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sessao nº 4

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 4
Date 1992-05-18
native_id1992

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
SETOR DE ATAS
ATA
s
ATA da Terceira Sessão Ordinária do Tri
gésimo Oitavo Período Legislativo da Quinta Legislatura da Câmara
Municipal de Boa Vista Estado de Roraima, realizada aos dezoito
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois.
Aos dezoito dias do més de maio de mil
novecentos e noventa e dois, nesta cidade de Boa Vista — Estado &
Roraima, no edifício da Câmara Municipal de Boa Vista localizada
na Avenida Ene Garcêz, no Plenário Estácio Pereira de Mello, às
dezenove horas e trinta minutos, realizou-se a Terceira Sessão Or
dinária scb a presidência do senhor Vereador Gilberto Inácio de
Araújo e secretariado pela senhora Vereadora Ilka Macêdo Malla. O
senhor presidente determinou a senhora secretária proceder a cha-
mada &os senhores Vereadores obedecendo a ordem alfabética regis
trando-se a presença dos seguintes Vereadores: Almir Fortes Fran
ca, Braz Assís Behnck, Ovídio Vieira da Costa, Paulo Magalhães Du
arte, Thaumaturgo César Moreira do Nascimento, José Sebastião AL
ves Bezerra, Salomão Afonso de Souza Cruz. Ausente as Vereadoras'!
Maria de Lourdes Pinheiro e Maria Alice de Andrade Gomes. Cons—
tatando-se quorum legal e regimental o senhor presidente decla
rou aberta a Sessão e colocou para apreciação dos senhores Verea-
dores a Ata do dia treze de maio de mil novecentos e noventa e
dois, a qual foi aprovada por unanimidade e sem retificações. Em
seguida o serhor presidente determinou a senhora secretária proce
der a leitura dos Expedientes. EXPEDIENTES ORTUNDOS DU PREFEITO
Ofício número cento e setenta barra noventa e dois, Gabinete vdo
Prefeito, encaminhando a esta Casa Legislativa, anexa cópia da
Lei número duzentos e sessenta e dois, de quatorze de abril de
mil novecentos. e noventa e um, sancionada por este Executivo, a
qual dispõe sobre a transformação de criação da Guarda-Mirim no
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Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
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g Câmara Municipal de Boa Vista ED
01 - Município de Boa Vista em programa obrigatório da Administração
02 Municipal. Ofício número cento e setenta e cinco barra noventa e
03 dois - Gabinete do Prefeito, encaminhando anexas cópia dos Balan-
04 ços financeiros do Município, referente ao meses de Janeiro e Fe-
05 - vereiro de noventa e dois. Ofício número cento e noventa e três
06 - parra noventa e dois - Gabinete do Prefeito, respondendo a propo-
07 - sição número cento e setenta e quatro, de autoria do Veresior Al
08 mir Fortes França, informa que a mesma foi encaminhada à Secreta-
09 ria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para as devidas provi
10 dências. EXPEDIENTES ORIUNDOS DIVERSOS: Pronunciamento feito pelo
al Deputado Francisco Rodrigues, em Sessão realizada no dia oito de
12 naio de noventa e Gois. Pronunciamento do Deputado João Fagundes"
EE PMDB-RORAIMA. Em onze de maio de mil novecentos e noventa e dois.
14 CT.Nº zero sete barra noventa e dois — ABES/RR, da Associação Bra
15 sileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, informando que a
16 - ABES-RORAIMA, realizará no período de quatro a oito de maio de no
abgA venta e dois, um Curso sobre SANE ENTO AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA
18 - com duração de quarenta horas. CT.1000/063/92 - TL - recebido da
19 Telaima, respondendo a indicação número cento e sessenta e nove
20 - de autoria do Vereador Gilberto Inácio de Araújo. Ofício número !
pah quzentos e cinquenta barra noventa e dois, Gabinete do Governador
22 respondendo as Indicações rúmeros cento e setenta e cinco e cento
2a e setenta e seis harra noventa e dois, de autoria dos Vereadores,
24 Gilberto Inácio de Arsújo e Braz Assis Behnck, as mesmas estão
25 - sendo tomadas as providências cabíveis. Ofício número duzentos e
26 querenta e cinco barra noventa e dois -— Gabinete do Governador
27 respondendo as indicações números cento e setenta e cento e seten
28 ta e três barra noventa e Gois, ambas de autoris. da Vereadora Ma-
29 ria de Lourdes Finheiro, informa que as mesmas foram encaminhaçcas
30 à Secretaria Ge Estado de Educação, Cultura e Desporto e a Compa
Sal: nhia de Águas e Esgotos de Roraima — CAER. CER OR - zero vinte
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Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
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01 - quatro barra noventa e dois, ELETRONORTE - encaminhando em anexo
02 - nota de esclareciemto publicada er jornal desta cidade. Todo em
03 - penho será sempre feito no sentido de preservar o bem nome da Ele
04 — tronorte. EXPEDIENTES ORIUNDOS DOS VEREADOFES: Projeto de Lei nú
05 - mero zero sete, de dezoito de maio de mil novecentos e noventa e
06 - dois, de autoria do Vereador Almir Fortes França, O qual Aispõe
07 - sobre a Mudarça de Denominação da rua Cojubim e dá outras provi —
08 - dências. Indicação número cento e oitenta e oito barra noventa e
09 - dois, de autoria do Vereador Salomão Afonso de Souza Cruz, indi =
10 - cando ao Diretor do DETRAN - ER, à implantação de dois quebra- mo
11 - las na avenida N.sS. Consolata em frente a escola Sao Vicente de
12 - Paula, no bairro de São Vicente. Indicação número cento e oitenta
13 - e nove barra roventa e dois, de autoria do Vereador Salomão Cruz;
14 - indicando ao Diretor do DETRAN, que viabilize estudos no sentido!
12 - de promover uma campanha de prevenção de trânsito nas escolas pá
12 - p icas envolvendo, especificamente os alunos de 1º a 48 série. In
14 - dicação número cento e noventa barra noventa e dois, de autoria
15 - do Vereador Salomão Cruz, indicando ao Prefeito Municipal de Boa
16 - Vista, a possibilidade de viabilizar a criação de um parque infan
17 - til para atender as necessidades de lazer e recreação das crian —
18 - ças dos bairros Tancredo Neves I e II, com a maior brevidade pos
19 - eível. Indicação número cento e noventa e um barra noventa e dois
20 - de autoria do Vereador Salomão Cruz, indicando ao Presidente. da
21 - FECEC, o possibilidade de viabilizar a criação de um programa de
22 - spcio ao esporte e ao lazer ervolvendo as comunidades periféricas
23 - êe Boa Vista. Indicação rúmero cento e noventa e dois barra no-
24 - venta e dois, de autoria do Vereador Salomão Cruz, indicando ao
25 — Prefeito Municipal de Boa Vista, que determine ao órgão competen-
26 - te da Admisistração Municipal, realizar serviços de limpeza públi
27 - ca nas ruas des bairros Tancreão Neves 1 e II, antes do início
98 - -do inverno. Indicação número cento e noventa e três barra noventa
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Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 —- Boa Vista-RR
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01 - e dois, de autoria do Vereador Salomão Cruz, ingicando ao Gerente
02 - Regional da Eletronorte, a reposição de iluminárias que compoê a
03 — iluminação pública das ruas dos pairros Tancredo Neves 1 e II ;
OZ. - com a mais brevidade possível. Indicação número cento e noventa e
05 -—- quatro barra noventa e dois, de autoria do Verea&or Salomão Cruz,
06 - indicando ao Comandante da Polícia Militar, que estude a possibi-
07 - lidade, juntamente com O DETRAN, de colocar dois PMS em frente as
08 - escolas públicas que comportam grande movimentação de tráfego de
09 - veículos, no horário de entrada e saída docs estudantes. Indicação
10 - número cento e noventa e cinco barra noventa e dois, de autoria
11 - dc Vereador Salomão Afonso de Souza Cruz; indicando ao Irefeito
12 - Municipal de Boa Vista, fazer o aterro ao lago do bairro Tancrede
13 - Neves, antes do inverno. Indicação número cento e noventa e seis
14 - barra noventa e dois, de autoria do Vereador Salomão Afonso de
15 - Souza Cruz, indicando ao Diretor do DETRAN, a implantação de dois
16 - quebra - molas na rua Princesa Isabel, em frente a Creche Lar
17 - Ma Cota no páirro da liberdade. após a leitura dos Expediertes*
18 - o senhor presidente anunciou O GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra
19 - o VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO : Senhor presidente, senhora se-
20 - cretária, senhores Vereadores, meus senhores e minhas senhoras
21 - Nesse Grande Expediente, quero destacar um assunto a respeito do
22 — funcionalismo Munitipal. Há pouco tempo, O Governo Federa? reajus
23 — tou O salário mínimo para duzentos e trinta mil cruzeiros, ou Se-
24 —- ja O salário mínimo saiu às noventa e seis mil cruzeiros para du—
25 - zentos e trinta mil cruzeirosÉ intendível a preocupação dos fun-
26 - cionários municipais a que diz respeito a nossa ação como membro
27 - do Governo Municipal. Muitos desses funcionários, principalmente'
28 - dos escalces : inferiores, como é o caso dos guardes municipais |,
29 - como é o caso dos trabalhadores Ge serviços gerais, como é o caso
30 - dos auxiliares e outras funções pequenas, mas de grande importán-
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cia em uma administração. Sabemos que muitos funcionários | perce
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Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR
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á Câmara Municipal de Boa Vista pe
os tiam valores de cento e cinquenta mil cruzeiros, e que mesmo com
02 os quarenta por cento concedido pelo Prefeito Municipal, esses sa
03 - lários não chegarão ao patamar ão salário mínimo fixado. Mas não
o4 - é aí que está O (x) da questão dc rroblema em si. Porque de acor-
05 do com a Constituição Federal, nenhum servidor Municipal, Federal
06 Estadual poderá receber menos que um salário mínimo. Então es-
07 - ses servidores terão corrigidos 6s seus vencimentos no mínimo fi
08 - xado pelo Governo Federal. Achamos que isso não é uma medida jus-
09 ta, e a grita já começa aparecer no seio do funcionalismo Muni-
Não) cipal. Na Câmara Municipal, eu tenho recevido indagações de fun-
11 - cionários querendo saber como é que fica a situação salarial. An-
Ja tes da fixação do mínimo, pelo governo, esses funcionários ganha
ES vem sempre superior ao salário mínimo. Será que agora vão “ficar
14 com o mímimo? Essa medida não é justa e vai pesar no poderiSompra
ao) o trabalhador municipal, porque com à subida do salário mínimo
16 subiu is combustíveis, mantimentos, a energia, 8 água enfim toda
if economia decola para cima em função do salário mínimo. Nesse sen
18 tido, estamos encaminhando para O Prefeito Municipal para que pos
16 sa Geterminar ao Secretário Municipal de administração para que
20 faça a compatibilização desses salários guardando a proporcionali
al daãe existente anterior ao aumento do salário minimo. Ou seja, se
22 o servidor mais humilde que ganhava um salário mínimo mais trinta
28) quarenta, ou cinquenta mil cruzeiros a mais, que essa proporção É
24 seja resguardada para que este trabalhador Municipal não fique
25 prejudicado no seu salário, no sustento da sua família. Aos servi
26 - dores municipais que me procuraram, funcionários da Câmara que
27 aqui estão, e que tenham condições de levar ao conhecimento des
28 seus colegas do executivo, digem e seus colegas que esse Vereador
29 stá encaminhando amanhã proposta nesse sentido ao senhor Prefei-
30 to, através do seu secretário competente possa fazer justiça à
esses trabalhadores que fazem a administração do . município
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Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 Boa Vista-R
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Câmara Municipal de Boa Vista FL.06
01- Quero também me congratular com O Prefeito Barac Bento, pelo aten-
02 - dimento de uma indicação que lhe encaminhei após uma visita | aos
03 - trabalhadores da Usina de Lixo, que estavam com fornecimento de
O4 - leite interrompido desde Dezembro último, e estavam reclamando
05 - porque sabemos da importância ão fornecimento desse leite, afim
06 - de evitar problemas de intoxicações que podem abreviar a
07 -gua vida, e desenvolvimento orgânico. Em indicação que eu estou
08 - fazendo encaminhando amanhã, eu peço ao Prefeito, que estenda es-
09 —- ses mesmos penefícios aos nossos trabalhadores da operação Tapa —
10 - buracos, os trabalhadores da limpeza da desobstrução das nossas
11 - galerias. É importante que além das exigências das nossas vias pú
12 - blicas, da recuperação dos nossos logradouros, é importante que !
13 -se dê atenção aos nossos servidores. Destaco também a necessidade"
14 - de um programa amplo de construção de abrigos para passageiros de
15 - ônibus, principalmente nessas novas vias, principalmente na trans
16 - formação soírida no sistema de transporte, e aqui eu dou como
17 - exemplo a Avenida Prircesa Isabel e a Avenida Pium no bairro Para
18 - viana. Com a chegada do inverno, as pessoas que mais sofrem a
19 - falta desses abrigos são os nossos escolares, são os nossos funci
20 - onários e trabalhadores, que aguardam o transporte. É importante!
21 - ressaltar que o abrigo faz parte do contesto do sistema de trans-
22 - porte coletivo. Em muitos casos esses mesmos abrigos são construi
23 - dos pelas próprias concessionárias. Muito obrigado. Não havendo *
24 - mais menifestantes para O Grande Expediente, o senhor presidente
25 - anunciou a Ordem do Dia. Em pauta o Projeto de Lei número zero ze
26 — vc três de três de março de noventa e dois, de autoria do Verea —
27 - dor Salomão Cruz, em primeira discurssão. Sem manifestante | para
28 -discutir, e em declaração de voto . o Vereador Salomão disse
29 - Na verdade a denominação desse rua, é uma homenagem ao pai do
30 - nosso amigo Jadir Corrêia. É um homem que sempre trabalhou pela
31 - pecuaária. Paí o porque de homenagear pessoas antigas que contri-
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Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 e. Boa Vista-RR
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câmara Municipal de Boa Vista
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puiram para a consolidação de Roraima enquanto território, erquan
to Estado. Nós achamos que essa é uma homenagem justa, dai eu
agradecer a compreensão dos Vereadores em eprovação desse Proje —
to que denomina uma rua de Boa Vista, homenageando essa família"
já tradicional em Boa Vista. Terminada a fase de votação, o se-
nhor presidente declarou o referido projeto de Lei por unanimida-
de dog senhores Vereadcres presentes. Sem mais matérias na Ordem
do Dia, e sem manifestantes para usar o espaço destinado a Expli-
cações Pessoais, O senhor presidente anunciou para à Ordem do Dia
da próxim Sessão em segunda discussão o projeto de Lei de número
zero zero três de treze de março de noventa e dois, de auioria &c
Vereeãcr Salomão Cruz que dispõe =obre a derominação da rua T-3
p ra Pedro Coelho da Costa. Tanbém anunciamos para a próxima Ses-
são em única discussão c Requerimento múmerc zero zero sete, zero
zero oito. zero zero nove, Zero dez e zero onze barra noventa e
dcis todos de autoria do Vereador Thavmaturgo Nascimento . Em
primeira discussão e votação o Projeto âe Lei número zero dois de
dez de janeirc de no nta e Gois de autoria Jo Poder Executivo
que Cispooe g bre: A Concessãc “e Apcsentadoria dos Servideres Mu
nicipais, Pensão ars seus dependentes, institui o Fundo de Apcsen
tadoria e Pensões e dá outras proviêêmcias. Apresentamos o Balan-
cete desta Câmara Municipal referente aos meses Ce fevereiro, mar
. ço e abril. Não havendo mais nerhuma matéria, nós agradecemos | a
presença des serhores Vereadores dese jando-lhes uma Bos Noite e
um bom repcuso.
PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELIO", Boa Vista. 18 de maio de 1992.
CILEFRTO INÁCIO DE ARAÚJO
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ZIKA NACÊDC MALIA.
SECRETÁRIA. —
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PRESIDENTE al
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Avenida Ene Garcez 1264-Centro — Fones: (C95) 224-4161 e 224-7365 - Boa Vista-RR

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