada. o: prejuízo é de quem fez a placa ele é quem está depondo contra o de partamento de pessoal da sua empresa que não sabe escrever, mas a gociedade tem que ter o direito de escrever xuxu com "x" ou "ch". Ve reador HOMERO NETO: Eu não estou analizando o Código de Postura, peí guei inclusive esse Código para ver a alteração que a autora do pro, jeto cita na justificativa do doutor Aimberê quando alterou.Mas oj doutor Aimberê alterou o parágrafo II que fala sobre as dimensões des placas. Mas é um parágrafo e não um artigo em si.0O Código realmente! está ultrapassado.0 que eu sou contra é que no meu entendimento, nós estamos modificando um artigo que reza após a realização de textos tá por orgãos federais e municipais. Quer dizer nós estamos tirando da alçada federal e passando para O municipal.Ou seja,o conteúdo de ana lizar, de liberar ou não continua o mesmo. Então não tem sentido está só mudando de federal para municipal.Porisso eu sou contra. Vereador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO —- NETÃO: Nobre Vereador eu gostaria | que Vossa Excelência observasse um pouquinho mais embaixo no teor ad a mr rr rp Avenids “ne Garcez, 1264 = fentro « Ennes marino enem o — 4 01 — 02 - 05 - 06 — 07 - 88 10 - 11 - 12 -crita que eu me posiciono contra. VEREADORA BALMUNDA DARCI ALENCAR DE é 13 - 14 — 16 - 17 — 18 -— 22 - too - 23 - 24 - 25 — 26 — 27 - 28 — 29 — 30 - 31 - 32 - ROSA DOES TE OP e a TT a rr RR da er rn a oo um 15 -—texto", quer dizer tira aífederal. E a outra intençao e a correção | ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista A me Te a er ça masa FL.13 projeto da Vereadora Darci onde ela proíbe que o Projeto visa proi vir a sensura. Então o orgão municipal a quem sera dirigido o Proje- to, não pode sensurar o conteúdo. O que a Vereadora pretende nesse! Projeto de Lei não é transferir o sensor de Federal para municipal. O que ela pretende é que os textos contidos nas mensagens a serem veiculadas sejam gramaticamente, ortograficamente correto. Eu me ate nho a liberdade de se expressar errado. Pelo Projeto da Vereadora ! É municipal. O que ela tenta criar com o Projeto é uma sensura & 131 tical, que seria um orgão corretor da linguagem da ortografia e co nua | . , - à. acaba esse impecílio. de se transferir um orgao Federal para sensor! | f E! tra esse excesso de zelo em se requerer propaganda corretamente e FREITAS: O Artigo 1º ele modi fical porque “ep não voa até o fim da frase, vai só até "lieonça- previa dPrsfei tura-com ortográfica. A grafia correta da palavra. Então tanto o que o Verea | dor Netão citou quanto o que o Vereador Homero Neto citou está in; cluído aqui dentro só que cada um esta entendendo de uma maneira aii ferente do outro. VEREADOR HOMERO NETO: Realmente no parágrafo 1] tem 'mão será permitido em nenhuma hipótese sensura aos testos anali , zados". E o artigo 3º diz: "Só poderão ser liberados para propaganda al ou publicidade textos que não contenham erros de lingua portuguesa 7 Eu encaro isso como uma sensura e gramaticalmente um texto redigido"! para propaganda que sofra correção até mesmo gramatical ele pode ter: o alcance que o mesmo queria de origem pode ser alterado numa corre- : ção gramatical. Entaô eu acho que é uma sensura. VEREADOR NETÃO: se, só poderão ser liberados é porque algo pode ser sengurado. Terminado) a fase de discussão, posto em votação foi o mesmo rejeitado por oito votos contrários e um voto favorável ao Projeto de Lei com a declara ção de voto dos Vereadores Jader Linhares que declarar o seu voto; dizendo: Por estarmos em democracia e pela não sensura, sou contra o| Projeto de Lei. MARIA DE LOURDES PINHEIRO: Sou contra o Projeto por] q E K 1 Avenida Ene Carros 1984 « Como - Ennor COB DSL ICS ide Paçd ear: E saguão "0 = e ae a: EM trapo prt mm irem ms o mta A qui do : sâm-" Municigal de 2sa Vista o1 02 03 04 05 | 06 io7 | 08 09 10 al ia? j 13 er: 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 Ve memso e vermes em emana ESTADO DE RORAIMA a nan ra ca - que eu acho que é até uma forma de chamar atenção das pessoas para; -—- fixar na propaganda quando a palavra estã errada como bem citou o! —- Vereador Netão quando se escreve casa com "kr". Então a liberdade de - ve ger respeitada, democracia é isso e não se deve tolir a liberdade; - dos outros. Sou contra o Projeto. Em primeira discussão votação e, - aprovação o Projeto de Lei número zero dez barra noventa e cinco de; - autoria da Vereadora Darci Freitas, o qual dispõe sobre a limpeza daí - cidade após o período eleitoral e dá outras providências a requeri: - mento verbal da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro foi suprimida a: - leitura do teor do Projeto bem como dos Pareceres das Comissões! sem -— Permanentes. Passando em seguida para a fase de discussão. VEREADOR: - BRAZ ASSÍS BEENCK: Pelos mesmos motivos já alegados aqui no Projeto! é - anterior, uma vez que a Constituição garante a livre expressão eu - acho que fica um pouco difícil saber o que é propaganda política oui - não. Essa propaganda política estando em área pública é de competên-; -cia e já existe no Código de Postura da Prefeitura Municipal de Boa; - Vista para a retirada dessa propaganda. Estando em propriedade par-, - ticulares eu acho que compete a cada um se expressar inclusive ee - for adepto a um candidato e deixar o nome no seu Muro ou na sua ca - sa. Por esse motivo eu também sou de parecer contrário a esse Proje -— to. VEREADOR HOMERO NETO: O presente Projeto ele não diz respeito ao, - conteúdo das propagandas, mas pelo que entendi do mesmo e pela ex- - plicação da autora do Projeto ele se volta para O lado da estética e - da higiene. Só que ela cria um Projeto se atendo a atos praticados -durante campanha eleitoral. O Código eleitoral já possue artigos es -pecíficos que rezam sobre as propagandas tanto em propriedades pri -vadas como em locais públicos devidamente liberados pela justiça - eleitoral e pelo município. E na justificativa a colega Darci respon - sabiliza o proprietário do Imóvel pela propaganda nos seus imóveis q — como o mesmo diz, Imóveis com nomes de candidatos e coligações a ca - gos eletivos ele está relacionado a campanha eleitoral. E o Arti gd - 241 do Código Eleitoral diz "toda propaganda eleitoral será realizar ú t ' ' Do ol 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 | 20 e1 22 23 24 25 26 | 27 28 29 30 “ 31 32 fa area rt ts erra ESTADO DE RORAIMA * Câmara Municipal de Boa Vista Tm FI, 15 - da sob a responsabilidade dos Partidos e por eles paga, impetrando- | -se-lhe solidariedades aos sisetos praticados pelos seus candidatos; - e adeptos". Ora o proprietário do imóvel ele autoriza, mas a respon- - sabilidade do. que foi pintado são dos Partidos pela própria Lei. É — 0 próprio Código Eleitoral no seu Artigo 243 diz: "Não será tolerada - propaganda. Parágrafo VIII- Que prejudique a higiene e a estética - urbana ou contra-vênia a posturas municipais ou a outras restrições! - de direito". Ora o seu Projeto já está incluído nas próprias leis; - eleitorais. Se como nós sempre discutimos aqui, se as Leis não são! i - aplicadas não é uma questao do nosso legislativo fazer-las serem) - cumpridas. Portanto eu também sou contra o Projeto porque o mesmo já; E rara - estã dissiplinado pela Lei eleitoral e pelo Código de Psotura - município. VEREADOR NETÃO: Ainda indo mais adentro aos Vereadores ! - que me antecederam o seguinte. A Legislação Eleitoral ela tem o ca - ráter de fazer divulgar mensagens políticas, tanto é assim que foi à] - vedada qualquer manifestação em orgãos públicos. Porque? Porque o| - orgão público ou pertence ao Estado, a União ou ao Município que tem k - interesse direto na eleiçao dos seus candidatos e a sua manutenção 1 - após o período eleitoral recairia no bolso do contribuinte. Quando: - se picha o muro de uma escola, um poste público ou em um logradouro! - público [o] prejuízo após a eleição recai para o contribuinte que terá - que mandar apagar porque a Administração pública tem que mandar pin - tar de volta. Então ela acaba com a possibilidade de se fazer propa-. - ganda em orgãos públicos e manteve a propaganda em orgãos privados ,i - estabelecendo locais e os modos pelas quais devem ser feitas. Porém) - A lei não pode vim determinar que após o período eleitoral se apague, - a propaganda se a vontade do proprietário do muro é deixar expres - quem foi o seu candidato. Tem dois exemplos aqui típicos. Um de e - eleitor meu que em mil novecentos e noventa votou e como eu não fui; - eleito por gosação o vizinho ficava mangando, isso ocorreu aqui no - pairro da Liberdade, mangou tanto dele que depois ele só fez o muro - da caga dele e tinha "Netão Boa Vista com direito", depois ele “4 SOTO nas 00 MT E ERA TT re 20 amem Auneeçta no Oras MORA À Maners — Famurs Cie sisrelh o o dci vaatrto 1 mennecmerner emma ne wma mr mr mami ea * ol 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista —s F1.16 - se: "Até a próxima". E não teve quem fizesse ele apagar a propaganda" - do muro. Outro exemplo é a dasa de um Promotor de Justiça que fói - liberado à época era uma casa de aluguel ele não morava na casa e - foi liberado pelo inquelino para pintar uma propaganda eleitoral. Es - tá lã pintada a propaganda eleitoral, inclusive do PTB. O Promotor d - Justiça, sabendo que eu era advogado da Coligação que o PTB compunha - agora na eleição do Governo Neudo Campos me chamou após e disse " eu - sou inquelino dessa casa e eu não quero mais a propaganda aí, chama" À - O teu Partido para pintar e o Partido vai ter que ir lá tirar a pro | - paganda que ele fez porque o detentor da casa não quer. Mas eu não ] - posso impedir agora que o dono do muro continue sendo Netão o resto | -da vida, que é uma pessoa de juízo. Então eu também voto contra por . - que o muro e a tinta é particular e se expressar politicamente é um -direito de qualquer um. VEREADORA DARCI FREITAS: Esse Projeto visa - mais a parte de estética realmente, uma cidade limpa não só nas ruas ea see - mas nos muros e cercas etc... Essa foi a maior intenção. Ver uma ci q Donal , Ê - dade limpa após a campanha Porque na minha maneira de ver esses muros - cheios de propaganda já ultrapassadas na minha imaginação não ficá + para : - bem. Então eu achei que se fizesse um Projeto que as pessoas que au! 20 - torizasse pinturas de muros e casas com propaganda eleitoral, periaç KR touva tu aalio rank e 27 apo Est nda Esiierda nossa cidade. VEREADOR HOMERO NETO: Nobre vei 22 23 24 - readora a preocupação da estética da limpeza eu acho que não é só - Vossa Excelência, todos nós temos. Agora a legalidade do ato é o qué - nós todos temos que ter. Por exemplo, se a Lei eleitoral diz no seu - Parágrafo III do Artigo 243 que prejudica a higiene e a estética ur; - bana ou contra-vênia a postura municipal e como no Código de Posturá - nós temos Leis que dissiplina a propaganda em propriedades privadas! - não custa nada na própria revisão do Código de Postura que vai seri - feito incluirmos uma lei que possa fazer com que seja obedecida a] - postura municipal, pós as eleições. Eu acho que pode haver uma lega-, - lidade nisso, mas não dentro do seu Projeto. Na revisão do Código de: - Postura eu acho que é uma possíbilidade já que o Código de Postura ' ) - ud visto-tiii pm cio eme ESTADO DE RORAIMA “4 02 - vadas, eu acho que não custa nada, já que a lei eleitoral dá ess 03 - abertura quando cita as posturas municipais, então pode ser feita. V 04 - resdora DARCI FREITAS: Acontece que essa revisão do Código de Post 05 - ninguem sabe quando será e daí então para se fazer mais rápido as coil 06 - sas, acredito que seja por aí. Vereador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR- '! 07 - NETÃO: Até mesmo se viesse na revisão do Código alguma delimitação qu 08 - obrigasse ao dono de um muro pinta-lo seria inconstitucional. Eu poss 09 - colocar no muro da minha casa "Meu Carro é FORD", "Meu cigarro é D: 10 - Carlton", “Minha Cerveja é Antarctica" e deixar gravado esses três é 11 - produtos para o resto da vida, é o meu gosto, o muro é meu e eu mad 12 - dei pintar, ninguem tem o direito de chegar no meu muro e mandar apa- 13 - gar. Aonde é que nós estamos se eu não posso manifestar as minhas prá 14 - ferências.Isso diz respeito a mim.0 Poder Legislativo não pode sei 15 - maior do que o indivíduo.Nós temos que respeitar quem nos colocou 16 - aqui.A liberdade acima de tudo. Vereador HOMERO NETO:Uma lei de Postus 17 - ra que possa obrigar ou fazer com que o proprietário pinte o muro 18 - após uma campanha eleitoral, ele não estã ferindo o seu direito e e 19 -pressão. Ele vai ser exercido ou seja ele vai colocar no seu muro 20 - forma como ele quer fazer a sua propaganda eleitoral,bem como a prop 21 - paganda comercial.Mas se já existe leis que normatiza na área Bus sapo Do pt Câmara Municipal de Boa Vista F1.17 01 - ele cria direitos e deveres mesmo para propaganda em propriedades pri 22 - propaganda comercial, esse tipo de manifestação política também é 23 - manifestação de propaganda e como a própria lei eleitoral diz que £ 24 - re a postura municipal, então eu acho que não está ferindo o direito 25 - de se manifestar. Terminada a fase de discussão,posto em votação fo Or ssabteeca 26 - o mesmo rejeitado por oito votos contrários e um voto favorável a 27 - projeto, com as declarações de voto dos Vereadores Jader Linhares qué 28 - disse:Companheira Darci, nós estamos frente a uma revisão do Código! 29 - de Postura,estamos frente a uma revisão do Código Eleitoral e também 30 - revisão de uma lei eleitoral que por sinal estara sendo votada nesse 31 - dias, nós poderíamos aguardar um pouguinho mais.E mais ainda, você j 32 - imaginou uma pessoa que se candidatou-se perdeu, fez um gasto enorme ee (4 —commeeceeccaememraerermac er mm erre qa o rm eme. oeraea q emas re emma core Avenida Ene Bares IML. Erata (Dema Tras eo ce ridico nt [meme errei rr remetem ema ESTADO DE RORAIMA Ne wmrEH Câmara Municipal de Boa V enem i pal de Boa Vista F1,18 e ainda ter que pintar um muro,isso não vai ser fácil de ser cumprido e como não se cumpre lei nesse país. A própria Prefeita, o Executivo! não cumpre as leis que nós tão bem fazemos eu contra ao Projeto. VE READORA VAILCIRA FIGUEIRA: :Como eu nunca pintei o met nome em muro de ninguém, mas eu sei que deve ser um gasto muito grande eu sou contra o Projeto. Não havendo mais matérias na Ordem .do Dia o Senhor Presi dente anunciou para a Ordem do Dia da próxima Sessão. Em primeira digi, cussão o Projeto de Lei número zero oito tarra noventa e cinco, Pee pa mente com as suas emendas, de autoria da Vereadora Darci Alencar Freitas. Em segunda discussão os Projetos de Leis número zero nove zero dez barra noventa e cinco de autoria da Vereadora Darci Alencar'! de Freitas. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. VEREADOR JADER LINHARES: Apenas Pa; ra lembrar os companheiros Vereadores que nós somos obrigados a votar! ear aee aco, até o dia vinte e oito de junho de mil novecentos e noventa e cinco aí LDO sob pena de não podermos entrar em recesso parlamentar. Eu quero: deixar esse lembrete que os companheiros ainda tem a L.D.0 nas suas comissões, dessem uma agilizada porque nós temos pouto tempo para vo tar essa L.D.O. VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: Eu gostaria de lembrar adl nosso ilustre Presidente que nós tivemos matéria hoje para votar [ dois vereadores se ausentaram. Eu acho que temos que começar. a orde, a nar os trabalhos desta Casa. Os Vereadores chegam no final da Sessão,| anime não respei tar. convocação. Se o Presidente da Casa convoca uma reunião; digamos as dez horas da manhã dá uma hora da tarde e só tem cinco Ye 24 readores presentes. Eu acho isso um desrespeibo não ao povo que nos, 25 - elegeu e nos colocou aqui, é um desrespeito a nós mesmos, ao nosso ; 26 trabalho. Se temos duas Sessões por semana e ganhamos razoavelmente “: 27 - tbm, não ganhamos bem porque esse dinheiro não fica só para e Vecendor [28 - e para a sua família, é um distribuindo ele tipo bolo em final de fes; 29 ta. Mas ganhamos bem. Não temos culpa se o povo pede e nós damos. Ho! 30 je mesmo a Vereadora Rôxa e o Vereador Thaumaturgo Nascimento se eu j 31 - sentaram antes da votação dos projetos em pauta e todos tinham em 32 - mãos a Ordem do Dia. Pelo que eu sei igso é discontado no salário e Wormereeeenenenememenamer mam comi mar ra [ea eta rm mm no ir mrmmçem m Avenida Ene Garcez, 1264 « Centra « For « QBAGIDI ao: OCO reremimo rom im nte smmamarena. res ol 02 03 04 05 06 07 08 99 10 q 12 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista F1.19 Vereador se ele não está presente ou não justifica. Será que amanhã eles irão trazer um atestado médico dizendo que adoeceram em Plená rio e tiveram que se ausentar. Não, cada um saiu para resolver os ! interesses particulares. E eu estou falando isso aqui, nao é porque eles estão ausente eu falarei a mesma coisa na próxima Sessão na presença deles. A Presidência desta Casa não pune não toma as provi dências, quando um funcionário faz um ato incorreto dentro desta Ca sa ele é punido e eu tenho conhecimento de funcionários que foram ! punidos aqui dentro por besteira. Temos funcionários que foram puni dos por coisas sérias, mas também outros foram punidos porbesteira e que são pais de famílias e precisam também. Talvez tenham saído e não tenham vindo até por um motivo justificado, mas Vereador que es tá em Plenário e na ora da Votação da Ordem do Dia se retira para ! resolver assuntos particulares. Eu acho que isso nós temos que tomar providências e não deixar que isso continue acontecendo, porque se queremos dar bom exemplo aos funcionários nós temos que continuar '! por nós Vereadores. Porque o funcionário desta Casa ganha cento e poucos reais um salário mínimo e nós ganhamos muito bem para parti- cipar de duas reuniões por semana. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Eu quero justificar a ausência do Vereador Geraldo Moreira líder do PRP nesta Casa e do Vereador Humberto Campos que estão representan- do a Mesa Diretora no Sul do Estado, fazendo palestras e contatos ! com os Vereadores daquele Município. VEREADOR NETÃO: Eu queró me reportar a designação desses dois Vereadores para o sul do Estado e sei que foi ato da Mesa. Mas a Mesa não se preocupou em perguntar '! quem queria ir e eu já tinha me colocado a disposição da Mesa e gos taria de ter participado dessa comitiva. Quero deixar o meu protes- to a Mesa que não comunicou aos Vereadores ou a mim. Se foi verbal mente não valeu a comunicação porque no meu gabinete quando cheguei End . . id e soube que tinha essa comissao formada, perguntei a minha secreta Cr creia rir Rn TA o TOA E o dr tas creme REIS 128 gra eric = ancas tam too o ig rg Sar ria se havia chegado algum aviso marcando alguma reunião para esco j lher os membros. Fica o meu protesto com relação a Mesa. E gostaria E OO Ta (A inn ra rm Aveniea Cao armes CNA a Crer r 02 o2 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 | 22 | 23 | 2a 25 | 26 27 28 29 30 3 32 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista F1.20 de dizer que assim como eu tenho o meu protesto com relação a Mesa Diretora, eu tenho uma parabenização eplo carinho que me foi deferi do quando do nascimento do meu filho no ultimo dia doze de junho '! que recebi desta Casa, as congratulações pelo nascimento do meu fi lho Caio Vinicius que graças à Deus esta bem juntamente com a mae e o pai e dizer que no dia doze completei mais um ano de vida. Foi um presente inusitado quando recebi os parabéns tanto dos Vereadores como dos colegas serventuários. Quero agradecer esse gesto de genti leza. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Vereador Netão foram dois Vereado res para o sul do Estado o Vereador Humberto Campos representante & U.V.B, uma das pessoas indicadas porque esteve em Brasília tratando a questão de todos os Vereadores praticamente de todos país. E o Ve reador Geraldo Moreira da Silva como Segundo Secretário da Mesa foi designado também. VEREADOR NETÃO: Mas ele foi representando a Mesa ! ou a Câmara de Vereadores? VEREADOR VINGPUM PRAXEDES: Ao responder! disse que ele foi representando a Mesa Diretora. VEREADOR NETÃO: Fal tou uma boa oportunidade de colocar um representante dos Vereadores que não compoem a Mesa. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Haverá para o Alto Alegre, Bonfim e Normandia, talvez na próxima semana. Se Vossa Excelência quizer participar será bem vindo. VEREADOR NETÃO: Eu fa ço questão. VEREADORA LOURDES PINHEIRO: Em primeiro lugar quero pa rabenizar o nosso companheiro Netão por mais um herdeiro na sua fa commesciasimmmamereme SETRET DST PRO CITA mr a TI ee A ic 2 TT SSL ET Tm es mília, a satisfação foi muito grande justamente por ter chegado exa É tamente no dia do seu aniversário. Parabéns Vereador Netão a você e | toda a sua família, que Deus os ilumine e que essa criança seja um grande homem igual ao pai. Gostaríamos de ter muitos Netões espalha dos por esse país e talvez as coisas fossem bem melhores. Quero tam pém parabenizar a Vereadora Valcira pelo presente que a sua neta '! Bianca deu aos seus pais e dizer que nós aqui na Casa ficamos muito contente quando algum dos nossos amigos recebem algum presente e são beneficiados, porque a nossa intensão é que todos cresçam e todos estejam bem tanto de saúde como financeiramente. Também corgratular- 2 rm a emma Avenida Enem ro 1N0A o mecna Pamans O E TO ISR TA] comam IRS Si É. 4 ereta PRA Es q ESTADO DE RORAIMA meneame erre rm mm a ia Câmara Municipal de Boa Vista 01 - me com a Vereadora Valcira com relação as votações e as ausências '! 02 - dos Vereadores. Fu agradeço a todos o entendimento que tiveram na 03 - minha ausência durante a minha ausência licenciada para tratamento! 04 - de saúde e agradeço a todos principalmente aqueles que nessa época 05 - estiveram comigo me dando força durante todo o meu tratamento. VEREA 06 - DORA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Eu quero agradecer aos Vereadores 07 - mesmo votando contrário aos Projetos, mas pelo interesse em 1h e 08 - discutir Ísso é importante, traz'a tona os esclarecimentos e até es 09 - peranças de que vejamos realmente o Código de Posturas e outros por ns 10 - que realmente está só na promessa. tom que se tenha ! 11 - esperança pelo menos que vai ser revisto para que a gente trabalhe Qro Ãho=> . . 12 - em cima de COTAS mais atuais. Quero também parabenizar o Vereador" PR O SR O 7 13 — Netão “pelo seu aniversário e pela chegada do seu herdeiro e aqui va. 14 - o abraço de toda a minha família. PRESIDENTE: Eu quero comnicaraa 15 - Vereadores que amanha dia quinze e dia dezesseis não havera expedi 16 - ente, somente na próxima segunda-feira. Não havendo mais nada a 17 - tratar declaro encerrada a Sessão. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO". Boa Vista, 14 de Junho de 1995. ALFONSO RODRIGUES DO VALE VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES. VICE-PRESIDENTE. 1º SECRETÁRIO. - (fria ear mt a E O PG OND DMA O LD O CAT rr e e e te pn mar erp iamos Avenio Ena Carcos 1984 a ereigagar vt ce rama ace ao