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sessao nº 67

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 67
Date 1995-10-04
native_id1908

Documents (1)

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Câmara Municipal de Boa Vista
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ATA da sexagésima sétima Sessão Or
- dinária do Quadragésimo sexto Período Legislativo da Sexta Legis-
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03 - latura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, rea-
04 - lizada aos quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e no-
05 - venta e cinco.
06 — Aos quatro dias do mês de outubro
07 - de mil novecentos e noventa e cinco, nesta Cidade de Boa Vista-Es
08 - tado de Roraima, Edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, loca
09 - 1izada na Avenida Capitão fine Garcêz, número mil duzentos e ses
10 - senta e quatro no Plenário Estácio Pereira de Mello,às dezessete!
11 - horas e trinta minutos, realizou-se a sexagésima sétima Sessão
12 - Ordinária do Quadragésimo Sexto Período Legislativo da Câmara Mu-
13 - nicipal de Boa Vista, sob a Presidência do Senhor Vereador Nata-
14 - nael Alves do Nascimento, Secretariado pelo Senhor Vereador Ving-
15 - tum Gouveia Praxedes. O Senhor Presidente determinou ao Senhor
16 - Secretário proceder a chamada nominal dos Senhores Vereadores: Al
17 - fonso Rodrigues do Valle; Braz Assis Behnck, Geraldo Moreira da
18 - Silva, Francisco Vieira Sampaio, Homero de Souza Cruz Neto, Hum-
19 - berto Santos de Campos, Joaquim Pinto Souto Maior Neto,Maria Ali-
- ce de Andrade Gomes, Maria de Lourdes Pinheiro,Darci Alencar de
“Freitas, Thaumaturgo Nascimento, Valcira Figueira da Silva.. ausen-
“te os Vereadores: Jader Linhares (Justificada), Maria da Concei-
- ção Ventura, Vera Lúcia Araújo Bezerra( justificada). Havendo quo-
24 - rom Legal e Regimental o Senhor Presidente invocando a proteção
25 - de Deus, declarou aberta a sexagésima sétima Sessão Ordinária
26 - do Quadragésimo Nono Período Legislativo. PRESIDENTE: Por inicia
97 - tiva do Vereador Thaumaturgo Nascimento, através do Requerimento
28 - número zero cinquenta e três, houve a convocação do Excelentis —
29 - simo Senhor Presidente da EMHUR Doutor Marivaldo Bassal para com
30 - parecer há uma Sessão nesta Casa para tratar do Assunto Expedição
31 - de Títulos Definitivos das Terras de Boa Vista.Corvidamos o
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nhor Presidente da EMHUR para tomar assento à= Mesa.Como todos nô
sabemos a questão fundiária do Município de Boa Vista já vem s
arrastando por muitos anos, e a proporção que se desenvolve o no
so Estado, os problemas vão se avolumando criando transtornos pa:
ra os proprietários dos imóveis da nossa Cidade. Inclusive criand
problemas para o desenvolvimento da nossa terra.Portanto,os Vere
adores preocupados com esta situação, atendendo requerimento d
do Vereador Thaumaturgo Nascimento e com intuito de esclarecer
e se possível a Câmara dentro dos limites de sua competência con:
tribuir para que esse passe seja desenvolvido e nós convidamos!
o Doutor Marivaldo Bassal para comparecer há uma Sessão e hoj
ete está e passamos a palavra ao Presidente da EMHUR para que el
faça O seu posicionamento e posteriormente nôs possamos passar
palavra aos Vereadores para que possam questionar ou fazer as
suas perguntas ao Presidente da EMHUR. Com a palavra o Doutor MA
RIVALDO BASSAL - PRESIDENTE DA EMHUR: Excelentíssimo Senhor Natana
e1 Nascimento, Presidente desta Casa do povo; Excelentíssimo se-
nhor Vingtum Gouveia Praxedes, Primeiro Secretário; Vereadores a-
qui presentes. Vereador Thaumaturgo Nascimento que muito me hon-
rou com a sua iniciativa e a sua convocaç ao para eu estar nesta
Casa, meu amigo e advogado Joaquim Pinto Souto Maior Neto, minha
estima e meu aprêço, minhas senhoras e meus senhores.A questão
fundiáriar do Município há muito que vem se arrastando.Hoje se en
contra na Justiça de Roraima para uma decisão final. O Município
de Boa Vista adquiriu sua verba patrimornial por compra em mil oi
tocentos e oitenta e. nove do Estado do Amazonas.Então as terras
Constitucionalmente pertencem ao Mujicípio desde essa época. Em
mil novecentos e quarenta e tr”es foi passado para Território Fê
deral, a União observou as terras do Município, só que não fez a
devida indenização. Então ainda hoje: perdura essa questãa judi-
cial. Hoje a justiça de primeiro grau já. decidiu em favor do |Mu
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nicípio de Boa Vista e encontra-se o processo no Ministério Pú-
boico do Estado para que seja emitido o Parecer. do julgamento pe
lo Tribunal de Justiga. Acreditamos que por todo esse mês ainda
teremos uma solução, mas a solução definitiva desse caso sô será
possível com a anuência do Governador do Estado. Se Sua Exeelên-
cia o Governador do Estado quisesse resolver o problema de ter-
ras do Município seria muito fácil, nós faríiamos um acordo judi-
cial e essa ação teria um fim, e todos seriam beneficiados. Se-
nhor Presidente, essas são as minhas primeiras colocações hoje
na Sessão a pauta é bastante intensa como o Senhor me comunicou,
não me alongarei muito nas minhas disposiçoes e estarei pronto
para responder quaisquer pergunta que seja formulada. Com a pa-
lavra o VEREADOR autor do Requerimento THAUMATURGO NASCIMENTO: Se
nhor Presidente, Senhor primeiro Secuet ario, Senhor Procurador
Doutor Marivaldo Bassal, Senhora e senhores Vereadores, público
presente, imprensa presente. Vejo aqui nesse requerimento formu-
lado ao Digníssimo Senhor Presidente da EMHUR, nada mais do que
o exercício da prática democrática onde o Executivo e Legislati-
vo buscam meios alternativos para a racionalização, o aproveita
mento dos recursos de forma que viabilize, de melhor forma admi-
nistrativa o mesmo operacional aquilo que se deseja numa adminis
tração que é o desenvolvimento integrado. Senhor Presidente, Se-
nhor Presidente da EMHUR, considero um órgão» de grande impor-
tância para o Município. Como Vereador na primeira Legislatura ,
fui um dos que buscou junto ao Prefeito Barac Bento a criação
desse importante órgão, que se criou para ser voltado a política
Urbana, política de transportes e que ao longo do tempo nãe sei
se por prioridade administrativa, mas “é que se encontra com
suas atividades muito aquém daquela que o seu Regimento lhe dá
competência. Gostaria de falar sobre outros pontos mas atendendo
a determinação Regimental, a nao ser que Vossa Excelência askim
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concorde, mas o motivo que enseja esse Requerimento foi notícias
da imprensa, inclusive materializada por relações de pessoas que
receberam as titulações definitivas dos seus lotes.Como Vossa Ex
celência deve saber essa Casa dois representantes formalizados!
pela Lei que criou o Conselho Imobiliário Municipal que sãa mem
bros natos, o Presidente da Comissão de Obras da qual sou o Este
tular e o Presidente da Comissão de Redação, Legislação que “é o
Vereador Netão. E como praxe como vinha acontecendo na gestão do
Ex-Prefeito Barac Bento, esses representantes eram convocados
para a análise de todo e qualquer processo que se dava entrada
para efeito de requerer esses títulos. Nãoisó a publicação de im
prensa para listagem dos contemplados inclusive cam datas de pro
cesso segundo a própria listagem da imprensa de processos do ano
de mil novecentos e noventa e três , salvo engano mil novecentos
e noventa e quatro. E também senhor Presidente de pessoas que
nos procuram e vou mentir no momento por questões de resguardar
essas fontes de que em alguns casos a empresa tinha titulado es
ses lotes sem a formalização de processos. E,assim sendo e como
é de meu perfil não emitir conclusões sem ouvir as partes pelas
quais são de competência fiz esse Requerimento, no sentido de
solicitar que Vossa Excelência dê .as necessárias considerações
sobre as questões que motivaram o referido. Seria essa a minha
participação tocante à esse tema. Com a palavra O SENHOR MARIVAL
DO BASSAL - PRESIDENTE DA EMHUR: Excelentíssimo Senhor Vereador
Thaumaturgo Nascimento, antes gostaria de registrar a presença
muito honrosa de Otôniel Ferreira de Souza meu Diretor de Regu
larização Fundiária da EMHUR acompanhado por Sua Excelência ex-
Deputado Sérgio Ferreira Delegado da Sunab. Vereador, o Conselho
Imobiliário foi criado pela Lei Cento e oitenta e dois, de qua
tro de novembro de mil novecentos e oitenta e oito, e a composi
ção do Conselho são de cinco membros. Um membro nato que és.
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a iré&ita, dois que vossa kxcelencia que ja citou que sao os Verea
- dores Presidentes da Comissao ge Obras e de Redação e Justiça e
- dois indicados pelo toder Executivo. A atribuiçao principua a as
- nalidade do Conselho e para que ele foi criado era para estabele
-cer normas para execuçao das alienaçoes dos lotes de terras urba,
- nas do Municipio, ocorre que, como Vossa Excelencia bem sabe, ho
- je o Municipio de Boa Vista nao esta alienando terras nenhuma
- porque nao tem terras paa alienar, a questão esta sob judice.
- O conselho hoje esta a margem devido a esta situaçao, os titu
- los estão sendo distribuidos tendo em vista a processos anteri-
- ormente a juizados, a processos que foram requeridos por munici
- pe que ha muito tempo moravam nos locais e que foi feito a regu+
- larização dessa situação dos municipes: Jntao a obrigação do Con
- selho era analisar para a alienação, para as vendas das terras o
- que não ocorre hoje, o que ocorre é que esses titulos para regu
- Jarizar a situação daqueles que já detiam a posse mansa e pacifi
- ca dos seus imóveis. Hoje o Municipio de Boa Vista o que se esta
- apenas fazendo e regularizando a situaçao daqueles que ja estao
- com suas terras, com seus imoveis para que de uma forma a titu
- lo precário, porque ele pode ter o titulo no registro, a justiça
- hoje proibiu e determinou que o Cartorio de Regidtro de Imoveis
- não fizesse nenhuniegistro desses titulos, apenas estamos dando
- continuidade a um trabalho que anteriormente vinha sendo feito,
- hoje tem em torno de dois mil processos nessa situação e aguarda :
- mos que a Justiça decida para que esses cidadãos possam regis
-trar seis titulos e apartir da definição da terra do Municipio, o
- que for do Municipio e que for alienado o Conselho ira se reunir
- tem apenas prerrogativas para decidir, inclusive ate para ava
- ligr o valor da alienação. VEREADOR THAUMATURGO NASC IMENTO : Eu
- só gostaria de perguntar ao ilustre Presidente se faz sentido, ,
- que existiu ou como é que fica essa denuncia de que a EMHUR
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veria feito essas liberações, essa titulaçao porque tem alguns ca
sos sem a formaçao legal do processo dos meios processuais. Isso
e uma preocupaçao de algumas pessoas que me procuraram e nos te-
mos que retoenar com as conclusões principalmente ouvindo as ex
plicações de Vossa Excelência para o caso. PRESIDENTE DA EMHUR:
Senhor Vereador honra-me muito a equipe. da quel trabalho, prin
cipalmente por ser uma equipe acima de tudo honrada e acima de tu
do com um trabalho digno em que a cidade merece e tenho certeza *
que tais fatos jamáis aconteceram e se tiver acontecido solicita
ria de Vossa Excelência que não declimasse o nome mas o local de
quais foram para que o Inquerito Administrativo fosse aberto e os
responsaveis punidos. Na EMHUR nao acontece esse tipo de coisa e
tambem não acontece na Secretaria de Finanças onde se da entrada
no Protocolo no pedido de Cadastramento. Na formalização são exi
gidos os documentos basicos como IPTU, Certidão de Cadastro, Con
tas de Água e Luz. Então a formalizaçao do processo depende des
ses documentos. Tenho certeza qe isso jamais aconteceu. Mas, se
por ventura tiver acontecido pode ter certeza que as punições se-
rão exemplares. Vossa Excelência por favor mostre o fato concreto
para que possamos tomar decisões que o caso requer. Com a palavra
o VEREADOR JOAQUIM EINTO SOUTO MAIOR NETO - NETÃO: Gostaria de '!
congratular-me com o Doutor Marivaido Bassal de Freire, pessoa a
quem tenho uma deferência pessoal muito grande vir a esta Casa Le
gislativa e prestar esclarcimentos sobre a questao fundiária do
Municipio de Boa Vista. Ouvi atentamente as explicaçoes de Vossa
Excelência e discordo fundamentalmente quando o Senhor | estabele
ceu que a atribuição princípua do Conselho Municipal seria para
tratar de assuntos conservantes a alienação de Imóveis do Munici-
pio de Boa Vista. Concessiva venha, eu gostaria de frisar que a
artigo primeiro torna a função deste Conselho muito mais alem do
que simplesmente verificar o processo de alienação. Fica insti
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do no Municipio de Boa Vista o Conselho Imobiliário para executar
a politica de desenvolvimento urbana e de expansão urbana compe
tindo-lhe traçar normas de procedimento e de atividades que conte
rão as seguintes atribuições. Donde conclui-se que a aquisição do
bem imóvel talvez seja a parte menos relevante em que um Conse
lho atuaria até dado ser um processo eminentemente burocrático, o
principal porque da criação desse Conselho foi traçar a politica!
de desenvolvimento urbano e de expansão e esses dois edis que tem
em cadeira assegurada por Lei neste Conselho que um deles é o Ve
reador que vos fala nunca em momento algum por qualquer autorida-
de que seja ioi convocado para discutir politica de expansão e de
senvolvimento urbano. É lógico, concluir que em nove meses de man
dato e sendo sempre membro desse Conselho. Se em nove meses não
fui convocado como determina a Lei para traçar a política de de
senvolvimento urbano é porque a mesma que esta sendo traçada pelo
Executivo Municipal tem no minimo alguma coisa para esconder dos
vereadores. Gostariamos também de salientar que hê muitas dividas
sobre alienações, existem muitas dúvidas com enormes glebas de ter|
ras no Municipio de Boa Vista na área urbana sendo dada as pessoss
com quem politicamente compartilham o Poder Executivo Municipal .
Mas, o principal fato da minha intervenção é para esclarecer e de
finitivamente colocar pelo menos eu como membro do Conselho Imobi
liário, colocar-me à disposição do Executivo. Eu clamo por ser ch
mado,eu clamo que o Executivo olhe para o Legisktivo na questão
Imobiliária e nos convoque porque temos uma boa participação tan
to cultuzl como politica para prestar ao Conselho Imobiliário. To
do mundo sabe que o assunto da terra principalmente em Boa Vista
é manipulado pelos interesses pôlíticos, único e exclusivamente !
por um interesse político, As vesperas de eleições, mandato de se
gurança justificam as derrotas de uns e as vitórias de outros. E,
principalmente durante esse periodo de atuação como gestou do
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selho da EMHUR, como Presidente da EMHUR é que nós verificamos um
acentuado distribuição de lotes. Seria justo que esta Casa Legis
lativa entrasse em juízo arguindo anulidade dos títulos que são ex
pedidos pela Prefeitura ou dos assentamentos que estão sendo fei
tos porque eles estão sendo feitos a revelia da Lei, nenhum dos
dois membros desse Conselho foram convidados a estar lá e isso é
politica de desenvolvimento urbano e se é a mesma política tem que
ser feita através desses dois representantes. Nós queremos parti
cipar porque temos muito o que contribuir. Somos dezessete Verea
dores com dois assentos neste Conselho que nunca se reuniu pelo
menos no meu tempo de Vereador. Queria que o Senhor se manifetas-
se sobre a exclasão desses dois edis, não com relação a aquisi
ção. Farei duas perguntas: Existe uma politica de desenvolvimento
e de expansão urbana traçada pelo Executivo Municipal? E se exis
te porque esses membros do Conselho nunca foram convocados para
apreciá-las? Presidente da EMHIR: Excelentíssimo Senhor Vereador
Joaquim Pinto Souto Maior Neto a sua eloquência sempre me comove
e você como colega e brilhante advogado omitiu a parte fundamen
tal que são as atribuições do Conselho. Inciso Primeiro, qual a
atribuição do Conselho Municipal estabelecer normas para. execução
para as alienações dos lotes de terras -da área urbana e da expan
são urbana supervisionar, controlar e orientar instruções dos prol
cessos de alienação das terras e então semprecestã veinculado. E
a finalidade do Conselho é análise dos processos de alienação dos
títulos. O que o Município ds Boa Vista está fazendo é a regula
rização daqueles que detém as terras a título precário. E quanto
a sua pergunta se existe um plano de urbanização, não existe por
que o que está se fazendo é apenas regularizando aqueles que mais
de dez anos tem suas terras e que até hoje não foram regulariza-
das por política baixa, por mesquinhêz como bem Vossa Excelência
frisou, porque a título eleitoreiro sempre se ajuizam as açõe à
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vésperas de eleições e nunca se resolveu as questões de - terras
do Município. VEREADOR JOAQUIM NETO - NETÃO: Esse Conselho nós
sabemos que a Prefeitura Municipal tem litígio permanente com o
Governador do Estado sobre a questão de terrras urbanas, litígio!
que salvo o melhor juizo já trenscende três anos é um absurdo, é
uma imoralidade mas esse Conselho nunca foi convocado e aqui diz
que teriamos que ser convocados. Talvez até esse Conselho convo
cado chegaria a conclusão de que o Estado está errado, de que o
Estado mão pode fazer uma política que entrave o desenvolvimento!
social, que seja responsável diretamente pela devolução de verbas
que vem para os planos habitacionais. Nesse Conselho sentarão dois
Vereadores independentes que chegarão lá e com certeza engrossari
amos o caldo de clamores para que o Governo do Estado acabe com
essa pendenga inútil e que sacrifica a todos, mas nem para ouvir
isto que é a favor do Executivo Municipal, nós fomossconvocados .
Com certeza existem vários problemas e nós nunça fomos chamados .
PRESIDENTE DA EMHUR: É uma questão de interpretação da Lei, vamos
ficar aqui várias horas e declinar sobre o assunto. Mas, eu gosta
ria de ler o Decreto que estabeleceu as competências e nesse De
creto o Presidente do Conselho que é o Chefe do Executivo Munici-
pal tem atribuições delegadas para alienar os imóveis. Então a Lei
crioueo Decreto normatizou dando plemos poderes ao Executivo Muni
cipal de fazer as alienações. Então a questão da convocação está!
definida no artigo sétimo. Jatão depende da convocação do Presi
dente do Conselho as reuniões e a atribuição que no meu entendinen
to alienação como não se pode alienar as terrras do Município fica
o Conselho momentaneamente sem função. Com a palavra o VEREADOR
GERALDO MOREIRA DA SILVA: Senhor Presidente Natanael Nascimento,
Senhor Secretário Vingtum Praxedes, Senhor Presidente da EMHWR nos
so amigo e conterrâneo Doutor Marivaldo Bassal, demais edis dessa
Casa e público presente. Senhor Presidente, eu várias vezes
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Ol - questionado nas ruas e como sou amigo de muito tempo do nosso ami
02 - go chamado Otoniel Ferreira e venho me preocupando seriamente na
03 - questão dele ter assumido uma Diretoria e que eu não sei realmen-
04 - te se houve naquele momento estava,. Observe: Porque foi criado
O5 - uma Diretoria para o Otoniel fazer o despache de título e legali
06 - zação de terrenos. Eu gostaria de saber de Vossa fxcelência se na
O7 - EMHUR já existia realmente aquela Diretoria formada no Estatuto
08 - da EMHUR ou se foi até tirado por Decreto e se foi tirado teria !
09 - que passar pela votação da Câmara. E se uma pessoa como o Otoniel
10 - que trabalha há muito tempo com despaches de terras ', Se não traz
11 - algum prejuízo futuro para a Prefeitura e até mesmo para nós como
12 - Municipes? PRESIDENTE DA EMHUR: Senhor Presidente em respeito ao
13 - Vereador Geraldo Moreixa irei responder as colocações mas não es
14 - tou obrigado a fazê-las mesmo porque o requerimento não foi diri-
15 - gido a essas colocações, mas em respeito a Vossa Excelência irei
16 - responder. Já existia no orgsnograma da EMHUR o quadro de Diretor
17 - do Departamento Fundiário, só que não existia a pessoa.Quanto a
18 - questão de terras o Otoniel Ferreira de Souza não é despachante ,
19 - desde quando ele era Deputado Estadual, ele se desvinculou da fun
20 - ção e quem assume o escritório é a sua esposa.Em nenhum momento
21 - Vossa Excelência pode ter certeza que chegou qualquer pedido en-
22 - dereçado pelo escritório da esposa do Senhor Otoniel. Não tem ho-
23 - je e isso é uma questão de ética dele porque ele não estava obri-
24 - gado a isso, ele não está vinculado ao Escritório, mas não tem
25 - nenhum pedido encaminhado pelo seu escritório. O Otoniel é uma
26 - pessoa integra e está desenvolvendo um grande trabalho e ajudando
27 - a regularizar a questão de terras. VEREADOR GERALDO MOREIRA: Se-
28 - nhor Presidente, é muito bom essa informação porque nós podemos
29 - adiantar a pessoas que vem nos questionar na rua + principalmente
30 - para os moradores da periferia. Está de parabéns O Senhor Otoniel
31 - Ferreira. Primeiro porque está colocado legalmente no caso e e-
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gundo, porque está exercendo a função realmente dentro do padrão
ético. Fico muito agradecido pela resposta. Com a palavra o Vi
READOR VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES: Senhor Presidente desta Casa Na-
tenael Alves do Nascimento, Senhor Presidente da EMHUR e Secretá-
rio de Finanças: respectativamente, meu amigo Doutor Marivaldo
Bassal, que sobra muita competência para Administrar. Ouvindo a-
tentamente a discussão dos dois Advogados, eu gostaria de uma in
formação Doutor Marivaldo, nós que trabalhamos no ramo de contabi
lidade, no ramo de transferência de imóvel, como é que vai ficar!
essa posição da Caixa Econômica em cobrar o “Título Definitivo pa
ra aqueles usuários que buscam melhorias de suas casas próprias ?
Ei queria saber se esse Título definitivo tem poder de decisão no
Cecastro para aquisição desse imóvel e melhoria. Com a palavra o
DOUTOR MARIVALDO BASSAL - PRESIDENTE DA EMHUR: Vereador Vingtun é
com muita tristeza que eu lhe respondo: De forma nenhuma a Caixa
Econômica está aceitando, porque não é garantia real, mas cabe
como bem o Vereador Joaquim Pinto Souto Maior Neto falou,nós o
mais breve possível resolver essa questão. O que competiu ao Mu-
nicípio nós fizemos, inclusive Yisitamos sua Excelência, o Pro-
curador do Estado, Doutor Luciano .: Queiroz, pedimos à ele encare-
cidamente, que entercedesse junto ao Governador.Ele conversou com
o Governador e o Governador disse que não iria recorrer,as infe-
lizmente recorreu da decisão, e eu não sei porque, porque ele co
nhece bem a problemátiva da questão de terras, mas esse Título
é mais um Título precário do cidadão. Há pessoas hoje com vinte
anos de Boa Vista que não tem se quer a conta d'água ou conta de
luz em seu nome. Então esses títulos não tem a finalidade do fi-
nanciamento, e os recursos estão sendo devolvidos. Inclusive, o
BAMERINDUS, também axiu à carteira imobiliária e não tem como o-
perar, porque a demanda é pequena e os recursos que foram coloca-
dos para Roraima, estão sendo todos devolvidos. Com a palavra o
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VERBADOR VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES:Eu quero saber se aqueles Títu-
los doados pelo Doutor Romero Jucá, na época, quando era Governa-
dor, e Ottomar de Souza Pinto, na época quando Govermmador e esses
agora pela Prefeitura Municipal de Boa Vista » Se quando for re-
solvida essa picuinha política sobre a Titulação de Terras de Boa
Vista, se esses três títulos vão poder serem registrados no Car-
tório de Registros de Imóveis? Com a palavra o PRESIDENTE DA E-
MHUR - DOUTOR MARIVALDO BASSAL:Apenas para elucidar as palavras '
do Vereador ,Constitucionalmente o Município é composto por três
entis-jurídicos: o Povo, Governo e Território. Como se pode ima-
ginar o Município que tenha a sua população, tenha o seu Governo
e não tenha o seu Terriório. Até uma figura Jurídica que diz o se
guinte, todo mundo fala da UNIÃO, que a mesma faz isso e aquilo.
Eu gostaria de saber aqui quem mora na UNIÃO. Moramos no Municíi-
pio, nas terras do Município, então a União é um Entê Jurídico,
é Federativo que controla. Agora todos esses Títulos serão res-
peitados e já estão sendo, aquelas pessoas que hoje encaminham
os títulos que foram recebidos por ex-governadores, ex-prefeitos
todos estão sendo respeitados, porque entendemos que agora quando
tiver definição Jurídica esses outros Títulos serão Registrados.
Mas ,a há um entendimento, quando eu era Procurador do Município
com o Nerli que é o Oficial de Imóveis, que todos os Títulos se-
rão registrados, independentes da pessoa, do político, de quem e
em quais condições foram recebidas, o que se tem que respeitar é
VEREADOR
o Cidadão que tem a sua posse e que mora no seu local.
MARIVALDO BASSAL: Exatamente, os títulos não tem nenhuma alenação,
são sem ônus. Com a palavra o VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Pelas colo
cações do Senhor Presidente da EMHUR, eu pude concluir, que o vam
lor dos Titulos se equipara a Certidão de Cadastro. Eu gostari
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que o Excelentíssimo Senhor Presidente da EMHUR confirmasse ou se
tivesse uma outra colocação à fazer e que nos apresentasse. Enten-
do que o valor do Título Erecário que está sendo emitido pela Pre
feitura se equipara ao documento Certidão de Cadastro, o objetivo
é simplesmente dar ao possuidor do lote alguma coisa que o res-
guarde futuramente, seria isso? PRESIDENTE DA EMHUR - DOUTOR MA-
RIVALDO BASSAL: Excelentíssimo Vereador Humberto Campos, colega
Advogado de longas batalhas o título é a posterior da Certidão de
Cadastro, a mesma antecedo o Título, porque não podemos regis-
trá-la no Registro de Imóveis. Então o Título é a emissão poste-
rior, com aquele título o que é o espelho da certidão de cadastro
ele pode registrar no Registro de Imóveis, a Certidão de Cadastro
não, a Certidão de Cadastro antecede ao Título, não são duas coi-
sas iguais. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS:Mas esse Registro só poderia
ocorrer depois que fosse regularizada a questão do registro de ti
tulos do Município. Hoje como ele está sendo expedido, ele tem '!
tanta validade como uma Certidão de Cadastro. PRESIDENTE DA EMHUR
Eu diria até mais porque a orientação que eu dou é que se regis -
tre em Títulos e Documentos que gera efeitos quanto aos terceiros
Então a Certidão de Cadastro você não pode registrar em Títulos
e Documentos, o Título sim, você tem o Título e registra em Títu-
los e Documento para gerar efeitos quanto a terceiros. Com a pa-
lavra o VEREADOR FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO:Senhor Presidente, Se-
nhor Secretário, Senhor Presidente da EMHUR. Com relação aos Tí-
tulos Definitivos da Prefeitura, a Prefeitura está expedindo uns
Títulos Definitivos por etapa, por bairro ou globalmente em toda
Cidade, que seje por exemplo no bairro do Pintolêndia, tem alguma
pessoa que tenha condições de ter o seu Título Definitivo hoje .
PRESIDENTE DA EMHUR - DOUTOR MARIVALDO BASSAL:Os Títulos estão '!
sendo Expedidos e nós temos mais de dois mil Títulos solicitados,
e por uma questão de racionalização do trabalho estamos fazendo
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para o bairro. E o Pintolêndia, quando Sua Excelência o Vice-Go-
vernador Airton Soligo que é Presidente da CODESAIMA, estive pes-
soalmente com ele e ele me deu o Cadastro de todos os conjuntos !
habitacionais, inclusive o Caçari, conjuntos dos PProfessores, Pin
tolândia e outros, os cadastros nós estamos regularizando todos e
les. O cadastro da CODESAIMA autorizado previamente pela CODESAI-
MA para regularizar, por uma questão mui to prática, o IPTU estava
sendo emitido em nome da CODESAIMA. Então o devedor era a CODESAI
MA, onde as pessoas já moravam lá há vários snos. Então a CODESAI-
ma me mandou todos os Cadastros, nós estamos regularizando e apar
tir de mil novecentos e noventa e seis os IPTUs sairão em nome
dos moradores do Conjunto. Em seguida eles fazem a requizição dos
Títulos, e dão início ao processo.Com a palavra o . VEREADOR ALFON
SO RODRIGUES: Senhor Presidente da EMBUR, eu gostaria de saber se
existe uma limitação com relação a quantidade de àrea a ser titu-
lada nas terras Urbanas da Cidade. Com a palavra o PRESIDENTE DA
EMHUR: A verba do Município que foi adquirida em mil novecentos e
oitenta e nove é de quarenta e três mil hectares, então nós apre
sentamos ao INCRA e o processo já está formalizado e já está em
Brasília da Expansão das terras do Município, da terra Urbana
para fazer fronteira com Mucajaí, com Caracaraí, coma extensão
de toda área do Município, porque hoje o que se tem do Município
de Boa Viste são os quarenta e três mil hectares que forem adqui
ridos, por compra da intendência do Amazonas. Então a terra do Mu
nicípio limita-se apenas à essa gleba, o resto nós estamos plei-
teando o plano de expansão.Com a palavra o VEREADOR ALFONSO RODRI
GUES: Eu acho que o Senhor não entendeu. Seria no mome de uma só
pessoa a limitação, que a pessoa possa documentar ou titular, uma!
só pessoa faz a área máxima que ele pode titular. Com a palavra o
PRESIDENTE DA EMHUR:O que está se fazendo é o seguinte: É uma ava-
liação social daqueles que requerem, então cada pessoa tem um li-
a mma
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mite do Município conceder, regularizar a sua área, o tamanho da
sua área que não pode ser de duzentos metros qua rados. Com a pa-
lavra a VEREADORA MARIA DE LOURDES PINHEIRO: Excelentíssimo Senhor
Presidente, Senhor Secretário, Doutor Marivaldo Bassal.Não seria
propriamente uma pergunta, porque a sua explicação brilhante e
nós ouvimos atentamente. Só nos preocupamos agora com o fecho da
Pergunta do nosso Companheiro Alfonso. Com duzentos metros quadra
dos seria o limite para a regularização de cada um. Cm a palavra
O ERESIDENTE DA EMHUR:Não Veresdora, os duzentos metros quadrados
são para aquelas pessoas carentes socialmente que requerem a re-
gularização do imóvel, mas aqueles que forem adquiridos por com-
bras, e aquelas outras terras que já foram adquiridas, vão ser
respeitadas e regularizadas. VEREADORA MARIA DE LOURDES PINHEIRO:
Existe uma Lei na Prefeitura que limita o mínimo, socialmente fa-
lando, que são duzentos metros quadrados. Eu abho que essa Lei é
bem antiga, e essa Lei me Parece que entrou no Plano de Expansão.
São dez metros de frente por vinte e cinco de fundos. Então esses
duzentos e cinquenta metros não predominam mais, são só duzentos
metros? Com a palavra o PRESIDENTE DA EMHUR: O Decreto que deter
minou a regularização, ficou em dez por vinte.Se uma pessoa hoje
em uma área destinada a Ação Social Eequerer uma área, ela só po-
de ter esse limite. Mas as pessoas que já tem terra delimitada,
essa terra vai ser respeitada, pois não podemes invadir a propri-
edade dos outros.Nós estamos impedidos de fazer isso,estamos re-
gularizando sim aquelas pessoas que já estão 1á sentadas. FRESIDEN
TE:Não havendo mais Vereadores - 4uue queiram fazer uso da pala-
Vra, passo a palavra ao Doutor Marivaldo Bassal para que faça as
dente, Senhores Vereadores, honra-me sempre a vir a esta Casa,
Porque aqui tenho certeza que é Fórum permanente de debates e O
Exercício Pleno da Demccracia. Eu gostaria de fazer um apêlo, não
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01 - só aos dois Membros ão Conselho Imobiliário, mas à todos os Verea
O2 - dores que , fizessem uma Ação Conjunta e fossem a Sua Excelência
03 - o Senhor Governador e procurassem sensibiliza-lo para essa ques-
04 - tão de terras, nós já o fizemos inclusive por correspondência, pes
05 - soalmente e acho que estamos mui to próximos de uma solução, e o
06 - que mais nos constrange é que recursos para a melhoria das casas,
O7 - para a melhoria da moradia, para que se tenha uma condição melhor
O8 - de morar, para que «não se prolifere as favelas em nosso hMunici-
09 - pio, a nossa Cidade está muito bonita, graças ao trabalho e di-
10 - nanismo da nossa Prefeita Teresa Jucá, uma Cidade bonita aconche-
11 - gante, daqui a pouco se perdurar essa situação, vamos a estar
12 - cheios de casas com papelão, com saco plástico e vai ter muita
13 - gente morando em favelas, vai proliferar as favelas em Boa Vista,
14 - seria hora de Yossa Excelência encabeçar uma visita ao Senhor Go-
15 - vernador para que pudesse ouvir dele a solução desse problema, te
16 - nho certeza que em um acordo o judicial jamais iria se opor, in-
17 - clusive há pareceres conduzindo e determinando Consti tucionalmen-
18 - te que as terras são do Município. Eu gostaria de agradecer mais
19 - uma vez o convite e dizer-lhe que estou a disposição para qual-
20 - quer outros esclarecimentos e que a Seceetaria de Finanças e tam-
21 - bém a EMHUR estará de portas abertas para os Vereadores que qui
22 - serem qualquer esclarecimento sobre =. questão de terras do Muni-
23 - cípio. Muito obrigado. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Pre-
24 - sidente da EMHUR Doutor Marivaldo Bassal, trazendo esclarecimento
25 - sobre a questão Fundiária do Município de Boa Vista. Em seguida
26 - o Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário fazer a cha
e7 - mada nominal r: ; Senhores Vereadores para a comfirmação de quo-
28 - rum . Havendo quorum Legal e Regimental, o Senhor Presidente de
29 - terminou o Senhor Secretário proceder a leitura dos EXPEDIENTES :
30 - EXPEDIENTES ORIUNDOS DA PREFEITA: Ofício número quinhemtos s três
31 - barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Ingica
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barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a indica
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ção número duzentos e sessenta e cinco barra noventa e cinco, de
autoria do Vereador Francisco Sampaio. Ofício número quatrocentos
e noventa e nove barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, res
pondendo a Indicação número zero noventa e dois barra noventa e
cinco de autoria do Vereador Alfonso do Vale. Ofício número qui
nhemtos barra noventa « cinco-Gabinete daPrefeita, respondendo a
Indicação número centoe seis barra noventa e cinco de autoria da
Vereadora Vera Lúcia Bezerra. Ufício número quinhentos e um barra
noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação nú
mero centos e setenta e oito barra noventa e cinco, de autoria do
Vereador Homero Neto. Ofício número quinhentos e dois barra noven
ta e cinco, Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação número
cento e sessenta e quatro barra noventa e cinco de autoria da Ve
readora Maria da Conceição Ventura. Ufício número quinhentos e qua
tro barra moventa e cinco, Gabinete da Prefeita, respondendo a Mm
dicação número duzentos e vinte e dois barra noventa e cinco de
autoria do Vereador Homero Neto. Ofício número quinhentos e cinco
ção número centos e cinco barra noventa e cinco de autoria da Ve
readora Vera Lúcia Bezerra. Ofício número quinhentos e seis barra
noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação nú
mero zero quarenta barra noventa e cinco, de autoria do Vereador
TZhaumaturgo Nascimento. Ofício número quinhentos e sete barra no
venta e cinco-Gabinete da Prefeita, rrspondendo a Indicação número
zero trinta e nove barra noventa e cinco de autoria do Vereador !
Thaumaturgo Nascimento. Ofício número quinhentos e oito barra no
venta e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação núme
ro centos e quarenta e sete barra noventa e cinco de autoria do
Vereador Thaumaturgo Nascimento. Ofício número quinhentos e nove
barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indica-
ção número cento e oitenta e três barra noventa e cinco de autoria
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do Vereador Homero Neto. Ofício número quinhentos e dez barra nn
venta e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação núme
ro centos e setenta e nove barra noventa e cinco de autoria do Ve
reador Homeo Neto. Ofício número quinhentos e onze barra noventa e
cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação númeo cento e
cinquenta e nove barra noventa e cinco de autoria do Vereador Hum
berto Campos. EXPEDIENTES URIUNDOS DIVERSOS: Correspondência rece
bida do Senhor Waldir Rocha D'Angelis-Diretor do Centro de Asses
soria e Pesquisa de Curitiba - CAPES, solicitando cópias dos dez
últimos Projetos de inicitiva do Executivo e os dez últimos de ini]
ciativa de Vereadores, este material está sendo colhido de todas
às Câmaras das Capitais Brasileiras. Ofício Circular número seten
ta e um barra noventa e cinco, icebido da Câmera Municipal de Mor
ro Agudo, Estado de São Paulo, encaminhando a esta Casa Legislati
va, cópia da Moção número quinze barra noventa e cinco, de autaria
do Vereador Renato J. Silva. Correspondência recebida do Senador!
Romero Jucá comunicando que a Proposta de Emenda À Constituição
número cento e setenta e três barra noventa e cinco, de inicia
tiva do Excelentíssimo Senhor Presidente da República e já em tra
mitação no Congresso Nacional, contempla, em seu artigo doze, fo)
teor da minha sugestão ao Senhor Ministro da Administração Fede
ral e Reforma do Estado, no sentido de que os servidores da União
nos ex-Territórios Federais não possam ser demitidos por excesso
de quadros. Correspondência recebida do Senador Romero Jucá enca
iinhando em anexo, quadro demônstrativo da Lei número nove mil e
oitenta e cinco, de dezessete de agosto de mil novecentos e noven
ta e cinco, onde o Poder Executivo abre aos Orçamentos da União,,
em favor das transferências a Estado, Distrito Federal e Municí
pios. Correspondência recebida ou seja PROPOSTA DE EMENDA À CONS-
TIZUIÇÃO número cento e setenta e três barra noventa e cinco, da
Câmara dos Deputados, Brasília-DF. EXPEDIANTES ORIUNDOS DOS VEREA
mam
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- DORES: Requerimento número zero sete, de autoria do Vereador Nata
2 - nael Nascimento. Requerimento número zero cinquenta e oito barra
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- noventa e cinco de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra. keque
--rimento zero cinquenta e nove barra noventa e cinco de autoria da
- Vereadora Darci Freitas. Indicação número quatrocentos e doze bar
- ra noventa e cinco de autoria do Vereador Tnaumaturgo Nastimento,
- indicando ao Governador do Estado que viabilize munto as empresas
- locais a instalação de uma linha área regular entre Boa Vista e
- as regiões Sul e Sudeste do Estado com escalas em Caracaraí, Novo
- Paraíso, São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Entre Rios, de
- forma a atender e assistir aquelas comunidades, sobretudo em ur
- gências médicas, Igja visto, que nem sempre as aeronaves do Gover
- no encontram-se disponíveis. Indicação número quatrocentos e tre
- ze barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Alfonso do Vale,
- indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que determine a limpe
- za da rua O localizada no bairro Caranã. Indicação número quatro-
- centos e quinze barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Dar,
- ci Freitas, indicando ao Governador o Estado que seja feito uma
- limpeza na rua S-23 Pintolândia III entre as quadras 21 e 22. Im
- dicação número quatrocentos e dezesseis barra noventa e cinco de!
- autoria do Vereador Alfonso do Vale, indicando ao Superintendente
-da Eletronorte Carlos Nelson Mota de Souza, que estude a possibi
- lidade de estender a rede elétriza do Conjunto Pintolândia até a
- horta Campolândia, Cinturão Verde, Pintolândia II. Indicação núme
- quatrocentos e dezessete barra noventa e cinco de autoria do Ve-
- reador Alfonso Rodrigues do Vale, indicando ao Diretor do Detran
- Ercilo de Souza Pinto, que estude a possibilidade de viabilizar es
- tudos técnicos no sentido de realizar a construção de uma barragem
- no Igarapé localizado na horta Campolândia, no Cinturão Verde, On
- junto Pintolândia. II. Após a leitura dos Expedientes o Senhor Pre
- Sidente anunciou o Pequeno Expediente. Com a palavra o Vereador
cem
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JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO - NETÃO: Senhor Presidente, Senhor
Primeiro Secretário, Pares Edis. Quero agradecer a cabeça que mais
germina nessa Câmara, que é a do Vereador Thaumaturgo Nascimento,
que foi o aupr do Requerimento para que o Presidete da EMBUR vies
se e fizesse essa discussão salutar. Mas, caros pares fiquei es
tarrecido quando li hoje no jermnal que tramita na iesanbióis Le
gislativa um Projeto de autoria do Deputaão Henrique Machado cujo
o Objetivo é retirar das Câmaras Municipais o direito de requerer
a intervenção nos Municípios de Boa Vista nos casos em que a Lei!
permite. O nobre Deputado Estagual quer suprimir esse direito que
nós temos, e é um direito garantido em nossa L.D.0 e transferir !
esse Poder para a Assembléia Legiflativa. É uma inconcluência, uma
disproporção dos poderes e que queria deixar aqui registrado que
essa Casa tem que se menifestar, tem que encaminhar uma correspal
dência ao Nobre Deputado Henrique Machado, bem como, ao Deputado!
da Assembléia Legislativa dizendo que nós somos poderes e temos
direitos, c é uma prerrogativa de toda a Câmara Municipal porque
quem é fiscal do Município é o Vereador e não o Deputado Estadual.
Retirar essa possibilidade de nós dependendo dos casos previstos
em Lei, solicitarmos a intervenção Municipal para o Governador |,
seria um dispropósito e que nós temos que repudiar. Com a palavra
o VEREADOR VINGIUM PRAXEDES: Senhor Presidente, Senhores Vereado-
res, público presente. Eu acho que sobre esses comentários sobre
o irojeto de Denrtado Henrique Machado, acho que ele deve estar s
confundindo com Deputado Federal Porque o que me consta isso com
te mais ao Congresso Naciorml do que ele aqui na Assembléia Esta
dual. Quero deixar registrado o requerimento número zero quarenta
e um barra noventa e cinco de autoria dos vereadores Vingtum Pra
xedes e Francisco Sampaio que foram deixados de responder, cuja
as datas do referido requerimento deveria ter sido sido respondi
do até vinte de setembro de mil novecentos e noventa e cinco.
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Câmara Municipal de Boa Vist
ipal de Boa Vista FL:21 H
01 - O Requerimento número zero quarenta e sete de autoria do Verea -
02 - dor Humberto Santos de Campos, encaminhado em primeiro de Setem-
03 - bro de mil novecentos e noventa e cinco e que tinha um prazo de
04 - trinta dias vencidos em primeiro de outubro de mil novecentos e
05 - noventa e cinco, até agora também não foi respondido pela Prefei-
O6 - ta do Município de Boa Vista. O Requerimento número zero quarenta
07 - e dois barra noventa e cinco de autoria do Vereador Humberto San-
08 - tos de Campos, encaminhado em vinte e cinco de agosto de mil nove
O9 - centos e noventa e cinco não foi respondido até vinte e quatro de
10 - setembro de mil novecentos e noventa e cinco, portanto está com
11 - mais de quarenta dias vencidos. O que se entende, é que pode ha-
12 - ver um crime de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.PRE
13 - SIDENTE:Não havendo mais Vereadores inscritos para o Pequeno Ex-
14 - pediente, eu quero registrar a questão levantada pelo Vereador Ne
15 - tão, de que eu tomei conhecimento de que o Projeto de autoria do
16 - Deputado Henrique Mechado foi rechassado pela Assembléia, apesar!
17 - de mais três Deputados acompanharem o seu voto. Mas por informa-
18 - ções de pessoas que acompanharam a reunião,o Deputado Helder Gros
19 - si e Édio Vieira foram defensores veementes dessa esdrúxula posi-
20 - ção do Deputado Henrique Machado de querer cortar o Poder que é
23 - tura de Alto Alegre, querendo preparar o seu terreno para ser um
24 - ditador naquele Município. Não havendo Vereadores inscritos para
25 —- o GRANDE EXPEDIENTE e nem para o HORÁRIO DE LIDERANÇA passou-se
26 - para o INTERVALO REGIMENTAL, que a pedido Verbal da Vereadora Ma
27 - ria Alice de Andrade Gomes e ouvido o Plenário, foi suprimido o
28 - Intervalo Regimental. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei número zero cin
29 - co barra noventa e cinco, de autoria do Poder Executivo Muni ci-
30 - pal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa
el - Constitucional ao Poder Legislativo Municipal, querendo Legislar
| - Vista, para o período de mil novecentos e noventa é seis a mil
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22 - em causa própria, visto que é um candidato em potencial à À
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novecentos e noventa e sete. Emenda Aditiva ao Projeto Plurianual
de autoria dos Vereadores Natanael Alves do Nascimento e Vingtum
Praxedes. Após a leitura do teor da Emenda, passou-se para a fase
da Discussão. VEREADOR VINGTIUM PRAXEDES: Estamos inicialmente nos
preocupando om o pagamento futuro que está tramitando em se-
gunda instância. Preocupados em constar no futuro Orçamento para
o ano de mii novecentos e noventa e seis o referido pagamento des
sas URPES que os funcionários Municipais tem direito. Quero tam-
tém que fale sobre isso o Vereador e Advogado Netão. VEREADOR JOA-
GUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO:Eu gostaria de pedir vistas devido o
que está acontecendo no mundo Jurídico. Quem ganhou os Planos Eco
nômicos, Brésser a URPE de abril a maio de mil novecentos e no-
venta e oito e a URPE de fevereiro de mil novecentos e oitenta e
nove como no Flano Collor. Quem ganhou e ainda não teve sentença!
definitiva transitada e julgada por mais de dois anos, está cor-
rendo um sério risco de ter o seu direito rejeitado, porque o Su-
premo Tribunal Federal analisando a Matéria, decidiu contrário à
todas as Côrtes Trabalhistas, e disse que não é direito adquirido
do trabalhador. Quem teve essa sentença transitada e julgada e es
sa sentença ainda não completou dois anos, a UNIÃO Federal está
ajuizando Ação Recisória. Ou seja, o Município ou quem perdeu, po
de entrar como uma Ação Recisória. Quem teve e já ultrapassou os!
dois anos, teria o direito adquirido, porque a sentença transita-
da e julgada com mais de ddis snos ela é inatacável por qualquer
remédio. Então . seria necessário que nós Soubéssemos a informação
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em que pé está
a Ação para que nós possamos aprovar ou não. VEREADOR HOMERO NE-
TO: Eu ouvi o Vereador Netão, e não há ninguém melhor do que ele
para falar dessas questões de Ação, devido o Advogado Netão ter
Advogado para alguns Sindicatos daqui de Roraima essas questões .
O ponto crucial que eu acho dessa questão, não é nem a questão |
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dos direitos do Servidor, porque eu como Servidor Federal na
área de Saúde, também ganhamos essa causa, porém a UNIÃO não pa-
gou.No Plano Plurianual existem metas para mil novecentos e no-
venta e seis e mil novecentos e noventa e sete, como está em ums
depend a em saber quantas pessoas tem direito real de receber
ou não, é importante nós sabermos o valor global dessas ações pa-
ra definir as metas para mil novecentos e noventa e seis e mil
novecentos e noventa e sete. Não resta dúvida de que a L.D.O de
finirá essas prioridades para o Exercício de mil novecentos e no-
venta e - VEREADOR GERALDO M.REIRA DA SILVA:A colocação do
Vereador Netão está correta, pois é o recurso da Prefeitura; nes-
se ponto de vista ele está correto. O nosso Vereador Homero Neto
LA L . 2 .
esta certissimo, porque se está destinado o recurso para pagar
os Servidores, não poderia fazer outras coisas como asfalto. É
bom esperar a resposta do Sindicato, para podermos votar uma Emen
da tanto = favorável ao Município como aos Servidores Municipais.
VEREADOR HOMERO NETO: Eu acho que deve seguir a própria sugestão
dos autores da Emenda, em deixalla no Plano Plurianual e na LDO
definir a prioridade para mil novecentos e noventa e seis ou não.
Eu acho que a Emenda deve ser mantida. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOU
TO MAIOR NETO.: Vamos supor que eu vote contra, e eu vou ter que
votar contra, porque conheço a realidade jurídica do problema. Ama.
nhã vão dizer que os Vereadores dessa Casa foram contra o pagamen
to do Tlano Bresser. Vai ser a culpa do Executivo para essa Casa.
Nós não temos poder de decisão sobre o pagamento; é direito tra-
balhista transitado e julgado. Ninguém obriga o enti-público a
pagar eonta, só quem obriga é o poder Judiciário e através de
precatórios. Tem que chegar um precatório do Tribunal Regional
Eleitoral, comunicando que os devidos Servidores dispõe de um
direito de um tanto, e nós votamos a L.D.O incluindo o Precatório
que veio do Tribunal. Eu peço que o Vereador Vingtum atente para
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o.
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Câmara MunicipaldeBoaVista a
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Ol - a inviabilidade da Emenda apresentada porque ela contraria, mesmo
02 - que nós apresentemos e votemos todos a favor da Emenda, nós não
O3 - estaríamos ajudando o Servidor Público, porque a Prefeitura só
04 - paga com Precetório. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Mas isso aqui não
O5 - vai implicar que nós estejamos obrigando a Prefeitura pagar sem
06 - precatório. Nós apenas estamos assegurando um futuro pagemento que
O7 - se venha através dessa Precatória. VEREADOR JOAQUIM NETO: O nobre
08 - colega há de convir que quem assegura direito não é a Casa Legis
09 - lativa e sim o Tribunal de Justiça. Nós estaríamos exarbitando a
10 - nossa competência de uma maneira menor que seríamos um objeto
11 - de ridículo se for votado. VEREADOR HOMERO NETO: Vereador Netão !
12 - se nós votarmos hoje o Plano Plurianual sem essa Emenda nós não
13 - poderemos incluir na L.D.O porque a própria Constituição define !
14 - que só sepode fazer a L.D.0 baseado no que está definido no Plano
15 - Plurianual. Se nós criarmos o Plano Plurianual vamos ficar nessa
16 - dependência. Se a competência realmente é da Justiça eu concordo
17 - com o Senhor. Qual é a forma legal através de se assegurar um pos
18 - sível recurso Orçamentário do Executivo, na suposição de que haja
19 - direitos adquiridos após a tramitação legal e de que o Executivo
20 - não passa a atuar futuramente esses direitos de ganhos por não es
el - tarem incluídos no seu orçamento esse tipo custo com os funcioná
ee - rios. Existe alguma maneira legal de se tirar essa designação de
23 - URPEB ou Plano Bresser e se criar uma outra comfiguração que se
24 - possa utilizar esses recursos para pagamento dessas causas traba
25 - lhistas? VEREADOR JOAQUIM NETO - NEIÃO: Todas as ações todos os
26 - orçamentos trazem na sua rubrica própria: "Despesas Judiciais". Se
27 - o trabalhador conseguir a sentença transitada e julgada e o cálcu
29 - em precatório até o dia trinta de junho já vem aquela conta previ
30 - ta e ele manda um Precatório para que o Executivo inclua aquela
31 - dispesa no Orçamento. Nós não podemos fazer previsão porque quem
28 - lo até o dia trinta de junho, ou seja, o Tribunal e
s
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amam
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“Câmara Municipal de Boa Vista i
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01 - determina é o Poder Judiciário. Se o Precatório chegou até o dia
02 - trinta de junho ele vai ser Pago no ano subsequente. VEREADOR
03 - TRAUMA APURGO NASCIMENTO: Com relação a Emenda é complexo o assunto
04 - Eu acho que devemos, nesse caso observarmos o lado Político da me
O5 - dida. A parte política os Vereadores resolvem. A questão da lega
06 - lidade, que é um assunto não muito Clarividente; a parte jurídica
O7 - pode ser reformada mas o que está em Jogo agora, é uma diretriz E
08 - para que o Chefe do Executivo em querendo pagar mesmo sem ser for
09 - cado em via judicial poderá fazê-lo e, acobertado por alguma coi
10 - sa que já está dentro da Planificação futura. Como não se pode !
11 - mais alongar esse Projeto acho que devemos votar a Emenda mas vol
12 - tado para o aspecto político da medida. VEREADOR JOAQUIM PINTO:
13 - voto contra e quem quiser votar a favor que vote. Mas, é uma aber
14 - ração, a Casa é soberana mas nós vamos nos expôr com uma Emenda
15 - dessa. VEREADOR HOMERO NETO: O nosso objetivo é ajudar e tentar
16 - ver os direitos, principalmente Trabalhista, dos nossos funcioná
17 - rios que tão pouco recebem. O Vereador Netão tem razão no sentido
18 - legal da coisa. O próprio Sindicato dos Trabalhadores que é uma
19 - parte interessada também e acho que ele tem um pouco de responsa
20 - bilidade de estarmos discutindo algo em que não estamos bem sedi
el - mentados. Se formos colocar recursos para essas ações, nós deve-
22 - mos pelo menos, ter uma idéia do valor absoluto e relativo do que
23 - vai ser essas ações. Eu não sei se os autores da Emenda estipula
24 - ram algum tipo de valor para essas ações. VEREADOR VINGTUM PRAXE-
25 - DES: Os valores só vão ser determinados pelo ganho da causa jJudi
26 - cialmente que só entra no orçamento anual se tiver amarrado. Quen
27 - do vier o orçamento e esse valor vei ser dentro daquilo que foi
28 - decidido e colocado no orçamento anual seja de noventa e seis ou
29 - noventa e sete. VEREADOR JOAQUIM NETO - NEIÃO: Essa ação deve est
30 - Orçada em oitenta milhões de reais. VEREADOR GERALDO MOREIRA: Eu
da
31 - acho que está havendo um equívoco, porque o Orçamento Anual
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR
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” Câmara Municipal de Boa Vista
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01 - Prefeitura é de trinta e nove milhões e até chegar a Prefeita vai
O2 - para vinte e oito devido a defasagem e cimo pode só a URPE dá oi
03 - tenta milhões de reais? VEREADOR JOAQUIM NETO — NEIÃO: Se reclama
04 —- ram URPE, Plano Bresser, Elano Collor, URPE de Abril e Maio de oi
05 - tenta e oito e a de fevereiro de oitenta e nove, e se são mais de
06 - quatrocentas pessoas pode chegar a isso aí. VEREADOR VINGIUM PRA
07 - XEDES: Vereador Netão, se a Justiça achar que é um direito do fun
OS - cionário público é inegável, e não é o Vereador que vai dizer que
09 - é só um real para cada um. Não havendo mais Vreadores para discu
10 - tir o Senhor Presidente Passou para a fase de votação, sendo ames
11 - ma aprovada por maioria dos votos. Em discussão a Emenda Supressi
12 - va ao Projeto Plurianual de autoria do Vereador Vingtum Praxedes,
13 - a qual dispõe suprimir o Artigo Terceiro do Projeto de Lei número
14 - zero cinco barra noventa e cinco. VEREADOR HOMERO NETO: Todos os
15 - recursos e as metas determinadas no Plano Plurianual como na LD.O
16 - pela Constituição Federal o Executivo não tem prerrogativa de mu
17 - dança sem a aprovação do Legislativo. Portanto, isso é uma ques
18 - tão Constitucional. Acho que na Emenda não deva suprimir e sim fa
19 - zer um lembrete de que toda alteração no Plano Elurianusl como t
20 - bém na L.D.O tenpo para alocar recursos como para mudar de uma me
el - ta para outra, ou de acrescentar metas tem que passar pela aprova,
22 - ção do Legislativo. VEREADOR VINGIUM PRAXEDES: Vereador é só re
23 - forçando um pouco mais porque se ele soubesse disso não teria co
24 - locado o artigo terceiro. E, sabendo do Executivo ele nunca vai
25 - nos respeitar, se nós deixarmos essa modificação. VEREADOR HOMERO
26 - NETO: Eu sujiro que na própria Emenda se coloque: Com a aprova
27 - ção do Legislativo, ao invés de Emenda Supressiva, Emenda Modi fi
28 - cativa. VEREADOR JOAQUIM NETO - NETÃO: Eu entendo que a Emenda Su
29 - pressiva e a Emenda Modificativa elas têm razões distintas de se-
30 - rem. A Emenda Supressiva é quando não se concorda com o conteúdo
31 - do que se vai aprovar; a Emenda Modificativa se concorda em parte
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Para dar um algo a mais. Nesse caso, a proposta do Vereador Homero
Neto em se fazer uma modificativa, contraria o próprio texto que
Se pretende infuminar. então nós não podemos modificar mudando tu
do. Eu voto com o Vereador Vingtum. Não havendo mais Vereadores
para discutir a Emenda posto em votação sendo a mesma aprovada por
maioria dos votos. Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores
Vingtum Praxedes e Natanael Nascimento. Em discussão. VEREADOR NATA
NAEL NASCIMENTO: Todos nós aqui somos testemunhos mesmo os Verea
dores que chegaram este ano, mas assistiram aos embates apartir
de noventa e três quando o Município se ausentou completamente ao
trabalho que deveria ter continuado no que diz Iespeito ao Pronto-
Socorro Hospital de Emergência, e, a promessa de que no ano segui
te iria se resolver e nós estamos para terminar o mandato e nada!
foi feito. Agora chega-se o Plano Plurianual e se coloca uma pe
quena meta para mil novecentos e noventa e seis e noventa e sete
já com o outro Executivo a Conclusão do Pronto-Socorro. Então essa
é a nossa preocupação colocando essa Emenda para que o Município
nessa Administração dê prioridade à saúde tanto reclamada por to
dos, e que hoje somente o Estado tem a sua participação efetivau;
nossa cidade. Então é preciso que o Município se concretize dessa
responsabilidade. Nós estamos vendo o Pronto-Socorro Estadual, o
Hospital, a Maternidade e o Pronto Atendimento Infantil cada vez
mais super lotados e o Município em nada contribui nesse setor. VE
READOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Realmente é verdade o que o Verea
dor Natanael Nascimento diz com relação ao assunto. Entretanto, é
um tipo de Construção que deveria ser transformado em outra coi
sa. Aquela obra que é o futuro Pronto-Socorro, praticamente não
tem nem o pé direito compatível Para um Hospital de Emergência En,
tretanto, como grande parte já foi realizada e como se deva dar
continuidade a um bem público. Eu sou favorável a Emenda. Muito
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VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: Sobre a matéria eu ou votar favorável
a Emenda do Vereador Vingtum. Vou contar um fato para vocês que
talvez não tenham conhecimento. Aquele Ronto-Socorro que se encon
tra em Construção ao lado da rodoviária é uma obra que começou no
Governo Municipal passado do então Prefeito Barac Bento. Ele foi
construído com padrões inadequados para a liberação da verba e
isso eu tenho conhecimento porque técnicos do INSS me disseram qe
é desaprovado que seja aplicado um centavo na reconstrução que nós
estamos chamando de Pronto-Socorro, porque toda a aparelhagem que
-foi feita até agora alí, tem que ser derrubada para começar de no
vo. Então devido a esse sistema acredito que por isso a Prefeitu
ra não tenha investido nenhum centavo naquela obra, porque a obra
está condenada por fiscais do Ministério da Saúde que vieram fis
calizar aquela obra. A sala de cirurgia que deve ser de concreto,
é feita com tabique, o que acontece alí é um crime com o dinheiro
público. Eu vou votar com e Emenda do Vereador Vingtum até porque
investir em noventa e sete, tomara que ainda seja uma competência
nossa, mas só o povo dirá isso no dia três outubro de noventa e
seis. PRESIDENTE: Tem razão a Vereadora Valcira e já havia sido !
dito pelo Vereador e engenheiro Thaumaturgo, mas eu só queria lem
brar que a proposição da Prefeita é a construção daquele Pronto —
Socorro. No Flano Plurianual ela investirie em noventa e seis um
percentual e outro ela deixou para noventa e see com o outro e
feito. VEREADOR HOMERO NETO: Nessa questão do setor de Emergêm
cia nós temos que obedecer uma Lei que nós mesmos defendemos que
é obedecer a prioridade de presezvar obras iniciâádas em Governos
anteriores, de que a prioridade do Prefeito subsequente era de
concluir as obras iniciadas nos Governos anteriores, princi palmen-
te obras com finalidades similares. Pessoalmente eu sempre fui con
tra o setor de emergência pelo Município. O auto custo que é se
manter um setor de Emergência e O Município não vai ter Apnéi
em
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- ções de manter um Setor de Emergência, pois mal tem condições de
2 - manter os Postos de Saúde Porque o serviço praticado tanto pelo !
3 - Município como pelo Estado, o reconheço desse Serviço pelo Gover
29
30
Sl
Tá
- no Federal através do INSS é mínimo. Eu acho que uma consulta fei;
- ta pelo Município ou pelo Estado que o INSS Paga acho que não che
- ga a dois reais. E uma cirurgia por mais que seja cento e cinquen
- ta reais é o máximo. Eu não sei como o Executivo atual que está
- quase terminando o seu mandato conseguiu manter desde o primeiro
- ano, através da L.D.0 e através de preposição de construir esse
- setor de Emergência e nunca mandou propostas de aproveitar aquele
- prédio para outras finalidades que eu acho meios mais importantes
- como por exemplo um hospital infantil que nós não temos. Nós não
- temos hospital pediátrico em Roraima, nós temos um anexo da mater
- nidade que teoricamente funciona mais para neonatólogia. Nós te
- mos um PAI que não funciona como setor de Emergência é mais um que
- bra-galho. Portanto, eu acho que nós devemos ver com seriegade es
- sa questão de emergência, e a própria Casa pedir um relatório do
- próprio Executivo Municipal, para sabermos em que ponto está essa
- coisa, porque toda L.D.Q desde mil novecentos e noventa e três,es
- tá alocado Tecursos para este Pronto-Socorro, e ninguém vê o mes-
- mo progredir, e nós só vemos colocar placas: "Trabalhando com A-
- mor". Cada placa tem algo diferente, mas o mesmo não vai para frea
— te. PRESIDENTE: Só complementando o posicionamento do Vereador Ho-
- mero Neto, no que ele falou das placas, houve uma modificação que
- foi a luz que se apagou. E isso ocorreu há alguns meses e ninguém
- foi lá para acender, ela durou uns três anos acesa e ninguém apa-
- receu lá para mudar. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO: Eu
- queria saber, em poucas palavras do Vereador Homero Neto, se pro-
- cede o que a Vereadora Valcira ressaltou de tecnicamente a obra
não Seja viável para ser um Pronto Socorro. VEREADOR HOMERO NETO: Na
- área de Saúde de um Prosto Médico para um Hospital de referência!
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01 - três, que é o mais sofisticado que tem, todos eles tem que obde-
02 - cer normas e Diretrizes, estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
03 - Todas as edificações na área. de Saúde, possuem as suas especifi-
04 - cações; especificações que variam de acordo com a finalidade a de
05 - que vai ser utilizada esse prédio. Se houve o Projeto de Financia,
06 - mento com o objetivo que foi do Setor de Emergência, e se o mesmo
O7 - foi promovido por algum órgão que tenha financiado a obra para
08 - que o mesmo tivesse a aprovação, ele deveria estar dentro de uma
09 - especificação estabelecida pelo Ministério da Saúde por exemplo:
10 - O Hospital de BASE, quem viabilizou-o com alterações na sua arqui-
11 - tetura, foi feito por mim e pelo Doutor Disracle para adequar às
12 - exigências feitas pelo Ministério da Saúde, para receber os recur
13 - sos da Caixa Econômica, Então existem especificações que não po-
14 - dem serem relegadas na Construção de áreas de Saúde. Eu fico sur-
15 - preso com o que a Vereadora falou, Porque se o Prefeito “anterior
16 - obteve recursos financiados com determinados objetivos, sendo um
17 - Setor de Emergência, esse Projeto passou Por. uma fiscalização ,
18 - tanto de membros do Ministério como da própria Caixa Econômica
19 - para viabilizar o Orçamento. Se depéis que receberam o dinheiro
20 - fugiram dessas especificações, aí já é uma outras, questão, porque
21 - eu não sei a quem cabe essa fiscalização, embora eu creio que se
22 - a Caixa Econômica ou qualquer outro tipo de Banco financeiro,ele
23 - como parte interessada, também deve ter as suas fiscalizações nes-
24 - sas obras. VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: Para ser bem mais clara
22 — essa questão, eu quero deixar aqui registrado nessa Casa que a in
26 - formação que eu tenho, que o recomeço daquela constrição é inade-
27 - quada, que os Padrões do Ministério da Saúde condenaram. Se a Ca
28 - sa quiser convocar o Doutor Paulo Emesto de Oliveira, marido da
29 - Doutora iara, Vice-Prefeita; ele tem em mãos um relatório do Mi-
30 - nistério da Saúde, onde condena qualquer aplicação de dihheiro Fe
31 - deral naquela obra, porque ele . faz parte daquela fiscali ação !
Fá
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” Câmara Municipal de Boa Vista ,
Ol - do dinheiro que vem para. a iplicação na. área de saúde daqui de
02 - Boa Vista. E ele me disse isso categoricamente várias vezes, in-
Lo]
Hj
03 - clusive criticando na época, o atual feito Barac Bento. Ele dis-
04 - se para mim que nunca mais ia cim um centavo para a reconstrução
O5 - desse prédio. se a Prefeita Teresa Jucá colocou na Lei de Diretri
06 - zes Orçamentária, o Plano Plurianual, a prioridade para o acaba
07 - mento dessa obra, tenho certeza de que não é verba Federal; ela
OS —- tentará fazer com recursos recolhidos do nosso Município. Porque
09 - com verba Federal, só se o Senador Romero Jucé com 5. sua, abilida-
10 - de que é muito grande em Brasília, conseguir liberar dinheiro Fe-
11 - deral para aquela obra. Sabemos que Construtora começou aquela!
12 - obra e que comeu aquele dinheiro. Eu me resguardo à não dizer (o)
13 - nome da Construtora, porque todos vocês devem tomar cohhecimento:
14 - Nós temos o nosso colega Engenheiro Civil, Vereador Thaumaturgo
15 - Nascimento, e ele já visitou Pessoalmente aquela obra e sabe que
16 - até a altura das paredes daquela obra são inadequadas para a cons
17- trução de um Centro de saúde ou Pronto Socorro. Não havendo mais
18 - Vereadores que queiram discutir a Matéria, o Senhor Presidente pas
19 - sou para a fase de votação. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR HOMERO
20 - NETO: Eu votando sim, eu vou votar a favor de uma coisa que prati-
21 - camente é inviável tecnicamente na sua própria construção, e na
22 - minha opinião na própria localização que eu acho inadequada. Como
23 - também há a conivência do Executivo em não ter mandado nenhuma
24 - posts para essa em modificar o objetivo daquele prédio, ou seja;
25 — tentar aproveitá-lo para uma outra finalidade e pela própria Lei
26 - Orgânica que estabelece as prioridades da conclusão de obras de
27 - Governo anteriores, mas o bom senso, me manda dizer que eu não ps
28 - so aprovar obrigatoriedade da exec ução dos três mil metros qua-
29 - drados para construirem esse Pronto Socorro “o end de mil novecen
30 - tos e noventa e seis.Eu voto não pelas próprias circunstã;
31 - em que se encontram no momento esse Setor de Emergência. DEC
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— ESTADO DE RORAIMA
f Câmara Municipal de Boa Vista ===
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01 - ÇÃO DE VOTO DA VEREADORA MBADORA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Eu vou votar
02 - contra, Porque se for aquele Pronto Socorro não tem condições; já
03 - deve estar todo e além desses problemas de construção E
04 — nadequada, já está há muito tempo sendo infiltrado e outras Coi-
05 - sas mais, então deveria ser colocada uma verba para a construção
06 - de um Hospital Infantil ou um Centro de Emergência, mas Constru-
O7 - ção e não conclusão. É não. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR THAUMA
08 - TURGO NASCIMENTO: Eu voto a favor Porque entendo que o orçamento
09 - e a aplicação são dinâmicos. Existe previsão e no curso da sua,
10 - execução financeira se pode inclúsive, o próprio Chefe do Poder
11 - Executivo Propor mediante Lei, ea própria Lei Orçamentária dá es
12 - sa flexibilidade que pode haver uma trz ensformação, um Temanejamen
13 - to tanto de recurso como de objetivo, objetivo físico;então na me
14 - dida que se assegura aquele recurso, pode ou aplicar o que existe
15 - hoje é aquilo alí, o fim dirigido é o Pronto S corro, então vou
16 - votar a favor Porque, hoje a realidade que existe é aquilo, pode!
17 - ser tudo em engenharia. reformulada, e, pode também pela própria !
18 - Lei ser remanejado cam outra finalidade. Eu sou a favor. DECLARA-
19 - ÇÃO DE VOTO DA VEREADORA HA VALCIRA FIGUBIRA:Mediante tudo aquilo
20 - que eu sei sobre aquela obra, se eu votar a favor de que seja com
Nvos metros quadrados de obra, naquele pré
22 - dio, eu estaria sendo incoerente comigo mesma. Eu vou votar con-
23 - tra a Emenda, e quero dizer para vocês que vou torcer para uma é-
24 - poca ainda eu nesta Casa, possa receber uma informação do Executi
25 - vo Municipal dizendo que tem a verba. Eu quero votar a favor da !
26 — reconstrução daquele prédio, mas sabendo aonde está a verba para
27 - ser aplicada. Eu sou contra e Emenda por isso. DECLARAÇÃO DE VOTO
28 — DO VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Já que roubaram o dinheiro todo da
29 - quele montueiro de irresponsabilidade que está alí do lado da Ro
30 — doviária, passo a máquina Por cima e construam outro Posto de
31 - Atendimento adequado no que diz a nossa realidade. Eu sou sim.
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Avenida Eng Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 6239-2816 - Boca Vista-RR
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Câmara Municipal de Boa Vista
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Tá
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Não havendo mais Vereadores Para a discussão, posto em votação a
mesma foi aprovada Por unanimidade. ERESIDENTE: Ê importante tri:
sar que com a Emenda o prórpio Executivo vem chegando a conclusão
que não é conveniente terminar aquela obra, pode dentro do pró-
prio Plano Plurianual mandar uma proposta mudando esta Proposição
e a Câmara irá analisar, seja bara construir em outro local ou
qualquer coisa que o valha, a Câmara estará aqui para discutir. 1
Mas, o importante é que o Executivo já está disposto a continuar a
obra, provavelmente se não tem recurso federal, mas com recurso mu
nicipal, porém empurrando a obra mais para o ano de mil novecentos
e noventa e sete. Projeto de Lei número zero cinco barra noventa e
cinco de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre
o Plano Plurianual. Não havendo manifestante para discutir o refe
rido Projeto, posto em votação sendo o mesmo aprovado por unanimi
dade. Em seguida o Senhor Pr 'esidente solicitou ao Senhor Secretá
rio fazer a leitura do Requerimento número sessenta barra noventa
e cinco de autoria do Vereador Geraldo Moreira. Não havendo mani
festantes para a discussão Posto em votação, o mesmo foi aprovado!
Por unanimidade. Requerimento número cinquenta e oito barra noven
e cinco, de autoria da Veresdora Vera Lú a Bezerra, Não havendo
Vereadores para a discussão Posto em votação foi o mesmo aprova-
do por unanimidade. PRES IDEN Anunciamos para a próxima Sessão
a votação do Projeto de Lei número zero quatro barra noventa e cin
co de aubria do Executivo, juntamente com os Requerimentos apre
sentados pelos Seguintes Veresdores Darci Freitas e Natanael Nas
cimento. Ra PESSOAIS: VEREADOR JOAQUIM NETO - NETÃO: Eu
tenho certeza que esta Casa é composta por dezoito Vereadores e
não dezessete como fisicamente aqui estamos. bxiste um Vereador
que não tem salário, que não tem verba de gabinete e que nesta
Legislatura já foi autor de muitos projetos. É um roraimense ilus
tre, intelectualizado, homem público dinâmico e que eu queriã nes
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01 - ta data parabenizá-lo, trata-se do espõso da nossa Vereadora Dar
02 - ci Freitas Senhor Aimberê de Freitas que hoje aniversaria. PRESI
03 - DENZE: Faço minha as palavras do Vereador Netão. VEREADORA RA MUN
O4 - DA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Quero agradecer as palavras do Verea
05 - dor a Netão, mas eu já pressentia que deveria ser a Aimberê de
06 - Freitas a quem ele estava sc referindo. Eu agradeço aqui por ele.
Em seguida/o Senhor Presidente agradeceu à Deus a oportunidade e
Tá
Avenida Ene Garcez, 12646 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR

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