| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 1993-04-26 |
| native_id | 2004 |
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—————————————e mn — e eme 0, ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista SETOR DE ATAS ATA 01 - ATA da Vigésima Primeira Sessão O0r- O2 - dinária do Quadragésimo Primeiro Período Legislativo da Sexta Le 03 - gislatura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima re O4 - alizada aos vinte e seis dias do mês de abril de mil novecentos 05 - e noventa e três. 06 — Aos vinte e seis dias do mês de a- O7 — bril de mil novecentos e noventa e três, nesta cidade de Boa Vis- 08 - ta - Estado de Roraima, no Edifício da Câmara Municipal de Boa Vis 09 - ta localizada na Avenida Capitão fine Garcez, múmero mil duzentos! 10:- - e sessenta e quatro no Plenário Estácio Pereira de Mello às de- 11 - zessete horas, sob a Presidência da Senhom Vereadora Maria » de 12 - Lourdes Pinheiro, secretariada pelo senhor Vereador Urzeni da Ro- 13 - cha Freitas Filho. A senhora Fresidente determinou ao senhor Se- 14 - cretário preceder a chamada nominal dos senhores Vereadores: Al- 15 - fonso Rodrigues do Vale, Fraiíicisco Vieira Sampaio, Geraldo Morei- 16 - ra da Silva, Homero de Souza Neto, Humberto Santos de Campos, Ma- 17 - ria Alice de Andrade Gomes, Maria da Conceição Ventura, Jader Li- 18 - nhares, Raimunda Darci Alencar de Freitas, Vingtum Gouveia Praxe- 19 - des, Valcira Figueira, Vera Lúciá Bezerra Natanael Alves do 20 - Nascimento. Havendo quorum Legal a senhora Presidente declarou 21 - aberta a Vigésima primeira Sessão Ordinária do Quadragésimo Pri- 22 - meiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista.Em se- 23 - guida determinou ao Senhor Secretário proceder a Leitura dos EX- 24 -— pedientes: EXPEDIENTE ORIUNDOS DA PREFEITA : Ofício número cento 25 - e setenta e nove barra noventa e três, datado de sete de abril de 26 - mil novecentos e noventa e três, recebido da Secretaria Municipal 27 - de Saúde, respondendo as Indicações múmeros cento e quarenta e 28 - cinco e cento e cinquenta e sete ambas de autoria do Vereador Ge- 29 -—- raldo Moreira da Silva, informa ainda que a mesma, dentro de suas 30 - obrigações de prestação de serviços; desenvolve atividades de ni- A— N ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:02 vel primário, ou Seja, promoção a saúde, prevençao de doenças e educação em saúde de toda população roraimense.0fício número dau- zentos barra noventa e três, datado de dezenove de abril de mil novecentos e noventa e três, recebido da Secretaria Municipal de Saúde, respondendo a Indicação múmero cento e vinte e oito de au- toria do Vereador Homero de Souza Cruz. Ofício número duzentos e e quarenta e oito barra noventa e três, recebido da Secretaria de Educação, parabenizando esta Presidência pela implantação do Pro- grama "Acompanhe o seu Município" e colocando-se a inteira dis- posição desta Casa. EXPEDIENTE ORIUNDOS DIVERSOS: Ofício sem múme- ro datado de dois de janeiro de mil novecentos e noventa e três , recebido do Deputado Tonico Ramos - Presidente da União Pardamen- tar Interestadual São Paulo, cumprimentando esta Presidência ea todos os Edis pela eleição e enviando uma edição do Jornal "Momen to Legislativo". Ofício mímero zero zero dois barra noventa e tês datado de dezenove de abril de mil novecentos e noventa e trés,re cebido do Desembargador Jurandir Pascoal, informando o recebimen- to do Ofício número zero zero cinco barra noventa e três Gabine- te da Presidência, e congratulando-se com os Vereadores eleitos para compor a nova Mesa Diretora da União dos vereadores do Bra- sil. Ofício mímero zero zero oito barra noventa e três, datado de cinco de abril de mil novecentos e noventa e três, recebido da Associação Comercial de Roraima, informando a composição da Nova Mesa Diretora biênio noventa e três/noventa e cino.0fício número zero vinte e seis barra noventa e tres, datado de treze de abril! de mil novecentos e noventa e três, recebido da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando esta Casa Legislativa Requerimen- to número dois mil novecentos e trinta e um barra noventa e três, de autoria do Vereador Rafael Antônio da Silva. Ofício múmero cen to e quatorze barra noventa e três, datado de cinco de março de a ST E re Cá 02 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL:03 mil novecentos e noventa e três, recebido do senhor Nivaldo Costa Pereira-Delegado Executivo do SESC, encaminhando a Presidência des ta Casa, um resumo histórico do SESC e da ação desenvolvida pela Instituição. EXPEDIENTE ORIUNDOS DOS VEREADORES : Indicação número duzentos & trinta e dois barra noventa e três, de autoria do Ve- reador Alfonso Rodrigues, indicando a Prefeita Municipal, a con- clusão da pavimentação asfáltica ou piçarramento da Rua Maranhão, no Bairro dos Estados. Indicação múmero duzentos e trinta e três barra noventa e três, de autoria do Vereador Alfonso Rodrigues ,in dicando a Prefeita Municipal, a limpeza e desobistrução de uma va, la localizada ao longo da Rua Pará, no Bairro dos Estados. Indica- ção número duzentos e trinta e quatro barra noventa e três, de au toria do Vereador Alfonso Rodrigues, indicando ao Substituto do Coordenador da Fundação Nacibnal da Saúde Senhor Geovanini Evelin Coêlho, a realizar pulverização com inseticida nos bairros de São Vicente, Calungá, Treze de Setembro,e se possível em todos os bair ros de Boa Vista. Indicação múmero duzentos e trinta e cinco bar- ra noventa e três, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, indicando a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria Muni- cipal de Administração & fazer estudos de forma a estender aos servidores de categoria de vigilantes a gratificação de "risco de vida", concedida aos guardas municipais, tendo em vista desempe- nharem as mesmas funções profissionais, princípio da paridade que alúz a Constituíção Federal. Indicação número duzentos e trinta e seis barra noventa e três, de autoria do Vereador Thaumaturgo ! Nascimento, indicando ao Governo do Estado a execução dos servi- ços de iluminação elétrica da Praça do Estudante, ao lado do Giná, sio de Esporte Hélio Campos e frontal a Escola de primeiro e se- gundo graus Gonçalves Dias, como forma de proporcionar maior se- gurança aos estudantes daquele estabelecimento de ensino. Indica- erraram erro " (/ SS E TT re ee rr 02 02 03 04 05 06 07 08 09 10 bah 1.2 13 14 15 16 17 18 19 20 em Bo 23 24 25 26 28 29 30 ADOR FRANCISCO SAMPAIO: Senhora Presidente Maria de Lourdes Pi- 4 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista e mer ria do Vereador Natanael Nascimento, indicando a Prefeita Munici- pal, a retirada de uma casa de madeira que se encontra no meio da rua Parimé com a Avenida Getúlio Vargas, bairro São Vicente. Indicação número duzentos e trinta e nove barra noventa e Três, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, indicando a Pre- a FL:04 ção número duzentos e trinta e sete barra noventa e três, de auto feita Municipal, que determine a SEMOU, os serviços de re cupera- ção da Rua Terência Lima, trecho compreendido entre a Avenida Nos sa Senhora da Consolata e Avenida Benjamin Constant, de forma a permitir o tráfego, ora interditado. Indicação mimero duzentos e trinta e oito barra noventa e três, de autoria do Vereador Thau- maturgo Nascimento, indicando a Prefeita Municipal, a execução da pavimentação asfáltica no trecho da Avenida Venezuela (IBAMA) até a entrada do Campo do Paricarana, de forma a permitir melhor aces so dos estudantes até a Universidade Federal. Indicação número du zentos e quarenta barra noventa e três ,» de autoria do Vereador Helder Teixeira Grossi, indicando ao Diretor do DETRAN, que via- bilize junto ao Setor competente a construção de quebra-molas e sonorizadores na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, enfrente ao Hospital Geral de Roraima.PEQUENO EXPEDIENTE:Com a palavra o VERE nheiro, senhor Secretário Doutor Urzeni ,jSenhores Vereadores, Se- nhoras Vereadoras e demais companheiros dessa Casa, meus senho- res e minhas senhoras. Nesse momento eu quero primeiro de tudo agradecer o nosso companheiro Vereador e nosso advogado Humberto Campos por essa brilhante vitória que tivemos junto ao Ministério Público. Eu acredito que Humberto Campos foi um Advogado atuante na questão dos Vereadores junto ao Ministério Público, merece a nossa atenção, merece até mesmo a nossa ajuda, eu quero me colo- car junto aos Vereadores que Humberto Campos foi o único que en- 01 02 03 04 05 06 o7 08 09 10 11 12 13 14 15 16 1% 18 19 20 21 22 23 24 es 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL:05 -trou com uma defesa que nos defendeu porque até que eu vi juntamen te com os Desembargadores Doutor Marivaldo, acho que ele perdeu o prazo e o Vereador Humberto Campos foi o único que entreu exata mente na hora certa e foi acatado o pedido de Humberto Campos, acho que isso foi o que fez nós termos a vitória que tivemos. Ot- tra coisa que eu quero colocar junto aos Vereadores que nós sabe- mos que o Advogado que nos propôs cobrou um preço altíssimo quan do eu acho que a Câmara não tinha condições de assumir aquele al- tíssimo honorário que foi cobrado pelos advogados. E o Vereador Humberto Campôs resolveu, Graças a Deus estamos tranquilos. então eu me coloca a disposição e taimbém faço a minha proposta aos Ve- readores que nós se pudermos, como uma forma de agradecer e sair um custo bem mais barato para nós e também para dar uma ajuda ao Vereador Humberto Campos, eu sinceramente estou de inteira vonta- de de dar essa ajuda, e queria propor uma forma da gente não se sacrificar muito e os vereadores analisem e vejam realmente o que cada um pode fazer, dar sua sugestão de maneira que eles fi- quem satisfeitos também porque eu acho que para nós foi muito viá vel essa vitória que para nós valeú a pena. Então eu sugiro se tem um consórcio da Câmara, nós endereçaríamos esse primeiro ne sórcio ao Vereador Humberto Campos, que parece-me que ele Já oca ticamente de pés, porque o carro dele eu não sei como é que está, eu acho até que falta pagar o carro também, então a gente endere- çaria esse consórcio e o primeiro carro que vem ao Vereador Hum- berto Campos e se faria uma pequena diferença de cinquenta por cento na prestação dele e os outros cinquenta por cento: ficariam por conta dos Vereadores. Isso é uma proposta que eu faço de mi- nha parte e sinceramente eu acho que não vai me onerar muita coi- sa, então eu me coloca a disposição do Vereador Humberto Campos. E mais uma vez eu quero agradecer e estou satisfeito com a nossa Dn d 01 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 dd 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:06 vitória, eu acredito que não só eu como os outros Vereadores tam- pém ficaram satisfeitos com a vitória que tivemos.Muito obrigado. Com a palavra o VEREADOR NATANAEL NASCIMENTO: Senhora Presidente Maria de Lourdes Pinheiro, Senhor Vereador Urzeni Rocha, nobres companheiros, funcionários desta Casa, visitantes, ocupo essa Tri tuna para também deixar meu registro de satisfação quanto ao - re- sultado do julgamento da ação de inconstitucionalidade e dizer que estamos felizes principalmente em saber que todos agora podem trabalhar com tranquilidade sem apreensão, sem ficar naquela es- pectativa no que poderá acontecer no dia seguinte, também aprovei to a oportunidade para registrar que na quinta-feita da . -vsemana, passada fui convidado para realizar uma palestra para os Agentes Penitenciários da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e como todos sabem eu estive por quase dois anos dirijindo o presídio e foi uma satisfação muito grande em poder voltar e contactar-mecom velhos companheiros, alí pude observar que está havendo um traba- lho com bastante tranquilidade e que é muito importante para a sociedade que o presídio estelja num clima de calmaria mas ao tér- mino de nossa palestra nós fomos abordados já que também se fazia presente o Conselho Penitenciário de Estado de Roraima por um representante dos Agentes Penitenciário que recebem por cargos co missionados e eles fizeram manifesto uma reclamação ou ainda uma solicitação para que o Conselho Penitenciário e como faço parte do Conselho também, como Conselheiro e representante do povo, eu assumi um compromisso de trazer o pleito daquela classe e fazer uma reclamação, uma solicitação aqui da Tribuna da Câmara. Os A- gentes Penitenciários estão recebendo hoje aproximadamente vinte por cento do que recebem os Agentes Penitenciários do Quadro da União, e realmente é uma situação muito difícil porque passam ee remar ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:07 aqueles funcionários, eles fizeram uma série de ponderações ape- sar de que pronto um dos Conselhos do Gonselho Penitenciário que é Chefe da Divisão de Legislação da Secretaria de Administração , algumas ponderações dos funcionários, ele já negou de pronto como por exemplo eles reivindicaram o inquadramento deles pelo Estado e isso todos nós sabemos que é impossível, eles reivindicam “a assistência total do Estado, como se eles tivessem vínculo com Oo Estado e na verdade nós sabemos que isso não existe porque o 0.C. é um cargo que é demissível a qualquer instante, mas enfim na, última solicitação eles reivindicaram reajuste de um C.C-3 que oras eles recebem para um C.C-5 e o Conselho Penitenciário fez ofício ao senhor Governador solicitando qúe ele usasse da sensi- bilidade e atendesse esse pleito e eu como representante do povo e sabedor das dificuldades que eles passam, também fiz uma solici tação ao senhor Governador solicitando reajuste dos salários da- queles trabalngãores. É importante frizar como nós todos assisti- mos diariamente no Brasil inteiro os policiais tanto-civis quanto militares envolvidos em corrupção, em desonestidade, em fugas espetaculares e graças a Deus e ao empenho daqueles abnegados ser vidores aqui em Roraima nós estamos vivendo um clima de inteira tranquilidade, por isso eu entendo que é mais do que justo que o nosso Governador atendendo esse pleito ele vai premiar aqueles qe estão trabalhando dignamente mesmo com suas famílias passando gran des dificuldades tendo em vista o salário irrisório que eles rece bem e a imensa responsabilidade que tem perante a sociedade que é exatamente guardar, segurar a escória da Sociedade que alí se encontra. Muito obrigado. Com a palavra o VEREADOR ' THAUMATURGO NASCIMENTO: Senhora Presidente, Vereadores, Senhor Secretário Dou tor Urzeni, Senhoras Vereadoras, meus senhores e minhas Senhoras ocupo o Pequeno Expediente muito contente e satisfeito tendo em e eee 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:08 vista discortínio da ação imposta pelo Ministério Público que in- justamente pedia a redução da bancada de Vereadores da nossa cã- mara Municipal, parabenizo todos os Vereadores ,parabenizo a Pre- sidência da Câmara Municipal, parabenizo os Vereadores sobre tudo também aqueles que fora do limite questionado pelo Ministério Pú- plico em nenhum momento retroagiram beneficiandolse de estar nas! primeiras colocações. Foi uma demonstração de união, de maturida- de e fica provado o velho ditado popular que diz "que a união é que gera a força". Parabenizo também a Prefeitura Municipal, fo) seu procurador pela defesa na tese da permanência dos dezessete Vereadores. Parabenizo o Vereador Humberto Campos brilhante advo- gado, advogado competente e Vereador atuante que soube defender essa causa da mais justa relevancia que era a da nossa permanen- cia dessa Câmara Municipal. O pronunciamento do orador foi inter- * 15 16 17 18 19 20 21 FJPA 23 24 25 26 27 28 29 30 rompido pela senhora Presidente que disse:Damos boas vindas ao Doutor Leocádio Secretário de Finanças do Estado que se encontra presente em nossa Casa, esteja a vontade e convido-o para fazer parte da nossa Mesa. O orador ao retornar a palavra disse: Conti- nuando o meu pronunciamento, falava na brilhante atuação do Ve- reador Humberto Campos e como o Vereador Francisco Sampaio rela- tou sobre o alto custo cobrado pelo consultado advogado para a de fesa dos Vereadores, mas prevaleceu o bom senso e não poderia tam vém deixar de agradecer e cumprimentar também os brilhantes Desem vargadores que já deram o seu voto ao relator Desembargador Elair de Morais, que já no mês de dezembro negara o pedido de liminar que deu condições a que tomássemos posse e podéssemos fazer a nos L . . . sa defesa e o exercicio da nossa vereança por tudo isso me sinto como disse no início do meu pronunciamento, satisfeito e pronto q da vez mais para trabalhar em prol da nóssa comunidade para pro- por boas medidas, para elaborar bons projetos que possam colocar N Do SS E SS CE TT e 01 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 oh J2 13 14 15 16 17 18 19 20 21 Ze 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:09 Boa Vista em condições dignas de todos nós vivermos e Sermos re- conhecidos como pessoa humana. Muito obrigado. PRESIDENNTE: Nós temos presente aqui o nosso convidado o qual nós concedemos a palavra. SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA - DR LEOCÂDIO VASCONCELO : Senhora Presidente Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, Senhores Vereadores, senhoras Vereadoras, permitam-me inicialmente senhora Presidente e senhores Vereadores dizer da minha súbita honra pela presença na primeira vez à essa Casa notadamente pera tratarmos de um assunto que me parece da maior relevância aos Municipes de Boa Vista, entendo me parece objeto do convite versa sobre repas- se da conta parte do I.C.M.S devido ao-s municípios, tanto que tem nos causados alguns aborrecimentos, mas muito próprio do dia- a- dia de um administrador de uma pasta fazendária. Bom senhores Vereadores, há três anos atráziquando aqui cheguei para dirigir a Secretaria de Fazenda tinha dentre muitas incubências aquela de elaborar uma boa parte da Legislação regulamentadora dos tri- butos Estaduais se já vieram para aquela incumbência de elaborar as normas reguladoras de tributos em contra-senso isso me parece exatamente esse Secretário estar burlando qualquer norma para prejudicar ou beneficiar qualquer Município naquele repasse e trasferências Constitucionais no entanto dada a condição de im- plantação no Estado e levando-se em consideração a Legislação Fe- deral existente que diciplinam matéria, que estabelecem as normas os critérios, as condições para que esse repasse seja feito, nós encontramos uma dificuldade singular e que a Lei Maior que trata desta Matéria no caso a Lei complemêntar Federal múmero |igessenta e três barra noventa e que se a senhora Presidente me permite ,eu gostaria de solicitar a Secretária para distribuir toda Legisla- ção que trata dos bens das entidades devedoras. Então a Lei com plementar Federal que é a Lei Maior que disciplina a Matéria, ela derem ease 3 (PS ES TS E e a e ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a FL:10 01 - estabelece dentre outras coisas principalmente o seguinte : Eu vou 02 — tentar ser tem didático, dada a complexidade da Matéria que a Ma- 03 — térig Técnica, eu vou tentar ser o mais didático possível para 04 - que nós possamos mais rápido e facilmente entender, ela determi- 05- na entre outras coisas o seguinte: "De todo total arrecadado pelo 06 — ICMS do Estado vinte e cinco por cento deve ser destinado aos Mu- O7 - nicípios, situação semelhante com o IEVA, só que o percentual ao 08 - invés de vinte e cinco por cento é cinquenta por cento, só que to O9 —- do IPVA arrecadado no Estado constitucionalmente passa cinquenta 10 - por cento para os Municípios. Permitam-me começar pelo IPVA de 11 - ambas as partes, o IPVA não tem dúvida nenhuma, os cinquenta por 12 - cento é do Município, do emplacamento do veículo, e no Estado de 13 - Roraima particularmente só dois Municípios beneficiados com a co- 14 - ta paga do IPVA, porque ainda não tem representação do DETRAN nos 15 - outros lugares, Boa Vista e Caracaraí, então os veículos emplaca- 16 - dos em Boa Vista cinquenta por cento do IPVA é repassado para os 17 - Municípios idem com os veículos emplacados em Caracaraí .Então não 18 - há nenhuma dificuldade nesse aspecto, ne entanto com relação ao 19 - ICMS a coisa não é tão simples e nem tão fácil a rúbrica da Lei 20 - complementar. Diz que daqueles vinte e cinco por cento ou seja da 21 - quele dolo que é devido aos Municípios, setenta e cinco por cento 22 - dos vinte e cinco, nós vemos é seguinte: o Estado arrecadava qua- 23 — renta bilhões de cruzeiros, dez bilhões destinados aos Municípios, 24 - então diz-se o seguinte, desses dez bilhões, setenta e tinco por 25 - cento devem ser ratiados em função do indice de valor adicionado 26 — em cada Município, o que é esse valor adicionado? A Lei determina 27 - que nós levantemos o valor agregado no Estado durante o ano, o 28 — que é valor apróvado? Temos que somar todas as compras efetuadas 29 — pelas empresas no Estado dutante o ano, somar todas as vendas tam 30 - bém efetuadas durante o ano e conhecermos então o valor agregado. 01 02 03 04 05 06 07 o8 09 Ho) 11 2 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista O que que isso, uma diferença entre as vendas e as compra FL:dl Ss, pois conhecido o valor agrêgado no Estado. Nós temos que descer para o » a . valor agregado para cada Município, para que possamos conhecer a participação percentual de cada Município no contexto do O índice de valor adicionado a ser aplicado devem ser a dos dois exercícios imediatamente anterior ao de apuração Estado. média Ve jamos o seguinte: Roraima se instalou como Estado em noventa e um, ele não tinha a média dos dois exercícios anteriores, em nove dois ele ainda não tinha a média dos dois exercícios ante em noventa e três eu estou levantando, estou apurando o índice mé dio dos dois anos anteriores, ou seja, já levantamos o va nta & e riores , lor adi- cionado do exercício noventa e um, estamos levantando e as empre- sas tem até trinta de junho para apresentarem os seus dados rela tivos aos exercicios noventa e dois, conhecido entao o valor adi- cionado em noventa e dois, vamos fazer a média com o de e um para aplicarmos apartir de janeiro de noventa e quatro, seja,até noventa e três a Lei complementar 63/90 ainda nã noventa o estã sendo possível de ser aplicada nos Estados de Roraima e Amapá na sua plenitude, ou seja, ela é aplicada no que diz respeit valores em termos globais, mas quantoi os critérios técnic não é aplicada na sua plenitude, ela diz também que os outros vin (o) . aos os ela te e cinco por cento serão distribuídos conforme dispuser a Lei Estadual, então transferir para Assembléia Legislativa, os critérios para rateio dos demais vinte e cinco por cento,o que, que ocorreu em mia novecentos e noventa e um aqui em Roraima termos de Legislação a respeito do assunto? Como nós não . . sa . €. * Ed % - * aimda condição parapaplicar o indice médio do Exercício, definir em tinhamos e para evitar & lacuna existente.A Assembléia Legislativa teve a inicia- tiva do atual Presidente da Casa Denutado Airton Soligo do a Lei que diz o seguinte: Os setenta e cinco por cento aprovan- serão ou 4 N ESTADO DE RORAIMA Cámara Municipal de Boa Dista Ol 02 03 04 05 06 of 08 09 10 LL 12 13 14 15 16 17 18 19 20 e 22 23 24 25 26 27 28 29 30 FL:12 distribuídos em função do local dinde se verificar a arrecadação. Na área territorial onde se verificar a arrecadação em substitui ção aquele critério que seria o írdice médio dos dois anos ante- riores, a Lei diz que setenta e cinco por cento deve ser em fun- ção do local onde se verificar a arrecadação e que os outros vin- te e cinco por cento a Lei complementar diz que deve ser distribu íão conforme Lei Estadual aprativamente entre os oito Municípios, com isso Q que que ocorre, uma situação até certo ponto interes- sante em que nã meses alguns Municípios não arrecadaram o seu próprio ICMS, no entanto eles tem a parte deles, porque daqueles vinte e cinco por cento é distribuídos pelos oito em igual, então é prematuro se pensar que do total arrecadado em Boa Vista vinte e cinco por cento é para Boa Vista ou vinte ou vinte e dois,qual- quer que seja o percentual que queira se estabelecer de maneira fixa é prematura, porque depende do quanto foi arrecadado em cada um Município, não pode se levar em consideração apenas o valor ar recadado em Boa Vista, nóg temos uma arrecadação em Boa Vista de trinta bilhões de cruzeiros, se nós considerarmos que vinte e cin co por cento nós não podemos calcular sobre os sete vilhões e meio vinte e ginco por cento para Boa Vista, porque tem os outros Municípios que tem participação de relevância no processo de ra- teio, nós estamos já com a preocupação de que tendo em vista que esta Lei Estadual número zero dez, pela própria determinação da Lei completentar, só poderá ser poBta em prática até dezembro des te. ano, por que?Porque apartir de janeiro de noventa e quatro eu teria que aplicar os critérios da Lei complementar, que é a mesma dos anos anteriores. Eu terei depois de junho, que € o prazo que as Empresas tem para apresentar seus dados, eu terei sessenta dias para publicar no Diário Oficial os indices de cada Município que liderarei em noventa e quatro, isto facilitará sobre a manei- | 02 — 4 — 05 — 06 - 08 — 09 — 10 - 11 — gs 14 — 16 - 17 — 19 — 20 — 22 — 234— 25 — 26 — 28 — 29 — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista nenem mer eme F1:13 ra a administração desses repasses, por que?Porque na hora em que eu conhecer o índice, esse índice será constante em termos percen tuais, todos mesmo antes de serem publicado no Diário Oficial, lá os Municípios tem prazo constitucional também até para contestar os percentuais, então vou publicar no Diário Oficial para o exer- cício de noventa e quatro. Boa Vista vai ter o percentual de "x" por cento, Cáracaraí "X" por cento e assim sucessivamente com re- lação aos oito Iunicípios, então de todo total arrecadado no ICNS, não se sabe, não se saberá quanto pagará cada Município verba di- reta, mas para esse ano não é possível ainda desenvolver esse ra- ciocínio. Esses são os critérios de como se encontrar os valores! a serem repassados, determina também a Lei Complementar sessenta e três barra noventa e até muito clara, que me surpreendeu a his- tória que em quarenta e oito horas nós teríamos que repassar, que eu confesso aos senhores não sei de onde surgiu. Eu não falei qua renta e oito horas não, a Lei fala que uma parte do Município de- ve ser creditada em conta dos Municípios no ato de arrecadação |, não é em quarenta e oito horas que determina o ato da arrecadação, no momento em que tiver se verificando a arrecadação o Banco já tem que deixar lá vinte e cinco por cento do montante específico do Município, o que que nós fazemos aqui então? Nós temos o Banco do Estado de Roraima,e não podia ser outro banco porque o próprio Banco Central determina que resolução deve ser dada nesse sentido. Nós não temos no Banco do Estado de Roraima, uma conta que me pa- rece 196047 acho que é isso especificamente para receber esses re cursos de ICMS e IPVA. Todo ICMS e IPVA arrecadado no Estado é centralizado para esta conta no BANER, que é movimentada de uma outra forma mínima. Ela não recebe nenhum outro recurso, no momen to em que esta Casa quizer, qualquer Município de Boa Vista, ele dispõe inclusive fornecer o seu extrato bancário dessa conta e to 4 01 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 2 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:14 dos os meses que essa Casa achar necessário não se movimenta essa conta para uma outra finalidade, o que que ocorre apartir do pró- ximo ano, até o próprio Banco já vai ter uma certa facilidade por que Boa Vista vai ter 64.87%, então no momento em que esse dinhei ro entrar naquela conta o Banco ja vai está autorizado a repassar para a conta do Município, independente de qualquer ato do Estado aqueles 64.87%, porque já sabem que Boa Vista terá aquele percen- tual, mas hoje não é possível ainda, então o que ocorre? O dinhei ro chega naquela conta quando fecha a arrecadação fos oito Muni- cípios, que conheça o valor devido por cada Município, imediata- mente eu mando uma ordem bancária para o Banco, credito tanto pa- ra o Município A, credito tanto para o Município Be C sussese s vamente, este é o critério que usamos para repassar,. agora vo- cês hão de convir que não é tão fácil se calcular esses valores para cada Municipio. Entao para minimizar e ate por exigencia da modernidade nós colocamos esse sistema no computador. Esses dados vocês podem ver em planilha como é distribuídas, eles foram fei- tos automaticamente para computador, e para isso, eu só tive um trabalho, é golocar no computador quanto foi arrecadado para cada Município. O computador soma e faz o cálculo dentro daquela fór- mula setenta e cinco por cento que foi arrecadado em função de cada Município e os outros vinte e cinco por cento equitativamen- te. Se os senhores observarem dentre essas planilhas que eu pas- sei aos senhores, e cada dez dias são feitos os cálculos e con- cluíão e repasse , então vejamos janeiro como exemplo nós temos u ma arrecadação de ICMS total do Estado de vinte e cinco bilhões, setecentos e oitenta e um, nós vamos encontrar logo abaixo a par- te percentual de cada Município Boa Vista com 67.35, Caracaraí 31.75 e assim até Bonfim 0,08, na terceira coluna ebtá o valor rêpassado, mas na última cduna nó8 temos lá a forma como é cal 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 Ei, I2 13 14 15 16 E 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista " FL:15 culada, ou seja vinte e cinco por cento dos vinte e cinco bilhoes e setecentos e oitenta e um dá seis mil quatrocentos e quarenta . , 1 . . e cinco é o que esta la em cima que representa setenta e cinco por cento dos vinte e cinco, aí setenta e cinco por cento . vezes seis mil quatrocentos e quarenta e. cincó dá quatro mil oitocentos e trinta e três. Então desses quatro mil oitocentos e trinta e três nós vamos aplicar esse percentual que tem nessa coluna aqui do meio para cada Município, então de quatro mil oitocentos e trinta e três se nós pegarmos quatro mil oitocentos e trinta e três multiplicarmos por 67.35% somarmos esse valor a duzentos e um nós vamos encontrar três mil quatrocentos e cinquenta e sete se processa para os outros Municípios. Ora como € que um computa dor estaria dirigindo ou fazendo política em favor de A ou B para beneficiar ou prejudicar tal Município. Seria necessário que o computador tivesse agindo assim para que nós tivéssemos passando de forma irreal valores errados para município A, B, ou O e deve- mos isso automaticamente ao computador. A única coisa que faço é informar os valores. Agora & outra questão que tem sido bastan- te explorada: As datas de repasses.Como eu disse, quando possível for aplicação plena da complementada Lei e será automstico,no dia que o dinheiro entrar no banco, o banco já está autorizado a pas- sar para o Município, agora hoje quando aqui cheguei, os bancos, os senhores são testemunhas disso os serviços Estaduais são ar- recadados por toda a rede pancária, e isso eu enfrentei um movi- mento por ora ativamente forte do próprio Banco do Estado,no sen- tido de que nós centralíizassemos as arrecadações Estaduais somen- te no Banco do Estado, a exemplo do que ocorre em alguns Estados mas para não cliar um complicador maior para os empresários eles inssistiram na manutenção da arrecadação feita pela rede bancária, que é o valor devido ao Município de Boa Vista e assim vem como 4 01 02 03 Fo 05 06 07 o8 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 ao 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:% Então todos os bancos sediados em Boa Vista - Roraima todos ar- recadam os tributos. Aqui todos sabem e são testemunhos que ne- nhum banco faz nada de graça para ninguém, todo e qualquer servi- ço que o banco faça, ele tem que ser remmnerado por isso. Então eles deviam cinco dias de manutenção em permanência com esse di- nheiro, os valores eram arrecadados dia vinte então os cinco ban- cos ficaram até dia vinte e cinco para passar para o BANER, nós já conseguimos apartir de janeiro deste ano reduzir esse prazo até três dias úteis, então vejamos se os bancos ficam com esse dinheiro três dias úteis e não conseguiram reduzir esse prazo mais, os bancos quériam cinco dias, eu quiz fazer reunião com to- dos os Bancos no auditório da Secretaria de Agricultura. Oque se arrecada do dia primeirowao dia dez, o banco tem três dias uteis para repassar, o que se arrecada do dia onze ao dia vinte o banco tem três dias uteis a exemplo do que ocorre também com o tercei- ro decênio. Então três dias uteis são só para o Banco apartir daí no dia seguinte o dinheiro estã na conta do BANER, em termos glo- bais, eu preciso conhecer quanto foi arrecadado em cada Município, mas os. senhores hão de convir que as informações da capital me chegam até no mesmo dia, mas as informações: do interior meus ami- gos não chegam com a mesma rapidez, vamos ao exemplo, o imposto venceu dia vinte na quarta-feira, infelizmente o primeiro dia útil, dia vinte e'um, foi feriado Naciónal. Então só hoje é que os Bancos estão passando para as contas empresariais do BANER o valor arrecadado no dia vinte, eu não acredito que eu tenha esses números dos Municípios antes de quinta-feira, imagino eu mais tres dias no mínimo parã que cheguem todas as informações dos Munici- pios e eu possa processa-las. Então somente nesse momento é que nós liberamos para os Municípios a parcela do ICMS e a parcela do IPVA, IPVA também é fácil, e tem mais um detalhe: Em todos os dias 01 02 03 o4 05 06 07 08 09 10 11 2 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ——<c«.co0.— ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL:17 que eu repasso o de Caracaraí, repasso também o de Alto Alegre, repasso de Boa Vista e de todos os Municípios. Eu só faço a pro- pósito do Estado, se eu prejudicar um ou dois Municípios, estou prejudicando todos, porque o repasse é feito de forma simultânea. Uma outra coisa que me parece importante salientar é que o Estado não tem nerhum interesse de manter esse dinhéio por dois ou três dias naquela conta que não rende nada para o Estalo, não rende nada para o Estado por que? Porque o Estado não aplica nenhum cen tavo no Banco do Estado, s não ser aquelas aplicações de prazo fi xo e eventuais é o RDB tem que ser no mínimo trinta dias. Como O BANER não trabalha ainda com o FUNDÃO, nós não temos aplicação diária com o BANER de nenhum centavo. Então não tem condições de fazer aplicações diárias, então para que eu teria interesse de manter esse dinheiro,se não rende nada para o Estado, não rende nada informa aos senhores e senhora Presidente, ue eu gostaria de uma vez por todas deixar claro a transferência com que nós administramos não só nesse caso geral , mas de um modo |, especial esses repasses dos Municípios a exemplo do que ocorre também em outros recursos destinados ao pagamento da folha de funcionalismo Federal, isso me deu algumas dores de cabeça também, eu venho aqui com satisfação a presença do Doutor Aimberé que até bem pou- co tempo era chefe da Casa Civil e acompanhou de perto o quanto trabalho tivemos junto a Secretaria de Administração Federal com ô Tesolro Nacional para por em ordem essa história do pagamento dos Servidores, informo aos Vereadores e senhora Presidente a prin cípios seriam essas informações de ordem técnica e ei gostaria de dizer aos senhores, a documentação está aqui e, me permitam mais uma informação, uma nova preocupaçãoé que apartir de noventa e quatro, nós não podemos mais aplicar a Lei zero dez, a Lei Cas- cavel premitam-me nós encaminhamos em agosto do ano passado para a e TT ee n = =mzõzõãíãíãíãí HR HER an El ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL: 18 a Assembléia Legislativa em trinta e um de agosto do ano passado, o Projeto foi se não me parece daqui também, ele ainda se encon- tra tramitando pela Assembléia Legislativa para ser aprovado e posto em prática apartir de janeiro e aqui ele testualmente revo- ga a Lei Complementar número zero dez não podia ser diferente.En- tão se faz necessário que a Assembléia aprove essa decisão e aqui nós estamos sim inovando um pouco mais sim, ou complicando um pouco mais me permitam, porque em princípio não me parece tão jus to pegar aqueles vinte e cinco por cento e ratiar de maneira nega tiva bos outros Municípios, a mim pessoalmente não me parece o critério mais justo, então nós esamos proponso nesse novo projeto de Lei, porque os setenta e cinco por cento eu não posso mexer, tem que ser em função do valor adicionado, mas como vinte e cinco por cento a Lei diz que deve ser em função do que dispuser a da Lei Estadual, nós estamos propondo na Lei Estadual, no montante destinado aos Municípios os setenta e cinco por cento serão dis — tribuídos na proporção do valor adicionado nas apurações relati- vas a situação da cadeira, dez por cento do total é distribuído equitativamente por todos os Municípios, apeías dez por cento e não mais de vinte e cinco por cento. Deã por cento distribuído me diante a aplicação do Índice relutante da relação percentual, en- tre a população do Município e a população do Estado, estou pro- pondo que os dez por cento seja em função da população do Munici- pio e os cinco por cento distribuir mediante a aplicação do indi- ce da relação percentual entre a área do Municíio e a àrea total do Estado, ou seja nós imaginamos que tanto a população como a área geográfica do Município é importante para que se defina o quanto nos é cabido. De formas que eram essas as explicações téc- nicas e me coloco a disposição dos senhores aqui agora e na As- sembléia ou Secretaria da Fazenda enquanto eu lá estiver como Se- e (Pa a e e ar e a me re mrmaerai m me e o ocean 01 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 Ai 12 13 14 15 16 17 18 19 20 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:19 cretário. Muito obrigado.Com a palavra o VEREADOR VINGTUM PRAXE- DES: Senhores Secretários, é um prazer té-lo aqui em nossa Casa. Quero dar as minhas boas vindas. Vários micro-empresários e donos de empresas contábil do nosso Estado me procuram em meu gabinete, perguntanto se teria possibilidade da SEFAZ prorrogar o prazo da mudança de estimativa fixa para micro-empresa? SECRETÁRIO:Olha a Lei do Estatuto da Micro-empresa ele não estabeleceu o praso pa ra que a empresa se cadastrasse como micro-empresa, ele apenas es tabeleceu o prazo de vinte e oito de abril para que elas requei- ram o cancelamento de débitos, ou seja, aquelas empresas que pos- suem débitosde até vinte UFIR constituído até dezembro, para que elas gosem desse canselamento do débito, elas terão que se cadas— trarem e requerer até vinte e oito de abril, mas elas poderão se cadastrarem em qualquer época, só não poderão apartir do dia vin- te e oito de abril, requerer benefício do cancelamento do débito principalmente aquelas devedoras. PRESIDENTE:Eu só queria fazer uma ressalva aqui em algum questionamento depois da interpelação do Vereador Vingtum Praxedes. Eu gostaria de o senhor antes de passar para outro Vereador, falasse do Decreto que foi assinado hoje da remissão de adiantamento nas empresas para que os Verea- dores tomassem conhecimento desse benefício. VEREADOR VINGTUM PRA XEDES:Eu sei que a diferençade pagamento de alíquota mercadoria que compra em outras unidades da federação não éPEste pagamento do complemento de alíquota incluindo-se também cobra-se também a SEFAZ de embalagens que compõe já'o custo não éPSECRETÁRIO: Tem que se raciocinar em dois ângulos, se a aquisição está sendo fei- ta pela empresa Comercial para fim de comercialização ou se está sendo feita por uma indústria como jinsuma matéria prima. Se for uma indústria que está adquirindo ou é para consumo ou tem insu- ma. Então ela tem que mesmo sendo embalagem, porque a embalazem ma rem marte A ame ear ma ir mp o rm a es a arte mi ira a ep ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:20 integra o produto final ela tem que recolher a complementação de alíquota. Se for uma empresa comercial, ela está adquirindo logi- camente para consumo e como a Jonstituição determina que todo e qualquer aquisição para o gonsumo e como a Constituição determina que todo e qualquer aquisição para consumo ou mobilização, está também sujeita a recolhimento sendo desprezada a alíquota que o adquirente seja obviamente contribuinte do ICMS. Então mesmo se tratando de embalagem quer para empresa comercial, quer para in- dustrial está condicionada a recolhimento da referenciada alíguo ta. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES : Agradeço as explicações, só isso mesmo. SECRETÁRIO: Bom queria pedir para senhora presidente que vamos tecer comentários a respeito da Lei que foi sancionada hoje mas antes me permitam por um l1ápso deixei de citar. Eu coloquei ta ra os senhores algumas informações sobre todos os valores já re: passados este ano para o Município de Boa Vista a título do ICMS e IPVA. Com suas respectivas datas de repasse, porque as trouxe. Primeiro porque são casos que representam o povo, Segundo, porque estes números não requerem sigilos porque os elementos são públi- cos a arrecadação pública e não há o que se guardar sigilo desses números, esses números são Vereadores, essas datas são Vereadoras so vão se eles quiserem qualquer confirmação documentária ou de qualquer forma se precisar de informação do próprio Banco eu auto rizo o Banco a quebrar o sigilo bancário e fornecer as intinferma ções pertinentes. Eu ia perguntar da senhora presidente sobre a Lei que foi sancionada hoje por sua Excelência o Governador Otto- mar de Souza Pinto. Esta Lei trata eu não estou com a minuta ago ra aqui mais ela trata da Remissão de débitos por anistia parcial de lucros. Por que parou? A princípio senhora presidente, do pon- to de vista pessoal qualquer projeto de anistia contrária a minha filosofia de trabalho. Porque sou contra a princípio a anistia do mem mese e mai aa 4 em tam e neem mem meio me e mi ma re aiii e em me à mn 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 A 12 13 14 15 16 17 18 19 20 2a. 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.a município, porque ela termina de uma certa forma estimulando - “a inadiemplência e castigando o habitante. Em princípio eu sou con- tra no entanto nós encontramos em Roraima uma situação impar. Ro raima era um território me parecia muito mais o filho pródigo da união de que os tributos fareais pelas condições de território |, eram cobrados, arrecadadas e fiscalizados pela receita federal em nenhuma conotação de crítica eu tenho a dizer o seguinte que a Re ceita Federal não tem sido tão eficaz na cobrança dos tributos fe derais, imaginamos nós com qual competência e com qual eficácia é arrecadado os tributos do antigo território de Roraima. Então nós constatamos que o múmero significativo de inadimplentes ou seja , empresários de débitos com o território e o mais interessante, a grande maioria deles em débito não podem sonegado não pela vonta de de lesar o fisco, não pela deliberação de meter no bolso o dinheiro do Estado. Muito mais por ignorância no bom sentido, ig- norância e desconhecimentos das normas, e isso existe muito ain da, mais ou menos na época de mil novecentos e noventa quando is- aqui ainda era Território. Não podemos esquecer também dos fami- gerados planos com os quais nós convivemos aí e quantos empresã- rios fecharam suas portas em consequência dos planos cruzados, plano Bresser e plano Collor. Então nós encontramos um número muito grande de empresários em débitos mas tudo declarado, conta- bilizei tudo, escriturei tudo mas não tenho dinheiro. Em termos práticos é isso. Nós encontramos também graças a Deus, poucos mas é bom que desses poucos um apresenta um percentual muito ma- ior do que todos aqueles que devendo de boa fé e tem aqueles que devem de m& fé, muitas vezes um só pode apresentar um débito maior do que a totalidade dos outros. Então nós procuramos uma forma de resolver o problema daqueles dez contribuintes que os contribuintes emidébito com o Estado sem a vontade, sem ânimo de ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL:22 ser levado. Então elaboramos um Projeto de Lei para a Assembléia permitindo que esses contribuintes que estão vivendo uma nova fa- se institucional do Estado, posso resolver aquelas pequenas endo- letas. Pagando sem multa, sem guerra e apenas com parte da 181 à io reção monetária, e até foram parceladas. Todos aqueles débitos existentes do ano de mil novecentos e noventa.Tivemos todo cuida- do de não colocar Nesta mesma vala não dar o mesmo tratamento , aqueles devedores, cujos débitos foram construídos de forma dolo- sa, de forma fraudulenta. Como também tivemos o cuidado de não permitir, não congeder esse mesmo benefício ao contribúinte subs- tituto. O que, que é contribuinte substituto?Vou lhes dá aqui um exemplo de um produto, só não relacionarei aqui o nome da empresa porqueecomo trafegou. Nós temos aqui dois distribuídores de cer- a veja um é o da Antártica e o outro é da BRAHMA. Então a Berveja € um dos produtos, sujeito a substituição tributária. O que que é isso? O Marucão alí da Lanchonete quando ele vai comprar a cerve- ja 14 na Rebolças, ele já paga a cerveja e paga ao comerciante um imposto que ele pagaria quando vendesse a cerveja então ele já paga antecipado na frente. Então o que ocorre, a Rebolças pode o- correr de não recolher esses tributos para o Estado. Então não é justo também que essa Lei que falei permitisse que o Senhor Re- polças deixasse de recolher aquele tributo que já cobrou do Maru- kão, já cobrou de todos os clientes dele. Então se ele deixou de recolher aquele imposto retido na fonte, ele vai ter que recolher com todos os encargos. A Lei nos beneficia. Uma Lei também traz uma outra possibilidade que é do cangelamento total do débito, da, quelas empresas cuja o debito não ultrapasse a vinte unidades dos casos Federais e hoje vale em torno de vinte e oito milhões de cruzeiros. Essas serão canteladas totalmente não terão que pagar absolutamente nada. Então foi essa Lei que foi sancionada hoje, 01 02 03 04 05 06 07 08 09 RO) FERE 12 13 14 15 16 17 18 19 20 gi Be 23 24 25 26 ar 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Cámara Municipal de Boa Dista FL:23 permitindo que os devedores que os do Estado possa pagar pratica m mente pelo valor nistórico de noventa ou seja, quase nada. E com isso eles terão sua situação regularizada, e nós temos muitas dessas empresas hoje impossibilitadas de comercializar no Estado, de vender para o Estado, participar de licitações porque a Lei é clara. Enquanto empresas estão aí impossibilitadas de trabalhar hoje e aquele débito antigo lá do Território que não teve condi — ções de pagar ainda. E nós estamos oferecendo a ele condiçõoes de pagar e resolver as suas situações e poderem trabalhar com a gen- te. Com a palavra o VEREADOR GERALDO MOREIRA: Senhora Presidente da Câmara Maria de Lourdes Pinheiro, senhor Secretário Doutor Ur- zeni da Rocha,Senhor Secretário Doutor Leocádio. Eu quero agrade- cer primeiro o Projeto que foi feito a Micro-empresa, foi muito vom o Porjeto que já está beneficiando as nossas pequenas empre- sas. E em segundo, agradecimento pessoal em sancionar a Lei que está lançando a nossa indústria e um comércio total até mil nover centos e noventa. Isso é um passo muito importante para o nosso comércio local. Isso quer dizer que o nosso Governo Estadual está sensibilizado com o fosso comércio local no que diz respeito a indústria. Agora eu só queria uma colocação, só uma pergunta? É com referência aos setenta e cinco por cento do Estado e que fi- ca vinte e cinco por cento para o Município. Segundo, é quanto ao I.P.V.A no caso a que vai cinquenta por cento para a Prefeitu- ra, eu pergunto esses cinquenta por cento permanecem so em Boa Vista, ou é dividido entre as oito Prefeituras? Com relação a por centagem que fala em dez por cento mais dez por cento e cinco por cento como ficaria a porcentagem no tocante para Boa Vista em se falando de receita para o Município. SECRETÁRIO:Bom respondendo a primeira parte da pergunta, nós colocamos que do total arregadado do I.C.M.S, setenta e cinco por cento somente é do Estado, vinte n — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista —— mma " FL:24 01 - e cinco por cento é dos municípios para serem distribuídos entre 02 -os oito municípios. Quando » nobre Vereador me pergunta sobre o 03 - percentual de cada Município de Boa Vista, nós não temos hoje como 04 - estabelecer um percentual fixo hoje para Boa Vista, porque cada 05 - mês a arrecadação ela varia em termos percentuais, tem mês que 06 - Boa Vista arrecada sessenta e cinco por cento, tem més que arreca O7 - da sessenta e seis, sessenta e sete por cento e aí vem Caracaraí 08 - que arrecada trinta e três, trinta e cinco por cento no outro 09 - mês só arrecada trinta e dois por cento. Então quando essa arreca 10 - dação é variavel e o valor devido a cada Município depende, de 11 - cada arrecadação de cada Municíbio. Nós não temos até dezembro 12 - desse ano como estabelecer para solicitar o fixo para cada Muni- 13 - cípio. Só apartir de janeiro de noventa e quatro que nós podere- 14 -— mos ter um percentual fixo, percentual extra que será conhecido! 15 - ainda este ano, publicado no Diário Oficial, e apartir de janeiro 16 - todos os Prefeitos, todos os Secretários Municipais já saberão 17 - qual será o principal deles a exemplo do que será o principal de- 18 - les a exemplo do que ocorreu com o FEM. VEREADOR GERALDO MOREIRA 19 - Nós sabemos que Boa Vista tem cento e cinquenta mil habitantes e 20 - tem cidades quetem oito mil habitantes, nós gostaríamos de saber 21 - se Boa Vista ficaria coma maior ou menor quantidade desse ra- 22 - teio. SECRETÁRIO: Hoje o número de habitantes não é rele- 23 - vante. Hoje não é levado em consideração. Mas estamos propon- 24 - do levar em consideração apartir de mil novecentos e noventa e 25 - quatro, conforme o Projeto de Lei. 4 21 gostaria de agradecer a presença do ilustre secretário do Estado 22 em nossa Casa Legislativa, pelo modo brilhante, com que Vossa Ex 23 celência apresentou uma matéria tão complexa denotando conhecimen 24 to de tão complexidade de um assunto que envolve diferentes pro es cessos legislativo. Eu me atendo, nessas planilhas que nos foi 25 apresentado e com os olhos de um leigo observei aqui que o segun 27 do decêndio, ele sempre suplanta os demais, nas suas arrecadações 28 Eu gostaria de perguntar ao nobre secretário, com intuito apenas 29 de conhecer haja visto a nossa condição de desconhecer uma maté-! 30 ria tão complexa. Por que disso? E também porque o primeiro des aii OI 02 03 04 05 05 07 o8 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.25 Agora a sua segunda parte da sua pergunta. 'Se com esse novo pro jeto Boa Vista ganhará ou perderá? Eu tenho a empressão que ela + genhará. Pórque ela tem a grande maioria dos habitantes. E ela tm o» “ . . Z . doutor Luiz Aimberê Freitas talvez em termos diários geograficos oo 1) sm Ao e maior município do Estado segundo nao é? Então a tendência é que Boa Vista venha ser beneficiada com esse novo projeto porque ela tem dois critérios que são favoráveis a ela, por causa da popula ção e a área geográfica. Considerando que apenas dez por cento se rá distribuida aqui equitativamente envez de vinte cinco por cen- to conforme lei e considerando que Boa Vista responde por cerca de sessenta e seis ou sessenta e sete por cento da arrecadação. ! Hoje Boa Vista deve está perdendo alguma coisa em função do “ra teio equitativo de vinte cinco por cento. Agora em relação ao I.P.V.A. é de forma direta cinquenta por cento de todos os car- ros emplacados em Boa Vista. Todo I.P.V.A. cinquenta por cento e parte da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Boa Vista a exemplo do que ocorre com a Prefeitura de Caracaraí. Com a palavra o VEREADOR HELDER TEIXEIRA GROSSI: Excelentíssima se nhora presidente Maria de Lourdes Pinheiro, senhor secretário Ur- zeni Freitas, Excelentíssimo senhor secretário doutor Leocádio. Eu a [Po ce a e ia im ei ne ma cn peca ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL26 Ol - cêndio também vem logo a seguir do terceiro descêndio? Com rela 02 - ção ao segundo descêndio é bem fácil. É que o ICMS do comércio e 03 - da indústria vence dia vinte. E como-êle vence dia vinte ele faz! 04 - parte do segundo descêndio ou seja o segundo descêndio compreende O5 - do dia onze ao dia vinte. Então como ele vence no dia vinte e a O5 - quase totalidade do ICMS local é para indústria de comércio de 07 - modos que saem do comércio. E aí quando saí'a própria defasagem do 08 - menor contribuinte do Estado. Então a razão do segundo déscêndia O9 - normalmente ele corresponder a oitenta e cinco por cento a noven- 10 —- ta por cento da arrecadação do Estado passando para o segundo des 11 - cêndio que vence dia vinte. Em seguida sempre vem o terceiro des- 12 - cêndio. Quando o quadro começa com o terceiro descêndio aí o pri 13 - meiro para o terceiro descêndio começa de dezembro de noventa e 14 - dois, porque nós só repassamos em janeiro de noventa e três. Mas 15 - sobre só são válido primeiro destêndio de janeiro, segundo desdên 15 - dio de janeiro, terceiro descêndio de janeiro, primeiro, segundo, 17 - terceiro, de fevereiro idem março já vem o primeiro descêndio de 18 — abril. Os repasses são feitos por cada descêndio, se observar o 19 - primeiro e o terceiro descêndio, são sempre valores muito peque-! 20 - nos, porque é uma regra que não prevalece com relação ao I.P.V.a. 21 - O I.P.V.A. isso é uma lógica que não existe porque, o I.P.V.A. o 22 — vencimento é no final do mês. Então lógico que o I.P.V.A,0 tercei 23 - ro descêndio seja maior, e mem sempre é também, porque co- 24 - mo ele é no fim o contribuinte, prefere pagar no começo do mês 25 - porque a UFIR é menor. Então ocorreu assim como o I.P.V.A o pri- 26 - meiro descêndio ser bem menor que o segundo e terceiro descêndio. 27 - Com a palavra a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Doutor Le 28 - ocádio. É um prazer te-lo nesta Casa, e eu quero agradecer dian- 29 - te maó o seu atendimento ao requerimento da Vereadora Maria de 30 - Lourdes Pinheiro, o senhor falou muitos por muito e como disse o! ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista e me mira 02 - conhecimento, o que infelizmente falta para mim, nesse aspecto aí 03 -algumas coisas dava-me emprensão que vocês estavam falando harati, 04 - não era nem em inglês. Mas uma coisa eu entendi, os impostos são 05 05 07 o8 09 10 JE 12 18 14 15 16 17 18 19 20 ei 22 23 24 25 26 27 28 29 30 FL.2T 01 - nosso colega Doutor Helder Grossi, demostrando que realmente tem cobrados, está sendo repassados, as verbas para a Prefeitura Muni nicipal. Entendi também de que, fora o I.P.V.A. que é arrecadado cinquenta por cento é dividido cinquenta por cento para o governo cinquenta por cento para a Prefeitura e vinte cinco vai para o mu nicípio. A minha pergunta seria a seguinte: Nós sabemos que aqui dos cinquenta por cento que fica para o governo, são construídos muitas vezes até quebra-molas além de manutenção de pinturas de asfalto, que é o governo que manda pintar esses asfalto, sinaliza, ção, semáforos e uma série de coisas. Nós temos nos questionado ! muito quanto a esse cinquenta por cento que vai para a Prefeitura, Se é especificado, e em que se deve gastar esses cinquenta por cento de I.P.V.A. que é repassado para Prefeitura. Ou se vai alea toriamente e ela aplica no que ela achar mais conveniente essa é a minha dúvida. SECRETÁRIO: Bom, primeiro os cinquenta por cento! é o total de vinte cinco por cento só de ICMS, o I.P.V.A. os cin quenta por cento é total para a Prefeitura. Se a nobre Vereadora pagar cinco milhões de I.P.V.A. do seu carro, dois milhões e vai para a Prefeitura Municipal de Boa Vista. E como são impostos e imposto não tem arrecadação do tributo do imposto não tem vincu lação especifica diferentemente do que ocorre com a taxa. A ta- xa realmente ela ocorre em função de conta prestação de serviço , no estado ou da colocação de um serviço a disposição do municípe. Isso é chamado de imposto. Imposto não tem vinculação específica ele é uma transferência constitucional e consequentemente uma re ceita tributária do município, que tem que ser aplicado dentro do que se estabelece o orçamento municipal, montando 1á uma vincula- emcoemamemmena 01 02 03 04 05 05 07 o8 09 10 aa 12 13 14 15 17 18 19 20 21 22 23 24 2s 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista ção, o dinheiro do T.P.V.a. tem que ser partido. Porque querem três dias para o orçamento e todas as rubricas constante cem o or çamento já tenha a fonte de recursos definidos no orçamento, ou seja comprar uma viatura como exemplo a compra de uma ambulância deve ter lá no orçamento, que aquela ambulância deverá ser compra da com recursos, do F.P.M ou do ICMS ou do I.P.V.A, isso deve es- tá estabelecido no orçamento do município, mas a princípio não é uma vinculação necessariamente e o dinheiro do IPVA tem que ser para pintar o meio-fio ou para equipar um centro de saúde etc.... Não há essa vinculação obrigatória, há não ser aquela constante do orçamento. VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Era essa a minha pergunta, muito obrigada. Com a palavra o VEREADOR THAUMA TURGO NASCIMENTO: Senhora presidente, senhor secretário, itus: tríssimo secretário doutor Leocádio, parabenizo-o pela brilhante exposição, acho que deu para a gente ter pelo menos uma idéia glo val sobre o processo de arrecadação aqui no nosso Estado. Bem as minhas perguntas, é principalmente ligado a micro e pequena empre sa. Eu vi quando o senhor se referiu sobre a Lei que foi sancio- nada hoje, que estabelece remissões Gébitos para dívidas de até vinte oito milhões no caso de micro-empresas, em outros casos a retiztada de multas dos juros e a correção monetária parcial. Ago ra eu gostaria de saber não sei se eu entendi bem, a pergunta do Vereador Vingtum Praxedes, que ficou pelo menos a idéia, de que o fo) micro-empresário para gosar do tenefício dessa remissão ele te- ria que requerer até o dia vinte oito desse mês o encentivo? A primeira pergunta seria essa, a minha dúvida seria a seguinte: se rá que o tempo não é muito curto, porque nós sabemos que em ge- ral, as empresas as micro-empresas que devem, principalmente es- sas micro-empresas muitas vezes estão sujeitas a abrir um negócio se , az não dar certo, ai ele não tem contador passa de um ano para o ou FL.28 n E E SS Ta e e e onE 02 03 04 05 07 08 09 10 ll 12 13 14 15 7 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista ã End . . L L tro quer reativar, entao a dificuldade e nesse ponto ai, o que |, que o senhor poderia me dizer sobre isso? SECRETÁRIO: Bom eu ima gino que esteja acontecendo uma certa confusão por alguma coinci- dência que está havendo. É que duas Leis foram sancionadas recen- temente constatando renefícios, praticamente semelhantes, ou seja a Lei 026, que é o estatuto da micro-empresa, ela foi sancionada! em dezembro. Então essa é a que concede o tenefício reduzindo fo) . . Ed . e . . débito para as micros-empresas. Debito ate vinte umas unidades . . . “ . Lá tais especificamente para as micros empresas. Essa Lei e de dezem tro, ela tem cento e vinte dias para que as micro-empresas reque ram esses hencfíciose esse cento e vinte dias termina agora dia vinte oito de abril. Essa lei que foi sancionada hoje, ela nem fa la de prazer, ela é geral, não precisa ser muita coisa não, é qualquer empresa que estiver débito de até vinte unidade fiscais! até dezembro de mil novecentos e noventa está cancelado esse dévi to, quer seja ela micro ou macro não tem prazo não é automático , o cancelamento independe até de requerimento. Que de pende de requerimento é da micro empresa da Lei 025 que ela é de vinte três de dezembro que deu cento e vinte dias para que as mi cro-empresas requeram tenefício. Mas repito penefícios só do can- celamento do débito elas podem a qualquer momento se cadastrar co mo micro e passará a gosar da insenção do ICMS, total. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Secretário saindo um pouco do tema mas vou aproveitar a oportunidade para perguntar porque o pagamento ! dos funcionários do ex-território, porque sempre é feito depois dos órgãos federais aqui instalados pagaram o seu funcionalis mos sempre me vem essa pergunta. SECRETÁRIO: Eu agradeço pela per gunta e pela oportunidade de esclarecer esse tipo de assunto que tem nos causado alguns aborrecimentos, a maioria deles de forma gratuita. Existe hoje dois sistemas um no âmbito da Secretaria de F1L.29 01 02 03 o4 05 07 o8 09 10 dd. 2 13 14 15 6 ur 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.30 Administração Federal chamado CIAP Sistema Integrado da Admini s- tração de Recursos Humanos, existe no êmbito do Tesouro Nacional o CIAF o Sistema Integrado de Administração Financeira. Então através do CIAF são feitos todos os pagamentos do Tesouro, são feitos pelo CIAF ou seja, são feitos diretos, próprio em conta ão credor quer seja os credores funcionarios ou servidores, quer! seja um fornecedor quer seja o próprio Estado nas transferências! . . . - o Ed o constitucionais o FPE que não estava nas cedulas da União do Te souro recebe também pelo CIAF, acontece o seguinte que os ex-ter- ritórios Amapá e Roraima, por força de um Decreto Presidencial ain ãa do então Presidente Fernando Collor, eles tiveram prazos dis- tintos, primeiro para entrar no CIAP, porque a Folha de pagamento passasse a ser processada totalmente pelo SEFRO. Então aquela Fo- lha de pagamento, a Folha de pagamento, até dezembro do ano passa do, ela era rodada aqui no CFD da SEPLAN a SAF nos mandou uma ma téria de terminal de computadores, que são instalados lá na Secre, taria de Administração, e através desses terminais são feitas as entradas de dados e a Folha é rodada no SEPRO de Belém. Então foi a implantação do CIAP ou seja a elaboração da Folha de pagamento! não tem mais nada com o Estado. Está vencendo o prazo para que o Estado entre no CIAF que é um Sistema Integrado da Administração! Financeira. E nós tivemos recentemente reunião no Ministério da Fazenda e nós temos um prazo até dezembro deste ano para entar no CIAF. Isso é o que ocorre? Para que o CIAF seja cem por cento implantado aqui, é preciso que todos os servidores tenham conta pancária para que o dinheiro deva cair direto nas contas, nem to- dos os servidores ainda tem. É esse um outro grande problema que eu tenho encontrado. Então consequentemente, este pagamento ele! é feito via CIAF mas não diretamente para o servidor ainda. Ele é feito via CIAF mas para o Estado que arca com ônus, no princípio E E CT CT E mm 3 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista EI parece que é um bom negócio para o Estado manter essa forma eu pedi pelo amor de Deus vamos ajeitar o CIAF mais rápido possível, que os senhores não tem idéia da trabalheira que dá para mim ter que-fazer, não sei quantas mil ordem bancária. Então agora prati- camente respondendo totalmente a pergunta. Por que, que é feito o depósito. Primeiro o seguinte. No dia que o tesouro, vamos imagi ; ; ; pis nar o senhor como funcionário público Federal lotado no orgão Fe- deral. Então no dia em que o tesouro deposita o dinheiro na sua conta, ele transfere para a delegacia do Ministério da Fazenda em Manaus, ou seja no dia em que seu dinheiro já entrou na sua conta o dinheiro dos outros servidores dos ex-territórios esta entrando na conta lá na Delegacia do Ministério da Fazenda em Manaus, «a doutora Auxiliadora que tem toda boa vontade, 1á do Ministério da Fazenda em Manaus ela emite uma ordem bancária com a liberação ' feita no computador de Brasília pera Manaus, mas de Manaus para cá, não vem na armazenagem do mesmo computador. A Delegacia emite uma ordem bancária emprega no Banco do Brasil que só compensa no dia seguinte, por regulamento do próprio Banco do Brasil isso era feito de forma mais demorada porque compensava para o Banco «º do Brasil porque chegando aqui o Banco do Brasil compensava quarenta -ecoito horas a mais, eu consegui com a Superintendencia Doutor Pi menta Gerente do Banco do Brasil quando aqui ainda não era Supe-! . As . , 7 rintendência eu fui ate Manaus e conseguimos com ele compensar pa ra o BANER, porque compensando para o BANER, no dia em que o dá nheiro cai no BANER está disponível para mim. Então com isso nós conseguimos reduzir o prazo. Inclusive quando eu vi o povo de . a Ed Z . nunciaúdo aí alguns meses atras que o pagamento dos servidores da CER estava sendo feito mais cêdo, pelas denúncias que estavam sen . . . Da do feitas infelizmente não e verdade. Isso passou a acontecer por 7 . . . que nós conseguimos com o Banco do Brasil, que ele ao invez de com n PS E TT a TT e e EN 01 o2 03 04 05 06 07 08 09 10 LI 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 à 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista F132 pensar para o Banco do Brasil Manaus ou Boa Vista, ele compensas= se para o BANER em Manaus. Então quando a Delegacia do Ministério da Fazenda emite a ordem bancária entrega ao Banco do Brasil e es Z . . End e ã . te so compensa no dia seguinte como a compensação e feita no Li, nal do expediente todos os senhores sabem. Ele só está disponível o dinheiro no Banco do Estado de Roraima em Manaus no dia seguin- te, e apartir daí é que ele está apto a ser transferido por nós para todos os demais Bancos pagadores, porque o pagamento aqui é o contrário, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Baner, Basa, e ho- je os Bancos privados estão entrando também. O que tem de funcio- nários já abrindo conta em Bancos particulares, e se icadastrando estou oferecendo o que? Nós vamos desafogar o BANER, vamos desafo gar os outros Bancos também o Banco Real está pagando uma quanti- dade muito boa dos servidores, o Banco Itaú, Bamerindus, Brades co. Então a demora é porisso porque nem todo mundo tem conta ain- da e conseglentemente não entramos ainda no CIAF. Nós temos prazo por decreto presidencial até dezembro para entrar no CIAF. VEREA DOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Bem, então senhor secretário uma últi- , . . , ma pergunta: Quando ou se momentaneamente é satisfatório números! de fiscais que a Fazenda tem, ou então se já existe algum prognós tico para se fazer concurso para fiscal da Fazenda Estadual? SE- CRETÁRIO: Efetivamente o número de fiscais com que contam parece até trincadeira, mas não dá para fiscalizar um município, quanto mais um Estado. Se nós considerarmos a fiscalização no sentido am plo não dá, agora mesmo eu estou encontrando uma enorme dificulda de, nós inauguramos um posto 1á no Jundiá, vemos começar a cons truir BV-8 agora, o projeto já está pronto, nós já ativamos os postos da periferia ainda não reativamos todos ainda porque não com suas contas, enorme quantidade para mim é ótimo, com isso eu temos fiscais, nos temos poucos mais de vinte fiscais e boa parte 4 o1 02 03 o4 05 05 07 08 09 10 dd +2 13 14 15 15 Er 18 19 20 21 Bê 23 24 25 26 pr 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.33 desses ocupam cargos de direção a nível interno de forma que no trabalho de fiscalização propriamente dita eu tenho um número mui tíssimo reduzido totalmente insuficiente para exercer a fiscaliza ção na sua plenitude. O senhor me pergunta se existe algum proje- to em termo de realização de concurso daí vem a outra dificulda- de. No hospital precisa-se de médico contrata-se médicos tem cope rativas e não há nenhuma lei que determine que a atividade medici na só pode ser exercida por aquele médico A ou B »+ precisa que ele seja é médico, mas um fiscal não. Enquanto você precisa até tra-! para zer médico de qualquer Estado ass nei poder operar aqui estou - citando o Doutor Helder Grossi como exemplo. Mas um médico de qualquer Estado brasileiro pode medicar aqui. Porque a atividade de fiscalização é uma atividade que reserva matéria legal a lei estabelece, quem pode eercer esta função só aqueles. Então não tem outra saída concurso público. Nós não podemos pensar em con- e . curso público. Nós só podemos pensar depois que a Assembléia apro var o plano de cargos e salários do Estado, que ainda não foi aprovado: Enquanto isso não acontecer, eu não sei como é que eu . L LA . . . vou viver ate la sinceramente tem bem poucos fiscais. Com a pala- vra o VEREADOR FRANCISCO SAMPAIO: Senhora presidente, senhor se cretário desta Casa, senhor Secretário da Fazenda, Estadual Doutor Leocédio. A minha pergunta é simples, é com respeito ao Posto Fis cal do Jundiá que na realidade de alguns comerciantes depois des- sa fiscalização que teve 1á no Jundiá, sempre procuraram a gente, por telefone, até mesmo pessoalmente, que não havia como a Fazen- da fiscalizar porque o custo fiscal lá, e ser pago o imposto aqui em Boa Vista no destinatário da mercadoria, porque fica 1á no Jun diá, a informação que eu tive é que tinha uns sessenta caminhões , retido lá para pagar o imposto, e eu acho que a mercadoria a ser comercializada aqui em Boa Vista, ou que seja em mucajaíi, caraca É ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.34 raí, deve se pagar seu imposto na sua cidade de origem, eu queria saber se havia essa possibilidade? SECRETÁRIO: Me permita senhor Vereador em princípio lhe agradecer também pela oportunidade de esclarecer esse assunto que vem nos causando, muita polêmica. (0) que ocorre é o seguinte. No dia-a-dia do fisco nos leva a tomada de algumas decisões que em princípio parece, e termina algumas de , ' . . , las um pouco pesadas e e muito comum ainda no Brasil o justo pa gar pelo pecador, infelizmente isso ocorre muito. E se foi no Fã nal de dezembro ou início de janeiro celebrado um protocolo de to dos os estados da região norte inclusive Mato Grosso, e dizendo sobretudo cabe, uma prática de sonegação que estava se tornando ! abusiva notadamente nas operações interestaduais. A princípio eu até nem quis assinar o protocolo porque Roraima não teria como per der. Mas rapidamente eu fui colocado, no pé da parede e mostrando que se Roraima não participasse do protocolo se transformaria núm paraíso fiscal do norte e perderia de todos os demais estados da .— . Z . e . regiao norte. Vejamos como e que funciona. O mal empresario, o so negador, o que, que ele faz? Ele vai lá no Ceára por exemplo. Com pra uma carrada de trigo, esse empresário, citamos por ecemplo de Ed pe . e de Manaus. Ele trás uma carrada de trigo e manda colocar na no ta fiscal o destino Roraima, e eles descarregam no Amazonas, eles mandam destinar para o Amazonas , e descarregam no Pará. É o que se chama-se na Pratica desova de mercadorias dos outros Estados . Então a única coisa que eu contesto e coibir isso é com o pagamen to desse imposto de mercadorias com os quais mais comumente ocor- re isso que isso não ocorre com toda mercadoria porque, essa prá- tica é muito mais frequente com determinadas mercadorias e nós já conhecemos bem essas mercadorias, então a forma de conter isso é determinar que o imposto dessas mercadorias sejam pagos pela ocasião da entrada na primeira repartição Fiscal, no primeiro Es- Nm eee em arm fe a me mei e e e im me a it A e e e ——"——— o1 02 03 04 05 05 07 08 09 ão) 1x 1a 14 5 há Ei 18 19 20 21 22 23 24 25 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista E l:.95 tado, da região por onde ela entrar; mas o protocolo não é tão carrasco ao ponto de não trazer alguma flexibilidade ou seja o = protocolo visa dificultar mesmo a ação do sonegador. Ele estabe- lece que as empresas que obtiveram a autorização da Secretaria de Fazenda, ficarão fora daquele protocolo e trabalharam na sistemá- tica manual basta que a empresa requeira a Secretaria de Fazenda! um regime especial o que em síntese é uma autorização, então nós demos a empresa ao senhor vou na Fazenda e pegue um regime especi al para que fique fora daquele protocolo. Se a sua empresa, a em presa que não está em débitos agora com o Estado não tem nenhuma iregularidade com o Estado, o Estado imediatamente lhe autoriza como já autorizou várias aqui e nós imediatamente comunicamos a todos aos demais Estados membros do protocolo, que aquelas empre sas não estão sujeitas ao protocolo, agora o que acontece se a em presa do setor do outro contribuinte, vai fazendo e requere aque- le tenefícios, mas tem débito é lógico que eu não vou autorizar . Então o protocolo vai valer para ela, todas as empresas que esti- verem com esse tipo de problema é só procurar, se ela não tiver problema com o fisco nós imediatamente autorizamos em regime espe cial e ela fica do protocolo. Então o protocolo é só para coibir a sonegação mesmo, para dificultar a vinda do sonegador, mas para o tom contribuinte e para o bom empresário tem limite. Com a bala vra o VEREADOR HOMERO NETO: Bem doutor Leocádio em relação aos mé dicos ou qualquer um outro profissional eles possuem os seus con -selhos e para um colega médico exercer gua profissão, ele tem um prazo estabelecido para se escrever no Conselho regional, desde ! que não o faça, ele estará irregularmente exercendo a sua profis- são, em relação ao pagamento pelo CIAF direto, o senhor falou que todos os funcionários, deveriam ter uma conta bancária aberta, is E ie so me preocupa no sentido de que grande parte dos | funcionarios a eee OI 02 03 04 05 05 07 08 09 10 11 12 13 14 15 15 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista a FL.36 eles não recebem um valor suficiente para fazer uma abertura de ro. a e conta: bancaria, e as vezes não tem condições de fazer essa aber- tura, eu não sei como ficaria a situação desses servidores, não é verdade? e o senhor falou aqui, sobre o índice médico de dois Bs , . . . . exercicios anteriores e que posteriormente foi criada a Lei casca vel para poder fazer a aplicação dos vinte cinco por cento em re- lação aos setenta e cinco por cento. Eu gostaria de saber por E . Z . L ' . exemplo sobre esse Indice medico dos exercicios anteriores nos anos de mil novecentos e noventa e um e mil novecentos e noventa! e me . Ed . Z . L . e dois para ter base de cálculo, esse índice médio dos exercici os anteriores para mil novecentos e noventa e quatro que o senhor ria um serviço bamcário, que poderia até fazer o repasse direto . Essa defasagem de dois anos mil novecentos e noventa e três e mil citou como exemplo já estaria mais estabelecido, inclusive basta- novecentos e noventa e quatro, o cálculo de mil novecentos: e no venta e um e mil novecentos e noventa e dois não dá alguma forma! lor aos municípios? e nos anos subseguentes por exemplo mil nove- de pre juízo em termos de distribuição dos impostos ou seja no va centos e noventa e quatro esse índice ainda vai ser aplicado? ou da na Assembléia de cinco dez de dez dez e cinco. O mesmo não [ea] mais vai vigorar no sentido da distribuição de contribuição? a outra pergunta é em relação aos fiscais o senhor falou que tem (oaia ficuldades com os fiscais. A própria Constituição ela dá direi-! tos de que o município e o Estado possam trabalhar em conjunto no sentido de fiscalização de arrecadamento de tributos, haveria pos sibilidade em termo de até aumentar a arrecadação de até melhorar o serviço, até mesmo, acabar com os desentendimentos de A,B ou O no sentido do total arrecadado de haver esse tipo de trabalho mú torna-se devido a criação desse projeto de Lei que vai dar entra- tuo? SECRETÁRIO: Bem eu citei os médicos como exemplo de pergun-! 4 ESTADO DE RORAIMA Cámara Municipal de Boa Dista FL.37 tas em, matéria de médicina ou de conselhos médicos. Eu posso até retirar o profissional médico tipo extrapolou, eu quiz para exem- plificar que o fiscal, tem que ser aquele que a lei estabelece rão pode ser outro e daí eu aproveito para responder que a fiscaliza ção ela não pode ser conjunta. Pode existir convênios no sentido! de colaboração dupla entre os fins Federais, Estaduais e Munici pais. Agora eu não posso permitir, como a Prefeitura não pode que um fiscal do município arrecarde tributos Estaduais e a reci- proca é verdadeira e o fiscal do Estado não pode arrecadar tribu- tos municipais, porque a Lei é clara ela define quem pode fiscali zar e arrecadar os tributos de cada tributantes. O que pode exis- tir e até, que eu me lembro que no final da gestão do Prefeito Ba rac Bento eu estive com ele e infelizmente não levamos a termos uma proposta nossa de firmar e convênios de colaboração técnica e para secretaria de Fazenda do Estado e Secretária de Finanças do município logo porque nós sabemos são todos dois grandes comprado res do Estado, é Estado e Prefeitura: Então nós temos aí dois con trbuintes, são contribuintes do ICMS e INSS que são as duas prin- cipais fontes de recursos do Estado. Então a minha proposta era o que? Estabelecemos um convênio com a elaboração de um sistema de um computador, de formas que no final de cada mês, eu passesse para a Prefeitura a relação de todas as notas fiscais de serviço! m 4 Z EA . . pagas pelo Estado e a reciproca esta para acontecer so sair no fi nal ão mês e eu passaria uma relação de todas as notas fiscais de todas as notas fiscais de compras por ela efetuada. Eu fiscaliza- ria aquelas notas que a Prefeitura me fornecesse e a Prefeitura fiscalizaria aquelas notas de serviços que nós contratamos e paga mos. Então um convênio dessa natureza de cooperação técnica, pode ny (Oh 02 03 04 05 05 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Cámara Municipal de Boa Dista FL;38 ser feito. Mas voltar para a arrecadação para fiscalização propri amente dito, há impedimento legal. Então com relação, ao funcioná rio, me permita nobre Vereador discordar de que nem todos servi- dores ganham quantia suficiente para abertura de uma conta. Eu acho que é uma questão de até você priorizar, eu imagino O seguin te: O servidor é da União mas está a serviço do Estado, então en tendo que deve existir um interesse do Estado em resolver essa si tuação dos funcionários. Então que o Estado banque até o ônus des sa conta no Banco do Estado. Eu particularmente embora isso no meu ponto de vista discordo da presidência do Banco do Estado me . pm» , . , ; EE permita só questão de sinceridade porque e muito proprio no meu ' : a . É . E Aa dia-a-dia. E eu discordo de que e enviável o Banco Economico, abrir uma conta para os servidores que ganha dois milhões de cru zeiros e que no dia do pagamento vá e sague de uma vez, a conta fica paralizada o mês todo mas esse direito é trabalhando o mês todo para o Estado. Então estabelecia o interesse do Estado, na solugão do problema do servidor e veja,os o seguinte, até do pon- to de vista do custo material não apenas o custo de manutenção da conta. Se o servidor vai 1á no Banco e saca o dinheiro dele todo de uma só vez ele vai usar no mínimo um talad de cheque, uma fo- inha só. Então se nós dermos para o servidor um talão com dez fo- , = ds lhas de cheques ele usara esse talaão em dez meses. Então só da . Z L . . ma qui ha dez meses e que irá precisar de outro talão de cheque con corãa? Então particularmente eu entendo que deve-ser aberta con- ta para todos os funcionários, porque-o cidadão que tem dois mi- 1hões de cruzeiros Vereador no dia em que ele souber que - esses dois milhões de cruzeiros está creditado na conta dele ele não vai para a fila do Estádio Canarinho e nem vai para a fila do Ban co Real para receber o seu dinheiro não, ele só pagaria a farmá-! cia o super mercado com o chequezinho dele. O raciocínio está aí ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista (4 mem e FL.39 01 - independente do valor. VEREADOR HOMERO NETO: Eu sou a favor do 02 - servidor já está recebendo há muito tempo pelo CIAF. Eu só não ve D2 —- jo, se a Assembléia Legislativa é uma forma legal de o Estado po 04 - der favorecer esse funcionário, Deus queira que haja uma forma le 05 - gal. Além do trabalho até mesmo em custos operacionais para pagar 05 - todos os funcionários até a abertura dessas contas podem ser mais 07 - barato do que manter um serviço como está. Com relação aquela as- 08 - sitência mutua, eu citei porque consta aqui no parágrafo quarto do 09 - artigo quarto de que os Estados e os seus municípios entre “eles 10,--pode existir convênios para assistência mútua na fiscalização dos 11 - tributos e permutas de informações. E quanto aos documentos, que! 12 - o senhor falou de uma troca de informações, é obrigatório também 13 - para o Estado no sistema de informações baseadas em documentos És 14 - cais obrigatórios capaz de apurar com precisão o valor adiéionado 15 - a cada município não é verdade? Então é constitucional. SECRETÁ 15 - RIO: No que diz respeito a apuração dos índices, nós temos que pu 17 - plicar previamente, os municípios tem prazo até para contesta- 18 - rem, ele tem acesso para todas as informações a esses doêumentos! 19 - e na maioria dos Estados o trabalho de coleta de dado é feita até 20 - em conjunto Secretaria de Fazenda e Secretaria de Finanças a con- 21 - ta vai vim sozinho, infelizmente eu ainda estou fazendo sozinho! 22 - esses dois primeiros anos que eu também, como são dois anos eu 2 —- estou tendo que fazer a coisa muito assodadamente muito rápida 24 — porque nós não temos mais praticamente tempo Mas eu quero que 25 — apartir do próximo ano nós possamos discentralizar essa coleta de 2º — dados, relacionada a valor vedado de forma que a própria Prefei- 27 — tura também receba. Porque o contribuinte tem que entregar o 2º - I PV.A. a declaração do valor agregado e ter terras na fazenda 29 - Porque não entrega na própria Prefeitúra.também? como . acontece 20 - nas outras capitais e nós processarmos e colocarmos no computador Na | ————eee iai e Ca nie ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista 01 D2 wa 04 05 = 07 os 09 10 11 12 ha 14 15 15 18 19 20 21 22 Ex 24 25 25 27 28 29 20 F1.40 todas elas que é entregue na Fazenda que é entregue na Prefeitu ra. Agora com relação aos índices que o senhor pergunta se o de- cêndio médio de dois exercícios anteriores, ou seja, nós vamos a- plicar em mil novecentos e noventa e quatro uma média dos índices mil novecentos e noventa e um e mil novecentos e noventa e dois. Não há porque prejudicar; porque são indoces percentuais, não são são valores pecuriares, são ínices percentuais. Como é que se calcula isso? Bom o que pode até prejudicar um pouco é o se- guinte. Se depende é em mil novecentos e noventa e quatro a eco- nomia de determinado Município em rancho. O Município consegue deslanchar, e aí durante aquele ano ele vai ainda ficar receben- do o Índice dos dois anos anteriores É o único que impede mas dO contrário não há porque os índices percentuais, e aqueles índices só vigorarão por um ano está certo? O senhor perguntou se em mil novecentos e noventa e quatro aqueles índices vigorarão adquirin- do não. Em mil novecentos e noventa e quatro vai ser aplicado um índice médio referente ao ano de mil novecentos e noventa e um e mil novecentos e noventa e dois, o de mil novecentos e noventa e cinco é o de mil novecentos e noventa e dois e noventa e três,no- venta e seis, noventa e três e noventa e quatro e assim vai esses índices são anuais. Comsa palavra a VEREADORA VALCIRA FIGUI [6a] RA: a) Senhora Presidente, senhor Secretário, Doutor Leocadio Vasconce- los quero lhes dizer que estamos satisfeitos com a sua presença, as suas perguntas muito fora do tema pelo qual o senhor foi cha- mado, mas amigavelmente o senhor tem respondido todas elas. Eu godtaria de saber porque eu estou confusa quanto a fistalização saindo do tema pelo qual o senhor foi chamado, é sobre a fiscali- zação no Posto Jundiá, eu gostaria de saber se é recolhido 1á em dinheiro, eles aplicam uma nota como é que é? Por que eu tenho muitas pessoas que trabalham nesta área de caminhoneiros e como n SS E CT e Tema ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL.41 01 -o Vereador Francisco Sampaio falou ainda agora os caminhoneiros '! 02 02 04 05 A > Es í 08 09 10 11 12 13 14 15 [5 17 18 19 po 21 tem tido problemas lá, e a gente fica sem saber o que dizer para eles porque os enhor sabe que nem todo mundo da uma informação car reta e até porque os próprios fiscais ganham tão pouco e eles não tem a preocupação de informar corretamente, principalmente na ho- ra de meio dia, no que ossol quente, chuva e em outras palavras eles querem é que se dane mesmo. Então como eu gortaria de ter essa informação correta, ate para passar para algumas pessoas. SE- CRETÁR IO DE FINANÇAS DO ESTADO:Minha nobre Vereadora como Fiscal de carreira que sou me permita fazer a defesa do fiscal, ele não é tão carrasco assim não. Como a senhora está dizendo. O Fiscal de Roraima, no ponto de vista remunetário, nós graças a Deus con- seguimos, se não colocarmos no livro ideal, porque eu defendo não em causa própria mesmo porque a mihha vida de fiscal, boa par- te do tempo tem Sido em cargo de direção, há muitos anós não vou para a rua. Eu defendo que o fiscal pela própria natureza do tra- talho dele, ele pode ser muitíssimo bem remunerado, e de repente ele vai querer serremunerado de maneira diferente, conveniente |, e devido, Então nós conseguimos minimizar a situação deles porque depois que a União determinou a retirrda de seus vencimentos com uma série de gratificações que já ineoúporado em seus vencimentos 2 -— de hácmuitos anos, nós conseguimos no final do ano passado apro- 22 — ver na Assembléia Legislativa uma Lei instruindo a gratificação '! 24 - destino a produtividade. De formas que esses, os fiscais da União 25 - a disposição de Roraima, hoje além dos vencimentos da União eles PS - tem uma parte remuneratória pelo Estado que eu lhe confesso é 27 - superior ao da União. Então a parte remuneratória dele está mais 28 - ou meros tranquila pelo menos eu não; tenho recebido retlamações 29 - por deles próprios,mesmo porque esse Projeto de Lei foi féito a BO -— quatro por eles próprios. Agora quanto a forma de pagamento, quan- es emma ama um ram eme O CR e e e e e e e me 4 meme FL.42 01 - do nós chegamos aqui, nós também encontramos uma outra mamalia 02 - no sistema de arrecadação do Estado, só se arrecadava no banco, ou 02 - seja, o cidadão é chamado em um posto fiscal ele vem trazer uma 04 - carradá de material lá do baixo Mucajai, chega num posto fiscal 05 - lá não tem representação da fazenda, ele não tem nota fiscal, pes 05 - soa física, ele chega no posto sem pagar e aí o fiscal não podia 07 -receber, nós não tínhamos um sistema de arrecadação própria, nem 08 - formulário para isso eles tinham, documento de arrecadação. Hoje 09 - nós temos o DARF modelo 1 e o DARF modelo 2 daquela arrecadação ! 10 - feita via Banco e instituímos o DARF modelo dois que é para aque- 11 - 1a arrecadação feita pela própria repartição da fazenda,então ao 12 — invéz do contribuinte ir ao Banco recolher,o servidor fazendário 13 - é quem vai ao banco recolher. Eje arrecada do contribuinte com 14 — aquele documento da arrecadação DARF modelo dois e no dia seguins 15 - te ele é obrigado a procurar uma agência tancária e recolher. Por- 16 - que nós fizemos exata e principalmente para recolher nos postos 17 - fiscais, mas não em Jundiá teve que recolher todo em Banco. Então 18 - em Jundiá a arrecadação de lá pode ser feita em duas verbas. Se 19 - o éidadão tiver dinheiro no momento e quiser bancar o pagamento PO - 1á ele efetua o pagamento lá, recebe o documento de arrecadação ! 21 - dele a exemplo do que ele rreceberia se tivesse pagando direto no 22 -—- tanco, ele ia ser autenticado pela fazenda e o servidor no dia 23 - seguinte tem que procurar o banco no caso Jundiá e excepci onal- P4 - mente como não tem condição de procurar no dia seguinte é no fi- 25 - nal de cada semana, mas se não tiver dinheiro 1á como bem colocou 25 — o Vereador Francisco Sampaio considerando que o empresário é da- 27 - qui, ele pode se comúnicar com o empresário daqui e ele procurar 28 - qualquer banco e recolher em qualquer banco, ele vai 1á na fa- 29 - zenda e diz paguei o Imposto. A fazenda imediatamente entra em 30 - cintato com o Posto Jundiá, nós colocamos uma linha telefônica OE, e ESTADO DE RORAIMA Cámara Municipal de Boa Vista | Emi mr mm a me ea emma mei mami mm mi a een msm 02 03 04 05 06 07 08 09 TO 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 25 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.43 reta no posto,estaremos quarta-feira, depois de amnhã, instalando uma central de rádio ssP, rádio de longo alcance, pois teremos um rádio lá e outro rádio na fazenda com comunicação vinte e quatro horas por dia, porque para isso nós também ênergisamos o posto fiscal Jundiá vinte e quatro horas por dia. Nós colocamos dois ge radores de longo porte para energisar não só o posto mas toda a vila de Jundiá e com isso me permite comunicação com Jundiá vinte e quatro horas. Então não haverá nenhuma hora em que o caminhonei, ro chegue em Jundiá que não possa se comunicar com Boa Vista,qual quer que seja a hora ele terá a condição de comunicação, se tiver dinheiro lá paga 1á mesmo no tanco, se não tiver paga aqui. Não tem problema nenhum. VEREADORA VALCIRA FIGUEIRA: SÓ fica liberado ca . cs Z . . . . minhaão lá, quando o Empresario comunicar aqui na Secretaria que foi pago o imposto? SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO: Se aquele em presário está sujeito ao protocolo, ou seja, se ele conseguir au- torização da fazenda para ficar fora do protocolo, o caminhão só será liberado efetivamente para a circulação, quando comprovado o pagamento dô imposto ou lá ou aqui, aqui ele pode pagar em qual- quer fpanco sem problema nenhum. Com a palavra o VEREADOR ALFONSO RODRIGUES:Meu nobre Secretário eu gostaria de saber qual é c cri- tério adotado para saber qual é a firma que goze desse benefício do ICMS, é o limite de faturamento até quanto se é por mês ou por é para a gente gaber qual é O limite. SECRETÁRIO DE FI- ano, que NANÇAS DO ESTADO: Essa Lei que foi sancionada hoje é para todo mun do, não depende de ser micro, não depende do faturamento não, de- pende só do valor do débito dela, se o valor do débito dela for a té de vinte e oito milhões de cruzeiros ela está dispensada; in- depende de faturamento, dela ser micro, ser comércio, ser iindús= tria. A lei da Micro-empresa a lei número zero vinte e seis que foi aprovada em dezembro ela estabelece que o cancelamento do dé " 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 ARZ 13 14 15 15 17 18 19 20 em 22 23 24 25 26 27 28 29 30 4 ee mim nie meo mer e ee ii ie et ii re e ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.44 pito dela só será feita no Estado por micro-empresa e estabelece que ela será micro-empresa e consequentemente terá isenção total do ICMS se ela tiver faturamento anual de trezentos UFIR. Trezen tas UFER ao preço de hoje dá quatrocentos e cinquenta milhões por ano, agora esse valor vai ser reajustado mensalmente pelo valor UFER. Então hoje abril o limite de faturamento para efeito da i- ma . . End . Z End EA . sençao é quatrocentos e cinquenta milhoes, em maio ja nao sera reis, será maior porque a UFER é reajustada mensalmente pela UFIR. Então se nós considerarmos hoje abril, a empresa tiver faturamento amu al de até quatrocentos e cinquenta milhões está isento totalmente do ICMS.Com a palavra o VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Senhora Vereado- ra Maria de Lourdes Pinheiro - Presidente da Casa, Vereador Urze- ni Rocha - Primeiro Secretário, Senhor Secretário da Fazenda do Estado, Ilustre visitante, Ilustre convidado. Eu gostaria de per- guntar à Vossa Excelência se existem números eficazes com relação a perda de divisas do Estado. Por exemplo no último ano uma quan- tidade de produtos que foram produzidos aqui em Roraima e que fo= ram para fora do Estado sem que ainda com enexistência do Posto Jundiá se podesse ter se ferido o montante de mercadorias que dei xaram do Estado sem evidentemente deixar o Tributo a que são obri gados a recolher para que possam seguir daqui para oustros cen- tros. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO:Eu gosto muito da sinceri- dade nas minhas respostas, pois sinceramente eu digo aos senhores o seguinte: Como não tinha nenhum controle, qualquer número que se divulgar irreal, na verdade não existe números oficiais e eu admito que a Secretaria de Agricultura conhecendo a safra, e co- nhecendo isso que foi comercializado dentro do Estado posso ter uma visão do quanto saiu, agora em termos de Secretaria da Fazen- da eu não tenho nenhum dado oficial do quanto saiu, sei que saía de quantidade significativa para o Estado sai arroz, madeira, gado, " É O ES CS E e Te 02 03 04 05 07 08 09 10 cias 12 13 14 15 15 17 18 29 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL.45 farinha, tudo. Então meios passados eu confesso acs senhores que não temos nada oficial nenhum. VEREADOR URZENI DA ROCHA: Doutor Leo cáâio a gente queria agradecer aqui também, agradecer a sua pre- sença que foi de valiosa importância para todos nós aqui, eu acre dito que todos os Vereadores vão sair dessa Sessão com conhecimen to maior sobre tributos e arrecadação fiscal, evidentemente que nós temos muito a ganhar com essas informações que o senhor nos colocou aqui. Mas eu queria perguntar ao senhor uma questão para mim, uma coisa que não atinge muito a grande massa sa população de Boa Vista, mas foi um assunto muito polêmico que o senhor foi cri, ticado na época e eu gostaria que o senhor explicasse aqui,eu ti- ve a oportunidade de conversar com o senhor a respeito com rela — ção a cobrança do IPVA de aviões que eu acho que essa é uma opor- tunidade ímpar do senhor esclarecer. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESRADO: Antes de ontem a noite, em Yma mesa de bar nós estávamos comentando isso, a mim «pessoalmente nem pela condição de cobra- dor de Tributoé pela condição de está de lado de cá não me parece existir nenhuma dúvida quanto a insidência no Tributo do IPVA sobre o avião eu não vejo nenhuma dúvida, o que está querendo se confundir é o IPVA com a antiga TRU que já morreu há mais de dez anos. A TRU é a Taxa Rodoviária Única , a TRU é uma taxa, então como toda a taxa pode ser cobrada faz-se necessário em contra- partida do Estado sobre a forma 'de serviço ou a prestação de ser viços ou até a colocação de serviços a disposição do usuário, en- tão para que o Estado cobre a taxa é preciso que ele preste servi ços, ou seja todo e qualquer taxa está veiculada a uma conta pres tação do Estado, diferentemente do que o ocorre no imposto porque a taxa em que pese ser um tributo, mas ela é úm.tributo condi- cionado a uma contra partida do Estado, diferentemente do Tributo do Imposto, o Imposto não tem veiculação e nem requer contra par- Dn) E E E E ee 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 dd; 12 13 14 15 16 17 18 19 20 el 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL.46 tida do Estado. Então o próprio nome já fala mais alto. Imposto sobre propriedade de Veículos auto-motores, então só tem uma for- ma de me convencerem de que não incide IPVA sobre avião, é se me provarem que avião não é auto-notor, que ele é movido a corda, a contra-vapor, a água ou controle remoto, se me provarem que o avi ão não é um veículo auto-motor eu me rendo e nem me proponho “ a cobrar, mas enquento não me provarem isso eu vou cobrar, se eu co tro o imposto do cidadão que tem uma mobiletezinha, por que eu não cobrar de um cidadão que tem um avião para ir para a fazenda todo o final de semana. Eu vou cobrar do mesmo jeito, vou pedir infor- mações de todos os proprietários de aeronaves do Estado, vou mo- dificar. os atores quando passar o vencimento , notificarei a to- dos os que não recolherem vão está na dívida ativa do Estado, vou mandar executar do mesmo jeito, até que eles me provem que fo) avião não é um auto-motor, enquanto a Assembléia aprova hoje, en- quanto ela não isentar não cabe a mim como Secretário isentá-los. Com a palavra o VEREADOR ALFONSO RODRIGUES: Senhor Secretário mais uma pequena pergunta, por exemplo, um comerciante de trigo ele pa gando o imposto dele normal, toda carrada que vem ele paga o im- posto dele, em seguida pode haver um vazamento de outro comercian te do mesmo produto que se defenda e passa numa hora em que (o) fiscal não pega ele, ele passa e continua passando. Ele tem mais condições de ter o preço para concorrer com aquele, atrapalhar a- quele que está pagando o imposto. Nessas alturas aquele que está pagando o imposto ele pode denunciar aquele que está se negando s pagar o Imposto. Tem horário para o fiscal lá da fazenda dizer "isso não é hora para a gente procurar fiscal só de manhã". Eu pergunto, o fiscal só trabalha pela parte da manhã ou ele traba- lha o dia inteiro. SECRETÁRIO DE F ANÇAS DO ESTADO: Foi muito pre cedente a colaboração do Nobre Vereador com relação a sua dúvida ie ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista 1 - e para isso que a gente tem que trabalhar no início. Por Rg É 02 - que eu não trato de maneira igual os desiguais e acho à maior das O3 - desigualdades é tratar de maneira igual os desiguais. Então pode 04 - ocorrer se aquele tem uma farmácia e eu tenho uma oútra, se (o) O5 —- senhor paga direitinho e eu não pago eu pratico um preço desleal- OS — mente, é lógico. Eu, prejudicado, peço fiscagem do imposto.Eu a- O7 - cho que não só pode, como deve respeito ao exercício da sua ci- 08 - dadania, eu acho que não pela condição de comerciante, mas sobre 09 - tudo pela condição de cidadão, ao se tomar conhecimento que aque- 10 - le outro está fugindo ao pagamento do Tributo a condição de cida- 11 - dão comum, deve falar mais altoe levar a denunciar. Com relação a 12 - jornada de trabalho do fiscal, também é um problema que eu en- 13 —- frento aqui pelo fato do servidor, nossos fiscais servidores Fe- 14 - derais, eles são regidos pelo estatuto se ele deve ficar iu não. 15 - tão todas as horas de trabalho, são horas diárias apenas. Então eu 16 - entendo que fiscalização de imposto de mercadoria ativada equipa- 17 - rada na atividade de um hospital, para mim posto fiscal não se de- 18 - ve ter porta para que se feche hora nenhuma, deve ser vinte e qua 19 - tro horas por dia. No entanto se nós considerarmos favorável o 20 — trabalho de diário deve ser de seis horas só, deve ter um fiscal 21 - num posto vinte e guatro horas por dia para não ter quatro. Quatro 22 - fiscais sai devendo seis horas. Eu infelizmente não tenho número! 23 - suficiente ainda em Roraima. No Posto de Jundiá nós já resolve - 24 - mos o problema Jundiá já está trabalhando vinte e quatro horas |, 25 - não é cem por cento vinte e quatro horas, porque na entrada da 25 — reserva índigena, a reserva fecha no início da noite e só abre as 27 - seis horas da manhã, então nesse horário somente é que o posto 28 - deverá fechar também porque não tem trânsito nenhum, mas os fis- 29 - cais estão lá vinte e quatro horas por dia e é para isso que eles 30 - moram no próprio posto. Nós possuímos alojamentos no pavimento su —— mr cena ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista FL.48 1 - perior do posto para que ele resida durante uns quinze diasyo fis 2 - cal vai ficar se revesando a cada quinze dias, durante os quinze 3 - dias eles decidam lá. Estou dando toda estrutura de trabalho, es- 4 - tou comprando antena parabólica, nós estamos botando televisões, 5- colocando tudo lá, para que eles tenham todas as condições neces Dad id . . L é o 5 - sarias, telefones para se comunicarem com suas femilias, botandora 7 - dio, colocando tudo. Então no Jundiá, em qualquer hora que o con= 08 — tribuinte chegue, ele terá fiscal para cobrar o tributo, ele fa 09 - zer o que for necessário. Na semsna passada nós tivemos um caso., 10 -.um empresário do setor agrícola de panificação, me denunciou, in 11 - clusive nominando uma série de outros mais espertos ou menos ho 2 - nestos que estavam agindo dessa maneira, mandei altuar todos, sem 13 — excessão nenhum. VEREADOR ALFONSO RODRIGUES DO VALE: Se o comerci 14 — ário denuncia, telefona pela parte da tarde e o fiscal diz: não 15 - pode ser naquela hora, ele só trabalha pela parte da amnhã. SECRE 16 - TÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO: Na Secretaria da Fazenda de maneira 17 —- nenhuma, a Secretaria funciona os dois expedientes, de manhã e à 18 - tarde. Se procurar na Fazenda esse tipo de informação, se não me 19 - encontrarem sna Fazenda, podem ligarem para minha casa, lhe garan 20 — to que esse tipo de denúncia para mim não tem dia e nem hora. VE- 21 - READOR ALFONSO RODRIGUES: Hoje se procurava um fiscal ecele res- 22 - pondeu dessa maneira que aquela não era hora de procurar fiscal, 23 - só pela parte da manhã. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO: Esse ci- 24 - dadão se agindo dessa maneira o que ele menos entende é de fis- 25 -caly Se ele resolveu agir assim, ele é muito menos fiscal do que 25 - qualquer outra coisa. Eu agradeço esse tipo de informação porque .£ . 271 - ja me leva a ter uma conversa com ele, de um modo geral no senti- 28 - do que isso não ocorra que eu não admito de maneira nenhuma. Eu 29 - dou todo o meu apoio para esse tipo de observação. Com a palavra 30 - o VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Eu pediria a Vossa Excelência que nos “mem mr ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL.49 explicasse a forma e os critérios adotados para a cobrança « do IPVA em termos de cálculos, haja visto, alguns comentários que chegaram ao nosso conhecimento de que o IPVA recolhido em Roraima é o mais caro do Brasil. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO: O IPVA e o IPIU são os-dois tributos que tem mais polêmicas nesse Brasil à fora, inaginem o que as Prefeituras sofrem com o IPTU, mas eu guardo uma certa semelhança entre os dois, eu não vi até hoje um proprietário de imóvel que para vender seu imóvel pela base de cálculo sobre a qual é cobrado o tributo: Acha-sé atto- oc IPTU mas ninguém importa vender o imóvel por um valor a base de cálculo do IPTU, situação bem semelhante a do veículo do IPVA. O que ocorre gente, o IPVA de Roraima não é o mais alto do Brasil, o nosso có- digo tributário, permite uma cobrança de uma alíquota de até sete por cento. No projeto que nós mandamos para a Assembléia Legisla tiva dois por cento porque todos os por centos estão sendo cobra- dos na maioria dos Estados brasileiros e, ano passado nós tivemos a cautela, secretário da Fazenda do Brasil, para evitar esse tipo de desgaste que normalmente causa IPVA nos Estados nestes angulos nós fomos cobrados em protocolo, infelizmente nem todos saberiam o próprio São Paulo não saberia mais, nós vimos o protocolo pa- ra o IPVA único nesses Estados, foram onze empresas estatus que celebraram esse protocolo; se nós pegarmos essa tabela de IPVA da qui, e da Bahia, de Pernambuco, Paraíba, Piauí é a mesma coisa |, agora o que aumentou em princípio em casos de ser muito não foi o IPVA, o que aumentou foi o valor do veículo, o que foi o investi- mento de maior rendimento nos doze ultimos meses do ano. Eu supe 2 Z End Ed rei ela, so nao supera a cocaima e a maconha mes o resto a gen- a cais a. , , te superou tudo. Então não e o IPVA que está caro é o carro que esta caro, infelizmente isso tem aspecto por ser um patrimônio ! que aumentou alem desses mais rendimentos mas, um dia desses eu am a are mem ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista 01 -— 08 — 28 — 29 -vantamento de toda zona Franca de Menaus. e fiz o seguinte: primei- 30 - ea cpa me FL.5O estava inclusive na rádio, e um ouvinte perguntava pelo telefone: , , dc lição a . aum como e que e o principio do mes é-You pagar dois milhoes e duzen- tos de IPVA? Eu até coloquei no sentido de brincadeira, ele tem que esclarecer primeiro aquele índice depois comprar o carro, mas o fato de que pagar dois milhões e duzentos no IPVA do carro é, porque o valor do carro dele foi Já para cima, a alíquota está nesta faixa de dois por cento, apesar de propriamente ir até sete por cento. Com a palavra o VEREADOR GERALDO MOREIRA: Senhor se . . . , . , cretário me permita mais uma pergunta, e essa zona de livre comer cio no Estado de Roraima que está sendo montado, inclusive com tom lucro e eu fico muito satisfeito, no BV-8 que já se diziam ci dade do Bonfim, como é que é feita lá as indústrias no caso ao co merciante instalados naquele município. Qual seria as vantagens 1 que eles teriam para vender e exportar no caso de Venezuela, ou vender lá no BV-8 ou vendendo por local a cidade de Boa Vista. E também uma colocação é a seguinte, é sobre o problema porque man- dam parcelar o nosso famoso IPVA, porque tem muita gente para pa gar. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO: Existem dois universo de tributos aí, todos Federais e outros Estaduais, a Lei Federal,ela estabelece os benefícios fiscais no âmbito Federal relacionado com o IPI ( Imposto de Importação) a Lei Federal não concede a insen- ção desse Imposto para essas empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio Bonfim e Pacaraima ela excetua desta insenção al guns produtos como armas, perfumes, veículos de passageiros ela aumenta os produtos que não estão sujeitos a insenção do IPI ( Im posto de Importação). Com relação aos tributos Estaduais, nós ti- vemos o cuidado de equiparar essas áreas no que diz respeito ao ED . - Ed . beneficio, equiparava a zona Franca de Manaus. Então eu fiz um le- ro mandei para o Confaz uma proposta do convênio estendendo as ee eme 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 LT. 12 13 14 do 17 18 4.9 20 2a 22 23 24 25 26 El 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista áreas de livre comércio Bonfim e Pacaraima os mesmos tenefícios ! da Zona Franca de Manaus consegui a aprovação disso no Confaz através de convênio. Encaminhei o Projeto de Lei para o presiden- te da Assembléia aqui, que também aprovou concedendo uma série de vtenefícios também no âmbito Estadual, basicamente o seguinte: Com relação as alterações de importação, primeiro importação depois vem as operações interestaduais depois apuração de importação es- taduais, nacionais. Alteração de importação, nôs vamos hoje a im- portação normal é pago o ICMS por ocasião da entrada de mercado=" ria no seu estabelecimento. O imposto não será mais pago pela ocasião da importação, só será pago pela ocasião da saída da ven- da daquela mercadoria, e além do mais concedemos também apesar de não haver pagamento no imposto pela ocasião da entrada, concede-! mos também crédito presumindo de oito por cento para todas aque-! las importações. Então o cidadão, hoje nós já temos aprovado que não sai daqui me permita usar, popularmente chamado de sou senhor João Babão ele agora, está sendo beneficiado diretamente com es- ses benefícios. Ele importa vídéo do BV-8, ele além de não pagar o ICMS pela importação, ele ainda tem um crédito fiscal de oito por cento sobre o valor da importação, e não passamos também atra Z . . nã vés dessa Lei da Assembléia a alíquota de dezessete para doze. En tão pela ocasião da saída ele se debita de novo mas tem crédito de novo de graça, então ele só paga quatro por cento. Então em síntese as empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio Bon fim/Pacaraima pela ocasião das vendas de mercadorias importadas pa garão apenas quatro por cento de IPVA e de livre de ICMS a exem plo do que ocorre na Zona Franca de Manaus. Copiei a mesma lei in La clusive de Manaus. E com relação aos atrasos interestaduais, nós , s também trouxemos os mesmos benefícios da Zona Franca de Manaus |, ou seja as empresas estabelecidas naquelas duas áreas de livre co F1.51 a eee , a FL.52 01 - mércio. Os produtos comercializados serão fiscalizados com insen- 02 - ção do ICMS também, como vem para Manaus, São Paulo para manaus ' 03 - veio insento de ICMS para lá também virão e jávem com insenção de 04 - ICMS, toda e qualquer compra que o Rui Barbosa fizer de São Paulo 05 - para 1á já vem com insenção de ICMS chega aqui eu também dou dou 06 - um presumido de oito por cento desculpe, o Estado concede também 07 - crédito presumido de oito por cento. PRESIDENTE: Nós gostaríamos! 08 - aqui de agradecer primeiro essa abertura que o Doutor Leocádio deu 09 - que saimos totalmente do assunto, foi uma diferência muito grande 10 - que o senhor fez e como nós, fomos a pessoa que endereçamos o pe- 11 - dido e o convite para que ele viesse até aqui, nós gostaríamos de 12 - esclarecer o seguinte: Nós temos recebido várias reclamações que 13 - o ICMS e o IPVA da Prefeitura não estã sendo passado regularmente 14 - e eu estive conversando com a Prefeita e disse a Prefeita que eu 15 - iria convidar o senhor para vir até a nossa Casa para dirimir es- 15 - sa dúvida ,» porque que eu sabia eu disse pessoalmente. Era que es 17 - se ICMS estaria sendo repassado normalmente, aqui nós estamos com 18 - o demonstrativo e estamos comprovando mais uma vez que realmente 19 - está sendo repassado normalmente o ICMS e IPVA da Prefeitura Muni 20 -cipal. Eu gostaria só que o doutor Leocádio me tirasse essa dúvi- 21 - da. Porque essa reclamação da Prefeitura e se ná algum fundamento 22 - alguma coisa anterior que agora ela está achando que continua sen 23 - do o mesmo processamento de repasse atrasado. Eu só queria saber 24 - o porque dessa reclamação se aqui a gente está, ou se já é um con 25 - tato com a Prefeitura se já é alguma solicitação diretamente a 25 -— Prefeitura para que tivesse algum esclarecimento a altura e o va 27 - lor total que foi repassado para a Prefeitura desde janeiro, nós 28 - temos aqui mas eu gostaria que confirmasse novamente. SECRETÁRIO! 29 — DE OBRAS MUNICIPAIS: Senhora presidente, eu fui efetivamente toma 30 - do de surpresa. e, parece-me que que começo de fevereiro, fez no Ne 4 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Vista | | | E FL.53 caca 1 . a no ; Z 01 - primeiro momento e que isso veio & público, ou seja, que nos esta 02 - ríamos boicotando o município, 'o Estado estaria boicotando o mu- 03 — nicípio" o tema era esse em não repassar para o município nos va- 04 - lores reais e nos prazos legais o ICMS pertencente ao Município ” O5 - Por que fui tomado de surpresa? Porque dois dias antes haviam es- 06 - tado conosco em nosso gabinete, em nossa sala fica mais próprio 07 - chamar de sala, é muito mais atendimento ao público do que do tra 08 - balho mesmo, Eu havia sido procurado pela visita, para mim naque- 09 - le momento honrosa porque para mim alí estaria se abrindo um ca 10 - nal de entendimento saudável entre os dois indíces de habitantes! 11 - do Estado e município, a visita de sua Excelência o Secretário Mu - do Bassal Procurador Geral do Município, naquele momento aqueles! 14 - dois cidadãos eles estiveram conosco tratando basicamente do mes- 15 - mo assunto mais em dois planos, porque no final do ano passado 16 - duas empresas haviam ajuizado ações cautelares e nominadas deter- 17 -minando pedindo o porque que o ICMS do município de Boa Vista. Pe 18 - dindo o Ok do ICMS relativo ao mês de Janeiro, eu tive que c cum 19 - prir a liminar do juíz, vocês podem observar aí que no segundo re 20 - passe do mês vinte seis de janeiro, ou seja o primeiro decênio cl - de janeiro somente foi passado no dia vinte seis porque estavatlo 22 - queado pela justiça, então os doutores Marivaldo e o Doutor hé 23 —- cio, estiveram comigo, inclusive o Doutor Marivalão levando em 24 - mãos dois ofícios do juíz um relativo a cada ação determinando ! 25 —- aquele bloqueio daqueles recursos. De posse deste ofício imedia- 26 — tamente no mesmo dia nós liberamos aquela parcela que estava reu- 27 - nida e já dois dias depois, no dia vinte e oito nós liberamos a 28 - outra parcela que é exatamente a parcela grande que é relativo ao 29 - segundo decênio de janeiro e repassamos no dia vinte oito de ia A , . A a Rá 30 - neiro, se nos considerar-mos que tem tres dias uteis no Banco no- | 12 - nicipal de Finanças Doutor Aécio juntamente com o doutor marival 13 RR, | ESTADO DE RORAIMA Cámara Municipal de Boa Dista q FL.54 01 - vamente todo final de semana, e repassamos já no dia vinte oito, 02 - nós naquele momento estávamos tratando o assunto com zelo e res-! 03 - ponsabilidade que ele merece, mesmo porque naquele momento o dou 04 - tor Aécio ele me colocava da dificuldade que o município e o te- 05 - souro municipal estava vivendo naquele momento para pagar a Folha 05 - de janeiro, seria uma das condições de viabilização de pagamento 07 - daquele dia, seria liberado mais rápido possível o ICMS dentro de 08 - um entendimento dos mais cordiais, dos mais elevados níveis que 09 - nós vimos naquele dia. Já no dia seguinte com os diretores libe 10 - rantes eis que de repente me veio no dia seguinte dois dias de 11 - pois o mesmo doutor Aécio nas manchetes de jornais em primeira pá 12 - gina: ” Estado boicota o município não repassa o ICMS" e num cor- 13 - po derradeiro dizia ainda que o Estado estava sonegando parte do 14 -ICMS devido ao município isso nos levou inclusive a recorrer a jus 15 -— tiça e pela ação judicial que tivemos que mover contra o Secretá- 16 - rio Aécio embora um ponto de vista pessoal para mim, constrangedo 17 - ra o poder fala mais alto. Eu quero deixar claro com isso senhora 18 — presidente é que os repasses tem sido feito religiosamente corre- 19 - to nos valores que a lei determina, não foi e não será nenhuma ma, 20 - téria desse tipo, não há nenhuma acusação dessa natureza seja fei 21 - ta que vai modificar o nosso procedimento porque a minha responsa 22 - pilidade é, uma responsabilidade do Estado, primeiro como se não 23 —- tastasse o cumprimento da lei, eu acho que a responsabilidade do 24 —- Estado para com os munícipes é maior do que para determinadas pes 25 - soas que irresponsávelmente muitas vezes eu faço colocação dessa! 26 - natureza. O fato é que pode fazer colocações quantas quiserem ' 27 - nós vamos continuar tratando o assunto com a mesma seriedade, mes 28 - mo porque eu quero deixar claro inclusive, para todos vocês, a 29 - secretaria de Fazenda, senhora presidente e senhores Vereadores ! 30 - não é pelo tal caminho que a Secretaria de Fazenda se preste para À ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista í FL.55 01 - fazer política partidária. Há dois anos atrás o doutor luiz Aim 02 - terê era o Secretário do Gabinete Civil na época nós conversamos 03 - hoje muito claramente, há dois anos atrás o senhor Governador foi 04 —- a Fortaleza me convidaram e uma das coisas que eu coloquei para O5 - ele: Governador com política ou sem política, porque política e 06 - Fazenda para mim é que nem água e gasolina não mistura nunca e eu 07 - acho que estou certo, e ele me respondeu o seguinte: Política na 08 - Fazenda terá que ser da calçada para rua. Então porque, que eu O9 - acho que a Secretaria de Fazenda não presta, para se fazer políti 10 - ca lá dentro. Existem outras secretarias que se adaptam melhor |, 11 - mas a Secretaria de Fazenda não dá para fazer política partidária 12 - lá dentro, então enquanto eu for Secretário de Fazenda não vai 13 — ter política partidariamente lá dentro, principalmente fazer polí 14 —- tica com o dinheiro do povo, eu não posso me dá o luxo é irrespon 15 - sabilidade de boicotar, de atrasar de liberar os repasses a Pre 16 - feitura porque eventualmente hoje a Prefeitura é de partido con 17 - trário, em absoluto, não existirá isso os senhores podem ter cer- 18 - teza disso, qualquer um dos senhores que querem informações da Fa 19 - zenda podem nos procurar todos os dias não sinta-se nenhum dos se 20 - nhores como oposicionistas e porisso constrangidos em nos pleiti 21 - ar informações. Informações delimentares de qualquer órgão a TFa- 22 - zenda estará sempre aberta vinte quatro horas por dia para pres- 23 —- tar este tipo de informação. esse tipo de esclarecimento a todo e 24 - qualquer Vereador desta Casa, porque eu acho que é função dos se 25 - nhores, que é para isso que os senhores tiveram um mandato outor- 26 — gado pelo povo, prestar aqui defender os interesses deles e na ho 27 - ra em que os senhores tiverem dúvidas porque os interesses desse 28 - povo está sendo prejudicado, está sendo propagado pela Secreta 29 - ria de Fazenda nos procure que nós estaremos lá à disposição de to 30 - dos os senhores. PRESIDENTE: Nós agradecemos mais uma vez e : mos e men meme É (onh 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 6 2 18 19 20 2d 22 24 25 26 27 28 eis) 30 es Ce a eee a e e mim 2 ra ema ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL.56 sentimos até inibidos de convidá-lo a vir a esta Casa por trata- se de uma Casa a nível Municipal. Nós sabemos da sua competência! sabemos da tranquilidade que seria para nós apartir desse momen- to continuar tendo o mesmo relacionamento, que sempre tivemos com o Secretário de Finanças, nós tivemos a liberdade de fazer esse convite, e gostaria em nome dessa Casa de agradecer a todos os es clarecimentos que foi dado para nós que veio clarear e veio nos deixar totalmente tranquilos mas com as colocações que eram fei- tas sempre paira alguma dúvida. Ou a gente não entendia direito ou alguma coisa não estava sendo bem explicada. Então agora ficou bem claro nós estamos sabendo tudo que está sendo feito e dizemos ao doutor Leocádio que essa Casa sente-se orgulhosa de te-lo rece bido aqui nessa tarde, que foi um papop descontraído. Só houve to das as normas que o regulamento que o Regimento Interno prever E que os Vereadores aqui dançaram na pergunta, iam e voltavam e Vos sa Excelência em nenhum momento boicotou nenhuma pergunta.» Muito obrigada por esse carinho e essa demonstração de respeito que te- ve por nossa Casa e só nos resta a dizer, Deus lhe pague por ter vindo aqui e ter nos deixado tão à vontade. O microfone esta a sua disposição. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO: Para mim é im portante que se diga constrangido ser convidado pelo fato de não ser Secretário Municipal, em absoluto, para mim será como hoje es tá sendo muito honroso o convite, porque quanto mais convidado eu for para cás quanto mais oportunidade me derem de vir aqui pres- tar esses tipos de esclarecimentos mais transparente poderá ser o meu trabalho a frente da Fazenda. E eu faço questão de que fo) nosso trabalho seja sempre, sempre transparente e qualquer convi- te dessa natureza só me honra senhora presidente, não é o fato de eu ser Secretário do Estado e esta ser a Casa Legislativa que me causará nenhum constrangimento muito pelo contrário, eu só quero mantra ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista emana mam mese FL.57 n 01 - agradecer a oportunidade e peço desculpas porque a senhora me pe O2 - diu que eu lhe informasse o valor já repassado este ano ao municí 03 - pio e eu esqueci. Este ano de janeiro até agora desde que a Pre. O4 - feita do município senhora Tereza Jucá, foi repassado para o muni 05 - cípio de Boa Vista doze bilhões, cinquenta milhões quatrocentos" 06 - e noventa e sete mil quinhentos e nove cruzeiros e sessenta e 07 - três centavos do ICMS, três bilhões quarenta e cinco milhões oi- 08 - tocentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito cruzei O9 - ros e dois centavos de IPVA, totalizando um repasse de quinze bi Io Ir e eee 10 - lhões, noventa e seis milhões trezentos e trinta mil cento e mn 11 -venta e sete cruzeiros e sessenta e cinco centavos foi todo o vw o 12 - Jor transferido pelo Estado para o município de Boa Vista de 5 [o 13 - neiro até hoje. Muito obrigado senhores. PRESIDENTE: Nós convida- 14 - mos as Vereadoras Alice e Conceição para acompanhar o nosso Se, 15 —- cretário até o aguad do nosso prédio. Dando prosseguimento aos ms 16 - sos trabalhos não havendo oradores inscritos no Grande Expediente 17 - e no Horário de Liderança anunciamos a ORDEM DO DIA: Pedimos ao 18 - senhor secretário proceder a leitura do Projeto de Lei mímero ze- 19 - ro zero seis barra noventa e três de autoria da Vereadora Maria 20 — Alice Andrade Gomes em segunda discussão. Sem manifestante para 22 - nimidade dos Vereadores presnetes. Nós gostariamos de comunicar! 23 — Bos senhores que na próxima quarta-feira estará aqui atendendo o 24 - convite também dessa Câmara atendendo requerimento de autoria do 25 — Vereador Thaumaturgo Nascimento o qual convida o doutor Evandro 26 - Moreira para quarta-feira, vir a esta Casa também prestar esclare 27 - cimentos. Eu gostaria que antes se a gente podesse se reunir em 28 - em uma-sala, que toda vez que vier alguém aqui, nós fizéssemos um 29 - resumo das perguntas para decorrer mais rápido. Aí porque a gente 30 - já sabe cada qual vai perguntar. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: VEREADOR 21 - discutir a matéria posto em votação foi o mesmo aprovado por una- 4 ferra e eme e me eim e e a e a e, a a te (4 eee ee me meme meet mta a mi mm a ms 01 o2 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 at 28 29 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL.58 GERALDO MOREIRA :Senhora presidente, senhor Secretário, é uma sas tisfação e para agradecer na última quinta-feira o nosso resulta- do que foi favorável aos dezessete Vereadores no qual agora eu quero parabenizar o nosso amôgo aquie colega, Ilustre Vereador Humberto Campos e também agradecer o trabalho muito eficaz do + nosso Procurador Geral do Município Doutor Marivalãdo Bassal:E se possível nós darmos algumasajuda à essas pessoas que trabalham pa ticamente sem receber nada do qual ia custar uma boa grana para nós. VEREADOR HELDER GROSSI :Eu gostaria de aproveitar Explicações Pessoais para relatar aos meus companheiros desta Casa o Porquê da minha presença nesta Sessão Ordinária, haja visto o requerimen to que solicitei pedindo o meu afastamento para participar de um Congresso Médico que aconteceu, inclusive no início deste dia. Eu tive problemas de ordem pessoal e eu fui obrigado por alguns pro- blemas que aconteceram neste interim, cancelar este pedido de re- querimento e eu gostaria de dar satisfação aos senhores YVereado- res o porquê de não ter viajado para esse Congresso Médico ,gosta- ria também e aproveitar a oportunidade de agradecer a grande per- fórmance do companheiro e Vereador Humberto Campos no que tange a vela defesa feita nesta ação movida pelo Ministério Público a es- ta Casa e a nós Vereadores. Eu quero deixar registrado o meu apre ço e a gratidão pelo belo trabalho desenvolvido pelo companheiro e também deixar registrado o aniversário do Tribunal de Justiça que aconteceu hoje e a presença da nossa Presiente Vereadora Ma- ria de Lourdes Pinheiro que se fez presente nessa solenidade. VE- READORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES:Senhora Presidente em Expli- cações Pessoais, eu gostaria de fazê-lo sentada. Eu gostaria de agradecer também ao Vereador Humberto Campos pelo trabalho que ele fez com relação a questão dos dezessete Vereadores, mas eu também não poderia deixar de agradecer e em especial ao Doutor Ma meme renas, / meme FL.59 01 rivaldo Bassal e o Doutor Aimberê, que desde o início nos acompa-— 02 - nhou e na primeira votação, na primeira questão que teve,foi gra- 03 ças a um parecer dele que nós podemos dar continuidade ao traba- 04 lho sem que fóssemos impedidos pela justiça. Doutor Aimberê digo 05 de coração o meu agradecimento, ao senhor pela força, pelo apoio 06 que o senhor nos deu, não poderia jamais esquecer isso. Agradecer 07 também em especial aos Desembargadores não que fizeram algum fa- 08 vor, simplesmente eles foram justos e viram que realmente não é 09 qualquer pseeoa que pode chegar e dizer se o Vereador permanece 10 ou não partir do momento que ele foi eleito pelo povo. Eu acho 1 que nós estamos aqui porque o povo nos colocou 'e só o povo pode- 12 ria nos tirar.E o que eu penso é, a maneira como eu penso. Agrade- 13 cer ao Doutor Elair pelo excelente parecer dele porque eu acho que 14 pesou setenta por cento parecer do relator, foi excelente eu pres ES tei atenção o tempo todo, todo os pareceres não desfaço aqui do 16 — parecer do Vereador Humberto, inclusive nós temos cópia e do pa- 17 recer do Doutor Marivaldo agora realmente nota mil para o parecer 18 do Doutor Elair.Eram essas as minhas palavras para as Explicações 19 Pessoais. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO :Eu tembém quero me as- 20 sociar as palavras da Vereadora Alice muito embora no Pequeno Ex- ed pediente sobre os agradecimentos aí a essa causa que nós ganhamos 22 que na verdade foi a confirmação de uma causa justa. Quero inclu- 23 ir na lista dos meus agradecimentos a força dada pelo companheiro 24 Aimberê realmente foi um bravo guerreiro nos ajudou bastante e le 25 ve companheiro o nosso agradecimento, você que tem trabalhado em 26 conjunto com todos nós. VEREADOR HOMERO NETO:Eu gostaria somente 27 de agradecer todas as pessoas que estiveram envolvidas nesse pro 28 cesso, principalmente os que tiveram mais diretamente ligados ã 29 - mesma através do Vereador Humberto Campos, através do Doutor Aim 30 beré que nos ajudou bastante, inclusive, praticamente foi que nos Rss, ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista aee ie eee meme ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Vista meme FL.60 evitou os honorários advocáticos através de uma interpretação de que a Câmara deveria ser defendida pela Procuradoria Geral do Mu- nícipio. Ao Doutor Elair como relator e a todos os Desembargado-— res por respeitar a Constituição Federal e reconhecer o Município e a sua Lei Orgânica como duas instituições autônomas com direito a fazer as suas próprias leis.VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO VENTU- RA: Os meus agradecimentos ao Doutor Elair, aos Desembargadores , Doutor Marivaldo Bassal, Vereador Humberto Campos que nos defen- deu e ao Doutor Aimberê que sempre esteve conosco desde o prin— cípio e obrigado mesmo ao Doutor Aimberê de coração, porque além de conseguirmos essa vitória, polpa os dólares, que, lembra dos dólares a primeira proposta feita aquele advogado Eli Varela e obrigado ao Vereador Humberto Campos de coração e vamos continuar juntos. VEREADORA DARCI FREITAS:Senhora Presidente, senhores Ve- readores, visitantes, funcionários da Casá. Eu quero deixar re- gsitrado aqui o agradecimento a visita do Doutor Leocádio que fez explicações sobre a matéria ICMS e IPVA que nós tínhamos muitas dúvidas, eu realmente não sabia nem o que perguntar, porque tudo era duvida, então para mim tudo foi esclarecimento. Quero deixar * e registrado o meu agradecimento de público e quero também endos- sar junto com os demais Vereadores o agradecimento a todas as pes soas que tiveram participação na defesa, na colocação para que nós permanecessemos os dezessete Vereadores, isso a gente agrade- ce para sempre. E também queria informar à vocês que o documento que eu tomei emprestado do Vereador Alfonso Rodrigues, li tirei cópia e levei para gente fazer análise melhor da quastão da carta que foi endereçada ao Deputado Rubens Bento, ao Ministro da Justi ça sobre a quastão Roraima, que na verdade cinquenta por cento do Estado de Roraima vai fitar só um corredor como é o que eles es- tão querendo, um corredor para exportar as coisas de Manaus , eu ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Vista ema maio 02 - eunão me escrevi no Grande Expediente deixando para quarta-feira. 03 - Eu quero ler porque é muito extenso, ler com bastante calma para 04 - que vocês recebam junto comigo o conteúdo do documento . Fica pa- O5 - ra a próxima quarta-feira esta análise para que vocês tomem conhe 06 - cimento do que nós interpretamos daquele documento e peço licença O7 - para me retirar, porque eu tenho compromisso agora. Boa Noite.VE- a FL.61 01 - estou com essa análise aqui mas hoje devido o adiantado da hora , 08 - READOR HUMBERTO CAMPOS:Eu gostaria de agradecer aos companheiros! O9 - pela forma carinhosa com que manifestou o reconhecimento pelo 10 - trabalho realizado nessa defesa junto ao Tribunal de Justiça na 11 - ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que 12 - não queria reconhecer a constitucionalidade da Lei Orgânica do Mu 13 — nicípio, eu confesso à vocês que me sinto premiado duas vezes, 14 - primeiro por ter sido confirmado na condição de Vereador, embora 15 - não deixe de reconhecer minha condição de suplente, em segundo 16 - lugar, há a grande satisfação de ter sido também o meu trabalho 17 - como advogado reconhecido e ao mesmo tampo enaltecendo pelo pró- 18 - prio Tribunal de Justiça, não quero de forma alguma desmerecer o 19 - trabalho dos outros defensores, mas confesso a vocês: Que para 2º — nhum elemento da minha defesa sendo impugnado pelo Tribunal de 23 — Justiça, eu não pa. 7 nehuma preliminar a ser impugnada na ação 24 - proposta pelo Ministério Público, ingresei direto no mérito 5 que 25 - me foi fornecido pelo ex-vereador Paulo Duarte, eu gostaria de 26 —- registrar também a sua ajuda nessa defesa que tinha um farto ma- 27 - terial já que ele foi um dos responsáveis pela criação da Lei 28 — Orgânica, o material fornecido pelo companheiro Aimberé que tam- 29 — pém nos ajudou muito, quer dizer tendo todo esse arsenal foi pos- | 20 - mim foi uma satisfação muito grande quando os Desembargadores men 30 — sível se fazer uma defesa que encontrou perfeita sintonia com o o 21 - cionaram - m “ha defesa e também me senti muito bem em não ter | DS À n 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 JEI 12 13 14 5 16 17 18 19 20 ei 22 23 24 25 26 27 28 26, 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Poa Dista FL. 62 Ministério Público, e teve todo o final que todos nós esperávamos ou seja a conspiração de que a Lei Orgânica do Município é perfei tamente Constitucional, logo deve parcelar a atual bancada ou se- ja os dezessete Vereadores era o que eu tinha para manifestar nes sas Explicações Pessoais.VEREADOR FRANCISCO SAMPAIO:Mais uma vez eu quero agradecer ao nosso nobre amigo Vereador Humberto Campos por nossa vitória. Humberto Campos foi um Vereador que como advo- gado atuou bem, nos defendeu e merece o nosso apoio também. Eu quero agradecer e espero também que os Vereadores compreendam es- sa parte e agradeçam não só com palavras, como também se possível com alguma coisa que ele realmente merece. VEREADOR VINGTUM PRA- XEDES: Eu gostaria de agradecer ao Vereador Humberto Campos pela grande defesa como também os contribuintes de defesa do Doutor Aimberê, Doutor Marivalão e a Câmara Municipal de Boa Vista. PRE- SIDENTE:Não havendo mais Vereadores para falar, eu gostaria em primeiro lugar de agradecer ao Vereador Humberto Campos, ao Dou- ty tor Marivaldo pela brilhante defesa em pról dos Vereadores. eu gostaria também de fazer um convite que recebi agora para convi- dar os senhores Vereadores para a solenidade de entregar das pro- postas das comunidades indigenas de São Marcos, Associação dos po vos índigenas de Roraima dia vinte e sete as nove hpras da manhã no local da FIER. Nós estivemos hoje na solenidade, do aniversá - rio do Tribunal de Justiça e levamos os nossos parabéns aquele ór gão, agradecemos também novamente o que foi feito, a maneira como eles foram atenciosos, respeitaram a nossa causa, e foram assim super fiéis aos ideuis deles e não houve nada que podessem inter- ferir, e eles ficamam do lado do lado da verdade, da coisa certa que seria a permanência dos dezessete Vereadores. Gostaria também de parabenizar o Doutor Jurandir Paschoal pela passagem do seu aniversário que foi sábado e que nós tivemos a oportunidade de ki cms es eee mm nero aeee ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Dista Es FL.63 Ol - mos até a caga dele porque não estávamos aqui “e aqui também dar 02 - o meu voto de pesar a família do meu companheiro e amigo Verea- 03 - dor Chivo pela passagem triste que foi a perda de seu pai,os nos- 04 - sos parabéns e os nossos sentimentos por essa dura passagem. De- O5 — claro encerrada a Sessão. "PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO".Boa Vista, 26 de abril de 1993. MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO