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sessao nº 65

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 65
Date 1995-09-27
native_id1907

Documents (1)

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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
DIVISÃO DE ATAS
ATA
ATA da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária
do Quadragésimo Sexto Período Legislativo da Sexta Legislatura da
Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, realizada :« aos
vinte e sete dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e
cinco,
Aos vinte e sete dias do mês de setembro &
mil novecentos e noventa e cinco, nesta cidade de Boa Vista- Estado
de Roraima, no edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, localiza
da na Avenida Capitão Êne Garcêz, número mil duzentos e sessenta
e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dezessete ho
ras e trinta minutos realizou-se a Sexagésima Quinta Sessão Ordiná,
ria do Quadragésimo Sexto Período Legislativo da Sexta Legislatura
da Câmara Municipal de Boa Vista sob a Presidência do Senhor Verea
dor Natanael Alves do Nascimento Secretariado pelo Senhor Vereador
Vingtum Gouveia Praxedes. O Senhor Presidente determinou ao Senhor
Secretário proceder a chamada nominal dos Senhores Vereadores: Al
fonso Rodrigues do Vale, Braz Assis Behnck, Francisco Vieira Sam
paio, Homero de Souza Cruz Neto, Humberto Santos de Campos, Jader Li
nhares, Joaquim Pinto Souto Maior Neto, Maria Alice de Andrade Go,
mes, Maria de Lourdes Pinheiro, Raimunda Darci Alencar de Freitas ,
Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, Valcira Figueira da Silva,
Vera Lúcia Araújo Bezerra. Ausência justificada do Vereador Geraldo
Moreira da Silva. Ausente a Vereadora Maria da Conceição Silva Ven
tura. Havendo quorum legal e regimental o Senhor Presidente invocan
do a proteção de Deus declarou aberta a Sexagésima Quinta Sessão Or
dinária. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Senhor Secre,
tário proceder a leitura dos Expedientes. EXPEDIENTES ORIUNDOS DOS
VEREADORES: Indicação número quatrocentos e sete barra noventa e
Caco de anporia do Vercador, «cais cio eee o piel ioin vio oie 0/00/0000 0/0/0i0 [0/0 Raia falado
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Homero Neto, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que
determine ao órgão competente melhorias nas ruas Agnelo Bittenco
urt no Bairro São Francisco. Indicação número quatrocentos e oito
barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Homero Neto, Indi
cando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão !
competente pavimentação da rua Vias das Flores, no bairro Pricumã
Indicação número quatrocentos e nove barra noventa e cinco, de
autoria dê autoria do Vereador Homero Neto, indicando a Prefeita
Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão competente reparos
na rua Surumu no bairro São Vicente. Indicação número | quatrocen
tos e dez barra noventa e cinco, de autoria do Vereaodr Alfonso
Rodrigues, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, que estu
de a possibilidade de realizar serviços de tubulação da rua Z-2,
localizada no bairro Tancredo Neves II. Indicação número quatro
centos e onze barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Alfon
so Rodrigues, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que es
tude a possibilidade de realizar serviços de limpeza da rua L lo
calizada no bairro Caranã. Após a leitura dos Expedientes, o se-
nhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente. Com a palavra o Ve
reador JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO - NETÃO: Senhor Presidente,
senhor 1º Secretário, membros Edis, público presente. Nos pronun-
ciamos nesta oportunidade, porque comecei a pesquisar O sistema
de transporte coletivo em nossa Capital e comecei com o Taxi Lo
tação. E todos os Táxis Lotações que eu peguei, fazia questão de
pegá-lo vazio, e de seis que eu peguei, quatro perguntaram se a
corrida seria normal ou seria pela Lotação, não preocupando-se en
perguntar qual seria o meu itinerário, nem tão pouco dizendo o
itinerário que ele iria fazer e a todos eles no decorrer da corri
da eu me identifiquei como Vereador e que estava justamente ali
procurando saber na prática, como anda funcionando o sistema de
Táxi Lotação. De seis que tive a oportunidade de pegar, depois qe
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identifiquei-me como Vereador, quatro deles deram a mesma suges
tão: Que se limitasse o número de Táxis Lotação em relaçao ao
número existente e que também limitasse o horário de trafegabili
dade dos Táxis Lotação. Um deles foi até mais estatístico disse
que no início, se trabalhando o dia todo em um dia razoavelmente"
bom, se voltava para casa às sete horas da noite com noventa, oi
tenta ou cem reais trabalhando no sistema de Táxi Lotação. Depois
quando todos os Táxis praticamente viraram Lotação “e que O Sais]
tema começou a ficar equivocado e começaram-se Os transtornos, is
so me falaram quatro dos seis. Dois deles disseram que fazem Tá-
xi Lotação por fazer e que preferem trabalhar “unica e exclusiva
mente com o Táxi sem colocar Lotação. E eu perguntei então por
que continuava com O serviço de Táxi Lotaç ao, e disseram que til
nham mandado confeccionar a placa, e nao iriam retirar, mas que
se viesse uma regulamentação padronizada, uma vez quando discuti-
da com a classe, esses dois retirariam tranquilamente a placa
de Lotação e funcionariam como Táxi, fazendo referência também pal
ra que o Táxi Lotação tivesse um horário determinado para atuar
Eu perguntei se além do horário, os Táxis Lotação queriam rota ,
eles disseram que não. E a justificativa a mim foi “obvia, porque
justamente colocado no contexto de determinar uma reta para O Tá!
xi Lotação, seria difícil de se verificar e principalmente de se
conseguir as corridas que se fazem e também são à favor de deter-
minar unicamente o bairro, fixando aonde querem ir os passageiros
do Táxi Lotação, a partir de que o primeiro pegue O Táxi Lota-
ção, ou seja, quem vai para O Asa Branca pega-se O Táxi Lotação
e o itinerário daquele táxi é o Asa Branca determinado pelo pri
meiro passageiro que pegou. A curiosidade maior, “e que a falên -—
cia do sistema de transporte coletivo, generalizada como está, fz
com que as classes que atuam no sistema de transporte coletivo |,
procurassem regras próprias, regras clássicas e que estão sendo
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cumpridas aletoriamente, ou seja, não precisou essa Casa regula
mentar e não foi preciso a Prefeita côm seu Decreto, viesse também
a impigir normas para O sistema de transporte coletivo. Dando a
concluir que se precisa urgentemente essa Casa Legislativa convo
car os Senhores Taxistas não para discutir discutir o Sistema de
Transporte Coletivo como já fizemos, mas para discutirmos melho
res condições para que essa parte, esse segmento marcante que ope
ra o sistema de Transporte Coletivo, tenha acesso a essa câmara
e que aqui se faça única e exclusivamente com ele, um debate so
bre como eles pensam em regulamentação em cima do sistema de táxi
e de táxi lotação. Queria só finalizar, dizendo que todos os seis
depois que me identifiquei como Vereador, fizeram questão que eu
não pagasse a corrida. Podemos concluir que eles sabem que essa
Casa tem uma parcela de autoridade para a resolução do problema,
e que são gentis e querem ser convocados para virem discutir um
problema marcante e que hoje aflinge a maioria da população de
Boa Vista, principalmente aquela de pequena renda que é aquela!
que mora nos bairros periféricos. Convoco o Senhor Presidente pa
ra que tome a deliberação junto à Mesa e com os demais pares, de!
vermos a possibilidade de antes de encerrarmos esse periodo Legis
lativo convidarmps todos os taxistas Os que operam táxi lotação e
os que operam o sistema comum, para que aqui conversem sobre a me
1hor maneira de furcionabilidade do sistema coletivo de Roraima
Muito Obrigado. Com a palavra O VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Senhor
Presidente, Senhor secretário, Senhoras e Senhores Vereadores, fun
cionários da Casa, membros da imprensa, p'ublico presente. Rorai
ma vive hoje um dos momentos mais críticos de túda sua história e
conomica. Nós já atravessamos uma fase muito aifícil com o fecha
mento dos garimpos, mas hoje os reflexos do plano real se faz sen
tir aqui em Roraima de uma forma muito mais intensa, para quem te
ve a oportunidade de desfrutar dos momentos em que a realidade e
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conômica aqui era outra, se pode fazer uma estimativa de que real
mente hoje o que o povo paga com um pouco de sacrifício para se a&
quar as exigências impostas pelo plano real, chega realmente . a
ser uma coisa sufocante. E preocupado com isso, preocupado com a
evasão de recurssos, principalmente na capital com o comércio com
os empresários se ressentindo de uma forma muito mais intensa des
sa crise, principalmente no final de samana quando amaioria dos
consumidores se desloca até Santa Helena para fazerem suas com
pras, os bingos que se realizam na cidade também muitas divisas ,
— quer dizer, é uma somatória de situações que acabem comprometendo
a situação do Município e a situação do Estado. Preocupado com Es
so, eu entendo que seria interessante promover-mos um Seminário
com a presença do Presidehte da Associaçao Comercial, da Federa-
ção do Comércio Seção Roraima, da Câmara do Comércio e da Indús-
tria Brasil Venzuela, para distribuirmos com as autoridades Go-
vernamentais Federal, Estadual e Municipal as normas de se conter
a evasão de recursos de Roraima.É uma sugestao que eu apresento
a Presidência da Câmara, que está sendo encaminhada na forma | de
Réquerimento, e que espero contar com o apôõio de todos os compa-
nheiros. Esse seria portanto, o meu pronunciamento no Pequeno Ex-
pediente. Com a palavra O VEREADOR NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente vereador Alfonso, Senhor secretá-
rio Véreador Vingtum Gouveia Praxedes, Senhoras e Senhores Verea-
dores, público aqui presente. Uso o Pequeno Expediente, para fa-
zer alguns comentários, dentre os quais, um muito importante, que
é a questão levantada pelo Vereador Netão, no que diz respeito a
questão do Táxi Lotação e do Táxi comum. Nós fomos convidados, há
aproximadamente um mês, para comparecermos ao Sindicato dos Taxis
tas e lá estive juntamente com o Vereador Alfonso Rodrigues do Va
11e, e também naquela oportunidade se fazia presente, o Senhor Se
cretário de Segurança para se discutir, além. da problemática da!
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1 - violência, principalmente a violência que atinge aos taxistas à
o - mas principalmente para se discutir a questão do táxi e do asc
3 - lotação. Naquela reunião Plenária foi discutida, exatamente essa
a - questão. -pormemorizada por setor. Tudo aqui que O vereador Netão
5 - colocou foi naquela reunião debatido. E Os próprios Sindicaliza-
6 - dos, junto com a presidência do Sindicato discutiram a questão do
7 - itinerário do Táxi Lotação, do horário à ser estabelecido,dos dies
8 - da semana em que O Táxi Lotação seria colocado é tambem se o Taxi
9 - Lotação permaneceria ou não com o taximetro; tudo isso foi decidi
10 - do em reunião Plenária e naquela oportunidade eu solicitei do Pre
11 - sidente do Sindicato, que nos informassem oficialmente a decisão
12 - tomada com os Taxistas. E já para adiantar para Os vereadores ,foi
13 - feita uma votação e a proposição que veio, foi para que nós fizés
14 - semos uma Lei regulamentando o Táxi Lotaçãsoe foi da seguinte for
15 - ma: "A limitação do Táxi é de cem taxis Lotação". Essa “e uma pro-
16 - posição do Sindicato em reunião Plenária decidido por voto.O ho-
17 - ráxio que obteve a maioria £oi das seis horas “as vinte horas. E
18 - os dias são de segunda à sábado. Ficando de fora os domingos e
19 - feriados. O Itinerário ficou decidido que seria O itinerário. do
»0 - ônibus do Transporte Coletivo, e também seria retirado o Taxime-
21 - tro dos Táxis Lotações e haveria uma padronizaçã:. que O Executivo
22 - Municipal, segundo informações, já tem esses decalques para forne
23 - cer aos Taxistas. Já estamos providenciando o Projeto de Lei que
24 - regulamenta essa questão dos Táxis Lotação. Posteriormente estive
25 - ram aqui dois taxistas com um abaixo-assinado, questionando o au
26 - mento do horário de atendimento dos taxis lotaçao passando das !
97 - seis para às vinte e duas horas e existem outros que estão queren
o8 - do às vinte e quatro horas. E O vereador Francisco Vieira Sampa-
29 — io, que também tem uma forte ligação com Os sindicalizados e tem
30 -— interesse em entrar na questão, ficou de fazer uma Emenda para O
31 - Projeto, porque naquela oportunidade que eu estive no Sindicato |
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1ado do ônibus e quando ele chegou no cruzamento ele passou pelo
sinal fechado do jeito que ele vinha, eu buzinei atrás dele pen-
sando que talvez naveria um acidente e ele passou de uma vez por
todas. Por isso que nós temos que ajudar e procurar Gar apoio aos
taxistas para ver se melhora as condições dos usuários do transa;
porte! coletivo, e essa é uma oportunidade de aumentar o trabalho
ãós taxistas e aumentar mais as condições do trabalhador que tem
o seu horário a cumprir, porque OS ônibus não estão atendendo a
população da maneira que merece. Então eu quero deixar registrado
aqui mais uma vez, que nôs vamos convidá-los e fazer uma reunião!
aqui para que nós tomemos essa posição e ajude O taxista à traba-
lhar e dê ,ais condições no seu trabalho. Com a palavra O VEREA-
DOR VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES: Senhor Presidente, senhog e senhoras
vereadores, público aqui presente, amigos e amigas:Volto de novo
à essa Tribuna, para comunicar a essa Casa Legislativa uma Circu-
1ar do PRP - São Paulo, 16 de setembro de 1995: "Prezados Compa-
nheiros: - A Secretaria Geral do Partido Republicano Progressista
PRP, informa aos companheiros que não houve a citada fusão com O
PRP e PP, O partido cuntinua a sua luta para as eleições de mil
novecentos e noventa e seis. Lamentamos profundamente a saida do
nosso companheiro Presidente Nacional Deputado Federal Doutor A-
dhemar de Barros Filho. Mas já assumiram as suas funções como Pre
sidente Regional de são Paulo, O Ex-Deputado Federal Adalberto Ca
margo e como presidente Nacional O Ex-Deputado Federal Ítalo Fi-
ttipaldi, que airijirá o Partido até sua Convenção Nacional de dz
de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco na Capital Brasi-
lia quando o PRP fará sua Convenção Nacional para à escolha | do
novo Diretório. atenciosamente, Dirceu Resende - Secretário Geral
ão Partido". Mais uma vez eu quero deixar Registrado a preocupa-
ção do SESC em Roraima sobre a reforma Tributária, e eles aqui
tem uma pauta de reivindicações: "O SESC NA REFORMA TRIBUTÁRIA:
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É iáéia do Governo Federal eliminar as contribuições . que incidem
sobre as Folhas de Salários das Empresas e que são destinadas à
manutenção de entidades como O SESC, por exemplo. Os Ministérios
ão Trabalho e do Planejamento estudam juntos uma forma de acabar
com as construções na reforma Tributária. O principal argumento d
Governo, é que o fim dessas contribuições desoneraria a Folha de
salários, estimularia a contratação de pessoal e à produção e, de
quebra, reduziria o custo de mão-de-obra. As justificativas den
Jiminação da contribuição sobre a folha de salários das Empresas
para a manutenção do SESC, não resistem ao mais frágil questiona-
mento. A taxa de um vírgula cinco por cento recolhida pelo INSS
e repassada ao SESC já foi absorvida pelas empresas e hoje, longe
ãe ser considerada um ônus, a contribuição e um investimento So-
cial de largo aleance. A discussão sobre o fim das contribuições
incidentes sobre as Folhas de salários recai sobre a questão da
perda dos serviços de Assistência Social, Educaçãao, Saúde ,Desen-
volvimento Profissional e Lazer - Áreas que confessadamente a Es-
trutura Governamental falhou. Nesse quase meio século de existên
cia, o SESC criou uma Rêde de Unidades Estrategicamente distribui
das pelo Brasil e noje é referêrcia na Prestação de Serviços que
vão desde a atualização de conhecimentos até o atendimento básico
de Saúde e educação a clientela e comunidades earentes. Isso vale
dizer, que em muitas áreas onde o Governo esteve ausente O SESC
supriu essa ausência. bom sempre lembrar que O SESC é uma orga-
nização privada mantida e gerida com recursos da Classe Empresa-
rial. Desde a sua criação O SESC instituiu o que hoje “é tendên-
cia nas Sociedades Gapitalistas Modernas: Entre as reformas de
propriedade Privada e Estatal existe a propriedade “pública, não
Estatal que pode ser de Extrema importância Social deperde do apo
io do Estado para bem funcionar. O papel do Estado nesse Caso, é
permitir a continuidade dos relevantes e instimaveis serviços qe
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a Instituição assegura ao Cidadão. Quando o Governo Federal pen
sa em acabar com a fonte principal de Renda de Organizações como
o SESC, fica a pergunta: O que ocEstado vai colocar no “ugar?Uma
Organização reconhecidamente fundamental para as comunidades que
se utilizem de seus serviços não pode e não deve ser sacrificada
em nome de uma política de criação de empregos. 6 fim das contri
buições que mantêm o SESC poderia significar um grande atraso no
trabalho Social e Educativo que a Organização vem realizando em
todo pais e um incalculável] prejuizo nos investimentos feitos pa
ra o povo, aumentando ainda mais o défict social do país". Então
Senhor Presidente nós vamos encaminhar uma cópia dessa Ata ao
Congr sso Nacional com aas nossas reivindicações de manterem Oo
SESC funcionando a todo vapor, tanto por Roraima como para todo
pais. Não havendo mais Vereadores inscritos para o Pequeno Expe
diente, para o Grande Expediente e para o Hor'ario de Liderança!
o Senhor Presidente anunciou o Intervalo Regimental que a pedido
verbal do Vereador Jader Linhares e ouvido o Plen'ario foi supri
mido o Intervalo Regimental passando-se em seguida para a ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei número zero cinco barra noventa e cinco,
de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Boa Vista - Roraima para o pe
riodo de mil novecentos e noventa e seis e mil novenentos e no
venta e sete. Em discussão. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR !
NETO — NETÃO: Senhor Presiérte, Senhores Edis, Infelizmente ou
felizmente, eu vou votar como nunca pensei que votaria em Exerci
-cio le mandato, que é me abstendo em dar o sim ou o não.As razões
são óbvio , pois não existe na Constituição Federal e nem em
qualquer outra Legislação aplicávél a Lei Orçamentária e aos Pro
jetos Orçamentários, um Plano Plurianual que nao seja de qua-
tro anos; que comece um período do segundo ano do primeiro manda
to para que valha até o primeiro per“iodo do mandato subsequen-
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te. A Lei do Plano Plurianual, foi uma exig”encia constitucional
visando estabelecer a garantia de continuidade de obras públicas
e também para que o Legislador pudesse saber e dar satisfação
aos seus eleitorês do que vai acontecer em matéria Orçamentária
e Financeira nos anos subsequentes à aprovação da L.D.0 e do Pla
nv Plurianual. Como é sabido, a Prefeitura Municipal de Boa vis
ta contrariando a Legislação, nunca mandou um Plano Plúrianual !
para esta Casa. Fazê-lo agora faltando um ano para o seu manda
to e principalmente de uma maneira esdrúxuia. Nós iremos aprovar
um Plano Plurianual para dois anos de mandato sendo um dela e um
do futuro ou futura Prefeita da Capital. Qual a segurança Legis
tiva e qual a segurança de termos base para aprovar o que é cem
to e o que é errado à um Plano de dois anos. É muito fácil para
o Poder Executivo mandar um Plano Plurianual de dois anos “e mui
to fácil porque é inconstitucional e depois porque não se compro
mete em nada. O que ela tinha que se comprometer no segundo; no
no terceiro e quarto ano , para deixar as arestas amarradas para
o próximo Prefeito ou para a próxima Prefeita, ela já não o fez.
Nós estaremos de uma forma desvinculando-a da aplicação do seu
plano, e por outro lado comprometendo uma futura administração !
que não sabemos de quem é, mas que estará comprometida por uma
coisa totalmente defazada e inócua. Eu sei que houve, praticamen
te, um entendimento tácito entre nós Vereadores no sentido de me
jeitarmos a L.D.O até que “viesse o Plano. Agora chega o Plano e
seria como se à Vereadora Darci Freitas, hoje mandasse fazer uma
sutura para corrigir um problema no estômago mandando ' fazer
uma sutura no pé. Na área dela é completamente esdrúxula tal pro
cedimento. Na minha como advogado, “e um absurdo se aprovar fo)
que não é previsto por Lei e o que é totalmente contrário à ela.
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Por razões de fórum profissional, para que amanhã não seja
chado pelos colegas que labutam no Fórum, como o homem que abxo
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vou Plano Plurianual de dois anos o que consubstância-se em um
atestado de total desconhecimento das Leis.Eu voto naô, : dão ao
Plano Plurianual. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: O Vereador Netãc ex-
pôs de forma didática a situaçav do Plano Plurianual, sendo tra-
zido para a votação. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO: Eu
gostaria de retificar que eu não voto não, em consideração a uma
parcialidade que nós sabemos que existe na tentativa de não: pre
judicar-mos, principalmente a funçao legislativa dessa Casa. Eu
me abstenho de votar. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Concluindo, eu
elogiava, portanto, as colocações do Vereador Netão em sua ex
planação de forma brilhante denunciando a gravidade da não apre
sentação do plano plurianual pela Prefeita Tereza Jucá, quando
no início do seu mandato, quando iniciou o exercício da sua admi
nistração. A Constituição é clara, a Prefeita não poderia ter
iniciado nenhuma obra que não estivesse contemplado no plano plu
rianual. Entendo que a aprovação dessa Lei agora, prestes a en
trarmos no último ano de mandato da Prefeita, é uma aberração
É uma coisa que como nós temos conhecimento da Lei em profundida
de, pela nossa condição de advogado, não podemos concordar de for
ma alguma. Eu reforço o esclarecimento aos companheiros de que
a aprovação, ou seja, a colocação para a apreciaç'ao dessa Casa
dessa Lei agora, é um dos maiores absurdos cometidos pela Pretea
ta durante a sua gestão. É realmente uma gravidade monstruosa |,
não se consegue de forma alguma uma explicação que possa nos
convencer do porquê da Lei ter sido apresentada agora, até por
que a Prefeitura dispõe de uma Procuradoria, dispõe de Assesso
ria Jurídica e em uma secretaria de Planejamento. Tem o materi-
al humano necessário para ja ter preparado essa Lei num tempo
hábil. É uma aberração que nós não concordamos de forma alguma.
VEREADOR HOMERO NETO: Senhor Presidente, Senhor 1º secretário «
Do ponto de vista legal, a Lei Plurianual deveria ser apli
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ção ou esse Plano Plurianual, devido as circunstâncias em que se
encontram, eu sou a favor para que não haja um prejuízo maior pa
ra o município e seus munícipes. Não havendo mais Vereadores que
queiram discutir o Projeto, colocamos o mesmo em primeira vota-
ção: DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Embora ainda
não aceitando e, inclusive, destacando que o fato dessa Lei não
ter sido apresentada antes pelo Executivo, importa em Crime de
Responsabilidade qualquer obra iniciada pela Prefeita sem cons-
tar do Plano Plurianual. Relevando, e inspirando-me nas palavras
do Vereador Homero Neto, para não causar maiores problemas, eu
sou favorável a apresentação da Lei. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VERE
ADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Que seja observado o Regimento, para
ser completado o voto do brilhante Vereador Netão , ou que sim ou
que não. Porque estando em Plenário, o Vereador não poderá se
obster. A não . ser que ele não esteja em Plenário, e seria ausên
cia. Eu voto sim, mas faço essa observação porque começo a sente;
dade do nosso trabalho. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR VINGTUM
PRAXEDES: Se formos inumerarmos aqui, os crimes de responsabilida
de cometidos pelo Executivo Municipal durante esse mandato que
é até hoje vinte e sete de setembro de mil novecentos e noventa e
cinco dá para fazer um manuscrito até Caracaraíi. Então para não
haver mais problemas para o munictipe de Boa Vista que não tem cul
pa da pouca responsabilidade do Poder Páblico Municipal, que come
teú crime de responsabilidade quando da época não mandou para es
ta Casa na época hábil, como manda a Constituição Federalvo refe,
rido Plano. Bu voto a favor para nnão ver o Município de Boa Vis
ta prejudicado mais uma vez. PRESIDENTE: Solicito do Vereador Se
cretário Vingtum Praxedes fazer a veráficação de voto do Vereador
Netão. Após a verificação do voto do Vereador Joaquim Pinto Souto
Maior Neto que foi contrário o Senhor Presidente declarou o resul
tado da votação. Projep Plano Plurianual aprovado em primeir vo
Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR
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ESTADO DE RORAIMA
f— de me
: Câmara Municipal de Boa Vista
FL. L6
tação por treze votos favoráveis e um contrário. PRESIDENTE: Anun
ciamos para a vróxima reunião, a segundad discuss'ao e votação do
mesmo Projeto. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. VEREADOR OAQUIM PINTO SOUTO
MAIOR NETO: Em Explicações Pessoais quero ressaltar agora por for
ça de Declaração de Voto, o motivo pelo qual eu preferi a saída
da abstenção. &u pensei em não vir hoje a Sessão Legisktiva justa
mente para poder não dar o meu voto contra ao Plano Plurianual
Única e exclusivamente porque entendo que devo respeito aos meus
nobres pares, devo respeito a todos os dezessete que compõe esta
Casa. E que a atitude de se exigir o Plano Plurianua! deveria ter
sido tomada no início. Para ser gentil com esta Casa eu preferi !
12 - me abster, porér, sendo obrigado a votar, não posso de maneira ne
13 - nhuma concordar com tamanha inconcluência, com tamanha ilegali-
14 - dade. Foram esses os motivos pelo quais eu preferi me obster. E
15 - não sendo possível me obster, tenho que declarar os motivos pelos
16 - quais, já que me foi proibido a abstençãa;, tive que ser indelica
17 — Co. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores que queiram fazer uso
18 - da palavra em Explicações Pessoais, apenas para comentar a respei
No = to do posicionamento do Vereador Netão, ele tem razão em parte S
20 - mas nós fizemos várias consultas, inclusive ao IBAM para tomar um
21 - posicionamento a respeito da situação do Plano Plurianual e todos
22 - os posicionamentos foram unãriimes em afirmarem que o Município
23 - não poderia ser mais penalizado em Câmara deixando de aprovar o
24 - Plano Plurianual mesmo que seja por dois anos, porque o próximo
25 - Prefeito e assumiria a Prefeitura também seria penalizado. Agra
26 — deço a De a oportunidade e a presença de todos, está encerrada
27 - a Sefssão.
PLENÁRI IO PEREIRA DE MELLO". Boa Vista 12 e
NATAXAE O NASCIMENTO NA NM E GOUVEI
PRESIDENTE. 19 SACR
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