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sessao nº 8

Tipo Sessão Ordinária do 2º Período
Número / Ano 8
Date 1993-08-25
native_id2036

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18

n
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ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE
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ESTADO DE RORAIMÉM dar ]
Câmara Municipal de Poa a
ATA
ATA da Oitava Sessão Ordinária do Qua
dragésimo Segundo Período Legislativo da Sexta Legislatura da
Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, realizada aos
vinte e cinco dias do més de agosto de mil novecentos e noventa e
três.
Aos vinte e cinco dias do mês de agos
to de mil novecentos e noventa e três, nesta cidade de Boa Vista-
Estado de Roraima, no Edifício da Câmara Municipal de Boa Vista
localizada na Avenida Capitão Ene Garcêz, número mil duzentos e
sessenta e quatro no Plenário Estácio Pereira de Mello, às dezes |
sete horas, sob a presidência da senhora Vereadora Maria de Lour-
des Pinheiro, secretariada pelo senhor Vereador Urzeni da Rocha
Freitas Filho. A senhora presidente determinou ao senhor secretá-
rio proceder a chamada nominal dos senhores Vereadores: Alfonso
Rodrigues do Vale, Francisco Vieira Sampaio, Geraldo Moreira da
Silva, Homero de Souza Cruz Neto, Humberto Santos de Campos, Ma,
ria Alice de Andrade Gomes, Maria da Conceição Ventura, Jader Li-
nhares, Raimunda Darci Alencar de Freitas, Vingtum Gouveia Praxe
des, Valcira Figueira, Vera Lúcia Bezerra, Natanael Alves do Nas-
cimento, Helder Teixeira Grossi, Thaumaturgo César Moreira do Nas
cimento. Havendo quorum legal a senhora presidente declarou aber
ta a Oitava Sessão Ordinária do Quadragésimo Segundo Período Le
gislativo da Câmara Municipal de Boa Vista. Em seguida colocou pa
ra apreciação dos senhores Vereadores a Ata do dia dezesseis * de
agosto de mil novecentos e noventa e três que foi aprovada sem re
tificações. Logo após determinou ao senhor sexretário proceder a
leitura dos Expedientes. EXPEDIENTE ORIUNDOS DIVERSOS : Ofício cir
cular número zero onze, datado de doze de agosto de noventa e
três, recebido da Federação Roraimense de Karatê, encaminhando re
atório co Campeonato realizado na cidade de Porto Ordaz, Estado
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de Bolivar-Venezuela, nos dias trinta e um de Julho a primeiro de
Agosto de mil novecentos e noventa e três. EXPEDIENTE ORIUNDOS DOS
VEREADORES: Indicação número quatrocentos e oitenta e um barra no
venta e três, de autoria do Vereador Alfonso Rodrigues do Vale, in
dicando a Prefeita Municipal, concluir a pavimentação asfáltica
das ruas Surumú e Uraricoera, ambas localizadas no bairro de São
Vicente. Indicação número quatrocentos e oitenta e dois barra no
venta e três, de autoria do Vereador Alfonso Rodrigues, indicando
a Prefeita Municipal, a realizar serviços de limpeza pública na
Rua Bento Coelho e retirada de entulhos na Rua Caroebe, trecho pró
ximo a rua Bento Brasil - bairro Calungã. Indicação número quatro
centos e oitenta e três barra noventa e três, de autoria do Verea
dor Alfonso Rodrigues, indicando a Prefeita Municipal que realize
serviços de limpeza e providênciar a tubulação das valas localiza
das na rua 20 bairro Caranã e na rua 2-2 bairro Tancredo Neves .
Indicação número quatrocentos e oitenta e quatro barra noventa e
quatro, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra, indicando ao
Diretor do DETRAN/RR, a construção de quebra-molas no cruzamento
da Avenida São Sebastião com a Avenida Ataíde Teive no bairro Asa
Branca. Indicação número quatocentos e oitenta e cinco barra noven
ta e três, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Bezerra, indicando !
ao Diretor do DETRAN/RBR, a colocação de sinalização de solo e em
forma de placas no início da Avenida Ataíde Teive na entrada da Vi
la Militar para interligar a Rua Terêncio Lima. Indicação número
quatrocentos e oitenta e seis barra noventa e três, de autoria da!
Vereadora Valcira Figueira da Silva, indicando a Prefeita Munici-
pal, a iluminação da Ponte dos Macuxis. Indicação número quatrocen
tos e oitenta e sete barra noventa e três, de autoria da Vereadora
Valcira Figueira da Silva, indicando a Prefeita Municipal a ilumi-
nação da Praça Simon Boliva - no bairro de São Vicente. Indicação"
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número quatrocentos e oitenta e oito barra noventa e três, de au-
toria da Vereadora Valcira Figueira da Silva, indicando ao Gover-
no do Estado a construção de Box da Polícia Militar nos seguintes
locais: próximo ao Mercado de São Vicente e no bairro da Pintolôn
dia. Indicação número quatrocentos e oitenta e nove barra noventa
e três, de autoria do Vereador Geraldo Moreira da Silva, indican-
do a Prefeita Municipal, que seja feito a arborização e ilumina -
ção, bem como a reforma total da praça próximo ao posto Trevo.
Indicação número quatrocentos e noventa barra noventa e três, de
autoria do Vereador Natanael Alves do Nascimento, indicando ao
Coordenador da Fundação Nacional de Saúde, que seja feito a dete-
tização nas ruas Maracá Salustiano Liberato e Rua Pedro Alvares !
Cabral, no bairro 13 de setembro. Indicação número quatrocentos e
noventa e um barra noventa e três, de autoria do Vereador Natana-
el Alves do Nascimento, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vis
ta, que seja desobstruída a rua Poraqué e colocado um bueiro em
uma vala que existe a céu aberto na mesma rua, o trecho a ser de
sobstruído e feito serviço de aterro e piçarra fica entre a rua
Princiesa Isabel e a Avenida Ataide Teive, no bairro Sahta tere-
za II. Indicação número quatrocentos e noventa e dois barra noven
ta e três, de autoria da vereadora Maria da Conceição Ventura ,
indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, solicitando que seja
aberta uma rua no bairro JOKEY CLUBE iniciando na Avenida dos Amo
res no Cinturão Verde JOCKEI CLUBE, passando em frente ao Bar
racão do Poeta. Indicação número quatrocentos e noventa e trêstar
ra noventa e três, de autoria da Vereadora Maria da Conceição Ven
tura, indicando a Prefeita Municipal de Boa Vista, a limpeza e
calçamento da Avenida Corcel Negro que dá acesso ao bairro Jokey'
Clube ao Cambará e Cinturão Verde. Indicação número quatrocentos"
oventa e quatro barra noventa e três, de autoria do Vereado
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23- cais, os Vereadores de todos os municípios, Deputados Estaduais |,
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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Geraldo Moreira da Silva, indicando a Prefeita Municipal, que se
ja feito um canteiro Central bem como a iluminação e pavimentação
da rua que dá acesso a continuação da Via das Flores até a Alame-
da dos Bambus. Indicação número quatrocentos e noventa e cinco
barra noventa e três, de autoria do Vereador Geraldo Moreira da
Silva, indicando a Prefeita Municipal, que seja feito a ilumina -
ção e a limpeza da rua Reinaldo Neves. Indicação sem número, de
autoria da Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, indicando a Pre -
feita Municipal, que determine ao órgão competente a limpeza e
observamentodas ruas do Conjunto Cabos e Soldados. PEQUENO EXPEDI
ENTE: Com a palavra o VEREADOR FRANCISCO SAMPAIO: Senhora presi -
dente Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, senhor secretário Vere
ador Urzeni Rocha, senhores Vereadores, público aqui presente .
Venho neste momento ocupar o Pequeno Expediente porque o assunto!
nesses dias tem sido especialmente a falsa chacina dos índios
Yanomamis, ontem a noite eu assisti no programa do Jô Soares e fi
quei horrorizado, fiquei até com nojo da palavra daquele presiden
te da FUNAI, porque um homem da quele se expor em frente das Cã-
meras de televisão para falar uma bobagem que ele falou, sendo um
presidente de um orgão Federal como é a FUNAI, ir falar o que ele
falou, eu achei muita coragem, muita audácia. Então encima disso
eu quero colocar minhas palavras e pedir que as autoridades lo
Deputados Federais aqui do Estado de Roraima, Governadores, Desem
bargadores e principalmente a OAB para que seja esclarecido [o)
mais rápido possível essa grande mentira que aconteceu no Estado
de Roraima, porque o que aquele cidadão falou não passa de : uma
grande mentira, porque quando ele chegou a falar que os índios mo
sabem ler, não sabem contar de um até dois como é que o índio po-
ontar que foram setenta mortos e citar o nome desse pessoal
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citar quantas mulheres, quantos homens, quantas crianças se uma
pessoa que tem uma cultura, eçe não tem condições de contar esse
tanto de gente, ele não tem condições de contar quantos morreram ,
nem se morreu ou ficou ferido. Então eu achei que aquele presiden
te ele está querendo se promover por alguma coisa, ele está atrás
de alguma coisa e nós temos que seber por trãs de quem que ele se
encontra, e eu peço que as autoridades se reunam para desmembrar'
o mistério que está acontecendo e que sinceramente vai trazer sé-
rios problemas para a população de Boa Vista ou do nosso Estado .
Eu me coloco aqui e quero que o Governador do Estado junto com a
OAB, junto com as autoridades competentes procurem o mais rapido
possível para desmembrar esse mistério que está prejudicando o nos
so desenvolvimento. Obrigado. Com a palavra o VEREADOR VINGTUM PRA
XEDES: Senhora presidente Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro, Pri
meiro secretário Vereador Urzeni Rocha, senhores Vereadores, públi
co, funcionários da Casa. Me surpreende cada vez que eu vejo no
jornal por exemplo hoje, eu lí na Folha de Boa Vista uma entrevis-
ta do Arcebispo de Roraima Dom Aldo Mongiano, ver ele na reporta -
gem transcrita no referido jornal e dizer que o garimpo não é es-
sencial para nossa economia, eu vejo como demagogia simplesmente "
ou ele quer nos fazer de bestas mais uma das milésimas vezes. Sabe
mos que o garimpo feito ordenaiamente ele é eficaz com lucros tan-
to para o Estado, como para a nação, achei ainda mais ridículo e
precipitado quando ele defende sem responsabilidade que agropecuã-
ria é a nossa saída, concordo viemente que o fator fundamental pa-
ra economia tem que estar incluso, uma atenção e um aprimoramento"
tecnológico na agropecuária com o apoio do Governo Federal e Esta-
dual e correlados com orgãos competentes a nível de agricultura e
pecuária, mas como isso poderá acontecer em nosso Estado se ele
róprio defende as demarcações contínuas das reservas indígenas ms
Avenida fine Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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tomando mais de sessenta por cento de nosso espaço físico, per
gunto ainda, como ficaria o espaço físico natural para o desenvol
vimento da agricultura e aumentar o crescimento da nossa pecuária
sabemos que nessas áreas estão grande parte de tão perseguida pe
cudria que as entidades internacionais e o próprio clero querem
mutilar o nosso Estado, querem mutilar com sombras obscuras nos
arquivos de Brasília, as nossas claras observações com pouca Le
gislação Federal para nos defender, não sou contra os índios. É
muita terra para pouco índio, temos que respeitar e as entidades"
interessadas no assunto com a participação do Governo e de todo o
povo do Estado de Roraima para que juntos formulem como se desen-
volverá as nações indígenas e não termos que engolir todo o arse-
nal ditatórial que vem de outros países. Analizo com tristeza sa
ver que dentro desse ciclo vicioso, demarcatório se encontram mi-
cro, pequenos, médios e grande agricultores e pecuaristas, que vi
vem em família uns a mais de cinquenta anos, terem que ser expul-
sos do seu próprio país, no seu próprio merecido habitat, no qual
derramou seu suor, ele e toda família para fazer o seu consumo di
ário, alimentação e independência financeira, vejo com vergonha
país vizinho dizer venha para Venezuela que seu próprio rebanho
será seu passaporte e de sua família, isto é uma vergonha * para
quem é vrasileiro e ama esta terra. Espero que os Poderes consti-
tuídos em Brasília criem vergonha e respeite os brasileiros que'
aqui nasceram e defendem essa tão maravilhosa pátria, que dessa
vez façam extinguir, a FUNAI, esta maléfica fundação do mal e da
destruição, só assim deixamos de ver intrusos como esse Cláudio !
Homero e outros imbecis que fazem parte desse grande ciclo vicio-
so, desrespeitoso, anti pátrióta que se esconde nos bastidores da
impunidade desse Páis. Obrigado. GRANDE EXPEDIENTE::Com a palavra
FADORA DARCI FREITAS: Senhora presidente, senhor secretário
he Garcez, 1264 - Centro Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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01 - senhores Vereadores, funcionários; público presente. Hoje vinte e
02 - quatro de agosto está fazendo trinta e nove anos que Getúlio Var
03 - gas foi morto. Getúlio Vargas foi o fundador do PTB, lutador pelo
O4 - PTB, e que quero também lembrar de uma pessoa que muito lutou pe-
O5 - lo PTB em Roraima, que foi o fundador do PTB aqui, foi seu primei
mê
06 - ro presidente, qe £eá Severino Soares de Freitas, falecido em
| Rat)
: é 4 .
O7 - mil novecentos e noventa e um, Ésta data deverá ser esquecida e
08 - especialmente os Ptbistas, o dpaão etqueeseimo,Nosou do PTB,
09 — mas quero parabenizar toda a bancada do PTB por tere um líder
10 - Bio Fears um exemplo de lutad” ae asríPrco em prol principalmente!
11 - da população mais carente. Eu quero registrar aqui £ capa
12 - comentada chacina dos índios Ianomamiss Quero parabenizar a poli-
13 - cia Federal e a Procuradoria pelo seu empenho. Estou muito triste
14 - com o Ministro da Justiça e com o Presidente da FUNAI, que estão
15 - apoiando essa montagem,( porque isso não passa de uma montagem)es-
16 - ta chacina não é verdadeira, porque se até agora não acharam ne =
17- nhum corpo, nenhum vestígio. eu posso dizer que os índios quando
18 - tem uma gripe“chegam a morrer e eles tocam fogo nas suas cabanas
19 - para dizimar aquele mal, isto pode ter acontecido abguanto a ques
20 - tão das panelas furadas por balas, pode ter sido enventado Peti
teus dos odonss da E e me e tri tE
21 - Os temos que pensar que foi uma montagem,
, = O mpástesode ,
22 - porque ate agora nao foi desvendadosSuma cóisa que nao e tao difi-
DA O lont csmentos
23 — que eu estou triste com &sse e ,que nós
24 — Vereadores deveríamos pensar numa maneira de melhorar este visual
ao notice Erotado,
25 «tor esta situaçao imposta porque e prejudicial demais para o nos-
26 - so Estado de Roraima. Quero aqui também dizer que o Governador do
27 - Estado estã isento é isso vem prejudicar o Governo do Estado que
tnobalhes ,
28 - tem procuradó em prol do desenvolvimento de Roraima, “fambém quero
» E a A:
29 - parabenizar Associaçao Comercial na pessoa do Ubirajara, ue pro-
Avenida Ene Gareez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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moveu aquele encontro no auditório da Associação Comercial para o
debate sobre o Estatuto do Índio, é muito importante e éu assisti
ani tas hora da manhã, é pena que essa transmissão tenha sido ape-
nas local, deveria ser a nível de todo Brasil e até internacional,
porque nós víamos a comunidade internacional, chegando aqui no Bra
sil interessada em ver, em confirmar esta chacina, Éra importante
que essa transmissão não fosse apenas a nível de Estado, mas a ni-
vel de Estado, mas a nível de Brasil e a nível do axetevei arde Pia
que a população do mundo,que se preocupa com o índio, com a eco-
logia, com a Amazônia E) tomasse conhecimento do que o povo Rorai-
mense pensa e do que aqui tem acontecido ultimamente. Eu parabeni-
zo o Ubirajara por esse evento e lamento que não seja transmitido"
para outras unidades da federação e para o exterior? Tui to obriga-
do PRESIDENTE: Quando nos reunimos hoje na Presidência nós dis-
semos que o Governo do Estado já havia passado as duas parcelas do
ICMS e do IPVA e o líder da Prefeita se posicionou questionando e
contestando , e nós afirmamos que dia onze tinha sido repassado |,
mais uma vez ele contestou. Então eu gostaria agora de comunicar ,
pois ele até me desafiou se eu tivesse provas para dar para ele e
aqui nós estamos com as provas na mão para mostrar para o líder q
realmente tinha sido repassado, ficava faltando somente o repasse
da parcela grande que é de doze a treze bilhões que é o repasse ho
je feito, mas os dois que nós referimos tinha sido realmente repas
sado e nós estamos com a documentação aqui em mãos. Eu estou dan-
do essa satisfação , porque nós fomos provocados para fazer isto
e quero deixar tem claro que o duodécimo da Câmara não tem nada a
ver com o repasse de I.C.M.S, I.P.V.A do Governo do Estado com a
Prefeitura não existe vículo nenhum de I.C.M.S com o duodécimo da
Câmara Municipal. Eu gostaria que as pessoas que são mais ligadas!
à Prefeitura Municipal de Boa Vista e com a senhora Prefeita para
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que de uma forma amigável procurasse conversar com ela para que o
duodécimo da Câmara Municipal repassado na sua data certa sem par
celamento, porque da maneira como está sendo repassado parcelado e
nós estamos cada dia com dificuldades maiores. Ela aumenta e os
comerciantes, os fornecedores ficam em uma situação difícil que
eles não podem cobrar os juros diretamente da Câmara, e com isso a
Câmara vai ficando com discrédito e não é isso que nós queremos pa
ra esta Instituíção, acho que todos nós temos a obrigação de pre-
servar o nome da nossa Casa, porque não compete somente a Mesa Di-
retora analisar e cuidar do nome da Câmara e sim de todos os Verea
dores, aqui é uma Casa Legislativa que tem dezessete Vereadores qe
pertencem ao bom nome da Câmara Municipal. Não havendo mais Verea-
dores para se pronunciarem no Grande Expediente, a senhora Presi-
dente anunciou o Intervalo Regimental. Reaberto os trabalhos a se-
nhora Presidente anunciou as matérias para a Ordem do Dia.Em única
discussão e votação o Projeto de Resolução número zero zero quatro
barra noventa e três de vinte e três de agosto de mil novecentos e
noventa e três, que Dispõe sobre a Constituíção de Comissão Parla-
mentar de Inquérito, de acordão com o Parágrafo terceiro do Artigo
cinquenta e oito, da Constituíção Federal, C/C o Artigo dezesseis,
da Lei Orgânica Municipal e o artigo quarenta e cinco do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Boa Vista. A Câmara Municipal de
Boa Vista,aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo Pri-
meiro: - Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para
apurar as denúncias de Irregularidades que tenham sido praticadas
na Fundação de Educação e Ciência de Roraima - FECEC. Artigo Segun-
do: - No Exercício de suas atribuições, poderá a Comissão Parlamen
tar de Inquérito determinar as deligências que reputarem neces-
sárias e requerer a convocação de dirigentes da entidade, tomar o
CS a e
» FILHO (PIB), HELDER TEIXEIRA GROSSI (PMDB) e JADER LINHARES (PFL).
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Câmara Municipal de Boa Dista
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depoimento de quaisquer autoridades Federais, Estaduais ou Munici-
pais, inquerir testemunhas sob compromisso, requisitar informações
e documentos e trasporta-se aos lugares onde se fizer mister a sua
presença. Artigo Terceiro: - A Comissão Parlamentar de Inquérito
será composta pelos seguintes Vereadores: URZENI DA ROCHA FREITAS.
Artigo Quarto: - A Comissão terá o prazo de trinta (30) dias para
relatar conclusões ao Plenário através do seu Presidente, sob for-
ma de relatório e parecer fundamentado, se houver que propor me-
didas, apresentará Projeto de Resolução. Artigo Quinto: - Esta Re
solução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Plenário "Estácio Pereira de Mello", em
vinte e cinco de agosto de mil novecentos e noventa e três. Maria
de Lourdes Pinheiro - Presidente; Urzeni da Rocha Freitas Filho-
Primeiro Secretário. Em segunda discussão e votação, aprovação, o
Projeto de Lei número zero vinte e três barra noventa e três, de
vinte e seis de maio do corrente ano, de autoria do Vereador Ving-
tum Gouveia Praxedes, que dispõe da Mudança de denominação o nome
da Avenida Vinte e Quatro para a Avenida João Liberato no tairro
do Caranã e dá outras providências. Não havendo manifestantes pa-
TT Ce
ra discutir o Projeto em votação, o mesmo foi aprovado por unanimi
dade pelos senhores Vereadores. Não havendo mais Matérias para a
Ordem do Dia, a Senhora Presidente anunciou as Matérias para a Or-
dem do Dia da próxima Sessão. Em primeira discussão o Projeto de
Lei número zero dezessete barra noventa e três, mudança da atual
rua dos Buritis no bairro 13 de Setembro para a rua Esperantista,
de autoria do Vereador Natanael Nascimento. Projeto de Lei número
sero dezesseis, de vinte e dois de abril de mil novecentos e noven
ta e três de autoria do Vereador Urzeni da Rocha Freitas Filho, que
EL
A O a ei e a cm
Avenida, ne Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224-4161 e 224-7365 — Boa Vista - Roraima
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Câmara Municipal de Boa Vista
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dispõe sobre a Criação ãa Escola Agrotécnica Municipal. Projeto de
Lei número zero zero oito barra noventa e três, de autoria do Ve-
reador Urzeni da Rocha Freitas Filho. Antes de anunciar Explica-
ções Pessoais, a senhora Presidente avisou aos Senhores Vereadores
que na manhã seguinte às nove e meia da manhã, os Vereadores que
quizessem acompanhá-la iriam fazer uma visita ao Conjunto de Cabos
e Soldados. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. VEREADOR HUMBERTO SANTOS DE CAM-
POS: Em Explicações Pessoais, apenas para constar em ATA com rela-
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ção da citação feita pela Presidente da Casa com relação aos repas
ses do Governo do Estado e eu realmente me comprometi se me fosse
provado que o Governo do Estado havia feito o repasse em dia e que
a Prefeitura na sua argumentação de que não havia feito o repasse
do duodécimo, justamente porque não havia recebido o repasse do
ICMS e do IPVA por parte do Governo do Estado, se me fosse compro-
vado eu seria o primeiro a protestar perante a Chefe do Executivo
Municipal e ao Senhor Secretário de Finanças. Tenho aqui os compro
vantes que foram trazidos pela Vereadora Maria de Lourdes Pinhei-
ro, onde nós podemos confirmar que realmente está havendo atrazone
eee
repasses do Governo do Estado para com o Município, nós temos aqui
a Quinta Parcela. Questão de Ordem da Senhora Presidente MARIA DE
LOURDES PINHEIRO: Vossa Excelência não sabe a data que é repassado
e o ICMS não tem data certa, quem determina a data do ICMS não é
o Governo do Estado. Então o que nós discutimos é que dia dezoito
tinha sido repassado a parcela do ICMS, então se Vossa Excelência
quizer dar qualquer outra justificativa nós aceitamos, menos a jus
tificativa recriminando o não repasse. Nós não discutimos data po-
sitiva, discutimos dia onze, eu argumentei com o senhor Secretário
e com Vossa Excelência que dia onze tinha sido repassado a Parcela
menor do ICMS e que Vossa Excelência disse para mim que não tinha
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Avenida Ene Garcez, 1264 - Centro — Fones: (095) 224- Mo — oa Gir « ERA e 2324-7365 — Boa Vista - Err
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sido,. eu trouxe o documento para provar que foi repassado. Então ve
ja bem as colocações que Vossa Excelência vai fazer porque nós não
vamos aceitar o que não for verídico. VEREADOR HUMBERTO CAMPOS : Mi —
nha nobre Presidente eu aconselharia a senhora procurar a Asses—
soria Jurídica que vai lhe informar que existe sim um prazo e não
é o Governo do Estado que estabelece não, há um prazo Constitucio-
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nal que divide em três parcelas de pagamento das obrigações do Go-
verno do Estado dom o Município dia dez, dia vinte e dia trinta ou
trinta e um. No dia onde foi repassado a última parcela referente
ao mês de julho do IPVA e do ICMS, ontem dia vinte e quatro foi re
passado a parcela referente ao primeiro período de agosto do IPVA
e também do ICMS que deveria ter sido repassado dia dez de agosto.
Portantos os documentos que foram apresentados pela nobre Presiden
te vem dessa forma confirmar que realmente o atrazo está acontecen
do. Era o que eu tinha à apresentar em Explicações Pessoais. Vere-
ador URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO: Senhores Vereadores eu uso em
Explicações Pessoais para rebater essas informações que o Vereador
Humberto Campos nos colocou agora. Eu acho estranho a Prefeitura
condicionar o repasse da Câmara Municipal aos repasses . Estaduais
IPVA e ICMS. É muito claro, o Vereador Humberto Campos pode até to
mar conhecimento disso que o duodécimo da Câmara ele é de Receita
cas e ea
Ordinária pode-se usar de qualquer rúbrica ou de qualquer dinheiro
que a Prefeitura dispuser, e eu pergunto ao líder da Prefeitura on
de é que está o FPM, onde é que está o ISS, onde é que está o
IPIU, aonde é que estão todas essas fontes de receitas para que a
Prefeitura naõ repasse no dia certo, a quantidade certa para que a
Câmara possa trabalhar e cumprir as suas obrigações, não aceito de
forma alguma o condicionamento que esse recurso que a Prefeitura M
nicipal está utilizando para reforçar os recursos, o duodécimo da
Ce
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Câmara Municipal. Não aceito essa colocação de dizer que não rece-
beu o ICMS, que não recebeu o IPVA. Temos informações, está aqui
as provas de todo mês tem acontecido isso, no pronunciamento que
eu fiz na Primeira Sessão eu disse isso e esperava que fosse res-
peitado o que está na proposta orçamentária. Então todas as fon-
tes, todas as receitas da Prefeitura deve ser utilizado como di
nheiro, como recurso para ser repassado pela Prefeitura, não exis-
te nenhuma Lei que condicione o repasse do IPVA ou qualquer repas-
se Estadual para que a Câmara possa ter os seus recursos repas-
sados, isto é uma atitude realmente de retaliação. É uma atitude
tentando dificultar os trabalhos dessa Casa e a nossa Casa tem um
poder independente, e como tal deve executar as suas tarefas con-
dignamente, protesto a posição que a Prefeitura vem utilizando nos
repasses do duodécimo da Câmara Municipal. VEREADOR JADER LINHA-
RES: Aproveitando Explicações Pessoais eu queria lembrar o compa-
nheiro Humberto que votou contra a resolução para que nós façamos
o nosso inquérito na FECEC. Eu quero dizer que todos os Vereadores
independente de estarem na CPI ou não tem livre acesso nesses trin
ta dias de trabalho na CPI, nada impede de ser do PIB, do PMDB, do
PRP, do DT, qualquer um pode participar sem problemas e logicamen-
te que isto vai nos honrar e somar eu acredito que uma CPI é para
verificar se há irregularidade, se não houver parabéns para a Pre-
feita, parabéns a FECEC e se não houver vai ser sancionada. VEREA-
DORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: A nossa função é fiscalizar e
se o Regimento e a Lei Orgânica dissesse que nós temos que fiscali
zar o Papa, nós iríamos à Roma se fosse necessário, está de para-
béns a Câmara Municipal por essa iniciativa de nomear os membros de
Comissão da CPI, e eu tenho certeza de que será feito um trabalho
altamente sério, porque se não for expôr a própria Câmara Munici-
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TRIBUNAL DE CONTAS
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01 - pal ao rídiculo. Então é isso que preocupa, mas eu sei da capacida
O2 - de de todos que estão aqui e fazem parte dessa Comissão e que in-
03 - clusive vão acompanhados de economistas, advogados dos melhores As
04 — sessores possíveis, a minha preocupação é esta que não se veja na
O5 - hora no momento 1á. Eu não sou Tereza, eu vou fazer isso e procu-
OS - rar coisas onde não existem, porque depois pode ocorrer o risco de
O7 - nos expôr ao rídiculo, mas também que se existir que torne-se pú-
08 - blico, é isso que eu quero que aconteça. Agora eu me admiro muito
09 - o nobre colega Humberto que é um advogado, conhecer da Lei vir dis
10 - cutir a decisão sobre o repasse do Governo quanto a verba da Câma-
11 - ra Municipal. Vereador pelo amor de Deus, não existe isso, é rídi-
12 - culo até se citar isso aqui na Câmara, não existe nenhuma Lei, eu
13 - queria que fosse memostrado uma Lei que vinculasse o ICMS,que di-
14 - cesse que o pagamento do Vereador, que os salários dos funcioná-
15 - rios da Câmara tem que ser através desse repasse. Vamos procurar
15 - outras desculpas, porque isso fica ridículo para as pessoas que es
17 - tão nos ouvindo e que alguma delas entendem o que está acontecendo
18 - realmente querer se achar uma desculpa, eu acho um absurdo isso
19 - Questão de Ordem do VEREADOR HUMBERTO CAMPOS:Só para complementar,
20 - em momento algum eu disse que o duodécimo da Câmara estivesse con-
ºl - dicionado a repasse do ICMS e do IPVA ou qualquer outro tipo de
22 - arrecadação da Prefeita, nós enfrentamos um problema de caixa, a
23 - Prefeitura vem com muitas dificuldades realizando o seu trabalho,
24 - concedeu trinta por cento de aumento aos funcionários Municipais e
25 - vem trabalhando, só não ver quem não quer. Não podemos de forma al
25 - guma entender como sendo uma forma de realizar, ao contrário, a
27 - Prefeitura vem procurando manter seus compromissos honrando até a
28 - última instância. VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Esse pro-
29 - vlema vem desde o primeiro mês, que nós estamos com o pires na mão
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pedindo a Prefeita Tereza, enquanto isso a FECEC está abarrotada
de funcionários; são três turnos de tanta gente que tem, Vereador
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nos sabemos das coisas, até agora nós temos segurado, mas apartir
de agora nós não vamos segurar, nós vamos procurar descobrir, va-
mos provar realmente o que está acontecendo, porque isso aí engana
aos outros, mas a Câmara Municipal não pode ser enganada. Gostaria
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de agradecer o apôio dos Vereadores com relação a minha viagem que
eu vou fazer com a Camila, e em especial a Presidente da Câmara e
ao Doutor Jader Linhares que deu a idéia e a Presidente acatou,es-
tá me emprestando o dinheiro, porque não me cedeu atendimento,dis
se que não daria para abrir mão para mim e está me emprestanão fo)
dinheiro para que eu possa viajar, e dizer aos senhores o seguin-
te: Que briguem pouco, porque eu não vou estar aqui e eu adoro bri
gar e não esqueçam de uma coisa políticos passam, nós ficamos. VE-
READOR HELDER TEIXEIRA GROSSI: Senhora Presidente, Senhores Vereado
res, Senhores presentes. Eu queria em Explicações Pessoais agrade-
cer a presença do meu amigo pessoal Júlio Pereira e o senhor Ail-
ton Carvalho que nos prestigia com a sua presença, e gostaria de
registrar aqui esse episódio desagradabilíssimo que é sempre essa
questão do repasse do nosso duodécimo, eu acho que é um mau exem-
plo do Executivo Municipal vem tendo conosco nessa Casa, essa Ca-
sa que tentou sempre durante o seu trabalho harmonizar com o Exe-
cutivo Municipal e ela nos paga com esse mau exemplo de repasse d
quilo que nos é devido, todo o fim do mês é essa questão de nós es
tarmos dando telefonemas para o Secretário de Finanças, a Preside
te com toda boa vontade e toda diplomacia, com toda a gentiles
tentando conversar com a Sua Excelência Prefeita para que repasse
à esta Casa para que nóspossamos honrar os nossos compromissos. E
sinceramente, acho extremamente desagradável que isso esteja acon-
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01 - tecendo, eu acho que ela deveria honrar na pontualidade os repas-
2 - ses que a nós é devido e que não está sendo feito. ho Secretário
3 - de solicitar que os repasses sejam feitos, e ele me alegou também,
04 - que os repasses do IPVA e ICMS não haviam sido feitos, eu acho que
05 —- uma coisa não tem nada haver com a outra, Eu acho que o orçamento
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6 - está aí, as obrigações devem ser cumpridas, noa aqui, não temos
08 - tadual, afim de saber so ICMS, essa é uma questão que eles devem
09 - resolver entre si. Nós queremos o repasse do nosso duodécimo. Por-
10 - tanto, fica aqui o meu descontentamento e acho que, já fiz coloca-
11 - ção a Senhora Presidente de que deverísmos trilhar pelo o nosso di
13 - que essa Casa vai prestar a essa sociedade. Porque a sociedade es-
14 - tá de olho em nosso trabalho, já que a nossa função é fiscalizar
15 - iremos fazê-la direito. Tenho certeza que essa CPI irá fazer com
16 - toda imparcialidade, iremos apurar o que é de direito e o que é de
17 - fato, E eu coloco aqui neste Plenário que aqueles que tiverem da-
12 - reito. Essa CPI que vem cumprir a sua função, é um grande exemplo
18 - dos importantes, que os coloquem à tona, que coloquem à tona aque-
O7 - essa obrigação de estarmos dando telefonemas para o Secretário |
20 - portantes para serem apreciados pela CPI. Porque se realmente ir-
21 - regularidades existir, eu acho que a pessoa que tiver esses docu-
22 - mentos, que tiver dados importantes em seu poder, "faça verdade",
23 - é juramento que fez nesta Casa, deverá expôr a sociedade, e a so-
24 - ciedade possa tomar as devidas providências através deste Parlamen
25 - to. Eu acho que aquelas pessoas que sabem o que eu quero me refe-
26 - rir, funcionários da FECEC, funcionários envolvidos com acesso a
27 - informações que venham apresentar, porque nós Legisladores desta
28 — Casa, iremos atrás, iremos arguir as pessoas, e as pessoas através
19 - les que tem documentos importantes, coloquem esses documentos É
29 - de juramento nesta Casa, irão apresentar os seus depoimentos e nós
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01 aqui colheremos esses depoimentos e apresentaremos a Sociedade. E
02 tenho certeza que todos os membros através da resolução indicada
03 pela senhora irão fazer o seu trabalho com dignidade. Todos os Ve-
04 readores, assim como disse o Ilustre Vereador Jader Linhares, são
05 tem vindos e fazem parte desse trabalho, porque são legítimos re-
06 presentantes do povo. VEREADOR VINGTUM GOUVEIA PRAXEDES: Em Expli-
07 cações Pessoais, quero deixar aqui registrado o dia vinte e cinco
08 de agosto, parabenizando o Dia do Soldado e das Forças Armadas, a
09 - nossa única aliada nessa questão da demarcação nas terras indige-
10 nas. Eu como cabo da reserva que servi no BV-8, não poderia deixar
11 - de felicitar o dia do Soldado. Obrigado. PRESIDENTE: Não havendo
12 - mais Veresdores para falar em Explicações Pessoais, nós queríamos
13 comunicar o seguinte: A Comissão de Inquérito se reune para eleger
14 - os membros da Comissão e para começar os seus trabalhos será divul
15 - gado amanhã, segunda-feira já começa a Comissão de Inquérito. E co
16 mo nós estamos hoje aqui saudando o Soldado. Eu hoje acho que nes-
17 - ta Casa foi a época que eu mais vi militar foi agora. Então nós
18 queremos desejar muitas felicidades à todos, que Deus os proteja,
19 que livre dos perigos e que eles continuem, todos os militares com
20 aquela garra que eles veêm mantendo até agora. E que nas Frontei-
Ea ras jamais serão atingidas, porque nós temos o nosso Exército pa-
22 ra nos defender. Eu disse em uma entrevista que dei no jornal, que
Es eu não temia nenhuma invasão em Roraima, porque eu acreditava na
24 Força do meu Exército e na nossa resistência aqui. E que o Rorai-
25 mense é uma pessoa rica de sabedorias, de garra e de luta. Então
26 jamais nós vamos temer aos invasores que venham de fora, para aqui
27 - querer mandar naquilo que é nosso, isso aqui é nosso e jamais al-
28 guém vai macular a nossa Pátria, e se Deus quizer vai acabar com
29 essa história, desses Ianomamis e continuaremos felizes como sem-
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Ol - pre fomos. Até a próxima Sessão.
"PLENÁRIO ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO". Boa Vista, 25 de agosto de 1993.
MARIA DE LOURDES PINHEIRO URZENI DA/ÃOS IPAS FILHO
PRESIDENTE SECRETÁRIO
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