| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 63 |
| Date | 1995-09-20 |
| native_id | 1905 |
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-Presidente determinou ao Senhor Secretário proceder a chamada no ESTADO DE RORAIMA DO Câmara Municipal de Boa Vista DIVISÃO DE ATAS ATA ATA da Sexagésima Terceira Sessão Ordiná ria do Quadragésimo Sexto Periodo Legislativo da Sexta Legislatu ra da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, reali zada aos vinte dias do mês de setembro de mil novecentos e noven ta e cinco. Aos vinte dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e cinco, nesta cidade de Boa Vista - Estado de Roraima localizada na Avenida Capitão fine Garcêz, número mil duzentos e sessenta e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Mel 10", às dezessete horas e trinta minutos realizou-se a Sexagésima Terceira Sessão Ordinária do Quadragésimo Sexto Periodo Legislati vo da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista sob a Presidência do Senhor Vereador Natanael Alves do Nascimento Secre tariado pelo Senhor Vereador Vingtum Gouveia Praxedes. O Senhor minal dos Senhores Vereadores: Alfonso Rodrigues do Vale, Braz Assis Behnck, Francisco Vieira Sampaio, Geraldo Moreira da Silva, Homero de Souza Cruz Neto, Humberto Santos de Campos, Jader Linha res, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Maria Alice de Andrade Gomes, Maria da Conceição Silva Ventura, Raimunda Darci Alencar de Frei tas, Thsumaturgo Cêsar Moreira do Nascimento, Valcira Figueira da Silva. Ausente as Vereadoras Maria de Lourdes Pinheiro e Vera Lú cia Araújo Bezerra. Havendo quorum legal e regimental o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberta a Sexagê sima Terceira Sessão Ordinária e em seguida colocou para aprecia ção dos Senhores Vereadores a Ata do dia treze de setembro de mil novecentos. e noventa e cinco, a qual foi aprovada sem retificaçães dos Senhores Vereadores. Em seguida solicitou dos Senhor Secretá rio proceder a leitura dos Expedientes. EXPEDIENTES ORIUNDOS DI Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL.O2 Ofício Circular número zero treze barra noventa e cinco, recebido do Senhor Aldemar de Almeida e Silva — Coordenador de Comunicação Social do Governo de Roraima, encaminhando clipping de jornais ve nezuelanos com corbetura jornalística visita do Governador Neudo Campos e comitiva aos Estados de Carabbobo e Monágas. Corresponiê cia recebida do Senhor Vereador César Antonio Gualberto, da câma ra Municipal de Maringá, solicitando cópias de Projetos de Leis que dispõe sobre deficiências. EXPEDIENTES ORIUNDOS DOS VEREADGRES Projeto de Lei número quarenta barra noventa e cinco, de autoria ão Vereador Joaquim Pinto Neto, o qual dispõe sobre A Instituição do Progtama de Garantia de Renda Familia Minima Municipal- PGRFMM na cidade de Boa Vista e dá: outras providências. Requerimento nú mero cinquenta e quatro barra noveta e cinco, de autoria do Verea dor Vingtum Praxedes, solicitando encaminhamento de Ofício ao Tri bunal de Contas Estadual. Solicitando informações sobre o andamen to da Prestação de Contas do Município de Boa vVista-exercício mil novecentos e noventa e três e mil novecentos e noventa e quatro Indicação número trezentos e oitenta barra noventa e cinco, de au toria do Vereador Braz Assis Behnck, indicando a Secretária de Es tado da Educação, Cultura e Desporto, que estude a viabilidade de realizar a arborização da área externa do Estádio Canarinho. Indi cação número trezentos e oitenta e um barra noventa e cinco, de ! autoria do Vereador Braz Behnck, indicando ao Governador do Esta do de Roraima, que determine ao órgão competente estudar a viabi lidade do asfaltamento e urbanização da Avenida Nossa Senhora de Nazaré. Indicação número trezentos e oitenta e dois barra noventa e dois barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que estude a possibilidade de recuperar a rua Castelo Branco no bair ro Calungá, no trecho da Ponte do Calungá atê em frente a Centrais Elétricas de Roraima. Indicação número trezentos e oitenta e três e a e e Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR e e rr ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa Vista FL.O3 barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Homero Neto, indi cando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao | órgão competente a tubulação e recuperação da rua Gaúcho Dias no bairro são Francisco. Indicação número trezentos e oitenta e quatro bar ra noventa e cinco, de autoria do vereador Homero Neto, indicam ão a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão com tente a recuperação da rua Raul cunha no trecho entre as ruas Dom Pedro I e Pedro Rodrigues no bairro Mecejana. Indicação número tre zentos e oitenta e cinco barra noventa e cinco, de autoria do Ve reador Francisco Sampaio, indicando ao Comandante da Policia Mili tar de Roraima, que estude a possibilidade de instalar um PM BOX nas mediações dos Conjuntos Pintolôndia L, LI e LEI. Endacação nú mero trezentos e oitenta e seis barra noventa e cinco, de autoria do vereador Francisco Sampaio, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que viabilize a iluminação pública da rua Padre Anchie ta no bairro Jardim Primavera. Indicação numero trezentos e oiten ta e sete barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Francisco Sampaio; indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que estude a possibilidade de instalar os Impostos (taxas de serviços) dos feirantes da feira dos Buritis, nos meses de setembro, outubro e dezembro. Indicação número trezentos e oitenta e oito barra noven ta e cinco, de autoria do vereador Francisco Sampaio, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que estude a possibilidade de cors truir 1 (uma) Escola no Conjunto Pintolândia III. Indicação núme ro trezentos e oitenta e nove barra npventa e cinco, de autoria & vereadora Maria da Conceição Ventura, indicando ao Governador do Estado, solicitando o asfaltamento da rua S 24 no Pintolândia III e da rua N 21 no bairro Pintolândia IV. Indicação número | trezen tos e noventa barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Ma ria da conceição, Ventura, indicando ao Secretário Estadual de DS tradas e Rodagens, solicitando o asfaltamento da rua S 24 no bair Avenida Ena Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR | E ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL.04 ro Pintolândia III, e avenida N 21 no bairro Pintolândia IV. Indi cação número trezentos e noventa e um barra noventa e cinco, in dicando ao Govenador do Estado de Roraima que estude a possibili dade de instalação de um Bebedouro na Feira do Produtor na Aveni da Glaycon de Paiva. Indicação número trezentos e noventa e dois barra noventa e cinco de autoria do Vereador Alfonso Rodrigues, in dicando ao Diretor da Telecomunicações de Roraima — Telaima, que determine a possibilidade de implantar um Telefone Público ( ORE LHÃO), ma feira do Produtor na Avenida Glaycon de Paiva. Indicação número trezentos e noventa e três barra noventa e cinco, de auto via do Vereador Alfonso Rodrigues, indicando ao Diretor da Teleco municações de Roraima - Telaima, que determine a possibilidade de instalação de um Telefone Público (ORELHÃO), na Praça Airton Sena após a leitura dos Expedientes, O Senhor Presidente anunciou o PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o Vereador NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO: Excelentíssimo Senhor Presidente Alfonso Rodrigues do Vale, Senhor Secretário Vingtum Praxedes, Senhoras e Senhores Ve readores, funcionários, visitantes. Hoje como a primeira Sessão Ordinária, depois de uma longa batalha de episódios que marcaram a vida política do Município, é um momento de extrema felicidade quando nós fazemos uso da Tribuna no Pequeno Expediente, para tra tar de assuntos referentes diretamente de interesse do Município, e principalmente da Cêmara Municipal. Todos nós assistimos, per plexos, desde mil novecentos e noventa e três o massacre do Execu tivo com a Câmara Municipal. E já em janeiro de mil novecentos e noventa e cinco, quando assumimos a Presidência; tivemos graças à Deus a paciência, a esperança de que, principalmente, para que o povo não fôsse prejudicado, pudêssemos manter seriedade, tran quilidade esperandom sinal do Poder Executivo, que lamentavelmen- te tem se constituido de um governo cruel, contudente e às vezes irresponsável com o povo de Boa Vista. A Câmara Municipal tem pas . ——mmm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA p————— ; (1 Câmara Municipal de Boa Vista o1 o2 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 E, 16 1 18 19 20 21 22 pa 24 25 26 27 28 29 30 31 N. FL.O5 sado, como todos os Senhores sabem, por muitas dificuldades. Redu zimos os gastos de tudo que era possivel, só nos restava agora demitir os Vereadores, reduzir os salários dos Vereadores ou demi tir mais funcionários. Tudo isso pela mã vontade, pela irresponsa bilidade da Chefe do Executivo que não enxergava um palmo a sua frente e que a Câmara precisava de recursos. Não seriam vinte e cinco mil reais que iriam deixar de que a Senhora Prefeita reali zasse aquilo que tem o seu ego, que é ver as flores do Centro do Centro da Cidade. Não seriam vinte e cinco mil reais que iriam resolver o problema da periferia hoje, que estã afundada na lama, nas pontes caídas, nas valas sujas e ruas imundas com as cobras passeando pelas ruas, com a escuridão em que os estudantes a mom te tem dificuldade em voltar das escolas. No entanto, o Executivo Municipal preferiu continuar massacrando o Legislativo, que mui to pelo contrário, durante todos esses três anos, quase três anos e principalmente durante o ano de mil novecentos e noventa e cin co procurou sempre colaborar. Nós temos testemunho de todos os Ve readores, que desde mil novecentos e noventa e três com o Urrenci nho da Alegria" que a Câmara em unanimidade aprovou para queo Exe cutivo tivesse a oporturidade de não reclamar do Legislativo, pois jamais o Legislativo procurou atrapalhar o seu Governo. Já em mil novecentos e noventa e cinco, depois de muitas conversas e nego ciações o Legislativo concedeu ainda abertura de crédito e atê ho je o sinal que o Legislativo recebeu foi apenas maus tratos. E:- em agosto culminou, porque apartir de maio o Executivo começou a re passar o duodêcimo devido à Câmara, que já não era grande coisa cumprir a Folha de Pagamento e alguns serviços essenciais, mas que não dava para fazer investimentos para a melhoria da Câmara, mas como produzemos esse orçamento. Nós esávamos com a responsabilida de de tentar manter a Câmara com o minimo necessário e em mil no vecentos e noventa e seis fazer novos investimentos. Maãs a Senho | —me “Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa VistaRR x ” Câmara Municipal de Boa Vista FL.06 ra Prefeita achava Pouco, achava que a câmara estava sofrendo pou co e que tinha que tinha que ser um pouco mais massacrada, quando eia colocou na' imprensa em mil novecentos e noventa e quatro que um Vereador ganhava dois milnões e seiscentos mil, quando naquela época nós ganhávamos apenas seiscentos mil cruzeiros. Mostrou Pa ra a sociedade que aqui existiam um bando de vagabundos que . não trabalhavam e que ganhavam bem demais, e quando era exatamente O contrário. O que existiam eram dezessete vereadores que trabalha vam, que faziam reinvindicações, que faziam Projetos, que se preo cupava com o povo de Boa vista. Mas no entanto, a imagem que Eai cou lá fora ê que aqui tinha um bando de prequiçosos e que | eram bem remunerados para isso. E o tempo foi passando, e quando che gou agosto a nossa paciência esgotou-se. Porque já era pouco o di nheiro que se passava, mas precisava mais aperto para que todos * nós tomássemos mais vergonha, e ela apenas passou O rigorosamente necessário para se pagar a Folha. Com o dinheiro que sobrou deu apenas para comprar doze vales transportes para cada funcionário. Nós chegamos ao ponto de ter funcionários que não podiam vir tra balhar, porque não tinha vale transporte para Usar. E aí eu cha mei o Procurador Geral e disse que tinha chegado o limite e nós tamos entrar com uma ação contra a Prefeitura para rever os nosso direitos. É uma vergonha que O Legislativo tenha que usar O Judi ciério para reclamar uma coisa que está na Lei, que está na Cons tituição, e tanto é verdade que o Judiciário decidiu aqui, ainda definindo que a Senhora Prefeita estava cometendo um crime de res ponsabilidade. E ainda foi mais longe, pois determinou que a Chefe do Executivo apartir de agora passasse todo o duodêcimo, parasse! com esse abuso de poder e repassasse O duodêcimo completo para a câmara Municipal de Boa Vista. Não posso deixar de registrar o tra balho do Procurador Geral, que fez uma petição dentro dos padrões com bastante ética e responsabilidade e que pediu de ponta a Pon - meme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR DD ——— iii iii SE Rr : Câmara Municipal de Boa Vista 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 ai 12 13 14 15 16 17 18 19 20 2a 22 23 24 25 26 27 p8 AS ESTADO DE RORAIMA 1 FL.O7 ta aquilo que O Juiz precisava saber, mostrando desde o primeiro! momento que a Senhora Prefeita queria ver-a câmara desaparecer do mapa, quando vetou integralmente o orçamento para o ano de mil no vecentos e noventa e cinco. E alí o Judiciário ja começou a | ver da total irresponsabilidade do Município ao querer banir do mapa a Câmara. Quando a Câmara é uma Instituição criada pão Texto Cons titucional. Por isso, hoje eu estou muito satisfeito porque a De mocracia está começando a fluir nesse Pais, quando o Poder Execu tivo, que é o Poder que tem a independência real, que é a indepen dência financeira for massacrada um outro Poder, tem o Judiciário para decidir. E eu só fico preocupado com a situação do Munici pio porque nós assistimos os Servidores do Município da área de saúde em greve, os poucos centros de saúde, os ambulatórios | que já são fracos quase que inexistentes, completamente parados. Quan do nós vimos a situação precária dos demais servidores do Munici pio, quando nós assistimos uma reunião, como à pouco eu vi, dos motoristas, cobradores, mecânicos e despachantes que trabalham no Sistema de Transporte de Boa vista, desespera dos fazendo uma de- nuncia de que a Senhora Prefeita vai tirar abruptamente uma | das empresas e deixar todos esses cidadões desempregados, sem o salá vio para sobreviver. Já tendo exemplo da outra que era de contta to com a Empresa Boa Vista, ja que causou uma série de transtor nos para o Município de Boa Vista. E nós assistimos as reclama ções nos bairros, eu cito como exemplo o Bairro 13 de Setembro que precisou o Vereador Presidente da Câmara usar o Barra Pesada, e foi preciso uma empresa de Rádio e Televisão entrevistar os mora dores para reclamarem do lixo que estava 1á há três meses que a Senhora Prefeita mandou colocar na rua e ainda assim não tinha ! verba, não tinha pá mecânica, mão tinha caçamba para retirar o 1ixo, foi preciso uma movimentação dos moradores reclamarem aqui pois somos nós que mandamos as reivindicações para a Senhora Pre —emmas Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa e TE FL. 08 feita. Ela mandou um ofício dessaforado para OS "Senhores Vereado res e eu vou repassae imediatamente. Ela manda dizer que não & dessa forma, pedindo para ela, que nós vamos ajudar o Município à desenvolver, à trabalhar e que todos nós não precisamos fazer reivindicações porque estamos atrapalhando a Senhora Prefeita. Ê uma vergonha, & um direito regimental, é um direito de Lei, o Ve reador tem a obrigação de ser Legislador, de ser fiscal e de. Ser auxiliar do Executivo, exatamente vendo os problemas do Município até porque o povo vem cobrar isso do Vereador. Mas, as coisas es tão começando a se encaixarem, a primeira verdade já chegou, Je apareceu, o bem venceu sobre o mal. Depois de tantas mentiras jo gadas na imprensa de Boa Vista, a justiça chegou. E nós só vamos esperar que o Tribunal a decisão de primeiro grau para que a Câmara tome providências cabíveis que a Lei nos ampara. Obri gado. Com a palavra O VEREADOR VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores vereadores, público aqui presen te, imprensa escrita, falada e televisada, amigos e amigas. Quero deixar registrado aqui em Ata nesta Sessão de hoje que eu estou " vendo a hora em que o Sistema de Transporte Coletivo entrar em de cadência total e irreversível. Portanto, Senhor Presidente, esta- mos prevendo a possibilidade de criar o vale táxi lotação. Estou estudando, estamos viabilizando juridicamente as possibilidades pa ra que nós criemos o vale-Taxi-Lotação, pois parece-me o Táxi Lo- tação ser uma saída para o transporte coletivo de Boa Vista. Que ro deixar também registrado aqui que está tramitando nessa Casa a possibilidade que eu estive juntamente com o CESC, e atravês de vários contatos, para que no dia trinta de outubro, dia do co merciário, está classe de tamanha divulgação e presteza de servi- ços no ramo do comércio seja comemorado o seu dia. Quero deixar claro, também nessa Tribuna, que eu e O vereador Natanael Nasci — mento recebemos a notificação de interpelação assinadas por dois - «mem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-21 15 e 623-2816 - Boa Vista-RR e Ce ———— n. (ont 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 eat 22 23 24 25 26 2% 28 29 30 31 » EB Za 8 — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a FL;09 advogados contratados pela Prefeitura Municipal de Boa Vista. Is so porque estamos defendendo o salário do funcionário público Mu nicipal, e estamos sendo Interpelados para prestar esclarecimen+ tos, como se nós tivessemos que ficarmos calados perante a in justiça socila em que tange à parte do salário do funcionário py bjico Municipal. Quero dizer também e deixar bem claro sobre fo) crime de responsabilidade. Eu quero deixar só isso. Crime de res ponsabilidade entre parêntese, que estã passivo O Executivo Mu nicipal de Boa Vista. obrigado. Com a palavra a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Senhor presidente, Senhores Vereadores |, companheiros eu não poderia hoje ficar calada, ficar omissa à tu dodo isso que vem acontecendo. fazem mais ou menos um mês, em que nós estamos numa tensão esperando o resultado. E graças ao Deus, apesar de alguns estarem torcendo para que desse errado chegando ao ponto de comentarem que nós não ganharíiamos essa! ação, porque o Procurador desta Casa era amigo do Doutor Marival do e que estava macumindado com ele para que à câmara perdesse es sa ação. E nós engolimos tudo isso calados, porque se fala do Procurador, e claro que me atingiu porque todos sabem que ete é meu esposo. E eu engoli isso calada, porque eu conheço o ho mem Luciano e eu conheço o profissional Luciano. Eu conheço prin cipalmente no lado jurídico, eu sei que ele jamais mistura amiza de com profissionalismo. A resposta ele deu, aresposta a câmara deu e a resposta melhor deu o Juiz, quando na sentença em alguns trechos, o Juiz diz o seguinte: vê de se entender que as verbas! destinadas aos Poderes são verbas fixas, vinculando não dependen ão de flutuações de Receitas". E é sempre essa desculpa que se! dá à essa Casa, que não arrecadou e que está tendo dificuldades. " Ao Poder Executivo incumbe repassá-las em duodêcimos inte grais, nada lhe restando para apreciar, uma vez que a câmara não é dependente: de decisões de Prefeitos". Eu não sei quando é que | —mem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR LS 2 dor Jader Linhares, ficamos de marcar uma audiência com os estu- ES ESTADO DE RÓRAIMA | ” Câmara Municipal de Boa Vista FL. 10 a Prefeita vai entender que a Câmara é um Poder independente de 1a, € que não tem que ficar dando satisfação à ela dos atos. Mui to pelo contrário, ela é que deve satisfação à esta Casa, aos dezessete Vereadores. E diz também, com relação as verbas das sessões Extraordinárias: "Entendo também indevida, porque ao con trário estar-se-ia admitindo a interferência da Prefeita na Exe cução do orçamento da Câmara". Eu pediria para alguns Vereado res, que se não leram, que leiam, porque realmente é importante. Li também com muita atenção a contestação da Prefeita quando eia diz o seguinte: "Ademais salienta-se que a Camara Municipal tem em seu Quadro Funcional, cinquenta e um funcionários sem ônus e com ônus pelo Município de Boa Vista". Isto quer dizer qe são cinquenta e um funcionários que a Câmara não paga OS seus sa 1ários, corresponde a proporcionalidade de funcionários para ca da Vereador. Eu não tenho funcionário do Município em meu Gabi- nete. Eu não sei se o Vereador Alfonso tem, se a Vereadora Darei tem, se a Vereadora Rôxa tem, se o Vereador Netão tem algum fun- cionário do Município em seu Gabinete. Eu peço aqui Senhor Pre sidente, que eu vou querer saber onde estão esses funcionários , em que Gabinete eles estão. Porque se estivessem a disposição da câmara Municipal, seriam cinquenta e um funcionários a menos, e lógico que a Câmara não teria necessidade de ter. Então estão no Gabinete de alguém e nós fazemos questão de saber aonde estao, para que nós possamos defender esta Casa quando houver necessida de. Se queriam um motivo para cassar a Prefeita, agora nós te mos, dito pela Lei e dito pelo Poder Judiciário, crime de irres- ponsabilidade. Está ai o motivo. Ela pode fazer graça com a Câma ra esse mês, mas o mês que vem ela não faz mais. Gostaria de di zer que em audiência com o Governador Neudo Campos, pude abordar com ele a causa do estudante do interior. Inclusive eu e o Verea | —— Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR 0] “ o1 02 03 04 05 06 07 os 09 10 SinE 82) 13 14 15 16 17 18 19 20 RE 22 23 24 25 26 27 28 29 30 SA ESTADO DE RORAIMA R “Câmara Municipal de Boa Vista Reta dantes. E 1á estando com ele conversando, para felicidade nos: sa, Vereadora Darci que vem insistindo na Casa do Estudante, eu que insisti ná anos atrás, a Deputada Rosa Rodrigues que pediu , a ex-Deputada Noêmia também, esta sendo construida duas Casas de Estudante, sendo uma feminina e uma masculina próxima a Casa do Menor Infrator. E segundo comentários que eu ouvi da própria!” Secretária de Educação, é que estas Casas que os Estudantes cons truíram, começaram a serem construídas quando souberam que o Go vernador estava construindo a ão Estado de Roraima. Naquele dia quando os alunso estiveram aqui, em que eu constatei como pedago “ga, como professora que eu achava um absurdo as Casas serem cons truídas pelos próprios alunos, até porque, eu acredito, que ja- mais os pais do interior, iriam deixar os seus filhos rapazes e moças adolescentes morar em uma Casa que não fosse de responsabi lidade do Governo. Eu senti que os alunos não gostaram. E está aí a resposta. Está de parabéns o Governo Neudo Campos, porque! há cada dia que passa ele me surpreende mais. Quando eu pedi vo- to para ele, eu pedia não que eu tivesse a confiança que eu te nho nele hoje, mas é porque ele era do meu Partido, e quando eu estou do lado, eu jamais vou estar encima do muro. Mas hoje eu dá go em qualquer local, que eu estou orgulhosa de ter pedido voto" para ele e de estar trabalhando para ele porque nós estamos ven do o que ele está fazendo. Com a palavra O VEREADOR GERALDO MO- REIRA DA SILVA: Senhor Presidente Natanael Nascimento, Senhor Se cretário Vingtum Praxedes, senhores vereadores presentes demais” pessoas do Plenário. Hoje, eu estou parabenizando o nosso Procu yador Geral Doutor Luciano. Que A um cidadão quelesta aqui ua oito meses, sempre dando informação e trazendo as coisas certas para a nossa direção. Nesse Poder temos o nosso Presidente Verea dor Natanael Nascimento, nosso Secretário Vingtum Praxedes, nos- so Vice-Presidente Alfonso e eu como 2º Secretário. O Procurador mem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR TT — e SR Res a Câmara Municipal de Boa Vista *. 01 02 03 04 05 06 07 fofo) 09 10 SEE 12 ES 14 E; 16 NE ló Hs) 20 o: 22 23 24 25 26 af 28 29 30 aa 229] ESTADO DE RORAIMA | Rasa informa as Leis e como AlgEr ESSO é fundamental, porque quando ! não tem, nós ficamos sempre aéreos. Nós não somos advogados, en tão precisamos de bons advogados para defender a classe e prin cipalmente a câmara. E com essa decisão do Juiz, para nós foi mi to importante, porque valorizou o Poder Legislativo. Com rela ção ao nosso Município, eu tenho à dizer que no meu bairro do Pricumã, eu já moro nã quase três anos, já mandei várias indica- ções para Prefeita, inclusive pessoalmente eu já falei com ela / que mande pelo menos aterrar algumas ruas, porque toda vez que! chove alaga aquele bairro. O bairro do Pricumã, é um dos bairros mais sofridos, como demais bairros. Eu acho que à Prefeitura nao! pode ter dinheiro, agora e1a poderia muito bem dividir «os poucos que tem. Acho bonito O complexo Airton Senna, mas tem coisa muito mais importante do que O Complexo Airton Senna, porque à perife ria está alagada, está emburacada e muito mais coisas que se pos= sa imaginar na periferia. Os Postos de Saúde estão fechados, Posto de Saúde que dá acesso a Manoel Felipe está quebrado, os vi dros estão quebrados & como se não existisse aquela obra, ali cus tou dinheiro Municipal, custou dinheiro dos contribuintes. O Pro to Socorro que fica perto da Rodoviária atê hoje não foi feito n da, nem se quer mandam limpar o mato, que poderá até pegar fogo , pois no verão fica fácil do mato pegar fogo, aí o dinheiro públi co, foi obra de convênio e porque não terminar aquele prédio? Se tem dinheiro para se quebrar meio-fio e outras coisas mais, então porque não tem dinheiro para terminar os postos de saúde? Porqu não manter o Posto funcionando? Eu acho que é uma questão de admi nistrar as coisas. O que acontece é que se plantar certas florzi nhas na rua, é fácil, porque enrola as pessoas, quem vem à cidade vê im canteiro e acha bonito as flores, mas esquece a parte es sencial que é a manutenção dos bairros, a limpeza dos bairros. O que eu admiro hoje é que o nosso Governador é que está fazendo pal mam em Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR Ce ESTADO DE RORAIMA, eee eee Câmara Municipal de Boa Vista 02 03 05 06 07 08 09 10 Ea a: 13 14 15 16 17 18 19 20 ou; 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ent N. “TO - NETÃO: Senhor presidente, Senhor Primeiro Secretário, pares FL13 pel de prefeito, com reuniões de bairros, pedindo solução, suge rindo, e o que as pessoas pedem ele estã fazendo. Poderiam se jun tar o Governador com à prefeita que ia melhorar a situação. Por — que ela mão fez o lado dela? ho invês de ficar viajando para fora todo final de semana, porque que ela não fica aqui e cuida-da ci dade. Eu fui eleito para fazer isso, para pedir,para indicar ome trabalho, até terminar o meu mandato e quem foi eleito é para ser cobreado, chateado etc. Vamos ajudar o Município, vamos ajudar O funcionário Municipal que está praticamente paralizado, pessoas ' sem o minimo interesse em trabalhar. Eu tive um dia desses na Se cretaria de Obras do Município e aquilo lã está um desastre. Onde tem a parte de maquina não funciona, elas estão todas quebradas Quando começou à administração da prefeita tinha dgumas maquinas, e £oi dito que ia se comprar máguinas e até hoje não se comprou ma da, tem menos máquina do que Se tinha antigamente. É sinal de que não querem resolver O problema. Meus amigos eleitores quando for no ano que vem, na época de votar, como votar? Quem andou mentin do mais? Quem fez mais e quem não £ez nada? Nós temos que fazer al guma coisa, temos que valorizar o povo de Roraima que mora aqui e é sofrido. Com a palavra O VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NE JOAQUIM edis, público presente. £ com satisfação que hoje no Pequeno Expe diente, quero deixar claro que à vitória Judicial da câmara é um passo decisivo para a nistória do Legislativo nesse mandato. NÓS escolhemos a maneira Judidal para obter ds Poder Judicial uma de claração de tudo aquilo que nós já sabiamos. O Poder Judiciário à pontou ao analisar uma única falha, uma das únicas questões em que a Prefeita É sujeita a criticas por esce plenário. Ao anali sar somente uma, o Doutor Jorge Luiz Barroso proferiu sentença ta chando-a de passiva, de ter cometido o crime de responsabilidade. Essa Cômara Legislativa levou para O Tribunal de justiça única e ee Avenida Ena Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR E DE RORAIMA: Ta ER o JORDAN Municipal de Boa Vista à FL. 14 01 exclusivamente um ponto para ser analisado e nesse um que foi.Foi 02 comprovado judicialmente que à prefeita de Boa Vista comete o cri/ q3 me de irresponsabilidade administrativa. Tivesse O Poder Judiciá 04 rio analisado os problemas que são constantemente denunciados nes 05 sa Tribuna. Quiçã se soubesse O Poder Judiciário que a Prefeita 06 continua usando O 1ogotipo que bem quer. Quiçã que a prefeita não 07 responde as solicitações feitas pelos Vereadores no prazo que lhe 03 é imposto de trinta dias. Que tivemos também um Poder Judiciário, 09 analisado que o Plano plurianual da Prefeita veio com dois anos 10 de atrazo. Que o Poder Judiciário tivesse analisado empresas e 11 empreiteiros que concluiram os serviços em junho do ano passado, 12 - e até hoje não receberam, nem tem processo formado apesar de ter ais! declaração de aceite das obras pela prefeitura Municipal de Boa 14 - vista. É um emaranhado de lamas, e de desrespeito às Leis e aos 15 - Munícipes de Boa Vista que à prefeitura estã impondo ao nosso Mu 16 - nícípio. Com sabedoria o nosso procurador Luciano soube | colocar 7 no papel para O entendimento do culto e justo Juiz Jorge Barroso, 18 setenciar, dando um veredito de que a Prefeitura é irresponsável. 19 - A nós, cabe o julgamento político e temos condição e principalmen 20 teobrigação de fazê-lo, sob pena de estarmos passivos de sermos É Ea julgados politicamente pela omissão. Com a palavra O VEREADOR HUM 22 BERTO SANTOS DE CAMPOS: Senhor Presidente, Senhor Primeiro Secre 23 - tário, público presente. Em primeiro lugar eu gostaria de manifes DA —- tar a minha satisfação, externar os meus cumprimentos à Presidên as cia dessa Casa pela forma como vem:se conduzindo. Hoje nós temos 26 na Câmara um clima de harmonia. Temos apresentado trabalho, os o: vereadores vem cada um se esforçando para dar o melhor de si em con 28 junto. O reconhecimento nós podemos sentir perante os municipes ! 2a na ruas entre as pessoas que nos procuram. E O presidente vem agin 30 do com coerência na hora certa. Tentou negociar, soube esperar e Ba exatamente no momento oportuno, buscou a Procuradoria dessa Casa AS - mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ER opa pn OT ii 2 ado ESTADO DE RORAIMA x Câmara Municipal de Boa Vista FL.15 01 - para que fossemos em busca daquilo que é nosso direito, através 02 - do Judiciário. E parabéns ao nosso Presidente por ter agido no 03 - momento certo e parabéns ao Doutor Luciano, O nosso Procurador pe 04 - 1o excelente trabalho produzido um resultado que aí está, motivo! o5 - de orgulho para todos nós e parabéns para todos nós Vereadores. Es 06 - seéo resultado normal num Estado de direito como nosso. A Justi 070 — ca, an ves emite para ser cumprida por todos. quando nós sentimos 08 - um desafio de tentar materializar a nossa vocação de homem - públi 09 - co, o fazemos realmente para servir toda uma sociedade. É normal 10 - procurarmos pessoas com quem nos identificamos. Eu manifesto ago 11 - ra a minha satisfação de estar tendo a oportunidade de participar 12 - e o trabalho que vem sendo feito por uma pessoa, que vem me traze 13 - do muito que é o Governo do Estado. Gostaria de manifestar a mi 14 - nha satisfação de ter participado junto com O Governador da inau 15 - guração daquele anel viário, onde o Governo do Estado assume um 16 - compromisso de ajudar O Município. Eu acho isso de grande impor ls espanca ade s6 nos resta reconhecer e enaltecer essa iniciativa do 18 - Governo do Estado, como também o Projeto Bem Morar que é uma ou 19 - tra obra importante. Por outro lado temos a mesma satisfação com 20 - o Chefe do Executivo Municipal. Eu acho lamentável no momento em 21 - que o“'Governo ão Estado procura dar a sua parcela de colaboração 22 — para melhorar O Município, assumindo tarefas que não são do Esta 23 - do e sim do Chefe ão Executivo Municipal. Nós entendemos que em 24 - um momento como esse, O normal seria através de uma manifestação 25 - de reconhecimento e numildade. A Chefa do Executivo Municipal ten 26 - tar se aproximar, tentar somar com o Governo do Estado para apre 27 - sentar o melhor para O nosso Município. Ela não manifesta nenhum"! 28 - reconhecimento, e ao contrário, entra raias da disputa. aAssistin 29 - do a reportagem de televisão recentemente tomei conhecimento da 30 - entrega de lotes com Kits para a construção das casas. Não somos" 31 - contra a entrega dos Xits e também a entrega dos lotes. Mas enten " mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR DD — ESTADO DE RORAIMA PS ITS a ; Câmara Municipal de Boa Vista * FL. 16 demos que é uma grande contradição. Se a Prefeitura não tem di nheiro para arcar com seus compromissos, sendo inclusife, sendo inclusive acionada na Justiga para repassar o que deve a Câmara , como se explica nas entregas dos lotes também um kit para a cons- trução da: casa. Então sô não ver quem não quer, que essa na rea lidade é mais uma ação êemagógica tentando competir com o Governo : do Estado, o que eu acho um grande absurdo. Entendo que a Prefei- tura teria que assumir os seus compromissos e também o seu posici onamento dentro daquilo que é competente para fazer, e dispôr de recursos para tal. É lamentável essa atitude, é mais uma tentati- va de enganar o povo, que aliás vem sendo uma prática normal por parte do Executivo Municipal, Oo que não podemos deixar de regis trar e protestar desse nosso momento de participação nesse Peque- no Expediente. Era O que tínhamos para manifestar. Com à palavra! a VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA- RÔXA: Senhor preso dente Vereador Natanael Nascimento, Senhor 1º secretário Vingtum Praxedes, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, público aqui presente. Eu quero parabenizar ao presidente do DETRAN pela cam- panha, pelo bonito trabalho que ele está fazendo semana do Trân sito, com aquela abertura e com aquele acidente simulado que ele colocou ali em frente ao Palácio da Cultura, onde todos estão olhando e participando e os cartazes chamando a atenção de toda a dade, e o trabalho que ele vem desenvolvendo com pouco recurso |, mas a gente vê que é um trabalho em prol de Boa vista. Quero para penizar também a nossa companheira Vereadora Darci, Cos demais vereadores, porque todos nós tivemos participação no Projeto «do Cinto de segurança, onde garante mais a segurança dos motoristas e passageiros dos transportes de Boa vista. Quero também agrade — cer ao meu amigo Vereador Jader Linhares, pela maneira que ele atende as pessoas que nós encaminhamos ao Hospital Geral. Doutor Jader, é dando que se recebe. Muito obrigado pelo o que O sensor meme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 = Boa Vista-AR ————— aire ii ESTADO DE RORAIMA. (| ee ee me Em j Câmara Municipal de Boa Vista N. 01 = 03 - 04 - 05 - O 08 — 09 = 11 = go Ss tias gi 18 — 2 — as 24 — 2 ERR re 28 — qe 31 - pa tem feito à todas as pessoas que a gente tem mandado ali no hos pital, o carinho com que O senhor tem atendido e olhado os pro 1emas e procurado solucionar. Agora, eu quero pedir ao Senhor presidente, quanto a nossa companheira vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, ela teve que se ausentar para são Paulo por motivo de doença de sua sogra, que está passando mal na UTI e ela teve que viajar às pressas com O senhor Raimundo. Quero parabenizar o no0S- so Procurador e ao nosso Presidente pela ação e pela coragem do trabalho que fizeram em defender essa Casa, e que nós estaremos ' sempre aqui para apoiá-lo. Obrigada. Com a palavra O VEREADOR THAUMATURGO CÉSAR MOREIRA DO NASCIMENTO: Senhor Presidente, se nhor Secretário, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras aqui presente. Quero também externar" as parabenizações à vitória conquistada pela Mesa Diretora no bri lhante trabalho da procuradoria desta Casa, pela busca daquilo que pertence à essa Casa. Nada mais nada menos, foi feito a jus- tiça àquilo que é gevido à Câmara Municipal contida em Lei Orça mentária disciplinada pela Lei Orgânica, que é o repasse do Duodê cimo para o pleno e armônico funcionamento de uma casa Legislati- va. O mais ainda, pelo pleno funcionamento do Poder Legislativo Parabéns senhor Presidente, senhor secretário, toda Mesa que com põe esta Casa, à Procuradoria e também aos Vereadores que | acor- daram na busca dos direitos dessa Casa. senhor Presidente, lanço aqui a exemplo que lancei por ocasião do seminário buscando a par ticipação da comunidade, na pusca de sugestões para a Proposta orçamentária do Município no exercício de mil novecentos e noven- ta e seis. Espero que O Executivo Municipal possa ter a devida sensibilidade de fazer constar dentro das suas obras, dentro dos serviços prioritários aquilo oferecido por quem vive, por quem! sofre, por quem conhece os problemas, que são os moradores dessas 10ocalidades. Observamos essa preocupação nas nais variadas im Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR mi eee eee es ( Câmara Municipal de Boa Vista x 01 04 05 06 07 08 09 10 11 Ene) 13- ção, Os mais variados segmentos da nossa comunidade, como estou 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ESTADO DE RORAIMA e F1.18 portantes cidades do nosso País. Os Prefeitos, Os Governantes bus cando a participação da população para que as suas ações tenham menores probabilidades de erros. Considero senhor Presidente [- senhores Vereadores, um grande passo aquilo que efetuamos nesse Plenário da Câmara Municipal. E vou mais além, estou elaborando! Lei autorizativa que irá autorizar o Executivo Municipal a pro ceder dessa forma para os anos subsequentes. Notadamente que sabe mos que isso aí é de competência do Executivo, mas passa a ser um problema do Legislativo, porque é apenas uma Lei que autoriza fo) Poder Executivo a legislar sobre esse tipo de matéria. Como falei anteriormente, quero conclamar essa Mesa para que façamos dessa Câmara um grande Fórum de Debates, onde possamos trazer à popula- programando Senhor Presidente, fazer um grande Fórum para debater a política fiscal, a política tributária que vivenciamos hoje em nosso Município. Queremos debater com empresários a questão do Imposto sobre serviços. Queremos debater com os contribuintes - a questão do IPTU, a questão da titulação das terras, a questão da cobrança de taxas, à questão da atualização dos coeficientes Pa- ra o cálculo dos nossos tritutos. Talvez muita gente não saiba |, mas essa Câmara já emendou quando da vinda da reformulação da car ga da questão tributária, foi inserido uma Emenda de minha auto ria onde passa pela aprovação dessa câmara Municipal, qualquer al teração tocante à modificação da planta de valores, que é um ne quisito principal para se chegar ao cálculo do Tributo, principal mente do IPTU. Mas não podemos ficar apenas no campo do prógeto Predial e Territorial urbano. Queremos também corrigir distorções navidas no campos dos impostos, do PPVI e nesses outros impostos! que já falamos há pouco. Portanto senhor Presidente, queremos fazer o Fórum onde possamos aqui o homem do povo, O cidadão pira que possa exercitar o exercício da cidadania, coisas que en e Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR = DP ns a Câmara Municipal de Boa Vista * 01 03 04 05 06 07 08 09 -ticipado quase que integralmente e muitas vezes até por falta del FAAO tendo, que talvez noventa ou mais por cento da população não co nhece os seus direitos, € assim não sabe a quem recorrer para se ver lezado dos seus direitos. E também não só saber dos seus di reitos, porém conhecer Os seus deveres, as suas obrigações para poder plenamente fazer o exercício da cidadania dos seus direitos GRANDE EXPEDIENTE: Com à palavra O VEREADOR NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO: Senhor Presidente Vereador Alfonso, senhor o secretê rio, senhoras e senhores Vereadores. Ocupo o Grande :- Expediente para fazer alguns registros importantes. Primeiramente com respei to ao Fórum de debates lembrado pelo brilhante vereador Thaumatur| go, que tem feito indicações importantes, Projetos fundamentais para O Município de Boa Vista e participado junto com à Câmara em debates de fundamental importância para o nosso desenvolvimen- to. Que este ano de mil novecentos e noventa e cinco só em deba- tes separadamente de reuniões, nós fizemos quatro grandes deba- tes, inclusive em um deles, tivemos uma semana praticamente de discursões nessa Casa. Portanto a câmara é o Fórum de debates! e estamos abertos e recebemos de bom grado a Indicação do ilustre vereador, assim como fez indicando o debate do Seminário sobre O orçamento Participativo, que traga outras idéias para que esta € sa cumpra rigorosamente a sua função legislativa, a sua funçã fiscalizadora e principalmente de ajudar a desenvolver O nosso M nicípio. Não poderia deixar também de registrar, porque tenho P tempo das obras, das inaugurações que o Governo ão Estado tem fei to, quase que Giariamente, inclusive, teve dias em que nós parti cipávamos de três eventos diferentes em que O Governo inaugurava' asfalto, em que o Governo entregava casas prontas para aqueles que realmente precisam, que já moram aqui ná muitos anos e nunc tiveram a oportunidade de receber a sua casa, nunca tiveram oportunidade de melhorar a sua moradia. E foi emocionante para to mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR santas iáinia p= ma, E : Câmara Municipal de Boa Vista " (O RÉ 02 03 04 05 06 07 08 09 10 ateh va: NIE 14 15 16 47 18 19 20 oa 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 FL.20 dos nôs. Nós assistimos aquelas velhinhas, aquelas pessoas que mo ram aqui há dezoito anos, que ganham salário mínimo, e a sua espe rança já tinha ido embora e achavam que nunca mais iam ter uma oportunidade de morar decente. E O Goverro, agindo acertadamente, levou essa esperança que não existia, esse sonho que já tinha va yado pesadêlo a se tornar peanidade. Está de parabéns o dnovetia dor. E que tem atacado, tem visto a inadiplência, a falta de zêlo do Executivo Municipal, que tem feito trabalho também de Prefei- to. O Goverro tem trabalhado duplamente. Se existem poucas verbas na Prefeitura, o Governo do Estado tem que cuidar do Estado todo! e do Município de Boa Vista, porque com excessão das florzinhas , o resto está todo por conta ão Governo do Estado. Haja visto a saúde que está entregue a própria sorte, o Pronto-Socorro dêsde! mil novecentos e noventa e três que a senhora Prefeita que, no ano seguinte já teria ssumido a responsabilidade e até hoje, se quer a lâmpada potou para trocar, porque à 1âmpada que estava 1á desde o tempo do ex-Prefeito Barac Bento queimou, e não teve nin- guém para trocar a lâmpada e está tudo as escuras. Nós tivemos es sa semana, na segunda-feira passada, a abertúra da Semana Nacio nal do trânsito, em que o Governo participa ativamente e “nós assistimos a preocupação não s6 do Diretor do Detran, mas oO | que é mais importante, foi a preocupação ão Governador, onde teve tes temunho o Diretor do Detran, dizendo que ele todas as semanas a ga para saber O indice de mortes, O índice de atropelamentos, fo) índice de batidas em Boa Vista, pois ele está preocupado com o po vo, mas o que é mais lamentável, esta Casa aprovou O projeto de Lei em mil novecentos e noventa e três que criava e cria a maté ria "Educação para o Trânsito nas Escolas ão Município", e pelo fato de ter sido um Vereador de oposição, a senhora Prefeita sim plesmente desconheceu. E hoje nós assistimos essa vergonha que é o trânsito de Boa Vista, que hoje é a quinta capital brasileiraen me Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR De ii ri ESTADO DE RORAIMA | a = E Câmara Municipal de Boa Vista *. o1 o2 03 04 05 07 08 09 10 RE 12 e 14 = + 16 17 18 19 20 Eb 22 2s 24 o E 26 27 28 as 30 at FL.21 números de acidentes de trânsito com vítimas fatais. E o nosso Mu nicípio está aí, atirado a própria sorte. Uma pequena coisa, que era contratar dois ou três professores qualificados, que era ape nas destinar duas ou três salas para que as crianças fossem orien tadas, e que muitas delas iam orientar os próprios pais. Quantos ãe nós que já desobedeceu uma sinalização de trânsito, e que UM de nossos filhos por ter recebido uma orientação diferente, ter contestado aizendo: Pai, Ou mãe, você atravessou com O sinal fel chado. Mas o Executivo Municipal com isso não se preocupa, por- que a Câmara aprovou um Projeto do vereador de oposição. Isso! significa que O Município só vai ter atendimento àquilo que for rigorosamente para atender os desejos do Executivo Municipal. E O povo está sofrendo, está morrendo. Há cada dia nós tomamos conhe- cimento de que mais uma pessoa foi atropelada e morreu, ou que o outro ficou sem a perna ou sem O braço, ela família perdeu o pai, perdeu a meê. É lamentável. Estou preocupado porque estou vendo o Município descendo a ladeira. são vários problemas, não é sô o problema dos transportes coletivos, se fosse só isso estaria bom demais. Mas aí vem o problema da saúde, da educação, das ruas dan donadas, escuras. Hoje nós estamos vendo a cidade abandonada, e a prefeita nós estamos esperando ela chegar, porque hoje O Munici — pio tem o desprazer de ter um Chefe do Executivo que vive mais fora ão que em Boa Vista, e OS problemas de Boa vista estão aqui na capital, Nós precisamos de uma pessoa que esteja preocupada com os problemas“da cidade, e não será em Brasilai e nem lugar - ne nhum que os problemas ão nosso Município serão resolvidos. É Jal mentável, mas por onde nós andamos, as pessoas reclamam, questio- nam o destino do nosso Município, porque há cada dia piora e são! todos os serviços. Aumertos absurdos em taxas que se cobram na prefeitura, mau atendimento, cobranças que deixam de ser realiza- das, outras que são feitas irregularmente. Enfim só existem | pro - once mars Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR De ESTADO DE RORAIMA k “Câmara Municipal de Boa Vista piso biemas. E nesse momento de tanta dificuldade é que O Legislativo precisa se posicionar firme, vigoroso para que esses desmandos rão continuem , e a Câmara estará vigilante passo à passo, lenta, mas segura de todas as determinações que estão sendo prosseguidas. Nós esperamos que com esse chamamento, com toda essa gama de pro- plemas, que haja uma sencibilidade do Executivo, que retorne para Boa Vista, que permaneça aqui mais tempo, e que se preocupe com todos nôs. Enquanto - massacrava sô a Câmara, estava fácil, pois «ão dezessete Vereadores, mas hoje é a cidade inteira que está sofrendo, é a Cidade inteira que está desgovernada. Nós nem sabe- mos se a Vice-Prefeita está assumindo O Município. Se comentam nos corredores que a Vice não assume nada, que é outra irresponsal bilidade. Esperamos que todos esses próblemas cheguem ao Executi- vo Municipal, e que ele se conscientize da gravidade dos proble- mas que existem noje em Boa Vista, e que nós precisamos de um Exe cutivo Municipal atuante para ajudar ao Governador, que está fazenl ão acima dos seus limites, procurando aquilo que o Executivo Mu-— nicipal está deixando de fazer. Não havendi mais Vereadores par o Grande Expediente, Horário de Liderança, anunciamos O Intervalo Regimental, e por solicitação Verbal do vereador Thaumaturgo Nas cimento e ouvido O plerário, foi suprimido o Intervaão Regimental Em seguida o Senhor presidente anunciou a ORDEM DO DIA : Requeri mento número cinquenta e quatro tarra noventa e cinco de autoric do Vereador Vingtum Gouveia Praxedes. Em discussão: VEREADOR VING TUM PRAXEDES: Senhor Presidente todos nós sabemos [o) Tribunal ãe Contas tem prazos Legais e regimentais para mandar para est Casa as Prestações de Contas do Executivo Municipal. E para qu esta Casa tenha conhecimento e todos os Vereadores de como anda o análise e a votação naquele Tribunal das prestações de Contas d ano de mil novecentos e noventa e três e mil novecentos e novel centos e noventa e quatro da Prefeitura Municipal Ce Boa Vista mem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR DO * ESTADO DE RORAIMA “Câmara Municipal de Boa Vista PL. as Eu conclamo Vossa Excelência Senhor presidente, que esta votação! seja feita nominal. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO: Eu gostaria de saber ão autor do Requerimento quais são os anos? E nunca foram encaminhados para & casa a Prestação de Contas? VEREA DOR VINGTUM PRAXEDES: São anos de mil novecentos e noventa e três e mil novecentos e noventa e quatro. PRESIDENTE: As Prestações de Contas não retornaram ão Tribunal. Elas vieram para cá e conforme determinação da Lei orgânica, elas foram encaminhadas para o Tri tunal de Contas para serem analisadas e retornarem com os parece res do Tribunal. VEREADOR JOAQUIM NETO: A de mil novecentos e no venta e três, tem as datas de quando elas foram encaminhadas? PRE SIDENTE: A de mil novecentos e noventa e três de acordo com a Lei orgânica, ela foi encaminhada mais ou menos em julho de mil nove centos e noventa e três, porque são sessenta dias depois que se recebe do Executivo Municipal. Posto em votação, foi o mesmo apro vado por unanimidade dos senhores Vereadores presentes. Projeto de Lei número zero vinte e oito barra noventa e cinco, ee auto ria da Vereadora Raimunda Darci Alencar de Freifas.A pedido ver bal do Vereador Thaumaturgo Nascimento e ouvido Plenário, foi su primida a Leitura do reterião Projeto. Em discussão. Não havendo* vereadores para discutir, posto em votação foi o mesmo aprovado por maioria de votos. DECLARAÇÃO DE VOTOS DA VEREADORA MARIA ALI CE GOMES: Na última sessão , quando foi .lido o Projeto de Lei da vereadora Darci Alencar, eu pedi vistas do Projeto e deixei bem ciaro que ia fazer uma pesquisa para saber a posição-das pessoas, não desacreditando no que ela falou. Mas quando ela me disse que tinha feito a pesquisa só com jovens, e como eu adoro os velhi nhos eu fiz questão de que a minha equipe visitasse O bairro. Foi feito uma pesquisa em várias ruas e realmente existeuma necessida de de mudança,pois a própria comunidade quer. Eles não citaram no mes para a rua, O que eles querem é que seja definido o nome par a ——mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ———— * ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa Vista FL. 24 as ruas, pois existem ruas que tem três nomes. Assim como eu in terféri para que naquele dia não fosse aprovado O Projeto, hoje o meu voto é favorável. Se são projetos de Lei que interessam a comunidade. Então porque nôs não vamos se à comunidade quer. O mei voto é sim. Projeto de Lei número zero trinta e um barra noventa! e cinco de autoria dos vereadores Natanael Nascimento e Darci Ale car de Freitas, o qual faz constar no carnê de Pagamento do Impos to Predial e Territorial urbano os Débitos Anteriores. Em discus são. VEREADOR NATANAEL NASCIMENTO: Senhor presidente Vereador Al £fonso, Senhor secretário, Senhores vereadores. O projeto de Lei apresentado com prilhante idéia da Vereadora Darci Freitas que contribuído de forma decisiva para que este Legislativi participe das coisas do Municípo, é um Projeto simples, pequeno, porém, de fundamental importância. Atê porque temos recebido inúmeras recla mações de moradores de Boa Vista que por muitas vezes procuram sa ber a sua situação perante a sua dúvida do Município e costumei ramente a situação dele ninguém sabe como está. As contas de cin co, quatro, três anos atrás ninguém sabe por onde andam. Muitas vezes o cidadão quer regularizar o seu imóvel para futuras transa ções, além da dificuldade da documentação que rão existe, à difi culdade dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano. E esse Progeto visa única e exclusivamente, não há nenhuma interfe rência junto ao Executivo apenas é para O contribuinte ao receber o seu documento de arrecadação, ele ter a noção de saber quanto ele deve ao Município. Então se ele recebe a Conta para pagar fo) IPTU de mil novecentos e noventa e seis, se ele tiver contas atra sadas, alí naquele carnê será registrado o débito que ele tem com a Prefeitura nos anos anteriores. VEREADORA RAIMUNDA DARCI ALENAR DE FREITAS: Senhor presidente, Senhor secretário, público presen te, nosso Procurador Doutor Luciano e demais pessoas que nos as sistem. Como o Presidente falou, é um Projeto muito simples ,mas - —eme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR Cm " 01 o2 03 04 05 06 07 og 09 10 HE 12 13 14 5, 16 17 18 19 20 pah pre 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ESTADO DE RORAIMA E ” Câmara Municipal de Boa Vista EL:25 que vai facilitar muito a vida dos munícipes, porque muita das vezes as pessoas vão pagar o seu IPTU, e ficam sabendo que há contas atrasadas, e isso é muito desagradável. Enquanto que se já vier registrado no carnê que tem um débito anterior a ser pa go, a pessoa já se prepara. E como ele disse é muito simples ,mas é muito importante. Então eu peço aos companheiros Vereadores qu aprovem esse projeto. VEREADOR FRANCISCO SAMPAIO: Eu quero para benizar a Vereadora Darci e o vereador Natanael Nascimento pelo brilhante Projeto. É um Projeto simples e concordo que é de gran de importância, porque 1á no setor do IPTU e ficam sendo cobrads sempre. Porque quando precisam de uma certidão, de um documento da Prefeitura, consta débitos anteriores de três, quatro anos à trás, débitos esses que não existem. Com esse Projeto, pode ser que aqueles funcionários tenham mais cuidados e tenha mais res — ponsabilidade com o seu trabalho. Projeto de Lei número zero trn ta e um barra noventa e cinco aprovado por unanimidade dos Verea dores presentes. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR JOAQUIM PINTO Da junção de duas das mais eminentes cabeças dessa Casa, sô pode ria sair um Projeto de tão grande conteúdo e valor para a socie dade. Pela aprovação. Projeto de Lei número zero trinta e dois barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Dari Freitas e Thaumaturgo Nascimento, o qual dispõe sobre alvará simplificado de moradia. Popular e dá outras providências. Em discussão . VEREA DOR THAUMATURGO NASCIMENTO: senhor Presidente, Senhor secretário senhores Vereadores. A inicitiava desse Projeto, ele deveu-se em primeiro grau a brilhante Vereadora Darci Freitas, e eu fui! convidado a ser um dos signatários do Projeto e dei a minha con tribuição relativa à alguns tópicos do Projeto. Na verdade, esse Projeto serve para dar uma conceituação legal a uma prática já em vigor pela Prefeitura. Quando a Prefeitura libera alvarás 1i bera construções quando a área dessa construção for igual ou | —mmem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA cia = ( Câmara Municipal de Boa Vista “ FL: 26 nor à trinta metros quadrados. só que isso é uma medida informal não existe isso escrito em forma de Lei, em forma de algum dispo- sitivo que sacramente a medida. Pode oportunamente entrar um OU- tro Prefeito e dizer que isso não vale mais. Então quando uma Matéria é transformada em Lei, ela só poderar ser derrubada | por uma outra Lei e consequentemente os vereadores da Câmara serão ou vidos. Então em primeiro Plano ela materializa um dispositivo in- formalmente que assiste a população mais carente. E ela vai mais! ainda quando amplia esse aivará sinplificado. No fundo a ixenção é para os carentes deste Alvará, ela amplia isso para construções até cinquenta metros quadrados. Então ela dá um aspecto Legal pa- ra o que já existe é amplia O benefício. E nós achamos interessan te, porque estamos promovendo aos carentes uma forma de Legalizar as suas construções, serem nabilitados a pedirem financiamentos" em banco, porque eles terão direito ao habite-se que é um documen to Legal para se nabitar o imóvel, e servir também como garantia hipotecária. Então daí, eu pedir o apoio aos colegas vercadores. VEREADORA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Complementando o pronunciamen- to do Vereador Thaumaturgo, é para evitar também que o Municipe que tem uma renda inferior à três salários mínimos, tenha que se humilhar. Ele poderia até conseguir sem a Lei, e acho que até con segue a dispensa ãe pagamentos de multas e outros, quando ele está construindo há mais de trinta metros quadrados, e ele tem que conseguir essa ajuda com alguém influente na Prefeitura.E es- tando na Lei, ele não tem que pedir à ninguém. Ele só vai 1á e se escreve para poder fazer a sua construção. Então eu acho que essa parte é muito importante. obrigada. Não havendo mais vereado res para discutir O Projeto, posto em votação, o mesmo foi aprova do, em primeira votação, por unanimidade dos Vereadores presentes, PRESIDENTE: Anunciamos para a próxima Sessão os Projetos de Leis números zero trinta e um e zero trinta e dois, que foram votados mm Avenida Eng Garcez. 1264 » Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR ESTADO DE RORAIMA |. aaa p—————— me, : à Câmara Municipal de Boa Vista 02 03 04 05 06 07 08 09 10 Arat, 12 AE) 14 15 16 17 18 19 20 EUR 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 — x Eus 27 hoje em primeira votação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: VEREADOR JADER LI- NHARES: Senhor Presidente, senhor secretário. Aproveito O Horário de Explicações pessoais, quero deixar um aviso e eu fui até para- penizado pela Vereadora Maria Alice. Eu não estou fazendo mais do que a minha obrigação no Hospital. Nôs Instituímos apartir de on- tem, o serviço odontológico de Emergência, e eu acredito que a demanda não será tanta. Então nós colocamos um norário de sete da manhã às dezenove horas. Eu gostaria de fazer justiça ao Ex-Vere- ador Helder Grossi, que foi autor da Lei que obriga O Município à ter o Setor de Emergência.E nós conseguimos, agora com muita di- ficuldade, instalar esse Gebinete Odontológico. Queria também ofe recer à Câmara Municipal, o Gabinete odontológico. Nós faríamos uma seleção para tratamentos odontológicos com os funcionários da câmara. Então eu levaria essa relação e faríamos uma triagem e marcaríamos as consultas nesse norário. Nós faremos extração e obturação de primeiro grau, pois isso é o que se faz em ambula- tório e Posto de Saúde. Então, eu gostaria que o nosso presidente fizesse esse levantamento, dos funcionários que necessitam | para que nós possamos marcar diariamente em horário predeterminado pa- ra os tratamentos dos funcionários da Câmara. VEREADORA DARCI As LENCAR DE FREITAS: NO Horário de Explicações pessoais,eu gostaria de agradecer aos companheiros que votaram pela aprovação dos nos— sos Projetos. Quero agradecer a vereadora Maria Alice O trabalho que ela fez de pesquisa no bairro. Eu acho que boa parcela do bairro já tinha sido entrevistada pelos jovens, e jovens tem pais, mãe e avó. Então eu acho que a parcela já estava bem repre- sentada, mas foi mais uma confirmação. Então, agradeço à Vereado- ra Alice por essa preocupação. E agradeço também a votação. Quero me reportar diretamente ao vereador Jader Linhares, pela inaugura ção do Pronto Socorro odontológico. No roteiro não tem O diage nem a hora. Então fica difícil nós comparecermos, principalmente . mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - B0a VistaRR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL: 28 eu que sou da área da Saúde e gostaria de estar presente. Hoje eu já estive reclamando na Secretaria de Saúde, e amanhã eu vou no setmr de comunicação novamente, porque eu peguei esse Roteiro no setor de Comunicação. Então às vezes a gente quer ir à inaugura — ção, mas não vai porque o Roteiro está todo incompleto.Não fui à inauguração por uma comunicação incompleta.Eu estive lá pela par- te da manhã para falar com o Diretor do Hospital, mas ele é muito ocupado. Parabéns pelo seu trabalho. Questão de Ordem do VEREADOR JADER LINHARES: Realmente houve uma falha na Assessoria de Comu- nicação, mas foi da Secretaria de Saúde, uma vez que foi deter- minação da Secretaria inaugurar ontem às nove horas da manhã. Eu só soube à tarde e eu não teria condições de comunicar,mas fi- ca a boa vontade e está a disposição de vocês. VEREADORA MARIA ALI CE DE ANDRADE GOMES: Vereadora Darci, eu não entendi na Discussão! passada de que a pesquisa teria sido feita pelos jovens, eu enten di que era a assinatura só dos jovens. E é claro que nós sabemos que os jovens tem pais, mas muitas vezes os jovens fazem as coi- sas, até porque eu tenho um filho jovem, e não consultam os pais E apartir de agora todo Projeto que entrar nesta Casa de interes- se da comunidade, eu vou a rua consultar a comunidade. Nós não precisamos do povo só na época da eleição. Nós temos que ver que eles nos colocaram aqui, e também tem o direito de opinar sobre o que nós estamos fazendo, se é certo ou errado. Eu quero agrade- cer ao Vereador jader Linhares, mas quem fez os elogios foi a Ve- readora Rôxa, mas obrigada pela parte que me toca, porque eu tam bém quero parabenizar a Saúde, que de um modo geral está melho- rando. Nós já temos aqui em Roraima, os Postos Médicos funcionan- do em Horário Noturno e issó realmente é muito bom.até porque nós que temos pessoas que nos auxiliam, às vezes perdiam um dia todo de trabalho, porque teriam que ficar em uma fila para pegar uma ficha. Não existe coisa pior do que uma dor de dente em horário ! “mm - Avenida Eng Garcez. 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR e ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL: 29 01 - inconveniente. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores para fazer 02 - uso de Explicações pessoais, eu aproveito neste Horário para agra 03 - decer o apõão recebido por todos os Vereador s diante da dificul- 04 - dade da Ação contra o Executivo, que eu confesso que não é fácil o5 - para a Mesa Diretora, que representa judicialmente a Casa, en— 06 - frentar um Chefe do Executivo Municipal cheio de malandragem. Não 07 - havendo mais nada à discutir, agradecemos à Deus pela oportunida- 08 - de e a presença de todos e está encerrada a sessão. PLENÁRIO"ESTÁC PEREIRA DE MELLO! Boa Vista, 20 de setembro |d b DO NASCIMENTO IN E GQUVEI n mesmas em Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa VistaRR À