| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 65 |
| Date | 1995-09-27 |
| native_id | 1907 |
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(4 mer ismieesreememmemm ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista DIVISÃO DE ATAS ATA ATA da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária do Quadragésimo Sexto Período Legislativo da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, realizada :« aos vinte e sete dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e cinco, Aos vinte e sete dias do mês de setembro & mil novecentos e noventa e cinco, nesta cidade de Boa Vista- Estado de Roraima, no edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, localiza da na Avenida Capitão Êne Garcêz, número mil duzentos e sessenta e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dezessete ho ras e trinta minutos realizou-se a Sexagésima Quinta Sessão Ordiná, ria do Quadragésimo Sexto Período Legislativo da Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista sob a Presidência do Senhor Verea dor Natanael Alves do Nascimento Secretariado pelo Senhor Vereador Vingtum Gouveia Praxedes. O Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário proceder a chamada nominal dos Senhores Vereadores: Al fonso Rodrigues do Vale, Braz Assis Behnck, Francisco Vieira Sam paio, Homero de Souza Cruz Neto, Humberto Santos de Campos, Jader Li nhares, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Maria Alice de Andrade Go, mes, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci Alencar de Freitas , Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Valcira Figueira da Silva, Vera Lúcia Araújo Bezerra. Ausência justificada do Vereador Geraldo Moreira da Silva. Ausente a Vereadora Maria da Conceição Silva Ven tura. Havendo quorum legal e regimental o Senhor Presidente invocan do a proteção de Deus declarou aberta a Sexagésima Quinta Sessão Or dinária. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Senhor Secre, tário proceder a leitura dos Expedientes. EXPEDIENTES ORIUNDOS DOS VEREADORES: Indicação número quatrocentos e sete barra noventa e Caco de anporia do Vercador, «cais cio eee o piel ioin vio oie 0/00/0000 0/0/0i0 [0/0 Raia falado Avenida Ens Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115,6 623-2816-Boa Vista-RR eme ie ie ias re ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02 Homero Neto, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão competente melhorias nas ruas Agnelo Bittenco urt no Bairro São Francisco. Indicação número quatrocentos e oito barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Homero Neto, Indi cando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão ! competente pavimentação da rua Vias das Flores, no bairro Pricumã Indicação número quatrocentos e nove barra noventa e cinco, de autoria dê autoria do Vereador Homero Neto, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão competente reparos na rua Surumu no bairro São Vicente. Indicação número | quatrocen tos e dez barra noventa e cinco, de autoria do Vereaodr Alfonso Rodrigues, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que estu de a possibilidade de realizar serviços de tubulação da rua Z-2, localizada no bairro Tancredo Neves II. Indicação número quatro centos e onze barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Alfon so Rodrigues, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que es tude a possibilidade de realizar serviços de limpeza da rua L lo calizada no bairro Caranã. Após a leitura dos Expedientes, o se- nhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente. Com a palavra o Ve reador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO - NETÃO: Senhor Presidente, senhor 1º Secretário, membros Edis, público presente. Nos pronun- ciamos nesta oportunidade, porque comecei a pesquisar O sistema de transporte coletivo em nossa Capital e comecei com o Taxi Lo tação. E todos os Táxis Lotações que eu peguei, fazia questão de pegá-lo vazio, e de seis que eu peguei, quatro perguntaram se a corrida seria normal ou seria pela Lotação, não preocupando-se en perguntar qual seria o meu itinerário, nem tão pouco dizendo o itinerário que ele iria fazer e a todos eles no decorrer da corri da eu me identifiquei como Vereador e que estava justamente ali procurando saber na prática, como anda funcionando o sistema de Táxi Lotação. De seis que tive a oportunidade de pegar, depois qe Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2876 - Boa VistaiRR E ma — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista O 6) identifiquei-me como Vereador, quatro deles deram a mesma suges tão: Que se limitasse o número de Táxis Lotação em relaçao ao número existente e que também limitasse o horário de trafegabili dade dos Táxis Lotação. Um deles foi até mais estatístico disse que no início, se trabalhando o dia todo em um dia razoavelmente" bom, se voltava para casa às sete horas da noite com noventa, oi tenta ou cem reais trabalhando no sistema de Táxi Lotação. Depois quando todos os Táxis praticamente viraram Lotação “e que O Sais] tema começou a ficar equivocado e começaram-se Os transtornos, is so me falaram quatro dos seis. Dois deles disseram que fazem Tá- xi Lotação por fazer e que preferem trabalhar “unica e exclusiva mente com o Táxi sem colocar Lotação. E eu perguntei então por que continuava com O serviço de Táxi Lotaç ao, e disseram que til nham mandado confeccionar a placa, e nao iriam retirar, mas que se viesse uma regulamentação padronizada, uma vez quando discuti- da com a classe, esses dois retirariam tranquilamente a placa de Lotação e funcionariam como Táxi, fazendo referência também pal ra que o Táxi Lotação tivesse um horário determinado para atuar Eu perguntei se além do horário, os Táxis Lotação queriam rota , eles disseram que não. E a justificativa a mim foi “obvia, porque justamente colocado no contexto de determinar uma reta para O Tá! xi Lotação, seria difícil de se verificar e principalmente de se conseguir as corridas que se fazem e também são à favor de deter- minar unicamente o bairro, fixando aonde querem ir os passageiros do Táxi Lotação, a partir de que o primeiro pegue O Táxi Lota- ção, ou seja, quem vai para O Asa Branca pega-se O Táxi Lotação e o itinerário daquele táxi é o Asa Branca determinado pelo pri meiro passageiro que pegou. A curiosidade maior, “e que a falên -— cia do sistema de transporte coletivo, generalizada como está, fz com que as classes que atuam no sistema de transporte coletivo |, procurassem regras próprias, regras clássicas e que estão sendo Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ho OU 02 03 04 05 06 07 08 09 10 aEsE ita 13 14 5 16 17 18 19 20 oa 2p 23 24 25 26 27 28 29 30 al Eae ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista » FL.04 cumpridas aletoriamente, ou seja, não precisou essa Casa regula mentar e não foi preciso a Prefeita côm seu Decreto, viesse também a impigir normas para O sistema de transporte coletivo. Dando a concluir que se precisa urgentemente essa Casa Legislativa convo car os Senhores Taxistas não para discutir discutir o Sistema de Transporte Coletivo como já fizemos, mas para discutirmos melho res condições para que essa parte, esse segmento marcante que ope ra o sistema de Transporte Coletivo, tenha acesso a essa câmara e que aqui se faça única e exclusivamente com ele, um debate so bre como eles pensam em regulamentação em cima do sistema de táxi e de táxi lotação. Queria só finalizar, dizendo que todos os seis depois que me identifiquei como Vereador, fizeram questão que eu não pagasse a corrida. Podemos concluir que eles sabem que essa Casa tem uma parcela de autoridade para a resolução do problema, e que são gentis e querem ser convocados para virem discutir um problema marcante e que hoje aflinge a maioria da população de Boa Vista, principalmente aquela de pequena renda que é aquela! que mora nos bairros periféricos. Convoco o Senhor Presidente pa ra que tome a deliberação junto à Mesa e com os demais pares, de! vermos a possibilidade de antes de encerrarmos esse periodo Legis lativo convidarmps todos os taxistas Os que operam táxi lotação e os que operam o sistema comum, para que aqui conversem sobre a me 1hor maneira de furcionabilidade do sistema coletivo de Roraima Muito Obrigado. Com a palavra O VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Senhor Presidente, Senhor secretário, Senhoras e Senhores Vereadores, fun cionários da Casa, membros da imprensa, p'ublico presente. Rorai ma vive hoje um dos momentos mais críticos de túda sua história e conomica. Nós já atravessamos uma fase muito aifícil com o fecha mento dos garimpos, mas hoje os reflexos do plano real se faz sen tir aqui em Roraima de uma forma muito mais intensa, para quem te ve a oportunidade de desfrutar dos momentos em que a realidade e “mm Avenida Eng Garcez, 1264 - Gentro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR DO /———————— ol 02 03 04 05 06 07 08 09 10 atau A24 tê 14 15 16 7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 2 28 29 30 31 ESTADO DE RORAIMA “Câmara Municipal de Boa Vista EL, 05 conômica aqui era outra, se pode fazer uma estimativa de que real mente hoje o que o povo paga com um pouco de sacrifício para se a& quar as exigências impostas pelo plano real, chega realmente . a ser uma coisa sufocante. E preocupado com isso, preocupado com a evasão de recurssos, principalmente na capital com o comércio com os empresários se ressentindo de uma forma muito mais intensa des sa crise, principalmente no final de samana quando amaioria dos consumidores se desloca até Santa Helena para fazerem suas com pras, os bingos que se realizam na cidade também muitas divisas , — quer dizer, é uma somatória de situações que acabem comprometendo a situação do Município e a situação do Estado. Preocupado com Es so, eu entendo que seria interessante promover-mos um Seminário com a presença do Presidehte da Associaçao Comercial, da Federa- ção do Comércio Seção Roraima, da Câmara do Comércio e da Indús- tria Brasil Venzuela, para distribuirmos com as autoridades Go- vernamentais Federal, Estadual e Municipal as normas de se conter a evasão de recursos de Roraima.É uma sugestao que eu apresento a Presidência da Câmara, que está sendo encaminhada na forma | de Réquerimento, e que espero contar com o apôõio de todos os compa- nheiros. Esse seria portanto, o meu pronunciamento no Pequeno Ex- pediente. Com a palavra O VEREADOR NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO Excelentíssimo Senhor Presidente vereador Alfonso, Senhor secretá- rio Véreador Vingtum Gouveia Praxedes, Senhoras e Senhores Verea- dores, público aqui presente. Uso o Pequeno Expediente, para fa- zer alguns comentários, dentre os quais, um muito importante, que é a questão levantada pelo Vereador Netão, no que diz respeito a questão do Táxi Lotação e do Táxi comum. Nós fomos convidados, há aproximadamente um mês, para comparecermos ao Sindicato dos Taxis tas e lá estive juntamente com o Vereador Alfonso Rodrigues do Va 11e, e também naquela oportunidade se fazia presente, o Senhor Se cretário de Segurança para se discutir, além. da problemática da! Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR Re ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL,06 1 - violência, principalmente a violência que atinge aos taxistas à o - mas principalmente para se discutir a questão do táxi e do asc 3 - lotação. Naquela reunião Plenária foi discutida, exatamente essa a - questão. -pormemorizada por setor. Tudo aqui que O vereador Netão 5 - colocou foi naquela reunião debatido. E Os próprios Sindicaliza- 6 - dos, junto com a presidência do Sindicato discutiram a questão do 7 - itinerário do Táxi Lotação, do horário à ser estabelecido,dos dies 8 - da semana em que O Táxi Lotação seria colocado é tambem se o Taxi 9 - Lotação permaneceria ou não com o taximetro; tudo isso foi decidi 10 - do em reunião Plenária e naquela oportunidade eu solicitei do Pre 11 - sidente do Sindicato, que nos informassem oficialmente a decisão 12 - tomada com os Taxistas. E já para adiantar para Os vereadores ,foi 13 - feita uma votação e a proposição que veio, foi para que nós fizés 14 - semos uma Lei regulamentando o Táxi Lotaçãsoe foi da seguinte for 15 - ma: "A limitação do Táxi é de cem taxis Lotação". Essa “e uma pro- 16 - posição do Sindicato em reunião Plenária decidido por voto.O ho- 17 - ráxio que obteve a maioria £oi das seis horas “as vinte horas. E 18 - os dias são de segunda à sábado. Ficando de fora os domingos e 19 - feriados. O Itinerário ficou decidido que seria O itinerário. do »0 - ônibus do Transporte Coletivo, e também seria retirado o Taxime- 21 - tro dos Táxis Lotações e haveria uma padronizaçã:. que O Executivo 22 - Municipal, segundo informações, já tem esses decalques para forne 23 - cer aos Taxistas. Já estamos providenciando o Projeto de Lei que 24 - regulamenta essa questão dos Táxis Lotação. Posteriormente estive 25 - ram aqui dois taxistas com um abaixo-assinado, questionando o au 26 - mento do horário de atendimento dos taxis lotaçao passando das ! 97 - seis para às vinte e duas horas e existem outros que estão queren o8 - do às vinte e quatro horas. E O vereador Francisco Vieira Sampa- 29 — io, que também tem uma forte ligação com Os sindicalizados e tem 30 -— interesse em entrar na questão, ficou de fazer uma Emenda para O 31 - Projeto, porque naquela oportunidade que eu estive no Sindicato | | SE Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 SiaR 12 13 14 ES; 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 ij 28 29 30 od pe ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista 1.09 1ado do ônibus e quando ele chegou no cruzamento ele passou pelo sinal fechado do jeito que ele vinha, eu buzinei atrás dele pen- sando que talvez naveria um acidente e ele passou de uma vez por todas. Por isso que nós temos que ajudar e procurar Gar apoio aos taxistas para ver se melhora as condições dos usuários do transa; porte! coletivo, e essa é uma oportunidade de aumentar o trabalho ãós taxistas e aumentar mais as condições do trabalhador que tem o seu horário a cumprir, porque OS ônibus não estão atendendo a população da maneira que merece. Então eu quero deixar registrado aqui mais uma vez, que nôs vamos convidá-los e fazer uma reunião! aqui para que nós tomemos essa posição e ajude O taxista à traba- lhar e dê ,ais condições no seu trabalho. Com a palavra O VEREA- DOR VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES: Senhor Presidente, senhog e senhoras vereadores, público aqui presente, amigos e amigas:Volto de novo à essa Tribuna, para comunicar a essa Casa Legislativa uma Circu- 1ar do PRP - São Paulo, 16 de setembro de 1995: "Prezados Compa- nheiros: - A Secretaria Geral do Partido Republicano Progressista PRP, informa aos companheiros que não houve a citada fusão com O PRP e PP, O partido cuntinua a sua luta para as eleições de mil novecentos e noventa e seis. Lamentamos profundamente a saida do nosso companheiro Presidente Nacional Deputado Federal Doutor A- dhemar de Barros Filho. Mas já assumiram as suas funções como Pre sidente Regional de são Paulo, O Ex-Deputado Federal Adalberto Ca margo e como presidente Nacional O Ex-Deputado Federal Ítalo Fi- ttipaldi, que airijirá o Partido até sua Convenção Nacional de dz de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco na Capital Brasi- lia quando o PRP fará sua Convenção Nacional para à escolha | do novo Diretório. atenciosamente, Dirceu Resende - Secretário Geral ão Partido". Mais uma vez eu quero deixar Registrado a preocupa- ção do SESC em Roraima sobre a reforma Tributária, e eles aqui tem uma pauta de reivindicações: "O SESC NA REFORMA TRIBUTÁRIA: em Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro = Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ao 30 ga N. ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa Vista FL:10 É iáéia do Governo Federal eliminar as contribuições . que incidem sobre as Folhas de Salários das Empresas e que são destinadas à manutenção de entidades como O SESC, por exemplo. Os Ministérios ão Trabalho e do Planejamento estudam juntos uma forma de acabar com as construções na reforma Tributária. O principal argumento d Governo, é que o fim dessas contribuições desoneraria a Folha de salários, estimularia a contratação de pessoal e à produção e, de quebra, reduziria o custo de mão-de-obra. As justificativas den Jiminação da contribuição sobre a folha de salários das Empresas para a manutenção do SESC, não resistem ao mais frágil questiona- mento. A taxa de um vírgula cinco por cento recolhida pelo INSS e repassada ao SESC já foi absorvida pelas empresas e hoje, longe ãe ser considerada um ônus, a contribuição e um investimento So- cial de largo aleance. A discussão sobre o fim das contribuições incidentes sobre as Folhas de salários recai sobre a questão da perda dos serviços de Assistência Social, Educaçãao, Saúde ,Desen- volvimento Profissional e Lazer - Áreas que confessadamente a Es- trutura Governamental falhou. Nesse quase meio século de existên cia, o SESC criou uma Rêde de Unidades Estrategicamente distribui das pelo Brasil e noje é referêrcia na Prestação de Serviços que vão desde a atualização de conhecimentos até o atendimento básico de Saúde e educação a clientela e comunidades earentes. Isso vale dizer, que em muitas áreas onde o Governo esteve ausente O SESC supriu essa ausência. bom sempre lembrar que O SESC é uma orga- nização privada mantida e gerida com recursos da Classe Empresa- rial. Desde a sua criação O SESC instituiu o que hoje “é tendên- cia nas Sociedades Gapitalistas Modernas: Entre as reformas de propriedade Privada e Estatal existe a propriedade “pública, não Estatal que pode ser de Extrema importância Social deperde do apo io do Estado para bem funcionar. O papel do Estado nesse Caso, é permitir a continuidade dos relevantes e instimaveis serviços qe - mma Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - 804 Vista-RR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista IME a Instituição assegura ao Cidadão. Quando o Governo Federal pen sa em acabar com a fonte principal de Renda de Organizações como o SESC, fica a pergunta: O que ocEstado vai colocar no “ugar?Uma Organização reconhecidamente fundamental para as comunidades que se utilizem de seus serviços não pode e não deve ser sacrificada em nome de uma política de criação de empregos. 6 fim das contri buições que mantêm o SESC poderia significar um grande atraso no trabalho Social e Educativo que a Organização vem realizando em todo pais e um incalculável] prejuizo nos investimentos feitos pa ra o povo, aumentando ainda mais o défict social do país". Então Senhor Presidente nós vamos encaminhar uma cópia dessa Ata ao Congr sso Nacional com aas nossas reivindicações de manterem Oo SESC funcionando a todo vapor, tanto por Roraima como para todo pais. Não havendo mais Vereadores inscritos para o Pequeno Expe diente, para o Grande Expediente e para o Hor'ario de Liderança! o Senhor Presidente anunciou o Intervalo Regimental que a pedido verbal do Vereador Jader Linhares e ouvido o Plen'ario foi supri mido o Intervalo Regimental passando-se em seguida para a ORDEM DO DIA: Projeto de Lei número zero cinco barra noventa e cinco, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa Vista - Roraima para o pe riodo de mil novecentos e noventa e seis e mil novenentos e no venta e sete. Em discussão. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR ! NETO — NETÃO: Senhor Presiérte, Senhores Edis, Infelizmente ou felizmente, eu vou votar como nunca pensei que votaria em Exerci -cio le mandato, que é me abstendo em dar o sim ou o não.As razões são óbvio , pois não existe na Constituição Federal e nem em qualquer outra Legislação aplicávél a Lei Orçamentária e aos Pro jetos Orçamentários, um Plano Plurianual que nao seja de qua- tro anos; que comece um período do segundo ano do primeiro manda to para que valha até o primeiro per“iodo do mandato subsequen- Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR =—— 00. fujo de Pista qm rm, rá a ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista PL. 12 te. A Lei do Plano Plurianual, foi uma exig”encia constitucional visando estabelecer a garantia de continuidade de obras públicas e também para que o Legislador pudesse saber e dar satisfação aos seus eleitorês do que vai acontecer em matéria Orçamentária e Financeira nos anos subsequentes à aprovação da L.D.0 e do Pla nv Plurianual. Como é sabido, a Prefeitura Municipal de Boa vis ta contrariando a Legislação, nunca mandou um Plano Plúrianual ! para esta Casa. Fazê-lo agora faltando um ano para o seu manda to e principalmente de uma maneira esdrúxuia. Nós iremos aprovar um Plano Plurianual para dois anos de mandato sendo um dela e um do futuro ou futura Prefeita da Capital. Qual a segurança Legis tiva e qual a segurança de termos base para aprovar o que é cem to e o que é errado à um Plano de dois anos. É muito fácil para o Poder Executivo mandar um Plano Plurianual de dois anos “e mui to fácil porque é inconstitucional e depois porque não se compro mete em nada. O que ela tinha que se comprometer no segundo; no no terceiro e quarto ano , para deixar as arestas amarradas para o próximo Prefeito ou para a próxima Prefeita, ela já não o fez. Nós estaremos de uma forma desvinculando-a da aplicação do seu plano, e por outro lado comprometendo uma futura administração ! que não sabemos de quem é, mas que estará comprometida por uma coisa totalmente defazada e inócua. Eu sei que houve, praticamen te, um entendimento tácito entre nós Vereadores no sentido de me jeitarmos a L.D.O até que “viesse o Plano. Agora chega o Plano e seria como se à Vereadora Darci Freitas, hoje mandasse fazer uma sutura para corrigir um problema no estômago mandando ' fazer uma sutura no pé. Na área dela é completamente esdrúxula tal pro cedimento. Na minha como advogado, “e um absurdo se aprovar fo) que não é previsto por Lei e o que é totalmente contrário à ela. ta Por razões de fórum profissional, para que amanhã não seja chado pelos colegas que labutam no Fórum, como o homem que abxo Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa VistaRR emma ESTADO DE RORAIMA e eee em SS e, a = ER OO PO VOLS VOU ÇÃO 2 (OD O) tes, (Dam VOP n OPC Si OND Tio coro TODIRDO: o Câmara Municipal de Boa Vista El vou Plano Plurianual de dois anos o que consubstância-se em um atestado de total desconhecimento das Leis.Eu voto naô, : dão ao Plano Plurianual. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: O Vereador Netãc ex- pôs de forma didática a situaçav do Plano Plurianual, sendo tra- zido para a votação. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO: Eu gostaria de retificar que eu não voto não, em consideração a uma parcialidade que nós sabemos que existe na tentativa de não: pre judicar-mos, principalmente a funçao legislativa dessa Casa. Eu me abstenho de votar. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Concluindo, eu elogiava, portanto, as colocações do Vereador Netão em sua ex planação de forma brilhante denunciando a gravidade da não apre sentação do plano plurianual pela Prefeita Tereza Jucá, quando no início do seu mandato, quando iniciou o exercício da sua admi nistração. A Constituição é clara, a Prefeita não poderia ter iniciado nenhuma obra que não estivesse contemplado no plano plu rianual. Entendo que a aprovação dessa Lei agora, prestes a en trarmos no último ano de mandato da Prefeita, é uma aberração É uma coisa que como nós temos conhecimento da Lei em profundida de, pela nossa condição de advogado, não podemos concordar de for ma alguma. Eu reforço o esclarecimento aos companheiros de que a aprovação, ou seja, a colocação para a apreciaç'ao dessa Casa dessa Lei agora, é um dos maiores absurdos cometidos pela Pretea ta durante a sua gestão. É realmente uma gravidade monstruosa |, não se consegue de forma alguma uma explicação que possa nos convencer do porquê da Lei ter sido apresentada agora, até por que a Prefeitura dispõe de uma Procuradoria, dispõe de Assesso ria Jurídica e em uma secretaria de Planejamento. Tem o materi- al humano necessário para ja ter preparado essa Lei num tempo hábil. É uma aberração que nós não concordamos de forma alguma. VEREADOR HOMERO NETO: Senhor Presidente, Senhor 1º secretário « Do ponto de vista legal, a Lei Plurianual deveria ser apli Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista —— 0.00... EIS ção ou esse Plano Plurianual, devido as circunstâncias em que se encontram, eu sou a favor para que não haja um prejuízo maior pa ra o município e seus munícipes. Não havendo mais Vereadores que queiram discutir o Projeto, colocamos o mesmo em primeira vota- ção: DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Embora ainda não aceitando e, inclusive, destacando que o fato dessa Lei não ter sido apresentada antes pelo Executivo, importa em Crime de Responsabilidade qualquer obra iniciada pela Prefeita sem cons- tar do Plano Plurianual. Relevando, e inspirando-me nas palavras do Vereador Homero Neto, para não causar maiores problemas, eu sou favorável a apresentação da Lei. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VERE ADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Que seja observado o Regimento, para ser completado o voto do brilhante Vereador Netão , ou que sim ou que não. Porque estando em Plenário, o Vereador não poderá se obster. A não . ser que ele não esteja em Plenário, e seria ausên cia. Eu voto sim, mas faço essa observação porque começo a sente; dade do nosso trabalho. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Se formos inumerarmos aqui, os crimes de responsabilida de cometidos pelo Executivo Municipal durante esse mandato que é até hoje vinte e sete de setembro de mil novecentos e noventa e cinco dá para fazer um manuscrito até Caracaraíi. Então para não haver mais problemas para o munictipe de Boa Vista que não tem cul pa da pouca responsabilidade do Poder Páblico Municipal, que come teú crime de responsabilidade quando da época não mandou para es ta Casa na época hábil, como manda a Constituição Federalvo refe, rido Plano. Bu voto a favor para nnão ver o Município de Boa Vis ta prejudicado mais uma vez. PRESIDENTE: Solicito do Vereador Se cretário Vingtum Praxedes fazer a veráficação de voto do Vereador Netão. Após a verificação do voto do Vereador Joaquim Pinto Souto Maior Neto que foi contrário o Senhor Presidente declarou o resul tado da votação. Projep Plano Plurianual aprovado em primeir vo Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR 01 02 03 04 5 06 07 08 09 10 11 ESTADO DE RORAIMA f— de me : Câmara Municipal de Boa Vista FL. L6 tação por treze votos favoráveis e um contrário. PRESIDENTE: Anun ciamos para a vróxima reunião, a segundad discuss'ao e votação do mesmo Projeto. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. VEREADOR OAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO: Em Explicações Pessoais quero ressaltar agora por for ça de Declaração de Voto, o motivo pelo qual eu preferi a saída da abstenção. &u pensei em não vir hoje a Sessão Legisktiva justa mente para poder não dar o meu voto contra ao Plano Plurianual Única e exclusivamente porque entendo que devo respeito aos meus nobres pares, devo respeito a todos os dezessete que compõe esta Casa. E que a atitude de se exigir o Plano Plurianua! deveria ter sido tomada no início. Para ser gentil com esta Casa eu preferi ! 12 - me abster, porér, sendo obrigado a votar, não posso de maneira ne 13 - nhuma concordar com tamanha inconcluência, com tamanha ilegali- 14 - dade. Foram esses os motivos pelo quais eu preferi me obster. E 15 - não sendo possível me obster, tenho que declarar os motivos pelos 16 - quais, já que me foi proibido a abstençãa;, tive que ser indelica 17 — Co. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores que queiram fazer uso 18 - da palavra em Explicações Pessoais, apenas para comentar a respei No = to do posicionamento do Vereador Netão, ele tem razão em parte S 20 - mas nós fizemos várias consultas, inclusive ao IBAM para tomar um 21 - posicionamento a respeito da situação do Plano Plurianual e todos 22 - os posicionamentos foram unãriimes em afirmarem que o Município 23 - não poderia ser mais penalizado em Câmara deixando de aprovar o 24 - Plano Plurianual mesmo que seja por dois anos, porque o próximo 25 - Prefeito e assumiria a Prefeitura também seria penalizado. Agra 26 — deço a De a oportunidade e a presença de todos, está encerrada 27 - a Sefssão. PLENÁRI IO PEREIRA DE MELLO". Boa Vista 12 e NATAXAE O NASCIMENTO NA NM E GOUVEI PRESIDENTE. 19 SACR NS SS a en e Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR