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sessao nº 2

Tipo Extraordinária do 1º Período
Número / Ano 2
Date 1992-06-23
native_id2008

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ESTADO DE RORAIMA
E Câmara Municipal de Boa Vista
SETCR DE ATAS
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(oniiR ATA ãa Segunda Sessão Extraordinária do
O2 - Trigésimo Oitavo Período Legislativo da Quinta Legislatura da Cá
03 - mara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, realizada o ads
O4 - vinte € três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e
05 - dois.
06 — Aos vinte e três dias do mês de junho de
07 - mil novecentos e noventa e Gois, nesta cidade de Boa Vista, Esta
08 - do de Roraima, no Edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, loca
09 - lizada na Avenida Capitão Ene Garcêz, número mil duzentos e ses
10 - senta e quatro, no Plenário "Estácio Pereira de Mello", às dezeno
li - ve horas e trinta minutos realizou-se a Segunda Sessão : Extraordi,
12 - nária do Trigésimo Oitavo Período Legislativo da Quinta Legisla-
13 - tura da Câmara Municipal de Eoa Vista, sob a presidência do senhor
14 - Vereador Gilberto Inácio de Araújo, secretariado pela senhora Ve-
15 - readora Ilka Macêdo Malla. O senhor presidente determinou a senho
16 - ra secretária proceder a chamada nominal dos senhores Vereadores.
17 - Constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Almir Fortes
18 — França, Braz Assís Benhck, José Sebastião Alves Bezerra, Maria
19 — Alice de Andrade Gomes, Maria de Lourdes Pinheiro, Ovídio Vieira
20 - da Costa, Paulo Magalhaes Duarte, Thaumaturgo César Moreira do
21 - Nascimento e Salomão Afonso de Souza Cruz. Constatando-se quorum
22 - legal e regimental, o senhor presidente declarou aberta a Sessão
23 - e Ceterminon. a senhora secretária proceder a leitura do Requeri -
24 —- mento de autoria dos Vereadores Maria de Lourdes Pinheiro, Braz
25 - Assis Behnck, Ilka Macêdo Malla, Gilberto Inácio de Araújo, Almir
26 - Fortes França, bem como do Edital de convocação número zero um
27 — barra noventa e dois ambos objeto da convocação e de acordo com a
28 - Lei número seis mil quatrocentos e quarenta e oito barra setenta!
29 - e sete, que requer a realização de uma Sessão Extraordinária ob-
”,
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ESTADO DE RORAIMA
g Câmara Municipal de Eoa Vista
FL. 02
Ol - jetivando a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo número
O2 - zero zero dois de onze de junho de noventa e dois, que fixa o nú
03 —-mero de Vereadores do Município de Boa Vista e dá outras providên
O4 - cias. Após a leitura do teor do Projeto de Decreto Legislativo o
O5 - senhor presidente anunciou a fase de discussão. VEREADOR .. ALMIR
06 - FORTES FRANÇA: Assumo que o Projeto é constitucional, quando diz
07 - que todo o município até um milhão de habitantes, ele pode ter de
08 - nove até vinte um Vereadores. O número de dezessete se 1 encaixa
09 - dentro do limite. Considerando também as dificuldades do Partido,
10 - além da luta de quatro anos atráz, de candidatos a candidatos que
11 - almejavam uma vaga nessa Câmara, eu jamais poderia ser contra o
12 — número de dezessete. Sou favorável ao Projeto. VEREADOR SALOMÃO
13 - AFONSO DE SOUZA CRUZ: Na verdade se eu fosse analizar a questão
14 — pelo aspecto político do PFL, e aos partidos comungados com o FEL
15 - não existe nenhum empecilho na criação desse múmero de vagas. Nós
16 - estamos com a nossa coligação fechada. As divergências que existi
-
17 - ram com os candidatos que ficaram foram todas contornadas. E em
18 — função disso nós não temos interesse nenhum na votação da amplia-
19 - ção do número de Vereadores no aspecto político. Mas levamos em
20 - consideração duas coisas primordiais na questão dessa ampliação
22 - A primeira foi por uma questão de coerência de posição, quando
22 - nós entendiamos que o número de Vereadores deveria ser ampliado ,
23 - e que em função disso não deve ser vista a questão partidária |,
24 — nós resolvemos manter a mesma posição. que nós tivemos quando do
25 - entendimento da administração da Lei Orgânica. Todos nós somos sa,
26 — bedores de que a votação desse Decreto Legislativo fazia parte de
27 - um entendimento no qual seria votada a Lei Orgânica. Os Vereado -
28 - res de oposição ao PFL, ao Prefeito Barac Bento não cumpriram o
29 — acordo, quebrando esse acordo na Lei Orgânica e nós em função dis
30 - go nos sentíiamos desempedidos de quebrar e manter esse acordo. lãs
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Câmara Municipal de Boa Vista ge o
por uma questão de coerência, nós ireros manter a palavra. Em se
gundo lugar nós entendemos que independente da questão partidária.
independente da questão política, o espaço a ampliação do leque
de espaço, para que apareça, surge um leque de aparência póliti
ca, é fundamental o problema de processo político em Roraima. Daí
porque, mesmo entendendo que a ampliação à» número de vagas vai
favorecer o partido, adversário do PFL, nós estamos aqui presente
para votar e entendendo que este processo, essa ampliação do núme
ro de vagas vai favorecer o processo político em Roraima, dardo
oportunidade a novas liderânças, porque pelo o que observo, para
que observamos da coligação & PE e mais os partidos coligados a
eles que ficaram de fora, todas as liderânças que são votadas pe-
ra o trabalho direto da comunidade. Então em furção disso aí, dan
do oportunidade à essas liderânças somadas com a nossa coerência
na gosição, da ampliação do número de vagas, é que nós estamos
aqui presentes para votar o Projeto, embora politicamente esteja-
mos empedidos de votar esse Projeto. VEREADORA ILKA MALLA: Senhor
presidente, senhores Vereacores, senhores candidatos a candidatos
qu estão equi muito apreensivos, senhores visitantes que sejam
vem vindos não só hoje mas sempre. Eu sou uma das pessoas interes
. do ca mo , À
sadas que se vote ressa Lei Organica. Porque nao so eu, mas como
todos os candidatos a candidatos que ficaram de fora, porque quem
está dentro, a sua situação está muito cômoda, mas quem está lu
tando por uma vaga, êstá realmente torcendo para que haja isto .
Quero deixar bem claro a minha posição política aqui. Eu sou uma
pessoa que qvanão faço política, quero deixar isso de uma forma
bel clara em televisão, em rádio ou em palanque que jamais eu di
vulgo nome de qualquer candidato. Eu sempre falarei da minha pla-
taforma. Eu prometo que jamais falarei ou atacarei seja À ou B,
porque eu nunca fiz isso e não vou fazer, fiquem tranquilos quan-—
to a isso. Eu vou fazer a continuação de um trabalho que eu não
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ESTADO DE RORAIMA
(E Câmara Municipal de Boa Vista LA
01 - terminei de fazer. VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Eu não
02 - estou votando pelo aspecto da coligação, muito pelo contrário '
03 - pois existe determinados partidos que se Gepexndesse de mim não
04 - coligaria. Eu estou querendo ser justa comldeterminados candi-
05 - datos a candidatos que estão na espectativa hé anos. Desde de oi
06 - tenta e quatro que existe pessoas esperardo por este dccumento de
07 - vagas, considerando também que o número de eleitores em Boa Vista
08 - já é suficiente pera dezessete Vereadores c; mais. Nós temos Ca-
09 - racaraí, que é um município bem menor que Boa Vista e tem doze Ve
10 - readores. Os candidatos a cendidatos que estão na espectativa e
11 - trabalhando há muito terpo. Não temos mêdo de concorrência, nós
12 - queremos é dá oportunidade ao eleitor dele ter mais opção de esco
13 - lha. Eu scu super favorável ao sumento do número de Vereadores
14 - VEREADOR PAULO DUARTE: A Sessão foi suspensa sebre c Decreto Le
15 - gislativo que aumenta o mímero de Verealores há vir para esta Ca
16 - sa, fruto de uma emenda que foi «presentada por esse Vereador pro
17 - pondo que o número de Vereadores fosse fixado em quinze. Depois
18 - nós Eropomos que o tópico da emenda que se encontra na mesa dos
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- trabalhos desta Câmara. De formas que por uma questão de justiça,
20 - é preciso que se traga à esee Plenário a votação da emenda feita
2l - por este Vereador assinado pelo Vereador Braz, pelo Vereador Salo
22 - mão Cruz onde nós propomos várias mogificações no Decreto Legisla
23 — tivo. Aqui estamos para dCefenker:- a proposta desta erenda, e deve
24 — ser colocada na Ordem Go Dia. Tenho um profundo interesse mesmo!
25 -— Giscordando, mas eu tenho um profundo interesse de votar o Prcje-
26 - to de Decreto Legislativo. Ontem a Lei Orgânica do Município de
27 - Boa Vista, aqui ficou até meia-noite, e consta o número de dezes-
28 - sete, emenda esta aprovada por sua Excelência serhor presidente '
29 - na Comissão Especial. Sei que esse Plenário está receptivo ao nú-
30 - mero de dezessete Vereadores. No entanto há na Mesa dos trabalhos
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ESTADO DE RORAIMA "
Fr. Câmara Municipal de Boa Vista FD, 05
01 - uma emenda deste Vereadór, junto com o ilustre Vereador Braz, jun
02 - to com o Vereador Salomãc, onde solicito de Vossa Excelência seja
O2 — lida a Emenda do Decreto Legislativo, e posto em discussão para
04 - em seguida ser posta em votação. Muito obrigado. VEREADOR BRAZ
05 — ASSÍS: A Constituição no artigo 29 inciso 4º que no número de nc-
05 - ve Vereadores e no máximo de vinte e um para municípios com até
O7 - um milhão de habitantes. Fazendo esse cálculo de vinte um Vereado
08 - res pera im milhão de habitantes corresponde aproximadamente cin-
09 - quenta mil habitantes por Vereadores. Então onze Vereadores é pou
10 - co. Agora temos que ser ccerente com o que indica a respeito do
11 - cálculo de Vereadores e rós temos que ver que nós não estamos squi
12 - para satisfazer aqueles que querem ser Vereadores. Nós temos é
13 - que ser coerentes com a população, o que é melhor para «: população
i4 - de Boa Vista. Eu sou favorável a emenda de quinze Vereadores. PRE
15 - SIDENTE: Esta presidência, no uso das suas rrerrogativas legais
16 - informa aos ilustres pares que compõem esse Plenário, que o Verea
17 - dor Pavlo Duarte, embora chegando atrazado a Sessão, e talvez
18 — não acompanhando o desenrolar da nossa Sessão, informou que esta
19 - Sessão havia sido suspensa. Esta Sessão não foi suspensa em momen
20 - to nenhum. Os que estão aqui presentes são testemunhos, que no mo
21 - mento em que fizemos a chamada da presença dos senhores Vereado «
22 - res ela se desenrolou ncrmalmente, vem se desenvolvendo nos seus
23 — trabalhos normais, ao ponto de fazer com que essa Sessão transcor
24 - ra da meis normalidade possível. Vossa Excelência Vereador Paulc
25 - Duarte, deu entrdda numa emenda aditiva, quando a emenda deveria
26 —- ser substitutiva, e por outro lado o Decreto Legislativo já esta
27 - va na fase de discussão. Por conseguinte a fixação até do número
28 — quinze na sua emerds, está riscada à lápis. Por vários fatoresmós
29 - não aceitamos esta emenda. O Projeto do Decreto Legislativo visa,
30 - sobretudo queremos informar a todos os presentes, ajustar-se a
”.
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(e Câmara Municipal de Boa Vista FL.06 N
Ol - Lei Orgânica que está serdo votada na sua fase scbre as emendas
02 - De certo que que no texto inicial da Lei Orgânica, consta dezesse
03 - te Vereadores. Por conseguinte improcede, e está fora do prazo a
04 - emenda do Vereador Braz e do Vereador Paulo Duarte. De formas que
O5 - continuando as nossas colocações, nós ao decidirmos sobre a deli-
06 - beração sobre esta emenda, o fazemos de uma forma tranquila, emba
O7 - zsãa no Regimento Interro e nas leis existentes em nosso País.Con
08 - tinua na fase de discussão o Decreto Legislativo número zero zero
09 - dois tarra noventa e dois. QUESTÃO DE ORDEM para o VEREADOR PAULO
10 - DUARTE: Não procede a justificativa do senhor Vereador ao meu
11 - respeito. Eu requero a Vossa Excelência, ouvido Plenário na forma
12 —- regimental que seja colocada ao Plenário para discutir a Emenda .
PE A . . . 4
13 - Eu requero a Vossa Excelenrcia na forma Regimental, ouvido Plena
14 - rio, se o Plenário interessa Ciscutir a minha emenda ou não. PRE-
15 — SIDENTE: Para que Vossa Excelência não pense que nós adotamos a
16 - mesma postura de Vossa Excelência quando tem oportunidade, nós
17 - submetemos ao Plenário, de uma forma democrática, para que o Ple-
18 - nário vote se está de acordo que esta presidência aceite para dis
19 - cutir ou não, esta emenda que foi adentrada fora dos prazos Je
20 - gais, fora do Regimento Interno. Inclusive quero mendionar = acs
21 - senhores que a emenda se encontra rasurada de dezessete para o nú
22 —- mero de quinze. Conflitando, inclusive, com o texto inicial da
23 - Lei Orgânica, que hora está sendo votada na sua fase de emendas.
24 — Nós solicitamos ao Plenário que aqueles que estiverem de acordo
25 - com o acatamento da emenda que está rasurada de dezessete para
26 — quinze, e que entrou fora do prazo, quem estiverem de acordo per-
27 — maneçam sentados, os que estiverem em desacordo levantem-se. Queg
28 - tão de Ordem para a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES : Eu
29 - acredito que Vossa Excelência não deveria ter colocado nem a emen
30 - da em votação, uma vez que chegou atrazada, com rassura e uma vez
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que chegcu agora esta emenda. Questão de Ordem para o VEREADOR
PAULO DUARTE: Isto é matéria preclusa. O Plenário já deliberou.
A emenda já está na Ordem Co Dia. PRESIDENTE Esta presidência ,
em função das divergências existentes no Plenário. promoverá ro
vamente a solicitação para que o Plenário se manifeste. Nós soli
citamos ao Plenário que se manifeste para o acetamento ou não da
Emenda que segundo essa Mesa, apesar do ecatamento pela Mesa, ca
recerá de correções, pois ela não trata-se de emenda aditiva e
sim de substitutiva. Por uma questão apenas democrática nós sub
metemos ao Plenário esta decisão. Os Vereadores que estiverem de
acordo com o acatamento da emenda, afim de que ela vá para a dis
cussãc mantenham-se sentados. Os Vereadores que discordam do aca,
tamento da emenda que levantem-se. à emenda está avatada por es
ta Mesa por decisão da maioria do Plenário, suspendemos por cinco
minutos esta Sessão para efeito de correção da Emenda. Reaberto !
os trabalhos o senhor presidente solicitou que fosse feita a lei
tura da emenda substitutiva apresentada ao Plenário ao Decreto Le
gislativo número zero dois. "Projeto de Decreto Legislativo núme
ro zerc dois de onze de junho de mil novecentos e noventa e dois
Boa Vista dezessete de junho de noventa e dois." Emenda Modifi
cativa Artigo primeiro fica fixado o número de quinze Vereadores!
para a próxima Legislatura, ao iniciar-se em primeiro de janeiro
de mil novecentos e noventa e três. Artigo segundo Este projeto !
do Decreto Legislativo perderá os seus efeitos na data de trinta!
de junho de noventa e dois ou na data da promulgação da Lei Or
gânica do Município. Artigo terceiro Este Projeto do Decreto Le
gislativo, entrará em vigor na data Ge sua publicação revogada |,
as disposições em contrárias. A Lei Orgânica do Município de Boa
Vista estabelecerá c número de Vereadores. E devido a Falta de
tempo hábil, propomos que este Projeto de Decreto Legislativo te
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4 Câmara Municipal de Boa Vista FL.08 A
01 - nha fixação do número de Vereadores, e temporariamente porque o
02 - próprio Projeto da Lei Orgânica já causa a sua ratificação. PRESI
03 — DENTE: Informamos aos senhores Vereadores que em função da leitu+
04 - ra que acabamos de ouvir, esta emenda contrasta efetivamente com
05 - o que consta na Lei Orgânica. Tendo em vista, principalmente, a
06 - sua correção de dezessete para quinze, porque ela foi datilografa,
07 - da com texto para dezessete e em seguida para quinze, se modifi
08 - cando, e a própria justificativa contrasta. Nós anunciamos a dis
09 - cussão dessa Emenda. VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: Eu
10 - não vou entrar no mérito da emenda, mas eu vou analisar do aspec-
11 - to da Lei Orgânica. A Lei Orgânica tem a votação no segundo turno
12 - da votação, aprovada zela emenda supressiva, daí o porque de não
13 - existir nenhuma contradição entre a emenda e a Lei Orgânica. Apro
14 - vada a emenda, a Lei Orgânica pode ser votada, como é uma emenda
15 - supressiva, tirando os dezessete, ficando o início da Lei Orgâni-
16 - ca, uma vez que já foi definida em Decreto Legislativo. VEREADOR
17 - PAULO MAGALHÃES DUARTE: Nós propomos que fôssem quinze Vereadores
18 - concordamos com a colocação independente do Vereador Braz. Respei
19 - tamos o veredito final deste Plenário, que estamos sabendo da re
20 - ceptividade do número de dezessete vagas. No entarto o nosso muni
21 - cípio é pobre, não tem como arcar uma despesa para aconchegar.Com
22 -— panheiros que estão buscando uma reeleição, e companheiros de ou-
23 - tros partidos com dezessete vagas. É um número exorbitante para o
24 - município de Boa Vista. Quando nós propomos esse número de quinze
25 — vagas, é porque hoje a população de Boa Vista está dentro do núme
26 - ro de quinze Vereadores da Câmara Municipal. É verdade que alguns
27 - companheiros Vereadores, até do próprio PFL, argumentam que a mi
28 - gração é grande e que vem chegando muita gente aqui e que por is-
29 - so nós poderíamos colocar para dezessete devido esse aumento da
30 - população. Mas quando nós dizemos essa emenda e solicitamos ac
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Plenário que vote pelos quinze, e porque a Lei Orgânica ao Muni-
cípio de Boa Vista, numa emenda que Vossa Excelência apresentou"
e foi aprovada, disciplina dezessete Vereadores para o município
daqui há quatro anos. De formas que por isso eu fiz Essa Emen
da de quinze Vereadores. Iremos conciciar vários partidos politi
cos, e iremos também corciliar também os interesses dessa Casa
Legislativa. No Decreto Legislativo nós propusemos que fôsse co,
locado, que a Lei Orgânica do Município, esse Decreto Legislati
vo, perderia a sua validade quando da promulgação Ca Lei Orgâni
ca do Município. Eu convido todos cs presentes aqui para vi
rem discutir a Lei Orgânica, e venham ver se vai dar quorum para
discutir a Lei Orgânica que é superior zo Decreto Legislativo .
VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Cortinuo descordando e
protestando contra essa emenda. Vossa Excelência mesmo falou que
a emenda que deveria entrar seria a substitutiva e não aditiva .
Então ela não pode ir para a votação, se ela é aditiva como é
que vai ficar essa emerda ze for aditiva. É dezessete Vereadores
mais quinze. VEREADOR BRAZ ASSIS BENCK : Apesar de nós não es
tarmros aqui para defender cs mnossos interesses ow: interesse de
pequenos grupos, nós: estamos aquê defender o interesse do povo
e eu terho que ser coerente. Então eu sujeria, já que a emenda '!
EN
contém contradições, eu sujeria ao ouvido Plenário, suspender a.
reunião por cinco minutos para fazer os deviécs ajustes na emend
da. PRESIDENTE: Nós informamcs ao Vereador Braz nesia fase de
discussao, que esta Sessão ja foi suspensa pars. que º emenda ob-
tivesse as suas correçees. A emenda lida foi a substitutiva e
com c número de quinze. De sorte que o Decreto Legislativo, a
título de informação, ao Decreto Legislativo são para dezessete!
vegas. Se esta emenda fcr aprovada, obviamente o Decreto Legisla
tivo será modificado para quinze vagas. De sorte, que os senho-
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ag Câmara Municipal de Eoa Vista s
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01 - res Vereadores «ue estiverem de acerdo com a emenda vctarão a fa-
02 - vor, se estiverem contrários « emenda votarão pela rejeição. Por
03 - conseguinte quem determinaré quinze vagas ou dezessete vagas, se-
O — rá o Plenário. VEREADOR BRAZ ASSÍS BEBNCK: Eu não estou me refe-
O5 — rindo ao mímero de Vereadores, eu estou me referindo na entrada
COé - em vigor apartir d: dia trinta desse mês quando será promulgaãa
07 - a Lei Orgânica. Então escs parte é que deveria ser modificada na
08 -- emenda, porque existem contradições aí. Na parte de números de Ve
OS —- readores, eu continuo defendendo que quinze Vereadores atendem
1C - plenamente o interessê à quer quer ser candidato. VEREADOR THAU-
11 - MATURGO NASCIMENTO: Pelo normal, de acerdo com a Constituição, e
12 - de acordo com a população os requisitos que estabelecem o rúmero
13 - de Vereatcres, o número dezessete é o múmero normal. O resto é
14 - querer faturar com a mídia. Não entendo porque o Vereador Braz
15 - Behnck quer que seja colocado quinze vagas. Eu acho que o Presi -—
16 - dente não deveris. conduzir para votação. Estamos perdenio tempo ,
17 - com coisa que não levará a nada. Em seguida o senhor presidente *
18 - encerrou a fase de discussão, passando para « fese de votação da
19 — exenda substitutiva que verss sobre o número de quinze Vereadores
20 - Declaração de voto para a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES :
21 - Pelc povo do município é Bca Vista, sou contra a exenda. Declara
22 - ção de voto para o VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: O meu
23 - voto não interessa muito porque a emenda já foi rejeitada. Enten-
24 - do que o Vereador Paulo Nahalhães Duarte e o Vereador Braz Assis
25 - colocando a coisa de mo&o muito pessoal e para ficar solidáriceos
26 - dois, que são Ge partidos diferentes, eu votc favorável a emen—
27 —- da. PRESIDENTE: 4 emenda substitutive, foi rejeitada por seis vo-
28 -tos contra e três votos favoráveis. Em seguida anuncio a fase de
29 - discussão do Decreto Legislativo número zero zero dois barra no
30 - venta e dois. A requerimento da Vereadora Maria de IQurdes Pinhei
e é,
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ro ouvido Plenário, foi dispensada « fase Ge discussão, já que to
dos tinham conhecimento do Decreto Legislativo. Em seguida o se
nhor presidente anunciou a fase de votação do Decreto Legislativo
número zerc zero dois. Declaração de voto para o VEREADOR BRAZ
ASSÍS BEENCK: Como se rejeitando essa Lei, nós voltaríamos aos
onze Vereadores, eu entendo que o número de orze também é pouco ,
então eu voto pela aprovação dessa Lei. VEREADORA IIKA MALIA: Em
meu nome, em nome de todos os candidatos a candidatos que estão à
espera, eu votarei a favor dessa Lei. Declaração de voto para o
VEREADOR SEBASTIÃO ALVES BEZERRA: Mais uma vez, eu quero dizer
aqui no Plenário que responsabilidade se faz assim. Resxonsabili-
dade é uma coisa muito séria, e o político tem que ter responsabi
lidade. Quando se tem, procuramos um acordo, nunca tivemos do la-
- do de lá. Hoje estou votando por dezessete vacas, porque tenho pa
lavra, dignidade, respeito à todos os candidatos aqui. Pela apro
vação. Declaração de voto para a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE
- GOMES: Pelo povo de Bos Vista, que terá mais opção de escolher ,
- e para virem bons Vereadores aqui pera que resta Casa possa mas-
ter a postura, do que a maioria desta Cesa tem mantidooaté agora.
Pelos canddidatos que estão a espera, enfim por todos; eu sou fa-
vorável a emenda. Declaxação de voto para a VEREADORA MARI DE
LOURD“S PINHEIRO: Eu pedi para rão discutir, porgue o Projeto a
ser debatido era c mesmo Projeto, era o mesmo assunto. E já foi
feita várias vezes equi a supressão de Ciscussão, de leituras Ce
projetos e de emendas. Pelo meu povo, por essa gente que está aí
na espectativa, mesmo que eu corra o riscc de perder uma vaga nes
sa Casa, eu scu favorável aos dezessete. Declaração de voto para
o VERZADOR OVÍDIO VIEIRA DA COSTA: Por questões particulares eu
não pude chegar aqui em tempo, mas graças a Deus eu chequei na ho
ra de votar. Em respeito o meu pcvo porque sou filho dessa terra!
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á Câmara Municipal de Boa Vista reias RA
01 - e em respeito à todos aqueles que vierem procurar melhores Cias,
02 - ou escolheram roraima para ser sua terra, e em respeúto a todos
03 - os candidatos a candidatos que estão na espectativa por esse au
04 - mento de número de vagas, para concorrerem a uma vaga no Legis
05 - lativo Municipal, eu sou favorável ao Projeto. Declaração de ve
06 - to para o VEREADOR PAULO MAGALHÃES DUARTE: Senhor Presidente o
07 - Projeto de Decreto Legislativo já está aprovado, pois a maioria!
08 - dos Vereadores se pronunciaram. A Democracia e faz, no exerci
09 - cio da liberdade de cada um. Uma Democracia, é uma unanimidade é
10 - difícil de se conseguir. O meu voto, é o voto de um Vereador de
11 - oito anos nessa Casa. O meu voto, é o voto daquele eleitor que
12 - nos conduziu aqui, onde estão envolvidas as serventes, as donas!
13 - de case da periferia, o pessoal do interior, a camada humilde. O
14 - meu voto acima de tudo, é o bem estar pessoal da minera consciên
15 - cia. Uma consciência do município pobre, aonde o estado começa a
16 - nascer, é um voto aonde muitas vezes pode não satisfazer a mino
17 - ria, mas pode não satisfazer também a maioria, mas eu acerta
18 - darente é compatível com a consciência desse Vereador. Nós esta
19 - mos aqui não ouvindo o mérito dos colegas ao votarem sim, mas ao
20 - dar a justificativa do meu voto o faço com muita segurança, de
21 - fendendo que ormosso município será bem servido com quinze Verea
22 -— dores. Por isso como essa Emenda que estipularia o mímero de
23 - quinze foi rejeitada por esse Plenário, mas o nosso voto há, de
24 - constar nos anais dessa Casa, que é o voto contrário ao número !
25 - de dezessete Vereadores. Os Vereadores que aqui estão, eu tenho!
26 - certeza que lutaram muito e lutarão para serem reconduzidos a
27 — esta Casa, e se forem em toda essa Plenitude quem ganha é o Mu
28 - nicípio de Boa Vista. Se aumentarem para quinze, aumervsióemos
29 — cinquenta por cento a mais. Não é possível, porque dezessete já
30 - está aprovada, mas será aprovado com o voto contrário do Vereador
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara Municipal de Boa Vista na É
- Paulo Duarte. Sou contra. Declaração de voto para o VEREADOR SA+
—- LOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: Complementadno o que disse o Vereador
- Sebastião Alves Bezerra, se nós vermos esse Plenário, tem dois
- candidatos a candidato do PFL que estão sentados bem ali que aco-
- modariam numa situação tranquila, o resto dos candidatos são to-
- dos da coligação contrária. Nós fizemos um acordo, e estamos cum
- prindo o acordo, e mais do que isso estamos dando oportunidade pa
- ra esse pessoal, que são representantes de bairros aqui “ficaram
- de fora da coligação de vocês. Em respeito a esse povo, em res
- peito ao acordo que fizemos, sou favorável ao Decreto Legislativo
— PRESIDENTE: Nove Vereadores votaram a favor do Decreto e ao decla,
- rar esta votação, e consequentemente a sua aprovação, nós o faze-
- mos dizendo que desde que foi criado, há vinte três anos a Câmara
- Municipal possui o mesmo número de representantes, onze Vereado
-res. Durante este período a cidade cresceu e os problemas se mul-
- tiplicaram. É preciso que haja proporcionalidade na representa-
- ção popular, para a agilização do entendimento, das reivindica
- ções e scbretudo para que o Vereador possa cumprir o seu devido ya
- pel. Ser o elo de ligação entre o povo e as autoridades, s' nada
- mais é do que exercitar a verdadeira representatividade do nosso
- povo. O boavistense, hoje, através, desse Plenário, se regogisa
- por ter legítimos representantes defendendo os seus reais interes
- ses, sem sobretudo visar individualmente qualquer facção partidá
- ria. Colocações outras, que por ventura tenham sido colocadas aqui
- de que vai favcrecer A ou B facção, não procede tendo em vista
- que é de interesse mútuo que a alteração do número de Vereadores
- nesta Casa, sobretudo se ajustando, se enquadrando a Constituição
- Estadual e a Constituição Federal. Apesar de alguns municípios em
- nosso Estado, possuir o número de nove, mas através das Leis Orgã
- nicas elaboradas neste período de seis méses após a promulgação da
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ESTADO DE RORAIMA
e Câmara Municipal de Boa Vista ic
01 - Constituição Estadual, alguns já alteraram. Por conseguinte Cara-
02 - carai soubemos que já subiu para doze, e tem uma proporcional po
03 - pulação bem mais reduzida. Por conseguinte Boa Vista merece a
04 - quantidade de vagas hoje votadas aqui neste Plenário. Onde este
05 - Plenário, demonstrando altivez e soberania votou favoravelmente !
06 - ao Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara Municipal, alte
O7 - rando o seu número para dezessete. Nós parabenizamos esse Pléná
08 - rio pela altivez, e pela forma como que votaram individualmente
09 - esse Decreto Legislativo. Declaramos aprovado o Decreto Legislati
10 - vo múmero zero zero dois barra noventa e dois, que aumenta o núme
11 - ro de Vereadores dessa Casa e informamos que em seguida será pu-
12 - blicado e encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral, para que
13 - os partidos possam, através das suas vistas complementares ajus-
14 - tar o número de candidatos a candidatos ap próximo pleito de
15 - 03 de outubro de 1992. Nós esperamos ter cumprido nesta sessão, o
16 - Edital ao objeto da convocação para o qual esse Plenário se reu-
17 - niu, e sobretudo agradecemos a presença dos senhores vereadores,
18 - desejando a todos um- tom dia.
"PEENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO"Boa Vista,23 de junho de 1992.
GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJ ILKA MACÊDO MALLA
PRESIDENTE 12º SECRETÁRIA
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