| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 1992-05-18 |
| native_id | 1992 |
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EN OL 02 03 04 05 06 07 08 09 10 JE, 12 13 14 15 16 17 18 19 20 2a. Bio 23 24 25 26 27 28 29 Ne ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista SETOR DE ATAS ATA s ATA da Terceira Sessão Ordinária do Tri gésimo Oitavo Período Legislativo da Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista Estado de Roraima, realizada aos dezoito dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois. Aos dezoito dias do més de maio de mil novecentos e noventa e dois, nesta cidade de Boa Vista — Estado & Roraima, no edifício da Câmara Municipal de Boa Vista localizada na Avenida Ene Garcêz, no Plenário Estácio Pereira de Mello, às dezenove horas e trinta minutos, realizou-se a Terceira Sessão Or dinária scb a presidência do senhor Vereador Gilberto Inácio de Araújo e secretariado pela senhora Vereadora Ilka Macêdo Malla. O senhor presidente determinou a senhora secretária proceder a cha- mada &os senhores Vereadores obedecendo a ordem alfabética regis trando-se a presença dos seguintes Vereadores: Almir Fortes Fran ca, Braz Assís Behnck, Ovídio Vieira da Costa, Paulo Magalhães Du arte, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, José Sebastião AL ves Bezerra, Salomão Afonso de Souza Cruz. Ausente as Vereadoras'! Maria de Lourdes Pinheiro e Maria Alice de Andrade Gomes. Cons— tatando-se quorum legal e regimental o senhor presidente decla rou aberta a Sessão e colocou para apreciação dos senhores Verea- dores a Ata do dia treze de maio de mil novecentos e noventa e dois, a qual foi aprovada por unanimidade e sem retificações. Em seguida o serhor presidente determinou a senhora secretária proce der a leitura dos Expedientes. EXPEDIENTES ORTUNDOS DU PREFEITO Ofício número cento e setenta barra noventa e dois, Gabinete vdo Prefeito, encaminhando a esta Casa Legislativa, anexa cópia da Lei número duzentos e sessenta e dois, de quatorze de abril de mil novecentos. e noventa e um, sancionada por este Executivo, a qual dispõe sobre a transformação de criação da Guarda-Mirim no =” e ee E MS Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR o g Câmara Municipal de Boa Vista ED 01 - Município de Boa Vista em programa obrigatório da Administração 02 Municipal. Ofício número cento e setenta e cinco barra noventa e 03 dois - Gabinete do Prefeito, encaminhando anexas cópia dos Balan- 04 ços financeiros do Município, referente ao meses de Janeiro e Fe- 05 - vereiro de noventa e dois. Ofício número cento e noventa e três 06 - parra noventa e dois - Gabinete do Prefeito, respondendo a propo- 07 - sição número cento e setenta e quatro, de autoria do Veresior Al 08 mir Fortes França, informa que a mesma foi encaminhada à Secreta- 09 ria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para as devidas provi 10 dências. EXPEDIENTES ORIUNDOS DIVERSOS: Pronunciamento feito pelo al Deputado Francisco Rodrigues, em Sessão realizada no dia oito de 12 naio de noventa e Gois. Pronunciamento do Deputado João Fagundes" EE PMDB-RORAIMA. Em onze de maio de mil novecentos e noventa e dois. 14 CT.Nº zero sete barra noventa e dois — ABES/RR, da Associação Bra 15 sileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, informando que a 16 - ABES-RORAIMA, realizará no período de quatro a oito de maio de no abgA venta e dois, um Curso sobre SANE ENTO AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA 18 - com duração de quarenta horas. CT.1000/063/92 - TL - recebido da 19 Telaima, respondendo a indicação número cento e sessenta e nove 20 - de autoria do Vereador Gilberto Inácio de Araújo. Ofício número ! pah quzentos e cinquenta barra noventa e dois, Gabinete do Governador 22 respondendo as Indicações rúmeros cento e setenta e cinco e cento 2a e setenta e seis harra noventa e dois, de autoria dos Vereadores, 24 Gilberto Inácio de Arsújo e Braz Assis Behnck, as mesmas estão 25 - sendo tomadas as providências cabíveis. Ofício número duzentos e 26 querenta e cinco barra noventa e dois -— Gabinete do Governador 27 respondendo as indicações números cento e setenta e cento e seten 28 ta e três barra noventa e Gois, ambas de autoris. da Vereadora Ma- 29 ria de Lourdes Finheiro, informa que as mesmas foram encaminhaçcas 30 à Secretaria Ge Estado de Educação, Cultura e Desporto e a Compa Sal: nhia de Águas e Esgotos de Roraima — CAER. CER OR - zero vinte 1 ESTADO DE RORAIMA E Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR ESA “2 ESTADO DE RORAIMA ———————————— F câmara Municipal de Boa Vista LOS 01 - quatro barra noventa e dois, ELETRONORTE - encaminhando em anexo 02 - nota de esclareciemto publicada er jornal desta cidade. Todo em 03 - penho será sempre feito no sentido de preservar o bem nome da Ele 04 — tronorte. EXPEDIENTES ORIUNDOS DOS VEREADOFES: Projeto de Lei nú 05 - mero zero sete, de dezoito de maio de mil novecentos e noventa e 06 - dois, de autoria do Vereador Almir Fortes França, O qual Aispõe 07 - sobre a Mudarça de Denominação da rua Cojubim e dá outras provi — 08 - dências. Indicação número cento e oitenta e oito barra noventa e 09 - dois, de autoria do Vereador Salomão Afonso de Souza Cruz, indi = 10 - cando ao Diretor do DETRAN - ER, à implantação de dois quebra- mo 11 - las na avenida N.sS. Consolata em frente a escola Sao Vicente de 12 - Paula, no bairro de São Vicente. Indicação número cento e oitenta 13 - e nove barra roventa e dois, de autoria do Vereador Salomão Cruz; 14 - indicando ao Diretor do DETRAN, que viabilize estudos no sentido! 12 - de promover uma campanha de prevenção de trânsito nas escolas pá 12 - p icas envolvendo, especificamente os alunos de 1º a 48 série. In 14 - dicação número cento e noventa barra noventa e dois, de autoria 15 - do Vereador Salomão Cruz, indicando ao Prefeito Municipal de Boa 16 - Vista, a possibilidade de viabilizar a criação de um parque infan 17 - til para atender as necessidades de lazer e recreação das crian — 18 - ças dos bairros Tancredo Neves I e II, com a maior brevidade pos 19 - eível. Indicação número cento e noventa e um barra noventa e dois 20 - de autoria do Vereador Salomão Cruz, indicando ao Presidente. da 21 - FECEC, o possibilidade de viabilizar a criação de um programa de 22 - spcio ao esporte e ao lazer ervolvendo as comunidades periféricas 23 - êe Boa Vista. Indicação rúmero cento e noventa e dois barra no- 24 - venta e dois, de autoria do Vereador Salomão Cruz, indicando ao 25 — Prefeito Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão competen- 26 - te da Admisistração Municipal, realizar serviços de limpeza públi 27 - ca nas ruas des bairros Tancreão Neves 1 e II, antes do início 98 - -do inverno. Indicação número cento e noventa e três barra noventa A a Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 —- Boa Vista-RR 1 ——=——— 2) EA ESTADO DE RORAIMA g câmara Municipal de Boa Vista iaDE 01 - e dois, de autoria do Vereador Salomão Cruz, ingicando ao Gerente 02 - Regional da Eletronorte, a reposição de iluminárias que compoê a 03 — iluminação pública das ruas dos pairros Tancredo Neves 1 e II ; OZ. - com a mais brevidade possível. Indicação número cento e noventa e 05 -—- quatro barra noventa e dois, de autoria do Verea&or Salomão Cruz, 06 - indicando ao Comandante da Polícia Militar, que estude a possibi- 07 - lidade, juntamente com O DETRAN, de colocar dois PMS em frente as 08 - escolas públicas que comportam grande movimentação de tráfego de 09 - veículos, no horário de entrada e saída docs estudantes. Indicação 10 - número cento e noventa e cinco barra noventa e dois, de autoria 11 - dc Vereador Salomão Afonso de Souza Cruz; indicando ao Irefeito 12 - Municipal de Boa Vista, fazer o aterro ao lago do bairro Tancrede 13 - Neves, antes do inverno. Indicação número cento e noventa e seis 14 - barra noventa e dois, de autoria do Vereador Salomão Afonso de 15 - Souza Cruz, indicando ao Diretor do DETRAN, a implantação de dois 16 - quebra - molas na rua Princesa Isabel, em frente a Creche Lar 17 - Ma Cota no páirro da liberdade. após a leitura dos Expediertes* 18 - o senhor presidente anunciou O GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra 19 - o VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO : Senhor presidente, senhora se- 20 - cretária, senhores Vereadores, meus senhores e minhas senhoras 21 - Nesse Grande Expediente, quero destacar um assunto a respeito do 22 — funcionalismo Munitipal. Há pouco tempo, O Governo Federa? reajus 23 — tou O salário mínimo para duzentos e trinta mil cruzeiros, ou Se- 24 —- ja O salário mínimo saiu às noventa e seis mil cruzeiros para du— 25 - zentos e trinta mil cruzeirosÉ intendível a preocupação dos fun- 26 - cionários municipais a que diz respeito a nossa ação como membro 27 - do Governo Municipal. Muitos desses funcionários, principalmente' 28 - dos escalces : inferiores, como é o caso dos guardes municipais |, 29 - como é o caso dos trabalhadores Ge serviços gerais, como é o caso 30 - dos auxiliares e outras funções pequenas, mas de grande importán- quo 3 NWA Viet cia em uma administração. Sabemos que muitos funcionários | perce a Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR 0 EE ——— —————— á Câmara Municipal de Boa Vista pe os tiam valores de cento e cinquenta mil cruzeiros, e que mesmo com 02 os quarenta por cento concedido pelo Prefeito Municipal, esses sa 03 - lários não chegarão ao patamar ão salário mínimo fixado. Mas não o4 - é aí que está O (x) da questão dc rroblema em si. Porque de acor- 05 do com a Constituição Federal, nenhum servidor Municipal, Federal 06 Estadual poderá receber menos que um salário mínimo. Então es- 07 - ses servidores terão corrigidos 6s seus vencimentos no mínimo fi 08 - xado pelo Governo Federal. Achamos que isso não é uma medida jus- 09 ta, e a grita já começa aparecer no seio do funcionalismo Muni- Não) cipal. Na Câmara Municipal, eu tenho recevido indagações de fun- 11 - cionários querendo saber como é que fica a situação salarial. An- Ja tes da fixação do mínimo, pelo governo, esses funcionários ganha ES vem sempre superior ao salário mínimo. Será que agora vão “ficar 14 com o mímimo? Essa medida não é justa e vai pesar no poderiSompra ao) o trabalhador municipal, porque com à subida do salário mínimo 16 subiu is combustíveis, mantimentos, a energia, 8 água enfim toda if economia decola para cima em função do salário mínimo. Nesse sen 18 tido, estamos encaminhando para O Prefeito Municipal para que pos 16 sa Geterminar ao Secretário Municipal de administração para que 20 faça a compatibilização desses salários guardando a proporcionali al daãe existente anterior ao aumento do salário minimo. Ou seja, se 22 o servidor mais humilde que ganhava um salário mínimo mais trinta 28) quarenta, ou cinquenta mil cruzeiros a mais, que essa proporção É 24 seja resguardada para que este trabalhador Municipal não fique 25 prejudicado no seu salário, no sustento da sua família. Aos servi 26 - dores municipais que me procuraram, funcionários da Câmara que 27 aqui estão, e que tenham condições de levar ao conhecimento des 28 seus colegas do executivo, digem e seus colegas que esse Vereador 29 stá encaminhando amanhã proposta nesse sentido ao senhor Prefei- 30 to, através do seu secretário competente possa fazer justiça à esses trabalhadores que fazem a administração do . município EO ————E cá ESTADO DE RORAIMA Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 Boa Vista-R ———— a r ESTADO DE RORAIMA a Câmara Municipal de Boa Vista FL.06 01- Quero também me congratular com O Prefeito Barac Bento, pelo aten- 02 - dimento de uma indicação que lhe encaminhei após uma visita | aos 03 - trabalhadores da Usina de Lixo, que estavam com fornecimento de O4 - leite interrompido desde Dezembro último, e estavam reclamando 05 - porque sabemos da importância ão fornecimento desse leite, afim 06 - de evitar problemas de intoxicações que podem abreviar a 07 -gua vida, e desenvolvimento orgânico. Em indicação que eu estou 08 - fazendo encaminhando amanhã, eu peço ao Prefeito, que estenda es- 09 —- ses mesmos penefícios aos nossos trabalhadores da operação Tapa — 10 - buracos, os trabalhadores da limpeza da desobstrução das nossas 11 - galerias. É importante que além das exigências das nossas vias pú 12 - blicas, da recuperação dos nossos logradouros, é importante que ! 13 -se dê atenção aos nossos servidores. Destaco também a necessidade" 14 - de um programa amplo de construção de abrigos para passageiros de 15 - ônibus, principalmente nessas novas vias, principalmente na trans 16 - formação soírida no sistema de transporte, e aqui eu dou como 17 - exemplo a Avenida Prircesa Isabel e a Avenida Pium no bairro Para 18 - viana. Com a chegada do inverno, as pessoas que mais sofrem a 19 - falta desses abrigos são os nossos escolares, são os nossos funci 20 - onários e trabalhadores, que aguardam o transporte. É importante! 21 - ressaltar que o abrigo faz parte do contesto do sistema de trans- 22 - porte coletivo. Em muitos casos esses mesmos abrigos são construi 23 - dos pelas próprias concessionárias. Muito obrigado. Não havendo * 24 - mais menifestantes para O Grande Expediente, o senhor presidente 25 - anunciou a Ordem do Dia. Em pauta o Projeto de Lei número zero ze 26 — vc três de três de março de noventa e dois, de autoria do Verea — 27 - dor Salomão Cruz, em primeira discurssão. Sem manifestante | para 28 -discutir, e em declaração de voto . o Vereador Salomão disse 29 - Na verdade a denominação desse rua, é uma homenagem ao pai do 30 - nosso amigo Jadir Corrêia. É um homem que sempre trabalhou pela 31 - pecuaária. Paí o porque de homenagear pessoas antigas que contri- Na E, Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 e. Boa Vista-RR EN 02 — 06 — Bif'= 09 — 10 - 14 - 16 — 20 — Dr. = 22 — 24 — 25 — ESTADO DE RORAIMA ——————— : câmara Municipal de Boa Vista FL.07 puiram para a consolidação de Roraima enquanto território, erquan to Estado. Nós achamos que essa é uma homenagem justa, dai eu agradecer a compreensão dos Vereadores em eprovação desse Proje — to que denomina uma rua de Boa Vista, homenageando essa família" já tradicional em Boa Vista. Terminada a fase de votação, o se- nhor presidente declarou o referido projeto de Lei por unanimida- de dog senhores Vereadcres presentes. Sem mais matérias na Ordem do Dia, e sem manifestantes para usar o espaço destinado a Expli- cações Pessoais, O senhor presidente anunciou para à Ordem do Dia da próxim Sessão em segunda discussão o projeto de Lei de número zero zero três de treze de março de noventa e dois, de auioria &c Vereeãcr Salomão Cruz que dispõe =obre a derominação da rua T-3 p ra Pedro Coelho da Costa. Tanbém anunciamos para a próxima Ses- são em única discussão c Requerimento múmerc zero zero sete, zero zero oito. zero zero nove, Zero dez e zero onze barra noventa e dcis todos de autoria do Vereador Thavmaturgo Nascimento . Em primeira discussão e votação o Projeto âe Lei número zero dois de dez de janeirc de no nta e Gois de autoria Jo Poder Executivo que Cispooe g bre: A Concessãc “e Apcsentadoria dos Servideres Mu nicipais, Pensão ars seus dependentes, institui o Fundo de Apcsen tadoria e Pensões e dá outras proviêêmcias. Apresentamos o Balan- cete desta Câmara Municipal referente aos meses Ce fevereiro, mar . ço e abril. Não havendo mais nerhuma matéria, nós agradecemos | a presença des serhores Vereadores dese jando-lhes uma Bos Noite e um bom repcuso. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELIO", Boa Vista. 18 de maio de 1992. CILEFRTO INÁCIO DE ARAÚJO Ne ZIKA NACÊDC MALIA. SECRETÁRIA. — 1 PRESIDENTE al A Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (C95) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR