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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 21
Date 1993-04-26
native_id2004

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 63

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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Dista
SETOR DE ATAS
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01 - ATA da Vigésima Primeira Sessão O0r-
O2 - dinária do Quadragésimo Primeiro Período Legislativo da Sexta Le
03 - gislatura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima re
O4 - alizada aos vinte e seis dias do mês de abril de mil novecentos
05 - e noventa e três.
06 — Aos vinte e seis dias do mês de a-
O7 — bril de mil novecentos e noventa e três, nesta cidade de Boa Vis-
08 - ta - Estado de Roraima, no Edifício da Câmara Municipal de Boa Vis
09 - ta localizada na Avenida Capitão fine Garcez, múmero mil duzentos!
10:- - e sessenta e quatro no Plenário Estácio Pereira de Mello às de-
11 - zessete horas, sob a Presidência da Senhom Vereadora Maria » de
12 - Lourdes Pinheiro, secretariada pelo senhor Vereador Urzeni da Ro-
13 - cha Freitas Filho. A senhora Fresidente determinou ao senhor Se-
14 - cretário preceder a chamada nominal dos senhores Vereadores: Al-
15 - fonso Rodrigues do Vale, Fraiíicisco Vieira Sampaio, Geraldo Morei-
16 - ra da Silva, Homero de Souza Neto, Humberto Santos de Campos, Ma-
17 - ria Alice de Andrade Gomes, Maria da Conceição Ventura, Jader Li-
18 - nhares, Raimunda Darci Alencar de Freitas, Vingtum Gouveia Praxe-
19 - des, Valcira Figueira, Vera Lúciá Bezerra Natanael Alves do
20 - Nascimento. Havendo quorum Legal a senhora Presidente declarou
21 - aberta a Vigésima primeira Sessão Ordinária do Quadragésimo Pri-
22 - meiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista.Em se-
23 - guida determinou ao Senhor Secretário proceder a Leitura dos EX-
24 -— pedientes: EXPEDIENTE ORIUNDOS DA PREFEITA : Ofício número cento
25 - e setenta e nove barra noventa e três, datado de sete de abril de
26 - mil novecentos e noventa e três, recebido da Secretaria Municipal
27 - de Saúde, respondendo as Indicações múmeros cento e quarenta e
28 - cinco e cento e cinquenta e sete ambas de autoria do Vereador Ge-
29 -—- raldo Moreira da Silva, informa ainda que a mesma, dentro de suas
30 - obrigações de prestação de serviços; desenvolve atividades de ni-
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vel primário, ou Seja, promoção a saúde, prevençao de doenças e
educação em saúde de toda população roraimense.0fício número dau-
zentos barra noventa e três, datado de dezenove de abril de mil
novecentos e noventa e três, recebido da Secretaria Municipal de
Saúde, respondendo a Indicação múmero cento e vinte e oito de au-
toria do Vereador Homero de Souza Cruz. Ofício número duzentos e
e quarenta e oito barra noventa e três, recebido da Secretaria de
Educação, parabenizando esta Presidência pela implantação do Pro-
grama "Acompanhe o seu Município" e colocando-se a inteira dis-
posição desta Casa. EXPEDIENTE ORIUNDOS DIVERSOS: Ofício sem múme-
ro datado de dois de janeiro de mil novecentos e noventa e três ,
recebido do Deputado Tonico Ramos - Presidente da União Pardamen-
tar Interestadual São Paulo, cumprimentando esta Presidência ea
todos os Edis pela eleição e enviando uma edição do Jornal "Momen
to Legislativo". Ofício mímero zero zero dois barra noventa e tês
datado de dezenove de abril de mil novecentos e noventa e trés,re
cebido do Desembargador Jurandir Pascoal, informando o recebimen-
to do Ofício número zero zero cinco barra noventa e três Gabine-
te da Presidência, e congratulando-se com os Vereadores eleitos
para compor a nova Mesa Diretora da União dos vereadores do Bra-
sil. Ofício mímero zero zero oito barra noventa e três, datado de
cinco de abril de mil novecentos e noventa e três, recebido da
Associação Comercial de Roraima, informando a composição da Nova
Mesa Diretora biênio noventa e três/noventa e cino.0fício número
zero vinte e seis barra noventa e tres, datado de treze de abril!
de mil novecentos e noventa e três, recebido da Câmara Municipal
de Ribeirão Preto, encaminhando esta Casa Legislativa Requerimen-
to número dois mil novecentos e trinta e um barra noventa e três,
de autoria do Vereador Rafael Antônio da Silva. Ofício múmero cen
to e quatorze barra noventa e três, datado de cinco de março de
a ST E re
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mil novecentos e noventa e três, recebido do senhor Nivaldo Costa
Pereira-Delegado Executivo do SESC, encaminhando a Presidência des
ta Casa, um resumo histórico do SESC e da ação desenvolvida pela
Instituição. EXPEDIENTE ORIUNDOS DOS VEREADORES : Indicação número
duzentos & trinta e dois barra noventa e três, de autoria do Ve-
reador Alfonso Rodrigues, indicando a Prefeita Municipal, a con-
clusão da pavimentação asfáltica ou piçarramento da Rua Maranhão,
no Bairro dos Estados. Indicação múmero duzentos e trinta e três
barra noventa e três, de autoria do Vereador Alfonso Rodrigues ,in
dicando a Prefeita Municipal, a limpeza e desobistrução de uma va,
la localizada ao longo da Rua Pará, no Bairro dos Estados. Indica-
ção número duzentos e trinta e quatro barra noventa e três, de au
toria do Vereador Alfonso Rodrigues, indicando ao Substituto do
Coordenador da Fundação Nacibnal da Saúde Senhor Geovanini Evelin
Coêlho, a realizar pulverização com inseticida nos bairros de São
Vicente, Calungá, Treze de Setembro,e se possível em todos os bair
ros de Boa Vista. Indicação múmero duzentos e trinta e cinco bar-
ra noventa e três, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento,
indicando a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria Muni-
cipal de Administração & fazer estudos de forma a estender aos
servidores de categoria de vigilantes a gratificação de "risco de
vida", concedida aos guardas municipais, tendo em vista desempe-
nharem as mesmas funções profissionais, princípio da paridade que
alúz a Constituíção Federal. Indicação número duzentos e trinta
e seis barra noventa e três, de autoria do Vereador Thaumaturgo !
Nascimento, indicando ao Governo do Estado a execução dos servi-
ços de iluminação elétrica da Praça do Estudante, ao lado do Giná,
sio de Esporte Hélio Campos e frontal a Escola de primeiro e se-
gundo graus Gonçalves Dias, como forma de proporcionar maior se-
gurança aos estudantes daquele estabelecimento de ensino. Indica-
erraram erro
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ADOR FRANCISCO SAMPAIO: Senhora Presidente Maria de Lourdes Pi-
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e mer
ria do Vereador Natanael Nascimento, indicando a Prefeita Munici-
pal, a retirada de uma casa de madeira que se encontra no meio
da rua Parimé com a Avenida Getúlio Vargas, bairro São Vicente.
Indicação número duzentos e trinta e nove barra noventa e Três,
de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, indicando a Pre-
a
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ção número duzentos e trinta e sete barra noventa e três, de auto
feita Municipal, que determine a SEMOU, os serviços de re cupera-
ção da Rua Terência Lima, trecho compreendido entre a Avenida Nos
sa Senhora da Consolata e Avenida Benjamin Constant, de forma a
permitir o tráfego, ora interditado. Indicação mimero duzentos e
trinta e oito barra noventa e três, de autoria do Vereador Thau-
maturgo Nascimento, indicando a Prefeita Municipal, a execução da
pavimentação asfáltica no trecho da Avenida Venezuela (IBAMA) até
a entrada do Campo do Paricarana, de forma a permitir melhor aces
so dos estudantes até a Universidade Federal. Indicação número du
zentos e quarenta barra noventa e três ,» de autoria do Vereador
Helder Teixeira Grossi, indicando ao Diretor do DETRAN, que via-
bilize junto ao Setor competente a construção de quebra-molas e
sonorizadores na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, enfrente ao
Hospital Geral de Roraima.PEQUENO EXPEDIENTE:Com a palavra o VERE
nheiro, senhor Secretário Doutor Urzeni ,jSenhores Vereadores, Se-
nhoras Vereadoras e demais companheiros dessa Casa, meus senho-
res e minhas senhoras. Nesse momento eu quero primeiro de tudo
agradecer o nosso companheiro Vereador e nosso advogado Humberto
Campos por essa brilhante vitória que tivemos junto ao Ministério
Público. Eu acredito que Humberto Campos foi um Advogado atuante
na questão dos Vereadores junto ao Ministério Público, merece a
nossa atenção, merece até mesmo a nossa ajuda, eu quero me colo-
car junto aos Vereadores que Humberto Campos foi o único que en-
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-trou com uma defesa que nos defendeu porque até que eu vi juntamen
te com os Desembargadores Doutor Marivaldo, acho que ele perdeu
o prazo e o Vereador Humberto Campos foi o único que entreu exata
mente na hora certa e foi acatado o pedido de Humberto Campos,
acho que isso foi o que fez nós termos a vitória que tivemos. Ot-
tra coisa que eu quero colocar junto aos Vereadores que nós sabe-
mos que o Advogado que nos propôs cobrou um preço altíssimo quan
do eu acho que a Câmara não tinha condições de assumir aquele al-
tíssimo honorário que foi cobrado pelos advogados. E o Vereador
Humberto Campôs resolveu, Graças a Deus estamos tranquilos. então
eu me coloca a disposição e taimbém faço a minha proposta aos Ve-
readores que nós se pudermos, como uma forma de agradecer e sair
um custo bem mais barato para nós e também para dar uma ajuda ao
Vereador Humberto Campos, eu sinceramente estou de inteira vonta-
de de dar essa ajuda, e queria propor uma forma da gente não se
sacrificar muito e os vereadores analisem e vejam realmente o que
cada um pode fazer, dar sua sugestão de maneira que eles fi-
quem satisfeitos também porque eu acho que para nós foi muito viá
vel essa vitória que para nós valeú a pena. Então eu sugiro se
tem um consórcio da Câmara, nós endereçaríamos esse primeiro ne
sórcio ao Vereador Humberto Campos, que parece-me que ele Já oca
ticamente de pés, porque o carro dele eu não sei como é que está,
eu acho até que falta pagar o carro também, então a gente endere-
çaria esse consórcio e o primeiro carro que vem ao Vereador Hum-
berto Campos e se faria uma pequena diferença de cinquenta por
cento na prestação dele e os outros cinquenta por cento: ficariam
por conta dos Vereadores. Isso é uma proposta que eu faço de mi-
nha parte e sinceramente eu acho que não vai me onerar muita coi-
sa, então eu me coloca a disposição do Vereador Humberto Campos.
E mais uma vez eu quero agradecer e estou satisfeito com a nossa
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vitória, eu acredito que não só eu como os outros Vereadores tam-
pém ficaram satisfeitos com a vitória que tivemos.Muito obrigado.
Com a palavra o VEREADOR NATANAEL NASCIMENTO: Senhora Presidente
Maria de Lourdes Pinheiro, Senhor Vereador Urzeni Rocha, nobres
companheiros, funcionários desta Casa, visitantes, ocupo essa Tri
tuna para também deixar meu registro de satisfação quanto ao - re-
sultado do julgamento da ação de inconstitucionalidade e dizer
que estamos felizes principalmente em saber que todos agora podem
trabalhar com tranquilidade sem apreensão, sem ficar naquela es-
pectativa no que poderá acontecer no dia seguinte, também aprovei
to a oportunidade para registrar que na quinta-feita da . -vsemana,
passada fui convidado para realizar uma palestra para os Agentes
Penitenciários da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e como
todos sabem eu estive por quase dois anos dirijindo o presídio e
foi uma satisfação muito grande em poder voltar e contactar-mecom
velhos companheiros, alí pude observar que está havendo um traba-
lho com bastante tranquilidade e que é muito importante para a
sociedade que o presídio estelja num clima de calmaria mas ao tér-
mino de nossa palestra nós fomos abordados já que também se fazia
presente o Conselho Penitenciário de Estado de Roraima por um
representante dos Agentes Penitenciário que recebem por cargos co
missionados e eles fizeram manifesto uma reclamação ou ainda uma
solicitação para que o Conselho Penitenciário e como faço parte
do Conselho também, como Conselheiro e representante do povo, eu
assumi um compromisso de trazer o pleito daquela classe e fazer
uma reclamação, uma solicitação aqui da Tribuna da Câmara. Os A-
gentes Penitenciários estão recebendo hoje aproximadamente vinte
por cento do que recebem os Agentes Penitenciários do Quadro da
União, e realmente é uma situação muito difícil porque passam
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aqueles funcionários, eles fizeram uma série de ponderações ape-
sar de que pronto um dos Conselhos do Gonselho Penitenciário que
é Chefe da Divisão de Legislação da Secretaria de Administração ,
algumas ponderações dos funcionários, ele já negou de pronto como
por exemplo eles reivindicaram o inquadramento deles pelo Estado
e isso todos nós sabemos que é impossível, eles reivindicam “a
assistência total do Estado, como se eles tivessem vínculo com Oo
Estado e na verdade nós sabemos que isso não existe porque o 0.C.
é um cargo que é demissível a qualquer instante, mas enfim na,
última solicitação eles reivindicaram reajuste de um C.C-3 que
oras eles recebem para um C.C-5 e o Conselho Penitenciário fez
ofício ao senhor Governador solicitando qúe ele usasse da sensi-
bilidade e atendesse esse pleito e eu como representante do povo
e sabedor das dificuldades que eles passam, também fiz uma solici
tação ao senhor Governador solicitando reajuste dos salários da-
queles trabalngãores. É importante frizar como nós todos assisti-
mos diariamente no Brasil inteiro os policiais tanto-civis quanto
militares envolvidos em corrupção, em desonestidade, em fugas
espetaculares e graças a Deus e ao empenho daqueles abnegados ser
vidores aqui em Roraima nós estamos vivendo um clima de inteira
tranquilidade, por isso eu entendo que é mais do que justo que o
nosso Governador atendendo esse pleito ele vai premiar aqueles qe
estão trabalhando dignamente mesmo com suas famílias passando gran
des dificuldades tendo em vista o salário irrisório que eles rece
bem e a imensa responsabilidade que tem perante a sociedade que
é exatamente guardar, segurar a escória da Sociedade que alí se
encontra. Muito obrigado. Com a palavra o VEREADOR ' THAUMATURGO
NASCIMENTO: Senhora Presidente, Vereadores, Senhor Secretário Dou
tor Urzeni, Senhoras Vereadoras, meus senhores e minhas Senhoras
ocupo o Pequeno Expediente muito contente e satisfeito tendo em
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vista discortínio da ação imposta pelo Ministério Público que in-
justamente pedia a redução da bancada de Vereadores da nossa cã-
mara Municipal, parabenizo todos os Vereadores ,parabenizo a Pre-
sidência da Câmara Municipal, parabenizo os Vereadores sobre tudo
também aqueles que fora do limite questionado pelo Ministério Pú-
plico em nenhum momento retroagiram beneficiandolse de estar nas!
primeiras colocações. Foi uma demonstração de união, de maturida-
de e fica provado o velho ditado popular que diz "que a união é
que gera a força". Parabenizo também a Prefeitura Municipal, fo)
seu procurador pela defesa na tese da permanência dos dezessete
Vereadores. Parabenizo o Vereador Humberto Campos brilhante advo-
gado, advogado competente e Vereador atuante que soube defender
essa causa da mais justa relevancia que era a da nossa permanen-
cia dessa Câmara Municipal. O pronunciamento do orador foi inter- *
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rompido pela senhora Presidente que disse:Damos boas vindas ao
Doutor Leocádio Secretário de Finanças do Estado que se encontra
presente em nossa Casa, esteja a vontade e convido-o para fazer
parte da nossa Mesa. O orador ao retornar a palavra disse: Conti-
nuando o meu pronunciamento, falava na brilhante atuação do Ve-
reador Humberto Campos e como o Vereador Francisco Sampaio rela-
tou sobre o alto custo cobrado pelo consultado advogado para a de
fesa dos Vereadores, mas prevaleceu o bom senso e não poderia tam
vém deixar de agradecer e cumprimentar também os brilhantes Desem
vargadores que já deram o seu voto ao relator Desembargador Elair
de Morais, que já no mês de dezembro negara o pedido de liminar
que deu condições a que tomássemos posse e podéssemos fazer a nos
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sa defesa e o exercicio da nossa vereança por tudo isso me sinto
como disse no início do meu pronunciamento, satisfeito e pronto q
da vez mais para trabalhar em prol da nóssa comunidade para pro-
por boas medidas, para elaborar bons projetos que possam colocar
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Boa Vista em condições dignas de todos nós vivermos e Sermos re-
conhecidos como pessoa humana. Muito obrigado. PRESIDENNTE: Nós
temos presente aqui o nosso convidado o qual nós concedemos a
palavra. SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA - DR LEOCÂDIO VASCONCELO :
Senhora Presidente Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, Senhores
Vereadores, senhoras Vereadoras, permitam-me inicialmente senhora
Presidente e senhores Vereadores dizer da minha súbita honra pela
presença na primeira vez à essa Casa notadamente pera tratarmos
de um assunto que me parece da maior relevância aos Municipes de
Boa Vista, entendo me parece objeto do convite versa sobre repas-
se da conta parte do I.C.M.S devido ao-s municípios, tanto que
tem nos causados alguns aborrecimentos, mas muito próprio do dia-
a- dia de um administrador de uma pasta fazendária. Bom senhores
Vereadores, há três anos atráziquando aqui cheguei para dirigir
a Secretaria de Fazenda tinha dentre muitas incubências aquela
de elaborar uma boa parte da Legislação regulamentadora dos tri-
butos Estaduais se já vieram para aquela incumbência de elaborar
as normas reguladoras de tributos em contra-senso isso me parece
exatamente esse Secretário estar burlando qualquer norma para
prejudicar ou beneficiar qualquer Município naquele repasse e
trasferências Constitucionais no entanto dada a condição de im-
plantação no Estado e levando-se em consideração a Legislação Fe-
deral existente que diciplinam matéria, que estabelecem as normas
os critérios, as condições para que esse repasse seja feito, nós
encontramos uma dificuldade singular e que a Lei Maior que trata
desta Matéria no caso a Lei complemêntar Federal múmero |igessenta
e três barra noventa e que se a senhora Presidente me permite ,eu
gostaria de solicitar a Secretária para distribuir toda Legisla-
ção que trata dos bens das entidades devedoras. Então a Lei com
plementar Federal que é a Lei Maior que disciplina a Matéria, ela
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01 - estabelece dentre outras coisas principalmente o seguinte : Eu vou
02 — tentar ser tem didático, dada a complexidade da Matéria que a Ma-
03 — térig Técnica, eu vou tentar ser o mais didático possível para
04 - que nós possamos mais rápido e facilmente entender, ela determi-
05- na entre outras coisas o seguinte: "De todo total arrecadado pelo
06 — ICMS do Estado vinte e cinco por cento deve ser destinado aos Mu-
O7 - nicípios, situação semelhante com o IEVA, só que o percentual ao
08 - invés de vinte e cinco por cento é cinquenta por cento, só que to
O9 —- do IPVA arrecadado no Estado constitucionalmente passa cinquenta
10 - por cento para os Municípios. Permitam-me começar pelo IPVA de
11 - ambas as partes, o IPVA não tem dúvida nenhuma, os cinquenta por
12 - cento é do Município, do emplacamento do veículo, e no Estado de
13 - Roraima particularmente só dois Municípios beneficiados com a co-
14 - ta paga do IPVA, porque ainda não tem representação do DETRAN nos
15 - outros lugares, Boa Vista e Caracaraí, então os veículos emplaca-
16 - dos em Boa Vista cinquenta por cento do IPVA é repassado para os
17 - Municípios idem com os veículos emplacados em Caracaraí .Então não
18 - há nenhuma dificuldade nesse aspecto, ne entanto com relação ao
19 - ICMS a coisa não é tão simples e nem tão fácil a rúbrica da Lei
20 - complementar. Diz que daqueles vinte e cinco por cento ou seja da
21 - quele dolo que é devido aos Municípios, setenta e cinco por cento
22 - dos vinte e cinco, nós vemos é seguinte: o Estado arrecadava qua-
23 — renta bilhões de cruzeiros, dez bilhões destinados aos Municípios,
24 - então diz-se o seguinte, desses dez bilhões, setenta e tinco por
25 - cento devem ser ratiados em função do indice de valor adicionado
26 — em cada Município, o que é esse valor adicionado? A Lei determina
27 - que nós levantemos o valor agregado no Estado durante o ano, o
28 — que é valor apróvado? Temos que somar todas as compras efetuadas
29 — pelas empresas no Estado dutante o ano, somar todas as vendas tam
30 - bém efetuadas durante o ano e conhecermos então o valor agregado.
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O que que isso, uma diferença entre as vendas e as compra
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conhecido o valor agrêgado no Estado. Nós temos que descer para o
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valor agregado para cada Município, para que possamos conhecer a
participação percentual de cada Município no contexto do
O índice de valor adicionado a ser aplicado devem ser a
dos dois exercícios imediatamente anterior ao de apuração
Estado.
média
Ve jamos
o seguinte: Roraima se instalou como Estado em noventa e um, ele
não tinha a média dos dois exercícios anteriores, em nove
dois ele ainda não tinha a média dos dois exercícios ante
em noventa e três eu estou levantando, estou apurando o índice mé
dio dos dois anos anteriores, ou seja, já levantamos o va
nta & e
riores ,
lor adi-
cionado do exercício noventa e um, estamos levantando e as empre-
sas tem até trinta de junho para apresentarem os seus dados rela
tivos aos exercicios noventa e dois, conhecido entao o valor adi-
cionado em noventa e dois, vamos fazer a média com o de
e um para aplicarmos apartir de janeiro de noventa e quatro,
seja,até noventa e três a Lei complementar 63/90 ainda nã
noventa
o estã
sendo possível de ser aplicada nos Estados de Roraima e Amapá na
sua plenitude, ou seja, ela é aplicada no que diz respeit
valores em termos globais, mas quantoi os critérios técnic
não é aplicada na sua plenitude, ela diz também que os outros vin
(o) . aos
os ela
te e cinco por cento serão distribuídos conforme dispuser a Lei
Estadual, então transferir para Assembléia Legislativa,
os critérios para rateio dos demais vinte e cinco por cento,o que,
que ocorreu em mia novecentos e noventa e um aqui em Roraima
termos de Legislação a respeito do assunto? Como nós não
. . sa . €. * Ed % - *
aimda condição parapaplicar o indice médio do Exercício,
definir
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tinhamos
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evitar & lacuna existente.A Assembléia Legislativa teve a inicia-
tiva do atual Presidente da Casa Denutado Airton Soligo
do a Lei que diz o seguinte: Os setenta e cinco por cento
aprovan-
serão
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distribuídos em função do local dinde se verificar a arrecadação.
Na área territorial onde se verificar a arrecadação em substitui
ção aquele critério que seria o írdice médio dos dois anos ante-
riores, a Lei diz que setenta e cinco por cento deve ser em fun-
ção do local onde se verificar a arrecadação e que os outros vin-
te e cinco por cento a Lei complementar diz que deve ser distribu
íão conforme Lei Estadual aprativamente entre os oito Municípios,
com isso Q que que ocorre, uma situação até certo ponto interes-
sante em que nã meses alguns Municípios não arrecadaram o seu
próprio ICMS, no entanto eles tem a parte deles, porque daqueles
vinte e cinco por cento é distribuídos pelos oito em igual, então
é prematuro se pensar que do total arrecadado em Boa Vista vinte
e cinco por cento é para Boa Vista ou vinte ou vinte e dois,qual-
quer que seja o percentual que queira se estabelecer de maneira
fixa é prematura, porque depende do quanto foi arrecadado em cada
um Município, não pode se levar em consideração apenas o valor ar
recadado em Boa Vista, nóg temos uma arrecadação em Boa Vista de
trinta bilhões de cruzeiros, se nós considerarmos que vinte e cin
co por cento nós não podemos calcular sobre os sete vilhões e
meio vinte e ginco por cento para Boa Vista, porque tem os outros
Municípios que tem participação de relevância no processo de ra-
teio, nós estamos já com a preocupação de que tendo em vista que
esta Lei Estadual número zero dez, pela própria determinação da
Lei completentar, só poderá ser poBta em prática até dezembro des
te. ano, por que?Porque apartir de janeiro de noventa e quatro eu
teria que aplicar os critérios da Lei complementar, que é a mesma
dos anos anteriores. Eu terei depois de junho, que € o prazo que
as Empresas tem para apresentar seus dados, eu terei sessenta
dias para publicar no Diário Oficial os indices de cada Município
que liderarei em noventa e quatro, isto facilitará sobre a manei-
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ra a administração desses repasses, por que?Porque na hora em que
eu conhecer o índice, esse índice será constante em termos percen
tuais, todos mesmo antes de serem publicado no Diário Oficial, lá
os Municípios tem prazo constitucional também até para contestar
os percentuais, então vou publicar no Diário Oficial para o exer-
cício de noventa e quatro. Boa Vista vai ter o percentual de "x"
por cento, Cáracaraí "X" por cento e assim sucessivamente com re-
lação aos oito Iunicípios, então de todo total arrecadado no ICNS,
não se sabe, não se saberá quanto pagará cada Município verba di-
reta, mas para esse ano não é possível ainda desenvolver esse ra-
ciocínio. Esses são os critérios de como se encontrar os valores!
a serem repassados, determina também a Lei Complementar sessenta
e três barra noventa e até muito clara, que me surpreendeu a his-
tória que em quarenta e oito horas nós teríamos que repassar, que
eu confesso aos senhores não sei de onde surgiu. Eu não falei qua
renta e oito horas não, a Lei fala que uma parte do Município de-
ve ser creditada em conta dos Municípios no ato de arrecadação |,
não é em quarenta e oito horas que determina o ato da arrecadação,
no momento em que tiver se verificando a arrecadação o Banco já
tem que deixar lá vinte e cinco por cento do montante específico
do Município, o que que nós fazemos aqui então? Nós temos o Banco
do Estado de Roraima,e não podia ser outro banco porque o próprio
Banco Central determina que resolução deve ser dada nesse sentido.
Nós não temos no Banco do Estado de Roraima, uma conta que me pa-
rece 196047 acho que é isso especificamente para receber esses re
cursos de ICMS e IPVA. Todo ICMS e IPVA arrecadado no Estado é
centralizado para esta conta no BANER, que é movimentada de uma
outra forma mínima. Ela não recebe nenhum outro recurso, no momen
to em que esta Casa quizer, qualquer Município de Boa Vista, ele
dispõe inclusive fornecer o seu extrato bancário dessa conta e to
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dos os meses que essa Casa achar necessário não se movimenta essa
conta para uma outra finalidade, o que que ocorre apartir do pró-
ximo ano, até o próprio Banco já vai ter uma certa facilidade por
que Boa Vista vai ter 64.87%, então no momento em que esse dinhei
ro entrar naquela conta o Banco ja vai está autorizado a repassar
para a conta do Município, independente de qualquer ato do Estado
aqueles 64.87%, porque já sabem que Boa Vista terá aquele percen-
tual, mas hoje não é possível ainda, então o que ocorre? O dinhei
ro chega naquela conta quando fecha a arrecadação fos oito Muni-
cípios, que conheça o valor devido por cada Município, imediata-
mente eu mando uma ordem bancária para o Banco, credito tanto pa-
ra o Município A, credito tanto para o Município Be C sussese
s vamente, este é o critério que usamos para repassar,. agora vo-
cês hão de convir que não é tão fácil se calcular esses valores
para cada Municipio. Entao para minimizar e ate por exigencia da
modernidade nós colocamos esse sistema no computador. Esses dados
vocês podem ver em planilha como é distribuídas, eles foram fei-
tos automaticamente para computador, e para isso, eu só tive um
trabalho, é golocar no computador quanto foi arrecadado para cada
Município. O computador soma e faz o cálculo dentro daquela fór-
mula setenta e cinco por cento que foi arrecadado em função de
cada Município e os outros vinte e cinco por cento equitativamen-
te. Se os senhores observarem dentre essas planilhas que eu pas-
sei aos senhores, e cada dez dias são feitos os cálculos e con-
cluíão e repasse , então vejamos janeiro como exemplo nós temos u
ma arrecadação de ICMS total do Estado de vinte e cinco bilhões,
setecentos e oitenta e um, nós vamos encontrar logo abaixo a par-
te percentual de cada Município Boa Vista com 67.35, Caracaraí
31.75 e assim até Bonfim 0,08, na terceira coluna ebtá o valor
rêpassado, mas na última cduna nó8 temos lá a forma como é cal
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culada, ou seja vinte e cinco por cento dos vinte e cinco bilhoes
e setecentos e oitenta e um dá seis mil quatrocentos e quarenta
. , 1 . .
e cinco é o que esta la em cima que representa setenta e cinco
por cento dos vinte e cinco, aí setenta e cinco por cento . vezes
seis mil quatrocentos e quarenta e. cincó dá quatro mil oitocentos
e trinta e três. Então desses quatro mil oitocentos e trinta e
três nós vamos aplicar esse percentual que tem nessa coluna aqui
do meio para cada Município, então de quatro mil oitocentos e
trinta e três se nós pegarmos quatro mil oitocentos e trinta e
três multiplicarmos por 67.35% somarmos esse valor a duzentos e
um nós vamos encontrar três mil quatrocentos e cinquenta e sete
se processa para os outros Municípios. Ora como € que um computa
dor estaria dirigindo ou fazendo política em favor de A ou B para
beneficiar ou prejudicar tal Município. Seria necessário que o
computador tivesse agindo assim para que nós tivéssemos passando
de forma irreal valores errados para município A, B, ou O e deve-
mos isso automaticamente ao computador. A única coisa que faço
é informar os valores. Agora & outra questão que tem sido bastan-
te explorada: As datas de repasses.Como eu disse, quando possível
for aplicação plena da complementada Lei e será automstico,no dia
que o dinheiro entrar no banco, o banco já está autorizado a pas-
sar para o Município, agora hoje quando aqui cheguei, os bancos,
os senhores são testemunhas disso os serviços Estaduais são ar-
recadados por toda a rede pancária, e isso eu enfrentei um movi-
mento por ora ativamente forte do próprio Banco do Estado,no sen-
tido de que nós centralíizassemos as arrecadações Estaduais somen-
te no Banco do Estado, a exemplo do que ocorre em alguns Estados
mas para não cliar um complicador maior para os empresários eles
inssistiram na manutenção da arrecadação feita pela rede bancária,
que é o valor devido ao Município de Boa Vista e assim vem como
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Então todos os bancos sediados em Boa Vista - Roraima todos ar-
recadam os tributos. Aqui todos sabem e são testemunhos que ne-
nhum banco faz nada de graça para ninguém, todo e qualquer servi-
ço que o banco faça, ele tem que ser remmnerado por isso. Então
eles deviam cinco dias de manutenção em permanência com esse di-
nheiro, os valores eram arrecadados dia vinte então os cinco ban-
cos ficaram até dia vinte e cinco para passar para o BANER, nós
já conseguimos apartir de janeiro deste ano reduzir esse prazo
até três dias úteis, então vejamos se os bancos ficam com esse
dinheiro três dias úteis e não conseguiram reduzir esse prazo
mais, os bancos quériam cinco dias, eu quiz fazer reunião com to-
dos os Bancos no auditório da Secretaria de Agricultura. Oque se
arrecada do dia primeirowao dia dez, o banco tem três dias uteis
para repassar, o que se arrecada do dia onze ao dia vinte o banco
tem três dias uteis a exemplo do que ocorre também com o tercei-
ro decênio. Então três dias uteis são só para o Banco apartir daí
no dia seguinte o dinheiro estã na conta do BANER, em termos glo-
bais, eu preciso conhecer quanto foi arrecadado em cada Município,
mas os. senhores hão de convir que as informações da capital me
chegam até no mesmo dia, mas as informações: do interior meus ami-
gos não chegam com a mesma rapidez, vamos ao exemplo, o imposto
venceu dia vinte na quarta-feira, infelizmente o primeiro dia
útil, dia vinte e'um, foi feriado Naciónal. Então só hoje é que
os Bancos estão passando para as contas empresariais do BANER o
valor arrecadado no dia vinte, eu não acredito que eu tenha esses
números dos Municípios antes de quinta-feira, imagino eu mais tres
dias no mínimo parã que cheguem todas as informações dos Munici-
pios e eu possa processa-las. Então somente nesse momento é que
nós liberamos para os Municípios a parcela do ICMS e a parcela do
IPVA, IPVA também é fácil, e tem mais um detalhe: Em todos os dias
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que eu repasso o de Caracaraí, repasso também o de Alto Alegre,
repasso de Boa Vista e de todos os Municípios. Eu só faço a pro-
pósito do Estado, se eu prejudicar um ou dois Municípios, estou
prejudicando todos, porque o repasse é feito de forma simultânea.
Uma outra coisa que me parece importante salientar é que o Estado
não tem nerhum interesse de manter esse dinhéio por dois ou três
dias naquela conta que não rende nada para o Estalo, não rende
nada para o Estado por que? Porque o Estado não aplica nenhum cen
tavo no Banco do Estado, s não ser aquelas aplicações de prazo fi
xo e eventuais é o RDB tem que ser no mínimo trinta dias. Como O
BANER não trabalha ainda com o FUNDÃO, nós não temos aplicação
diária com o BANER de nenhum centavo. Então não tem condições de
fazer aplicações diárias, então para que eu teria interesse de
manter esse dinheiro,se não rende nada para o Estado, não rende
nada informa aos senhores e senhora Presidente, ue eu gostaria
de uma vez por todas deixar claro a transferência com que nós
administramos não só nesse caso geral , mas de um modo |, especial
esses repasses dos Municípios a exemplo do que ocorre também em
outros recursos destinados ao pagamento da folha de funcionalismo
Federal, isso me deu algumas dores de cabeça também, eu venho
aqui com satisfação a presença do Doutor Aimberé que até bem pou-
co tempo era chefe da Casa Civil e acompanhou de perto o quanto
trabalho tivemos junto a Secretaria de Administração Federal com
ô Tesolro Nacional para por em ordem essa história do pagamento
dos Servidores, informo aos Vereadores e senhora Presidente a prin
cípios seriam essas informações de ordem técnica e ei gostaria de
dizer aos senhores, a documentação está aqui e, me permitam
mais uma informação, uma nova preocupaçãoé que apartir de noventa
e quatro, nós não podemos mais aplicar a Lei zero dez, a Lei Cas-
cavel premitam-me nós encaminhamos em agosto do ano passado para
a e TT ee
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= =mzõzõãíãíãíãí
HR HER
an El
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a Assembléia Legislativa em trinta e um de agosto do ano passado,
o Projeto foi se não me parece daqui também, ele ainda se encon-
tra tramitando pela Assembléia Legislativa para ser aprovado e
posto em prática apartir de janeiro e aqui ele testualmente revo-
ga a Lei Complementar número zero dez não podia ser diferente.En-
tão se faz necessário que a Assembléia aprove essa decisão e aqui
nós estamos sim inovando um pouco mais sim, ou complicando um
pouco mais me permitam, porque em princípio não me parece tão jus
to pegar aqueles vinte e cinco por cento e ratiar de maneira nega
tiva bos outros Municípios, a mim pessoalmente não me parece o
critério mais justo, então nós esamos proponso nesse novo projeto
de Lei, porque os setenta e cinco por cento eu não posso mexer,
tem que ser em função do valor adicionado, mas como vinte e cinco
por cento a Lei diz que deve ser em função do que dispuser a da
Lei Estadual, nós estamos propondo na Lei Estadual, no montante
destinado aos Municípios os setenta e cinco por cento serão dis —
tribuídos na proporção do valor adicionado nas apurações relati-
vas a situação da cadeira, dez por cento do total é distribuído
equitativamente por todos os Municípios, apeías dez por cento e
não mais de vinte e cinco por cento. Deã por cento distribuído me
diante a aplicação do Índice relutante da relação percentual, en-
tre a população do Município e a população do Estado, estou pro-
pondo que os dez por cento seja em função da população do Munici-
pio e os cinco por cento distribuir mediante a aplicação do indi-
ce da relação percentual entre a área do Municíio e a àrea total
do Estado, ou seja nós imaginamos que tanto a população como a
área geográfica do Município é importante para que se defina o
quanto nos é cabido. De formas que eram essas as explicações téc-
nicas e me coloco a disposição dos senhores aqui agora e na As-
sembléia ou Secretaria da Fazenda enquanto eu lá estiver como Se-
e
(Pa a e e ar e a me re mrmaerai m me e o ocean
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cretário. Muito obrigado.Com a palavra o VEREADOR VINGTUM PRAXE-
DES: Senhores Secretários, é um prazer té-lo aqui em nossa Casa.
Quero dar as minhas boas vindas. Vários micro-empresários e donos
de empresas contábil do nosso Estado me procuram em meu gabinete,
perguntanto se teria possibilidade da SEFAZ prorrogar o prazo
da mudança de estimativa fixa para micro-empresa? SECRETÁRIO:Olha
a Lei do Estatuto da Micro-empresa ele não estabeleceu o praso pa
ra que a empresa se cadastrasse como micro-empresa, ele apenas es
tabeleceu o prazo de vinte e oito de abril para que elas requei-
ram o cancelamento de débitos, ou seja, aquelas empresas que pos-
suem débitosde até vinte UFIR constituído até dezembro, para que
elas gosem desse canselamento do débito, elas terão que se cadas—
trarem e requerer até vinte e oito de abril, mas elas poderão se
cadastrarem em qualquer época, só não poderão apartir do dia vin-
te e oito de abril, requerer benefício do cancelamento do débito
principalmente aquelas devedoras. PRESIDENTE:Eu só queria fazer
uma ressalva aqui em algum questionamento depois da interpelação
do Vereador Vingtum Praxedes. Eu gostaria de o senhor antes de
passar para outro Vereador, falasse do Decreto que foi assinado
hoje da remissão de adiantamento nas empresas para que os Verea-
dores tomassem conhecimento desse benefício. VEREADOR VINGTUM PRA
XEDES:Eu sei que a diferençade pagamento de alíquota mercadoria
que compra em outras unidades da federação não éPEste pagamento
do complemento de alíquota incluindo-se também cobra-se também
a SEFAZ de embalagens que compõe já'o custo não éPSECRETÁRIO: Tem
que se raciocinar em dois ângulos, se a aquisição está sendo fei-
ta pela empresa Comercial para fim de comercialização ou se está
sendo feita por uma indústria como jinsuma matéria prima. Se for
uma indústria que está adquirindo ou é para consumo ou tem insu-
ma. Então ela tem que mesmo sendo embalagem, porque a embalazem
ma rem marte
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ear ma ir mp o rm a es a arte mi ira a ep
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integra o produto final ela tem que recolher a complementação de
alíquota. Se for uma empresa comercial, ela está adquirindo logi-
camente para consumo e como a Jonstituição determina que todo e
qualquer aquisição para o gonsumo e como a Constituição determina
que todo e qualquer aquisição para consumo ou mobilização, está
também sujeita a recolhimento sendo desprezada a alíquota que o
adquirente seja obviamente contribuinte do ICMS. Então mesmo se
tratando de embalagem quer para empresa comercial, quer para in-
dustrial está condicionada a recolhimento da referenciada alíguo
ta. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES : Agradeço as explicações, só isso
mesmo. SECRETÁRIO: Bom queria pedir para senhora presidente que
vamos tecer comentários a respeito da Lei que foi sancionada hoje
mas antes me permitam por um l1ápso deixei de citar. Eu coloquei ta
ra os senhores algumas informações sobre todos os valores já re:
passados este ano para o Município de Boa Vista a título do ICMS
e IPVA. Com suas respectivas datas de repasse, porque as trouxe.
Primeiro porque são casos que representam o povo, Segundo, porque
estes números não requerem sigilos porque os elementos são públi-
cos a arrecadação pública e não há o que se guardar sigilo desses
números, esses números são Vereadores, essas datas são Vereadoras
so vão se eles quiserem qualquer confirmação documentária ou de
qualquer forma se precisar de informação do próprio Banco eu auto
rizo o Banco a quebrar o sigilo bancário e fornecer as intinferma
ções pertinentes. Eu ia perguntar da senhora presidente sobre a
Lei que foi sancionada hoje por sua Excelência o Governador Otto-
mar de Souza Pinto. Esta Lei trata eu não estou com a minuta ago
ra aqui mais ela trata da Remissão de débitos por anistia parcial
de lucros. Por que parou? A princípio senhora presidente, do pon-
to de vista pessoal qualquer projeto de anistia contrária a minha
filosofia de trabalho. Porque sou contra a princípio a anistia do
mem mese
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município, porque ela termina de uma certa forma estimulando - “a
inadiemplência e castigando o habitante. Em princípio eu sou con-
tra no entanto nós encontramos em Roraima uma situação impar. Ro
raima era um território me parecia muito mais o filho pródigo da
união de que os tributos fareais pelas condições de território |,
eram cobrados, arrecadadas e fiscalizados pela receita federal em
nenhuma conotação de crítica eu tenho a dizer o seguinte que a Re
ceita Federal não tem sido tão eficaz na cobrança dos tributos fe
derais, imaginamos nós com qual competência e com qual eficácia é
arrecadado os tributos do antigo território de Roraima. Então nós
constatamos que o múmero significativo de inadimplentes ou seja ,
empresários de débitos com o território e o mais interessante, a
grande maioria deles em débito não podem sonegado não pela vonta
de de lesar o fisco, não pela deliberação de meter no bolso o
dinheiro do Estado. Muito mais por ignorância no bom sentido, ig-
norância e desconhecimentos das normas, e isso existe muito ain
da, mais ou menos na época de mil novecentos e noventa quando is-
aqui ainda era Território. Não podemos esquecer também dos fami-
gerados planos com os quais nós convivemos aí e quantos empresã-
rios fecharam suas portas em consequência dos planos cruzados,
plano Bresser e plano Collor. Então nós encontramos um número
muito grande de empresários em débitos mas tudo declarado, conta-
bilizei tudo, escriturei tudo mas não tenho dinheiro. Em termos
práticos é isso. Nós encontramos também graças a Deus, poucos
mas é bom que desses poucos um apresenta um percentual muito ma-
ior do que todos aqueles que devendo de boa fé e tem aqueles
que devem de m& fé, muitas vezes um só pode apresentar um débito
maior do que a totalidade dos outros. Então nós procuramos uma
forma de resolver o problema daqueles dez contribuintes que os
contribuintes emidébito com o Estado sem a vontade, sem ânimo de
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ser levado. Então elaboramos um Projeto de Lei para a Assembléia
permitindo que esses contribuintes que estão vivendo uma nova fa-
se institucional do Estado, posso resolver aquelas pequenas endo-
letas. Pagando sem multa, sem guerra e apenas com parte da 181 à io
reção monetária, e até foram parceladas. Todos aqueles débitos
existentes do ano de mil novecentos e noventa.Tivemos todo cuida-
do de não colocar Nesta mesma vala não dar o mesmo tratamento ,
aqueles devedores, cujos débitos foram construídos de forma dolo-
sa, de forma fraudulenta. Como também tivemos o cuidado de não
permitir, não congeder esse mesmo benefício ao contribúinte subs-
tituto. O que, que é contribuinte substituto?Vou lhes dá aqui um
exemplo de um produto, só não relacionarei aqui o nome da empresa
porqueecomo trafegou. Nós temos aqui dois distribuídores de cer-
a
veja um é o da Antártica e o outro é da BRAHMA. Então a Berveja €
um dos produtos, sujeito a substituição tributária. O que que é
isso? O Marucão alí da Lanchonete quando ele vai comprar a cerve-
ja 14 na Rebolças, ele já paga a cerveja e paga ao comerciante um
imposto que ele pagaria quando vendesse a cerveja então ele já
paga antecipado na frente. Então o que ocorre, a Rebolças pode o-
correr de não recolher esses tributos para o Estado. Então não é
justo também que essa Lei que falei permitisse que o Senhor Re-
polças deixasse de recolher aquele tributo que já cobrou do Maru-
kão, já cobrou de todos os clientes dele. Então se ele deixou de
recolher aquele imposto retido na fonte, ele vai ter que recolher
com todos os encargos. A Lei nos beneficia. Uma Lei também traz
uma outra possibilidade que é do cangelamento total do débito, da,
quelas empresas cuja o debito não ultrapasse a vinte unidades dos
casos Federais e hoje vale em torno de vinte e oito milhões de
cruzeiros. Essas serão canteladas totalmente não terão que pagar
absolutamente nada. Então foi essa Lei que foi sancionada hoje,
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permitindo que os devedores que os do Estado possa pagar pratica
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mente pelo valor nistórico de noventa ou seja, quase nada. E
com isso eles terão sua situação regularizada, e nós temos muitas
dessas empresas hoje impossibilitadas de comercializar no Estado,
de vender para o Estado, participar de licitações porque a Lei
é clara. Enquanto empresas estão aí impossibilitadas de trabalhar
hoje e aquele débito antigo lá do Território que não teve condi —
ções de pagar ainda. E nós estamos oferecendo a ele condiçõoes de
pagar e resolver as suas situações e poderem trabalhar com a gen-
te. Com a palavra o VEREADOR GERALDO MOREIRA: Senhora Presidente
da Câmara Maria de Lourdes Pinheiro, senhor Secretário Doutor Ur-
zeni da Rocha,Senhor Secretário Doutor Leocádio. Eu quero agrade-
cer primeiro o Projeto que foi feito a Micro-empresa, foi muito
vom o Porjeto que já está beneficiando as nossas pequenas empre-
sas. E em segundo, agradecimento pessoal em sancionar a Lei que
está lançando a nossa indústria e um comércio total até mil nover
centos e noventa. Isso é um passo muito importante para o nosso
comércio local. Isso quer dizer que o nosso Governo Estadual está
sensibilizado com o fosso comércio local no que diz respeito a
indústria. Agora eu só queria uma colocação, só uma pergunta? É
com referência aos setenta e cinco por cento do Estado e que fi-
ca vinte e cinco por cento para o Município. Segundo, é quanto
ao I.P.V.A no caso a que vai cinquenta por cento para a Prefeitu-
ra, eu pergunto esses cinquenta por cento permanecem so em Boa
Vista, ou é dividido entre as oito Prefeituras? Com relação a por
centagem que fala em dez por cento mais dez por cento e cinco por
cento como ficaria a porcentagem no tocante para Boa Vista em se
falando de receita para o Município. SECRETÁRIO:Bom respondendo a
primeira parte da pergunta, nós colocamos que do total arregadado
do I.C.M.S, setenta e cinco por cento somente é do Estado, vinte
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01 - e cinco por cento é dos municípios para serem distribuídos entre
02 -os oito municípios. Quando » nobre Vereador me pergunta sobre o
03 - percentual de cada Município de Boa Vista, nós não temos hoje como
04 - estabelecer um percentual fixo hoje para Boa Vista, porque cada
05 - mês a arrecadação ela varia em termos percentuais, tem mês que
06 - Boa Vista arrecada sessenta e cinco por cento, tem més que arreca
O7 - da sessenta e seis, sessenta e sete por cento e aí vem Caracaraí
08 - que arrecada trinta e três, trinta e cinco por cento no outro
09 - mês só arrecada trinta e dois por cento. Então quando essa arreca
10 - dação é variavel e o valor devido a cada Município depende, de
11 - cada arrecadação de cada Municíbio. Nós não temos até dezembro
12 - desse ano como estabelecer para solicitar o fixo para cada Muni-
13 - cípio. Só apartir de janeiro de noventa e quatro que nós podere-
14 -— mos ter um percentual fixo, percentual extra que será conhecido!
15 - ainda este ano, publicado no Diário Oficial, e apartir de janeiro
16 - todos os Prefeitos, todos os Secretários Municipais já saberão
17 - qual será o principal deles a exemplo do que será o principal de-
18 - les a exemplo do que ocorreu com o FEM. VEREADOR GERALDO MOREIRA
19 - Nós sabemos que Boa Vista tem cento e cinquenta mil habitantes e
20 - tem cidades quetem oito mil habitantes, nós gostaríamos de saber
21 - se Boa Vista ficaria coma maior ou menor quantidade desse ra-
22 - teio. SECRETÁRIO: Hoje o número de habitantes não é rele-
23 - vante. Hoje não é levado em consideração. Mas estamos propon-
24 - do levar em consideração apartir de mil novecentos e noventa e
25 - quatro, conforme o Projeto de Lei.
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21 gostaria de agradecer a presença do ilustre secretário do Estado
22 em nossa Casa Legislativa, pelo modo brilhante, com que Vossa Ex
23 celência apresentou uma matéria tão complexa denotando conhecimen
24 to de tão complexidade de um assunto que envolve diferentes pro
es cessos legislativo. Eu me atendo, nessas planilhas que nos foi
25 apresentado e com os olhos de um leigo observei aqui que o segun
27 do decêndio, ele sempre suplanta os demais, nas suas arrecadações
28 Eu gostaria de perguntar ao nobre secretário, com intuito apenas
29 de conhecer haja visto a nossa condição de desconhecer uma maté-!
30 ria tão complexa. Por que disso? E também porque o primeiro des
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Agora a sua segunda parte da sua pergunta. 'Se com esse novo pro
jeto Boa Vista ganhará ou perderá? Eu tenho a empressão que ela
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genhará. Pórque ela tem a grande maioria dos habitantes. E ela tm
o» “ . . Z .
doutor Luiz Aimberê Freitas talvez em termos diários geograficos
oo 1) sm Ao e
maior município do Estado segundo nao é? Então a tendência é que
Boa Vista venha ser beneficiada com esse novo projeto porque ela
tem dois critérios que são favoráveis a ela, por causa da popula
ção e a área geográfica. Considerando que apenas dez por cento se
rá distribuida aqui equitativamente envez de vinte cinco por cen-
to conforme lei e considerando que Boa Vista responde por cerca
de sessenta e seis ou sessenta e sete por cento da arrecadação. !
Hoje Boa Vista deve está perdendo alguma coisa em função do “ra
teio equitativo de vinte cinco por cento. Agora em relação ao
I.P.V.A. é de forma direta cinquenta por cento de todos os car-
ros emplacados em Boa Vista. Todo I.P.V.A. cinquenta por cento e
parte da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Boa
Vista a exemplo do que ocorre com a Prefeitura de Caracaraí. Com
a palavra o VEREADOR HELDER TEIXEIRA GROSSI: Excelentíssima se
nhora presidente Maria de Lourdes Pinheiro, senhor secretário Ur-
zeni Freitas, Excelentíssimo senhor secretário doutor Leocádio. Eu
a
[Po ce a e ia im ei ne ma cn peca
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Câmara Municipal de Poa Dista
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Ol - cêndio também vem logo a seguir do terceiro descêndio? Com rela
02 - ção ao segundo descêndio é bem fácil. É que o ICMS do comércio e
03 - da indústria vence dia vinte. E como-êle vence dia vinte ele faz!
04 - parte do segundo descêndio ou seja o segundo descêndio compreende
O5 - do dia onze ao dia vinte. Então como ele vence no dia vinte e a
O5 - quase totalidade do ICMS local é para indústria de comércio de
07 - modos que saem do comércio. E aí quando saí'a própria defasagem do
08 - menor contribuinte do Estado. Então a razão do segundo déscêndia
O9 - normalmente ele corresponder a oitenta e cinco por cento a noven-
10 —- ta por cento da arrecadação do Estado passando para o segundo des
11 - cêndio que vence dia vinte. Em seguida sempre vem o terceiro des-
12 - cêndio. Quando o quadro começa com o terceiro descêndio aí o pri
13 - meiro para o terceiro descêndio começa de dezembro de noventa e
14 - dois, porque nós só repassamos em janeiro de noventa e três. Mas
15 - sobre só são válido primeiro destêndio de janeiro, segundo desdên
15 - dio de janeiro, terceiro descêndio de janeiro, primeiro, segundo,
17 - terceiro, de fevereiro idem março já vem o primeiro descêndio de
18 — abril. Os repasses são feitos por cada descêndio, se observar o
19 - primeiro e o terceiro descêndio, são sempre valores muito peque-!
20 - nos, porque é uma regra que não prevalece com relação ao I.P.V.a.
21 - O I.P.V.A. isso é uma lógica que não existe porque, o I.P.V.A. o
22 — vencimento é no final do mês. Então lógico que o I.P.V.A,0 tercei
23 - ro descêndio seja maior, e mem sempre é também, porque co-
24 - mo ele é no fim o contribuinte, prefere pagar no começo do mês
25 - porque a UFIR é menor. Então ocorreu assim como o I.P.V.A o pri-
26 - meiro descêndio ser bem menor que o segundo e terceiro descêndio.
27 - Com a palavra a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Doutor Le
28 - ocádio. É um prazer te-lo nesta Casa, e eu quero agradecer dian-
29 - te maó o seu atendimento ao requerimento da Vereadora Maria de
30 - Lourdes Pinheiro, o senhor falou muitos por muito e como disse o!
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Câmara Municipal de Boa Dista
e me mira
02 - conhecimento, o que infelizmente falta para mim, nesse aspecto aí
03 -algumas coisas dava-me emprensão que vocês estavam falando harati,
04 - não era nem em inglês. Mas uma coisa eu entendi, os impostos são
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01 - nosso colega Doutor Helder Grossi, demostrando que realmente tem
cobrados, está sendo repassados, as verbas para a Prefeitura Muni
nicipal. Entendi também de que, fora o I.P.V.A. que é arrecadado
cinquenta por cento é dividido cinquenta por cento para o governo
cinquenta por cento para a Prefeitura e vinte cinco vai para o mu
nicípio. A minha pergunta seria a seguinte: Nós sabemos que aqui
dos cinquenta por cento que fica para o governo, são construídos
muitas vezes até quebra-molas além de manutenção de pinturas de
asfalto, que é o governo que manda pintar esses asfalto, sinaliza,
ção, semáforos e uma série de coisas. Nós temos nos questionado !
muito quanto a esse cinquenta por cento que vai para a Prefeitura,
Se é especificado, e em que se deve gastar esses cinquenta por
cento de I.P.V.A. que é repassado para Prefeitura. Ou se vai alea
toriamente e ela aplica no que ela achar mais conveniente essa é
a minha dúvida. SECRETÁRIO: Bom, primeiro os cinquenta por cento!
é o total de vinte cinco por cento só de ICMS, o I.P.V.A. os cin
quenta por cento é total para a Prefeitura. Se a nobre Vereadora
pagar cinco milhões de I.P.V.A. do seu carro, dois milhões e
vai para a Prefeitura Municipal de Boa Vista. E como são impostos
e imposto não tem arrecadação do tributo do imposto não tem vincu
lação especifica diferentemente do que ocorre com a taxa. A ta-
xa realmente ela ocorre em função de conta prestação de serviço ,
no estado ou da colocação de um serviço a disposição do municípe.
Isso é chamado de imposto. Imposto não tem vinculação específica
ele é uma transferência constitucional e consequentemente uma re
ceita tributária do município, que tem que ser aplicado dentro do
que se estabelece o orçamento municipal, montando 1á uma vincula-
emcoemamemmena
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ção, o dinheiro do T.P.V.a. tem que ser partido. Porque querem
três dias para o orçamento e todas as rubricas constante cem o or
çamento já tenha a fonte de recursos definidos no orçamento, ou
seja comprar uma viatura como exemplo a compra de uma ambulância
deve ter lá no orçamento, que aquela ambulância deverá ser compra
da com recursos, do F.P.M ou do ICMS ou do I.P.V.A, isso deve es-
tá estabelecido no orçamento do município, mas a princípio não é
uma vinculação necessariamente e o dinheiro do IPVA tem que ser
para pintar o meio-fio ou para equipar um centro de saúde etc....
Não há essa vinculação obrigatória, há não ser aquela constante
do orçamento. VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Era essa a
minha pergunta, muito obrigada. Com a palavra o VEREADOR THAUMA
TURGO NASCIMENTO: Senhora presidente, senhor secretário, itus:
tríssimo secretário doutor Leocádio, parabenizo-o pela brilhante
exposição, acho que deu para a gente ter pelo menos uma idéia glo
val sobre o processo de arrecadação aqui no nosso Estado. Bem as
minhas perguntas, é principalmente ligado a micro e pequena empre
sa. Eu vi quando o senhor se referiu sobre a Lei que foi sancio-
nada hoje, que estabelece remissões Gébitos para dívidas de até
vinte oito milhões no caso de micro-empresas, em outros casos a
retiztada de multas dos juros e a correção monetária parcial. Ago
ra eu gostaria de saber não sei se eu entendi bem, a pergunta do
Vereador Vingtum Praxedes, que ficou pelo menos a idéia, de que o
fo) micro-empresário para gosar do tenefício dessa remissão ele te-
ria que requerer até o dia vinte oito desse mês o encentivo? A
primeira pergunta seria essa, a minha dúvida seria a seguinte: se
rá que o tempo não é muito curto, porque nós sabemos que em ge-
ral, as empresas as micro-empresas que devem, principalmente es-
sas micro-empresas muitas vezes estão sujeitas a abrir um negócio
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não dar certo, ai ele não tem contador passa de um ano para o ou
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tro quer reativar, entao a dificuldade e nesse ponto ai, o que |,
que o senhor poderia me dizer sobre isso? SECRETÁRIO: Bom eu ima
gino que esteja acontecendo uma certa confusão por alguma coinci-
dência que está havendo. É que duas Leis foram sancionadas recen-
temente constatando renefícios, praticamente semelhantes, ou seja
a Lei 026, que é o estatuto da micro-empresa, ela foi sancionada!
em dezembro. Então essa é a que concede o tenefício reduzindo fo)
. . Ed . e . .
débito para as micros-empresas. Debito ate vinte umas unidades
. . . “ . Lá
tais especificamente para as micros empresas. Essa Lei e de dezem
tro, ela tem cento e vinte dias para que as micro-empresas reque
ram esses hencfíciose esse cento e vinte dias termina agora dia
vinte oito de abril. Essa lei que foi sancionada hoje, ela nem fa
la de prazer, ela é geral, não precisa ser muita coisa não, é
qualquer empresa que estiver débito de até vinte unidade fiscais!
até dezembro de mil novecentos e noventa está cancelado esse dévi
to, quer seja ela micro ou macro não tem prazo não é automático ,
o cancelamento independe até de requerimento. Que de
pende de requerimento é da micro empresa da Lei 025 que ela é de
vinte três de dezembro que deu cento e vinte dias para que as mi
cro-empresas requeram tenefício. Mas repito penefícios só do can-
celamento do débito elas podem a qualquer momento se cadastrar co
mo micro e passará a gosar da insenção do ICMS, total. VEREADOR
THAUMATURGO NASCIMENTO: Secretário saindo um pouco do tema mas
vou aproveitar a oportunidade para perguntar porque o pagamento !
dos funcionários do ex-território, porque sempre é feito depois
dos órgãos federais aqui instalados pagaram o seu funcionalis
mos sempre me vem essa pergunta. SECRETÁRIO: Eu agradeço pela per
gunta e pela oportunidade de esclarecer esse tipo de assunto que
tem nos causado alguns aborrecimentos, a maioria deles de forma
gratuita. Existe hoje dois sistemas um no âmbito da Secretaria de
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Administração Federal chamado CIAP Sistema Integrado da Admini s-
tração de Recursos Humanos, existe no êmbito do Tesouro Nacional
o CIAF o Sistema Integrado de Administração Financeira. Então
através do CIAF são feitos todos os pagamentos do Tesouro, são
feitos pelo CIAF ou seja, são feitos diretos, próprio em conta
ão credor quer seja os credores funcionarios ou servidores, quer!
seja um fornecedor quer seja o próprio Estado nas transferências!
. . . - o Ed o
constitucionais o FPE que não estava nas cedulas da União do Te
souro recebe também pelo CIAF, acontece o seguinte que os ex-ter-
ritórios Amapá e Roraima, por força de um Decreto Presidencial ain
ãa do então Presidente Fernando Collor, eles tiveram prazos dis-
tintos, primeiro para entrar no CIAP, porque a Folha de pagamento
passasse a ser processada totalmente pelo SEFRO. Então aquela Fo-
lha de pagamento, a Folha de pagamento, até dezembro do ano passa
do, ela era rodada aqui no CFD da SEPLAN a SAF nos mandou uma ma
téria de terminal de computadores, que são instalados lá na Secre,
taria de Administração, e através desses terminais são feitas as
entradas de dados e a Folha é rodada no SEPRO de Belém. Então foi
a implantação do CIAP ou seja a elaboração da Folha de pagamento!
não tem mais nada com o Estado. Está vencendo o prazo para que o
Estado entre no CIAF que é um Sistema Integrado da Administração!
Financeira. E nós tivemos recentemente reunião no Ministério da
Fazenda e nós temos um prazo até dezembro deste ano para entar no
CIAF. Isso é o que ocorre? Para que o CIAF seja cem por cento
implantado aqui, é preciso que todos os servidores tenham conta
pancária para que o dinheiro deva cair direto nas contas, nem to-
dos os servidores ainda tem. É esse um outro grande problema que
eu tenho encontrado. Então consequentemente, este pagamento ele!
é feito via CIAF mas não diretamente para o servidor ainda. Ele é
feito via CIAF mas para o Estado que arca com ônus, no princípio
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parece que é um bom negócio para o Estado manter essa forma eu
pedi pelo amor de Deus vamos ajeitar o CIAF mais rápido possível,
que os senhores não tem idéia da trabalheira que dá para mim ter
que-fazer, não sei quantas mil ordem bancária. Então agora prati-
camente respondendo totalmente a pergunta. Por que, que é feito o
depósito. Primeiro o seguinte. No dia que o tesouro, vamos imagi
; ; ; pis
nar o senhor como funcionário público Federal lotado no orgão Fe-
deral. Então no dia em que o tesouro deposita o dinheiro na sua
conta, ele transfere para a delegacia do Ministério da Fazenda em
Manaus, ou seja no dia em que seu dinheiro já entrou na sua conta
o dinheiro dos outros servidores dos ex-territórios esta entrando
na conta lá na Delegacia do Ministério da Fazenda em Manaus, «a
doutora Auxiliadora que tem toda boa vontade, 1á do Ministério da
Fazenda em Manaus ela emite uma ordem bancária com a liberação '
feita no computador de Brasília pera Manaus, mas de Manaus para
cá, não vem na armazenagem do mesmo computador. A Delegacia emite
uma ordem bancária emprega no Banco do Brasil que só compensa no
dia seguinte, por regulamento do próprio Banco do Brasil isso era
feito de forma mais demorada porque compensava para o Banco Ǽ do
Brasil porque chegando aqui o Banco do Brasil compensava quarenta
-ecoito horas a mais, eu consegui com a Superintendencia Doutor Pi
menta Gerente do Banco do Brasil quando aqui ainda não era Supe-!
. As . , 7
rintendência eu fui ate Manaus e conseguimos com ele compensar pa
ra o BANER, porque compensando para o BANER, no dia em que o dá
nheiro cai no BANER está disponível para mim. Então com isso nós
conseguimos reduzir o prazo. Inclusive quando eu vi o povo de
. a Ed Z .
nunciaúdo aí alguns meses atras que o pagamento dos servidores da
CER estava sendo feito mais cêdo, pelas denúncias que estavam sen
. . . Da
do feitas infelizmente não e verdade. Isso passou a acontecer por
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que nós conseguimos com o Banco do Brasil, que ele ao invez de com
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pensar para o Banco do Brasil Manaus ou Boa Vista, ele compensas=
se para o BANER em Manaus. Então quando a Delegacia do Ministério
da Fazenda emite a ordem bancária entrega ao Banco do Brasil e es
Z . . End e ã .
te so compensa no dia seguinte como a compensação e feita no Li,
nal do expediente todos os senhores sabem. Ele só está disponível
o dinheiro no Banco do Estado de Roraima em Manaus no dia seguin-
te, e apartir daí é que ele está apto a ser transferido por nós
para todos os demais Bancos pagadores, porque o pagamento aqui é
o contrário, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Baner, Basa, e ho-
je os Bancos privados estão entrando também. O que tem de funcio-
nários já abrindo conta em Bancos particulares, e se icadastrando
estou oferecendo o que? Nós vamos desafogar o BANER, vamos desafo
gar os outros Bancos também o Banco Real está pagando uma quanti-
dade muito boa dos servidores, o Banco Itaú, Bamerindus, Brades
co. Então a demora é porisso porque nem todo mundo tem conta ain-
da e conseglentemente não entramos ainda no CIAF. Nós temos prazo
por decreto presidencial até dezembro para entrar no CIAF. VEREA
DOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Bem, então senhor secretário uma últi-
, . . ,
ma pergunta: Quando ou se momentaneamente é satisfatório números!
de fiscais que a Fazenda tem, ou então se já existe algum prognós
tico para se fazer concurso para fiscal da Fazenda Estadual? SE-
CRETÁRIO: Efetivamente o número de fiscais com que contam parece
até trincadeira, mas não dá para fiscalizar um município, quanto
mais um Estado. Se nós considerarmos a fiscalização no sentido am
plo não dá, agora mesmo eu estou encontrando uma enorme dificulda
de, nós inauguramos um posto 1á no Jundiá, vemos começar a cons
truir BV-8 agora, o projeto já está pronto, nós já ativamos os
postos da periferia ainda não reativamos todos ainda porque não
com suas contas, enorme quantidade para mim é ótimo, com isso eu
temos fiscais, nos temos poucos mais de vinte fiscais e boa parte
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desses ocupam cargos de direção a nível interno de forma que no
trabalho de fiscalização propriamente dita eu tenho um número mui
tíssimo reduzido totalmente insuficiente para exercer a fiscaliza
ção na sua plenitude. O senhor me pergunta se existe algum proje-
to em termo de realização de concurso daí vem a outra dificulda-
de. No hospital precisa-se de médico contrata-se médicos tem cope
rativas e não há nenhuma lei que determine que a atividade medici
na só pode ser exercida por aquele médico A ou B »+ precisa que ele
seja é médico, mas um fiscal não. Enquanto você precisa até tra-!
para
zer médico de qualquer Estado ass nei poder operar aqui estou
- citando o Doutor Helder Grossi como exemplo. Mas um médico de
qualquer Estado brasileiro pode medicar aqui. Porque a atividade
de fiscalização é uma atividade que reserva matéria legal a lei
estabelece, quem pode eercer esta função só aqueles. Então não
tem outra saída concurso público. Nós não podemos pensar em con-
e .
curso público. Nós só podemos pensar depois que a Assembléia apro
var o plano de cargos e salários do Estado, que ainda não foi
aprovado: Enquanto isso não acontecer, eu não sei como é que eu
. L LA . . .
vou viver ate la sinceramente tem bem poucos fiscais. Com a pala-
vra o VEREADOR FRANCISCO SAMPAIO: Senhora presidente, senhor se
cretário desta Casa, senhor Secretário da Fazenda, Estadual Doutor
Leocédio. A minha pergunta é simples, é com respeito ao Posto Fis
cal do Jundiá que na realidade de alguns comerciantes depois des-
sa fiscalização que teve 1á no Jundiá, sempre procuraram a gente,
por telefone, até mesmo pessoalmente, que não havia como a Fazen-
da fiscalizar porque o custo fiscal lá, e ser pago o imposto aqui
em Boa Vista no destinatário da mercadoria, porque fica 1á no Jun
diá, a informação que eu tive é que tinha uns sessenta caminhões ,
retido lá para pagar o imposto, e eu acho que a mercadoria a ser
comercializada aqui em Boa Vista, ou que seja em mucajaíi, caraca
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raí, deve se pagar seu imposto na sua cidade de origem, eu queria
saber se havia essa possibilidade? SECRETÁRIO: Me permita senhor
Vereador em princípio lhe agradecer também pela oportunidade de
esclarecer esse assunto que vem nos causando, muita polêmica. (0)
que ocorre é o seguinte. No dia-a-dia do fisco nos leva a tomada
de algumas decisões que em princípio parece, e termina algumas de
, ' . . ,
las um pouco pesadas e e muito comum ainda no Brasil o justo pa
gar pelo pecador, infelizmente isso ocorre muito. E se foi no Fã
nal de dezembro ou início de janeiro celebrado um protocolo de to
dos os estados da região norte inclusive Mato Grosso, e dizendo
sobretudo cabe, uma prática de sonegação que estava se tornando !
abusiva notadamente nas operações interestaduais. A princípio eu
até nem quis assinar o protocolo porque Roraima não teria como per
der. Mas rapidamente eu fui colocado, no pé da parede e mostrando
que se Roraima não participasse do protocolo se transformaria núm
paraíso fiscal do norte e perderia de todos os demais estados da
.— . Z . e .
regiao norte. Vejamos como e que funciona. O mal empresario, o so
negador, o que, que ele faz? Ele vai lá no Ceára por exemplo. Com
pra uma carrada de trigo, esse empresário, citamos por ecemplo de
Ed pe .
e de Manaus. Ele trás uma carrada de trigo e manda colocar na no
ta fiscal o destino Roraima, e eles descarregam no Amazonas, eles
mandam destinar para o Amazonas , e descarregam no Pará. É o que
se chama-se na Pratica desova de mercadorias dos outros Estados .
Então a única coisa que eu contesto e coibir isso é com o pagamen
to desse imposto de mercadorias com os quais mais comumente ocor-
re isso que isso não ocorre com toda mercadoria porque, essa prá-
tica é muito mais frequente com determinadas mercadorias e nós
já conhecemos bem essas mercadorias, então a forma de conter isso
é determinar que o imposto dessas mercadorias sejam pagos pela
ocasião da entrada na primeira repartição Fiscal, no primeiro Es-
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tado, da região por onde ela entrar; mas o protocolo não é tão
carrasco ao ponto de não trazer alguma flexibilidade ou seja o
=
protocolo visa dificultar mesmo a ação do sonegador. Ele estabe-
lece que as empresas que obtiveram a autorização da Secretaria de
Fazenda, ficarão fora daquele protocolo e trabalharam na sistemá-
tica manual basta que a empresa requeira a Secretaria de Fazenda!
um regime especial o que em síntese é uma autorização, então nós
demos a empresa ao senhor vou na Fazenda e pegue um regime especi
al para que fique fora daquele protocolo. Se a sua empresa, a em
presa que não está em débitos agora com o Estado não tem nenhuma
iregularidade com o Estado, o Estado imediatamente lhe autoriza
como já autorizou várias aqui e nós imediatamente comunicamos a
todos aos demais Estados membros do protocolo, que aquelas empre
sas não estão sujeitas ao protocolo, agora o que acontece se a em
presa do setor do outro contribuinte, vai fazendo e requere aque-
le tenefícios, mas tem débito é lógico que eu não vou autorizar .
Então o protocolo vai valer para ela, todas as empresas que esti-
verem com esse tipo de problema é só procurar, se ela não tiver
problema com o fisco nós imediatamente autorizamos em regime espe
cial e ela fica do protocolo. Então o protocolo é só para coibir
a sonegação mesmo, para dificultar a vinda do sonegador, mas para
o tom contribuinte e para o bom empresário tem limite. Com a bala
vra o VEREADOR HOMERO NETO: Bem doutor Leocádio em relação aos mé
dicos ou qualquer um outro profissional eles possuem os seus con
-selhos e para um colega médico exercer gua profissão, ele tem um
prazo estabelecido para se escrever no Conselho regional, desde !
que não o faça, ele estará irregularmente exercendo a sua profis-
são, em relação ao pagamento pelo CIAF direto, o senhor falou que
todos os funcionários, deveriam ter uma conta bancária aberta, is
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so me preocupa no sentido de que grande parte dos | funcionarios
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eles não recebem um valor suficiente para fazer uma abertura de
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conta: bancaria, e as vezes não tem condições de fazer essa aber-
tura, eu não sei como ficaria a situação desses servidores, não
é verdade? e o senhor falou aqui, sobre o índice médico de dois
Bs , . . . .
exercicios anteriores e que posteriormente foi criada a Lei casca
vel para poder fazer a aplicação dos vinte cinco por cento em re-
lação aos setenta e cinco por cento. Eu gostaria de saber por
E . Z . L ' .
exemplo sobre esse Indice medico dos exercicios anteriores nos
anos de mil novecentos e noventa e um e mil novecentos e noventa!
e me
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e dois para ter base de cálculo, esse índice médio dos exercici
os anteriores para mil novecentos e noventa e quatro que o senhor
ria um serviço bamcário, que poderia até fazer o repasse direto .
Essa defasagem de dois anos mil novecentos e noventa e três e mil
citou como exemplo já estaria mais estabelecido, inclusive basta-
novecentos e noventa e quatro, o cálculo de mil novecentos: e no
venta e um e mil novecentos e noventa e dois não dá alguma forma!
lor aos municípios? e nos anos subseguentes por exemplo mil nove-
de pre juízo em termos de distribuição dos impostos ou seja no va
centos e noventa e quatro esse índice ainda vai ser aplicado? ou
da na Assembléia de cinco dez de dez dez e cinco. O mesmo não
[ea]
mais vai vigorar no sentido da distribuição de contribuição? a
outra pergunta é em relação aos fiscais o senhor falou que tem (oaia
ficuldades com os fiscais. A própria Constituição ela dá direi-!
tos de que o município e o Estado possam trabalhar em conjunto no
sentido de fiscalização de arrecadamento de tributos, haveria pos
sibilidade em termo de até aumentar a arrecadação de até melhorar
o serviço, até mesmo, acabar com os desentendimentos de A,B ou O
no sentido do total arrecadado de haver esse tipo de trabalho mú
torna-se devido a criação desse projeto de Lei que vai dar entra-
tuo? SECRETÁRIO: Bem eu citei os médicos como exemplo de pergun-!
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tas em, matéria de médicina ou de conselhos médicos. Eu posso até
retirar o profissional médico tipo extrapolou, eu quiz para exem-
plificar que o fiscal, tem que ser aquele que a lei estabelece rão
pode ser outro e daí eu aproveito para responder que a fiscaliza
ção ela não pode ser conjunta. Pode existir convênios no sentido!
de colaboração dupla entre os fins Federais, Estaduais e Munici
pais. Agora eu não posso permitir, como a Prefeitura não pode
que um fiscal do município arrecarde tributos Estaduais e a reci-
proca é verdadeira e o fiscal do Estado não pode arrecadar tribu-
tos municipais, porque a Lei é clara ela define quem pode fiscali
zar e arrecadar os tributos de cada tributantes. O que pode exis-
tir e até, que eu me lembro que no final da gestão do Prefeito Ba
rac Bento eu estive com ele e infelizmente não levamos a termos
uma proposta nossa de firmar e convênios de colaboração técnica
e para secretaria de Fazenda do Estado e Secretária de Finanças do
município logo porque nós sabemos são todos dois grandes comprado
res do Estado, é Estado e Prefeitura: Então nós temos aí dois con
trbuintes, são contribuintes do ICMS e INSS que são as duas prin-
cipais fontes de recursos do Estado. Então a minha proposta era
o que? Estabelecemos um convênio com a elaboração de um sistema de
um computador, de formas que no final de cada mês, eu passesse
para a Prefeitura a relação de todas as notas fiscais de serviço!
m 4 Z EA . .
pagas pelo Estado e a reciproca esta para acontecer so sair no fi
nal ão mês e eu passaria uma relação de todas as notas fiscais de
todas as notas fiscais de compras por ela efetuada. Eu fiscaliza-
ria aquelas notas que a Prefeitura me fornecesse e a Prefeitura
fiscalizaria aquelas notas de serviços que nós contratamos e paga
mos. Então um convênio dessa natureza de cooperação técnica, pode
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ser feito. Mas voltar para a arrecadação para fiscalização propri
amente dito, há impedimento legal. Então com relação, ao funcioná
rio, me permita nobre Vereador discordar de que nem todos servi-
dores ganham quantia suficiente para abertura de uma conta. Eu
acho que é uma questão de até você priorizar, eu imagino O seguin
te: O servidor é da União mas está a serviço do Estado, então en
tendo que deve existir um interesse do Estado em resolver essa si
tuação dos funcionários. Então que o Estado banque até o ônus des
sa conta no Banco do Estado. Eu particularmente embora isso no
meu ponto de vista discordo da presidência do Banco do Estado me
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permita só questão de sinceridade porque e muito proprio no meu
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dia-a-dia. E eu discordo de que e enviável o Banco Economico,
abrir uma conta para os servidores que ganha dois milhões de cru
zeiros e que no dia do pagamento vá e sague de uma vez, a conta
fica paralizada o mês todo mas esse direito é trabalhando o mês
todo para o Estado. Então estabelecia o interesse do Estado, na
solugão do problema do servidor e veja,os o seguinte, até do pon-
to de vista do custo material não apenas o custo de manutenção da
conta. Se o servidor vai 1á no Banco e saca o dinheiro dele todo
de uma só vez ele vai usar no mínimo um talad de cheque, uma fo-
inha só. Então se nós dermos para o servidor um talão com dez fo-
, = ds
lhas de cheques ele usara esse talaão em dez meses. Então só da
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qui ha dez meses e que irá precisar de outro talão de cheque con
corãa? Então particularmente eu entendo que deve-ser aberta con-
ta para todos os funcionários, porque-o cidadão que tem dois mi-
1hões de cruzeiros Vereador no dia em que ele souber que - esses
dois milhões de cruzeiros está creditado na conta dele ele não
vai para a fila do Estádio Canarinho e nem vai para a fila do Ban
co Real para receber o seu dinheiro não, ele só pagaria a farmá-!
cia o super mercado com o chequezinho dele. O raciocínio está aí
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01 - independente do valor. VEREADOR HOMERO NETO: Eu sou a favor do
02 - servidor já está recebendo há muito tempo pelo CIAF. Eu só não ve
D2 —- jo, se a Assembléia Legislativa é uma forma legal de o Estado po
04 - der favorecer esse funcionário, Deus queira que haja uma forma le
05 - gal. Além do trabalho até mesmo em custos operacionais para pagar
05 - todos os funcionários até a abertura dessas contas podem ser mais
07 - barato do que manter um serviço como está. Com relação aquela as-
08 - sitência mutua, eu citei porque consta aqui no parágrafo quarto do
09 - artigo quarto de que os Estados e os seus municípios entre “eles
10,--pode existir convênios para assistência mútua na fiscalização dos
11 - tributos e permutas de informações. E quanto aos documentos, que!
12 - o senhor falou de uma troca de informações, é obrigatório também
13 - para o Estado no sistema de informações baseadas em documentos És
14 - cais obrigatórios capaz de apurar com precisão o valor adiéionado
15 - a cada município não é verdade? Então é constitucional. SECRETÁ
15 - RIO: No que diz respeito a apuração dos índices, nós temos que pu
17 - plicar previamente, os municípios tem prazo até para contesta-
18 - rem, ele tem acesso para todas as informações a esses doêumentos!
19 - e na maioria dos Estados o trabalho de coleta de dado é feita até
20 - em conjunto Secretaria de Fazenda e Secretaria de Finanças a con-
21 - ta vai vim sozinho, infelizmente eu ainda estou fazendo sozinho!
22 - esses dois primeiros anos que eu também, como são dois anos eu
2 —- estou tendo que fazer a coisa muito assodadamente muito rápida
24 — porque nós não temos mais praticamente tempo Mas eu quero que
25 — apartir do próximo ano nós possamos discentralizar essa coleta de
2º — dados, relacionada a valor vedado de forma que a própria Prefei-
27 — tura também receba. Porque o contribuinte tem que entregar o
2º - I PV.A. a declaração do valor agregado e ter terras na fazenda
29 - Porque não entrega na própria Prefeitúra.também? como . acontece
20 - nas outras capitais e nós processarmos e colocarmos no computador
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todas elas que é entregue na Fazenda que é entregue na Prefeitu
ra. Agora com relação aos índices que o senhor pergunta se o de-
cêndio médio de dois exercícios anteriores, ou seja, nós vamos a-
plicar em mil novecentos e noventa e quatro uma média dos índices
mil novecentos e noventa e um e mil novecentos e noventa e dois.
Não há porque prejudicar; porque são indoces percentuais, não
são são valores pecuriares, são ínices percentuais. Como é que
se calcula isso? Bom o que pode até prejudicar um pouco é o se-
guinte. Se depende é em mil novecentos e noventa e quatro a eco-
nomia de determinado Município em rancho. O Município consegue
deslanchar, e aí durante aquele ano ele vai ainda ficar receben-
do o Índice dos dois anos anteriores É o único que impede mas dO
contrário não há porque os índices percentuais, e aqueles índices
só vigorarão por um ano está certo? O senhor perguntou se em mil
novecentos e noventa e quatro aqueles índices vigorarão adquirin-
do não. Em mil novecentos e noventa e quatro vai ser aplicado um
índice médio referente ao ano de mil novecentos e noventa e um e
mil novecentos e noventa e dois, o de mil novecentos e noventa e
cinco é o de mil novecentos e noventa e dois e noventa e três,no-
venta e seis, noventa e três e noventa e quatro e assim vai esses
índices são anuais. Comsa palavra a VEREADORA VALCIRA FIGUI
[6a]
RA:
a)
Senhora Presidente, senhor Secretário, Doutor Leocadio Vasconce-
los quero lhes dizer que estamos satisfeitos com a sua presença,
as suas perguntas muito fora do tema pelo qual o senhor foi cha-
mado, mas amigavelmente o senhor tem respondido todas elas.
Eu
godtaria de saber porque eu estou confusa quanto a fistalização
saindo do tema pelo qual o senhor foi chamado, é sobre a fiscali-
zação no Posto Jundiá, eu gostaria de saber se é recolhido 1á em
dinheiro, eles aplicam uma nota como é que é? Por que eu tenho
muitas pessoas que trabalham nesta área de caminhoneiros e como
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01 -o Vereador Francisco Sampaio falou ainda agora os caminhoneiros '!
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tem tido problemas lá, e a gente fica sem saber o que dizer para
eles porque os enhor sabe que nem todo mundo da uma informação car
reta e até porque os próprios fiscais ganham tão pouco e eles não
tem a preocupação de informar corretamente, principalmente na ho-
ra de meio dia, no que ossol quente, chuva e em outras palavras
eles querem é que se dane mesmo. Então como eu gortaria de ter
essa informação correta, ate para passar para algumas pessoas. SE-
CRETÁR IO DE FINANÇAS DO ESTADO:Minha nobre Vereadora como Fiscal
de carreira que sou me permita fazer a defesa do fiscal, ele não
é tão carrasco assim não. Como a senhora está dizendo. O Fiscal
de Roraima, no ponto de vista remunetário, nós graças a Deus con-
seguimos, se não colocarmos no livro ideal, porque eu defendo
não em causa própria mesmo porque a mihha vida de fiscal, boa par-
te do tempo tem Sido em cargo de direção, há muitos anós não vou
para a rua. Eu defendo que o fiscal pela própria natureza do tra-
talho dele, ele pode ser muitíssimo bem remunerado, e de repente
ele vai querer serremunerado de maneira diferente, conveniente |,
e devido, Então nós conseguimos minimizar a situação deles porque
depois que a União determinou a retirrda de seus vencimentos com
uma série de gratificações que já ineoúporado em seus vencimentos
2 -— de hácmuitos anos, nós conseguimos no final do ano passado apro-
22 — ver na Assembléia Legislativa uma Lei instruindo a gratificação '!
24 - destino a produtividade. De formas que esses, os fiscais da União
25 - a disposição de Roraima, hoje além dos vencimentos da União eles
PS - tem uma parte remuneratória pelo Estado que eu lhe confesso é
27 - superior ao da União. Então a parte remuneratória dele está mais
28 - ou meros tranquila pelo menos eu não; tenho recebido retlamações
29 - por deles próprios,mesmo porque esse Projeto de Lei foi féito a
BO -— quatro por eles próprios. Agora quanto a forma de pagamento, quan-
es
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ram eme
O CR e e e e e e e me
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01 - do nós chegamos aqui, nós também encontramos uma outra mamalia
02 - no sistema de arrecadação do Estado, só se arrecadava no banco, ou
02 - seja, o cidadão é chamado em um posto fiscal ele vem trazer uma
04 - carradá de material lá do baixo Mucajai, chega num posto fiscal
05 - lá não tem representação da fazenda, ele não tem nota fiscal, pes
05 - soa física, ele chega no posto sem pagar e aí o fiscal não podia
07 -receber, nós não tínhamos um sistema de arrecadação própria, nem
08 - formulário para isso eles tinham, documento de arrecadação. Hoje
09 - nós temos o DARF modelo 1 e o DARF modelo 2 daquela arrecadação !
10 - feita via Banco e instituímos o DARF modelo dois que é para aque-
11 - 1a arrecadação feita pela própria repartição da fazenda,então ao
12 — invéz do contribuinte ir ao Banco recolher,o servidor fazendário
13 - é quem vai ao banco recolher. Eje arrecada do contribuinte com
14 — aquele documento da arrecadação DARF modelo dois e no dia seguins
15 - te ele é obrigado a procurar uma agência tancária e recolher. Por-
16 - que nós fizemos exata e principalmente para recolher nos postos
17 - fiscais, mas não em Jundiá teve que recolher todo em Banco. Então
18 - em Jundiá a arrecadação de lá pode ser feita em duas verbas. Se
19 - o éidadão tiver dinheiro no momento e quiser bancar o pagamento
PO - 1á ele efetua o pagamento lá, recebe o documento de arrecadação !
21 - dele a exemplo do que ele rreceberia se tivesse pagando direto no
22 -—- tanco, ele ia ser autenticado pela fazenda e o servidor no dia
23 - seguinte tem que procurar o banco no caso Jundiá e excepci onal-
P4 - mente como não tem condição de procurar no dia seguinte é no fi-
25 - nal de cada semana, mas se não tiver dinheiro 1á como bem colocou
25 — o Vereador Francisco Sampaio considerando que o empresário é da-
27 - qui, ele pode se comúnicar com o empresário daqui e ele procurar
28 - qualquer banco e recolher em qualquer banco, ele vai 1á na fa-
29 - zenda e diz paguei o Imposto. A fazenda imediatamente entra em
30 - cintato com o Posto Jundiá, nós colocamos uma linha telefônica OE,
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reta no posto,estaremos quarta-feira, depois de amnhã, instalando
uma central de rádio ssP, rádio de longo alcance, pois teremos um
rádio lá e outro rádio na fazenda com comunicação vinte e quatro
horas por dia, porque para isso nós também ênergisamos o posto
fiscal Jundiá vinte e quatro horas por dia. Nós colocamos dois ge
radores de longo porte para energisar não só o posto mas toda a
vila de Jundiá e com isso me permite comunicação com Jundiá vinte
e quatro horas. Então não haverá nenhuma hora em que o caminhonei,
ro chegue em Jundiá que não possa se comunicar com Boa Vista,qual
quer que seja a hora ele terá a condição de comunicação, se tiver
dinheiro lá paga 1á mesmo no tanco, se não tiver paga aqui. Não
tem problema nenhum. VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: SÓ fica liberado ca
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minhaão lá, quando o Empresario comunicar aqui na Secretaria que
foi pago o imposto? SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO: Se aquele em
presário está sujeito ao protocolo, ou seja, se ele conseguir au-
torização da fazenda para ficar fora do protocolo, o caminhão só
será liberado efetivamente para a circulação, quando comprovado o
pagamento dô imposto ou lá ou aqui, aqui ele pode pagar em qual-
quer fpanco sem problema nenhum. Com a palavra o VEREADOR ALFONSO
RODRIGUES:Meu nobre Secretário eu gostaria de saber qual é c cri-
tério adotado para saber qual é a firma que goze desse benefício
do ICMS, é o limite de faturamento até quanto se é por mês ou por
é
para a gente gaber qual é O limite. SECRETÁRIO DE FI-
ano, que
NANÇAS DO ESTADO: Essa Lei que foi sancionada hoje é para todo mun
do, não depende de ser micro, não depende do faturamento não, de-
pende só do valor do débito dela, se o valor do débito dela for a
té de vinte e oito milhões de cruzeiros ela está dispensada; in-
depende de faturamento, dela ser micro, ser comércio, ser iindús=
tria. A lei da Micro-empresa a lei número zero vinte e seis que
foi aprovada em dezembro ela estabelece que o cancelamento do dé
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pito dela só será feita no Estado por micro-empresa e estabelece
que ela será micro-empresa e consequentemente terá isenção total
do ICMS se ela tiver faturamento anual de trezentos UFIR. Trezen
tas UFER ao preço de hoje dá quatrocentos e cinquenta milhões por
ano, agora esse valor vai ser reajustado mensalmente pelo valor
UFER. Então hoje abril o limite de faturamento para efeito da i-
ma . . End . Z End EA .
sençao é quatrocentos e cinquenta milhoes, em maio ja nao sera reis,
será maior porque a UFER é reajustada mensalmente pela UFIR. Então
se nós considerarmos hoje abril, a empresa tiver faturamento amu
al de até quatrocentos e cinquenta milhões está isento totalmente
do ICMS.Com a palavra o VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Senhora Vereado-
ra Maria de Lourdes Pinheiro - Presidente da Casa, Vereador Urze-
ni Rocha - Primeiro Secretário, Senhor Secretário da Fazenda do
Estado, Ilustre visitante, Ilustre convidado. Eu gostaria de per-
guntar à Vossa Excelência se existem números eficazes com relação
a perda de divisas do Estado. Por exemplo no último ano uma quan-
tidade de produtos que foram produzidos aqui em Roraima e que fo=
ram para fora do Estado sem que ainda com enexistência do Posto
Jundiá se podesse ter se ferido o montante de mercadorias que dei
xaram do Estado sem evidentemente deixar o Tributo a que são obri
gados a recolher para que possam seguir daqui para oustros cen-
tros. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO:Eu gosto muito da sinceri-
dade nas minhas respostas, pois sinceramente eu digo aos senhores
o seguinte: Como não tinha nenhum controle, qualquer número que
se divulgar irreal, na verdade não existe números oficiais e eu
admito que a Secretaria de Agricultura conhecendo a safra, e co-
nhecendo isso que foi comercializado dentro do Estado posso ter
uma visão do quanto saiu, agora em termos de Secretaria da Fazen-
da eu não tenho nenhum dado oficial do quanto saiu, sei que saía
de quantidade significativa para o Estado sai arroz, madeira, gado,
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farinha, tudo. Então meios passados eu confesso acs senhores que
não temos nada oficial nenhum. VEREADOR URZENI DA ROCHA: Doutor Leo
cáâio a gente queria agradecer aqui também, agradecer a sua pre-
sença que foi de valiosa importância para todos nós aqui, eu acre
dito que todos os Vereadores vão sair dessa Sessão com conhecimen
to maior sobre tributos e arrecadação fiscal, evidentemente que
nós temos muito a ganhar com essas informações que o senhor nos
colocou aqui. Mas eu queria perguntar ao senhor uma questão para
mim, uma coisa que não atinge muito a grande massa sa população de
Boa Vista, mas foi um assunto muito polêmico que o senhor foi cri,
ticado na época e eu gostaria que o senhor explicasse aqui,eu ti-
ve a oportunidade de conversar com o senhor a respeito com rela —
ção a cobrança do IPVA de aviões que eu acho que essa é uma opor-
tunidade ímpar do senhor esclarecer. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO
ESRADO: Antes de ontem a noite, em Yma mesa de bar nós estávamos
comentando isso, a mim «pessoalmente nem pela condição de cobra-
dor de Tributoé pela condição de está de lado de cá não me parece
existir nenhuma dúvida quanto a insidência no Tributo do IPVA
sobre o avião eu não vejo nenhuma dúvida, o que está querendo se
confundir é o IPVA com a antiga TRU que já morreu há mais de dez
anos. A TRU é a Taxa Rodoviária Única , a TRU é uma taxa, então
como toda a taxa pode ser cobrada faz-se necessário em contra-
partida do Estado sobre a forma 'de serviço ou a prestação de ser
viços ou até a colocação de serviços a disposição do usuário, en-
tão para que o Estado cobre a taxa é preciso que ele preste servi
ços, ou seja todo e qualquer taxa está veiculada a uma conta pres
tação do Estado, diferentemente do que o ocorre no imposto porque
a taxa em que pese ser um tributo, mas ela é úm.tributo condi-
cionado a uma contra partida do Estado, diferentemente do Tributo
do Imposto, o Imposto não tem veiculação e nem requer contra par-
Dn)
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tida do Estado. Então o próprio nome já fala mais alto. Imposto
sobre propriedade de Veículos auto-motores, então só tem uma for-
ma de me convencerem de que não incide IPVA sobre avião, é se me
provarem que avião não é auto-notor, que ele é movido a corda, a
contra-vapor, a água ou controle remoto, se me provarem que o avi
ão não é um veículo auto-motor eu me rendo e nem me proponho “ a
cobrar, mas enquento não me provarem isso eu vou cobrar, se eu co
tro o imposto do cidadão que tem uma mobiletezinha, por que eu não
cobrar de um cidadão que tem um avião para ir para a fazenda todo
o final de semana. Eu vou cobrar do mesmo jeito, vou pedir infor-
mações de todos os proprietários de aeronaves do Estado, vou mo-
dificar. os atores quando passar o vencimento , notificarei a to-
dos os que não recolherem vão está na dívida ativa do Estado, vou
mandar executar do mesmo jeito, até que eles me provem que fo)
avião não é um auto-motor, enquanto a Assembléia aprova hoje, en-
quanto ela não isentar não cabe a mim como Secretário isentá-los.
Com a palavra o VEREADOR ALFONSO RODRIGUES: Senhor Secretário mais
uma pequena pergunta, por exemplo, um comerciante de trigo ele pa
gando o imposto dele normal, toda carrada que vem ele paga o im-
posto dele, em seguida pode haver um vazamento de outro comercian
te do mesmo produto que se defenda e passa numa hora em que (o)
fiscal não pega ele, ele passa e continua passando. Ele tem mais
condições de ter o preço para concorrer com aquele, atrapalhar a-
quele que está pagando o imposto. Nessas alturas aquele que está
pagando o imposto ele pode denunciar aquele que está se negando
s pagar o Imposto. Tem horário para o fiscal lá da fazenda dizer
"isso não é hora para a gente procurar fiscal só de manhã". Eu
pergunto, o fiscal só trabalha pela parte da manhã ou ele traba-
lha o dia inteiro. SECRETÁRIO DE F ANÇAS DO ESTADO: Foi muito pre
cedente a colaboração do Nobre Vereador com relação a sua dúvida
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1 - e para isso que a gente tem que trabalhar no início. Por Rg É
02 - que eu não trato de maneira igual os desiguais e acho à maior das
O3 - desigualdades é tratar de maneira igual os desiguais. Então pode
04 - ocorrer se aquele tem uma farmácia e eu tenho uma oútra, se (o)
O5 —- senhor paga direitinho e eu não pago eu pratico um preço desleal-
OS — mente, é lógico. Eu, prejudicado, peço fiscagem do imposto.Eu a-
O7 - cho que não só pode, como deve respeito ao exercício da sua ci-
08 - dadania, eu acho que não pela condição de comerciante, mas sobre
09 - tudo pela condição de cidadão, ao se tomar conhecimento que aque-
10 - le outro está fugindo ao pagamento do Tributo a condição de cida-
11 - dão comum, deve falar mais altoe levar a denunciar. Com relação a
12 - jornada de trabalho do fiscal, também é um problema que eu en-
13 —- frento aqui pelo fato do servidor, nossos fiscais servidores Fe-
14 - derais, eles são regidos pelo estatuto se ele deve ficar iu não.
15 - tão todas as horas de trabalho, são horas diárias apenas. Então eu
16 - entendo que fiscalização de imposto de mercadoria ativada equipa-
17 - rada na atividade de um hospital, para mim posto fiscal não se de-
18 - ve ter porta para que se feche hora nenhuma, deve ser vinte e qua
19 - tro horas por dia. No entanto se nós considerarmos favorável o
20 — trabalho de diário deve ser de seis horas só, deve ter um fiscal
21 - num posto vinte e guatro horas por dia para não ter quatro. Quatro
22 - fiscais sai devendo seis horas. Eu infelizmente não tenho número!
23 - suficiente ainda em Roraima. No Posto de Jundiá nós já resolve -
24 - mos o problema Jundiá já está trabalhando vinte e quatro horas |,
25 - não é cem por cento vinte e quatro horas, porque na entrada da
25 — reserva índigena, a reserva fecha no início da noite e só abre as
27 - seis horas da manhã, então nesse horário somente é que o posto
28 - deverá fechar também porque não tem trânsito nenhum, mas os fis-
29 - cais estão lá vinte e quatro horas por dia e é para isso que eles
30 - moram no próprio posto. Nós possuímos alojamentos no pavimento su
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1 - perior do posto para que ele resida durante uns quinze diasyo fis
2 - cal vai ficar se revesando a cada quinze dias, durante os quinze
3 - dias eles decidam lá. Estou dando toda estrutura de trabalho, es-
4 - tou comprando antena parabólica, nós estamos botando televisões,
5- colocando tudo lá, para que eles tenham todas as condições neces
Dad id . . L é o
5 - sarias, telefones para se comunicarem com suas femilias, botandora
7 - dio, colocando tudo. Então no Jundiá, em qualquer hora que o con=
08 — tribuinte chegue, ele terá fiscal para cobrar o tributo, ele fa
09 - zer o que for necessário. Na semsna passada nós tivemos um caso.,
10 -.um empresário do setor agrícola de panificação, me denunciou, in
11 - clusive nominando uma série de outros mais espertos ou menos ho
2 - nestos que estavam agindo dessa maneira, mandei altuar todos, sem
13 — excessão nenhum. VEREADOR ALFONSO RODRIGUES DO VALE: Se o comerci
14 — ário denuncia, telefona pela parte da tarde e o fiscal diz: não
15 - pode ser naquela hora, ele só trabalha pela parte da amnhã. SECRE
16 - TÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO: Na Secretaria da Fazenda de maneira
17 —- nenhuma, a Secretaria funciona os dois expedientes, de manhã e à
18 - tarde. Se procurar na Fazenda esse tipo de informação, se não me
19 - encontrarem sna Fazenda, podem ligarem para minha casa, lhe garan
20 — to que esse tipo de denúncia para mim não tem dia e nem hora. VE-
21 - READOR ALFONSO RODRIGUES: Hoje se procurava um fiscal ecele res-
22 - pondeu dessa maneira que aquela não era hora de procurar fiscal,
23 - só pela parte da manhã. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO: Esse ci-
24 - dadão se agindo dessa maneira o que ele menos entende é de fis-
25 -caly Se ele resolveu agir assim, ele é muito menos fiscal do que
25 - qualquer outra coisa. Eu agradeço esse tipo de informação porque
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271 - ja me leva a ter uma conversa com ele, de um modo geral no senti-
28 - do que isso não ocorra que eu não admito de maneira nenhuma. Eu
29 - dou todo o meu apoio para esse tipo de observação. Com a palavra
30 - o VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Eu pediria a Vossa Excelência que nos
“mem mr
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explicasse a forma e os critérios adotados para a cobrança « do
IPVA em termos de cálculos, haja visto, alguns comentários que
chegaram ao nosso conhecimento de que o IPVA recolhido em Roraima
é o mais caro do Brasil. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO: O IPVA
e o IPIU são os-dois tributos que tem mais polêmicas nesse Brasil
à fora, inaginem o que as Prefeituras sofrem com o IPTU, mas eu
guardo uma certa semelhança entre os dois, eu não vi até hoje um
proprietário de imóvel que para vender seu imóvel pela base de
cálculo sobre a qual é cobrado o tributo: Acha-sé atto- oc IPTU mas
ninguém importa vender o imóvel por um valor a base de cálculo do
IPTU, situação bem semelhante a do veículo do IPVA. O que ocorre
gente, o IPVA de Roraima não é o mais alto do Brasil, o nosso có-
digo tributário, permite uma cobrança de uma alíquota de até sete
por cento. No projeto que nós mandamos para a Assembléia Legisla
tiva dois por cento porque todos os por centos estão sendo cobra-
dos na maioria dos Estados brasileiros e, ano passado nós tivemos
a cautela, secretário da Fazenda do Brasil, para evitar esse tipo
de desgaste que normalmente causa IPVA nos Estados nestes angulos
nós fomos cobrados em protocolo, infelizmente nem todos saberiam
o próprio São Paulo não saberia mais, nós vimos o protocolo pa-
ra o IPVA único nesses Estados, foram onze empresas estatus que
celebraram esse protocolo; se nós pegarmos essa tabela de IPVA da
qui, e da Bahia, de Pernambuco, Paraíba, Piauí é a mesma coisa |,
agora o que aumentou em princípio em casos de ser muito não foi o
IPVA, o que aumentou foi o valor do veículo, o que foi o investi-
mento de maior rendimento nos doze ultimos meses do ano. Eu supe
2 Z End Ed
rei ela, so nao supera a cocaima e a maconha mes o resto a gen-
a cais a. , ,
te superou tudo. Então não e o IPVA que está caro é o carro que
esta caro, infelizmente isso tem aspecto por ser um patrimônio !
que aumentou alem desses mais rendimentos mas, um dia desses eu
am a
are mem
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01 -—
08 —
28 —
29 -vantamento de toda zona Franca de Menaus. e fiz o seguinte: primei-
30 -
ea cpa me
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estava inclusive na rádio, e um ouvinte perguntava pelo telefone:
, , dc lição a . aum
como e que e o principio do mes é-You pagar dois milhoes e duzen-
tos de IPVA? Eu até coloquei no sentido de brincadeira, ele tem
que esclarecer primeiro aquele índice depois comprar o carro, mas
o fato de que pagar dois milhões e duzentos no IPVA do carro é,
porque o valor do carro dele foi Já para cima, a alíquota está
nesta faixa de dois por cento, apesar de propriamente ir até sete
por cento. Com a palavra o VEREADOR GERALDO MOREIRA: Senhor se
. . . , . ,
cretário me permita mais uma pergunta, e essa zona de livre comer
cio no Estado de Roraima que está sendo montado, inclusive com
tom lucro e eu fico muito satisfeito, no BV-8 que já se diziam ci
dade do Bonfim, como é que é feita lá as indústrias no caso ao co
merciante instalados naquele município. Qual seria as vantagens 1
que eles teriam para vender e exportar no caso de Venezuela, ou
vender lá no BV-8 ou vendendo por local a cidade de Boa Vista. E
também uma colocação é a seguinte, é sobre o problema porque man-
dam parcelar o nosso famoso IPVA, porque tem muita gente para pa
gar. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO: Existem dois universo de
tributos aí, todos Federais e outros Estaduais, a Lei Federal,ela
estabelece os benefícios fiscais no âmbito Federal relacionado com
o IPI ( Imposto de Importação) a Lei Federal não concede a insen-
ção desse Imposto para essas empresas estabelecidas nas áreas de
livre comércio Bonfim e Pacaraima ela excetua desta insenção al
guns produtos como armas, perfumes, veículos de passageiros ela
aumenta os produtos que não estão sujeitos a insenção do IPI ( Im
posto de Importação). Com relação aos tributos Estaduais, nós ti-
vemos o cuidado de equiparar essas áreas no que diz respeito ao
ED . - Ed .
beneficio, equiparava a zona Franca de Manaus. Então eu fiz um le-
ro mandei para o Confaz uma proposta do convênio estendendo as
ee eme
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áreas de livre comércio Bonfim e Pacaraima os mesmos tenefícios !
da Zona Franca de Manaus consegui a aprovação disso no Confaz
através de convênio. Encaminhei o Projeto de Lei para o presiden-
te da Assembléia aqui, que também aprovou concedendo uma série de
vtenefícios também no âmbito Estadual, basicamente o seguinte: Com
relação as alterações de importação, primeiro importação depois
vem as operações interestaduais depois apuração de importação es-
taduais, nacionais. Alteração de importação, nôs vamos hoje a im-
portação normal é pago o ICMS por ocasião da entrada de mercado="
ria no seu estabelecimento. O imposto não será mais pago pela
ocasião da importação, só será pago pela ocasião da saída da ven-
da daquela mercadoria, e além do mais concedemos também apesar de
não haver pagamento no imposto pela ocasião da entrada, concede-!
mos também crédito presumindo de oito por cento para todas aque-!
las importações. Então o cidadão, hoje nós já temos aprovado que
não sai daqui me permita usar, popularmente chamado de sou senhor
João Babão ele agora, está sendo beneficiado diretamente com es-
ses benefícios. Ele importa vídéo do BV-8, ele além de não pagar
o ICMS pela importação, ele ainda tem um crédito fiscal de oito
por cento sobre o valor da importação, e não passamos também atra
Z . . nã
vés dessa Lei da Assembléia a alíquota de dezessete para doze. En
tão pela ocasião da saída ele se debita de novo mas tem crédito
de novo de graça, então ele só paga quatro por cento. Então em
síntese as empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio Bon
fim/Pacaraima pela ocasião das vendas de mercadorias importadas pa
garão apenas quatro por cento de IPVA e de livre de ICMS a exem
plo do que ocorre na Zona Franca de Manaus. Copiei a mesma lei in
La
clusive de Manaus. E com relação aos atrasos interestaduais, nós
, s
também trouxemos os mesmos benefícios da Zona Franca de Manaus |,
ou seja as empresas estabelecidas naquelas duas áreas de livre co
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a eee
, a
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01 - mércio. Os produtos comercializados serão fiscalizados com insen-
02 - ção do ICMS também, como vem para Manaus, São Paulo para manaus '
03 - veio insento de ICMS para lá também virão e jávem com insenção de
04 - ICMS, toda e qualquer compra que o Rui Barbosa fizer de São Paulo
05 - para 1á já vem com insenção de ICMS chega aqui eu também dou dou
06 - um presumido de oito por cento desculpe, o Estado concede também
07 - crédito presumido de oito por cento. PRESIDENTE: Nós gostaríamos!
08 - aqui de agradecer primeiro essa abertura que o Doutor Leocádio deu
09 - que saimos totalmente do assunto, foi uma diferência muito grande
10 - que o senhor fez e como nós, fomos a pessoa que endereçamos o pe-
11 - dido e o convite para que ele viesse até aqui, nós gostaríamos de
12 - esclarecer o seguinte: Nós temos recebido várias reclamações que
13 - o ICMS e o IPVA da Prefeitura não estã sendo passado regularmente
14 - e eu estive conversando com a Prefeita e disse a Prefeita que eu
15 - iria convidar o senhor para vir até a nossa Casa para dirimir es-
15 - sa dúvida ,» porque que eu sabia eu disse pessoalmente. Era que es
17 - se ICMS estaria sendo repassado normalmente, aqui nós estamos com
18 - o demonstrativo e estamos comprovando mais uma vez que realmente
19 - está sendo repassado normalmente o ICMS e IPVA da Prefeitura Muni
20 -cipal. Eu gostaria só que o doutor Leocádio me tirasse essa dúvi-
21 - da. Porque essa reclamação da Prefeitura e se ná algum fundamento
22 - alguma coisa anterior que agora ela está achando que continua sen
23 - do o mesmo processamento de repasse atrasado. Eu só queria saber
24 - o porque dessa reclamação se aqui a gente está, ou se já é um con
25 - tato com a Prefeitura se já é alguma solicitação diretamente a
25 -— Prefeitura para que tivesse algum esclarecimento a altura e o va
27 - lor total que foi repassado para a Prefeitura desde janeiro, nós
28 - temos aqui mas eu gostaria que confirmasse novamente. SECRETÁRIO!
29 — DE OBRAS MUNICIPAIS: Senhora presidente, eu fui efetivamente toma
30 - do de surpresa. e, parece-me que que começo de fevereiro, fez no
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caca 1 . a no ; Z
01 - primeiro momento e que isso veio & público, ou seja, que nos esta
02 - ríamos boicotando o município, 'o Estado estaria boicotando o mu-
03 — nicípio" o tema era esse em não repassar para o município nos va-
04 - lores reais e nos prazos legais o ICMS pertencente ao Município ”
O5 - Por que fui tomado de surpresa? Porque dois dias antes haviam es-
06 - tado conosco em nosso gabinete, em nossa sala fica mais próprio
07 - chamar de sala, é muito mais atendimento ao público do que do tra
08 - balho mesmo, Eu havia sido procurado pela visita, para mim naque-
09 - le momento honrosa porque para mim alí estaria se abrindo um ca
10 - nal de entendimento saudável entre os dois indíces de habitantes!
11 - do Estado e município, a visita de sua Excelência o Secretário Mu
- do Bassal Procurador Geral do Município, naquele momento aqueles!
14 - dois cidadãos eles estiveram conosco tratando basicamente do mes-
15 - mo assunto mais em dois planos, porque no final do ano passado
16 - duas empresas haviam ajuizado ações cautelares e nominadas deter-
17 -minando pedindo o porque que o ICMS do município de Boa Vista. Pe
18 - dindo o Ok do ICMS relativo ao mês de Janeiro, eu tive que c cum
19 - prir a liminar do juíz, vocês podem observar aí que no segundo re
20 - passe do mês vinte seis de janeiro, ou seja o primeiro decênio
cl - de janeiro somente foi passado no dia vinte seis porque estavatlo
22 - queado pela justiça, então os doutores Marivaldo e o Doutor hé
23 —- cio, estiveram comigo, inclusive o Doutor Marivalão levando em
24 - mãos dois ofícios do juíz um relativo a cada ação determinando !
25 —- aquele bloqueio daqueles recursos. De posse deste ofício imedia-
26 — tamente no mesmo dia nós liberamos aquela parcela que estava reu-
27 - nida e já dois dias depois, no dia vinte e oito nós liberamos a
28 - outra parcela que é exatamente a parcela grande que é relativo ao
29 - segundo decênio de janeiro e repassamos no dia vinte oito de ia
A , . A a Rá
30 - neiro, se nos considerar-mos que tem tres dias uteis no Banco no-
| 12 - nicipal de Finanças Doutor Aécio juntamente com o doutor marival
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RR, |
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01 - vamente todo final de semana, e repassamos já no dia vinte oito,
02 - nós naquele momento estávamos tratando o assunto com zelo e res-!
03 - ponsabilidade que ele merece, mesmo porque naquele momento o dou
04 - tor Aécio ele me colocava da dificuldade que o município e o te-
05 - souro municipal estava vivendo naquele momento para pagar a Folha
05 - de janeiro, seria uma das condições de viabilização de pagamento
07 - daquele dia, seria liberado mais rápido possível o ICMS dentro de
08 - um entendimento dos mais cordiais, dos mais elevados níveis que
09 - nós vimos naquele dia. Já no dia seguinte com os diretores libe
10 - rantes eis que de repente me veio no dia seguinte dois dias de
11 - pois o mesmo doutor Aécio nas manchetes de jornais em primeira pá
12 - gina: ” Estado boicota o município não repassa o ICMS" e num cor-
13 - po derradeiro dizia ainda que o Estado estava sonegando parte do
14 -ICMS devido ao município isso nos levou inclusive a recorrer a jus
15 -— tiça e pela ação judicial que tivemos que mover contra o Secretá-
16 - rio Aécio embora um ponto de vista pessoal para mim, constrangedo
17 - ra o poder fala mais alto. Eu quero deixar claro com isso senhora
18 — presidente é que os repasses tem sido feito religiosamente corre-
19 - to nos valores que a lei determina, não foi e não será nenhuma ma,
20 - téria desse tipo, não há nenhuma acusação dessa natureza seja fei
21 - ta que vai modificar o nosso procedimento porque a minha responsa
22 - pilidade é, uma responsabilidade do Estado, primeiro como se não
23 —- tastasse o cumprimento da lei, eu acho que a responsabilidade do
24 —- Estado para com os munícipes é maior do que para determinadas pes
25 - soas que irresponsávelmente muitas vezes eu faço colocação dessa!
26 - natureza. O fato é que pode fazer colocações quantas quiserem '
27 - nós vamos continuar tratando o assunto com a mesma seriedade, mes
28 - mo porque eu quero deixar claro inclusive, para todos vocês, a
29 - secretaria de Fazenda, senhora presidente e senhores Vereadores !
30 - não é pelo tal caminho que a Secretaria de Fazenda se preste para
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01 - fazer política partidária. Há dois anos atrás o doutor luiz Aim
02 - terê era o Secretário do Gabinete Civil na época nós conversamos
03 - hoje muito claramente, há dois anos atrás o senhor Governador foi
04 —- a Fortaleza me convidaram e uma das coisas que eu coloquei para
O5 - ele: Governador com política ou sem política, porque política e
06 - Fazenda para mim é que nem água e gasolina não mistura nunca e eu
07 - acho que estou certo, e ele me respondeu o seguinte: Política na
08 - Fazenda terá que ser da calçada para rua. Então porque, que eu
O9 - acho que a Secretaria de Fazenda não presta, para se fazer políti
10 - ca lá dentro. Existem outras secretarias que se adaptam melhor |,
11 - mas a Secretaria de Fazenda não dá para fazer política partidária
12 - lá dentro, então enquanto eu for Secretário de Fazenda não vai
13 — ter política partidariamente lá dentro, principalmente fazer polí
14 —- tica com o dinheiro do povo, eu não posso me dá o luxo é irrespon
15 - sabilidade de boicotar, de atrasar de liberar os repasses a Pre
16 - feitura porque eventualmente hoje a Prefeitura é de partido con
17 - trário, em absoluto, não existirá isso os senhores podem ter cer-
18 - teza disso, qualquer um dos senhores que querem informações da Fa
19 - zenda podem nos procurar todos os dias não sinta-se nenhum dos se
20 - nhores como oposicionistas e porisso constrangidos em nos pleiti
21 - ar informações. Informações delimentares de qualquer órgão a TFa-
22 - zenda estará sempre aberta vinte quatro horas por dia para pres-
23 —- tar este tipo de informação. esse tipo de esclarecimento a todo e
24 - qualquer Vereador desta Casa, porque eu acho que é função dos se
25 - nhores, que é para isso que os senhores tiveram um mandato outor-
26 — gado pelo povo, prestar aqui defender os interesses deles e na ho
27 - ra em que os senhores tiverem dúvidas porque os interesses desse
28 - povo está sendo prejudicado, está sendo propagado pela Secreta
29 - ria de Fazenda nos procure que nós estaremos lá à disposição de to
30 - dos os senhores. PRESIDENTE: Nós agradecemos mais uma vez e : mos
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sentimos até inibidos de convidá-lo a vir a esta Casa por trata-
se de uma Casa a nível Municipal. Nós sabemos da sua competência!
sabemos da tranquilidade que seria para nós apartir desse momen-
to continuar tendo o mesmo relacionamento, que sempre tivemos com
o Secretário de Finanças, nós tivemos a liberdade de fazer esse
convite, e gostaria em nome dessa Casa de agradecer a todos os es
clarecimentos que foi dado para nós que veio clarear e veio nos
deixar totalmente tranquilos mas com as colocações que eram fei-
tas sempre paira alguma dúvida. Ou a gente não entendia direito
ou alguma coisa não estava sendo bem explicada. Então agora ficou
bem claro nós estamos sabendo tudo que está sendo feito e dizemos
ao doutor Leocádio que essa Casa sente-se orgulhosa de te-lo rece
bido aqui nessa tarde, que foi um papop descontraído. Só houve to
das as normas que o regulamento que o Regimento Interno prever E
que os Vereadores aqui dançaram na pergunta, iam e voltavam e Vos
sa Excelência em nenhum momento boicotou nenhuma pergunta.» Muito
obrigada por esse carinho e essa demonstração de respeito que te-
ve por nossa Casa e só nos resta a dizer, Deus lhe pague por ter
vindo aqui e ter nos deixado tão à vontade. O microfone esta a
sua disposição. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO: Para mim é im
portante que se diga constrangido ser convidado pelo fato de não
ser Secretário Municipal, em absoluto, para mim será como hoje es
tá sendo muito honroso o convite, porque quanto mais convidado eu
for para cás quanto mais oportunidade me derem de vir aqui pres-
tar esses tipos de esclarecimentos mais transparente poderá ser
o meu trabalho a frente da Fazenda. E eu faço questão de que fo)
nosso trabalho seja sempre, sempre transparente e qualquer convi-
te dessa natureza só me honra senhora presidente, não é o fato de
eu ser Secretário do Estado e esta ser a Casa Legislativa que me
causará nenhum constrangimento muito pelo contrário, eu só quero
mantra
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emana mam mese
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n
01 - agradecer a oportunidade e peço desculpas porque a senhora me pe
O2 - diu que eu lhe informasse o valor já repassado este ano ao municí
03 - pio e eu esqueci. Este ano de janeiro até agora desde que a Pre.
O4 - feita do município senhora Tereza Jucá, foi repassado para o muni
05 - cípio de Boa Vista doze bilhões, cinquenta milhões quatrocentos"
06 - e noventa e sete mil quinhentos e nove cruzeiros e sessenta e
07 - três centavos do ICMS, três bilhões quarenta e cinco milhões oi-
08 - tocentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito cruzei
O9 - ros e dois centavos de IPVA, totalizando um repasse de quinze bi
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e eee
10 - lhões, noventa e seis milhões trezentos e trinta mil cento e mn
11 -venta e sete cruzeiros e sessenta e cinco centavos foi todo o vw
o
12 - Jor transferido pelo Estado para o município de Boa Vista de 5
[o
13 - neiro até hoje. Muito obrigado senhores. PRESIDENTE: Nós convida-
14 - mos as Vereadoras Alice e Conceição para acompanhar o nosso Se,
15 —- cretário até o aguad do nosso prédio. Dando prosseguimento aos ms
16 - sos trabalhos não havendo oradores inscritos no Grande Expediente
17 - e no Horário de Liderança anunciamos a ORDEM DO DIA: Pedimos ao
18 - senhor secretário proceder a leitura do Projeto de Lei mímero ze-
19 - ro zero seis barra noventa e três de autoria da Vereadora Maria
20 — Alice Andrade Gomes em segunda discussão. Sem manifestante para
22 - nimidade dos Vereadores presnetes. Nós gostariamos de comunicar!
23 — Bos senhores que na próxima quarta-feira estará aqui atendendo o
24 - convite também dessa Câmara atendendo requerimento de autoria do
25 — Vereador Thaumaturgo Nascimento o qual convida o doutor Evandro
26 - Moreira para quarta-feira, vir a esta Casa também prestar esclare
27 - cimentos. Eu gostaria que antes se a gente podesse se reunir em
28 - em uma-sala, que toda vez que vier alguém aqui, nós fizéssemos um
29 - resumo das perguntas para decorrer mais rápido. Aí porque a gente
30 - já sabe cada qual vai perguntar. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: VEREADOR
21 - discutir a matéria posto em votação foi o mesmo aprovado por una-
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GERALDO MOREIRA :Senhora presidente, senhor Secretário, é uma sas
tisfação e para agradecer na última quinta-feira o nosso resulta-
do que foi favorável aos dezessete Vereadores no qual agora eu
quero parabenizar o nosso amôgo aquie colega, Ilustre Vereador
Humberto Campos e também agradecer o trabalho muito eficaz do
+
nosso Procurador Geral do Município Doutor Marivalãdo Bassal:E se
possível nós darmos algumasajuda à essas pessoas que trabalham pa
ticamente sem receber nada do qual ia custar uma boa grana para
nós. VEREADOR HELDER GROSSI :Eu gostaria de aproveitar Explicações
Pessoais para relatar aos meus companheiros desta Casa o Porquê
da minha presença nesta Sessão Ordinária, haja visto o requerimen
to que solicitei pedindo o meu afastamento para participar de um
Congresso Médico que aconteceu, inclusive no início deste dia. Eu
tive problemas de ordem pessoal e eu fui obrigado por alguns pro-
blemas que aconteceram neste interim, cancelar este pedido de re-
querimento e eu gostaria de dar satisfação aos senhores YVereado-
res o porquê de não ter viajado para esse Congresso Médico ,gosta-
ria também e aproveitar a oportunidade de agradecer a grande per-
fórmance do companheiro e Vereador Humberto Campos no que tange a
vela defesa feita nesta ação movida pelo Ministério Público a es-
ta Casa e a nós Vereadores. Eu quero deixar registrado o meu apre
ço e a gratidão pelo belo trabalho desenvolvido pelo companheiro
e também deixar registrado o aniversário do Tribunal de Justiça
que aconteceu hoje e a presença da nossa Presiente Vereadora Ma-
ria de Lourdes Pinheiro que se fez presente nessa solenidade. VE-
READORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES:Senhora Presidente em Expli-
cações Pessoais, eu gostaria de fazê-lo sentada. Eu gostaria de
agradecer também ao Vereador Humberto Campos pelo trabalho que
ele fez com relação a questão dos dezessete Vereadores, mas eu
também não poderia deixar de agradecer e em especial ao Doutor Ma
meme renas,
/ meme
FL.59
01 rivaldo Bassal e o Doutor Aimberê, que desde o início nos acompa-—
02 - nhou e na primeira votação, na primeira questão que teve,foi gra-
03 ças a um parecer dele que nós podemos dar continuidade ao traba-
04 lho sem que fóssemos impedidos pela justiça. Doutor Aimberê digo
05 de coração o meu agradecimento, ao senhor pela força, pelo apoio
06 que o senhor nos deu, não poderia jamais esquecer isso. Agradecer
07 também em especial aos Desembargadores não que fizeram algum fa-
08 vor, simplesmente eles foram justos e viram que realmente não é
09 qualquer pseeoa que pode chegar e dizer se o Vereador permanece
10 ou não partir do momento que ele foi eleito pelo povo. Eu acho
1 que nós estamos aqui porque o povo nos colocou 'e só o povo pode-
12 ria nos tirar.E o que eu penso é, a maneira como eu penso. Agrade-
13 cer ao Doutor Elair pelo excelente parecer dele porque eu acho que
14 pesou setenta por cento parecer do relator, foi excelente eu pres
ES tei atenção o tempo todo, todo os pareceres não desfaço aqui do
16 — parecer do Vereador Humberto, inclusive nós temos cópia e do pa-
17 recer do Doutor Marivaldo agora realmente nota mil para o parecer
18 do Doutor Elair.Eram essas as minhas palavras para as Explicações
19 Pessoais. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO :Eu tembém quero me as-
20 sociar as palavras da Vereadora Alice muito embora no Pequeno Ex-
ed pediente sobre os agradecimentos aí a essa causa que nós ganhamos
22 que na verdade foi a confirmação de uma causa justa. Quero inclu-
23 ir na lista dos meus agradecimentos a força dada pelo companheiro
24 Aimberê realmente foi um bravo guerreiro nos ajudou bastante e le
25 ve companheiro o nosso agradecimento, você que tem trabalhado em
26 conjunto com todos nós. VEREADOR HOMERO NETO:Eu gostaria somente
27 de agradecer todas as pessoas que estiveram envolvidas nesse pro
28 cesso, principalmente os que tiveram mais diretamente ligados ã
29 - mesma através do Vereador Humberto Campos, através do Doutor Aim
30 beré que nos ajudou bastante, inclusive, praticamente foi que nos
Rss,
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evitou os honorários advocáticos através de uma interpretação de
que a Câmara deveria ser defendida pela Procuradoria Geral do Mu-
nícipio. Ao Doutor Elair como relator e a todos os Desembargado-—
res por respeitar a Constituição Federal e reconhecer o Município
e a sua Lei Orgânica como duas instituições autônomas com direito
a fazer as suas próprias leis.VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO VENTU-
RA: Os meus agradecimentos ao Doutor Elair, aos Desembargadores ,
Doutor Marivaldo Bassal, Vereador Humberto Campos que nos defen-
deu e ao Doutor Aimberê que sempre esteve conosco desde o prin—
cípio e obrigado mesmo ao Doutor Aimberê de coração, porque além
de conseguirmos essa vitória, polpa os dólares, que, lembra dos
dólares a primeira proposta feita aquele advogado Eli Varela e
obrigado ao Vereador Humberto Campos de coração e vamos continuar
juntos. VEREADORA DARCI FREITAS:Senhora Presidente, senhores Ve-
readores, visitantes, funcionários da Casá. Eu quero deixar re-
gsitrado aqui o agradecimento a visita do Doutor Leocádio que fez
explicações sobre a matéria ICMS e IPVA que nós tínhamos muitas
dúvidas, eu realmente não sabia nem o que perguntar, porque tudo
era duvida, então para mim tudo foi esclarecimento. Quero deixar
* e
registrado o meu agradecimento de público e quero também endos-
sar junto com os demais Vereadores o agradecimento a todas as pes
soas que tiveram participação na defesa, na colocação para que
nós permanecessemos os dezessete Vereadores, isso a gente agrade-
ce para sempre. E também queria informar à vocês que o documento
que eu tomei emprestado do Vereador Alfonso Rodrigues, li tirei
cópia e levei para gente fazer análise melhor da quastão da carta
que foi endereçada ao Deputado Rubens Bento, ao Ministro da Justi
ça sobre a quastão Roraima, que na verdade cinquenta por cento do
Estado de Roraima vai fitar só um corredor como é o que eles es-
tão querendo, um corredor para exportar as coisas de Manaus , eu
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ema maio
02 - eunão me escrevi no Grande Expediente deixando para quarta-feira.
03 - Eu quero ler porque é muito extenso, ler com bastante calma para
04 - que vocês recebam junto comigo o conteúdo do documento . Fica pa-
O5 - ra a próxima quarta-feira esta análise para que vocês tomem conhe
06 - cimento do que nós interpretamos daquele documento e peço licença
O7 - para me retirar, porque eu tenho compromisso agora. Boa Noite.VE-
a
FL.61
01 - estou com essa análise aqui mas hoje devido o adiantado da hora ,
08 - READOR HUMBERTO CAMPOS:Eu gostaria de agradecer aos companheiros!
O9 - pela forma carinhosa com que manifestou o reconhecimento pelo
10 - trabalho realizado nessa defesa junto ao Tribunal de Justiça na
11 - ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que
12 - não queria reconhecer a constitucionalidade da Lei Orgânica do Mu
13 — nicípio, eu confesso à vocês que me sinto premiado duas vezes,
14 - primeiro por ter sido confirmado na condição de Vereador, embora
15 - não deixe de reconhecer minha condição de suplente, em segundo
16 - lugar, há a grande satisfação de ter sido também o meu trabalho
17 - como advogado reconhecido e ao mesmo tampo enaltecendo pelo pró-
18 - prio Tribunal de Justiça, não quero de forma alguma desmerecer o
19 - trabalho dos outros defensores, mas confesso a vocês: Que para
2º — nhum elemento da minha defesa sendo impugnado pelo Tribunal de
23 — Justiça, eu não pa. 7 nehuma preliminar a ser impugnada na ação
24 - proposta pelo Ministério Público, ingresei direto no mérito 5 que
25 - me foi fornecido pelo ex-vereador Paulo Duarte, eu gostaria de
26 —- registrar também a sua ajuda nessa defesa que tinha um farto ma-
27 - terial já que ele foi um dos responsáveis pela criação da Lei
28 — Orgânica, o material fornecido pelo companheiro Aimberé que tam-
29 — pém nos ajudou muito, quer dizer tendo todo esse arsenal foi pos-
| 20 - mim foi uma satisfação muito grande quando os Desembargadores men
30 — sível se fazer uma defesa que encontrou perfeita sintonia com o
o
21 - cionaram - m “ha defesa e também me senti muito bem em não ter |
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Ministério Público, e teve todo o final que todos nós esperávamos
ou seja a conspiração de que a Lei Orgânica do Município é perfei
tamente Constitucional, logo deve parcelar a atual bancada ou se-
ja os dezessete Vereadores era o que eu tinha para manifestar nes
sas Explicações Pessoais.VEREADOR FRANCISCO SAMPAIO:Mais uma vez
eu quero agradecer ao nosso nobre amigo Vereador Humberto Campos
por nossa vitória. Humberto Campos foi um Vereador que como advo-
gado atuou bem, nos defendeu e merece o nosso apoio também. Eu
quero agradecer e espero também que os Vereadores compreendam es-
sa parte e agradeçam não só com palavras, como também se possível
com alguma coisa que ele realmente merece. VEREADOR VINGTUM PRA-
XEDES: Eu gostaria de agradecer ao Vereador Humberto Campos pela
grande defesa como também os contribuintes de defesa do Doutor
Aimberê, Doutor Marivalão e a Câmara Municipal de Boa Vista. PRE-
SIDENTE:Não havendo mais Vereadores para falar, eu gostaria em
primeiro lugar de agradecer ao Vereador Humberto Campos, ao Dou-
ty
tor Marivaldo pela brilhante defesa em pról dos Vereadores. eu
gostaria também de fazer um convite que recebi agora para convi-
dar os senhores Vereadores para a solenidade de entregar das pro-
postas das comunidades indigenas de São Marcos, Associação dos po
vos índigenas de Roraima dia vinte e sete as nove hpras da manhã
no local da FIER. Nós estivemos hoje na solenidade, do aniversá -
rio do Tribunal de Justiça e levamos os nossos parabéns aquele ór
gão, agradecemos também novamente o que foi feito, a maneira como
eles foram atenciosos, respeitaram a nossa causa, e foram assim
super fiéis aos ideuis deles e não houve nada que podessem inter-
ferir, e eles ficamam do lado do lado da verdade, da coisa certa
que seria a permanência dos dezessete Vereadores. Gostaria também
de parabenizar o Doutor Jurandir Paschoal pela passagem do seu
aniversário que foi sábado e que nós tivemos a oportunidade de ki
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Dista
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Ol - mos até a caga dele porque não estávamos aqui “e aqui também dar
02 - o meu voto de pesar a família do meu companheiro e amigo Verea-
03 - dor Chivo pela passagem triste que foi a perda de seu pai,os nos-
04 - sos parabéns e os nossos sentimentos por essa dura passagem. De-
O5 — claro encerrada a Sessão.
"PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO".Boa Vista, 26 de abril de 1993.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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