| Tipo | Extraordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 1992-01-18 |
| native_id | 2006 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ESTADO DE RORAIMA É Câmara Municipal de Boa Vista o SETOR DE ATAS ATA ATA da Primeira Sessão Extraordinária do Trail gésimo Sétimo Período Legislativo da Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima,realizada aos dezoito di as do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e dois. Aos dezoito dias do mês de janeiro de mil no vecentos e noventa e dois, nesta cidade de Boa Vista, Estado de Ro raima, no Edifício da Câmara Municipal de“Boa Vista, localizada na Avenida Capitão Ene Garcez, número mil duzentos e sessenta e sete,no Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dez horas e trinta minutos realizou-se a Primeira Sessão Extraordinária do Trigésimo Sétimo Pe ríodo Legislativo da Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista, sob a Presidência do Senhor Vereador Gilberto Inácio de Araú jo, secretariado pela Senhora Vereadora Ilka Macêdo Malla. O Senhor Presidente determinou à Senhora Secretária proceder a chamada nomi nal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Almir Fortes França, Braz Assis Benhck, José Sebastião Alves Bezerra, Maria Alice de Andrade Gomes, Maria de Lourdes Pinhei ro, Ovídio Vieira da Costa, Paulo Magalhães Duarte, Thaumaturgo Cé sar Moreira do Nascimento e Salomão Afonso de Souza Cruz. Constatan do-se quorum legal e regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e colocou para apreciação dos Senhores Vereadores a ATA do dia quatro de dezembro de mil novecentos e noventa e um, a qual foi aprovada sem retificação. Em seguida o Senhor Presidente determinou & Senhora Secretária proceder a leitura do Edital de Convocação núme ro zero zero um barra noventa e dois - O Presidente da Câmara Munici pal de Boa Vista, no uso das atribuições contidas no Artigo vinte el! E e em Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL. 02 N seis, Parágrafo Único, da Lei seis mil quatrocentos e quarenta e oi to, de onze de outubro de mil novecentos e setenta e sete, faz saber a Edilidade local, que em virtude da Liminar concedida no Mandado de Segurança número vinte mil seiscentos e sete barra noventa e dois , realizar-se-á no dia dezoito, às dez horas e trinta minutos, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, objetivando a apreciação do seguinte: a) Análise do recurso ordinário, impetrado pelo Senhor Raimundo Dantas Lavôr; b)pe dido de Constituição da Comissão Especial para reforma do Regimento Interno; c) pedido de Constituição da Comissão Especial de Inquéri to. Boa Vista, treze de janeiro de mil novecentos e noventa e dois . Após a leitura do Edital o Senhor Presidente disse: Senhores Vereado res em cumprimento a determinação do Meritíssimo Juíz de Direito da Primeira Circunscrição do Estado de Roraima, Dr. ALCIR GURSEN DE MI RANDA, o qual ordenou a esta Presidência que"marcasse" a SESSÃO EX TRAORDINÁRIA convocada pela maioria absoluta dos Vereadores através do Mandato de Segurança número vinte mil seiscentos e sete barra no venta e dois e de acordo com os Artigos vinte e sete, Inciso Onze |, Ce Artigo trinta e dois, Inciso quatorze, Artigo cento e quatorze, Arti go cento e dezoito, Inciso segundo, do Regimento Interno, Artigo oi tavo do Decreto Lei número duzentos e um barra sessenta e sete, Arti go cinquenta e oito, terceiro da Constituição Federal, combinado com o Artigo quarenta e cinco e seu Parágrafo Único do Regimento Interno e ainda, tendo em vista os Processos Judiciais números vinte e um mil quatrocentos e dezoito barra noventa e um, vinte e um mil quatro centos e vinte e quatro barra noventa e um e vinte e um mil quinhen tos e trinta e sete barra noventa e dois,e o agravo sobre o Mandado de Segurança número vinte mil seiscentos e sete barra noventa e do t a . . Ed . 4 : is, a MESA DIRETORA da Câmara Municipal não aceitará o Requerimento, E objeto do Mandado de Segurança, uma vez que a matéria requerida para apreciação encontra-se "subjudice" e a Câmara Municipal, o Órgão 2a po A re e e Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 -— Boa Vista-RR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista N FL.03 N Poder Legislativo não tem competência para sobrepor-se a capacidade do Poder Judiciário, ficando prejudicada por conseguinte, a aprecia ção da Ordem do Dia desta Sessão. Assim sendo, damos por encerrada a Sessão, agradecendo a presença de todos. "PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista-RR, 18 de janeiro de 1992.- GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO ILKA MACÊDO MALLA Presidente 18 Secretária Ea Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 -— Boa Vista - E DS =