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sessao nº 63

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 63
Date 1995-09-20
native_id1905

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 29

-Presidente determinou ao Senhor Secretário proceder a chamada no
ESTADO DE RORAIMA
DO
Câmara Municipal de Boa Vista
DIVISÃO DE ATAS
ATA
ATA da Sexagésima Terceira Sessão Ordiná
ria do Quadragésimo Sexto Periodo Legislativo da Sexta Legislatu
ra da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, reali
zada aos vinte dias do mês de setembro de mil novecentos e noven
ta e cinco.
Aos vinte dias do mês de setembro de mil
novecentos e noventa e cinco, nesta cidade de Boa Vista - Estado
de Roraima localizada na Avenida Capitão fine Garcêz, número mil
duzentos e sessenta e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Mel
10", às dezessete horas e trinta minutos realizou-se a Sexagésima
Terceira Sessão Ordinária do Quadragésimo Sexto Periodo Legislati
vo da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista sob a
Presidência do Senhor Vereador Natanael Alves do Nascimento Secre
tariado pelo Senhor Vereador Vingtum Gouveia Praxedes. O Senhor
minal dos Senhores Vereadores: Alfonso Rodrigues do Vale, Braz
Assis Behnck, Francisco Vieira Sampaio, Geraldo Moreira da Silva,
Homero de Souza Cruz Neto, Humberto Santos de Campos, Jader Linha
res, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Maria Alice de Andrade Gomes,
Maria da Conceição Silva Ventura, Raimunda Darci Alencar de Frei
tas, Thsumaturgo Cêsar Moreira do Nascimento, Valcira Figueira da
Silva. Ausente as Vereadoras Maria de Lourdes Pinheiro e Vera Lú
cia Araújo Bezerra. Havendo quorum legal e regimental o Senhor
Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberta a Sexagê
sima Terceira Sessão Ordinária e em seguida colocou para aprecia
ção dos Senhores Vereadores a Ata do dia treze de setembro de mil
novecentos. e noventa e cinco, a qual foi aprovada sem retificaçães
dos Senhores Vereadores. Em seguida solicitou dos Senhor Secretá
rio proceder a leitura dos Expedientes. EXPEDIENTES ORIUNDOS DI
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR
— ESTADO DE RORAIMA
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Ofício Circular número zero treze barra noventa e cinco, recebido
do Senhor Aldemar de Almeida e Silva — Coordenador de Comunicação
Social do Governo de Roraima, encaminhando clipping de jornais ve
nezuelanos com corbetura jornalística visita do Governador Neudo
Campos e comitiva aos Estados de Carabbobo e Monágas. Corresponiê
cia recebida do Senhor Vereador César Antonio Gualberto, da câma
ra Municipal de Maringá, solicitando cópias de Projetos de Leis
que dispõe sobre deficiências. EXPEDIENTES ORIUNDOS DOS VEREADGRES
Projeto de Lei número quarenta barra noventa e cinco, de autoria
ão Vereador Joaquim Pinto Neto, o qual dispõe sobre A Instituição
do Progtama de Garantia de Renda Familia Minima Municipal- PGRFMM
na cidade de Boa Vista e dá: outras providências. Requerimento nú
mero cinquenta e quatro barra noveta e cinco, de autoria do Verea
dor Vingtum Praxedes, solicitando encaminhamento de Ofício ao Tri
bunal de Contas Estadual. Solicitando informações sobre o andamen
to da Prestação de Contas do Município de Boa vVista-exercício mil
novecentos e noventa e três e mil novecentos e noventa e quatro
Indicação número trezentos e oitenta barra noventa e cinco, de au
toria do Vereador Braz Assis Behnck, indicando a Secretária de Es
tado da Educação, Cultura e Desporto, que estude a viabilidade de
realizar a arborização da área externa do Estádio Canarinho. Indi
cação número trezentos e oitenta e um barra noventa e cinco, de !
autoria do Vereador Braz Behnck, indicando ao Governador do Esta
do de Roraima, que determine ao órgão competente estudar a viabi
lidade do asfaltamento e urbanização da Avenida Nossa Senhora de
Nazaré. Indicação número trezentos e oitenta e dois barra noventa
e dois barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Maria de
Lourdes Pinheiro, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que
estude a possibilidade de recuperar a rua Castelo Branco no bair
ro Calungá, no trecho da Ponte do Calungá atê em frente a Centrais
Elétricas de Roraima. Indicação número trezentos e oitenta e três
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barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Homero Neto, indi
cando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao | órgão
competente a tubulação e recuperação da rua Gaúcho Dias no bairro
são Francisco. Indicação número trezentos e oitenta e quatro bar
ra noventa e cinco, de autoria do vereador Homero Neto, indicam
ão a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão com
tente a recuperação da rua Raul cunha no trecho entre as ruas Dom
Pedro I e Pedro Rodrigues no bairro Mecejana. Indicação número tre
zentos e oitenta e cinco barra noventa e cinco, de autoria do Ve
reador Francisco Sampaio, indicando ao Comandante da Policia Mili
tar de Roraima, que estude a possibilidade de instalar um PM BOX
nas mediações dos Conjuntos Pintolôndia L, LI e LEI. Endacação nú
mero trezentos e oitenta e seis barra noventa e cinco, de autoria
do vereador Francisco Sampaio, indicando a Prefeita Municipal de
Boa Vista que viabilize a iluminação pública da rua Padre Anchie
ta no bairro Jardim Primavera. Indicação numero trezentos e oiten
ta e sete barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Francisco
Sampaio; indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que estude
a possibilidade de instalar os Impostos (taxas de serviços) dos
feirantes da feira dos Buritis, nos meses de setembro, outubro e
dezembro. Indicação número trezentos e oitenta e oito barra noven
ta e cinco, de autoria do vereador Francisco Sampaio, indicando a
Prefeita Municipal de Boa Vista que estude a possibilidade de cors
truir 1 (uma) Escola no Conjunto Pintolândia III. Indicação núme
ro trezentos e oitenta e nove barra npventa e cinco, de autoria &
vereadora Maria da Conceição Ventura, indicando ao Governador do
Estado, solicitando o asfaltamento da rua S 24 no Pintolândia III
e da rua N 21 no bairro Pintolândia IV. Indicação número | trezen
tos e noventa barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Ma
ria da conceição, Ventura, indicando ao Secretário Estadual de DS
tradas e Rodagens, solicitando o asfaltamento da rua S 24 no bair
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ro Pintolândia III, e avenida N 21 no bairro Pintolândia IV. Indi
cação número trezentos e noventa e um barra noventa e cinco, in
dicando ao Govenador do Estado de Roraima que estude a possibili
dade de instalação de um Bebedouro na Feira do Produtor na Aveni
da Glaycon de Paiva. Indicação número trezentos e noventa e dois
barra noventa e cinco de autoria do Vereador Alfonso Rodrigues, in
dicando ao Diretor da Telecomunicações de Roraima — Telaima, que
determine a possibilidade de implantar um Telefone Público ( ORE
LHÃO), ma feira do Produtor na Avenida Glaycon de Paiva. Indicação
número trezentos e noventa e três barra noventa e cinco, de auto
via do Vereador Alfonso Rodrigues, indicando ao Diretor da Teleco
municações de Roraima - Telaima, que determine a possibilidade de
instalação de um Telefone Público (ORELHÃO), na Praça Airton Sena
após a leitura dos Expedientes, O Senhor Presidente anunciou o
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o Vereador NATANAEL ALVES DO
NASCIMENTO: Excelentíssimo Senhor Presidente Alfonso Rodrigues do
Vale, Senhor Secretário Vingtum Praxedes, Senhoras e Senhores Ve
readores, funcionários, visitantes. Hoje como a primeira Sessão
Ordinária, depois de uma longa batalha de episódios que marcaram a
vida política do Município, é um momento de extrema felicidade
quando nós fazemos uso da Tribuna no Pequeno Expediente, para tra
tar de assuntos referentes diretamente de interesse do Município,
e principalmente da Cêmara Municipal. Todos nós assistimos, per
plexos, desde mil novecentos e noventa e três o massacre do Execu
tivo com a Câmara Municipal. E já em janeiro de mil novecentos e
noventa e cinco, quando assumimos a Presidência; tivemos graças
à Deus a paciência, a esperança de que, principalmente, para que
o povo não fôsse prejudicado, pudêssemos manter seriedade, tran
quilidade esperandom sinal do Poder Executivo, que lamentavelmen-
te tem se constituido de um governo cruel, contudente e às vezes
irresponsável com o povo de Boa Vista. A Câmara Municipal tem pas
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sado, como todos os Senhores sabem, por muitas dificuldades. Redu
zimos os gastos de tudo que era possivel, só nos restava agora
demitir os Vereadores, reduzir os salários dos Vereadores ou demi
tir mais funcionários. Tudo isso pela mã vontade, pela irresponsa
bilidade da Chefe do Executivo que não enxergava um palmo a sua
frente e que a Câmara precisava de recursos. Não seriam vinte e
cinco mil reais que iriam deixar de que a Senhora Prefeita reali
zasse aquilo que tem o seu ego, que é ver as flores do Centro do
Centro da Cidade. Não seriam vinte e cinco mil reais que iriam
resolver o problema da periferia hoje, que estã afundada na lama,
nas pontes caídas, nas valas sujas e ruas imundas com as cobras
passeando pelas ruas, com a escuridão em que os estudantes a mom
te tem dificuldade em voltar das escolas. No entanto, o Executivo
Municipal preferiu continuar massacrando o Legislativo, que mui
to pelo contrário, durante todos esses três anos, quase três anos
e principalmente durante o ano de mil novecentos e noventa e cin
co procurou sempre colaborar. Nós temos testemunho de todos os Ve
readores, que desde mil novecentos e noventa e três com o Urrenci
nho da Alegria" que a Câmara em unanimidade aprovou para queo Exe
cutivo tivesse a oporturidade de não reclamar do Legislativo, pois
jamais o Legislativo procurou atrapalhar o seu Governo. Já em mil
novecentos e noventa e cinco, depois de muitas conversas e nego
ciações o Legislativo concedeu ainda abertura de crédito e atê ho
je o sinal que o Legislativo recebeu foi apenas maus tratos. E:- em
agosto culminou, porque apartir de maio o Executivo começou a re
passar o duodêcimo devido à Câmara, que já não era grande coisa
cumprir a Folha de Pagamento e alguns serviços essenciais, mas que
não dava para fazer investimentos para a melhoria da Câmara, mas
como produzemos esse orçamento. Nós esávamos com a responsabilida
de de tentar manter a Câmara com o minimo necessário e em mil no
vecentos e noventa e seis fazer novos investimentos. Maãs a Senho
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ra Prefeita achava Pouco, achava que a câmara estava sofrendo pou
co e que tinha que tinha que ser um pouco mais massacrada, quando
eia colocou na' imprensa em mil novecentos e noventa e quatro que
um Vereador ganhava dois milnões e seiscentos mil, quando naquela
época nós ganhávamos apenas seiscentos mil cruzeiros. Mostrou Pa
ra a sociedade que aqui existiam um bando de vagabundos que . não
trabalhavam e que ganhavam bem demais, e quando era exatamente O
contrário. O que existiam eram dezessete vereadores que trabalha
vam, que faziam reinvindicações, que faziam Projetos, que se preo
cupava com o povo de Boa vista. Mas no entanto, a imagem que Eai
cou lá fora ê que aqui tinha um bando de prequiçosos e que | eram
bem remunerados para isso. E o tempo foi passando, e quando che
gou agosto a nossa paciência esgotou-se. Porque já era pouco o di
nheiro que se passava, mas precisava mais aperto para que todos *
nós tomássemos mais vergonha, e ela apenas passou O rigorosamente
necessário para se pagar a Folha. Com o dinheiro que sobrou deu
apenas para comprar doze vales transportes para cada funcionário.
Nós chegamos ao ponto de ter funcionários que não podiam vir tra
balhar, porque não tinha vale transporte para Usar. E aí eu cha
mei o Procurador Geral e disse que tinha chegado o limite e nós
tamos entrar com uma ação contra a Prefeitura para rever os nosso
direitos. É uma vergonha que O Legislativo tenha que usar O Judi
ciério para reclamar uma coisa que está na Lei, que está na Cons
tituição, e tanto é verdade que o Judiciário decidiu aqui, ainda
definindo que a Senhora Prefeita estava cometendo um crime de res
ponsabilidade. E ainda foi mais longe, pois determinou que a Chefe
do Executivo apartir de agora passasse todo o duodêcimo, parasse!
com esse abuso de poder e repassasse O duodêcimo completo para a
câmara Municipal de Boa Vista. Não posso deixar de registrar o tra
balho do Procurador Geral, que fez uma petição dentro dos padrões
com bastante ética e responsabilidade e que pediu de ponta a Pon
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ta aquilo que O Juiz precisava saber, mostrando desde o primeiro!
momento que a Senhora Prefeita queria ver-a câmara desaparecer do
mapa, quando vetou integralmente o orçamento para o ano de mil no
vecentos e noventa e cinco. E alí o Judiciário ja começou a | ver
da total irresponsabilidade do Município ao querer banir do mapa
a Câmara. Quando a Câmara é uma Instituição criada pão Texto Cons
titucional. Por isso, hoje eu estou muito satisfeito porque a De
mocracia está começando a fluir nesse Pais, quando o Poder Execu
tivo, que é o Poder que tem a independência real, que é a indepen
dência financeira for massacrada um outro Poder, tem o Judiciário
para decidir. E eu só fico preocupado com a situação do Munici
pio porque nós assistimos os Servidores do Município da área de
saúde em greve, os poucos centros de saúde, os ambulatórios | que
já são fracos quase que inexistentes, completamente parados. Quan
do nós vimos a situação precária dos demais servidores do Munici
pio, quando nós assistimos uma reunião, como à pouco eu vi, dos
motoristas, cobradores, mecânicos e despachantes que trabalham no
Sistema de Transporte de Boa vista, desespera dos fazendo uma de-
nuncia de que a Senhora Prefeita vai tirar abruptamente uma | das
empresas e deixar todos esses cidadões desempregados, sem o salá
vio para sobreviver. Já tendo exemplo da outra que era de contta
to com a Empresa Boa Vista, ja que causou uma série de transtor
nos para o Município de Boa Vista. E nós assistimos as reclama
ções nos bairros, eu cito como exemplo o Bairro 13 de Setembro que
precisou o Vereador Presidente da Câmara usar o Barra Pesada, e
foi preciso uma empresa de Rádio e Televisão entrevistar os mora
dores para reclamarem do lixo que estava 1á há três meses que a
Senhora Prefeita mandou colocar na rua e ainda assim não tinha !
verba, não tinha pá mecânica, mão tinha caçamba para retirar o
1ixo, foi preciso uma movimentação dos moradores reclamarem aqui
pois somos nós que mandamos as reivindicações para a Senhora Pre
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feita. Ela mandou um ofício dessaforado para OS "Senhores Vereado
res e eu vou repassae imediatamente. Ela manda dizer que não &
dessa forma, pedindo para ela, que nós vamos ajudar o Município
à desenvolver, à trabalhar e que todos nós não precisamos fazer
reivindicações porque estamos atrapalhando a Senhora Prefeita. Ê
uma vergonha, & um direito regimental, é um direito de Lei, o Ve
reador tem a obrigação de ser Legislador, de ser fiscal e de. Ser
auxiliar do Executivo, exatamente vendo os problemas do Município
até porque o povo vem cobrar isso do Vereador. Mas, as coisas es
tão começando a se encaixarem, a primeira verdade já chegou, Je
apareceu, o bem venceu sobre o mal. Depois de tantas mentiras jo
gadas na imprensa de Boa Vista, a justiça chegou. E nós só vamos
esperar que o Tribunal a decisão de primeiro grau para
que a Câmara tome providências cabíveis que a Lei nos ampara. Obri
gado. Com a palavra O VEREADOR VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES: Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores vereadores, público aqui presen
te, imprensa escrita, falada e televisada, amigos e amigas. Quero
deixar registrado aqui em Ata nesta Sessão de hoje que eu estou "
vendo a hora em que o Sistema de Transporte Coletivo entrar em de
cadência total e irreversível. Portanto, Senhor Presidente, esta-
mos prevendo a possibilidade de criar o vale táxi lotação. Estou
estudando, estamos viabilizando juridicamente as possibilidades pa
ra que nós criemos o vale-Taxi-Lotação, pois parece-me o Táxi Lo-
tação ser uma saída para o transporte coletivo de Boa Vista. Que
ro deixar também registrado aqui que está tramitando nessa Casa
a possibilidade que eu estive juntamente com o CESC, e atravês
de vários contatos, para que no dia trinta de outubro, dia do co
merciário, está classe de tamanha divulgação e presteza de servi-
ços no ramo do comércio seja comemorado o seu dia. Quero deixar
claro, também nessa Tribuna, que eu e O vereador Natanael Nasci —
mento recebemos a notificação de interpelação assinadas por dois
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advogados contratados pela Prefeitura Municipal de Boa Vista. Is
so porque estamos defendendo o salário do funcionário público Mu
nicipal, e estamos sendo Interpelados para prestar esclarecimen+
tos, como se nós tivessemos que ficarmos calados perante a in
justiça socila em que tange à parte do salário do funcionário py
bjico Municipal. Quero dizer também e deixar bem claro sobre fo)
crime de responsabilidade. Eu quero deixar só isso. Crime de res
ponsabilidade entre parêntese, que estã passivo O Executivo Mu
nicipal de Boa Vista. obrigado. Com a palavra a VEREADORA MARIA
ALICE DE ANDRADE GOMES: Senhor presidente, Senhores Vereadores |,
companheiros eu não poderia hoje ficar calada, ficar omissa à tu
dodo isso que vem acontecendo. fazem mais ou menos um mês, em
que nós estamos numa tensão esperando o resultado. E graças ao
Deus, apesar de alguns estarem torcendo para que desse errado
chegando ao ponto de comentarem que nós não ganharíiamos essa!
ação, porque o Procurador desta Casa era amigo do Doutor Marival
do e que estava macumindado com ele para que à câmara perdesse es
sa ação. E nós engolimos tudo isso calados, porque se fala do
Procurador, e claro que me atingiu porque todos sabem que ete
é meu esposo. E eu engoli isso calada, porque eu conheço o ho
mem Luciano e eu conheço o profissional Luciano. Eu conheço prin
cipalmente no lado jurídico, eu sei que ele jamais mistura amiza
de com profissionalismo. A resposta ele deu, aresposta a câmara
deu e a resposta melhor deu o Juiz, quando na sentença em alguns
trechos, o Juiz diz o seguinte: vê de se entender que as verbas!
destinadas aos Poderes são verbas fixas, vinculando não dependen
ão de flutuações de Receitas". E é sempre essa desculpa que se!
dá à essa Casa, que não arrecadou e que está tendo dificuldades.
" Ao Poder Executivo incumbe repassá-las em duodêcimos inte
grais, nada lhe restando para apreciar, uma vez que a câmara não
é dependente: de decisões de Prefeitos". Eu não sei quando é que
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2 dor Jader Linhares, ficamos de marcar uma audiência com os estu-
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a Prefeita vai entender que a Câmara é um Poder independente de
1a, € que não tem que ficar dando satisfação à ela dos atos. Mui
to pelo contrário, ela é que deve satisfação à esta Casa, aos
dezessete Vereadores. E diz também, com relação as verbas das
sessões Extraordinárias: "Entendo também indevida, porque ao con
trário estar-se-ia admitindo a interferência da Prefeita na Exe
cução do orçamento da Câmara". Eu pediria para alguns Vereado
res, que se não leram, que leiam, porque realmente é importante.
Li também com muita atenção a contestação da Prefeita quando
eia diz o seguinte: "Ademais salienta-se que a Camara Municipal
tem em seu Quadro Funcional, cinquenta e um funcionários sem
ônus e com ônus pelo Município de Boa Vista". Isto quer dizer qe
são cinquenta e um funcionários que a Câmara não paga OS seus sa
1ários, corresponde a proporcionalidade de funcionários para ca
da Vereador. Eu não tenho funcionário do Município em meu Gabi-
nete. Eu não sei se o Vereador Alfonso tem, se a Vereadora Darei
tem, se a Vereadora Rôxa tem, se o Vereador Netão tem algum fun-
cionário do Município em seu Gabinete. Eu peço aqui Senhor Pre
sidente, que eu vou querer saber onde estão esses funcionários ,
em que Gabinete eles estão. Porque se estivessem a disposição da
câmara Municipal, seriam cinquenta e um funcionários a menos, e
lógico que a Câmara não teria necessidade de ter. Então estão no
Gabinete de alguém e nós fazemos questão de saber aonde estao,
para que nós possamos defender esta Casa quando houver necessida
de. Se queriam um motivo para cassar a Prefeita, agora nós te
mos, dito pela Lei e dito pelo Poder Judiciário, crime de irres-
ponsabilidade. Está ai o motivo. Ela pode fazer graça com a Câma
ra esse mês, mas o mês que vem ela não faz mais. Gostaria de di
zer que em audiência com o Governador Neudo Campos, pude abordar
com ele a causa do estudante do interior. Inclusive eu e o Verea
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dantes. E 1á estando com ele conversando, para felicidade nos:
sa, Vereadora Darci que vem insistindo na Casa do Estudante, eu
que insisti ná anos atrás, a Deputada Rosa Rodrigues que pediu ,
a ex-Deputada Noêmia também, esta sendo construida duas Casas
de Estudante, sendo uma feminina e uma masculina próxima a Casa
do Menor Infrator. E segundo comentários que eu ouvi da própria!”
Secretária de Educação, é que estas Casas que os Estudantes cons
truíram, começaram a serem construídas quando souberam que o Go
vernador estava construindo a ão Estado de Roraima. Naquele dia
quando os alunso estiveram aqui, em que eu constatei como pedago
“ga, como professora que eu achava um absurdo as Casas serem cons
truídas pelos próprios alunos, até porque, eu acredito, que ja-
mais os pais do interior, iriam deixar os seus filhos rapazes e
moças adolescentes morar em uma Casa que não fosse de responsabi
lidade do Governo. Eu senti que os alunos não gostaram. E está
aí a resposta. Está de parabéns o Governo Neudo Campos, porque!
há cada dia que passa ele me surpreende mais. Quando eu pedi vo-
to para ele, eu pedia não que eu tivesse a confiança que eu te
nho nele hoje, mas é porque ele era do meu Partido, e quando eu
estou do lado, eu jamais vou estar encima do muro. Mas hoje eu dá
go em qualquer local, que eu estou orgulhosa de ter pedido voto"
para ele e de estar trabalhando para ele porque nós estamos ven
do o que ele está fazendo. Com a palavra O VEREADOR GERALDO MO-
REIRA DA SILVA: Senhor Presidente Natanael Nascimento, Senhor Se
cretário Vingtum Praxedes, senhores vereadores presentes demais”
pessoas do Plenário. Hoje, eu estou parabenizando o nosso Procu
yador Geral Doutor Luciano. Que A um cidadão quelesta aqui ua
oito meses, sempre dando informação e trazendo as coisas certas
para a nossa direção. Nesse Poder temos o nosso Presidente Verea
dor Natanael Nascimento, nosso Secretário Vingtum Praxedes, nos-
so Vice-Presidente Alfonso e eu como 2º Secretário. O Procurador
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informa as Leis e como AlgEr ESSO é fundamental, porque quando !
não tem, nós ficamos sempre aéreos. Nós não somos advogados, en
tão precisamos de bons advogados para defender a classe e prin
cipalmente a câmara. E com essa decisão do Juiz, para nós foi mi
to importante, porque valorizou o Poder Legislativo. Com rela
ção ao nosso Município, eu tenho à dizer que no meu bairro do
Pricumã, eu já moro nã quase três anos, já mandei várias indica-
ções para Prefeita, inclusive pessoalmente eu já falei com ela /
que mande pelo menos aterrar algumas ruas, porque toda vez que!
chove alaga aquele bairro. O bairro do Pricumã, é um dos bairros
mais sofridos, como demais bairros. Eu acho que à Prefeitura nao!
pode ter dinheiro, agora e1a poderia muito bem dividir «os poucos
que tem. Acho bonito O complexo Airton Senna, mas tem coisa muito
mais importante do que O Complexo Airton Senna, porque à perife
ria está alagada, está emburacada e muito mais coisas que se pos=
sa imaginar na periferia. Os Postos de Saúde estão fechados,
Posto de Saúde que dá acesso a Manoel Felipe está quebrado, os vi
dros estão quebrados & como se não existisse aquela obra, ali cus
tou dinheiro Municipal, custou dinheiro dos contribuintes. O Pro
to Socorro que fica perto da Rodoviária atê hoje não foi feito n
da, nem se quer mandam limpar o mato, que poderá até pegar fogo ,
pois no verão fica fácil do mato pegar fogo, aí o dinheiro públi
co, foi obra de convênio e porque não terminar aquele prédio? Se
tem dinheiro para se quebrar meio-fio e outras coisas mais, então
porque não tem dinheiro para terminar os postos de saúde? Porqu
não manter o Posto funcionando? Eu acho que é uma questão de admi
nistrar as coisas. O que acontece é que se plantar certas florzi
nhas na rua, é fácil, porque enrola as pessoas, quem vem à cidade
vê im canteiro e acha bonito as flores, mas esquece a parte es
sencial que é a manutenção dos bairros, a limpeza dos bairros. O
que eu admiro hoje é que o nosso Governador é que está fazendo pal
mam em
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“TO - NETÃO: Senhor presidente, Senhor Primeiro Secretário, pares
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pel de prefeito, com reuniões de bairros, pedindo solução, suge
rindo, e o que as pessoas pedem ele estã fazendo. Poderiam se jun
tar o Governador com à prefeita que ia melhorar a situação. Por —
que ela mão fez o lado dela? ho invês de ficar viajando para fora
todo final de semana, porque que ela não fica aqui e cuida-da ci
dade. Eu fui eleito para fazer isso, para pedir,para indicar ome
trabalho, até terminar o meu mandato e quem foi eleito é para ser
cobreado, chateado etc. Vamos ajudar o Município, vamos ajudar O
funcionário Municipal que está praticamente paralizado, pessoas '
sem o minimo interesse em trabalhar. Eu tive um dia desses na Se
cretaria de Obras do Município e aquilo lã está um desastre. Onde
tem a parte de maquina não funciona, elas estão todas quebradas
Quando começou à administração da prefeita tinha dgumas maquinas,
e £oi dito que ia se comprar máguinas e até hoje não se comprou ma
da, tem menos máquina do que Se tinha antigamente. É sinal de que
não querem resolver O problema. Meus amigos eleitores quando for
no ano que vem, na época de votar, como votar? Quem andou mentin
do mais? Quem fez mais e quem não £ez nada? Nós temos que fazer al
guma coisa, temos que valorizar o povo de Roraima que mora aqui e
é sofrido. Com a palavra O VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NE
JOAQUIM
edis, público presente. £ com satisfação que hoje no Pequeno Expe
diente, quero deixar claro que à vitória Judicial da câmara é um
passo decisivo para a nistória do Legislativo nesse mandato. NÓS
escolhemos a maneira Judidal para obter ds Poder Judicial uma de
claração de tudo aquilo que nós já sabiamos. O Poder Judiciário à
pontou ao analisar uma única falha, uma das únicas questões em
que a Prefeita É sujeita a criticas por esce plenário. Ao anali
sar somente uma, o Doutor Jorge Luiz Barroso proferiu sentença ta
chando-a de passiva, de ter cometido o crime de responsabilidade.
Essa Cômara Legislativa levou para O Tribunal de justiça única e
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01 exclusivamente um ponto para ser analisado e nesse um que foi.Foi
02 comprovado judicialmente que à prefeita de Boa Vista comete o cri/
q3 me de irresponsabilidade administrativa. Tivesse O Poder Judiciá
04 rio analisado os problemas que são constantemente denunciados nes
05 sa Tribuna. Quiçã se soubesse O Poder Judiciário que a Prefeita
06 continua usando O 1ogotipo que bem quer. Quiçã que a prefeita não
07 responde as solicitações feitas pelos Vereadores no prazo que lhe
03 é imposto de trinta dias. Que tivemos também um Poder Judiciário,
09 analisado que o Plano plurianual da Prefeita veio com dois anos
10 de atrazo. Que o Poder Judiciário tivesse analisado empresas e
11 empreiteiros que concluiram os serviços em junho do ano passado,
12 - e até hoje não receberam, nem tem processo formado apesar de ter
ais! declaração de aceite das obras pela prefeitura Municipal de Boa
14 - vista. É um emaranhado de lamas, e de desrespeito às Leis e aos
15 - Munícipes de Boa Vista que à prefeitura estã impondo ao nosso Mu
16 - nícípio. Com sabedoria o nosso procurador Luciano soube | colocar
7 no papel para O entendimento do culto e justo Juiz Jorge Barroso,
18 setenciar, dando um veredito de que a Prefeitura é irresponsável.
19 - A nós, cabe o julgamento político e temos condição e principalmen
20 teobrigação de fazê-lo, sob pena de estarmos passivos de sermos É
Ea julgados politicamente pela omissão. Com a palavra O VEREADOR HUM
22 BERTO SANTOS DE CAMPOS: Senhor Presidente, Senhor Primeiro Secre
23 - tário, público presente. Em primeiro lugar eu gostaria de manifes
DA —- tar a minha satisfação, externar os meus cumprimentos à Presidên
as cia dessa Casa pela forma como vem:se conduzindo. Hoje nós temos
26 na Câmara um clima de harmonia. Temos apresentado trabalho, os
o: vereadores vem cada um se esforçando para dar o melhor de si em con
28 junto. O reconhecimento nós podemos sentir perante os municipes !
2a na ruas entre as pessoas que nos procuram. E O presidente vem agin
30 do com coerência na hora certa. Tentou negociar, soube esperar e
Ba exatamente no momento oportuno, buscou a Procuradoria dessa Casa
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01 - para que fossemos em busca daquilo que é nosso direito, através
02 - do Judiciário. E parabéns ao nosso Presidente por ter agido no
03 - momento certo e parabéns ao Doutor Luciano, O nosso Procurador pe
04 - 1o excelente trabalho produzido um resultado que aí está, motivo!
o5 - de orgulho para todos nós e parabéns para todos nós Vereadores. Es
06 - seéo resultado normal num Estado de direito como nosso. A Justi
070 — ca, an ves emite para ser cumprida por todos. quando nós sentimos
08 - um desafio de tentar materializar a nossa vocação de homem - públi
09 - co, o fazemos realmente para servir toda uma sociedade. É normal
10 - procurarmos pessoas com quem nos identificamos. Eu manifesto ago
11 - ra a minha satisfação de estar tendo a oportunidade de participar
12 - e o trabalho que vem sendo feito por uma pessoa, que vem me traze
13 - do muito que é o Governo do Estado. Gostaria de manifestar a mi
14 - nha satisfação de ter participado junto com O Governador da inau
15 - guração daquele anel viário, onde o Governo do Estado assume um
16 - compromisso de ajudar O Município. Eu acho isso de grande impor
ls espanca ade s6 nos resta reconhecer e enaltecer essa iniciativa do
18 - Governo do Estado, como também o Projeto Bem Morar que é uma ou
19 - tra obra importante. Por outro lado temos a mesma satisfação com
20 - o Chefe do Executivo Municipal. Eu acho lamentável no momento em
21 - que o“'Governo ão Estado procura dar a sua parcela de colaboração
22 — para melhorar O Município, assumindo tarefas que não são do Esta
23 - do e sim do Chefe ão Executivo Municipal. Nós entendemos que em
24 - um momento como esse, O normal seria através de uma manifestação
25 - de reconhecimento e numildade. A Chefa do Executivo Municipal ten
26 - tar se aproximar, tentar somar com o Governo do Estado para apre
27 - sentar o melhor para O nosso Município. Ela não manifesta nenhum"!
28 - reconhecimento, e ao contrário, entra raias da disputa. aAssistin
29 - do a reportagem de televisão recentemente tomei conhecimento da
30 - entrega de lotes com Kits para a construção das casas. Não somos"
31 - contra a entrega dos Xits e também a entrega dos lotes. Mas enten
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demos que é uma grande contradição. Se a Prefeitura não tem di
nheiro para arcar com seus compromissos, sendo inclusife, sendo
inclusive acionada na Justiga para repassar o que deve a Câmara ,
como se explica nas entregas dos lotes também um kit para a cons-
trução da: casa. Então sô não ver quem não quer, que essa na rea
lidade é mais uma ação êemagógica tentando competir com o Governo
: do Estado, o que eu acho um grande absurdo. Entendo que a Prefei-
tura teria que assumir os seus compromissos e também o seu posici
onamento dentro daquilo que é competente para fazer, e dispôr de
recursos para tal. É lamentável essa atitude, é mais uma tentati-
va de enganar o povo, que aliás vem sendo uma prática normal por
parte do Executivo Municipal, Oo que não podemos deixar de regis
trar e protestar desse nosso momento de participação nesse Peque-
no Expediente. Era O que tínhamos para manifestar. Com à palavra!
a VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VENTURA- RÔXA: Senhor preso
dente Vereador Natanael Nascimento, Senhor 1º secretário Vingtum
Praxedes, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, público aqui
presente. Eu quero parabenizar ao presidente do DETRAN pela cam-
panha, pelo bonito trabalho que ele está fazendo semana do Trân
sito, com aquela abertura e com aquele acidente simulado que ele
colocou ali em frente ao Palácio da Cultura, onde todos estão
olhando e participando e os cartazes chamando a atenção de toda a
dade, e o trabalho que ele vem desenvolvendo com pouco recurso |,
mas a gente vê que é um trabalho em prol de Boa vista. Quero para
penizar também a nossa companheira Vereadora Darci, Cos demais
vereadores, porque todos nós tivemos participação no Projeto «do
Cinto de segurança, onde garante mais a segurança dos motoristas
e passageiros dos transportes de Boa vista. Quero também agrade —
cer ao meu amigo Vereador Jader Linhares, pela maneira que ele
atende as pessoas que nós encaminhamos ao Hospital Geral. Doutor
Jader, é dando que se recebe. Muito obrigado pelo o que O sensor
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tem feito à todas as pessoas que a gente tem mandado ali no hos
pital, o carinho com que O senhor tem atendido e olhado os pro
1emas e procurado solucionar. Agora, eu quero pedir ao Senhor
presidente, quanto a nossa companheira vereadora Maria de Lourdes
Pinheiro, ela teve que se ausentar para são Paulo por motivo de
doença de sua sogra, que está passando mal na UTI e ela teve que
viajar às pressas com O senhor Raimundo. Quero parabenizar o no0S-
so Procurador e ao nosso Presidente pela ação e pela coragem do
trabalho que fizeram em defender essa Casa, e que nós estaremos '
sempre aqui para apoiá-lo. Obrigada. Com a palavra O VEREADOR
THAUMATURGO CÉSAR MOREIRA DO NASCIMENTO: Senhor Presidente, se
nhor Secretário, senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, meus
senhores e minhas senhoras aqui presente. Quero também externar"
as parabenizações à vitória conquistada pela Mesa Diretora no bri
lhante trabalho da procuradoria desta Casa, pela busca daquilo
que pertence à essa Casa. Nada mais nada menos, foi feito a jus-
tiça àquilo que é gevido à Câmara Municipal contida em Lei Orça
mentária disciplinada pela Lei Orgânica, que é o repasse do Duodê
cimo para o pleno e armônico funcionamento de uma casa Legislati-
va. O mais ainda, pelo pleno funcionamento do Poder Legislativo
Parabéns senhor Presidente, senhor secretário, toda Mesa que com
põe esta Casa, à Procuradoria e também aos Vereadores que | acor-
daram na busca dos direitos dessa Casa. senhor Presidente, lanço
aqui a exemplo que lancei por ocasião do seminário buscando a par
ticipação da comunidade, na pusca de sugestões para a Proposta
orçamentária do Município no exercício de mil novecentos e noven-
ta e seis. Espero que O Executivo Municipal possa ter a devida
sensibilidade de fazer constar dentro das suas obras, dentro dos
serviços prioritários aquilo oferecido por quem vive, por quem!
sofre, por quem conhece os problemas, que são os moradores dessas
10ocalidades. Observamos essa preocupação nas nais variadas im
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portantes cidades do nosso País. Os Prefeitos, Os Governantes bus
cando a participação da população para que as suas ações tenham
menores probabilidades de erros. Considero senhor Presidente [-
senhores Vereadores, um grande passo aquilo que efetuamos nesse
Plenário da Câmara Municipal. E vou mais além, estou elaborando!
Lei autorizativa que irá autorizar o Executivo Municipal a pro
ceder dessa forma para os anos subsequentes. Notadamente que sabe
mos que isso aí é de competência do Executivo, mas passa a ser um
problema do Legislativo, porque é apenas uma Lei que autoriza fo)
Poder Executivo a legislar sobre esse tipo de matéria. Como falei
anteriormente, quero conclamar essa Mesa para que façamos dessa
Câmara um grande Fórum de Debates, onde possamos trazer à popula-
programando Senhor Presidente, fazer um grande Fórum para debater
a política fiscal, a política tributária que vivenciamos hoje em
nosso Município. Queremos debater com empresários a questão do
Imposto sobre serviços. Queremos debater com os contribuintes - a
questão do IPTU, a questão da titulação das terras, a questão da
cobrança de taxas, à questão da atualização dos coeficientes Pa-
ra o cálculo dos nossos tritutos. Talvez muita gente não saiba |,
mas essa Câmara já emendou quando da vinda da reformulação da car
ga da questão tributária, foi inserido uma Emenda de minha auto
ria onde passa pela aprovação dessa câmara Municipal, qualquer al
teração tocante à modificação da planta de valores, que é um ne
quisito principal para se chegar ao cálculo do Tributo, principal
mente do IPTU. Mas não podemos ficar apenas no campo do prógeto
Predial e Territorial urbano. Queremos também corrigir distorções
navidas no campos dos impostos, do PPVI e nesses outros impostos!
que já falamos há pouco. Portanto senhor Presidente, queremos
fazer o Fórum onde possamos aqui o homem do povo, O cidadão
pira que possa exercitar o exercício da cidadania, coisas que en
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-ticipado quase que integralmente e muitas vezes até por falta del
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tendo, que talvez noventa ou mais por cento da população não co
nhece os seus direitos, € assim não sabe a quem recorrer para se
ver lezado dos seus direitos. E também não só saber dos seus di
reitos, porém conhecer Os seus deveres, as suas obrigações para
poder plenamente fazer o exercício da cidadania dos seus direitos
GRANDE EXPEDIENTE: Com à palavra O VEREADOR NATANAEL ALVES DO
NASCIMENTO: Senhor Presidente Vereador Alfonso, senhor o secretê
rio, senhoras e senhores Vereadores. Ocupo o Grande :- Expediente
para fazer alguns registros importantes. Primeiramente com respei
to ao Fórum de debates lembrado pelo brilhante vereador Thaumatur|
go, que tem feito indicações importantes, Projetos fundamentais
para O Município de Boa Vista e participado junto com à Câmara
em debates de fundamental importância para o nosso desenvolvimen-
to. Que este ano de mil novecentos e noventa e cinco só em deba-
tes separadamente de reuniões, nós fizemos quatro grandes deba-
tes, inclusive em um deles, tivemos uma semana praticamente de
discursões nessa Casa. Portanto a câmara é o Fórum de debates!
e estamos abertos e recebemos de bom grado a Indicação do ilustre
vereador, assim como fez indicando o debate do Seminário sobre O
orçamento Participativo, que traga outras idéias para que esta €
sa cumpra rigorosamente a sua função legislativa, a sua funçã
fiscalizadora e principalmente de ajudar a desenvolver O nosso M
nicípio. Não poderia deixar também de registrar, porque tenho P
tempo das obras, das inaugurações que o Governo ão Estado tem fei
to, quase que Giariamente, inclusive, teve dias em que nós parti
cipávamos de três eventos diferentes em que O Governo inaugurava'
asfalto, em que o Governo entregava casas prontas para aqueles
que realmente precisam, que já moram aqui ná muitos anos e nunc
tiveram a oportunidade de receber a sua casa, nunca tiveram
oportunidade de melhorar a sua moradia. E foi emocionante para to
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dos nôs. Nós assistimos aquelas velhinhas, aquelas pessoas que mo
ram aqui há dezoito anos, que ganham salário mínimo, e a sua espe
rança já tinha ido embora e achavam que nunca mais iam ter uma
oportunidade de morar decente. E O Goverro, agindo acertadamente,
levou essa esperança que não existia, esse sonho que já tinha va
yado pesadêlo a se tornar peanidade. Está de parabéns o dnovetia
dor. E que tem atacado, tem visto a inadiplência, a falta de zêlo
do Executivo Municipal, que tem feito trabalho também de Prefei-
to. O Goverro tem trabalhado duplamente. Se existem poucas verbas
na Prefeitura, o Governo do Estado tem que cuidar do Estado todo!
e do Município de Boa Vista, porque com excessão das florzinhas ,
o resto está todo por conta ão Governo do Estado. Haja visto a
saúde que está entregue a própria sorte, o Pronto-Socorro dêsde!
mil novecentos e noventa e três que a senhora Prefeita que, no
ano seguinte já teria ssumido a responsabilidade e até hoje, se
quer a lâmpada potou para trocar, porque à 1âmpada que estava 1á
desde o tempo do ex-Prefeito Barac Bento queimou, e não teve nin-
guém para trocar a lâmpada e está tudo as escuras. Nós tivemos es
sa semana, na segunda-feira passada, a abertúra da Semana Nacio
nal do trânsito, em que o Governo participa ativamente e “nós
assistimos a preocupação não s6 do Diretor do Detran, mas oO | que
é mais importante, foi a preocupação ão Governador, onde teve tes
temunho o Diretor do Detran, dizendo que ele todas as semanas a
ga para saber O indice de mortes, O índice de atropelamentos, fo)
índice de batidas em Boa Vista, pois ele está preocupado com o po
vo, mas o que é mais lamentável, esta Casa aprovou O projeto de
Lei em mil novecentos e noventa e três que criava e cria a maté
ria "Educação para o Trânsito nas Escolas ão Município", e pelo
fato de ter sido um Vereador de oposição, a senhora Prefeita sim
plesmente desconheceu. E hoje nós assistimos essa vergonha que é
o trânsito de Boa Vista, que hoje é a quinta capital brasileiraen
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números de acidentes de trânsito com vítimas fatais. E o nosso Mu
nicípio está aí, atirado a própria sorte. Uma pequena coisa, que
era contratar dois ou três professores qualificados, que era ape
nas destinar duas ou três salas para que as crianças fossem orien
tadas, e que muitas delas iam orientar os próprios pais. Quantos
ãe nós que já desobedeceu uma sinalização de trânsito, e que UM
de nossos filhos por ter recebido uma orientação diferente, ter
contestado aizendo: Pai, Ou mãe, você atravessou com O sinal fel
chado. Mas o Executivo Municipal com isso não se preocupa, por-
que a Câmara aprovou um Projeto do vereador de oposição. Isso!
significa que O Município só vai ter atendimento àquilo que for
rigorosamente para atender os desejos do Executivo Municipal. E O
povo está sofrendo, está morrendo. Há cada dia nós tomamos conhe-
cimento de que mais uma pessoa foi atropelada e morreu, ou que o
outro ficou sem a perna ou sem O braço, ela família perdeu o pai,
perdeu a meê. É lamentável. Estou preocupado porque estou vendo o
Município descendo a ladeira. são vários problemas, não é sô o
problema dos transportes coletivos, se fosse só isso estaria bom
demais. Mas aí vem o problema da saúde, da educação, das ruas dan
donadas, escuras. Hoje nós estamos vendo a cidade abandonada, e a
prefeita nós estamos esperando ela chegar, porque hoje O Munici —
pio tem o desprazer de ter um Chefe do Executivo que vive mais
fora ão que em Boa Vista, e OS problemas de Boa vista estão aqui
na capital, Nós precisamos de uma pessoa que esteja preocupada com
os problemas“da cidade, e não será em Brasilai e nem lugar - ne
nhum que os problemas ão nosso Município serão resolvidos. É Jal
mentável, mas por onde nós andamos, as pessoas reclamam, questio-
nam o destino do nosso Município, porque há cada dia piora e são!
todos os serviços. Aumertos absurdos em taxas que se cobram na
prefeitura, mau atendimento, cobranças que deixam de ser realiza-
das, outras que são feitas irregularmente. Enfim só existem | pro
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“Câmara Municipal de Boa Vista
piso
biemas. E nesse momento de tanta dificuldade é que O Legislativo
precisa se posicionar firme, vigoroso para que esses desmandos rão
continuem , e a Câmara estará vigilante passo à passo, lenta, mas
segura de todas as determinações que estão sendo prosseguidas.
Nós esperamos que com esse chamamento, com toda essa gama de pro-
plemas, que haja uma sencibilidade do Executivo, que retorne para
Boa Vista, que permaneça aqui mais tempo, e que se preocupe com
todos nôs. Enquanto - massacrava sô a Câmara, estava fácil, pois
«ão dezessete Vereadores, mas hoje é a cidade inteira que está
sofrendo, é a Cidade inteira que está desgovernada. Nós nem sabe-
mos se a Vice-Prefeita está assumindo O Município. Se comentam
nos corredores que a Vice não assume nada, que é outra irresponsal
bilidade. Esperamos que todos esses próblemas cheguem ao Executi-
vo Municipal, e que ele se conscientize da gravidade dos proble-
mas que existem noje em Boa Vista, e que nós precisamos de um Exe
cutivo Municipal atuante para ajudar ao Governador, que está fazenl
ão acima dos seus limites, procurando aquilo que o Executivo Mu-—
nicipal está deixando de fazer. Não havendi mais Vereadores par
o Grande Expediente, Horário de Liderança, anunciamos O Intervalo
Regimental, e por solicitação Verbal do vereador Thaumaturgo Nas
cimento e ouvido O plerário, foi suprimido o Intervaão Regimental
Em seguida o Senhor presidente anunciou a ORDEM DO DIA : Requeri
mento número cinquenta e quatro tarra noventa e cinco de autoric
do Vereador Vingtum Gouveia Praxedes. Em discussão: VEREADOR VING
TUM PRAXEDES: Senhor Presidente todos nós sabemos [o) Tribunal
ãe Contas tem prazos Legais e regimentais para mandar para est
Casa as Prestações de Contas do Executivo Municipal. E para qu
esta Casa tenha conhecimento e todos os Vereadores de como anda
o análise e a votação naquele Tribunal das prestações de Contas d
ano de mil novecentos e noventa e três e mil novecentos e novel
centos e noventa e quatro da Prefeitura Municipal Ce Boa Vista
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Eu conclamo Vossa Excelência Senhor presidente, que esta votação!
seja feita nominal. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO: Eu
gostaria de saber ão autor do Requerimento quais são os anos? E
nunca foram encaminhados para & casa a Prestação de Contas? VEREA
DOR VINGTUM PRAXEDES: São anos de mil novecentos e noventa e três
e mil novecentos e noventa e quatro. PRESIDENTE: As Prestações de
Contas não retornaram ão Tribunal. Elas vieram para cá e conforme
determinação da Lei orgânica, elas foram encaminhadas para o Tri
tunal de Contas para serem analisadas e retornarem com os parece
res do Tribunal. VEREADOR JOAQUIM NETO: A de mil novecentos e no
venta e três, tem as datas de quando elas foram encaminhadas? PRE
SIDENTE: A de mil novecentos e noventa e três de acordo com a Lei
orgânica, ela foi encaminhada mais ou menos em julho de mil nove
centos e noventa e três, porque são sessenta dias depois que se
recebe do Executivo Municipal. Posto em votação, foi o mesmo apro
vado por unanimidade dos senhores Vereadores presentes. Projeto
de Lei número zero vinte e oito barra noventa e cinco, ee auto
ria da Vereadora Raimunda Darci Alencar de Freifas.A pedido ver
bal do Vereador Thaumaturgo Nascimento e ouvido Plenário, foi su
primida a Leitura do reterião Projeto. Em discussão. Não havendo*
vereadores para discutir, posto em votação foi o mesmo aprovado
por maioria de votos. DECLARAÇÃO DE VOTOS DA VEREADORA MARIA ALI
CE GOMES: Na última sessão , quando foi .lido o Projeto de Lei da
vereadora Darci Alencar, eu pedi vistas do Projeto e deixei bem
ciaro que ia fazer uma pesquisa para saber a posição-das pessoas,
não desacreditando no que ela falou. Mas quando ela me disse que
tinha feito a pesquisa só com jovens, e como eu adoro os velhi
nhos eu fiz questão de que a minha equipe visitasse O bairro. Foi
feito uma pesquisa em várias ruas e realmente existeuma necessida
de de mudança,pois a própria comunidade quer. Eles não citaram no
mes para a rua, O que eles querem é que seja definido o nome par
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as ruas, pois existem ruas que tem três nomes. Assim como eu in
terféri para que naquele dia não fosse aprovado O Projeto, hoje
o meu voto é favorável. Se são projetos de Lei que interessam a
comunidade. Então porque nôs não vamos se à comunidade quer. O mei
voto é sim. Projeto de Lei número zero trinta e um barra noventa!
e cinco de autoria dos vereadores Natanael Nascimento e Darci Ale
car de Freitas, o qual faz constar no carnê de Pagamento do Impos
to Predial e Territorial urbano os Débitos Anteriores. Em discus
são. VEREADOR NATANAEL NASCIMENTO: Senhor presidente Vereador Al
£fonso, Senhor secretário, Senhores vereadores. O projeto de Lei
apresentado com prilhante idéia da Vereadora Darci Freitas que
contribuído de forma decisiva para que este Legislativi participe
das coisas do Municípo, é um Projeto simples, pequeno, porém, de
fundamental importância. Atê porque temos recebido inúmeras recla
mações de moradores de Boa Vista que por muitas vezes procuram sa
ber a sua situação perante a sua dúvida do Município e costumei
ramente a situação dele ninguém sabe como está. As contas de cin
co, quatro, três anos atrás ninguém sabe por onde andam. Muitas
vezes o cidadão quer regularizar o seu imóvel para futuras transa
ções, além da dificuldade da documentação que rão existe, à difi
culdade dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano. E
esse Progeto visa única e exclusivamente, não há nenhuma interfe
rência junto ao Executivo apenas é para O contribuinte ao receber
o seu documento de arrecadação, ele ter a noção de saber quanto
ele deve ao Município. Então se ele recebe a Conta para pagar fo)
IPTU de mil novecentos e noventa e seis, se ele tiver contas atra
sadas, alí naquele carnê será registrado o débito que ele tem com
a Prefeitura nos anos anteriores. VEREADORA RAIMUNDA DARCI ALENAR
DE FREITAS: Senhor presidente, Senhor secretário, público presen
te, nosso Procurador Doutor Luciano e demais pessoas que nos as
sistem. Como o Presidente falou, é um Projeto muito simples ,mas
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que vai facilitar muito a vida dos munícipes, porque muita das
vezes as pessoas vão pagar o seu IPTU, e ficam sabendo que há
contas atrasadas, e isso é muito desagradável. Enquanto que se
já vier registrado no carnê que tem um débito anterior a ser pa
go, a pessoa já se prepara. E como ele disse é muito simples ,mas
é muito importante. Então eu peço aos companheiros Vereadores qu
aprovem esse projeto. VEREADOR FRANCISCO SAMPAIO: Eu quero para
benizar a Vereadora Darci e o vereador Natanael Nascimento pelo
brilhante Projeto. É um Projeto simples e concordo que é de gran
de importância, porque 1á no setor do IPTU e ficam sendo cobrads
sempre. Porque quando precisam de uma certidão, de um documento
da Prefeitura, consta débitos anteriores de três, quatro anos à
trás, débitos esses que não existem. Com esse Projeto, pode ser
que aqueles funcionários tenham mais cuidados e tenha mais res —
ponsabilidade com o seu trabalho. Projeto de Lei número zero trn
ta e um barra noventa e cinco aprovado por unanimidade dos Verea
dores presentes. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR JOAQUIM PINTO
Da junção de duas das mais eminentes cabeças dessa Casa, sô pode
ria sair um Projeto de tão grande conteúdo e valor para a socie
dade. Pela aprovação. Projeto de Lei número zero trinta e dois
barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Dari Freitas e
Thaumaturgo Nascimento, o qual dispõe sobre alvará simplificado
de moradia. Popular e dá outras providências. Em discussão . VEREA
DOR THAUMATURGO NASCIMENTO: senhor Presidente, Senhor secretário
senhores Vereadores. A inicitiava desse Projeto, ele deveu-se
em primeiro grau a brilhante Vereadora Darci Freitas, e eu fui!
convidado a ser um dos signatários do Projeto e dei a minha con
tribuição relativa à alguns tópicos do Projeto. Na verdade, esse
Projeto serve para dar uma conceituação legal a uma prática já
em vigor pela Prefeitura. Quando a Prefeitura libera alvarás 1i
bera construções quando a área dessa construção for igual ou
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nor à trinta metros quadrados. só que isso é uma medida informal
não existe isso escrito em forma de Lei, em forma de algum dispo-
sitivo que sacramente a medida. Pode oportunamente entrar um OU-
tro Prefeito e dizer que isso não vale mais. Então quando uma
Matéria é transformada em Lei, ela só poderar ser derrubada | por
uma outra Lei e consequentemente os vereadores da Câmara serão ou
vidos. Então em primeiro Plano ela materializa um dispositivo in-
formalmente que assiste a população mais carente. E ela vai mais!
ainda quando amplia esse aivará sinplificado. No fundo a ixenção
é para os carentes deste Alvará, ela amplia isso para construções
até cinquenta metros quadrados. Então ela dá um aspecto Legal pa-
ra o que já existe é amplia O benefício. E nós achamos interessan
te, porque estamos promovendo aos carentes uma forma de Legalizar
as suas construções, serem nabilitados a pedirem financiamentos"
em banco, porque eles terão direito ao habite-se que é um documen
to Legal para se nabitar o imóvel, e servir também como garantia
hipotecária. Então daí, eu pedir o apoio aos colegas vercadores.
VEREADORA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Complementando o pronunciamen-
to do Vereador Thaumaturgo, é para evitar também que o Municipe
que tem uma renda inferior à três salários mínimos, tenha que se
humilhar. Ele poderia até conseguir sem a Lei, e acho que até con
segue a dispensa ãe pagamentos de multas e outros, quando ele
está construindo há mais de trinta metros quadrados, e ele tem
que conseguir essa ajuda com alguém influente na Prefeitura.E es-
tando na Lei, ele não tem que pedir à ninguém. Ele só vai 1á e
se escreve para poder fazer a sua construção. Então eu acho que
essa parte é muito importante. obrigada. Não havendo mais vereado
res para discutir O Projeto, posto em votação, o mesmo foi aprova
do, em primeira votação, por unanimidade dos Vereadores presentes,
PRESIDENTE: Anunciamos para a próxima Sessão os Projetos de Leis
números zero trinta e um e zero trinta e dois, que foram votados
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hoje em primeira votação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: VEREADOR JADER LI-
NHARES: Senhor Presidente, senhor secretário. Aproveito O Horário
de Explicações pessoais, quero deixar um aviso e eu fui até para-
penizado pela Vereadora Maria Alice. Eu não estou fazendo mais do
que a minha obrigação no Hospital. Nôs Instituímos apartir de on-
tem, o serviço odontológico de Emergência, e eu acredito que a
demanda não será tanta. Então nós colocamos um norário de sete da
manhã às dezenove horas. Eu gostaria de fazer justiça ao Ex-Vere-
ador Helder Grossi, que foi autor da Lei que obriga O Município à
ter o Setor de Emergência.E nós conseguimos, agora com muita di-
ficuldade, instalar esse Gebinete Odontológico. Queria também ofe
recer à Câmara Municipal, o Gabinete odontológico. Nós faríamos
uma seleção para tratamentos odontológicos com os funcionários da
câmara. Então eu levaria essa relação e faríamos uma triagem e
marcaríamos as consultas nesse norário. Nós faremos extração e
obturação de primeiro grau, pois isso é o que se faz em ambula-
tório e Posto de Saúde. Então, eu gostaria que o nosso presidente
fizesse esse levantamento, dos funcionários que necessitam | para
que nós possamos marcar diariamente em horário predeterminado pa-
ra os tratamentos dos funcionários da Câmara. VEREADORA DARCI As
LENCAR DE FREITAS: NO Horário de Explicações pessoais,eu gostaria
de agradecer aos companheiros que votaram pela aprovação dos nos—
sos Projetos. Quero agradecer a vereadora Maria Alice O trabalho
que ela fez de pesquisa no bairro. Eu acho que boa parcela do
bairro já tinha sido entrevistada pelos jovens, e jovens tem
pais, mãe e avó. Então eu acho que a parcela já estava bem repre-
sentada, mas foi mais uma confirmação. Então, agradeço à Vereado-
ra Alice por essa preocupação. E agradeço também a votação. Quero
me reportar diretamente ao vereador Jader Linhares, pela inaugura
ção do Pronto Socorro odontológico. No roteiro não tem O diage
nem a hora. Então fica difícil nós comparecermos, principalmente
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eu que sou da área da Saúde e gostaria de estar presente. Hoje eu
já estive reclamando na Secretaria de Saúde, e amanhã eu vou no
setmr de comunicação novamente, porque eu peguei esse Roteiro no
setor de Comunicação. Então às vezes a gente quer ir à inaugura —
ção, mas não vai porque o Roteiro está todo incompleto.Não fui à
inauguração por uma comunicação incompleta.Eu estive lá pela par-
te da manhã para falar com o Diretor do Hospital, mas ele é muito
ocupado. Parabéns pelo seu trabalho. Questão de Ordem do VEREADOR
JADER LINHARES: Realmente houve uma falha na Assessoria de Comu-
nicação, mas foi da Secretaria de Saúde, uma vez que foi deter-
minação da Secretaria inaugurar ontem às nove horas da manhã.
Eu só soube à tarde e eu não teria condições de comunicar,mas fi-
ca a boa vontade e está a disposição de vocês. VEREADORA MARIA ALI
CE DE ANDRADE GOMES: Vereadora Darci, eu não entendi na Discussão!
passada de que a pesquisa teria sido feita pelos jovens, eu enten
di que era a assinatura só dos jovens. E é claro que nós sabemos
que os jovens tem pais, mas muitas vezes os jovens fazem as coi-
sas, até porque eu tenho um filho jovem, e não consultam os pais
E apartir de agora todo Projeto que entrar nesta Casa de interes-
se da comunidade, eu vou a rua consultar a comunidade. Nós não
precisamos do povo só na época da eleição. Nós temos que ver que
eles nos colocaram aqui, e também tem o direito de opinar sobre
o que nós estamos fazendo, se é certo ou errado. Eu quero agrade-
cer ao Vereador jader Linhares, mas quem fez os elogios foi a Ve-
readora Rôxa, mas obrigada pela parte que me toca, porque eu tam
bém quero parabenizar a Saúde, que de um modo geral está melho-
rando. Nós já temos aqui em Roraima, os Postos Médicos funcionan-
do em Horário Noturno e issó realmente é muito bom.até porque nós
que temos pessoas que nos auxiliam, às vezes perdiam um dia todo
de trabalho, porque teriam que ficar em uma fila para pegar uma
ficha. Não existe coisa pior do que uma dor de dente em horário !
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01 - inconveniente. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores para fazer
02 - uso de Explicações pessoais, eu aproveito neste Horário para agra
03 - decer o apõão recebido por todos os Vereador s diante da dificul-
04 - dade da Ação contra o Executivo, que eu confesso que não é fácil
o5 - para a Mesa Diretora, que representa judicialmente a Casa, en—
06 - frentar um Chefe do Executivo Municipal cheio de malandragem. Não
07 - havendo mais nada à discutir, agradecemos à Deus pela oportunida-
08 - de e a presença de todos e está encerrada a sessão.
PLENÁRIO"ESTÁC PEREIRA DE MELLO! Boa Vista, 20 de setembro |d
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