| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 64 |
| Date | 1995-09-25 |
| native_id | 1906 |
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banca 4 5 N E, ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista DIVISÃO DE ATAS ATA ATA da Sexagésima Quarta Sessão ordinária do Quadragésimo Sexto período Legislativo da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Boa vista - Estado de Roraima, realizada aos vinte e cinco dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e cinco. Aos vinte e cinco de setembro de mil nove centos e noventa e cinco, nesta cidade de Boa Vista - Estado de Roraima, localizada na Avenida Capitão ne Garcêz, número mil du zentos e sessenta e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Me118 às dezessete horas e trinta minutos realizou-se a sexagésima Quar ta Sessão ordinária ão Quadragésimo Sexto Período Legislativo da sexta Legislatura da Câmara -Municipal de Boa Vista, sob a Presi dência do Senhor Vereador Natanael Alves do Nascimento Sexretaria do pelo Senhor vereador Vingtum Gouveia Praxedes. O senhor Prest dente determinou ao Senhor secretário proceder a chamada nominal! dos Senhores Vereadores: Alfonso Rodrgues do Vale, Braz Assis Be nhck, Francisco Vieira Sampaio, Geraldo Moreira da Silva, Homero de Souza Cruz Neto, Humberto Santos de Campos, Jader Linhares, Jo aquim Pinto Souto Maior Neto, Maria Alice de Andrade Gomes, Maria da Conceição Silva Ventura, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci Alencar de Freitas, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo Bezerra. Havendo quo rum legal e regimental o senhor Presidente invocando a proteção de Deus declarou aberta a Sexagésima Quarta sessão Ordinária. Em seguida solicitou ao senhor Secretário proceder a leitura dos EX pedientes. EXPEDIENTE ORIUNDOS DA PREFEITA: ofício número quatro centos e «tenta e sete barra noventa e cinco, Gabinete da Prefei- ta, respondendo as Indicações números trezentos e cinquenta e três trezentos e cinquenta e seis, trezentos e cinquenta e sete, re zentos e cinquenta e oito, trezentos e cinquenta e nove e trezen- Avenida Ena Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR N—— N E e e e o1 02 03 04 o); 06 07 08 09 10 aa: 12 13 14 15 16 17 18 19 20 AR 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ESTADO DE RORAIMA é Câmara Municipal de Boa Vista FL. O2 tos e sessenta barra noventa e cinco, de autoria dos Vereadores '! Homero Neto, Alfonso do Vale e vingtum Praxedes. ofício número quatrocentos e setenta e oito barra noventa e cinco, Gabinete da Prefeita respondendo as Indicações números trezentos e trinta e oito, trezentos e trinta e nove, trezentos e quarenta, trezentos! quarenta e um, trezentos e quarenta e um, trezentos e quarenta e três, trezentos e quarenta e quatro, trezentos e quarenta e cinco trezentos e quarenta e seis, trezentos e cinquenta e trezentos e cinquenta e um, de autoria dos Vereadores Natanael Nascimento, Ho mero Neto, Alfonso Rodrigues e Maria da Conceição Ventura. Número quatrocentos e setenta e nove barra noventa e cinco, Gabinete da Prefeita, respondendo as Indicações números trezentos e panta «e três, trezentos e trinta e quatro, trezentos e trinta e cinco e trezentos e trinta e seis barra noventa e cinco, de autoria dos vereadores Alfondo do Vale e Natanael Nascimento. ofício número! quatrocentos e oitenta e quatro barra noventa e cinco, Gabinete & prefeita, encaminhando em anexo cópia da Lei número trezentos e setenta, datada de doze de setembro de mil novecentos e noventa e cinco, devidamente sancionada pelo Executivo Municipal. ofício número quatrocentos e oitenta e oito barra noventa e cinco, Gabi nete da Prefeita, informando que todas as informações referentes" aos servidores, tanto no que se refere a salários, quanto a regi me jurídico de cada grupo (de servidores), estão à disposição, pa ra verificação, não apenas do vereador Humberto Campos, mas da ca mara Municipal. Oficio número quatrocentos e oitenta e nove barra noventa e cinco, Gabinete da Prefeita, encaminhando em anexo có pia da Lei número trezentos e setenta e um barra noventa e cinco, datada de quatorze de setembro de mil novecentos e noventa e cin- co para conhecimento de Vossa Excelência. ofício número quatrocen tos e novente e dois barra noventa e cinco, Gabinete da Prefeita! comunicando o comparecimento do Presidente da EMHUR-Marivaldo Avenida Ens Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2810 - Boa Vista-RR DO O ESTADO DE RORAIMA a [————————""C Câmara Municipal de Boa Vista FL.03 sal de Freitas na sessão Ordinária do dia quatro de outubro de mil novecentos e noventa e cinco, para responder informações soli citada pelo Vereador Thaumaturgo Nascimento. EXPEDIENTES ORIUNDOS DIVERSOS: Ofício número setecentos e setenta e seis barra noventa e cinco, recebido. do senhor Sérgio Pillon Guerra — cne£e do Gabi nete Civil do Governo do Estado, respondendo a Indicação número trezentos e trinta e sete barra noventa e cinco, de autoria da Ve readora Maria Alice de Andrade Gomes. ofício número zero trinta € sete barra noventa e cinco, recebido ão: Sindicato dos Taxistas e Condutores de Veículos rodoviários e Transportes Rodoviários Autô nomos de Bens do Estado de Roraima, encaminhando à esta Casa Le gislativa resultados das decisões tomadas em Assembléia Geral rea 1izada no dia trinta de agosto, informando também os pontos discu tidos e aprovados pela classe para regulamentação ão Táxi Lotação correspondência recebida do Deputado Federal ELTON ROHNALT, enca minhando cópia da mensagem do Excelentíssimo Presidente da Repá piica, onde indica-o para exercer a função de vice-Lider de seu ' Governo na Câmara dos Deputados — DF. ofício Circular número ze ro trinta e cinco barra CEPIRR, recebido Centro de Epidemiologia" de Roraima, encaminhando o relatório anual de mil novecentos e no venta e quatro. ofício Cciréular, vecebido da Câmara Municipal . de Ribeirão Preto — SP, encaminhando cópia do Requerimento número trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete barra noventa e cinco, de autoria do vereador josé Alfredo Carvalho - PT. Oficio número zero zero nove barra noventa e cinco - FAPEN, recebido do Diretor Interino do FAPEN - Luiz Alfonso Seabra Branco, informando que a Conta do FAPEN do Banco do Brasil S/A foi transferida para! o Banco Bamerindus S/A. EXPEDIENTE ORIUNDOS DOS VEREADORES: Projeto de Lei número zero quarenta e um barra noventa e cinco, de auto- ria do Vereador Vingtum Gouveia Praxedes, o qual Institui Feriado Municipal no dia trinta de outubro - "Dia do comerciário". Reque- Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR e O O T———— O OCO ins n E a ESTADO DE RORAIMA “Câmara Municipal de Boa Vista FL.04 rimento número zero cinquenta e cinco barra noventa e cinco. de autoria do vereador Vingtum Praxedes, requerendo urgência para O projeto de Lei número zero quarenta e um barra noventa e cinco, O qual Institui Feriado Municipal o dia trinta de outubro — "DIA DO COMERCIÁRIO". Indicação número trezentos € noventa e quatro barra noventa e cinco, de autoria do Vereador prancisco Sampaio, que es tuãe a possibilidade de remunerar através de um salário estipula- do pelo próprio Governo, os Presidentes de Associações de bairros Indicação número trezentos e noventa e cinco barra noventa e cin- co, de autoria do vereador Thaumaturgo Nascimento, que determine! a EMHUR, à dilatação do horário do funcionamento do SIT — sistema de Integração de Transporte, ora funcionando de segunda a sexta feira até às dezenove horas, para que se estenda até às vinte e guas horas, inclusive sábados, domingos e feriados. Indicação nú mero trezentos e noventa e seis barra noventa e cinco, de autoria ão Vereador Thaumaturgo Nascimento, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao secretário Municipã de Obras e UL banismo, a execução de serviços de limpeza, drenagem e terraple- nagem superficial das ruas dos bairros Jardim Primavera e Jardim Equatorial. Indicação número trezentos e noventa e sete barra no venta e cinco, de autoria do Vereador Trsumaturgo Nascimento, indi cando a Prefeita Municipal de Boa vista, que determine ao secretá rio Municipal de Obras e urbanismo, a execução de calçamento late ral, lado esquerdo da Avenida Ataíde Teive, trecho compreendido kk entre a avenida São sebastião até a BR-174. Indicação número tre- zentos e nowerta e oito barra noventa e cinco, de autoria do Verea dor Thaumaturgo Nascimento, indicando a Prefeita Municipal de Boa vista, que determine ao secretário Municipal de obras e Urbanismo a complementação da pavimentação dos retornos dos canteiros cen trais da Avenida ville Roy, trecho entre à rua Pedro Teixeita e O conjunto de apartamentos Monte Roraima. Indicação número tre semen Avenida Eng Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-217 15 e 623-2816 - Soa Vista-RR CT x 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 a: qi) 13 14 15 16 7 18 19 20 BE 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 dna ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de Boa Vista ELE 0 tos e noventa e nove barra noerta e cinco, de autoria do Vereador Francisco Sampaio, indicandé a Prefeita de Boa Vista que determi ne a conclusão do asfaltamento da Avenida Amazonas até obalneário Curupira. Indicação número quatrocentos barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Francisco Sampab, indicando ao Governador do Estado de Roraima, que estude a possibilidade de construir um sis tema tipo "Trevo" nas confluências das Avenidas venezuela com Bri gadeiro Eduardo Gomes. Indicação número quatrocentos e um barra noventa e cinco, de autoria do vereador Francisco Sampaio, indican ão do Governador do Estado de Roraima, que estude a possibilidade de construir um Posto Nédico no Conjunto pintolândia III.. Indica ção número quatrocentos e dois barra noerta:e cinco, de autoria ! da Vereadora Maria da Conceição, indicando a Senhora Diretora do Departamento de Transporte da EMHUR, a concessão de uma linha de Onibus na rua S-09A entre a Pintolândia IV e na Horta comunitária Indicação número quatrocentos e três barra noerta e cinco, de au toria da Vereadora Maria da Conceição Ventura, indicando ao.: se] nhor Secretário Estadual de Estradas e Rodagens, a construção de um terminal de ônibus, na rua S-9 entre o Pintolândia IV e a Hor ta Comunitária. Indicação número quatrocentos e quatro barra | no venta e cinco, de autoria da vereadora Maria da conceição Ventura indicando ao Governador do Estado de Roraima, a construção de um terminal de ônibus, na rua S-9 entre o Pintolândia IV e a Horta * Comunitária. Indicação número quatrocentos e cinco barra noventa e cinco de autoria do vereador Alfonso Rodrigues indicando a Pre feita Municipal de Boa Vista que determine a limpeza da rua Traíi ra - Bairro Santa Tereza. Indicação número quatrocentos e seis ba ra nowrta e cinco, de autoria do vereador Alfonso Rodrigues do Va 1e, indicando a Prefeita Municipal de Boa vista, que determine a limpeza da Avenida M 1ocalizada no bairro caranã. Após a leitura! dos Expedientes o Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente - mam Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR Da ESTADO DE RORAIMA E Câmara Municipal de Boa Vista FL. 06 com a palavra o VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Senhor Presiden-- te, Senhor secretário, Senhores vereadores, Senhoreas Vereadoras, meus Senhores e minhas senhoras. Utilizarei o Pequeno Expediente, para tornar mais latente a preocupação dessa Câmara mUnicipal nes se assunto tamanha importância que é a Reforma Administrativa que o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, e que teve co mo ponto de partida O trabalho da nossa colega Darci, quando nos procurou, e deve ter procurado outros vereadores, para que pudés semos externar as nossas preocupações, tocante a não trazerem pre juízos tal reforma aos funcionários federais à disposição do: Go verno de Roraima e também da Prefeitura Municipal. Senhor Presider te, a proposta de Emenda constitucional que altera alguns pontos! significativos, sobretudo tocante a estavilidade do Funcionalismo público Federal. Encontra-se em comissões no Congresso Nacional. E há de que esta Câmara, mesmo uma Câmara de um Município mais longíquo dos grandes centros de decisões Nacional, que é o nosso Município de Boa Vista, mas temos que nos fazer presentes à essa participação e preocupação, sobretudo na parte das Disposições ! Constitucionais Transitórias, principalmente o artigo treze que diz o seguinte: Os servidores públicos Federais, que a data da promulgação dessa Emenda desenvolvam atividades transeridas pela Uniad aos seus ex-Territórios, poderão ser incorporados aos Qua- dros do respectivo Estado mediante convênio, como se rferiu O in ciso terceiro do Artigo duzentos e quarenta e sete dessas disposi ções. É uma Emenda que salvaguarda a União para que em um futuro próximo, a união possa se ver livre da parte financeira dos en cargos previdenciários para com esse contigente que deve chegar em torno de vinte mil funcionários. Ora a União está fazendo a parte dela, que é tornar leve a sua cruz, entretanto o Estado tem que fazer parte dele, sobretudo pela sua representação política, enen dando esse Artigo III e colocando que pode sim ser transferidas mem Avenida Eng Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - 80a Vista-RR T—— O ——— Câmara Municipal de Boa Vista eee ar) ESTADO DE RORAIMA Fã.07 funcionários para O respectivo Estado, contudo que seja assumida pela União a parte referente aos salários e as remunerações, a as sistência previdenciária e o trabalhista. Assim senhor Presidente faço votos que essa iniciativa tome corpo dessa,... com esses vereadores, sobretudo com essa Mesa Diretora, para que possamos encaminhar em tempo nábil aos senhores Deputados e senadores prin cipalmente do nosso Estado para que possam inserir no contexto &s se Artigo aquilo que interessa ao nosso Estado, que é a insenção! do pagamento com verba do nosso Estado desse contigente de cerca de vinte mil funcionários. Eis aí senhor Presidente a nossa parti cipação e entendo que vossa Excelência já deve ter tião conhéci mento, apenas uma 1embrança para que essas providências possam chegar em tempo hábil, para que depois não sejamos julgados por omissão de nossa participação; Muito obrigado. Com a palavra a VEREADORA DARCI FREITAS: Senhor Presidente Natanael Nascimento |, 1º Secretário Vingtum Parxedes, senhoras vereadoras, senhores Ve readores, público aqui presente. Eu quero apenas endossar as pa lavras do Vereador Thaumaturgo Nascimento sobre a questão que ele tão bem explanou aqui. A nossa idéia é que a nossa Câmara de Boa vista não deixe passar em branco, vamos também fazer fileiras jun to com os Deputados Federais que estão trabalhando nessas comis sões e dar a nossa colaboração, no sentido que a nossa preocupa — ção, principalmente, é com os funcionários do Ex-Território de Ro| ryaima que no momento em que passou a ser Estado aqui, nós ficamos a disposição do Governo ão Estado e agora o governo Federal quer diminuir os Quadros, só que se nós batalharmos, se nós fizermos uma corrente bastante forte com certeza nós seremos ouvidos e a câmara como um poder público, acho que é importante que encaminhe esse documento com à assinatura da Mesa e dos demais Vereadores , este documento será encaminhado aos Deputados Federais e aos se nadores para que eles que estão lá trabalhando nas Comissões Pos| Avenida Ena Garcez, 1264 - Cento - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR O e O = ER ESTADO DE RORAIMA “Câmara Municipal de Boa Vista F1.08 sam ou retirar esse Artigo, derrubar O Artigo ou acrescentar al gumas palavras que vão nos dar garantia de que continuaremos a ser funcionários da União, com os nossos salários e com direito a aposentadoria, porque o que mais se vê hoje, ão Governo Federal , é que ele quer diminuir o Quadr, ele quer aiminuir o número de funcionários e a pretenção é fazer um convênio com O Estado, este convênio ainda não está certo, se ele repassará a verba ou se o Estado é que terá que arcar com os funcionários que estão à sua! disposição. E nós temos interesse que a União nos mantenha porque o Estado de Roraima não tem condições financeiras para manter es ses funcionários todos. sabemos que muitos já foram redistribui - dos para orgãos Federais aqui mesmo dentro de Roraima, sô que ainl da tem muito funcionário que não foi redistribuido e continua tra balhando para O Estado de Roraima e nós temos que nos preocupar porque se fosse apenas com os poucos Vereadores aqui que são fun cionários Federais, eles dariam um jeito, pediriam RR para um orgão Federal e pronto estaria resolvida a questão, mas nós estamos preocupados com OS demais funcionários que poderão rão ter espaços em orgãos Federais para serem redistribuidos. Porta to eu acho da maior importancia que esses vereadores assinem O do) cumento que pretendemos elaborar, e que será encaminhado pela Me sa desta Câmara para em Brasilia os nossos Deputados Federais e para os senadores. É essa a principal questão que nós estamos tr balhando e estamos querendo também a colaboração dos demais Vere dores. Obrigada. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Senhor Presidente, Se nhores e senhoras vereadores, amigos e público aqui presente: 8 nhor Presidente apenas para deixar registrado nos anais dessa € sa e principalmente na ATA dessa Sessão, é de competência de man ter limpa e em bogorma as praças do Município de Boa vistas CAN sado de tanto implorar ao Poder Executivo Municipal e ao seu se xretariado, O sindicato de jornalismo do Estado de Roraima vem Avenida Ens Garcez, 1264 - Cento - Fonss:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR a DO OC iii mm ESTADO DE RORAIMA p——————— E pia ã Câmara Municipal de Boa Vista N 02 03 04 05 06 07 08 09 10 as ao, 13 14 15 16 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 F1.09 conclamando amanhã às onze horas mais precisamente na Praça João Alencar para a colocação. do seu busto, que dali foi tirado por . vândalos que frequentam aquela Praça e à imprensa local chateada com a falta de atenção para com as solicitações feitas em jornais e televisão para que à Prefeitura tomasse uma providência no que tange a colocação do busto e até agora não foi atendido, um sim ples pedido, mas de grande importância para à representatividade! da classe, e até hoje não foram atendidos. Então estão todos os vereadores convidados para amanhã às onze horas juntamente com to da a imprensa do Estado de Roraima, fazer à referida colocação do busto, já que o Poder público Municipal junto com o seu secretari ado não tem competência de colocar no referido lugar O que é uma determinação de sua competência. Com à palavra O VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO=NETÃO: Senhor presidente, Senhor 1º Secre- tário, queridos pares, público presente, serventuários da Casa ouvi atentamente as colocações da Vereadora Darci, quando preten- de que a Câmara Municipal de Boa Vista elabore um documento com relação a reforma Constitucional. Eu venho externar a minha preo- cupação com relação à tal fato, haja visto que vivemos em um sis- tema federativo e dentre as quais, sem dúvida nenhuma, não cabe às Câmaras Municipais, tomarem para si a responsabilidade de uma poa ou má reforma na Constituição. E isso eu falo a propósito de temas pôlêmicos que essa casa -terá que éenfrentar, terá que se desgastar sem ser de sua competência. Se nós formos elaborarmos um documento, nós temos que falar da estabilidade ão funcionalis| mo público. Eu tenho certeza que à nobre Vereadora Darci e todos os outros pares, não mantem em sua casa uma empregada doméstical que não saiba cozinhar, não sabendo cozinhar demite, porque nin guém vai querer em seus quadros a incompetência. E assim por dian te. Existem temas complicados, e essa Casa tem as suas atribui] ções específicas, tem as suas obrigações. Nós temos uma Prefeitu= em emma Avenida Ene Garcez. 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR TT 01 02 03 04 05 06 07 08 09 340) tl ARS; 13 14 15 16 17 18 19 20 ER 22 23 24 25 26 27 28 29 30- a N. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PISO ya para fiscalizar, rôs temos ações inerentes à própria natureza do corpo de uma câmara Municipal. E chamar para nós qualquer as po de responsabilidade em nome da Câmara Municipal de Boa vista, será enfrentar problemas desgastantes, problemas que não nos diz respeito. Eu queria preservar O nome da Casa. Cada vereador, que se assim entender, pode ir atrás do seu Deputado Federal, do seu senador e em nome próprio, mandar-lhe correspondência dizendo o seu ponto de vista que defende. Não cabe nós, da câmara — Munici pal de Boa vista, defender funcionalismo público Federal, é in concludente. A Câmara Municipal de Boa Vista tem atribuições es pecíficas, e nós estaríamos entrando em uma outra área. Daqui há pouco nós vamos discutir a Reforma Tributária, e sem termos aqui nenhum Eminente Tributarista. Nós temos que falar de tantos e ou tros assuntos o forum competente “a Câmara de Deputados, nós te mos os nossos representantes, os nossos senadores, cada qual que escolha o seu e que em seu nome externe o seu ponto de vista, e não um documento tirado da Câmara Municipal de Boa vista. Faço questão de lembrar aos colegas Edis e senhoras Vereadoras, que é comprar um desgaste desnecessário, porque nós não temos funções" para esse tipo. Obrigado. Com a palavra O VEREADOR NATANAEL AL VES DO NASCIMENTO: Excelentíssimo Senhor Presidente Vereador Al fonso, Senhor secretário vereador Vingtum Praxedes, Senhoras e senhores Vereadores, público presente. Uso o Pequeno Expediente" para tratar de dois assuntos por demais importantes para O noss Município, chamo a atenção dos senhores vereadores, pois que ho je pela manhã recebi um contacto telefônico da assessoria do Ministério do Planejamento, para tratar a respeito do convênio re centemente assinado pelo Ministério do Planejamento e à Prefeitu ra de Boa Vista. Nos lembrava Oo assessor e como à assessoria de comunicação do Ministério do Planejamento, de que havia sido con firmado o convênio no valor de Hum Milhão, quinhentos e sete mili Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - 8ca Vista-RR E CEE GE so neo ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Pascal 01 - e novecentos e oito reais, especificamente para a urbanização e 02 - recuperação da infra-estrutura do bairro do Pricumã. E nos soli- 03 - citou que fizéssemos essa informação aos senhores vereadores, até 04 - porque posteriormente a Câmara receberá um documento à respeito 05 - desse convênio, mas que principalmente Os vereadores . fiscalizas 06 - sem quanto a distribuição desses recursos, exatamente para O fim 07 - o qual foi colocado no convênio, ou seja, para serem aplicados og - no bairro do Pricumã. Também desejo falar sobre o novo evento qe 09 - acontecerá na próxima quarta-feira às onze horas, a Câmara Muni- TO - cipal mesmo sem nenhum recurso, sem áispender de qualquer centavo 11 — “de seus cofres, até porque não tem, por falta de complementação & 12 - verba do Executivo, à Câmara se virou e conseguiu apoio no meio 13 - empresarial e convênio em parceria com O Detran. Nós vamos inci- 14 - ar a camapnha de conscientização para Uso do cinto de segurança. 15 - Então na próxima quarta-feira às onze horas na antiga Codesaima 16 - terá um out door que não custou um centavo para à câmara, haja vis ig vo que: tos doado pelo Hotel Barrudada e também em parceria com O 18 - Detran. Nós vamos alí fazer uma abertura e diariamente vamos ter 19 - uma participação conscientizando a comunidade, os motoristas e U- 20 - suários de veículos da necessidade do uso de cinto de segurança , o1 - antes que a Lei entre em vigor efetivamente com à cobrança de mul 22 — tas aos senhores motpristas. Portanto, solicito O comparecimento, 23 - dos Senhores Vereadores para que possa,abrilhantar aquie evento. 24 - Obrigado. GRANDE EXPEDIENTE, Com a palavra à VEREADORA MARIA DE 25 — LOURDES PINHEIRO: Senhor Presidente, Senhor secretário, Senhoras 26 -- e Senhores vereadores, público aqui presente. .Hoje eu venho aqui o7 - à essa Tribuna fazer uma reclamação, fazer um repúdiv até a Varig 28 - a companhia que faz a linha para Roraima. Ela vem de todos os Es 29 — tados e termina aqui. Nós temos sofrido dificuldades com essa em 30 - presa ná muitos anos, mas Altimamente o desrespeito com OS rorai- 31 — menses tem chegado ao extremo , tem acontecido coisas nunca vistas " mem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR CO a is OS) COI; N ES EE ESTADO DE RORAIMA r Câmara Municipal de Boa Vista Fu-do Eu vou somente fazer um relato do que aconteceu ontem. Ontem pro priamente áito o primeiro atraso não dependeu exclusivamente da varig e sim infelizmente de um funcionário da Embrapa de Roraima Déixando assim uma impressão de que até mesmo a pessoa de nivel superior em Roraima não tem aque cuidado e carinho com às coisas ão nosso Estado. Ontem no peroporto de são Paulo um funcionário & Embrapa despachou uma bagagem tóxica no avião. Talvez não exista um meio de se verificar o que contém naquelas caixas, se é tóxico ou não. Isso eu não sei como é feito para que seja verificado,mas acima de tudo ele deveria ter tido a responsabilidade do funcioná rio da Embrapa, ou mesmo da própria Embrapa. em se colocar em um avião de passageiros, um produto que poderia ter acabado com a vi da de todas as pessoas que estavem naquele avião. Nós estávamos embarcando às dezoito noras, sando de são Paulo em vôo direto pa ra Boa Vista, quando foi interditada aentrada dos passageiros no avião, foi quando sentimos um cheiro estranho na entrada do avião voltamos e ficamos aguardando , fomos informados pelo serviço de alto Falante que O avião estava com O embarque suspenso porque al guem teria despachado uma bagagem tóxica para O avião sem ter co municado. Chamaram as pessoas para a identificação e para a eis teza minha era um funcionário da ' Embrapa de Roraima, pois ficou, toda a bagagem que foi despachada retida em São Páulo £oi chamado o corpo de bombeiros, médicos sanitaristas, chamaram muitas pesso as e a tripulação teve que ser examinada porque chegaram à entrar no avião. Foi dada a seguinte explicação de que se, O aviao tives se levantado vôo e aquele produto tivesse estourado com O impacto do avião aquele produto entraria através do ar condicionado e to- dos morreriam asfixiados. Então para nós é muito triste saber que acontece isso e que nôs corremos o:risco de entrar em um avião cm um produto desse em sua bagagem, mas tudo bem, aí nós culpamos a Varig, não responsabilizamos à Varig, realmente ela não tem a mi mma Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2116 e 623-2816 - Boa Vista-RR a ESTADO DE RORAIMA. “Câmara Municipal de Boa Vista FL. 13 nima culpa, a nossa reclamação e o nosso repúdio é que, quando sã mos de são Paulo a tripulação já sabia que estava atrasada, sabia que não teria tempo suficiente para chegar em Boa vista, porque! estaria es ourado o tempo da tripulação e ninguém foi comunicado. Chegamos em Brasília e nada foi avisado, chegamos em Manaus e man daram todos os passageiros descerem, e para surpresa nossa Oo aero poto estava lotado e isso uma e meia da manhã. Os passageiros já estavam desde às quatro noras da tarde no aeroporto sem saber por que estavam aii, o que estava acontecendo e porque não chegava es sa aeronave, isso é um desrespeito total, não avisaram, não comu caram, todo mundo com fome, crianças e aquela-confusão total no aeroporto, e pior que as pessoas que estavam ali quizessem espe rar para sair às seis horas da manhã em outro avião que estava vi do do Ceará, que os pilotos nos propuseram a nos trazer até aqui, -quem quizesse tudo bem, quem não quizesse só na quarta-feira, Por que não teria vaga naje à noite. então é brincadeira, o que eles fazem com os roraimenses, é como se não merecessemos O minimo res peito. Gostaria que essa empresa respeitasse as pessoas que aqui vivem e que necessitam desse avião, porque não tem outra opção, a nossa única opção é a Varig. Temos O avião da Taba mas ela só faz Manaus/Boa Vista às dez horas e não dá conexão com os aviões que vem de fora. Então fizeram 1á uma moção no prórpio aeroporto e €5 tavam lá várias pessoas entre desembargadores, juízes, advogados, todos lá na mesma situação e fizeram uma reclamação, e talvez fo) Doutor Elair de Morais deverá vir a esta Casa pedir um apoio tam bém dos Vereadores para que essa voz chegue até aos nossos diri gentes da Varig, para que seja tomada alguma solução, porque ná tempo vem acontecendo isso e nós não temos mais o que fazer, só reclamamos e não somos cuvidos, .e Roraima irá continuar nessa sem pre esperando. Parece que nós somos um quintal de ninguém e fa zem da gente o que querem € da maneira como querem. É esse o meu - mem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR DON —— Er ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL.14 01 - repúdio à Varig, a linha área que faz linha para O Estado de RO 02 - raima. Muito obrigada. Não havendo mais Vereadores inscritos para 03 - o Grande Expediente e nem para Oo Horário de Liderança O senhor Pe 04 - sidente anunciou O Intervalo Regimental e à pedido do Vereador os - Thaumaturgo Nascimento e ouvido Plenário, foi suprimido o Inter 06 - valo Regimental. ORDEM DO DIA: Requerimento número zero cinquenta 07 - e cinco barra noventa e cinco, de autoria do vereador Vingtum PIA 08 - xedes. Em discussão, não havendo vereadores para discutir, posto 09 - em votação, O mesmo foi aprovado por unanimidade dos Vereadores ! 10 -— presentes. Requerimento -número zero cinquenta e seis barra noven a ta e cinco, de autoria do vereador -Jader Linhares. Em discussão , 12 - não havendo Vereadores para discutir, posto em votação, O mesmo 13 - foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto nú 14 - mero zero trinta e um barra noventa e cinco de autoria dos Verea 15 - dores Natanael Nascimento e Darci Freitas, o qual faz constar no 16 - Carnê de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os Dé 17 - bitos Anteriores. À pedido Verbal do vereador Thaumaturgo e ouvi- 18 - do Plenário, foi suprimida a Leitura do referido Projeto.Em Dis- 19 - cussão. Não havendo Vereadores para discutirem o referido Proje- DO = to, posito- em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos Ve 21 — readores presentes.Projeto de Lei número zero trinta e dois - bas o2 - ya noventa e cinco, de autoria dos Vereadores Darci Alencar de 23 - Freitas e Thaumaturgo Nascimento, o qualdispõe sobre Alvará Sim- 24 - plificado de Moradia Popular e dá outras providências. A pedido 25 - verbal do Vereador Thaumaturgo Nascimento e ouvido Plenário, foi 26 - suprimido a Leitura do referido Projeto. Em Discussão. Não haven- 27 - do Vereadores que queiram discutir, posto em votação, o mesmo foi 28 — aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes .PRESIDENTE: Anun 29 - ciamos para a próxima Sessão o Projeto Plurianual do Município de 30 - Boa Vista. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: VEREADORA DARCI ALENCAR DE RREI- 31 — TAS: No Horário de Explicações Pessoais, eu quero me reportan ao n oem Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR MST E aee ma —=— es E Câmara Municipal de Boa Vista x (eRB 02 03 04 05 06 07 08 09 ao] aEat 2 13 14 15 16 17 18 19 20 oa 22 23 24 25 26 aj 28 29 30 aa Va ESTADO DE RORAIMA FL: 16 te aconteça e que faça tem feito para que não tenha que se fazer de novo. Quero também parabenizar O Hospital Geral pelo exame de cateterismo realizado hoje, e ná deze anos atrás eu fiz esse era me em são Paulo. Eu acho que o Governo está fazendo o que pode, mas a Saúde pertence também ao Município, e os postos medicos es- tão quase todos parados. VEREADOR FRANCISCO VIEIRA SAMPÁIO: Em minhas Explicações Pessoais, eu quero me associar as palavras da vereadora Maria de Lourdes Pinheiro. Com relação ao horário da varig, realmente à população do Estado de Roraima ela é muito sa crificada com esse horário que tem de uma hora da manhã. Esse vôo prejudica muito, pois se acontecer um imprevisto como aconteceu, vão ficar pessoas aqui, como ontem o meu filho ficou até duas e e meia da manhã aguardando esse avião e não foi possivel O avião chegar. Então é um absurdo, e eu espero que nos reunamos os dezes sete Vereadores façamos um ofício, e encaminhemos aos três sena- dores que nós temos, que cão três autoridades competentes. Então vamos encaminhar Oo ofício pedindo aos senadores que tomem | essas providências para ver se nós conseguimes mudar esse horário do vôo. Aquele norário de nove horas da noite, era um norário exce- 1ente que nós tinhamos aqui. A maioria da população gosta de rece ber os seus familiares no aeroporto, como também deixar no aero- porto, mas não tem condições porque no outro dia, ele tem que BRro para a aula, ou tem que trabalhar e o horário infelizmente é ino- portuno.É um horário que não é viável à nossa população. Então se nós fizermos isso, eu acredito que nós vamos ter êxito nisso ai, e eles vao tomar as providâncias, mudando esse horário de meia- noite, e uma hora da manhã, para “as vinte e uma horas. E se por acaso acontecer um imprevisto, é um horário que ainda há tempo para esperar. Hoje o que está nos salvando na Cidade de Boa Vis- ts chama-se TABA e META, e nós sabemos também que a maioria da Po pulação não gosta de viajar em aviões pequenos, e eu também não —a Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR a iii Ol - * E ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FLS gosto. Se tiver um avião que pegue duzentas pessoas, eu vou nes- se. Deixo aqui o meu repúdio e concordo com as palavras da Verea- dora Maria de Lourdes Pinheiro. PRESIDENTE: Não havendo mais Verea dores que queiram fazer uso da palavra, aproveito para solicitar! do Presidente da Comissão de Educação e também da Comissão de Fi- nanças que entreguem Os Pareceres do Plano Plurianual.E que as Comissões se reunam, os vereadores, discutam para que possamos vo tar o Projeto na próxima quarta-feira. Agradecemos à Deus pela O- portunidade e a presença de todos e está encerrada a sessão. ENTO PRESIDE meme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095)' 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ho a