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sessao nº 35

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 35
Date 1995-06-14
native_id1878

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 21

ici
DIVISÃO DE ATAS
ATA
ATA da Trigésima Quinta Sessão Ordinária do
Quadragésimo Quinto Período Legislativo da Sexta Legislatura da Cêma
ra Municipal de Boa Vista - Estado de hRoraima,realizada aos quatorze
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco.
Aos quatorze dias do mês de junho de mil nove
centos e noventa e cinco,nesta cidade de Boa Vista - Estado de Rorai
ma localizada na Avenida Capitão fne Garcêz, número mil duzentos e
sessenta e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dezese
i
te horas e trinta minutos realizou-se a Trigésima Quinta Sessão Ordi
nária do Quadragésimo Quinto Período Legislativo da Sexta Legislatu=
ra da Câmara Municipal de Boa Vista,sob a Presidência do Senhor Ve
reador Alfonso Rodrigues do Vale Secretariado pelo Senhor Vereador
Vingtum Gouveia Praxedes. O Senhor Presidente determinou ao Senhor
Secretário proceder a chemada nominal dos Senhores Vereadores: Braz E
Assis Behnck, Francisco Vieira Sampaio, Homero de Souza Cruz Neto,
Jader Linhares, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Maria da Conceição !
silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci Alencar de
Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Valcira Figueira :
da Silva. Ausência justificada dos Senhores Vereadores: Natenael Al
ves do Nascimento e Maria Alice de Andrade Gomes. Ausente os Verea
res: Geraldo Moreira da Silva, Humberto Santos de Campos, Vera Lú
cia Araújo Bezerra. Havendo quorum legal e regimental o Senhor Presi
- dente declarou aberta a Prigésima Quinta Sessão Ordinária e colocou
para a apreciação dos Senhores Vereadores a Ata do dia 12 de junho de
1995; a qual foi aprovada sem retificações pelos Senhores Vereedores
Após a apreciação da Ata o Senhor Presidente determinou ao Senhor Se
cretário proceder a leitura dos Expedientes. EXFEDIENTES ORIUNDOS
DIVERSOS: 0f. nº 027/95, recebido do Tribunal de Justiça, encaminham
do a fotocópia do v. Acórdão do feito ora nominado proferido por este
Egrégio Tribunal., para declarar a inconstitucionalidade do artigo
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-. ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
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FL.02
2º da Lei Municipal nº 296, de 23 de agosto de 1993. vÊ. nº 029/95 ,
recebido do Senhor Getúlio de Souza Úliveira Auditor Chefe da Prefei
tura, solicitando a cópia da Lei Legisativa, que dispõe sobre as Di-
retrizes urçamentárias do Município de Boa Vista, pera o Exercíciode
1993 - LDO. EXPEDIENTES ÓRIUNDOS DUS VEREADORES: Indicação nº 216/95
de autoria do Vereador Geraldo Moreira, indicando a Prefeita Munici-
pal de Boa Vista, que sega feito a tubulação de água e o concerto da a
existente, na Avenida dos IMIGRANTES NU BALRRU DOS BURITIS. Indicação
nº 217/95, de autoria do Vereador Chico das Verduras, indicando a
Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de realizar serviços!
ãe compactação asfáltica ou pavimentação com paralelepípedos na rua
Cristóvão Coelho e conclusão da pavimentação da rua Severino Mineiro
no bairro Mecejana. Indicação nº 213/95, de autoria do Vereador Thau
maturgo Nascimento, indicando ao Governador do Estado de roraima, que
determine ao Detran-nR, estudos de viabilidade tocante à transforma
ção da Rua Manoel Felipe em ão Unica, sentido bairro-centro bem como
a reavaliação dos atuais quebra-molas que forem construídos sem ori-
entação técnica e que está dificultsndo o irânsito, sendo muitos ca
sos os causadores dos acidentes ali ocorridos. Terminada a leitura
dós Expedientes o Senhor Presidente anunciou o PEQUENO EXPEDIENTE. .'
Com a palavra o VEREADOR LHAUMA LUNGO NASCIMENTO: Senhor Presidente ,
Senhor Secretário, Senhores Vereadores e Vereadoras, meus Senhores
e minhas Senhoras aqui presente. Apenas utilizo este espaço para rei
terar nossa preocupação com o problema dos quebra-molas construídos"
sem nenhuma orientação técnica e que está causando transtorno anossa
população. Talvez o atributo de prever uma segurança a nossa popula
ção seja na verdade inferior ao benefício que está causando ao trá
fego e propriamente aos veículos de prejuízos materiais aos conduto
res, aos proprietários de veículos auto-motores. Então urge, pois, a
necessidade de o DETRAN proceder um profundo estudo. E se necessário
for, remover determinados quebra-molas que atrapalham a vida da nos
sa população. Nesse sentido encaminhamos indicação ao Governador do
e “0 ae aaa meme pr me amem om RE)
Avenda:re Gurcer, 1264 » Centro - Fones: (095) 224.416] 0 2048-445. < su
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Municipal de Bor uu FL. 03
Estado, dando ciência desse problema que foi inclusive motivo levado '
aqui e que está levando os problemas sefios na questão do nosso :
transporte coletivo. As empresas alegam que um dos principais proble :
mas da demora do coletivo nas paradas de ônibus é devido ao longo.
tempo que esses ônibus levam para fazer esse percusso, principalmente |
motivado na passagem desses quebra-molas, Ao encaminhar indicação ao
cremseremveramenene vm
Senhor Governador estaremos vigilantes para que uma solução possa ser
dade a essa questão. Também tenho a grata satisfação de dar conhe
cimento aos presentes que como profissional de Engenharia estou de
tou desenvolvendo um projeto global para sanear o lago do Cambará. Vi
2 mem oramicenemmsr
Procedi já os levantamentos topográficos naquela área, estamos desen :
volvenão um projeto de engenharia e com apoio do Govemo do Estado , -
Já que a Prefeitura não se interessou pela questão, nós iremos resol
ver aquele grave problema de alagação do bairro Cambará. Nós iremos:
transformar aquele lago numa área de habitação. Já demos conhecimen-
tos aos seus moradores, estivemos com o Senhor Governador, onde aque
la autoridade se prontificou a executar a obra com nossa orientação e
mais uma vez eu digo que fizemos no passado com o antigo lago do Ale
mão urbanizendo a área onde todo inverno havia grandes transtomos '
para aquela população, faremos da mesma forma com a área da perife -1
ria. Transformaremos aquela área numa área para ser construídas habi 2]
tações, praças ou seja, daremos uma função social naquela área.hMuito o!
obrigado. Não havendo mais nenhum orador inscrito no Pequeno e Gr ah
de Expediente e Horário de Liderânça, a requerimento verbal da Vere a:
dora Maria de Lourdes Pinheiro de acordo com a decisão plenária foii
suprimido o Intervalo gegimental, passando-se em seguida para a ORDEM:
DO DIA: Em única discussão, votação e aprovação o Veto da Excelentís
sima Senhora Prefeita Municipal de Boa Vista aos Projetos de Leis
números zero quatro barra noventa e cinco , zero um barra noventa e
cinco e zero cinco barra noventa e cinco dos Vereadores Vingtum Pra
xedes, Alfonso Rodrigues do Vale e Maria de Lourdes Pinheiro. SECRE
TÁRIO: Os projetos significam que a Prefeita tenha o prazo de trinta
arm eemacaicmça amo asc tam im a tem dt comam vermasom e cr arm mr
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- vo e nunca foram obedecidos. Infeliamente nós passamos por uwais uma;
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Câmara Municipal de Boa Vista
e,
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dias para fixação das placas nas ruas e ela o vetou dizendo haver in
constitucionalidade. O Veto é referente somente ao prazo. Após a lei
tura do teor do Veto o Senhor Presidente anunciou a fase de discussão
aos aos colegas edis que fui relator e acompanhei o o voto da vice-prefei-
ta no Exercício da Chefia do Executivo Municipal porque entendo que
a denominação de rua é uma faculdade também do Poder Legislativo, po
rém, apartir do momento em que nós colocamos o prazo de trinta, ses
senta ou noveenta dias para que ela faça as devidas adequações como
a fixação de placas, nós estamos incurtindo numa matéria que não '!
nos diz respeito que é promover a ordenação de despesas. Nós estamos
criando uma despesa que não estava prevista e segundo consta na jus
tificativa vem dizendo que estão sendo providenciadas as demais de
mudança de fixação de placas, nós esperemos que seja verdade, acompa
nhamos o Veto e somos de parecer favorável pela retirada do artigo 2º
de todos os projetos de leis justamente aqueles que fixam prazos ao
Executivo afixar as palcas. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Eu sou
favorável a retirada do Veto porque eu entendo o que configura a jus
tificativa da Prefeitura é mais no sentido político de não atender
aos signatários do Projeto de Lei e sobretudo porque justificar que
o Município deu início a um processo de colocação dessas placas; [o)
dispêndio financeiro se assim considerarmos é tão irrisório que a
prórpia Prefeitura poderia priorizar uma matéria configurada já nu
ma lei ou mesmo um Projeto de Lei que virou lei tirando apenas essa
ressalva. Por isso, eu entendo que a razão é mais política do que té
cenicas ãaí eu ser favorável a derrubada do-Veto ao presente Projeto.
VEREADORA MARIA DE LOURDES PINHEIRO: Essa questão do prazo deve ser
exclusivamente a um outro Proejto que nós já fizemos aqui nesta Casal
de autoria do nosso ilustre Presidente em Exercício o Vereador afon/
so Rodrgues quando pedia para que fosse coloccado o número nas resi
- dências e esse Projeto de colcocar placa nas ruas ele já é repetiti
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Avenda “ne Garcez, 1204 = Centro - Fones: (099) 224-4161 e lda a
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discriminação, porque a questão de colocarmos trinta dias deu-se so
mente para que nós tivéssemos a oportunidade de ver essas ruas de Boa
Vista realmente emplacadas com os seus devidos nomes. E também nós
demos uma sugestão porque fizemos uma pesquisa e sabemos se a Prefei
ta permitir, nós receberemos o apoio dos comerciantes e até mesmo o
apoio dos moradores nos bairros da nossa cidade, para que possamos !
ver todas as ruas com seus nomes. Inclusive isso foi uma reivindica
ção que nós recebemos dos bairros mais distantes referindo-se inclu-
sive a correspondências que tem dificuldade de chegar até eles. Esses
projetos não tem ingerência nenhuma, não tem porque alegação de ne
rar a Prefeita porque de qualquer maneira que seja colocado com trin
ta, sessenta ou noventa dias onera, porque as placas serão compradas
a menos que ela nos permita fazer uma campanha para que a gente adi
quira essas placas para serem colocadas. A exemplo disso nós já tive
mos as placas em bronze doadas na época pelo Vereador aimberê que
até hoje não foram colocadas. Então nós achamos que o Veto é mais um
não atendimento à Câmara Municipal. VEREADOR HUMERO NETO: Eu concordo
com a Vereâãora Maria de Lourdes Pinheiro, porque mesmo como estipula
o Projeto o prazo de trinta dias para ser afixado as plcas e que cem
por cento dos Projetos de leis aqui aprovados com a denominação de !
ruas até hoje nenhuma das mesmas | apresentam suas placas afixadas mes
mo com & determinação do prazo de trinta dias. Tem projetos aí apro
vados há mais de dois anos que até hoje não foram afixados, ora se
com a determinação e lei de trinta dias não foram colocados se não
houver uma determinação ou limitação de prazos para serem afixados ,
se formos aguardar que as mesmas sejam afixedas quando forem instala
dos programas de emplacamentos das ruas que não existem. Eu creio '
que terminará o mandato da mesma e não serão afixados. Por isso eu
também sou contrário ao Veto. VEREADOR NETÃO: Eu quero me fazer expli
car que acompanho o raciocionio de todos os colegas que me antecede
rem de que o valor é irrisório e que principalmente é mais uma Jimi
tação que a Prefeita coloca na Casa, e que termina nós por fazermos"
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Avenida Ene Garcez, 1264 = Cento - Fnes: (U9b) 224-4161 e Zea. e
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
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Ol - leis e ela não cumprir.Agora vejam so'a Constituicionalidade ou não!
02 - da matéria, estáe“em nós o Poder Legislativo fixarmos até porque não
03 - podemos fazer uma lei mandando o Executivo Municipal construir uma !
04 - escola, e dizer a ela que tem que dar a escola pronta em noventa !
05 - dias.Nós não podemos impor ao Excutivo que ele gaste a sua dotação !
06 - orçamentária numa obra nova.A confecção de uma placa é uma obra, por
o O7 - mais que irrisória, por mais que menos importância em termos financeil,
08 - ros.Eu concordo com todos quando dizem que é uma limitação política!
09 - da Prefeitura.Se a Prefeita vivesse interesse em comungar melhor com
10 - a Casa ela era a primeira a mandar divulgar o nome da rua que foi
11 - mudada.Eia não o faz porque não tem boa vontade política. Porém um
e a ça a e rear
12 - êrro não pode justificar um outro, quando nós aprovamos uma lei que
13 - argue & inconstitucionalidade da lei judicialmente e a inconstitucio
14 - nalidade vai ser decretada porque o Legislativo extrapolando as suas
15 - funções determinou um gasto para os cofres públicos. Eu acompanho o !
16 - raciocínio de todos os colegas Vereadores e sei que é falta de vonta
17 - de política da Prefeita, mas que incide em uma inconstitucionalidade.
18 - E foram esses termos que me levaram a dar o parecer aprovando o Veto
19 - e mantendo a soberania dessa Casa com relação a indicação do nome da
20 - rua. Vereadora Valcira Figueira:Eu gostaria de concordar com as pala-
21 - vras do Vereador Netão.O que ele está dizendo é verdade.Eu concordo!
22 - com o raciocínio de todos vocês quando dizem que por uma questão pê
23 - lítica a Prefeita não quer aceitar colocar essas placas e gostaria !
24 - de comunicar a vocês através deste microfone que placa para toda ci
25 - dade já está comprada e confecciongdas e estão guardadas na EMHUR. '
26 - Agora, porque não foram colocadas nas ruas, eu não sei, porque per
27 - guntar as coisas da prefeitura através de ofício ou pessoalmente !
28 - ou com tapinhas nas costas é mesmo que nada.E isso quem está dizendo
29 - pra vocês é uma pessoa que passou tanto tempo achando que era a ro
30 - maior amiga da história, mas que tudo não passou de conversa fiada.
31 - Mas quero dizer a vocês que eu acho que as placas que estão guarda- |
32 - das na EMEUR deve ser esperando o doutor Marivaldo ser eleito prefei
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Avenida “ne Garcez, 1264 - Centro » For»: (Ob) 2204-4101 0 2BL-/SbO - usa
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
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F1.07
to para ele ir colocar essas placas na cidede.Só pode ser esse o moti
vo e eu estou falando aqui e não peço segrêãonão, porque as placa
estão lá, são placas grandes e tonitas com fundo azul e letras bran
cas muito bonitas, todas em ferro. É um material tipo esmalte, eu já
vi. Agora porque elas não vão para as ruas eu não sei.Quero ser soli
aéria ao meu amigo Netão quando diz que "Um êrro não justifica outro
Nós vamos derrubar o Veto? Vamos, derrubamos o Veto at a Prefeita vai
na Justiça e ganha porque é inconstitucional. Quanto tempo ela tem pa
ra fazer alguma coisa que onere despesa e essa casa sabe disso. Então
não adianta agente derrubar o Veto e depois ser dismoralizado pela
justiça, isso aí é atestado de burrice do Vereador.Eu acho que nós
hoje já estamos há mais de dois anos, devemos ter raciocínio de não
cometermos esses êrros, só porque não gostamos dos atos da Prefeita.
E quem está falando para vocês aqui não está pedindo nenhum segrêdo.
Vereador JADER LINHARES: Eu quero deixar tem claro que no início do !
nosso mandato em mil novecentos e noventa e dois, foi aprovado um
projeto de nossa autoria com relação ao Código de endereçamento pos
tal, o prazo foi dado não foi cumprido, já estamos para terminar o
nosso mandato e ela não o colocou.Quer dizer não adianta dar prazo !
ou não, eu chamo isso de irresponsabilidade do Executivo Municipal
sei que é inconstitucional, já dei pareceres semelhantes ao companhei
ro Netão, já dei pareceres paseados na Constituição , mas é 1lamentá -
vel que agente vá derrubar o Veto e como disse a nobre companheira '
valcira seja levado a justiça, a justiça dará razão
vel agente ter uma pessoa que não cumpre com os deveres do Legislati
vo. Vereador FRANCISCO SAWPAIO:Eu me associo as palavras da Vereadora
Valcira até porque já que existe as placas, porque não ser colocada
no prazo de trinta dias. Então mais uma vez eu digo que nós estamos !
aqui para fiscalizar e acompanhar o trabalho do Executivo.Então va
mos procurar verificar se existe essas placas e acatar o Veto, para
que seja colocadas essas placas gentro do prazo que realmente pedimo
Vereador VINGTUM PRAXEDES: Eu me dirijo ao Vereador Netão para dizer
Avenida “ne Garcez, 1264 « Centro « Fones: (095) 224-4161 eZ24-1500 -
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a ela. É lamentá
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ESTADO DE RORAIMA
í TOTO TT" Câmara Municipal de Boa Vista CO CEL. 08
ol que o que mais me admira nos artigos desses tres projetos é que em
02 mil novecentos e noventa e quatro ela não vetou projetos que saia da
03 - qui do Legislativo com indicação de placas com prazo e ela nunca o
04 fez e só agora quando as placas encontram-se todas prontas e guarda-
05 das dentro da ENEUR, segundo a Vereadora Valcira é que ela Veta para
05 - depois dizer que a Prefeitura é que está fazendo tuão. É inconstitu
07 cional mas ela está usando uma manobra política em un total desrespeil.
08 to a este Legislativo. Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA-RÔXA: Eu
09 vou votar não ao Veto porque eu sei que a prefeita não vai entrar na
10 justiça, porque a semana passada ela deu uma entrevista na TV-E MACU
11 XI, dizendo que estava atendendo o Projeto do Vereador Alfonso Rodri
12º - gues colocando as placas e os números. Então eu acredito que ela não
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vai ser contra isso, se ela tem as placas ela tem mais é que colocar
nos seus devidos lugares. Eu digo não ao Veto. Vereador” THAUMATURGO
FASCIMENVO: No início da atual legislatura eu fiz um projeto homena-
geando o senhor JUCA FARIAS substituindo o nome da rua "20" no air
ro do Caranã, esse projeto foi aprovado nesta Casa em fevereiro de
mil novecentos e noventa e três e até hoje a Secretaria de Obras do
Município, não colocou a devida placa, eu acho que não há inconstitu
cionalidade fixar determinado prazo.Claro nós temos que ser práticos
e lógico, ninguem vai propor um prazo pará o Executivo tomar uma me
dida sabendo que aquele prazo jamais poderá ser cumprido e atendido
Em tudo na vida há bom senso. Vereador JUAQUIR PINTO SOUTO MAIOR NETO
NEIÃO: O nobre Vereador conhece & Legislação e sabe que o não cumpri,
mento de lei determina o afastamento do Chefe do Poder Executivo, '
quer seja municipal ,estedual ou federal, como nós temos várias leis
não cumpridas,a nossa inerte enquanto Poder é justamente essa de não
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pedirmos o afastamento pela não afixação de uma placa. Agora veja só,
isso cabe a nós aqui relacionarmos quantas leis & prefeita não . cu
mpre por irresponsabilidade por falta de vontade política e começar-
mos um processo, cuja a finalidade seja o seu afastamento. É legal é
legítima e nós temos a faca e o queijo na mão. Agora em nome disso de
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- não assumirmos o papel de pedir o afastamento da preíeita é que nós
- não podemos agora provar inconstitucionalidade já prevendo que ela
- vai ser disprezada.Se nós temos? Nós temos, então vemos cumprir. |!
- emenhã és sentamos para vê as irregularidades e pede o afastamen-
- to.Nós somos dezesete Vereadores e ela tem quantos Vereadores a fa
- vor do tipo de política que ela faz.Vereadore MARIA DE LOURDES PL
- NHEIRO: A minha preocupação é quanto a justificativa "É inconstitu-
- cional ao Legislativo! e as inconstitucionalidade que a prefeitura
- comete e ninguém toma nenhuma providência.Zu gostaria de ver esse
- Veto hoje derrubado e pagar para ver o que vai acontecer depois, |!
- porque nós não estamos fazendo nenhuma. inconstitucionalidade,nós es
- tamos apenas tentando fazer cumprir leis que já foram aprovadas e
- sancionadas aqui. Nós vemos no dia a dia todas as leis desta Casa!
- não é obedecido e nós ficamos sempre na esperança de um amanhã me
- lhor, está terminando o nosso mandato e esse amanhã jamais chegará.
- Veresãor THAUMATURGO NASCIMENTO: Está se vendo que o assunto é polê-
- mico e disperta interesse por parte de todos os Vereadores, inclusi
- ve aceitando sugestão do nobre colega. Sugiro a Mesa que acione a
- Assessoria Jurídica para fazer esse levantamento, esse trabalho das!
- leis aprovadas, sancionadas publicadas e não cumpridas pelo Executi
- vo. Em geral o Vereador exerce a parte política, os orgãos que cons-
- titue a estrutura interna da Casa exerce a parte formal, então se
- nhor Presidente em Exercício, senhor Secretário fica a sugestão pa
- ra que a Assessoria Jurídica da Câmara colete todas essas informa -
- ções e possa então pedir o cumprimento e as penas que o caso requer
- Terminada a fase de discussão o senhor Presidente anunciou a fase
- de votação através do voto secreto. Após a votação o senhor Presiden
- te conviãou os Vereadores Raimunda Darci Alencar de Preitas e Fran-
- cisco Vieira Sampaio para fazer a escrutinação da Uma, os quais !
'= constataram haver quairo votos favoráveis e nove votos contrários !
- ao Veto. O Senhor Presidente declarou então Rejeitado o Veto da Ux
Avenida ne Garcer, 1264 = Centro - Fones: (095) 224-4161 0224-210 + cos: t
TUTO Câmara Municipal de Boa Visa DC FL 10 |]
01 - celentíssima Senhora Prefeita limicipal aos Projetos de Leis números
02 - 01,03 e 04/95.Em questão de ordem o Vereador Thaumaturgo Nascimento
03 - com & anuência da Presidência da Mesa pediu permissão para se ausen-
04 - tar do recinto, tendo em vista a necessária urgência de resolução de
05% -alguns problemas surgidos de ultima hora.0 qual foi concedido pelo !
06 - Senhor Presidente. Em 1º Discussão, votação e Aprovação o Projeto de
07 - Lei nº 09/95, de autoria da Vereadora Raimunda Darci Alencar de Prei
08 - tas,que dispõe sobre: O Uso obrigatório do Cinto de Segurança e dá
09 - outras providências. Após ser anunciado a autora do Projeto pediu vis
10 - tas o qual foi concedido pelo senhor Presiâente por três dias. Proje-
11 - to de Lei nº 09/95, de autoria da Vereadora IL: inunda Darci Agencar *
12 - de Freitas, o qual altera a Redação do artigo 215 (Caput) da Lei
13 - Municipal nº 10 de 21 de agosto de 1974 e dá outras providências.
14 - Após a leitura do teor do Projeto bem como dos pareceres das comis -—
15 - sões permanentes o senhor Presiéente anunciou a fase de discussão. !
16 - Vereador JOAQUIM PINTO SOUZO NÁIVR NEIO - NETÃO: Hu gostaria de dei-
17 - xar patenteado o meu posicionamento como Presidente da Comissão de
18 —- Justiça e Redação Final, pelo parecer favorável, embora tenha discuti
19 - do antes com a Vereadora autora do Projeto de que quem veicula algu-
20 - ma mensagem se expoe ao sucesso ou &o ridículo.Se por ventura tiver
21 - algum texto em algum Out-door, cuja gramática esteja errada por fel
2? - ta de acento, virgula ou pontuação, seja o que for, o ridículo é (o)
23 - autor da mensagem que & colocou, porém, nós temos que vê que & propa —
24 - ganda ela transcede o nosso nível médio.quem faz propaganda são es
25 - soas que tem uma vocação para saber como mexer com o Psiquê humano ,
26 - incentivando a pessoa a uma determinada atitude e utilizam várias ve,
zes de
cional
ESTADO DE RORAIMA
artifícios outros. Bu sou contra o Projeto, acho ele consti iu-
bem como a ememda, porém, eu acho que limitar propaganda a uma
gramática correta seria o mesmo que daqui há pouco agente limitar as
propagandas televisivas.Cito como exemplo aquela da SHELL. Grematical
mente está errada, mas é o maneira pela qual o agente da propaganda t
úsou para se comunicar com o seu público consuzidor.Então se não;
Avenida ne Garcez, 1264 » Centro = Fones: (095) 224 AIGiOZBA-do o res
ESTADO DE RORAIMA
À : Câmara Municipal de Boa Vista 71. 11
OL - está certo, isto é um problema de quem está veiculando a propagen-
02 - da. Por mais que tenha dado parecer favorável ao Projeto o deu única
03 - e exclusivamente pela sua legalidade. Mas a forma de se expressar
04 - mesmo que gramaticalmente errado, deve ser deferida a quem
05 - queira fazer, VEREADOR HOMERO NETO: Essa questão de propaganda comer
06 - cial, a mesma incide e tem sua importância no sentido de comunicar .
07 - Quem quer vender tem que usar termos de acordo que chame a atenção Ê
08 - ou que possa viabilizar vendas daqueles produtos. E a Constituição Fe
09 - deral em seu artigo 9º diz o seguinte: "Ê livre a expressão da ati
10 - dade intelectual artistica, científica e de commnicação independemen
11- te de sensura ou licença". Ora na justificativa a colega diz que o
12 - termo de acordo com as autoridades federais era em função da ditadur
Ls
14 - militares. e estamos criando outro mecanismo de sensura atribuído ar
militar. Nós estamos tirando o mecanismo ãe sensura atribuindo ' aos
15 - tificialmente a democracia e na democracia não existe esse termo de
16 - sensura. Os nomes prórpios usados nos comércios ou nas propagandas a
17 - a forma gramatival dos textos são livres. Nós vemos placas escritas
18 - casas com K. Nós vemos escrito "Ki -pesca" com K. Por isso eu sou con
19 - tra o Projeto porque o mesmo fere O direito e a liberdade de criação
20 - de qualquer elemento que trabalhe na área de publicidade. É um abgur
21 - do que qualquer pessoa que vá fazer umaplaca comercial tenha que am
22 - tes mandar o texto para ser analizado e liberado por uma pessoa de
23 - reconhecido conhecimento da língua portuguesa. Eu acho que isso é uma
24 - forma de limitar e de bloquear a criatividade das pessoas. Eu | acho
25 - que é incostitucional e no momento que nós vivemos de liberdade e de
26 - acordo com a própria Constituição Federal é livre de qualquer termos
27 - de expressão. E a responsabilidade ofensiva ou imoral ou qualquer o
28 - tro tipo de meios que essa pessoa utilize que cita um terceiro prej
29 - dicado a própria lei dá direito aquele que está prejudicado a recor-
30 - rer para ter os seus direitos reservados. Cada pessoa hoje pelo que
31 - nós vivemos é responsável pelos seus atos perante = Leis, por iss
32 - eu sou contra também ao Projeto. VEREADORA D. RCI FREITAS: À intengã
33 - maior desse Projeto é alterar a redação do artigo 216 48 Lei Mmnici
pal de 21 de agosto de 1974, onde todos os textos seriam remetidos 1
ro. órgãos feãerala competentes para. fazer a liberação ou eensura. É
| aí que eu quero mais ee» ater -Ba+são foi isso que me chamou atenção
379 olhar no Código de Postura e ver esta. Lei com este artigo onde di
38 - que o texto tinha que ser remetido para um órgão federal para ser li
39 - berado. Porque não um órgão local,ou seja a própria Prefeitura.
E re emma nm
Avenida Ene Garcez, 1264 » w. For (09H) L24-4761 0 2242 0o -
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ESTADO LE RORAIMA
Câmara Municipal de "oa Vista
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É ad N E! .
Se nos nao estamos mais em epocas em que nós temos que ger subordina,
Pay renata
dos ao Federal. E daí vem os artigos para Corrigirsporque ez no meu
entender £& feio etoiruim eu NE asus out-door com palavras de
português escritay erradamente$Eu acho que nossa cidade merece ter
ewt-&oex= de melhor nível. Vereador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO -—
NETÃO: Eu gostaria de acalorar os debates impugnando por uma outra
colocação que foi feita no sentido de que o Código de Postura da ci,
dade vai ser todo revisto como uma Criação já criada para apresentar
mudanças completas.Eu nem me ative a constitucionalidade ou não de -
fendida pelo Vereador Homero Neto, primeiro porque a Constituição !
diz que você não pode tolir a liberdade de expressão e a liberdade '
de expressão também incide em se expressar errado. Não são todas as j
pessoas que sabem distinguir O êrro de português e além disso a P ro |
paganda ela tem o objetivo de chamar a atenção para um público que ':
conhece um produto de uma determinada forma gramatical. Então se ex!
pressar errado ou não 'e direito e nós não podemos tolir o prejuízo'
de uma empresa que queira se expressar certa e se expressa errada. o:
prejuízo é de quem fez a placa ele é quem está depondo contra o de
partamento de pessoal da sua empresa que não sabe escrever, mas a
gociedade tem que ter o direito de escrever xuxu com "x" ou "ch". Ve
reador HOMERO NETO: Eu não estou analizando o Código de Postura, peí
guei inclusive esse Código para ver a alteração que a autora do pro,
jeto cita na justificativa do doutor Aimberê quando alterou.Mas oj
doutor Aimberê alterou o parágrafo II que fala sobre as dimensões des
placas. Mas é um parágrafo e não um artigo em si.0O Código realmente!
está ultrapassado.0 que eu sou contra é que no meu entendimento, nós
estamos modificando um artigo que reza após a realização de textos tá
por orgãos federais e municipais. Quer dizer nós estamos tirando da
alçada federal e passando para O municipal.Ou seja,o conteúdo de ana
lizar, de liberar ou não continua o mesmo. Então não tem sentido está
só mudando de federal para municipal.Porisso eu sou contra. Vereador
JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO —- NETÃO: Nobre Vereador eu gostaria |
que Vossa Excelência observasse um pouquinho mais embaixo no teor ad
a mr rr rp
Avenids “ne Garcez, 1264 = fentro « Ennes marino
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12 -crita que eu me posiciono contra. VEREADORA BALMUNDA DARCI ALENCAR DE é
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15 -—texto", quer dizer tira aífederal. E a outra intençao e a correção |
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
A me Te a er ça
masa
FL.13
projeto da Vereadora Darci onde ela proíbe que o Projeto visa proi
vir a sensura. Então o orgão municipal a quem sera dirigido o Proje-
to, não pode sensurar o conteúdo. O que a Vereadora pretende nesse!
Projeto de Lei não é transferir o sensor de Federal para municipal.
O que ela pretende é que os textos contidos nas mensagens a serem
veiculadas sejam gramaticamente, ortograficamente correto. Eu me ate
nho a liberdade de se expressar errado. Pelo Projeto da Vereadora !
É
municipal. O que ela tenta criar com o Projeto é uma sensura &
131
tical, que seria um orgão corretor da linguagem da ortografia e co
nua
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. , - à.
acaba esse impecílio. de se transferir um orgao Federal para sensor! |
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E!
tra esse excesso de zelo em se requerer propaganda corretamente e
FREITAS: O Artigo 1º ele modi fical porque “ep não voa até o fim da
frase, vai só até "lieonça- previa dPrsfei tura-com
ortográfica. A grafia correta da palavra. Então tanto o que o Verea |
dor Netão citou quanto o que o Vereador Homero Neto citou está in;
cluído aqui dentro só que cada um esta entendendo de uma maneira aii
ferente do outro. VEREADOR HOMERO NETO: Realmente no parágrafo 1]
tem 'mão será permitido em nenhuma hipótese sensura aos testos anali ,
zados". E o artigo 3º diz: "Só poderão ser liberados para propaganda al
ou publicidade textos que não contenham erros de lingua portuguesa 7
Eu encaro isso como uma sensura e gramaticalmente um texto redigido"!
para propaganda que sofra correção até mesmo gramatical ele pode ter:
o alcance que o mesmo queria de origem pode ser alterado numa corre- :
ção gramatical. Entaô eu acho que é uma sensura. VEREADOR NETÃO: se,
só poderão ser liberados é porque algo pode ser sengurado. Terminado)
a fase de discussão, posto em votação foi o mesmo rejeitado por oito
votos contrários e um voto favorável ao Projeto de Lei com a declara
ção de voto dos Vereadores Jader Linhares que declarar o seu voto;
dizendo: Por estarmos em democracia e pela não sensura, sou contra o|
Projeto de Lei. MARIA DE LOURDES PINHEIRO: Sou contra o Projeto por]
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Ve memso e vermes em emana
ESTADO DE RORAIMA a nan ra ca
- que eu acho que é até uma forma de chamar atenção das pessoas para;
-—- fixar na propaganda quando a palavra estã errada como bem citou o!
—- Vereador Netão quando se escreve casa com "kr". Então a liberdade de
- ve ger respeitada, democracia é isso e não se deve tolir a liberdade;
- dos outros. Sou contra o Projeto. Em primeira discussão votação e,
- aprovação o Projeto de Lei número zero dez barra noventa e cinco de;
- autoria da Vereadora Darci Freitas, o qual dispõe sobre a limpeza daí
- cidade após o período eleitoral e dá outras providências a requeri:
- mento verbal da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro foi suprimida a:
- leitura do teor do Projeto bem como dos Pareceres das Comissões!
sem
-— Permanentes. Passando em seguida para a fase de discussão. VEREADOR:
- BRAZ ASSÍS BEENCK: Pelos mesmos motivos já alegados aqui no Projeto! é
- anterior, uma vez que a Constituição garante a livre expressão eu
- acho que fica um pouco difícil saber o que é propaganda política oui
- não. Essa propaganda política estando em área pública é de competên-;
-cia e já existe no Código de Postura da Prefeitura Municipal de Boa;
- Vista para a retirada dessa propaganda. Estando em propriedade par-,
- ticulares eu acho que compete a cada um se expressar inclusive ee
- for adepto a um candidato e deixar o nome no seu Muro ou na sua ca
- sa. Por esse motivo eu também sou de parecer contrário a esse Proje
-— to. VEREADOR HOMERO NETO: O presente Projeto ele não diz respeito ao,
- conteúdo das propagandas, mas pelo que entendi do mesmo e pela ex-
- plicação da autora do Projeto ele se volta para O lado da estética e
- da higiene. Só que ela cria um Projeto se atendo a atos praticados
-durante campanha eleitoral. O Código eleitoral já possue artigos es
-pecíficos que rezam sobre as propagandas tanto em propriedades pri
-vadas como em locais públicos devidamente liberados pela justiça
- eleitoral e pelo município. E na justificativa a colega Darci respon
- sabiliza o proprietário do Imóvel pela propaganda nos seus imóveis q
— como o mesmo diz, Imóveis com nomes de candidatos e coligações a ca
- gos eletivos ele está relacionado a campanha eleitoral. E o Arti gd
- 241 do Código Eleitoral diz "toda propaganda eleitoral será realizar
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- da sob a responsabilidade dos Partidos e por eles paga, impetrando- |
-se-lhe solidariedades aos sisetos praticados pelos seus candidatos;
- e adeptos". Ora o proprietário do imóvel ele autoriza, mas a respon-
- sabilidade do. que foi pintado são dos Partidos pela própria Lei. É
— 0 próprio Código Eleitoral no seu Artigo 243 diz: "Não será tolerada
- propaganda. Parágrafo VIII- Que prejudique a higiene e a estética
- urbana ou contra-vênia a posturas municipais ou a outras restrições!
- de direito". Ora o seu Projeto já está incluído nas próprias leis;
- eleitorais. Se como nós sempre discutimos aqui, se as Leis não são! i
- aplicadas não é uma questao do nosso legislativo fazer-las serem)
- cumpridas. Portanto eu também sou contra o Projeto porque o mesmo já;
E
rara
- estã dissiplinado pela Lei eleitoral e pelo Código de Psotura
- município. VEREADOR NETÃO: Ainda indo mais adentro aos Vereadores !
- que me antecederam o seguinte. A Legislação Eleitoral ela tem o ca
- ráter de fazer divulgar mensagens políticas, tanto é assim que foi
à]
- vedada qualquer manifestação em orgãos públicos. Porque? Porque o|
- orgão público ou pertence ao Estado, a União ou ao Município que tem
k
- interesse direto na eleiçao dos seus candidatos e a sua manutenção 1
- após o período eleitoral recairia no bolso do contribuinte. Quando:
- se picha o muro de uma escola, um poste público ou em um logradouro!
- público [o] prejuízo após a eleição recai para o contribuinte que terá
- que mandar apagar porque a Administração pública tem que mandar pin
- tar de volta. Então ela acaba com a possibilidade de se fazer propa-.
- ganda em orgãos públicos e manteve a propaganda em orgãos privados ,i
- estabelecendo locais e os modos pelas quais devem ser feitas. Porém)
- A lei não pode vim determinar que após o período eleitoral se apague,
- a propaganda se a vontade do proprietário do muro é deixar expres
- quem foi o seu candidato. Tem dois exemplos aqui típicos. Um de e
- eleitor meu que em mil novecentos e noventa votou e como eu não fui;
- eleito por gosação o vizinho ficava mangando, isso ocorreu aqui no
- pairro da Liberdade, mangou tanto dele que depois ele só fez o muro
- da caga dele e tinha "Netão Boa Vista com direito", depois ele “4
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- se: "Até a próxima". E não teve quem fizesse ele apagar a propaganda"
- do muro. Outro exemplo é a dasa de um Promotor de Justiça que fói
- liberado à época era uma casa de aluguel ele não morava na casa e
- foi liberado pelo inquelino para pintar uma propaganda eleitoral. Es
- tá lã pintada a propaganda eleitoral, inclusive do PTB. O Promotor d
- Justiça, sabendo que eu era advogado da Coligação que o PTB compunha
- agora na eleição do Governo Neudo Campos me chamou após e disse " eu
- sou inquelino dessa casa e eu não quero mais a propaganda aí, chama" À
- O teu Partido para pintar e o Partido vai ter que ir lá tirar a pro |
- paganda que ele fez porque o detentor da casa não quer. Mas eu não ]
- posso impedir agora que o dono do muro continue sendo Netão o resto |
-da vida, que é uma pessoa de juízo. Então eu também voto contra por .
- que o muro e a tinta é particular e se expressar politicamente é um
-direito de qualquer um. VEREADORA DARCI FREITAS: Esse Projeto visa
- mais a parte de estética realmente, uma cidade limpa não só nas ruas
ea see
- mas nos muros e cercas etc... Essa foi a maior intenção. Ver uma ci
q Donal , Ê
- dade limpa após a campanha Porque na minha maneira de ver esses muros
- cheios de propaganda já ultrapassadas na minha imaginação não ficá
+ para :
- bem. Então eu achei que se fizesse um Projeto que as pessoas que au!
20 - torizasse pinturas de muros e casas com propaganda eleitoral, periaç
KR touva tu aalio rank e
27 apo Est nda Esiierda nossa cidade. VEREADOR HOMERO NETO: Nobre vei
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- readora a preocupação da estética da limpeza eu acho que não é só
- Vossa Excelência, todos nós temos. Agora a legalidade do ato é o qué
- nós todos temos que ter. Por exemplo, se a Lei eleitoral diz no seu
- Parágrafo III do Artigo 243 que prejudica a higiene e a estética ur;
- bana ou contra-vênia a postura municipal e como no Código de Posturá
- nós temos Leis que dissiplina a propaganda em propriedades privadas!
- não custa nada na própria revisão do Código de Postura que vai seri
- feito incluirmos uma lei que possa fazer com que seja obedecida a]
- postura municipal, pós as eleições. Eu acho que pode haver uma lega-,
- lidade nisso, mas não dentro do seu Projeto. Na revisão do Código de:
- Postura eu acho que é uma possíbilidade já que o Código de Postura '
)
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02 - vadas, eu acho que não custa nada, já que a lei eleitoral dá ess
03 - abertura quando cita as posturas municipais, então pode ser feita. V
04 - resdora DARCI FREITAS: Acontece que essa revisão do Código de Post
05 - ninguem sabe quando será e daí então para se fazer mais rápido as coil
06 - sas, acredito que seja por aí. Vereador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR- '!
07 - NETÃO: Até mesmo se viesse na revisão do Código alguma delimitação qu
08 - obrigasse ao dono de um muro pinta-lo seria inconstitucional. Eu poss
09 - colocar no muro da minha casa "Meu Carro é FORD", "Meu cigarro é D:
10 - Carlton", “Minha Cerveja é Antarctica" e deixar gravado esses três é
11 - produtos para o resto da vida, é o meu gosto, o muro é meu e eu mad
12 - dei pintar, ninguem tem o direito de chegar no meu muro e mandar apa-
13 - gar. Aonde é que nós estamos se eu não posso manifestar as minhas prá
14 - ferências.Isso diz respeito a mim.0 Poder Legislativo não pode sei
15 - maior do que o indivíduo.Nós temos que respeitar quem nos colocou
16 - aqui.A liberdade acima de tudo. Vereador HOMERO NETO:Uma lei de Postus
17 - ra que possa obrigar ou fazer com que o proprietário pinte o muro
18 - após uma campanha eleitoral, ele não estã ferindo o seu direito e e
19 -pressão. Ele vai ser exercido ou seja ele vai colocar no seu muro
20 - forma como ele quer fazer a sua propaganda eleitoral,bem como a prop
21 - paganda comercial.Mas se já existe leis que normatiza na área
Bus
sapo Do pt
Câmara Municipal de Boa Vista
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01 - ele cria direitos e deveres mesmo para propaganda em propriedades pri
22 - propaganda comercial, esse tipo de manifestação política também é
23 - manifestação de propaganda e como a própria lei eleitoral diz que £
24 - re a postura municipal, então eu acho que não está ferindo o direito
25 - de se manifestar. Terminada a fase de discussão,posto em votação fo
Or ssabteeca
26 - o mesmo rejeitado por oito votos contrários e um voto favorável a
27 - projeto, com as declarações de voto dos Vereadores Jader Linhares qué
28 - disse:Companheira Darci, nós estamos frente a uma revisão do Código!
29 - de Postura,estamos frente a uma revisão do Código Eleitoral e também
30 - revisão de uma lei eleitoral que por sinal estara sendo votada nesse
31 - dias, nós poderíamos aguardar um pouguinho mais.E mais ainda, você j
32 - imaginou uma pessoa que se candidatou-se perdeu, fez um gasto enorme
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Câmara Municipal de Boa V enem
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e ainda ter que pintar um muro,isso não vai ser fácil de ser cumprido
e como não se cumpre lei nesse país. A própria Prefeita, o Executivo!
não cumpre as leis que nós tão bem fazemos eu contra ao Projeto. VE
READORA VAILCIRA FIGUEIRA: :Como eu nunca pintei o met nome em muro de
ninguém, mas eu sei que deve ser um gasto muito grande eu sou contra
o Projeto. Não havendo mais matérias na Ordem .do Dia o Senhor Presi
dente anunciou para a Ordem do Dia da próxima Sessão. Em primeira digi,
cussão o Projeto de Lei número zero oito tarra noventa e cinco, Pee
pa
mente com as suas emendas, de autoria da Vereadora Darci Alencar
Freitas. Em segunda discussão os Projetos de Leis número zero nove
zero dez barra noventa e cinco de autoria da Vereadora Darci Alencar'!
de Freitas. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. VEREADOR JADER LINHARES: Apenas Pa;
ra lembrar os companheiros Vereadores que nós somos obrigados a votar!
ear aee aco,
até o dia vinte e oito de junho de mil novecentos e noventa e cinco aí
LDO sob pena de não podermos entrar em recesso parlamentar. Eu quero:
deixar esse lembrete que os companheiros ainda tem a L.D.0 nas suas
comissões, dessem uma agilizada porque nós temos pouto tempo para vo
tar essa L.D.O. VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: Eu gostaria de lembrar adl
nosso ilustre Presidente que nós tivemos matéria hoje para votar [
dois vereadores se ausentaram. Eu acho que temos que começar. a orde,
a
nar os trabalhos desta Casa. Os Vereadores chegam no final da Sessão,|
anime
não respei tar. convocação. Se o Presidente da Casa convoca uma reunião;
digamos as dez horas da manhã dá uma hora da tarde e só tem cinco Ye
24 readores presentes. Eu acho isso um desrespeibo não ao povo que nos,
25 - elegeu e nos colocou aqui, é um desrespeito a nós mesmos, ao nosso ;
26 trabalho. Se temos duas Sessões por semana e ganhamos razoavelmente “:
27 - tbm, não ganhamos bem porque esse dinheiro não fica só para e Vecendor
[28 - e para a sua família, é um distribuindo ele tipo bolo em final de fes;
29 ta. Mas ganhamos bem. Não temos culpa se o povo pede e nós damos. Ho!
30 je mesmo a Vereadora Rôxa e o Vereador Thaumaturgo Nascimento se eu j
31 - sentaram antes da votação dos projetos em pauta e todos tinham em
32 - mãos a Ordem do Dia. Pelo que eu sei igso é discontado no salário e
Wormereeeenenenememenamer mam comi mar ra [ea eta rm mm no ir mrmmçem m
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Vereador se ele não está presente ou não justifica. Será que amanhã
eles irão trazer um atestado médico dizendo que adoeceram em Plená
rio e tiveram que se ausentar. Não, cada um saiu para resolver os !
interesses particulares. E eu estou falando isso aqui, nao é porque
eles estão ausente eu falarei a mesma coisa na próxima Sessão na
presença deles. A Presidência desta Casa não pune não toma as provi
dências, quando um funcionário faz um ato incorreto dentro desta Ca
sa ele é punido e eu tenho conhecimento de funcionários que foram !
punidos aqui dentro por besteira. Temos funcionários que foram puni
dos por coisas sérias, mas também outros foram punidos porbesteira
e que são pais de famílias e precisam também. Talvez tenham saído e
não tenham vindo até por um motivo justificado, mas Vereador que es
tá em Plenário e na ora da Votação da Ordem do Dia se retira para !
resolver assuntos particulares. Eu acho que isso nós temos que tomar
providências e não deixar que isso continue acontecendo, porque se
queremos dar bom exemplo aos funcionários nós temos que continuar '!
por nós Vereadores. Porque o funcionário desta Casa ganha cento e
poucos reais um salário mínimo e nós ganhamos muito bem para parti-
cipar de duas reuniões por semana. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Eu
quero justificar a ausência do Vereador Geraldo Moreira líder do
PRP nesta Casa e do Vereador Humberto Campos que estão representan-
do a Mesa Diretora no Sul do Estado, fazendo palestras e contatos !
com os Vereadores daquele Município. VEREADOR NETÃO: Eu queró me
reportar a designação desses dois Vereadores para o sul do Estado e
sei que foi ato da Mesa. Mas a Mesa não se preocupou em perguntar '!
quem queria ir e eu já tinha me colocado a disposição da Mesa e gos
taria de ter participado dessa comitiva. Quero deixar o meu protes-
to a Mesa que não comunicou aos Vereadores ou a mim. Se foi verbal
mente não valeu a comunicação porque no meu gabinete quando cheguei
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e soube que tinha essa comissao formada, perguntei a minha secreta
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ria se havia chegado algum aviso marcando alguma reunião para esco j
lher os membros. Fica o meu protesto com relação a Mesa. E gostaria
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de dizer que assim como eu tenho o meu protesto com relação a Mesa
Diretora, eu tenho uma parabenização eplo carinho que me foi deferi
do quando do nascimento do meu filho no ultimo dia doze de junho '!
que recebi desta Casa, as congratulações pelo nascimento do meu fi
lho Caio Vinicius que graças à Deus esta bem juntamente com a mae
e o pai e dizer que no dia doze completei mais um ano de vida. Foi
um presente inusitado quando recebi os parabéns tanto dos Vereadores
como dos colegas serventuários. Quero agradecer esse gesto de genti
leza. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Vereador Netão foram dois Vereado
res para o sul do Estado o Vereador Humberto Campos representante &
U.V.B, uma das pessoas indicadas porque esteve em Brasília tratando
a questão de todos os Vereadores praticamente de todos país. E o Ve
reador Geraldo Moreira da Silva como Segundo Secretário da Mesa foi
designado também. VEREADOR NETÃO: Mas ele foi representando a Mesa !
ou a Câmara de Vereadores? VEREADOR VINGPUM PRAXEDES: Ao responder!
disse que ele foi representando a Mesa Diretora. VEREADOR NETÃO: Fal
tou uma boa oportunidade de colocar um representante dos Vereadores
que não compoem a Mesa. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Haverá para o
Alto Alegre, Bonfim e Normandia, talvez na próxima semana. Se Vossa
Excelência quizer participar será bem vindo. VEREADOR NETÃO: Eu fa
ço questão. VEREADORA LOURDES PINHEIRO: Em primeiro lugar quero pa
rabenizar o nosso companheiro Netão por mais um herdeiro na sua fa
commesciasimmmamereme
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mília, a satisfação foi muito grande justamente por ter chegado exa É
tamente no dia do seu aniversário. Parabéns Vereador Netão a você e |
toda a sua família, que Deus os ilumine e que essa criança seja um
grande homem igual ao pai. Gostaríamos de ter muitos Netões espalha
dos por esse país e talvez as coisas fossem bem melhores. Quero tam
pém parabenizar a Vereadora Valcira pelo presente que a sua neta '!
Bianca deu aos seus pais e dizer que nós aqui na Casa ficamos muito
contente quando algum dos nossos amigos recebem algum presente e são
beneficiados, porque a nossa intensão é que todos cresçam e todos
estejam bem tanto de saúde como financeiramente. Também corgratular-
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01 - me com a Vereadora Valcira com relação as votações e as ausências '!
02 - dos Vereadores. Fu agradeço a todos o entendimento que tiveram na
03 - minha ausência durante a minha ausência licenciada para tratamento!
04 - de saúde e agradeço a todos principalmente aqueles que nessa época
05 - estiveram comigo me dando força durante todo o meu tratamento. VEREA
06 - DORA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Eu quero agradecer aos Vereadores
07 - mesmo votando contrário aos Projetos, mas pelo interesse em 1h e
08 - discutir Ísso é importante, traz'a tona os esclarecimentos e até es
09 - peranças de que vejamos realmente o Código de Posturas e outros por
ns
10 - que realmente está só na promessa. tom que se tenha !
11 - esperança pelo menos que vai ser revisto para que a gente trabalhe
Qro Ãho=> . .
12 - em cima de COTAS mais atuais. Quero também parabenizar o Vereador"
PR O SR O 7
13 — Netão “pelo seu aniversário e pela chegada do seu herdeiro e aqui va.
14 - o abraço de toda a minha família. PRESIDENTE: Eu quero comnicaraa
15 - Vereadores que amanha dia quinze e dia dezesseis não havera expedi
16 - ente, somente na próxima segunda-feira. Não havendo mais nada a
17 - tratar declaro encerrada a Sessão.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO". Boa Vista, 14 de Junho de 1995.
ALFONSO RODRIGUES DO VALE VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES.
VICE-PRESIDENTE. 1º SECRETÁRIO. -
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