| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 1993-05-31 |
| native_id | 2021 |
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Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista SETOR: DE ATAS CE ga ATA ol - ATA da Trigésima Primeira Sessão n 02 - Ordinária do Quadragésimo Primeiro Período Legislativo da Sexta 03 - Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima O4 - realizada aos trinta e um dias do mês de maio de mil novecentos e 05 - noventa e três. 08 - Vista - Estado de Roraima, no Edifício da Câmara Municipal de Boa 09 - Vista localizada na Avenida Capitão Ene Garcêz, número mil duzen- 10 - tos e sessenta e quatro em uma das dependências da Câmara ou seja 11 - na Biblioteca, sob a presidência da senhora Vereadora Maria de 12 - Lourdes Pinheiro, secretariada pelo senhor Vereador Urzeni da Ro- 13 - cha Freitas Filho. A senhora presidente determinou ao senhor se 14 - cretário proceder a chamada nominal dos senhores Vereadores: Al 15 -fonso Rodrigues do Vale, Francisco Vieira Sampio, Geraldo Moreira 16 - da Silva, Homero de Souza Neto, Humberto Santos de Campos, Maria 17 - Alice de Andrade Gomes, Maria da Conceição Ventura, Jader Linha 18 - res, Raimunda Darci Alnecar de Freitas, Vingtum Gouveia Praxedes, 19 - Valcira Figueira, Vera Lúcia Bezerra, Natanael Alves do Nascimen- 20 - to. Havendo quorum legal a senhora presidente declarou aberta a 21 - Trigésima Primeira Sessão Ordinária do Quadragésimo Primeiro Pe 22 - ríodo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista. EXPEDIENTES 23 - PRIUNDOS DA PREFEITA: Ofício número trezentos e quatorze barraro 24 - venta e três, recebido do Gabinete da Prefeita, datado de vinte 25 - cinco de maio de noventa e três, encaminhando em regime de urgên- 26 - cia o Projeto de Lei número zero zero três, de vinte cinco de 27 - mmio de mil novecentos e noventa e três, que autoriza a abertura! 28 - de um Crédito Adicional Suplementar no valor de 929.800 .000.000, E E TT————————————e———— e eee Ra ar e o en a 1 a sa 06 — Aos trinta e um dias do mês de 07 - maio de mil novecentos e noventa e três, nesta cidade de Boa" Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima st e ie e eee rei " Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL. 02 00, para reforço das| dotações consignadas no orçamento vigente. Ofício número trezentos e treze barra noventa e três, datado de vinte cinco de maio de noventa e três, recebido do Gabinete da Prefeita, encaminhando o Projeto de Lei número zero zero quatro , de vinte cinco de maio de noventa e três, que Modifica a Estrutu ra Organizacional da| Prefeitura Municipal de Boa Vista e dá ou tras providências. EXPEDIENTES ORIUNDOS DIVERSOS: Ofício múmero x ro zero sete barra noventa e três, datado de vinte sete de maio de noventa e três, recebido do Conselheiro Lauro Moreira, encami- nhando para conhecimento desta Casa cópia da Resolução número ze- ro onze barra noventa e três. Ofício número cento e oitenta e qua tro barra noventa e três, datado de vinte sete de maio de noventa e três, recebido da FECEC, enaminhando cópias da Lei de Criação , Estatuto e Regimento | Interno da Fundação de Educação, Ciência e Cultura de Roraima. EXPEDIENTES ORIUNDOS DOS VEREADORES: Indica- ção múmero trezentos |e vinte um barra noventa e três, de autoria! do Vereador Thaumaturgo Nascimento, indicando a Prefeita Munici- pal, a recuperação da Rua Raul Cunha, trecho compreendido entre a Pedro Rodrigues e o Conjunto do BNH da Mecejana. Indicação número trezentos e vinte dois barra noventa e três, de autoria do Verea- dor Geraldo Moreira, |indicando ao Superintendente da Eletronorte, que seja feito a iluminação pública na Avenida Alameda dos Bam bus. Indicação número trezentos e vinte três barra noventa e três de autoria do Vereador Geraldo Moreira, indicando a Prefeita Muni cipal, que seja retirado todo o lixo jogado na estrada que : dá acesso ao banho do Curupira. Indicação número trezentos e vinte quatro barra noventa e três, de autoria do Vereador Geraldo Morei ra, indicando ao Comandante da Polícia Militar, que seja desloca- do (01)um guarda de trânsito, para o cruzamento próximo ao Parque Aquático Caranã na BR 174 com Avenida 20, nos horários escolares. RS ar Avenida Ene Garcez, 1264 - "Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima n ol 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 aah 2 13 14 15 16 Ei 18 19 20 ol 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UE RT A e e e ee me TT e eee mer en a e ee ei Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.03 Indicação número trezentos e vinte cinco barra noventa e três, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, indicando ao Go verno do Estado, que estude a possibilidade de fazer a cobertura, as arquibancadas e a ampliação (em 10m de comprimento e 6m de lar gura) da quadra de esporte que está sendo construída na Escola Ma jor Alcides Rodrigues dos Santos, localizada no bairro Asa Branca Indicação número trezentos e vinte seis barra noventa e três, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra, indicando a Prefeita Mu- nicipal a construção de uma Creche para atendimento as crianças do Jardim Primavera. Indicação número trezentos e vinte sete bar- ra noventa e três, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra, in dicando a Prefeita Municipal, a construção de vias de acesso ao bairro Pintolândia interligando a Avenida Ataíde Teive. Indicação número trezentos e vinte oito barra noventa e três, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra, indicando a Prefeita Municipal, a urbanização e arborização dos bairros Santa Tereza, Tancredo Ne- ves, Equatorial e Jardim Primavera. Indicação número trezentos e vinte nove barra noventa e três, de autoria do Vereador Geraldo Moreira, indicando a [Prefeita Municipal, que seja criado feiras livres, rotativas semanais, nos bairros periféricos de Boa Vista. Indicação número trezentos e trinta barra noventa e três, de auto ria do Vereador Geraldo Moreira, indicando ao Governo do Estado |, que seja reservado um espaço aberto dentro do pátio da feira do produtor, para alocação dos vendedores ambulantes, com entrada de acesso a rua Ricardo Froes. Projeto de Lei número zero vinte três de trinta e um de maio de noventa e três de autoria do Vereador ! Vingtum Praxedes, que dispõe sobre a mudança de denominação do nome da Avenida Vinte e Quatro no bairro Caranã para Avenida João Liberato e dá outras providências. Indicação número trezentos e trinta e um barra noventa e três, de autoria do Vereador Humberto IS a roms Avenida Ene Garcez, 1264 - "Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 -— Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista q mirar h 02 02 03 o4 05 06 07 08 09 10 EM 12 13 14 15 16 mn 18 19 20 el 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ima if FL. 04 Campos, indicando a Prefeita Municipal, criar através de Lei de Gratificação de Localidade ao funcionário Público Municipal, lota do fora da sede do Município, sendo, esta gratificação, proporcio nal ao vencimento do funcionário e variável em função da maior ou menor dificuldade de acesso ou provimento das áreas rurais a que esteja sediado. Com a palavra a VEREADORA VAICIRA FIGUEIRA: se res. Gostaria que nesse dia pedir de vocês a compreensão para que a gente possa analisar com cautela dois projetos da maior impor - tância que está sendo enviado para está Casa para que seja apre- ciado hoje em uma única votação. São projetos polêmicos mas, po rém, de grande importância para o andamento da nossa cidade, um cria cargos e o outro é uma abertura de créditos para que a Pre feita possa trabalhar com tranquilidade. Hoje pela manhã vários Vereadores vieram até a mim e disseram que gostariam que a gente! que apoia o grupo da Prefeita tivesse a maior cautela com a vota- ção desses dois projetos e eu vou dizer à vocês, vou Ceclarar o meu voto que será sim à todos os dois. Mas isso não quer dizer que com isso eu vou me omitir de fiscalizar aplicação do recurso que será aberto mediante o voto de-vocês hoje e a criação dos car gos que também justifica-se que ele não seja ocupado em vinte e quatro horas, que sejam gradativos e que nós aqui dentro dessa Ca sa fiscalizemos tudo isso que possa acontecer porque assim como a Prefeita pode ser fiscalizada, esta Casa também merece ser fisca lizada e nós não queremos dizer não tanto a fiscalização da Pre feita como a fiscalização da nossa Casa. Os pontos são polêmicos, mas porém, necessários. Alguns Vereadores disseram hoje a mim que o crédito era muito grande era quase um trilhão de cruzeiros, e esse dinheiro será aplicado em benefício dessa população que é a nhora presidente, senhor secretário, senhoras e senhores Vereado- maior do Estado que é a população do Município de Boa Vista. fo P) e TT Avenida Ene Garcez, 1264 - "Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista id o1 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 E, 2 13 14 15 16 17 18 19 Dm CAR 22 24 25 26 e7 28 29 30 F1.05 Governo do Estado no orçamento desse ano tinha três trilhões de cruzeiros aprovado, hoje ele não tem mais três trilhões ele tem oito trilhões e nunca nós levantamos a voz e dissemos que esse di nheiro é demais porque dinheiro nunca é demais desde que tenha quem fiscalize aplicação do dinheiro, se não tiver quem fiscalize ele sempre é demais no meu modo ele sempre é demais, mas a popula ção de Boa Vista precisa que a Prefeita tenha dinheiro, que o Po- der Executivo tenha dinheiro para promover as benfeitorias, as coisas que podem beneficiar a população. Nós mesmos em campanha ' prometemos até coisas que não vão poder ser criadas e nem cumpri- da em oito anos de mandato imagine quatro, se a Prefeita tem di nheiro e pela boa vontade de trabalho que ela tem acreditamos que ela vai aplicar esse dineheiro com muita seriedade e estamos nós aqui para fiscalizar a aplicação desse dinheiro. Tera uma abertu- ra de crédito também para a nossa Câmara que vive hoje sem di- nheiro para nada, hoje dia trinta e um ainda não recebemos o nos- so salário, não foi porque a nossa presidente não quer nos pagar é porque não tem dinheiro, se a Casa tivesse o dinheiro já teria- mos recebido o mesmo. Então eu gostaria de pedir de vocês, é que dentro das suas condições de pensamento que as pessoas de um gru- po ou de outro que hoje, o que está em jogo não é grupo político, o que está em jogo é a população que está carente, que está neces 23- sitada, a cidade cheia de problemas, se vocês acharem que devemos votar favorável ao Projeto da abertura de crédito e ao projeto da abertura de crédito e ao projeto da lavra estrutura da Prefeiutu- ra e com a responsabilidade que todos terão, com a fiscalização ' perfeita ninguém irá dizer que o Projeto foi um Projeto demagogo ou um Projeto sem competência. Eu acho que todos viram o Projeto, todos leram, discutimos entre nós, gostaria que vocês analizassem com frieza, sem paixão partidária porque o que está em jogo não é ES e Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima " 01 02 03 o4 05 06 07 o8 09 30 ah 12 13 14 15 16 18 19 20 es 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ESA a AE AA E E DT e re e pese e re a q e e 1 isa sm Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa “Dista FL.06 partido político é a vida de cento e oitenta mil pessoas que mo ram nessa cidade e quem é responsável por essas cento e oitenta! mil pessoas somos nós Vereadores, os Deputados são responsável pelo Estado todo e nós pelo Município de Boa Vista. Então gosta - ria que vocês analizassem com muita cautela para que possam aju- dar e até cumprir nossas promessas de campanha. Muito obrigada. Com a palavra o VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Senhora presiden te, senhor secretário. Quando nossa ilustre Vereadora Valcira Fi gueira discorreu sobre o Projeto consideramos esses dois proje tos, projetos simples, normais e que sobretudo visam beneficiar dois seguimentos da nossa sociedade. A própria comunidade em sí através de ampliação do orçamento e diretamente aos nossos servir dores dando oportunidade para que os funcionários possam galgar postos de chefia e possam ser contemplados com as gratificações!" e inseridos dentro do Projeto. Vale aqui ressaltar a preocupação que tivemos tentando modificar a Lei Orgânica do Município, onde" estamos querendo a retirada da palavra '"preferencialmente" da Lei Orgânica e de forma que a conta percentual de setenta e cinco por cento dos cargos comissionados possam ser contemplados os servido res de carreira isso aí é um estímulo para que nossas funcioná rios trabalhem da melhor forma possível e assim fazem ressonância fazer chegar os tenefícios na melhoria da qualidade de serviço na nossa comunidade. Com relação ao Projeto de abertura de crédito que amplia o orçamento vamos ter em conseguência disso oportunida de da Prefeitura Municipal dinamizar mais ainda as suas ativida -— des que hoje vemos nas nossas ruas, e nós os Vereadores vamos ter mais subsídios, vamos ter mais trabalho para efetuar a nossa fiscalização. Percebemos que a impressão do orçamento significa & nheiro em taxa é uma previsão e que vai depender da competência administrativa da atual administração. Portanto, observamos aqui Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima o1 02 03 04 05 06 07 08 09 10 al 12 13 14 15 16 17 18 19 20 FA 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.07 o detalhamento respeitada as determinações constitucionais o em penhamento muito forte a obra e drenagem que é o que a nossa ci- dade precisa e é oportunidade que podemos ter de ajudar a Prefei ta Tereza Jucá e também de podermos exercer com maior eficácia a fiscalização inerente do Poder Legislativo, por isso, companhei - ros espero que, seja errada os empreendimentos que fizemos aqui com a presidente na sexta-feira praticamente a noite e esperamos! aprovar os dois projetos. Muito obrigado. Com a palavra o VEREA - DOR HUMBERTO CAMPOS: Senhora presidente Vereadora Maria de Lour- des Pinheiro, senhor secretário Vereador Urzeni Rocha, senhores e senhoras Vereadores, Secretário Municipal de Obras companheiro Flamarion Portela, Secretário de Planejamento, Secretário de Urba nismo, o nosso Procurador Geral, Presidente da RMHUR, funcionários e demais presentes. A demonstração acima de tudo da responsabili- dade, maturidade e democracia foi dada quando da entrada pela pri meira vez na apreciação do primeiro Projeto da Prefeitura que tratava da criação da nova estrutura da administração Municipal . As indicações, as emendas foram analisadas e grande parte delas fo ram acatadas pelo criador do Projeto que aqui se encontra Doutor Artur - Secretário de Planejamento, também muitas foram as vezes em que ele e demais membros do Executivo Municipal são colocados" ã disposição de tudo até essa Casa para os esclarecimentos neces- sários com relação a matéria que dentro de instante será votada . Acima de tudo, o que se tem como objetivo ao apresentado a esses dois projetos, temos condições de melhor desempenhar nossas fun- ções a frente do município, quer do Executivo, quer do Legislati- vo, grande parte dos companheiros que tiveram a oportunidade de participar na última reunião na sexta-feira, eu acredito que aque les que não participaram certamente procuraram se informar e pro- curaram se entender melhor sobre a matéria em antecessão e não te ú, DS Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro == Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima E | n ie e DT "HH oooooooo FRosSSoISALRERE [E O O Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista FL.08 nho dúvidas de que acima de tudo a responsabilidade e o desejo de acertar prevalecerá endorso as palavras da Vereadora Valcira jun- tamente com o Vereador Thaumaturgo para que acima de tudo o bem- estar da nossa comunidade ser colocado em primeiro plano e com certeza que os dois projetos trazem no dorso elementos que visam sem a menor sobra de dúvidas trazer brilhantes condições de vida para a nossa comunidade. Era o que tinha para comentar nesse Pe queno Expediente. Obrigado. PRESIDENNTE: Não havendo oradores ins critos no Grande Expediente e a requerimento do Vereador Thauma turgo Nascimento, de acordo com a decisão plenária foi suprimido" o Intervalo Regimental, passando em seguida para a ORDEM DO DIA: Comunico aos senhores que na Ordem do Dia será apreciado neste Plenário em única discussão, votação e aprovação o Projeto de Lei número zero zero três, de vinte cinco de maio de mil novecentos" e noventa e três de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de 929.800. 000.000,00. Feita a leitura do teor do Projeto bem como dos pare- ceres das Comissões Permanentes. Em seguida a senhora presidente! determinou ao senhor secretário proceder a leitura da Emenda Modi ficativa número zero um de autoria do Vereador Urzeni da Rocha Fi lho. Após a leitura da Emenda a senhora presidente anunciou a fa- se de discussão da emenda. VEREADOR URZENI DA ROCHA FREITAS: Se- nhores Vereadores eu como autor desta emenda ao Projeto de Lei para discutir, motivo pelo qual nós entendemos que era de impor - tância a auteração do artigo 3º, porque nós podemos ver no arti- go original que diz o seguinte: O Poder Executivo fica autoriza- do a esses três ou quatro incisos que consiste o artigo, e, den tro desses incisos nós observamos dentre principalmente em primei ro diz o seguinte o artigo primeiro: O Poder Executivo fica auto- rizado a adotar as medidas necessárias para ajustar os fluxos de CM eme Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima E £ Eee em ! 19 20 ez 22 23 24 25 26 27 28 29 30 ol 02 03 o4 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 pb) 18 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.09 despendos porque nós não podemos de maneira nenhuma manter a par- ticipação e as decisões do Executivo Municipal a deliberação -de recursos que me deixou .em recursos aprovados, em certas medidas! que a Câmara Municipal não tome conhecimento. O nosso objetivo é exatamente fiscalizar, cada vez mais os gastos do herário público e com essa intenção é que nós colocamos a Câmara Municipal, nós Vereadores de perto para ajudar o Executivo Municipal a trabalhar melhor os recursos do nosso Município, foi exatamente com essa fa nalidade, porque toda vez que o Executivo Municipal tiver que fa zer qualquer mudança por ser, na liberação dos seus recursos orça mentários, nós teremos a participação e aprovarenos conforme o nosso entender a respeito da matéria, e é por isso que nós apre sentamos essa emenda e eu peço a aprovação dos senhores colegas Vereadores. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Senhora presidente , senhor secretário, colegas Vereadores. Louvo a atitude que o cole ga Vereador Urzeni no sentido da sua preocupação em consultar sem pre essa Casa Legislativa. Entretanto, consideramos essa emenda Aditiva número zero um barra noventa e três uma emenda inócuo, is to porque, nós estamos notando o Projeto de Lei zero zero três; e eu não vejo a necessidade dessa emenda porque nesse artigo 3º eçe só sera Lei se o Projeto de Lei número zero zero três for aprovado. Ademais ainda a Lei Orgânica, o artigo 78 já responde a preocupação ao Vereador. Por isso que eu não vejo a necessidade pa ra aprovação dessa emenda, o que se poderia é observar os incisos como fizemos no debate que promovemos entre todos os Vereadores , mas eu não vejo realmente a necessidade dessa emenda muito embo- ra achar louvável a preocupação do Vereador. VEREADOR URZENI . RO CHA: Eu quero apenas complementar ao nobre Vereador Thaumaturgo' e dizer a ele que o artigo 3º que é um artigo contínuo de número . , . zero zero três de autoria do Executivo que ele só passa a ser Lei CC SS TT Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima DT 7 4 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL. 10 - apartir do momento da sua aprovação, o senhor colocou a pura e sim - ples verdade, mas o que nós temos que observar é o tipo de Lei que - nós vamos aprovar, e, eu não vejo fundamento quando o senhor diz pk 2 5) 4 - que a emenda é "inócua", ele pode ser inócua apartir do momento 5 - que o Projeto for aprovado, mas antes de ser aprovado ele de manei 6 - ra alguma se torna inócuo. Então a emenda como eu disse aos nobres 7 - colegas Vereadores da nossa preocupação em colocar junto a Câmara 08 - Municipal administrado com a Prefeita as deliberações dos resursos O9 - de acordo com as suas medidas e aprovando naturalmente que seja de 10 - interesse público para o Município, essa é a nossa preocupação. Eu 11 - não vejo na sua colocação, não ter nenhum conteúdo mais significan 12 - te quando o senhor diz que a Lei é inócuo uma vez que o projeto 13 - ainda não foi aprovado, ele se torna Lei apartir do momento que ele 14 - for aprovado, mas ele tem que ser aprovado de alguma maneira. En 15 - tão esta é uma emenda que nós estamos colocando para que ele seja 16 - aprovado e se torne uma Lei. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Se 17 - nhores companheiros Vereadores, isto é demonstração de democracia, 18 - participação. A Vereadora é para isso, é para apresentar as suas 19 - teses, outros discordarem dito no mais culto nível. Quando eu digo 20 - que a emenda do brilhante Vereador ativo, inteligente, é inócua 21 - eu me refiro como se fósse para todo o Projeto de suplementação de 22 - abertura de crédito ou outra matéria que possa ser. Se o cs 23 - assim penssasse no seu Projeto ele não teria colocado um artigo as 24 - sim nessa forma. Então aqui, ele está mandando a sua mensagem, por 25 - condições, por recursos orçamentários, é importante que se diga 26 - aos nobres Vereadores que isso aqui não quer dizer que o dinheiro" 27 - já esteja no Banco, isso aqui é uma possibilidade que o Executivo! 28 - terá, inclusive, de dá sua contra partida nos pedidos de recursos 29 - de Ministérios, que sabemos que a Prefeitura tem os Ministérios de 30 - Integração Regional, os saneamentos de nossos igarapés, de hidrena, s, e eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.11 1 - gens pluviais, no setor de saúde nós sabemos do relacionamento que 2 - a atual administração tem junto ao Governo Federal e sempre nes 3 - ses repases são cobrados, então é chamado de contra partida. VEREA 4 5 06 07 08 09 10 11 pie Ls 24 15 16 17 18 -DOR VINGTUM PRAXEDES: Vereador Urzeni Rocha eu acho um pouco preci pitado que se voltado para Câmara nós estamos em péssima condição, isso vai ser pior para passar para o papel. VEREADOR URZENI ROCHA: Nobre Vereador, eu não quero meu amigo é que amanhã a Prefeitura de Boa Vista tenha o dinheiro que o senhor aprovou para construir um Pronto-Socorro e vai comprar fantasia para carnaval é isso a preocupação do Vereador Urzeni, é com essa finalidade e quero di zer mais ainda que se vier todos e quantos forem as mudanças e or çamentos das medidas necessárias para que o povo de Boa Vista seja bem atendido eu tenho o maior prazer de estar aqui e não vejo um montante de trabalho neste sentido. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: No bre Vereador eu estou vendo e a defesa do município, eu não estou vendo se é facção partidária sobre a exerção. VEREADOR HELDER GROS SI: Senhora presidente, senhor secretário, companheiros Vereado - res. Eu fiquei conhecendo essa emenda hoje antes do início da Ses- são, acho que, eu não vejo motivo de polémica, na emenda apresenta da pelo companheiro Vereador Urzeni Rocha e eu não vejo porque as pessoas ficarem tão horrorizadas como se ele estivesse apresentado aqui um sacrilégio, a única finalidade que ele apresenta nesta Emenda no meu modo de ver é, consultar esta Casa sempre que ela achar necessária que deve ser feita. Eu acho que aqui existem Vere adores para serem solicitados nas suas participações, acho que nós não estamos aqui para querer fugir da nossa obrigação. Como a pró pria Vereadora Valcira disse: O Projeto é polêmico, o Projeto cria cargos, merece fiscalização, avaliar com cautela, são cento e oi - tenta mil pessoas que vivem neste Município e que o dinheiro deve vir e eu concordo, o Vereador Urzeni não se opõe de forma alguma so 8 e eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima E | Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista sara re e me FL. 12 01 - crédito de 929. 800.000.000,00 para o Executivo Municipal. Eu acho O2 - que esse dinheiro é necessário e é importante para que ela possa 03 —- implementar o seu trabalho, mas isso não quer dizer que nós nos O4 - "furtemos" de que toda vez fizer necessário a nossa presença de [0) 5 - fiscalizador do Poder Executivo. Eu particularmente sou favorável" mea ace rir c r 06 - a este crédito, acho que o Executivo precisa do dinheiro para tra (0) O8 —- eu não me ofendo e acho salutar a colocação feita pelo meu compa 09 - nheiro, e me associo a ele com esta Emenda. VEREADOR | THAUMLTURGO 10 — NASCIMENTO: O artigo 3º que o brilhante Vereador e companheiro Ur- 1 At 1 - zeni Rocha estã pedindo para que seja emendado, se o artigo 3º Ea. 2 - car com a vossa votação e tem . cedido os incísos 1º,2º,3º e pará - 7 - balhar e nós também precisamos cumprir a nossa missão. Portanto |, 13 - grafo único, não tem sentido, podemos até suprimir todo o artigo 14 - 3º. Pedir uma suplementação para todo o crédito, ele vai ter que 15 - mandar uma especifica. Então podemos até ser mais abrangente e su 16 - primirmos o artigo 3º. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Senhora presiden 17 - te, com relação as colocações feitas pelo nobre Vereador Helder 18 - Grossi, eu colocaria o seguinte, não há preocupação, não há de for 19 - ma alguma alvoroço no sentido de se repelir a indicação dominante! 20 - do Vereador Urzeni, a preocupação do grupo que dá apoio a Prefeita 21 - é no sentido de facilitar seus trabalhos, não estamos questionando 22 - a liverdade ida emenda e entendemos até a preocupação da proposta do 23 - Vereador. Mas nós também temos que levar em consideração o ritmo 24 - da administração Municipal, é uma dinâmica que requer acima de tu- 25 - do os caminhos sem obstáculos para que ela possa realizar o seu 26 -trabalho dentro da sua capacidade e com as condições que o Munici - 27 - pio coloca ao seu dispor e com a inclusão -dessa emenda nós tere- 28 - mos sim de certa forma o trabalho da Prefeita estabilizado porque 29 - cada vez que ela necessitar fazer uso daquilo que está previsto no 30 - artigo 3º, ela terá que recorrer a Câmara, e no caso de Extrema ne º e eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima d À = 02 02 03 04 05- 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ei. 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista e ee Fl.14 não sabia o que nós tínhamos abordado e eu aqui exalto o nome Go Urzeni e quero dizer que todos nós os companheiros do PTB tem a maior honra de fazer parte do grupo que ele faz, muito obrigada Urzeni e vamos continuar com a votação das emendas. Emenda Supres- siva número zero zero dois barra noventa e três de autoria do Vere ador Vingtum Praxedes. Após a leitura da Emenda e não havendo ma Dn 7 nifestantes para discutir a Emenda, a senhora presidente anunciou" a fase de votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos senho- res Vereadores. Em discussão e votação a Emenda Supresiva de auto- ria da Vereadora Maria Alice Gomes e Vereador Urzeni Rocha. Após a leitura da Emenda a senhora presidente colocou a Emenda em dis- cussão. VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Senhora presidente, se nhor secretário, senhores Vereadores, mais uma vez eu vejo a preo- cupação dos companheiros aí do PTB Vereadora Maria Alice, Vereador Urzeni Rocha pedindo a supreção do inciso 3º do artigo 38º, mais uma vez eu digo o seguinte: O insido 2º esta suprimido e aprovado, com a supreção do inciso 3º não existe o artigo 3º, talvez se for! para suprimir o inciso 3º suprima-se o artigo todo, era essa minha colocação. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Nobre presidente e secretá - e rio suprimir o inciso 3º desse artigo, vai tornar sem efeito a emenda modificativa que foi combinada na reunião de sexta-feira |, que seria depois de fixada essa Lei fosse respeitada o mesmo per- centual. VEREADOR URZENI ROCHA: Eu gostaria de dizer ao nobre Ve- reador Vingtum que a supressão foi suprimido em nome Vossa Excelên cia no inciso 2º, A Vereadora Alice Gomes, juntamente comigo colo- camos essa emenda que está em discussão agora que é a supressão do inciso 3º e quero dizer ao senhor ainda que existe dentro do pró - prio artigo 3º, contrariando as afirmações do Vereador Thaumaturgo Nascimento, porque existe muita coisa no artigo 3º, é melhor supri mir tudo. VEREADORA ALICE GOMES: Eu gostaria como autora da Emenda RT | E | e eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista (7 rem FL.15 01 - deixar bem claro que não existe questão partidária aqui, existe 02 uma questao de consciência, desde de sexta-feira que nós fizemos 03 uma reunião, que eu fiquei relutando, levei varias vezes para Ve- 04 readora Lourdes, levei para doutora Denise, levei para o Chiqui - 05 nho, conversei com a Darcy por uma questão de consciência. Eu nun 06 ca na minha vida, durante meus mandatos tinha visto uma abertura 07 de crédito dessa, eu acredito que não existe maior prova de confi 08 ança do que nós estarmos dando agora a abertura de um crédito de 09 - quase um trilhão de cruzeiros, nós Vereadores não vamos sair da 10 - qui. Eu acredito que o mandato de nenhum vai ser cassado, então 11 - vamos dar a ela a abertura de crédito de um trilhão, a medida que 12 ela for necessitando ela vem a Câmara e pede, agora qual o papel As do Vereador na Câmara Municipal se nós dermos total abertura a 14 Prefeita do Município de Boa Vista nós vamos ficar fazendo o que 5 até dezembro? fazendo inscrições? É esse o novo papel da Câmara 16 - Municipal? Eu estou entrando com essa emenda, não é falta de con 17 fiança no trabalho dela, até porque se nós suspeitássemos que 18 ela estaria fazendo algo de errado nós também seríamos cúmplices, - porque nós estavámos sabendo e ficamos calados, nós estamos saben do do trabalho que ela está fazendo, nós vamos fiscalizar o tra- balho que ela estã fazendo, agora discutindo plenamente demais essa abertura de crédito adicional no valor de cinquenta e cinco por cento que fica equivalendo a quinhentos milhões de cruzeiros, nós sabemos que a inflação é grande, sabemos que nós não temos previsão da inflação esse mês, se vai ser trinta ou quarenta, mas nós estamos aqui para isso, a medida que ela gastar, ela vem a ca mara e pede nós estamos aqui para isso, obrigada. VEREADOR HELDER GROSSI: Senhor presidente, senhor secretário, companheiros Verea dores e Vereadoras, nós tomamos conhecimento da representação des se Projeto na sexta-feira no final da tarde, projeto extenso que a eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima = ol 02 03 04 05 06 07 08 09 10 HER Je 13 14 15 16 Er 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.16 envolve a mega estrutura do município, sentamos e tivemos o pra, zer de receber o autor do projeto Doutor Arthur, distinta persona lidade que em todos os momentos que foi solicitado sempre se colo cou presente, nos auxiliando, nos reportando e nos relatando o trabalho que vem sendo feito, sou obrigado à registrar aqui a gen tileza do trabalho que ele vem executando que é um trabalho de consciência e de honestidade, em todos os momentos que nós naque las reuniões nos colocavámos contrário a qualquer parte do proje- to que .ele havia executado ele prontamente afim de não polemizar de respeitar a nossa condição ele imediatamente declinava perante a posição dessa Casa. Inclusive, eu até coloquei isso na reunião que apesar de nós estarmos alí naquele momento discutindo, tentan do acertar o ponteiro para que o Projeto entrasse e que eu parti- cularmente iria estudar mais detalhadamente o caso e que depois me posicionaria, fizemos alguns acordos com a participação de to dos os companheiros e inclusive esse inciso 3º foi um inciso que no momento foi considerado um inciso polêmico, como eu disse na minha primeira participação na discussão do projeto na emenda do Vereador Urzeni Rocha, que eu não achava de forma alguma que era uma afronta ou falta de confiança no trabalho da Prefeita, mes- mo porque nós concordamos com o crédito adicional este que esta aqui para ser aprovado, acho que a inflação é galopante e ela pre cisa do dinheiro do montante para trabalhar, porque eu tenho cer- teza que ela quer trabalhar em prol da nossa comunidade e os pro blemas são inúmeros, agora, assim como me posicionei na questão ! da emenda passada, eu me posiciono favorável a essa emenda da Ve- readora Alice, porque acho que do mesmo modo que estamos concor - dando com esse crédito adicional nós não iremos de forma alguma se por ventura, ela vier a precisar de um reajuste durante o trans - curso de seu trabalho, nós não estaremos aqui para obstacular, pe A Cu o TI Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - er e ae re 29 30 ES Ts PDM MDMmH tv MN HOiro E Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista Pla lo contrário, achamos que estas questões ela devem ser específi- cas, se ela precisar de uma verba posterior, que ela também acre- dite em nós, que mande a solicitação adicional que nós iremos ana, lisar e aprovar se realmente for necessário, eu não acho com isto que de forma alguma nós estamos retalhando, nós estamos cumprin- do com nossa obrigação, acho que esse cinquenta por cento realmen te ele não é o essêncial naquele momento, o essencial é que ela tenha essa verba de novecentos e vinte nove trilhões para que ela possa trabalhar e acho que a intenção dos autores da emenda é es sa. É colocar as coisas no seu devido lugar, para que nós tenha- mos a razão da nossa existência, se não é melhor que nós não este jamos aqui. VEREADOR URZENI ROCHA: Apenas para complementar as palavras do Vereador Helder e da nobre Vereadora Alice, a Câmara Municipal tem a sua função, de legislar, e legislar significa tam bém fiscalizar os atos do executivo, se nós não tivermos as opor- tunidades que requer o nosso trabalho, todas as vezes que a Pre feita precisar de uma aprovação de um projeto de sua autoria eu não vejo o motivo pelo qual nós todos Vereadores estarmos sentado em um Plenário ocupando um cargo de Vereador. Eu quero apenas di zer que tudo que foi feito no Executivo, nós temos que dar o nos- so Parecer, não é dando um cheque em branco para Prefeita adminis trar o Município que nós vamos ter responsabilidade de seus atos. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Eu gostaria de lembrar aos nobres com- panheiros que a supressão do artigo 3º ,quer dizer, esse não ao crédito de cinquenta por cento, representa também um corte de re- gresso para Câmara, nós temos problemas com os Gabinetes, com a manutenção da própria Câmara, o duodécimo já não dá para absoluta mente nada, nós somos as testeminhas vivas disso porque sentimos! na pele. Questão de ordem da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro. Vereador aqui nossa emenda não está mexendo com o orçamento da Cá Ce e es em Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima cia mr e iria | | 20 21 22 23 24 25 4 Eee 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 ido 12 13 14 15 16 7 18 26 27 28 29 30 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.18 mara, não está mexendo com o dinheiro pedido pela Prefeita, esta aqui, cinquenta e dois bilhões para a Câmara, se aprovada essa abertura de crédito novecéntos e vinte nove para a Prefeita, se aprovada essa emenda nós teríamos um aditivo de vinte cinco bi lhnões, que seria o proporcional dos cinquenta por cento, nós te mos garantido na aprovação dos novecentos e vinte nove bilhões os nossos cinquenta e dois bilhões da Câmara, não vamos levar a coi- sa pelo lado que não é correto, nós estamos aqui discutindo uma emenda, se a emenda passar a Câmara tem a mesma proporcionalidade que a Prefeita tem, a Prefeitura tem cinquenta por cento em cima de novecentos e não sei quantos milhões, e a Câmara tem cinquenta por cento emcima dos cinquenta e dois milhões. Então não mexe com o dinheiro da Câmara o nosso duodécimo virá do mesmo jeito - que está aqui na programação, não tem nenhuma modificação que se diz respeito a verba que esta sendo aprovada, o que nós estamos aqui discutindo agora é uma abertura de crédito suplementar, é um che- que em branco para o município, então nós não temos nenhuma preo- cupação com verba da Câmara ou verba de gabinete e duodécimo por- que já está garantido dentro desses novecentos e vinte nove bi- lnões. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS: Presidente só um esclarecimento nós também não seríamos contenplados também com igual proporção ? VEREADOR URZENI ROCHA: Vereador, dentro do projeto original dos novecentos e vinte nove bilhões, consta nesses novecentos e vinte nove bilhões os cinguenta e dois bilhoes sad para participação da Câmara Municipal, isso aqui não se mexe, o que nós estamos votan- do é um inciso do artigo 3º, que autoriza uma abertura de crédito de cinquenta por cento para o município, e que se isso fosse apro vado a Câmara também seria beneficiada, mas no final eu acho que nós entendemos que num momento tão difícil como este de dificulda des financeiras nós analisamos e nós mandamos a proposta para a 5 ST Avenida Ene Garcez, 1264 - "Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima eras mm dera rs rca 01 02 03 04 (0) 06 07 08 09 10 da a 23 14 d5 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 a 28 29 30 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista F1.20 Vingtum Praxedes. Não havendo manifestantes para discussão, a se nhora presidente anunciou a fase de votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos senhores Vereadores. Em apreciação o Projeto de Lei número zero zero três barra noventa e três, de autoria do Poder Executivo. Sem manifestantes para discutir, posto em vota ção, foi o mesmo aprovado por unanimidade dos senhores Vereado res. Em única discussão, votação e aprovação, o Projeto de Lei número zero zero quatro barra noventa e três de vinte cinco de maio de mil novecentos e npventa e três, de autoria do Poder Exe- cutivo, que modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Mu nicipal de Boa Vista e dá outras providências. Questão de Ordem dos seguintes Vereadores: THAUMATURGO NASCIMENTO: Senhora presi - dente por uma questão de ordem nós sabemos que esse Projeto ele es ta retornando pela segunda vez a essa Casa é o projeto que tenefi cia diretamente os servidores municipais, ademais ainda o que é soberano numa Câmara de Vereadores. é a edilidade, Vossa Excelên- cia dê conhecimento à grande maioria de Vereadores que o projeto seria votado e o que deve prevalecer nesse colegiado é a aceita- ção pelo conjunto de Vereadores que na verdade é a razão do Poder Legislativo, elevo a vossa apreciação. VEREADORA MARIA ALICE GO- MES: Senhora presidente, o Vereador Urzeni já leu o artigo 156 , e nós estamos tentando preservar a senhora, porque o nobre colega Thaumaturgo Nascimento inclusive é um dos Vereadores mais atuante dessa Casa que sabe o Regimento e a Lei Orgânica detrás para frente, de frente para trás, e que vive pregando na Tribuna o cum primento do Regimento dessa Casa, se o Vereador não tem jornal |, se tiver jornal publicado eu concordo, se não tem o jornal eu discordo, porque não foi anunciado e pode nos trazer problemas sé rios no futuro, se não foi anunciado eu acredito que apenas um dia, nós nos comprometemos em votar esse projeto na quarta-feira, q e Te Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima E mem rr mm ol 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 », A TT eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.21 mas por favor sem rasgar, a senhora está a doze anos ou dez anos nessa Casa e a senhora sabe que nós já vimos muitas e muitas coi sas acontecerem por muito menos do que isso. Então não dé essa abertura, se realmente não foi anunciado como diz o regimento i porque inclusive o Regimento não fala nem em publicar em jornal , fala anunciado na Sessão, é o que eu tenho a pedir, se a maioria achar que dé tudo bem mas eu estou resguardando; inclusive pro- curando resguardar a senhora que é uma responsabilidade muito gran de, apenas um dia terça-feira, quarta-feira tem Sessão e nós apro vamos esse projeto ou rejeitamos não sei qual vai ser a posição dos Vereadores. VEREADOR JADER LINHARES: Eu quero recordar que foi publicado no jornal o Estado mas tem convicção absoluta, acho que nós estamos como pessoas adultas e jamais iriam dizer que vi ram o jornal sem ter visto, não me lembro do dia, mas se você me der um tempinho eu vou no Gabinete pegar, eu vi publicado so não me lembro o dia. VEREADOR HELDER GROSSI: Senhora presidente, a nossa preocupação é no que diz respeito a nossa carta interna , nosso Regimento que por diversas oportunidades eu ouvi o dinâmico Vereador Thaumaturgo durante suas explanações solicitar que nós seguissémos o Regimento Interno, para que não cometessemos erros e que também nas oportunidades passadas em que fugimos do Regimen to Interno, conseguências que aqui vieram e essas palavras foram" ditas aqui em algumas oportunidades a minha preocupação não -€ im perar, eu acho que se realmente estiver publicado a nossa obriga- ção é estarmos aqui para votar-mos imediatamente o projeto, para que possamos dinamizar o trabalho da Prefeita, mas por outro lado como Vice-Presidente dessa Casa em que faço parte da Mesa Direto “ra, respeitando esse Regimento que foi criado na finalidade de nos orientar para que não possa ocorrer erros graves. Portanto , se realmente essa matéria foi publicada podemos prosseguir o nos | ————————————— eee me mem e emma PHHHHHHHEREooooooooo oIaNsUnNHOSG GOIANA EORNE O O O O O O DR pi Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista Fl.24 vamos então na quarta-feira. VEREADOR VINGTUM PRAXEDES: Em Expli- cações Pessoais eu queria só lamentar o ocorrido nesse projeto nú mero zero quatro, repito prevalecido sempre a intenção de uma pes soa. Infelizmente é o Regimento Interno, então vamos cumprir. VE READOR HELDER GROSSI: Senhora presidente, eu gostaria de aprovei tar esta oportunidade para parabenizar a postura do Vereador Thau maturgo, que como líder de uma bancada importante de apoio Execu- tivo com decência e classe se posicionando a sua colocação pesso- al de nos agradecer pela aprovação do projeto. Isso não me surpre ende, porque tenho presenciado a sua participação nesse Plenário com muita decência e dignidade. E acho que foi um passo importan- te nessa primeira votação importante também, que a nossa foi en viado pelo Executivo Municipal. Espero que ela execute nesse orça mento, esse crédito visando realmente beneficiar os mais necessi tados, a classe que mais está precisando de melhorias nas obras! de nossa cidade. Quero também parabenizar a todos que votaram fa vorável a este credicional. E nem por isso diminui o Projeto com as emendas que foram feitas, estamos aqui para apreciar qualquer necessidades que sua Excelência a Prefeita Tereza Jucá venha nos solicitar. Deste modo nós Vereadores iremos estar cumprindo real mente a nossa missão, que é de legislar, participar e empenhar . Estão de parabéns nesta Casa pelas medidas que foram tomadas. Com relação ao Projeto de número zero zero quatro, eu não porque nós ficarmos achando que o Projeto foi sacrificado. Hoje é segunda- feira, nós teremos mais um dia para analisar e na quarta-feira |, provavelmente o Projeto entrará e será também aprowado e concluin do essa missão importante que foi a apresentação dessas mensagens VEREADORA MARIA ALICE GOMES: Eu gostaria de agradecer o apoio dos Vereadores, quanto as emendas que eu apresentei. E dizer aos se nhores que nós estamos aqui para ajudar, nós estamos aqui para E e e Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista 01 02 03 o4 05 06 07 08 09 10 22. 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Projeloos - feita necessitar sós enstisermos e votar sim úifos seus pedidos da Pl.2s assinar. Nós não estamos Aqui e nem nunca estaremos para dar che que em branco a quem quer que seja, meu procedimento sempre foi esse, seja Prefeito da oposição ou Prefeito de situação. Damos um crédito à Senhora Prefeita Tereza Jucá no início desse ano, foi um absurdo nós darmos outro crédito agora, até porque ela não re cebeu esta verba. Nós tivemos razão, realmente nós não rejeitamos quando aprovamos aquela emenda retirando cinquenta por cento. VE READORA DARCI FREITAS: Em Explicações Pessoais eu queria falar do debrA 0035 uinão do EtenROO mma? meu trabalho de análise do Projeto e que em estava com bastante ! dúvida quanto a este fnquita por cento porque pensávamos em ze do Guto. emecte. 18? maca rar”, justamente bend» se não perderia a finalidade de estarmos me junção dt L=cOr to do Eetuhoo mo am Wpo aqui -eu medkor ves des fi ee à se horh emque as Pre sec. de Planejamento suplemerrtação. Conversei com o senhor Artuf(e disse para ele que eu estava pensando ainda neste incíso 3 do artigo 3º. Falei ain- da que eu estava analisando bem, e achava que eu não ia votar sim E pensando melhor ouvindo a opinião dos demais Vereadores, che- guei a esta conclusão e por isso votei pela retirada total deste inciso. Quanto ao segundo projeto, também não vejo porque tanta pressa em se discutir um projeto que não foi apresentado, não foi lido com o prazo fixado, compe prado que é previsto. E parabeni zar a Prefeita por este bonito projeto, com certeza nós vamos nos dar tem, tanto a Prefeita, quanto a Câmara Municipal. PRESIDENTE: Eu tomei a decisão de publicar esse projeto, porque eu tinha qua- se certeza que ele não seria questionado invocando o Regimento Interno. E como era uma das preocupações minhas, eu pedi para que fosse divulgado no Diário Oficial. Quando nós anunciamos o proje- to de reformulação, que nós anunciamos o projeto de Abertura de Crédito Suplementar, os Vereadores deveriam na mesma hora ter fei, to algum aceno, ter pedido alguma coisa para que fosse votado es- ES Te Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima 5, o1 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 À 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista FL.26 se projeto, também teria anunciado da mesma maneira porque não tinha outro projeto em mãos e Vossa Excelências sabem disso. Anun ciei por solicitação, que eu não sei nem de qual o Vereador que anunciou. Esse aqui ninguém se pronunciou sobre ele, depois quan- do eu vi o projeto em minha mesa. então lembrei que a abertura ea essa. Liguei para o jornal, pedi para divulgar, pedi para o Verea dor Humberto Campos pegar lá em casa, o Vereador Humberto foi pe- gar, para uma saída, era uma saída, mas infelizmente não deu cer- to, mas quarta-feira está anunciado e será votado quarta-feira . E queria dizer aos senhores que isso é bom, porque cada dia apren demos mais, na próxima eu vou conferir se foi ou não anunciado no Diário Oficial: Obrigado. VEREADOR HOMERO O NETO: Recentemente dis cutíamos sobre esta questão do nosso Pagamento que surgiu em rela ção ao nosso duodécimo por ter sido insuficiente para o pagamento integral de todos os funcionários da Câmara inclusive os Vereado res. E quando se tentou fazer uma explanação de custos, tanto nes te caso ou como até o potenciâl. orçamento da Prefeitura, nós pra- ticamente desconhecíamos, o que a Câmara gasta, o que a Prefeitu ra gasta, ou seja; ninguém tinha idéia dos montantes ou dos cus tos do Legislativo e do Executivo. O Executivo em decorrência da Lei Orgânica ter sido promulgada após o orçamento de noventa e três. A virgência de noventa e três não possui plano de aplicação dos recursos, não possui plano anual de aplicação, não possui di- retrizes orçamentárias, e a manipulação dos recursos ou a transfe rência de recursos, esta sendo feita de forma a vêl prazer do próprio Executivo. Em relação ao nosso Legislativo, embora a pró- pria Lei Orgânica determina uma prestação de contas até o vigési- mo segundo dia de cada mês, nós estamos alguns meses sem ter esta prestação de contas e desconhecemos inclusive esse tipo o que es tá se gastando na Câmara. Eu acho que o próprio Executivo tem uma eee Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima ca cre ie e re | 01 02 03 04 05 05 07 08 09 10 E 2 13 14 15 16 17 18 19 20 el 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista FL.27 prestação dotação orçamentária; Questao de ordem da VEREADORA MA RIA DE LOURDES PINHEIRO: Se os senhores conhecem, é porque o se nhor não tem termo para todo mês vir para mesa e é passado uma có pia para comissão de Finanças e Orçamento. Vossa Excelência pode! ir na contabilidade e inclusive nos fazemos até um demonstrativo- comunicativo para Prefeita em reajustar o nosso boletim mensal. VEREADOR HOMERO NETO: Presidente, se vai para Comissão de Finan ças, eu não vou discutir, agora se veio todos nós Vereadores eu nunca recebi, sinceramente. A única vez que eu recebi foi sobre custos de combustíveis, e assim mesmo foi em fevereiro se eu não me engano, e a segunda vez que eu tive conhecimento fo agora devi do | o duodécimo não ser suficiente para pagar toda Casa, que foi feito uma divulgação do custo e somente isto. Eu estou falando pr que realmente eu não recebi. E quanto também ao próprio Executivo na própria Lei Orgânica estabelece que bimestralmente tem que ser publicado as dotações orçamentárias e também eu não vi mais essas publicações, não se está existindo também, Eu não sei porque nós temos dificuldade em ter acesso, não se nós temos que fazer as- sinaturas para que os exemplares do Diário Municipal, porque qua- se não temos contato. E a outra é que o projeto em si, a finalida de principal do mesmo, era abertura de crédito Adicional. E isso foi aprovado por unanimidade. Em relação ao Adicional decinquenta por cento é um papo indiscutível, é uma questão que não é nem de discrédito ao Executivo se vai aplicar ou não o recurso, até mais salutar se tivesse colocado aquela própria emenda de posterior ou quando houvesse uma participação, uma aprovação da Câmara. E a própria Lei Orgânica estabelece que as aberturas de crédito tem que ser aprovada pela Câmara, a própria Lei Orgânica estabelece às so. O básico e o que era abertura de crédito, isto é, administra, ção do Poder Executivo não sera prejudicado porque no básico foi arms . caio Ene Garcez, 1264 - Centro as Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima Estado de Roraima Câmara Municipal de Boa Dista Dad comam e a rm man r FL.28 01 - aprovado. E quando houver necessidade eu acho que todos nós esta 02 - mos aqui é a disposição para provar o que for necessário nesse 03 - Adicional, era isso que eu tinha a dizer. VEREADOR JADER | LINHA O4 - RES: Quero só resaltar e reforçar o que O companheiro Homero Neto 05 - falou com relação ao plano anual apresentado sempre, porque tem 06 - que ser apresentado, isso eu estou achando um erro da Prefeita 07 - o plano anual é apresentado sempre no primeiro ano de governo, pa 08 - ra vigorar nos três anos seguintes dessa administração. E no pri- 09 - meiro ano de administração seguinte e até hoje nós não vimos. À 10 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a L.D.0O deve ser apresentada até 11 - o dia quinze de abril de cada ano, nós já estamos a trinta e um 13 - período da Sessão Legislativa. Isso significa, que se não for N H + ! apreciado até trinta de junho não haverá recesso de inverno até 15 - que seja apreciado e devolvida a Prefeita. Até hoje nós estamos '! 16 - aguardando, eu acho que é um lapso da Prefeita, a Lei de Diretri 17 - zes e Orçamentária tem que dar entrada até dia quinze de abril e 12 - de maio e é apreciada pela Câmara até o encerramento do primeiro 18 - até hoje ela não veio. VEREADOR URZENI ROCHA: Em Explicações Pes 19 - soais, eu gostaria de explicar da retirada da emenda com relação O - ao Projeto de Lei que foi votado hoje. Eu acho de extrema impor — 21 - tância aquela emenda, uma vez que, à Câmara Municipal teria con- 22 - dições de avaliar todos os atos da administração financeira da 23 - Prefeitura. Mas, dentro do ato de maternidade eu pensei bem e re- 24 - tirei a minha emenda. Agradeço o Vereador Helder pela hostilidade 25 - a minha emenda, sei que O Vereador Francisco, sabia da importân e 26 - cia daquela emenda, E dizer a Vereadora Alice Gomes que as vezes 27 - tem que saber recuar no momento certo, mas que isso sirva de exem 28 - plo para minha nobre e querida Vereadora. PRESIDENTE. Não havendo 29 - mais nenhum Vereador que queira se pronunciar dou por encerrada a 30 - Sessão, só para complementar gostaria de agradecer a atenção do DP) E ES SS Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro us Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima eee Estado de Roraima Cámara Municipal de Boa Dista e e a ie FL.29 TEN 01 - Vereador Urzeni Rocha. Uma boa-noite para todos. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista 31 de maio de 1993. MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO. PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO.- o SS SS Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima