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sessao nº 1

Tipo Extraordinária do 1º Período
Número / Ano 1
Date 1992-01-18
native_id2006

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

ESTADO DE RORAIMA
É Câmara Municipal de Boa Vista o
SETOR DE ATAS
ATA
ATA da Primeira Sessão Extraordinária do Trail
gésimo Sétimo Período Legislativo da Quinta Legislatura da Câmara
Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima,realizada aos dezoito di
as do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e dois.
Aos dezoito dias do mês de janeiro de mil no
vecentos e noventa e dois, nesta cidade de Boa Vista, Estado de Ro
raima, no Edifício da Câmara Municipal de“Boa Vista, localizada na
Avenida Capitão Ene Garcez, número mil duzentos e sessenta e sete,no
Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dez horas e trinta minutos
realizou-se a Primeira Sessão Extraordinária do Trigésimo Sétimo Pe
ríodo Legislativo da Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Boa
Vista, sob a Presidência do Senhor Vereador Gilberto Inácio de Araú
jo, secretariado pela Senhora Vereadora Ilka Macêdo Malla. O Senhor
Presidente determinou à Senhora Secretária proceder a chamada nomi
nal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença dos seguintes
Vereadores: Almir Fortes França, Braz Assis Benhck, José Sebastião
Alves Bezerra, Maria Alice de Andrade Gomes, Maria de Lourdes Pinhei
ro, Ovídio Vieira da Costa, Paulo Magalhães Duarte, Thaumaturgo Cé
sar Moreira do Nascimento e Salomão Afonso de Souza Cruz. Constatan
do-se quorum legal e regimental, o Senhor Presidente declarou aberta
a Sessão e colocou para apreciação dos Senhores Vereadores a ATA do
dia quatro de dezembro de mil novecentos e noventa e um, a qual foi
aprovada sem retificação. Em seguida o Senhor Presidente determinou
& Senhora Secretária proceder a leitura do Edital de Convocação núme
ro zero zero um barra noventa e dois - O Presidente da Câmara Munici
pal de Boa Vista, no uso das atribuições contidas no Artigo vinte el!
E
e em
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 - Boa Vista-RR
ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
FL. 02
N
seis, Parágrafo Único, da Lei seis mil quatrocentos e quarenta e oi
to, de onze de outubro de mil novecentos e setenta e sete, faz saber
a Edilidade local, que em virtude da Liminar concedida no Mandado de
Segurança número vinte mil seiscentos e sete barra noventa e dois ,
realizar-se-á no dia dezoito, às dez horas e trinta minutos, SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, objetivando a apreciação do seguinte: a) Análise do
recurso ordinário, impetrado pelo Senhor Raimundo Dantas Lavôr; b)pe
dido de Constituição da Comissão Especial para reforma do Regimento
Interno; c) pedido de Constituição da Comissão Especial de Inquéri
to. Boa Vista, treze de janeiro de mil novecentos e noventa e dois .
Após a leitura do Edital o Senhor Presidente disse: Senhores Vereado
res em cumprimento a determinação do Meritíssimo Juíz de Direito da
Primeira Circunscrição do Estado de Roraima, Dr. ALCIR GURSEN DE MI
RANDA, o qual ordenou a esta Presidência que"marcasse" a SESSÃO EX
TRAORDINÁRIA convocada pela maioria absoluta dos Vereadores através
do Mandato de Segurança número vinte mil seiscentos e sete barra no
venta e dois e de acordo com os Artigos vinte e sete, Inciso Onze |,
Ce
Artigo trinta e dois, Inciso quatorze, Artigo cento e quatorze, Arti
go cento e dezoito, Inciso segundo, do Regimento Interno, Artigo oi
tavo do Decreto Lei número duzentos e um barra sessenta e sete, Arti
go cinquenta e oito, terceiro da Constituição Federal, combinado com
o Artigo quarenta e cinco e seu Parágrafo Único do Regimento Interno
e ainda, tendo em vista os Processos Judiciais números vinte e um
mil quatrocentos e dezoito barra noventa e um, vinte e um mil quatro
centos e vinte e quatro barra noventa e um e vinte e um mil quinhen
tos e trinta e sete barra noventa e dois,e o agravo sobre o Mandado
de Segurança número vinte mil seiscentos e sete barra noventa e do
t a . . Ed . 4 :
is, a MESA DIRETORA da Câmara Municipal não aceitará o Requerimento,
E
objeto do Mandado de Segurança, uma vez que a matéria requerida para
apreciação encontra-se "subjudice" e a Câmara Municipal, o Órgão 2a
po A
re e e
Avenida Ene Garcez, 1264-Centro - Fones: (095) 224-4161 e 224.7365 -— Boa Vista-RR
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Câmara Municipal de Boa Vista N
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N
Poder Legislativo não tem competência para sobrepor-se a capacidade
do Poder Judiciário, ficando prejudicada por conseguinte, a aprecia
ção da Ordem do Dia desta Sessão. Assim sendo, damos por encerrada a
Sessão, agradecendo a presença de todos.
"PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista-RR, 18 de janeiro de
1992.-
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO ILKA MACÊDO MALLA
Presidente 18 Secretária
Ea
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