| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 67 |
| Date | 1995-10-04 |
| native_id | 1908 |
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a: ESTADO DE RORAIMA q em tm eme mm Câmara Municipal de Boa Vista DIVISÃO DE ATAS ATA ATA da sexagésima sétima Sessão Or - dinária do Quadragésimo sexto Período Legislativo da Sexta Legis- 01 - 02 03 - latura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, rea- 04 - lizada aos quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e no- 05 - venta e cinco. 06 — Aos quatro dias do mês de outubro 07 - de mil novecentos e noventa e cinco, nesta Cidade de Boa Vista-Es 08 - tado de Roraima, Edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, loca 09 - 1izada na Avenida Capitão fine Garcêz, número mil duzentos e ses 10 - senta e quatro no Plenário Estácio Pereira de Mello,às dezessete! 11 - horas e trinta minutos, realizou-se a sexagésima sétima Sessão 12 - Ordinária do Quadragésimo Sexto Período Legislativo da Câmara Mu- 13 - nicipal de Boa Vista, sob a Presidência do Senhor Vereador Nata- 14 - nael Alves do Nascimento, Secretariado pelo Senhor Vereador Ving- 15 - tum Gouveia Praxedes. O Senhor Presidente determinou ao Senhor 16 - Secretário proceder a chamada nominal dos Senhores Vereadores: Al 17 - fonso Rodrigues do Valle; Braz Assis Behnck, Geraldo Moreira da 18 - Silva, Francisco Vieira Sampaio, Homero de Souza Cruz Neto, Hum- 19 - berto Santos de Campos, Joaquim Pinto Souto Maior Neto,Maria Ali- - ce de Andrade Gomes, Maria de Lourdes Pinheiro,Darci Alencar de “Freitas, Thaumaturgo Nascimento, Valcira Figueira da Silva.. ausen- “te os Vereadores: Jader Linhares (Justificada), Maria da Concei- - ção Ventura, Vera Lúcia Araújo Bezerra( justificada). Havendo quo- 24 - rom Legal e Regimental o Senhor Presidente invocando a proteção 25 - de Deus, declarou aberta a sexagésima sétima Sessão Ordinária 26 - do Quadragésimo Nono Período Legislativo. PRESIDENTE: Por inicia 97 - tiva do Vereador Thaumaturgo Nascimento, através do Requerimento 28 - número zero cinquenta e três, houve a convocação do Excelentis — 29 - simo Senhor Presidente da EMHUR Doutor Marivaldo Bassal para com 30 - parecer há uma Sessão nesta Casa para tratar do Assunto Expedição 31 - de Títulos Definitivos das Terras de Boa Vista.Corvidamos o pias aa TON O O Cos TIO: i o Ea e e a ir rteemai m Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR cal RS x ! £L————— nm ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Í FL: O2 nhor Presidente da EMHUR para tomar assento à= Mesa.Como todos nô sabemos a questão fundiária do Município de Boa Vista já vem s arrastando por muitos anos, e a proporção que se desenvolve o no so Estado, os problemas vão se avolumando criando transtornos pa: ra os proprietários dos imóveis da nossa Cidade. Inclusive criand problemas para o desenvolvimento da nossa terra.Portanto,os Vere adores preocupados com esta situação, atendendo requerimento d do Vereador Thaumaturgo Nascimento e com intuito de esclarecer e se possível a Câmara dentro dos limites de sua competência con: tribuir para que esse passe seja desenvolvido e nós convidamos! o Doutor Marivaldo Bassal para comparecer há uma Sessão e hoj ete está e passamos a palavra ao Presidente da EMHUR para que el faça O seu posicionamento e posteriormente nôs possamos passar palavra aos Vereadores para que possam questionar ou fazer as suas perguntas ao Presidente da EMHUR. Com a palavra o Doutor MA RIVALDO BASSAL - PRESIDENTE DA EMHUR: Excelentíssimo Senhor Natana e1 Nascimento, Presidente desta Casa do povo; Excelentíssimo se- nhor Vingtum Gouveia Praxedes, Primeiro Secretário; Vereadores a- qui presentes. Vereador Thaumaturgo Nascimento que muito me hon- rou com a sua iniciativa e a sua convocaç ao para eu estar nesta Casa, meu amigo e advogado Joaquim Pinto Souto Maior Neto, minha estima e meu aprêço, minhas senhoras e meus senhores.A questão fundiáriar do Município há muito que vem se arrastando.Hoje se en contra na Justiça de Roraima para uma decisão final. O Município de Boa Vista adquiriu sua verba patrimornial por compra em mil oi tocentos e oitenta e. nove do Estado do Amazonas.Então as terras Constitucionalmente pertencem ao Mujicípio desde essa época. Em mil novecentos e quarenta e tr”es foi passado para Território Fê deral, a União observou as terras do Município, só que não fez a devida indenização. Então ainda hoje: perdura essa questãa judi- cial. Hoje a justiça de primeiro grau já. decidiu em favor do |Mu Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2876 - Boa Vista-RR (ent 02 03 04 05 06 07 08 09 10 pjeato 12 13 14 is, 16 17 18 19 20 2. 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:03 nicípio de Boa Vista e encontra-se o processo no Ministério Pú- boico do Estado para que seja emitido o Parecer. do julgamento pe lo Tribunal de Justiga. Acreditamos que por todo esse mês ainda teremos uma solução, mas a solução definitiva desse caso sô será possível com a anuência do Governador do Estado. Se Sua Exeelên- cia o Governador do Estado quisesse resolver o problema de ter- ras do Município seria muito fácil, nós faríiamos um acordo judi- cial e essa ação teria um fim, e todos seriam beneficiados. Se- nhor Presidente, essas são as minhas primeiras colocações hoje na Sessão a pauta é bastante intensa como o Senhor me comunicou, não me alongarei muito nas minhas disposiçoes e estarei pronto para responder quaisquer pergunta que seja formulada. Com a pa- lavra o VEREADOR autor do Requerimento THAUMATURGO NASCIMENTO: Se nhor Presidente, Senhor primeiro Secuet ario, Senhor Procurador Doutor Marivaldo Bassal, Senhora e senhores Vereadores, público presente, imprensa presente. Vejo aqui nesse requerimento formu- lado ao Digníssimo Senhor Presidente da EMHUR, nada mais do que o exercício da prática democrática onde o Executivo e Legislati- vo buscam meios alternativos para a racionalização, o aproveita mento dos recursos de forma que viabilize, de melhor forma admi- nistrativa o mesmo operacional aquilo que se deseja numa adminis tração que é o desenvolvimento integrado. Senhor Presidente, Se- nhor Presidente da EMHUR, considero um órgão» de grande impor- tância para o Município. Como Vereador na primeira Legislatura , fui um dos que buscou junto ao Prefeito Barac Bento a criação desse importante órgão, que se criou para ser voltado a política Urbana, política de transportes e que ao longo do tempo nãe sei se por prioridade administrativa, mas “é que se encontra com suas atividades muito aquém daquela que o seu Regimento lhe dá competência. Gostaria de falar sobre outros pontos mas atendendo a determinação Regimental, a nao ser que Vossa Excelência askim Avenida Ene Garcez, 1204 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR gp ee im o1 02 03 04 05 06 07 08 09 10 A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 e) ES ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL: 04 concorde, mas o motivo que enseja esse Requerimento foi notícias da imprensa, inclusive materializada por relações de pessoas que receberam as titulações definitivas dos seus lotes.Como Vossa Ex celência deve saber essa Casa dois representantes formalizados! pela Lei que criou o Conselho Imobiliário Municipal que sãa mem bros natos, o Presidente da Comissão de Obras da qual sou o Este tular e o Presidente da Comissão de Redação, Legislação que “é o Vereador Netão. E como praxe como vinha acontecendo na gestão do Ex-Prefeito Barac Bento, esses representantes eram convocados para a análise de todo e qualquer processo que se dava entrada para efeito de requerer esses títulos. Nãoisó a publicação de im prensa para listagem dos contemplados inclusive cam datas de pro cesso segundo a própria listagem da imprensa de processos do ano de mil novecentos e noventa e três , salvo engano mil novecentos e noventa e quatro. E também senhor Presidente de pessoas que nos procuram e vou mentir no momento por questões de resguardar essas fontes de que em alguns casos a empresa tinha titulado es ses lotes sem a formalização de processos. E,assim sendo e como é de meu perfil não emitir conclusões sem ouvir as partes pelas quais são de competência fiz esse Requerimento, no sentido de solicitar que Vossa Excelência dê .as necessárias considerações sobre as questões que motivaram o referido. Seria essa a minha participação tocante à esse tema. Com a palavra O SENHOR MARIVAL DO BASSAL - PRESIDENTE DA EMHUR: Excelentíssimo Senhor Vereador Thaumaturgo Nascimento, antes gostaria de registrar a presença muito honrosa de Otôniel Ferreira de Souza meu Diretor de Regu larização Fundiária da EMHUR acompanhado por Sua Excelência ex- Deputado Sérgio Ferreira Delegado da Sunab. Vereador, o Conselho Imobiliário foi criado pela Lei Cento e oitenta e dois, de qua tro de novembro de mil novecentos e oitenta e oito, e a composi ção do Conselho são de cinco membros. Um membro nato que és. Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR e H vz 03 04 O» vó 07 [SJo) 09 10 pe 2 13 14 15 16 17 1ó 19 20 el Papi 23 24 25 26 27 2õ 29 30 a: — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista EL. 0D a iré&ita, dois que vossa kxcelencia que ja citou que sao os Verea - dores Presidentes da Comissao ge Obras e de Redação e Justiça e - dois indicados pelo toder Executivo. A atribuiçao principua a as - nalidade do Conselho e para que ele foi criado era para estabele -cer normas para execuçao das alienaçoes dos lotes de terras urba, - nas do Municipio, ocorre que, como Vossa Excelencia bem sabe, ho - je o Municipio de Boa Vista nao esta alienando terras nenhuma - porque nao tem terras paa alienar, a questão esta sob judice. - O conselho hoje esta a margem devido a esta situaçao, os titu - los estão sendo distribuidos tendo em vista a processos anteri- - ormente a juizados, a processos que foram requeridos por munici - pe que ha muito tempo moravam nos locais e que foi feito a regu+ - larização dessa situação dos municipes: Jntao a obrigação do Con - selho era analisar para a alienação, para as vendas das terras o - que não ocorre hoje, o que ocorre é que esses titulos para regu - Jarizar a situação daqueles que já detiam a posse mansa e pacifi - ca dos seus imóveis. Hoje o Municipio de Boa Vista o que se esta - apenas fazendo e regularizando a situaçao daqueles que ja estao - com suas terras, com seus imoveis para que de uma forma a titu - lo precário, porque ele pode ter o titulo no registro, a justiça - hoje proibiu e determinou que o Cartorio de Regidtro de Imoveis - não fizesse nenhuniegistro desses titulos, apenas estamos dando - continuidade a um trabalho que anteriormente vinha sendo feito, - hoje tem em torno de dois mil processos nessa situação e aguarda : - mos que a Justiça decida para que esses cidadãos possam regis -trar seis titulos e apartir da definição da terra do Municipio, o - que for do Municipio e que for alienado o Conselho ira se reunir - tem apenas prerrogativas para decidir, inclusive ate para ava - ligr o valor da alienação. VEREADOR THAUMATURGO NASC IMENTO : Eu - só gostaria de perguntar ao ilustre Presidente se faz sentido, , - que existiu ou como é que fica essa denuncia de que a EMHUR Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA > DO ol 02 03 04 05 07 (0/6) 09 10 EE Lê 13 14 15 16 17 15 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 SUE Câmara Municipal de Boa Vista FL.06 veria feito essas liberações, essa titulaçao porque tem alguns ca sos sem a formaçao legal do processo dos meios processuais. Isso e uma preocupaçao de algumas pessoas que me procuraram e nos te- mos que retoenar com as conclusões principalmente ouvindo as ex plicações de Vossa Excelência para o caso. PRESIDENTE DA EMHUR: Senhor Vereador honra-me muito a equipe. da quel trabalho, prin cipalmente por ser uma equipe acima de tudo honrada e acima de tu do com um trabalho digno em que a cidade merece e tenho certeza * que tais fatos jamáis aconteceram e se tiver acontecido solicita ria de Vossa Excelência que não declimasse o nome mas o local de quais foram para que o Inquerito Administrativo fosse aberto e os responsaveis punidos. Na EMHUR nao acontece esse tipo de coisa e tambem não acontece na Secretaria de Finanças onde se da entrada no Protocolo no pedido de Cadastramento. Na formalização são exi gidos os documentos basicos como IPTU, Certidão de Cadastro, Con tas de Água e Luz. Então a formalizaçao do processo depende des ses documentos. Tenho certeza qe isso jamais aconteceu. Mas, se por ventura tiver acontecido pode ter certeza que as punições se- rão exemplares. Vossa Excelência por favor mostre o fato concreto para que possamos tomar decisões que o caso requer. Com a palavra o VEREADOR JOAQUIM EINTO SOUTO MAIOR NETO - NETÃO: Gostaria de '! congratular-me com o Doutor Marivaido Bassal de Freire, pessoa a quem tenho uma deferência pessoal muito grande vir a esta Casa Le gislativa e prestar esclarcimentos sobre a questao fundiária do Municipio de Boa Vista. Ouvi atentamente as explicaçoes de Vossa Excelência e discordo fundamentalmente quando o Senhor | estabele ceu que a atribuição princípua do Conselho Municipal seria para tratar de assuntos conservantes a alienação de Imóveis do Munici- pio de Boa Vista. Concessiva venha, eu gostaria de frisar que a artigo primeiro torna a função deste Conselho muito mais alem do que simplesmente verificar o processo de alienação. Fica insti Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - 80a Vista-RR AE ESTADO DE RORAIMA de ee na ma em nam mn oi 02 03 04 05 06 o7 08 09 10 ash 12 dE) 14 EL 16 ao 18 9 20 21 22 23 24 24] 26 em 28 29 30 SH [eim eee mem ee mis em e e e me Câmara Municipal de Boa Vista FL.0O7 do no Municipio de Boa Vista o Conselho Imobiliário para executar a politica de desenvolvimento urbana e de expansão urbana compe tindo-lhe traçar normas de procedimento e de atividades que conte rão as seguintes atribuições. Donde conclui-se que a aquisição do bem imóvel talvez seja a parte menos relevante em que um Conse lho atuaria até dado ser um processo eminentemente burocrático, o principal porque da criação desse Conselho foi traçar a politica! de desenvolvimento urbano e de expansão e esses dois edis que tem em cadeira assegurada por Lei neste Conselho que um deles é o Ve reador que vos fala nunca em momento algum por qualquer autorida- de que seja ioi convocado para discutir politica de expansão e de senvolvimento urbano. É lógico, concluir que em nove meses de man dato e sendo sempre membro desse Conselho. Se em nove meses não fui convocado como determina a Lei para traçar a política de de senvolvimento urbano é porque a mesma que esta sendo traçada pelo Executivo Municipal tem no minimo alguma coisa para esconder dos vereadores. Gostariamos também de salientar que hê muitas dividas sobre alienações, existem muitas dúvidas com enormes glebas de ter| ras no Municipio de Boa Vista na área urbana sendo dada as pessoss com quem politicamente compartilham o Poder Executivo Municipal . Mas, o principal fato da minha intervenção é para esclarecer e de finitivamente colocar pelo menos eu como membro do Conselho Imobi liário, colocar-me à disposição do Executivo. Eu clamo por ser ch mado,eu clamo que o Executivo olhe para o Legisktivo na questão Imobiliária e nos convoque porque temos uma boa participação tan to cultuzl como politica para prestar ao Conselho Imobiliário. To do mundo sabe que o assunto da terra principalmente em Boa Vista é manipulado pelos interesses pôlíticos, único e exclusivamente ! por um interesse político, As vesperas de eleições, mandato de se gurança justificam as derrotas de uns e as vitórias de outros. E, principalmente durante esse periodo de atuação como gestou do Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA gm [on 02 03 04 05 Os 07 o8 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ou 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Câmara Municipal de Boa Vista FL.08 selho da EMHUR, como Presidente da EMHUR é que nós verificamos um acentuado distribuição de lotes. Seria justo que esta Casa Legis lativa entrasse em juízo arguindo anulidade dos títulos que são ex pedidos pela Prefeitura ou dos assentamentos que estão sendo fei tos porque eles estão sendo feitos a revelia da Lei, nenhum dos dois membros desse Conselho foram convidados a estar lá e isso é politica de desenvolvimento urbano e se é a mesma política tem que ser feita através desses dois representantes. Nós queremos parti cipar porque temos muito o que contribuir. Somos dezessete Verea dores com dois assentos neste Conselho que nunca se reuniu pelo menos no meu tempo de Vereador. Queria que o Senhor se manifetas- se sobre a exclasão desses dois edis, não com relação a aquisi ção. Farei duas perguntas: Existe uma politica de desenvolvimento e de expansão urbana traçada pelo Executivo Municipal? E se exis te porque esses membros do Conselho nunca foram convocados para apreciá-las? Presidente da EMHIR: Excelentíssimo Senhor Vereador Joaquim Pinto Souto Maior Neto a sua eloquência sempre me comove e você como colega e brilhante advogado omitiu a parte fundamen tal que são as atribuições do Conselho. Inciso Primeiro, qual a atribuição do Conselho Municipal estabelecer normas para. execução para as alienações dos lotes de terras -da área urbana e da expan são urbana supervisionar, controlar e orientar instruções dos prol cessos de alienação das terras e então semprecestã veinculado. E a finalidade do Conselho é análise dos processos de alienação dos títulos. O que o Município ds Boa Vista está fazendo é a regula rização daqueles que detém as terras a título precário. E quanto a sua pergunta se existe um plano de urbanização, não existe por que o que está se fazendo é apenas regularizando aqueles que mais de dez anos tem suas terras e que até hoje não foram regulariza- das por política baixa, por mesquinhêz como bem Vossa Excelência frisou, porque a título eleitoreiro sempre se ajuizam as açõe à Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ol o2 03 04 05 06 07 08 09 10 EL: Lo ES 14 15 ló BETA 16 2) 20 EAR eo 23 24 25 26 27 28 ag 30 SEL Tá ESTADO DE RORAIMA —m—[[11—————— Câmara Municipal de Boa Vista FL.09 vésperas de eleições e nunca se resolveu as questões de - terras do Município. VEREADOR JOAQUIM NETO - NETÃO: Esse Conselho nós sabemos que a Prefeitura Municipal tem litígio permanente com o Governador do Estado sobre a questão de terrras urbanas, litígio! que salvo o melhor juizo já trenscende três anos é um absurdo, é uma imoralidade mas esse Conselho nunca foi convocado e aqui diz que teriamos que ser convocados. Talvez até esse Conselho convo cado chegaria a conclusão de que o Estado está errado, de que o Estado mão pode fazer uma política que entrave o desenvolvimento! social, que seja responsável diretamente pela devolução de verbas que vem para os planos habitacionais. Nesse Conselho sentarão dois Vereadores independentes que chegarão lá e com certeza engrossari amos o caldo de clamores para que o Governo do Estado acabe com essa pendenga inútil e que sacrifica a todos, mas nem para ouvir isto que é a favor do Executivo Municipal, nós fomossconvocados . Com certeza existem vários problemas e nós nunça fomos chamados . PRESIDENTE DA EMHUR: É uma questão de interpretação da Lei, vamos ficar aqui várias horas e declinar sobre o assunto. Mas, eu gosta ria de ler o Decreto que estabeleceu as competências e nesse De creto o Presidente do Conselho que é o Chefe do Executivo Munici- pal tem atribuições delegadas para alienar os imóveis. Então a Lei crioueo Decreto normatizou dando plemos poderes ao Executivo Muni cipal de fazer as alienações. Então a questão da convocação está! definida no artigo sétimo. Jatão depende da convocação do Presi dente do Conselho as reuniões e a atribuição que no meu entendinen to alienação como não se pode alienar as terrras do Município fica o Conselho momentaneamente sem função. Com a palavra o VEREADOR GERALDO MOREIRA DA SILVA: Senhor Presidente Natanael Nascimento, Senhor Secretário Vingtum Praxedes, Senhor Presidente da EMHWR nos so amigo e conterrâneo Doutor Marivaldo Bassal, demais edis dessa Casa e público presente. Senhor Presidente, eu várias vezes Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR S sa ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa Vista Filo Ol - questionado nas ruas e como sou amigo de muito tempo do nosso ami 02 - go chamado Otoniel Ferreira e venho me preocupando seriamente na 03 - questão dele ter assumido uma Diretoria e que eu não sei realmen- 04 - te se houve naquele momento estava,. Observe: Porque foi criado O5 - uma Diretoria para o Otoniel fazer o despache de título e legali 06 - zação de terrenos. Eu gostaria de saber de Vossa fxcelência se na O7 - EMHUR já existia realmente aquela Diretoria formada no Estatuto 08 - da EMHUR ou se foi até tirado por Decreto e se foi tirado teria ! 09 - que passar pela votação da Câmara. E se uma pessoa como o Otoniel 10 - que trabalha há muito tempo com despaches de terras ', Se não traz 11 - algum prejuízo futuro para a Prefeitura e até mesmo para nós como 12 - Municipes? PRESIDENTE DA EMHUR: Senhor Presidente em respeito ao 13 - Vereador Geraldo Moreixa irei responder as colocações mas não es 14 - tou obrigado a fazê-las mesmo porque o requerimento não foi diri- 15 - gido a essas colocações, mas em respeito a Vossa Excelência irei 16 - responder. Já existia no orgsnograma da EMHUR o quadro de Diretor 17 - do Departamento Fundiário, só que não existia a pessoa.Quanto a 18 - questão de terras o Otoniel Ferreira de Souza não é despachante , 19 - desde quando ele era Deputado Estadual, ele se desvinculou da fun 20 - ção e quem assume o escritório é a sua esposa.Em nenhum momento 21 - Vossa Excelência pode ter certeza que chegou qualquer pedido en- 22 - dereçado pelo escritório da esposa do Senhor Otoniel. Não tem ho- 23 - je e isso é uma questão de ética dele porque ele não estava obri- 24 - gado a isso, ele não está vinculado ao Escritório, mas não tem 25 - nenhum pedido encaminhado pelo seu escritório. O Otoniel é uma 26 - pessoa integra e está desenvolvendo um grande trabalho e ajudando 27 - a regularizar a questão de terras. VEREADOR GERALDO MOREIRA: Se- 28 - nhor Presidente, é muito bom essa informação porque nós podemos 29 - adiantar a pessoas que vem nos questionar na rua + principalmente 30 - para os moradores da periferia. Está de parabéns O Senhor Otoniel 31 - Ferreira. Primeiro porque está colocado legalmente no caso e e- N CS E e er Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista-RR (4 cms e me oi o2 03 04 05 06 07 o8 09 10 PEA 12 13 14 15 16 to 18 19 22 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Si £ ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:1l gundo, porque está exercendo a função realmente dentro do padrão ético. Fico muito agradecido pela resposta. Com a palavra o Vi READOR VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES: Senhor Presidente desta Casa Na- tenael Alves do Nascimento, Senhor Presidente da EMHUR e Secretá- rio de Finanças: respectativamente, meu amigo Doutor Marivaldo Bassal, que sobra muita competência para Administrar. Ouvindo a- tentamente a discussão dos dois Advogados, eu gostaria de uma in formação Doutor Marivaldo, nós que trabalhamos no ramo de contabi lidade, no ramo de transferência de imóvel, como é que vai ficar! essa posição da Caixa Econômica em cobrar o “Título Definitivo pa ra aqueles usuários que buscam melhorias de suas casas próprias ? Ei queria saber se esse Título definitivo tem poder de decisão no Cecastro para aquisição desse imóvel e melhoria. Com a palavra o DOUTOR MARIVALDO BASSAL - PRESIDENTE DA EMHUR: Vereador Vingtun é com muita tristeza que eu lhe respondo: De forma nenhuma a Caixa Econômica está aceitando, porque não é garantia real, mas cabe como bem o Vereador Joaquim Pinto Souto Maior Neto falou,nós o mais breve possível resolver essa questão. O que competiu ao Mu- nicípio nós fizemos, inclusive Yisitamos sua Excelência, o Pro- curador do Estado, Doutor Luciano .: Queiroz, pedimos à ele encare- cidamente, que entercedesse junto ao Governador.Ele conversou com o Governador e o Governador disse que não iria recorrer,as infe- lizmente recorreu da decisão, e eu não sei porque, porque ele co nhece bem a problemátiva da questão de terras, mas esse Título é mais um Título precário do cidadão. Há pessoas hoje com vinte anos de Boa Vista que não tem se quer a conta d'água ou conta de luz em seu nome. Então esses títulos não tem a finalidade do fi- nanciamento, e os recursos estão sendo devolvidos. Inclusive, o BAMERINDUS, também axiu à carteira imobiliária e não tem como o- perar, porque a demanda é pequena e os recursos que foram coloca- dos para Roraima, estão sendo todos devolvidos. Com a palavra o - memo Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR (£ eee mem “ Câmara Municipal de Boa Vista FL:12 VERBADOR VINGIUM GOUVEIA PRAXEDES:Eu quero saber se aqueles Títu- los doados pelo Doutor Romero Jucá, na época, quando era Governa- dor, e Ottomar de Souza Pinto, na época quando Govermmador e esses agora pela Prefeitura Municipal de Boa Vista » Se quando for re- solvida essa picuinha política sobre a Titulação de Terras de Boa Vista, se esses três títulos vão poder serem registrados no Car- tório de Registros de Imóveis? Com a palavra o PRESIDENTE DA E- MHUR - DOUTOR MARIVALDO BASSAL:Apenas para elucidar as palavras ' do Vereador ,Constitucionalmente o Município é composto por três entis-jurídicos: o Povo, Governo e Território. Como se pode ima- ginar o Município que tenha a sua população, tenha o seu Governo e não tenha o seu Terriório. Até uma figura Jurídica que diz o se guinte, todo mundo fala da UNIÃO, que a mesma faz isso e aquilo. Eu gostaria de saber aqui quem mora na UNIÃO. Moramos no Municíi- pio, nas terras do Município, então a União é um Entê Jurídico, é Federativo que controla. Agora todos esses Títulos serão res- peitados e já estão sendo, aquelas pessoas que hoje encaminham os títulos que foram recebidos por ex-governadores, ex-prefeitos todos estão sendo respeitados, porque entendemos que agora quando tiver definição Jurídica esses outros Títulos serão Registrados. Mas ,a há um entendimento, quando eu era Procurador do Município com o Nerli que é o Oficial de Imóveis, que todos os Títulos se- rão registrados, independentes da pessoa, do político, de quem e em quais condições foram recebidas, o que se tem que respeitar é VEREADOR o Cidadão que tem a sua posse e que mora no seu local. MARIVALDO BASSAL: Exatamente, os títulos não tem nenhuma alenação, são sem ônus. Com a palavra o VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Pelas colo cações do Senhor Presidente da EMHUR, eu pude concluir, que o vam lor dos Titulos se equipara a Certidão de Cadastro. Eu gostari mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR (aa<€í€<Õ€c<c<<-c€Õõc€õc< 00 e — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista 2 —- DA - Lo fes | oo FL:13 que o Excelentíssimo Senhor Presidente da EMHUR confirmasse ou se tivesse uma outra colocação à fazer e que nos apresentasse. Enten- do que o valor do Título Erecário que está sendo emitido pela Pre feitura se equipara ao documento Certidão de Cadastro, o objetivo é simplesmente dar ao possuidor do lote alguma coisa que o res- guarde futuramente, seria isso? PRESIDENTE DA EMHUR - DOUTOR MA- RIVALDO BASSAL: Excelentíssimo Vereador Humberto Campos, colega Advogado de longas batalhas o título é a posterior da Certidão de Cadastro, a mesma antecedo o Título, porque não podemos regis- trá-la no Registro de Imóveis. Então o Título é a emissão poste- rior, com aquele título o que é o espelho da certidão de cadastro ele pode registrar no Registro de Imóveis, a Certidão de Cadastro não, a Certidão de Cadastro antecede ao Título, não são duas coi- sas iguais. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS:Mas esse Registro só poderia ocorrer depois que fosse regularizada a questão do registro de ti tulos do Município. Hoje como ele está sendo expedido, ele tem '! tanta validade como uma Certidão de Cadastro. PRESIDENTE DA EMHUR Eu diria até mais porque a orientação que eu dou é que se regis - tre em Títulos e Documentos que gera efeitos quanto aos terceiros Então a Certidão de Cadastro você não pode registrar em Títulos e Documentos, o Título sim, você tem o Título e registra em Títu- los e Documento para gerar efeitos quanto a terceiros. Com a pa- lavra o VEREADOR FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO:Senhor Presidente, Se- nhor Secretário, Senhor Presidente da EMHUR. Com relação aos Tí- tulos Definitivos da Prefeitura, a Prefeitura está expedindo uns Títulos Definitivos por etapa, por bairro ou globalmente em toda Cidade, que seje por exemplo no bairro do Pintolêndia, tem alguma pessoa que tenha condições de ter o seu Título Definitivo hoje . PRESIDENTE DA EMHUR - DOUTOR MARIVALDO BASSAL:Os Títulos estão '! sendo Expedidos e nós temos mais de dois mil Títulos solicitados, e por uma questão de racionalização do trabalho estamos fazendo - “meme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Bca Vista-RR —. ESTADO DE RORAIMA Câmara MunicipaldeBoaVista a oi 02 03 04 05 06 07 08 09 10 FL:14 para o bairro. E o Pintolêndia, quando Sua Excelência o Vice-Go- vernador Airton Soligo que é Presidente da CODESAIMA, estive pes- soalmente com ele e ele me deu o Cadastro de todos os conjuntos ! habitacionais, inclusive o Caçari, conjuntos dos PProfessores, Pin tolândia e outros, os cadastros nós estamos regularizando todos e les. O cadastro da CODESAIMA autorizado previamente pela CODESAI- MA para regularizar, por uma questão mui to prática, o IPTU estava sendo emitido em nome da CODESAIMA. Então o devedor era a CODESAI MA, onde as pessoas já moravam lá há vários snos. Então a CODESAI- ma me mandou todos os Cadastros, nós estamos regularizando e apar tir de mil novecentos e noventa e seis os IPTUs sairão em nome dos moradores do Conjunto. Em seguida eles fazem a requizição dos Títulos, e dão início ao processo.Com a palavra o . VEREADOR ALFON SO RODRIGUES: Senhor Presidente da EMBUR, eu gostaria de saber se existe uma limitação com relação a quantidade de àrea a ser titu- lada nas terras Urbanas da Cidade. Com a palavra o PRESIDENTE DA EMHUR: A verba do Município que foi adquirida em mil novecentos e oitenta e nove é de quarenta e três mil hectares, então nós apre sentamos ao INCRA e o processo já está formalizado e já está em Brasília da Expansão das terras do Município, da terra Urbana para fazer fronteira com Mucajaí, com Caracaraí, coma extensão de toda área do Município, porque hoje o que se tem do Município de Boa Viste são os quarenta e três mil hectares que forem adqui ridos, por compra da intendência do Amazonas. Então a terra do Mu nicípio limita-se apenas à essa gleba, o resto nós estamos plei- teando o plano de expansão.Com a palavra o VEREADOR ALFONSO RODRI GUES: Eu acho que o Senhor não entendeu. Seria no mome de uma só pessoa a limitação, que a pessoa possa documentar ou titular, uma! só pessoa faz a área máxima que ele pode titular. Com a palavra o PRESIDENTE DA EMHUR:O que está se fazendo é o seguinte: É uma ava- liação social daqueles que requerem, então cada pessoa tem um li- a mma Avenida Ene Garcez, 1264 « Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR e... 30 - o ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa Vista PL:15 mite do Município conceder, regularizar a sua área, o tamanho da sua área que não pode ser de duzentos metros qua rados. Com a pa- lavra a VEREADORA MARIA DE LOURDES PINHEIRO: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhor Secretário, Doutor Marivaldo Bassal.Não seria propriamente uma pergunta, porque a sua explicação brilhante e nós ouvimos atentamente. Só nos preocupamos agora com o fecho da Pergunta do nosso Companheiro Alfonso. Com duzentos metros quadra dos seria o limite para a regularização de cada um. Cm a palavra O ERESIDENTE DA EMHUR:Não Veresdora, os duzentos metros quadrados são para aquelas pessoas carentes socialmente que requerem a re- gularização do imóvel, mas aqueles que forem adquiridos por com- bras, e aquelas outras terras que já foram adquiridas, vão ser respeitadas e regularizadas. VEREADORA MARIA DE LOURDES PINHEIRO: Existe uma Lei na Prefeitura que limita o mínimo, socialmente fa- lando, que são duzentos metros quadrados. Eu abho que essa Lei é bem antiga, e essa Lei me Parece que entrou no Plano de Expansão. São dez metros de frente por vinte e cinco de fundos. Então esses duzentos e cinquenta metros não predominam mais, são só duzentos metros? Com a palavra o PRESIDENTE DA EMHUR: O Decreto que deter minou a regularização, ficou em dez por vinte.Se uma pessoa hoje em uma área destinada a Ação Social Eequerer uma área, ela só po- de ter esse limite. Mas as pessoas que já tem terra delimitada, essa terra vai ser respeitada, pois não podemes invadir a propri- edade dos outros.Nós estamos impedidos de fazer isso,estamos re- gularizando sim aquelas pessoas que já estão 1á sentadas. FRESIDEN TE:Não havendo mais Vereadores - 4uue queiram fazer uso da pala- Vra, passo a palavra ao Doutor Marivaldo Bassal para que faça as dente, Senhores Vereadores, honra-me sempre a vir a esta Casa, Porque aqui tenho certeza que é Fórum permanente de debates e O Exercício Pleno da Demccracia. Eu gostaria de fazer um apêlo, não meme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa VistaRR O —— Om ESTADO DE RORAIMA (E E So e À EE [EE SG RP Câmara Municipal de Boa Vista r FL:16 01 - só aos dois Membros ão Conselho Imobiliário, mas à todos os Verea O2 - dores que , fizessem uma Ação Conjunta e fossem a Sua Excelência 03 - o Senhor Governador e procurassem sensibiliza-lo para essa ques- 04 - tão de terras, nós já o fizemos inclusive por correspondência, pes 05 - soalmente e acho que estamos mui to próximos de uma solução, e o 06 - que mais nos constrange é que recursos para a melhoria das casas, O7 - para a melhoria da moradia, para que se tenha uma condição melhor O8 - de morar, para que «não se prolifere as favelas em nosso hMunici- 09 - pio, a nossa Cidade está muito bonita, graças ao trabalho e di- 10 - nanismo da nossa Prefeita Teresa Jucá, uma Cidade bonita aconche- 11 - gante, daqui a pouco se perdurar essa situação, vamos a estar 12 - cheios de casas com papelão, com saco plástico e vai ter muita 13 - gente morando em favelas, vai proliferar as favelas em Boa Vista, 14 - seria hora de Yossa Excelência encabeçar uma visita ao Senhor Go- 15 - vernador para que pudesse ouvir dele a solução desse problema, te 16 - nho certeza que em um acordo o judicial jamais iria se opor, in- 17 - clusive há pareceres conduzindo e determinando Consti tucionalmen- 18 - te que as terras são do Município. Eu gostaria de agradecer mais 19 - uma vez o convite e dizer-lhe que estou a disposição para qual- 20 - quer outros esclarecimentos e que a Seceetaria de Finanças e tam- 21 - bém a EMHUR estará de portas abertas para os Vereadores que qui 22 - serem qualquer esclarecimento sobre =. questão de terras do Muni- 23 - cípio. Muito obrigado. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Pre- 24 - sidente da EMHUR Doutor Marivaldo Bassal, trazendo esclarecimento 25 - sobre a questão Fundiária do Município de Boa Vista. Em seguida 26 - o Senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário fazer a cha e7 - mada nominal r: ; Senhores Vereadores para a comfirmação de quo- 28 - rum . Havendo quorum Legal e Regimental, o Senhor Presidente de 29 - terminou o Senhor Secretário proceder a leitura dos EXPEDIENTES : 30 - EXPEDIENTES ORIUNDOS DA PREFEITA: Ofício número quinhemtos s três 31 - barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Ingica £ - meme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2716 e 623-2816 - Boa Vista-RR e. (| eee e em —— Câmara Municipal de Boa Vista Gude 02 = os — 04 - 05 = 06 — 07 - Qgs Og = to E barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a indica FL.17 ção número duzentos e sessenta e cinco barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Francisco Sampaio. Ofício número quatrocentos e noventa e nove barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, res pondendo a Indicação número zero noventa e dois barra noventa e cinco de autoria do Vereador Alfonso do Vale. Ofício número qui nhemtos barra noventa « cinco-Gabinete daPrefeita, respondendo a Indicação número centoe seis barra noventa e cinco de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra. Ufício número quinhentos e um barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação nú mero centos e setenta e oito barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Homero Neto. Ofício número quinhentos e dois barra noven ta e cinco, Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação número cento e sessenta e quatro barra noventa e cinco de autoria da Ve readora Maria da Conceição Ventura. Ufício número quinhentos e qua tro barra moventa e cinco, Gabinete da Prefeita, respondendo a Mm dicação número duzentos e vinte e dois barra noventa e cinco de autoria do Vereador Homero Neto. Ofício número quinhentos e cinco ção número centos e cinco barra noventa e cinco de autoria da Ve readora Vera Lúcia Bezerra. Ofício número quinhentos e seis barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação nú mero zero quarenta barra noventa e cinco, de autoria do Vereador TZhaumaturgo Nascimento. Ofício número quinhentos e sete barra no venta e cinco-Gabinete da Prefeita, rrspondendo a Indicação número zero trinta e nove barra noventa e cinco de autoria do Vereador ! Thaumaturgo Nascimento. Ofício número quinhentos e oito barra no venta e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação núme ro centos e quarenta e sete barra noventa e cinco de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento. Ofício número quinhentos e nove barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indica- ção número cento e oitenta e três barra noventa e cinco de autoria Avenida Ena Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR do Vereador Homero Neto. Ofício número quinhentos e dez barra nn venta e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação núme ro centos e setenta e nove barra noventa e cinco de autoria do Ve reador Homeo Neto. Ofício número quinhentos e onze barra noventa e cinco-Gabinete da Prefeita, respondendo a Indicação númeo cento e cinquenta e nove barra noventa e cinco de autoria do Vereador Hum berto Campos. EXPEDIENTES URIUNDOS DIVERSOS: Correspondência rece bida do Senhor Waldir Rocha D'Angelis-Diretor do Centro de Asses soria e Pesquisa de Curitiba - CAPES, solicitando cópias dos dez últimos Projetos de inicitiva do Executivo e os dez últimos de ini] ciativa de Vereadores, este material está sendo colhido de todas às Câmaras das Capitais Brasileiras. Ofício Circular número seten ta e um barra noventa e cinco, icebido da Câmera Municipal de Mor ro Agudo, Estado de São Paulo, encaminhando a esta Casa Legislati va, cópia da Moção número quinze barra noventa e cinco, de autaria do Vereador Renato J. Silva. Correspondência recebida do Senador! Romero Jucá comunicando que a Proposta de Emenda À Constituição número cento e setenta e três barra noventa e cinco, de inicia tiva do Excelentíssimo Senhor Presidente da República e já em tra mitação no Congresso Nacional, contempla, em seu artigo doze, fo) teor da minha sugestão ao Senhor Ministro da Administração Fede ral e Reforma do Estado, no sentido de que os servidores da União nos ex-Territórios Federais não possam ser demitidos por excesso de quadros. Correspondência recebida do Senador Romero Jucá enca iinhando em anexo, quadro demônstrativo da Lei número nove mil e oitenta e cinco, de dezessete de agosto de mil novecentos e noven ta e cinco, onde o Poder Executivo abre aos Orçamentos da União,, em favor das transferências a Estado, Distrito Federal e Municí pios. Correspondência recebida ou seja PROPOSTA DE EMENDA À CONS- TIZUIÇÃO número cento e setenta e três barra noventa e cinco, da Câmara dos Deputados, Brasília-DF. EXPEDIANTES ORIUNDOS DOS VEREA mam Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Bca Vista-RR 5 — ESTADO DE RORAIMA ——— e in ES / Câmara Municipal de Boa Vista FL. 19 - DORES: Requerimento número zero sete, de autoria do Vereador Nata 2 - nael Nascimento. Requerimento número zero cinquenta e oito barra 11 £ - noventa e cinco de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra. keque --rimento zero cinquenta e nove barra noventa e cinco de autoria da - Vereadora Darci Freitas. Indicação número quatrocentos e doze bar - ra noventa e cinco de autoria do Vereador Tnaumaturgo Nastimento, - indicando ao Governador do Estado que viabilize munto as empresas - locais a instalação de uma linha área regular entre Boa Vista e - as regiões Sul e Sudeste do Estado com escalas em Caracaraí, Novo - Paraíso, São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Entre Rios, de - forma a atender e assistir aquelas comunidades, sobretudo em ur - gências médicas, Igja visto, que nem sempre as aeronaves do Gover - no encontram-se disponíveis. Indicação número quatrocentos e tre - ze barra noventa e cinco, de autoria do Vereador Alfonso do Vale, - indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista que determine a limpe - za da rua O localizada no bairro Caranã. Indicação número quatro- - centos e quinze barra noventa e cinco, de autoria da Vereadora Dar, - ci Freitas, indicando ao Governador o Estado que seja feito uma - limpeza na rua S-23 Pintolândia III entre as quadras 21 e 22. Im - dicação número quatrocentos e dezesseis barra noventa e cinco de! - autoria do Vereador Alfonso do Vale, indicando ao Superintendente -da Eletronorte Carlos Nelson Mota de Souza, que estude a possibi - lidade de estender a rede elétriza do Conjunto Pintolândia até a - horta Campolândia, Cinturão Verde, Pintolândia II. Indicação núme - quatrocentos e dezessete barra noventa e cinco de autoria do Ve- - reador Alfonso Rodrigues do Vale, indicando ao Diretor do Detran - Ercilo de Souza Pinto, que estude a possibilidade de viabilizar es - tudos técnicos no sentido de realizar a construção de uma barragem - no Igarapé localizado na horta Campolândia, no Cinturão Verde, On - junto Pintolândia. II. Após a leitura dos Expedientes o Senhor Pre - Sidente anunciou o Pequeno Expediente. Com a palavra o Vereador cem Avenida Eng Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA (4£ eee e em ol o2 03 04 05 06 07 o8 fo) 10 11 12 13 14 15 16 TT 18 19 20 Ei 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Eh £ Câmara Municipal de Boa Vista FL.20 JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO - NETÃO: Senhor Presidente, Senhor Primeiro Secretário, Pares Edis. Quero agradecer a cabeça que mais germina nessa Câmara, que é a do Vereador Thaumaturgo Nascimento, que foi o aupr do Requerimento para que o Presidete da EMBUR vies se e fizesse essa discussão salutar. Mas, caros pares fiquei es tarrecido quando li hoje no jermnal que tramita na iesanbióis Le gislativa um Projeto de autoria do Deputaão Henrique Machado cujo o Objetivo é retirar das Câmaras Municipais o direito de requerer a intervenção nos Municípios de Boa Vista nos casos em que a Lei! permite. O nobre Deputado Estagual quer suprimir esse direito que nós temos, e é um direito garantido em nossa L.D.0 e transferir ! esse Poder para a Assembléia Legiflativa. É uma inconcluência, uma disproporção dos poderes e que queria deixar aqui registrado que essa Casa tem que se menifestar, tem que encaminhar uma correspal dência ao Nobre Deputado Henrique Machado, bem como, ao Deputado! da Assembléia Legislativa dizendo que nós somos poderes e temos direitos, c é uma prerrogativa de toda a Câmara Municipal porque quem é fiscal do Município é o Vereador e não o Deputado Estadual. Retirar essa possibilidade de nós dependendo dos casos previstos em Lei, solicitarmos a intervenção Municipal para o Governador |, seria um dispropósito e que nós temos que repudiar. Com a palavra o VEREADOR VINGIUM PRAXEDES: Senhor Presidente, Senhores Vereado- res, público presente. Eu acho que sobre esses comentários sobre o irojeto de Denrtado Henrique Machado, acho que ele deve estar s confundindo com Deputado Federal Porque o que me consta isso com te mais ao Congresso Naciorml do que ele aqui na Assembléia Esta dual. Quero deixar registrado o requerimento número zero quarenta e um barra noventa e cinco de autoria dos vereadores Vingtum Pra xedes e Francisco Sampaio que foram deixados de responder, cuja as datas do referido requerimento deveria ter sido sido respondi do até vinte de setembro de mil novecentos e noventa e cinco. mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR o —. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vist ipal de Boa Vista FL:21 H 01 - O Requerimento número zero quarenta e sete de autoria do Verea - 02 - dor Humberto Santos de Campos, encaminhado em primeiro de Setem- 03 - bro de mil novecentos e noventa e cinco e que tinha um prazo de 04 - trinta dias vencidos em primeiro de outubro de mil novecentos e 05 - noventa e cinco, até agora também não foi respondido pela Prefei- O6 - ta do Município de Boa Vista. O Requerimento número zero quarenta 07 - e dois barra noventa e cinco de autoria do Vereador Humberto San- 08 - tos de Campos, encaminhado em vinte e cinco de agosto de mil nove O9 - centos e noventa e cinco não foi respondido até vinte e quatro de 10 - setembro de mil novecentos e noventa e cinco, portanto está com 11 - mais de quarenta dias vencidos. O que se entende, é que pode ha- 12 - ver um crime de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.PRE 13 - SIDENTE:Não havendo mais Vereadores inscritos para o Pequeno Ex- 14 - pediente, eu quero registrar a questão levantada pelo Vereador Ne 15 - tão, de que eu tomei conhecimento de que o Projeto de autoria do 16 - Deputado Henrique Mechado foi rechassado pela Assembléia, apesar! 17 - de mais três Deputados acompanharem o seu voto. Mas por informa- 18 - ções de pessoas que acompanharam a reunião,o Deputado Helder Gros 19 - si e Édio Vieira foram defensores veementes dessa esdrúxula posi- 20 - ção do Deputado Henrique Machado de querer cortar o Poder que é 23 - tura de Alto Alegre, querendo preparar o seu terreno para ser um 24 - ditador naquele Município. Não havendo Vereadores inscritos para 25 —- o GRANDE EXPEDIENTE e nem para o HORÁRIO DE LIDERANÇA passou-se 26 - para o INTERVALO REGIMENTAL, que a pedido Verbal da Vereadora Ma 27 - ria Alice de Andrade Gomes e ouvido o Plenário, foi suprimido o 28 - Intervalo Regimental. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei número zero cin 29 - co barra noventa e cinco, de autoria do Poder Executivo Muni ci- 30 - pal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa el - Constitucional ao Poder Legislativo Municipal, querendo Legislar | - Vista, para o período de mil novecentos e noventa é seis a mil o 22 - em causa própria, visto que é um candidato em potencial à À - mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR e. ESTADO DE RORAIMA (4 eee e e —— Câmara Municipal de Boa Vista o Ra 03: 04 - 05 — DO = 07 - 08 - 09 - 10- dê = a 18 14 - Ea 6 17 - ESA 19. e O E ag dE = 23 - Eu - 25 - Das 27 o aa A 30 - 31 I Tá FL:22 novecentos e noventa e sete. Emenda Aditiva ao Projeto Plurianual de autoria dos Vereadores Natanael Alves do Nascimento e Vingtum Praxedes. Após a leitura do teor da Emenda, passou-se para a fase da Discussão. VEREADOR VINGTIUM PRAXEDES: Estamos inicialmente nos preocupando om o pagamento futuro que está tramitando em se- gunda instância. Preocupados em constar no futuro Orçamento para o ano de mii novecentos e noventa e seis o referido pagamento des sas URPES que os funcionários Municipais tem direito. Quero tam- tém que fale sobre isso o Vereador e Advogado Netão. VEREADOR JOA- GUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO:Eu gostaria de pedir vistas devido o que está acontecendo no mundo Jurídico. Quem ganhou os Planos Eco nômicos, Brésser a URPE de abril a maio de mil novecentos e no- venta e oito e a URPE de fevereiro de mil novecentos e oitenta e nove como no Flano Collor. Quem ganhou e ainda não teve sentença! definitiva transitada e julgada por mais de dois anos, está cor- rendo um sério risco de ter o seu direito rejeitado, porque o Su- premo Tribunal Federal analisando a Matéria, decidiu contrário à todas as Côrtes Trabalhistas, e disse que não é direito adquirido do trabalhador. Quem teve essa sentença transitada e julgada e es sa sentença ainda não completou dois anos, a UNIÃO Federal está ajuizando Ação Recisória. Ou seja, o Município ou quem perdeu, po de entrar como uma Ação Recisória. Quem teve e já ultrapassou os! dois anos, teria o direito adquirido, porque a sentença transita- da e julgada com mais de ddis snos ela é inatacável por qualquer remédio. Então . seria necessário que nós Soubéssemos a informação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em que pé está a Ação para que nós possamos aprovar ou não. VEREADOR HOMERO NE- TO: Eu ouvi o Vereador Netão, e não há ninguém melhor do que ele para falar dessas questões de Ação, devido o Advogado Netão ter Advogado para alguns Sindicatos daqui de Roraima essas questões . O ponto crucial que eu acho dessa questão, não é nem a questão | mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR ———€—— o E L —. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:23 dos direitos do Servidor, porque eu como Servidor Federal na área de Saúde, também ganhamos essa causa, porém a UNIÃO não pa- gou.No Plano Plurianual existem metas para mil novecentos e no- venta e seis e mil novecentos e noventa e sete, como está em ums depend a em saber quantas pessoas tem direito real de receber ou não, é importante nós sabermos o valor global dessas ações pa- ra definir as metas para mil novecentos e noventa e seis e mil novecentos e noventa e sete. Não resta dúvida de que a L.D.O de finirá essas prioridades para o Exercício de mil novecentos e no- venta e - VEREADOR GERALDO M.REIRA DA SILVA:A colocação do Vereador Netão está correta, pois é o recurso da Prefeitura; nes- se ponto de vista ele está correto. O nosso Vereador Homero Neto LA L . 2 . esta certissimo, porque se está destinado o recurso para pagar os Servidores, não poderia fazer outras coisas como asfalto. É bom esperar a resposta do Sindicato, para podermos votar uma Emen da tanto = favorável ao Município como aos Servidores Municipais. VEREADOR HOMERO NETO: Eu acho que deve seguir a própria sugestão dos autores da Emenda, em deixalla no Plano Plurianual e na LDO definir a prioridade para mil novecentos e noventa e seis ou não. Eu acho que a Emenda deve ser mantida. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOU TO MAIOR NETO.: Vamos supor que eu vote contra, e eu vou ter que votar contra, porque conheço a realidade jurídica do problema. Ama. nhã vão dizer que os Vereadores dessa Casa foram contra o pagamen to do Tlano Bresser. Vai ser a culpa do Executivo para essa Casa. Nós não temos poder de decisão sobre o pagamento; é direito tra- balhista transitado e julgado. Ninguém obriga o enti-público a pagar eonta, só quem obriga é o poder Judiciário e através de precatórios. Tem que chegar um precatório do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando que os devidos Servidores dispõe de um direito de um tanto, e nós votamos a L.D.O incluindo o Precatório que veio do Tribunal. Eu peço que o Vereador Vingtum atente para Avenida Ena Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2715 e 623-2816 - Boa Vista-RR o. — ESTADO DE RORAIMA Câmara MunicipaldeBoaVista a FL: 24 Ol - a inviabilidade da Emenda apresentada porque ela contraria, mesmo 02 - que nós apresentemos e votemos todos a favor da Emenda, nós não O3 - estaríamos ajudando o Servidor Público, porque a Prefeitura só 04 - paga com Precetório. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Mas isso aqui não O5 - vai implicar que nós estejamos obrigando a Prefeitura pagar sem 06 - precatório. Nós apenas estamos assegurando um futuro pagemento que O7 - se venha através dessa Precatória. VEREADOR JOAQUIM NETO: O nobre 08 - colega há de convir que quem assegura direito não é a Casa Legis 09 - lativa e sim o Tribunal de Justiça. Nós estaríamos exarbitando a 10 - nossa competência de uma maneira menor que seríamos um objeto 11 - de ridículo se for votado. VEREADOR HOMERO NETO: Vereador Netão ! 12 - se nós votarmos hoje o Plano Plurianual sem essa Emenda nós não 13 - poderemos incluir na L.D.O porque a própria Constituição define ! 14 - que só sepode fazer a L.D.0 baseado no que está definido no Plano 15 - Plurianual. Se nós criarmos o Plano Plurianual vamos ficar nessa 16 - dependência. Se a competência realmente é da Justiça eu concordo 17 - com o Senhor. Qual é a forma legal através de se assegurar um pos 18 - sível recurso Orçamentário do Executivo, na suposição de que haja 19 - direitos adquiridos após a tramitação legal e de que o Executivo 20 - não passa a atuar futuramente esses direitos de ganhos por não es el - tarem incluídos no seu orçamento esse tipo custo com os funcioná ee - rios. Existe alguma maneira legal de se tirar essa designação de 23 - URPEB ou Plano Bresser e se criar uma outra comfiguração que se 24 - possa utilizar esses recursos para pagamento dessas causas traba 25 - lhistas? VEREADOR JOAQUIM NETO - NEIÃO: Todas as ações todos os 26 - orçamentos trazem na sua rubrica própria: "Despesas Judiciais". Se 27 - o trabalhador conseguir a sentença transitada e julgada e o cálcu 29 - em precatório até o dia trinta de junho já vem aquela conta previ 30 - ta e ele manda um Precatório para que o Executivo inclua aquela 31 - dispesa no Orçamento. Nós não podemos fazer previsão porque quem 28 - lo até o dia trinta de junho, ou seja, o Tribunal e s q amam Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista.RR ——€Zc€zÇ0€Çío o ESTADO DE RORAIMA “Câmara Municipal de Boa Vista i FL.25 01 - determina é o Poder Judiciário. Se o Precatório chegou até o dia 02 - trinta de junho ele vai ser Pago no ano subsequente. VEREADOR 03 - TRAUMA APURGO NASCIMENTO: Com relação a Emenda é complexo o assunto 04 - Eu acho que devemos, nesse caso observarmos o lado Político da me O5 - dida. A parte política os Vereadores resolvem. A questão da lega 06 - lidade, que é um assunto não muito Clarividente; a parte jurídica O7 - pode ser reformada mas o que está em Jogo agora, é uma diretriz E 08 - para que o Chefe do Executivo em querendo pagar mesmo sem ser for 09 - cado em via judicial poderá fazê-lo e, acobertado por alguma coi 10 - sa que já está dentro da Planificação futura. Como não se pode ! 11 - mais alongar esse Projeto acho que devemos votar a Emenda mas vol 12 - tado para o aspecto político da medida. VEREADOR JOAQUIM PINTO: 13 - voto contra e quem quiser votar a favor que vote. Mas, é uma aber 14 - ração, a Casa é soberana mas nós vamos nos expôr com uma Emenda 15 - dessa. VEREADOR HOMERO NETO: O nosso objetivo é ajudar e tentar 16 - ver os direitos, principalmente Trabalhista, dos nossos funcioná 17 - rios que tão pouco recebem. O Vereador Netão tem razão no sentido 18 - legal da coisa. O próprio Sindicato dos Trabalhadores que é uma 19 - parte interessada também e acho que ele tem um pouco de responsa 20 - bilidade de estarmos discutindo algo em que não estamos bem sedi el - mentados. Se formos colocar recursos para essas ações, nós deve- 22 - mos pelo menos, ter uma idéia do valor absoluto e relativo do que 23 - vai ser essas ações. Eu não sei se os autores da Emenda estipula 24 - ram algum tipo de valor para essas ações. VEREADOR VINGTUM PRAXE- 25 - DES: Os valores só vão ser determinados pelo ganho da causa jJudi 26 - cialmente que só entra no orçamento anual se tiver amarrado. Quen 27 - do vier o orçamento e esse valor vei ser dentro daquilo que foi 28 - decidido e colocado no orçamento anual seja de noventa e seis ou 29 - noventa e sete. VEREADOR JOAQUIM NETO - NEIÃO: Essa ação deve est 30 - Orçada em oitenta milhões de reais. VEREADOR GERALDO MOREIRA: Eu da 31 - acho que está havendo um equívoco, porque o Orçamento Anual q mms Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-AR ——..õãÕÊÕ€.———..0000. ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa Vista FL. 26 01 - Prefeitura é de trinta e nove milhões e até chegar a Prefeita vai O2 - para vinte e oito devido a defasagem e cimo pode só a URPE dá oi 03 - tenta milhões de reais? VEREADOR JOAQUIM NETO — NEIÃO: Se reclama 04 —- ram URPE, Plano Bresser, Elano Collor, URPE de Abril e Maio de oi 05 - tenta e oito e a de fevereiro de oitenta e nove, e se são mais de 06 - quatrocentas pessoas pode chegar a isso aí. VEREADOR VINGIUM PRA 07 - XEDES: Vereador Netão, se a Justiça achar que é um direito do fun OS - cionário público é inegável, e não é o Vereador que vai dizer que 09 - é só um real para cada um. Não havendo mais Vreadores para discu 10 - tir o Senhor Presidente Passou para a fase de votação, sendo ames 11 - ma aprovada por maioria dos votos. Em discussão a Emenda Supressi 12 - va ao Projeto Plurianual de autoria do Vereador Vingtum Praxedes, 13 - a qual dispõe suprimir o Artigo Terceiro do Projeto de Lei número 14 - zero cinco barra noventa e cinco. VEREADOR HOMERO NETO: Todos os 15 - recursos e as metas determinadas no Plano Plurianual como na LD.O 16 - pela Constituição Federal o Executivo não tem prerrogativa de mu 17 - dança sem a aprovação do Legislativo. Portanto, isso é uma ques 18 - tão Constitucional. Acho que na Emenda não deva suprimir e sim fa 19 - zer um lembrete de que toda alteração no Plano Elurianusl como t 20 - bém na L.D.O tenpo para alocar recursos como para mudar de uma me el - ta para outra, ou de acrescentar metas tem que passar pela aprova, 22 - ção do Legislativo. VEREADOR VINGIUM PRAXEDES: Vereador é só re 23 - forçando um pouco mais porque se ele soubesse disso não teria co 24 - locado o artigo terceiro. E, sabendo do Executivo ele nunca vai 25 - nos respeitar, se nós deixarmos essa modificação. VEREADOR HOMERO 26 - NETO: Eu sujiro que na própria Emenda se coloque: Com a aprova 27 - ção do Legislativo, ao invés de Emenda Supressiva, Emenda Modi fi 28 - cativa. VEREADOR JOAQUIM NETO - NETÃO: Eu entendo que a Emenda Su 29 - pressiva e a Emenda Modificativa elas têm razões distintas de se- 30 - rem. A Emenda Supressiva é quando não se concorda com o conteúdo 31 - do que se vai aprovar; a Emenda Modificativa se concorda em parte £ Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR — 01 - 02 — 03 - 08 - 09 = £ — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL.27 Para dar um algo a mais. Nesse caso, a proposta do Vereador Homero Neto em se fazer uma modificativa, contraria o próprio texto que Se pretende infuminar. então nós não podemos modificar mudando tu do. Eu voto com o Vereador Vingtum. Não havendo mais Vereadores para discutir a Emenda posto em votação sendo a mesma aprovada por maioria dos votos. Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores Vingtum Praxedes e Natanael Nascimento. Em discussão. VEREADOR NATA NAEL NASCIMENTO: Todos nós aqui somos testemunhos mesmo os Verea dores que chegaram este ano, mas assistiram aos embates apartir de noventa e três quando o Município se ausentou completamente ao trabalho que deveria ter continuado no que diz Iespeito ao Pronto- Socorro Hospital de Emergência, e, a promessa de que no ano segui te iria se resolver e nós estamos para terminar o mandato e nada! foi feito. Agora chega-se o Plano Plurianual e se coloca uma pe quena meta para mil novecentos e noventa e seis e noventa e sete já com o outro Executivo a Conclusão do Pronto-Socorro. Então essa é a nossa preocupação colocando essa Emenda para que o Município nessa Administração dê prioridade à saúde tanto reclamada por to dos, e que hoje somente o Estado tem a sua participação efetivau; nossa cidade. Então é preciso que o Município se concretize dessa responsabilidade. Nós estamos vendo o Pronto-Socorro Estadual, o Hospital, a Maternidade e o Pronto Atendimento Infantil cada vez mais super lotados e o Município em nada contribui nesse setor. VE READOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Realmente é verdade o que o Verea dor Natanael Nascimento diz com relação ao assunto. Entretanto, é um tipo de Construção que deveria ser transformado em outra coi sa. Aquela obra que é o futuro Pronto-Socorro, praticamente não tem nem o pé direito compatível Para um Hospital de Emergência En, tretanto, como grande parte já foi realizada e como se deva dar continuidade a um bem público. Eu sou favorável a Emenda. Muito mm Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2715 e 623-2816 = Boa Vista-AR O — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista 01 02 03 04 05 06 £ FL. 28 VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: Sobre a matéria eu ou votar favorável a Emenda do Vereador Vingtum. Vou contar um fato para vocês que talvez não tenham conhecimento. Aquele Ronto-Socorro que se encon tra em Construção ao lado da rodoviária é uma obra que começou no Governo Municipal passado do então Prefeito Barac Bento. Ele foi construído com padrões inadequados para a liberação da verba e isso eu tenho conhecimento porque técnicos do INSS me disseram qe é desaprovado que seja aplicado um centavo na reconstrução que nós estamos chamando de Pronto-Socorro, porque toda a aparelhagem que -foi feita até agora alí, tem que ser derrubada para começar de no vo. Então devido a esse sistema acredito que por isso a Prefeitu ra não tenha investido nenhum centavo naquela obra, porque a obra está condenada por fiscais do Ministério da Saúde que vieram fis calizar aquela obra. A sala de cirurgia que deve ser de concreto, é feita com tabique, o que acontece alí é um crime com o dinheiro público. Eu vou votar com e Emenda do Vereador Vingtum até porque investir em noventa e sete, tomara que ainda seja uma competência nossa, mas só o povo dirá isso no dia três outubro de noventa e seis. PRESIDENTE: Tem razão a Vereadora Valcira e já havia sido ! dito pelo Vereador e engenheiro Thaumaturgo, mas eu só queria lem brar que a proposição da Prefeita é a construção daquele Pronto — Socorro. No Flano Plurianual ela investirie em noventa e seis um percentual e outro ela deixou para noventa e see com o outro e feito. VEREADOR HOMERO NETO: Nessa questão do setor de Emergêm cia nós temos que obedecer uma Lei que nós mesmos defendemos que é obedecer a prioridade de presezvar obras iniciâádas em Governos anteriores, de que a prioridade do Prefeito subsequente era de concluir as obras iniciadas nos Governos anteriores, princi palmen- te obras com finalidades similares. Pessoalmente eu sempre fui con tra o setor de emergência pelo Município. O auto custo que é se manter um setor de Emergência e O Município não vai ter Apnéi em Avenida Eng Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 « Boa Vista.RR ——€z2õzõ£€£€É£€.€———— 00. ESTADO DE RORAIMA eee Pa) " Câmara Municipal de Boa Vista FL. 29 - ções de manter um Setor de Emergência, pois mal tem condições de 2 - manter os Postos de Saúde Porque o serviço praticado tanto pelo ! 3 - Município como pelo Estado, o reconheço desse Serviço pelo Gover 29 30 Sl Tá - no Federal através do INSS é mínimo. Eu acho que uma consulta fei; - ta pelo Município ou pelo Estado que o INSS Paga acho que não che - ga a dois reais. E uma cirurgia por mais que seja cento e cinquen - ta reais é o máximo. Eu não sei como o Executivo atual que está - quase terminando o seu mandato conseguiu manter desde o primeiro - ano, através da L.D.0 e através de preposição de construir esse - setor de Emergência e nunca mandou propostas de aproveitar aquele - prédio para outras finalidades que eu acho meios mais importantes - como por exemplo um hospital infantil que nós não temos. Nós não - temos hospital pediátrico em Roraima, nós temos um anexo da mater - nidade que teoricamente funciona mais para neonatólogia. Nós te - mos um PAI que não funciona como setor de Emergência é mais um que - bra-galho. Portanto, eu acho que nós devemos ver com seriegade es - sa questão de emergência, e a própria Casa pedir um relatório do - próprio Executivo Municipal, para sabermos em que ponto está essa - coisa, porque toda L.D.Q desde mil novecentos e noventa e três,es - tá alocado Tecursos para este Pronto-Socorro, e ninguém vê o mes- - mo progredir, e nós só vemos colocar placas: "Trabalhando com A- - mor". Cada placa tem algo diferente, mas o mesmo não vai para frea — te. PRESIDENTE: Só complementando o posicionamento do Vereador Ho- - mero Neto, no que ele falou das placas, houve uma modificação que - foi a luz que se apagou. E isso ocorreu há alguns meses e ninguém - foi lá para acender, ela durou uns três anos acesa e ninguém apa- - receu lá para mudar. VEREADOR JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO: Eu - queria saber, em poucas palavras do Vereador Homero Neto, se pro- - cede o que a Vereadora Valcira ressaltou de tecnicamente a obra não Seja viável para ser um Pronto Socorro. VEREADOR HOMERO NETO: Na - área de Saúde de um Prosto Médico para um Hospital de referência! Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - 809 Vista-RR o ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:30 01 - três, que é o mais sofisticado que tem, todos eles tem que obde- 02 - cer normas e Diretrizes, estabelecidas pelo Ministério da Saúde. 03 - Todas as edificações na área. de Saúde, possuem as suas especifi- 04 - cações; especificações que variam de acordo com a finalidade a de 05 - que vai ser utilizada esse prédio. Se houve o Projeto de Financia, 06 - mento com o objetivo que foi do Setor de Emergência, e se o mesmo O7 - foi promovido por algum órgão que tenha financiado a obra para 08 - que o mesmo tivesse a aprovação, ele deveria estar dentro de uma 09 - especificação estabelecida pelo Ministério da Saúde por exemplo: 10 - O Hospital de BASE, quem viabilizou-o com alterações na sua arqui- 11 - tetura, foi feito por mim e pelo Doutor Disracle para adequar às 12 - exigências feitas pelo Ministério da Saúde, para receber os recur 13 - sos da Caixa Econômica, Então existem especificações que não po- 14 - dem serem relegadas na Construção de áreas de Saúde. Eu fico sur- 15 - preso com o que a Vereadora falou, Porque se o Prefeito “anterior 16 - obteve recursos financiados com determinados objetivos, sendo um 17 - Setor de Emergência, esse Projeto passou Por. uma fiscalização , 18 - tanto de membros do Ministério como da própria Caixa Econômica 19 - para viabilizar o Orçamento. Se depéis que receberam o dinheiro 20 - fugiram dessas especificações, aí já é uma outras, questão, porque 21 - eu não sei a quem cabe essa fiscalização, embora eu creio que se 22 - a Caixa Econômica ou qualquer outro tipo de Banco financeiro,ele 23 - como parte interessada, também deve ter as suas fiscalizações nes- 24 - sas obras. VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: Para ser bem mais clara 22 — essa questão, eu quero deixar aqui registrado nessa Casa que a in 26 - formação que eu tenho, que o recomeço daquela constrição é inade- 27 - quada, que os Padrões do Ministério da Saúde condenaram. Se a Ca 28 - sa quiser convocar o Doutor Paulo Emesto de Oliveira, marido da 29 - Doutora iara, Vice-Prefeita; ele tem em mãos um relatório do Mi- 30 - nistério da Saúde, onde condena qualquer aplicação de dihheiro Fe 31 - deral naquela obra, porque ele . faz parte daquela fiscali ação ! Fá mms Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2715 e 623-2816 - Boa VistaRR TT ESTADO DE RORAIMA ” Câmara Municipal de Boa Vista , Ol - do dinheiro que vem para. a iplicação na. área de saúde daqui de 02 - Boa Vista. E ele me disse isso categoricamente várias vezes, in- Lo] Hj 03 - clusive criticando na época, o atual feito Barac Bento. Ele dis- 04 - se para mim que nunca mais ia cim um centavo para a reconstrução O5 - desse prédio. se a Prefeita Teresa Jucá colocou na Lei de Diretri 06 - zes Orçamentária, o Plano Plurianual, a prioridade para o acaba 07 - mento dessa obra, tenho certeza de que não é verba Federal; ela OS —- tentará fazer com recursos recolhidos do nosso Município. Porque 09 - com verba Federal, só se o Senador Romero Jucé com 5. sua, abilida- 10 - de que é muito grande em Brasília, conseguir liberar dinheiro Fe- 11 - deral para aquela obra. Sabemos que Construtora começou aquela! 12 - obra e que comeu aquele dinheiro. Eu me resguardo à não dizer (o) 13 - nome da Construtora, porque todos vocês devem tomar cohhecimento: 14 - Nós temos o nosso colega Engenheiro Civil, Vereador Thaumaturgo 15 - Nascimento, e ele já visitou Pessoalmente aquela obra e sabe que 16 - até a altura das paredes daquela obra são inadequadas para a cons 17- trução de um Centro de saúde ou Pronto Socorro. Não havendo mais 18 - Vereadores que queiram discutir a Matéria, o Senhor Presidente pas 19 - sou para a fase de votação. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR HOMERO 20 - NETO: Eu votando sim, eu vou votar a favor de uma coisa que prati- 21 - camente é inviável tecnicamente na sua própria construção, e na 22 - minha opinião na própria localização que eu acho inadequada. Como 23 - também há a conivência do Executivo em não ter mandado nenhuma 24 - posts para essa em modificar o objetivo daquele prédio, ou seja; 25 — tentar aproveitá-lo para uma outra finalidade e pela própria Lei 26 - Orgânica que estabelece as prioridades da conclusão de obras de 27 - Governo anteriores, mas o bom senso, me manda dizer que eu não ps 28 - so aprovar obrigatoriedade da exec ução dos três mil metros qua- 29 - drados para construirem esse Pronto Socorro “o end de mil novecen 30 - tos e noventa e seis.Eu voto não pelas próprias circunstã; 31 - em que se encontram no momento esse Setor de Emergência. DEC 'á Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2116 e 623.2816 - 803 Vista.RR —£€.íÊÕíÕíÕÕíÕcom Ho — ESTADO DE RORAIMA f Câmara Municipal de Boa Vista === FL:32 01 - ÇÃO DE VOTO DA VEREADORA MBADORA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Eu vou votar 02 - contra, Porque se for aquele Pronto Socorro não tem condições; já 03 - deve estar todo e além desses problemas de construção E 04 — nadequada, já está há muito tempo sendo infiltrado e outras Coi- 05 - sas mais, então deveria ser colocada uma verba para a construção 06 - de um Hospital Infantil ou um Centro de Emergência, mas Constru- O7 - ção e não conclusão. É não. DECLARAÇÃO DE VOTO DO VEREADOR THAUMA 08 - TURGO NASCIMENTO: Eu voto a favor Porque entendo que o orçamento 09 - e a aplicação são dinâmicos. Existe previsão e no curso da sua, 10 - execução financeira se pode inclúsive, o próprio Chefe do Poder 11 - Executivo Propor mediante Lei, ea própria Lei Orçamentária dá es 12 - sa flexibilidade que pode haver uma trz ensformação, um Temanejamen 13 - to tanto de recurso como de objetivo, objetivo físico;então na me 14 - dida que se assegura aquele recurso, pode ou aplicar o que existe 15 - hoje é aquilo alí, o fim dirigido é o Pronto S corro, então vou 16 - votar a favor Porque, hoje a realidade que existe é aquilo, pode! 17 - ser tudo em engenharia. reformulada, e, pode também pela própria ! 18 - Lei ser remanejado cam outra finalidade. Eu sou a favor. DECLARA- 19 - ÇÃO DE VOTO DA VEREADORA HA VALCIRA FIGUBIRA:Mediante tudo aquilo 20 - que eu sei sobre aquela obra, se eu votar a favor de que seja com Nvos metros quadrados de obra, naquele pré 22 - dio, eu estaria sendo incoerente comigo mesma. Eu vou votar con- 23 - tra a Emenda, e quero dizer para vocês que vou torcer para uma é- 24 - poca ainda eu nesta Casa, possa receber uma informação do Executi 25 - vo Municipal dizendo que tem a verba. Eu quero votar a favor da ! 26 — reconstrução daquele prédio, mas sabendo aonde está a verba para 27 - ser aplicada. Eu sou contra e Emenda por isso. DECLARAÇÃO DE VOTO 28 — DO VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Já que roubaram o dinheiro todo da 29 - quele montueiro de irresponsabilidade que está alí do lado da Ro 30 — doviária, passo a máquina Por cima e construam outro Posto de 31 - Atendimento adequado no que diz a nossa realidade. Eu sou sim. £ Avenida Eng Garcez, 1264 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 6239-2816 - Boca Vista-RR PT ESTADO DE RORAIMA 4 e re em a e. Câmara Municipal de Boa Vista 01 02 Tá FL.83 Não havendo mais Vereadores Para a discussão, posto em votação a mesma foi aprovada Por unanimidade. ERESIDENTE: Ê importante tri: sar que com a Emenda o prórpio Executivo vem chegando a conclusão que não é conveniente terminar aquela obra, pode dentro do pró- prio Plano Plurianual mandar uma proposta mudando esta Proposição e a Câmara irá analisar, seja bara construir em outro local ou qualquer coisa que o valha, a Câmara estará aqui para discutir. 1 Mas, o importante é que o Executivo já está disposto a continuar a obra, provavelmente se não tem recurso federal, mas com recurso mu nicipal, porém empurrando a obra mais para o ano de mil novecentos e noventa e sete. Projeto de Lei número zero cinco barra noventa e cinco de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual. Não havendo manifestante para discutir o refe rido Projeto, posto em votação sendo o mesmo aprovado por unanimi dade. Em seguida o Senhor Pr 'esidente solicitou ao Senhor Secretá rio fazer a leitura do Requerimento número sessenta barra noventa e cinco de autoria do Vereador Geraldo Moreira. Não havendo mani festantes para a discussão Posto em votação, o mesmo foi aprovado! Por unanimidade. Requerimento número cinquenta e oito barra noven e cinco, de autoria da Veresdora Vera Lú a Bezerra, Não havendo Vereadores para a discussão Posto em votação foi o mesmo aprova- do por unanimidade. PRES IDEN Anunciamos para a próxima Sessão a votação do Projeto de Lei número zero quatro barra noventa e cin co de aubria do Executivo, juntamente com os Requerimentos apre sentados pelos Seguintes Veresdores Darci Freitas e Natanael Nas cimento. Ra PESSOAIS: VEREADOR JOAQUIM NETO - NETÃO: Eu tenho certeza que esta Casa é composta por dezoito Vereadores e não dezessete como fisicamente aqui estamos. bxiste um Vereador que não tem salário, que não tem verba de gabinete e que nesta Legislatura já foi autor de muitos projetos. É um roraimense ilus tre, intelectualizado, homem público dinâmico e que eu queriã nes Avenida Ens Garcez, 1264 - Centro - Fonos:(095) 623-2115 e 623.2816 - Boa Vista-RR Pe |) ESTADO DE RORAIMA e Câmara Municipal de Boa Vista 2» FL. 34 01 - ta data parabenizá-lo, trata-se do espõso da nossa Vereadora Dar 02 - ci Freitas Senhor Aimberê de Freitas que hoje aniversaria. PRESI 03 - DENZE: Faço minha as palavras do Vereador Netão. VEREADORA RA MUN O4 - DA DARCI ALENCAR DE FREITAS: Quero agradecer as palavras do Verea 05 - dor a Netão, mas eu já pressentia que deveria ser a Aimberê de 06 - Freitas a quem ele estava sc referindo. Eu agradeço aqui por ele. Em seguida/o Senhor Presidente agradeceu à Deus a oportunidade e Tá Avenida Ene Garcez, 12646 - Centro - Fones:(095) 623-2115 e 623-2816 - Boa Vista-RR