| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 1991-03-25 |
| native_id | 2058 |
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ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista SETOR DE ATAS ATA e ss É ol = ATA da, Sétima Sessão Ordinária do 02 - Trigésimo Terceiro Periodo Legislativo da Quinta Legislatura da 03 - Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, realizada 04 - aos vinte e cinco dias do mes de março de mil novecentos e no 05 - venta e um. : os - Aoé vinte e cinco aias do mês de 07 - março de mil novecentos e noventa e um, nesta cidade de Boa Vis 06 - ta - Estado de Roraima, no edificio da Camara Municipal de Boa 09 - Vista, localizada na Avenida Ene Garcêz, no Plenário Estácio Pe 10 - reira de Mello, às dezenove horas e trinta minutos, realizou-se 11 - a Sétima Sessão Urdinária sob a presidência do senhor Vereador 12 - Gilberto Inacio de Araújo e secretariado pela senhora Vereadora 13 - Ilka Macedo Malla. O senhor presidente determinou a senhora se 14 - cretaria proceder a chamada dos senhores Vereadores, obedecendo 1 —- a ordem alfabetica, registrando-se a presença dos seguintes Ve lo - readores: Aimir Fortes trança, Braz Assis Behnk, Jose Sebastiao 1/ - Aives Bezerra, Maria Aiice de Andrade Gomes, Maria de Lourdes B 15 - nheiro, Paulo Magalhaes Duarte, haumaturgo Moreira do Nascimen 19 - to e Salomao Afonso de Souza Cruz. Constatando-se quorum legal 20 - e regimental o senhor presidente declarou aberta a Sessão e de 21 - terminou a senhora secretária proceder a leitrua dos EXPEDLEN 22 — TES: EXPEDIENTES ORIUNDOS DIVEkSUS: Utício nº 031/91, responden 23 - do Indicação nºlb6, de autoria do Vereador Jose Sebastião Bezer 24 - ra. Utício Circular nº U01/91, do Senado Federal, Gabinete da 2> - Senadora Marluce Pinto, encaminhando cópia de FAX dirigido à | 26 - senhora Senadora, pelo Secretário Nacional de Defesa Agropecua- 2, - ria, copia do TELEX assinado pelo senhor fresidente do Banco do 28 - Brasil S/A, cópia do FAX onde o Presidente do INCKA, em atenção 29 - a pedido da Senadora, cedeu area para instelação de uma Unidade 30 - de Saude na Vila Caroebe. SEC/kkGAB/OF nº 155/91, da Secretaria 31 - ae Kaucação e Cultura, respondendo a indicação da Vereadora Ma 32 - ria Alice de Andrade Gomes. Telex recebido de Brasilia, ao Pre- O ad ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista AN F1.02 01 - sidente desta Casa, para que seja dada as seguintes informações 02 - 1 - Números de Vereadores; 2- Número de Servidores; 3- Produção 03 - Legislativa (leis, decretos e Resoluções); 4- Orçamento. EXPEDI- 04 - ENTES ORIUNDOS DOS VEREADORES: Indicação nº 174/91, de autoria 05 - da Vereadora Ilka Malla, indicando ao Prefeito Municipal, «que 06 - determine ao Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Servi-— O7 - ços Públicos, que realize serviço de piçarrsmento na rua C-9 ., 08 - bairro do Caimbé. Indicação nº 175/91, de autoria do “vezeador 09 - Gilberto Inácio de Araújo, indicando ao Vice-presidente da “TE 10 - LAIMA, que determine ao órgão competente a instalação de um TP 11 - (orelhão) no bairro do Jockey Clube. Indicação nº 176/91, de 12 - autoria do Vereador Gilberto Inácio de Araújo, indicando ao 13 - Assistente do Diretor de Uperação da ELETRONORTE, que determine 14 - ao órgão competente, revisão da iluminação pública nas ruas Pe 15 - dro Praça, Áureo Cruz e João Ribeiro, existentes no bairro dos 16 - Buritis. Indicaçao nº 066/91, de autoria do Vereador Gilberto 17 - Inacio de Araújo, indicando ao Assistente de Operação da ELETRO 18 - NORTE, determinar ao setor competente, o serviço de manutenção 19 - das lâmpadas nas avenida Ville Roy - perímetro do Centro Cívico 20 - até a Av. Coronel Pinto. Indicação nº 069/91, de autoria da Ve 21 - resdora Maria Alice de Andrade Gomes, indicando ao Secretário de 22 -— Educaçao, Cultura e Esportes, que verifique junto à Secretaria 23 - de Saúde, a possibilidade de implantação de um projeto conjunto 24 - entre as duas escolas de 1º grau da rede pública de ensino. In eb - dicação nº 070/91, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimen- 26 - to, indicando ao Governador do Estado, que viabilize junto ao 27 - Governo Federal, a criação de um núcleo da Secretaria do Desen- 28 .—- volvimento Regional - SDR, na cidade de Boa Vista. Indicação 29 - nº 071/91, de autoria do Vereador Thaumaturgo Nascimento, indi- 30 - cando ao Prefeito Municipal, a inclusão no Plano de Asfalteamen 31 - to da cidade, exercício 1991, no trecho da Av. Caracarai, com 32 - preendida entre a Av. General Sampaio. Indicaçao nº 177/91, de eai piscina? ese 26 — ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista F1.03 autoria da Vereadora Maria Alice de Andrade Gomes, indicando ao Governador do Estado, que determine ao Presidente da Codesaima, a verificação da situação atual relativa as casas dos Conjuntos habitacionais do Cambará e Caimbé. Indicação nº 072/91, de auto ria do Vereador Almir França, indicando ao Prefeito Municipal , em comum acordo com o senhor Secretário de Obras Municipal, que recupere em sua totalidade a av. Ataide Teive, entre a av. Ve nezuela e a rua São Sebastião. Indicação nº 073/91, de autoria do Vereador Gilberto Inácio de Araújo, indicando ao Prefeito Mu nicipal, que se digne determinar a Secretaria competente, uma, melhor fiscalização nas obras de Ponte construída no cruzemen- to da rua José Aleixo e Nossa Senhora de Nazaré, bem como colo car tubulação na vala existente naquela artéria viária. Indica- ção nº 074/91, de autoria do Vereador Braz Assis, indicando ao Prefeito Municipãl, que determine a Empresa de Transportes Cole tivos, a criação de meia passagem para os estudantes, para fa cilitar o acesso dos alunos às escolas. Após a leitura dos Ex pedientes o senhor Presidente anunciou a presença do Excelentis simo senhor Deputado Federal Ruben da Silva Bento e dos Deputa- dos Estaduais Otoniel Ferreira de Souza e Airto Soligo, = os quais foram convidados a fazer parte da Mesa. Em seguida o se- nhor presidente anunciou o Pequeno Expediente. Com a palavra a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Excelentíssimo senhor presidente, nobres colegas, senhor Deputado Federal, senhores De putados Estaduais, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa |, senhores funcionários da Casa. Ocupo o Pequeno Expediente ape- 27 -nas para fazer relatar e deixar registrado alguns acontecimentos 28 — 29 - 30 — Nei desses finais de semana. Para alegria minha e principalmente pa ra alegria da nossa população, eu acho que é de conhecimento de todos que nós conseguimos ganhar aquela briga varig-cruzeiro ou seja nôs conseguimos que fosse reaberto o crediário que es tava fechado aqui. E o que eu quero deixar registrado, como eu iii ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista F1.04 02 - falei na rádio, é de que a vitória não é minha. A vitória é nos 02 - sa, a vitória é principalmente dos eleitores que nos procuram 03 - e nos fazem esse tipo de denúncia. Porque se um eleitor não 04 - chegasse até a mim e um funcionário dessa Casa, para me fazer a 05 - denúncia de que o crediário da Varig/cruzeiro estava fechado,eu 06 - sincersmente, não teria tomado conhecimento. Então a vitória é O7 - deles e não nossa. Eu . queria deixar registrado o TELEX, mas abri 08 - felizmente eu não o encontro alí. Mas eu faço questão depois de 09 - deixar registrado o TELEX que recebi do J.F.Souza, o Vics-Presi 10 - dente da Varig/cruzeiro. Também queria comentar sobre a denin 11 - cia que fiz das Casas do Cambará e do Caimbé. É um verdadeiro 12 - crime público aquilo que nos vimos. Nos fomos até la, fui pela 13 - manhã e depois eu fui a tarde fazer a gravação. Sao casas total 14 - mente abandonadas, totalmente depredadas. Aliás não são casas . 15 - Eu não sei como uma Firma tem coragem, um governo muito menos , 16 - de receber aquilo alí e dizer que é casa. Gente, é um cubículo, 17 - é indecente aquilo alí, se entregar como se fôsse uma residên - 18 - cia para alguém morar. E também fizemos essa denúncia, sabemos 19 - que a CODESAIMA está tomando as devidas providências, mas fiz 20 — questão de denunciar o fato, através dos meios de comunicação . 21 - Fiz uma visita ao Presidente da CODESAIMA e ao nobre colega La 22 - vôr, e ele se prontiticou, está com a maior boa vontade de vir 23 — até aqui explicar uma série de fatos. Inclusive, vai ser muito 24 - válida a vinda dele até aqui, porque a população está nos co 25 - brando isso, do que vão fazer com as casas. Principalmente aque 26 - las pessoas que realmente precisam de casa. Tem alguns até aqui 27 - pensando que sou eu quem vou distribuir as casas. Quizera eu, po 28 - der ter essa sorte de receber essas casas para distribuir. Por- 29 -que realmente só ía ter vez nas casas quem realmente necessitas- 30 - se. O ex-governador daqui, o doutor Romero Jucá, eu ouvi muitas 31 - vezesedle dizer, que a distribuição das casas dos Conjuntos habi . . ma . . . es £L 32 - tacionais do BNE, não terá interferência política, nao tera po , PA Neasaaiia dn ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a, Fl.05 Ol - litiqueiros no meio. Eu acredito que se tivesse tido . interfe 02 - rência política no meio, não teria acontecido e nem estaria 03 - acontecendo o que está acontecendo. Porque eu pelo menos, já 04 - distribui algumas casas, e garanto aos senhores que nunca, nenhu O5 - ma das pessoas que eu entreguei a casa, devolveu a casa, alugou 06 - a casa ou então estava fazendo especulação com a casa. Tanbém O7 - gostaria de comentar uma visita que fiz ontem a um local que se 08 - diz bairro Jardim Primavera. Porque não dá para acreditar que 09 - existe locais como aquele alí. Inclusive, eu diria aos senhores 10 - façom uma visita também. Nós temos alguns Deputados que já anda 11 - ram por lá, o Almir Sá, o Renan, o Beenhk. O local ali, não é 12 - bairro, pois ele não tem estrada, não tem luz, não tem água 13 - não tem Posto Médico, não tem orelhão, não tem ônibus, ele não 14 - tem nada e está totalmente abandonado. Algumas pessoas me fala 15 - ram que foram invasão de terrenos. Outros me disseram que uma 16 - parte foi doação e o resto foi invasão de terreno. Inclusive |, 17 - eu gostaria de deixar registrado que um senhor que mora por lá, 18 - ou que mora no Asa Branca e visita muito aquele local, por nome 19 - de Chico doido, que distribui ilegalmente os terrenos. É um cri 20 - me o que este homem está fazendo. Se o governo e o Prefeito, 21 - não tomas as providências, eu acredito que a polícia deva tomar 22 - as providências. Porque ele simplesmente invade os locais, de 23 — marca o local e as famílias vão morar alí. Agora, nós vamos ver 24 —- o resultado disso, e o pior é que as pessoas aceitam, porque rão 25 - tem onde morar. O pior nós vamos ver quando chegar o inverno . 26 - Então na visita em que os senhores fazem nos bairros, dê uma, 27 - chegada até lá, porque todos alí precisam de ajuda. E eu acho 28 - que todos nós unidos, a Assembléia também a nós unida para aju- 29 - dar aquele bairro, nós também conseguiremos muito pouco, porque 30 - ele não tem estrutura nenhuma. Também quero deixar registrado a 31 - nossa ida na Universidade, junto com a Senadora Marluce, quando 32 - ela foi fazer uma palestra sobre a situação social de Roraima e PRE ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista BR E F1.06 01 - do País. Quero deixar principalmente registrado nessa Casa [o) 02 - apoio que tenho recebido do governador Ottomar de Souza Pintoe 03 - em especial da Senadora Marluce Pinto para que fosse resolvido 04 - o problema de crediário da Varig/cruzeiro. E tembém comunicar 05 -que nós estamos recebendo visita de alguns senhores e senhoras do O6 - Bv-8. Eram essas as minhas palavras para o Pequeno Expediente . 07 - Com a palavra a VEREADORA IIKA MACEDO MALLA: Senhor presidente 08 - senhor Deputado Estadual Otoniel , senhor Deputado Federal Ru 09 - ten Bento, senhores Vereadores, senhores visitantes, senhores ! 10 - amigos de trabalho| desta Casa. A saúde em Boa Vista é um setor 11 - do serviço público que apesar algumas deficiências, apresenta 12 - um bom indice de atendimento, mais precisa de uma estruturação"! 13 - a curto prazo, seibeipelmento nos bairros mais distantes do 14 - centro. Com o fechamento das principais áread de garimpo de ro- 15 - raima muitas famílias de garimpeiros de uma hora para outra fi 15 - caram sem sua fonte de renda e passaram a residir em condições 17 - precárias de vida formando bolsões de pobresa na periferia da 18 - cidade. Nota-se que o maior crescimento populacional ocorreu na 19 - zona sul da cidade, onde já estavam concentrados os bairrosmis 20 - populosos. Estes dois fatores causaram um considerável - aumento 21 - no número de pessoas infermas que atualmente lotam os Postos de 22 - saúde dos bairros. | A prova disto nós vemos toãos os dias atéres 23 - mo nas portas de nossos gabinetes. Eu fiz uma indicação ao Pre 24 — feito Barac Bento pedindo instalação de um Posto de Saúde para 25 - atender aos bairros de Santa Teresa, Nova Canaã e Tancredo Ne 26 - ves, a fim de descongestionar os Postos de Asa Branca e Liberãa 27 - de. A saúde é uma necessidade fundamental para qualquer comuni 28 — dade; um Estado forte se constroi com um povo saudável." As 29 - necessidades são visíveis e nós já indicamos o caminho, cabe -— 30 - nos agora esperar que a saúde seja oferecida onde mais necessi- 31 - tam dela. Muito obrigada. GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra [o) 32 - VEREADOR RAIMUNDO DANTAS LAVOR: Senhor presidente, Excelentíssi Nini aci ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a F1.07 Ol - mo senhor Deputado Federal Ruben Bento, Excelentíssimo senhor 02 - Vice-Presidente da Assembléia Legislativa Otoniel Ferreira de 03 - Souza, senhora secretária, companheiros Vereadores, senhores vi 04 - sitantes e demais companheiros desta Casa. Ocupo o Grande Expe- 05 - diente, para explicar aos meus companheiros Vereadores e justi- 06 - ficar porque fiz o Requerimento, pedindo o alargamento do pra- 07 - zo para dar o Parecer da Comissão de saúde, que regulsmenta [o) 08 - Sudis. Isto porque, devido a minhas pesquisas, e a responsabili 09 - dade como Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Cultura , 10 - é muito grande. Visto que o Fundo Municipal de Saúde e o Conse- 11 - lho Municipal de Saúde vai ser legalizado e é necessário que 12 - seja legalizado afim de que o município receba os recursos 13 - oriundos do sudis. Então para isso já existe uma norma nacio - 14 - nal, para a elaboração dessas leis. É na coordenadoria situada 15 - no Ministério da Saúde, entao nós, como legisladores do Munici- 16 - pio, nós temos que elaborar uma lei que perdure, e não uma lei 17 - que seja temporária. Nesse sentido, eu pedi mais tempo, porque 18 - eu passei um FAX para a coordenadoria do doutor Perri, e o dou 19 -;tor' Perri pediu que eu fizesse essa consulta, que ele mandaria 20 - todo material para que a gente elaborasse uma lei responsável , 21 - uma lei dentro das normas nacionais. É de grande importância , 22 - porque vai regulamentar a situação da saúde de Boa Vista e Aeico 23 - presenta também, uma grande soma que é 10% do orçamento do Mu- 24 - nicípio para a saúde. Além dos recursos ordinários. APARTE do VE 25 — READOR PAULO MAGALHÃES DUARTE: Excelência, o Flano que o Prefei 26 - to mandou pra cá, o Projeto de Lei, tramitou na sua Comissão de 27 - Educação e Saúde desta Casa, a qual eu faço parte, e estou nes- 28 - ta Casa dando expediente diuturnamente. Lamento profundamente se 29 - o Plano que veio, o Projeto de lei solicitando Regime de Urgên- 30 - cia simples, Vossa Excelência não teve tempo de analisar, porque 31 - o tempo que não lhe deram não foi possível. Isso não justifica, 32 - Vossa Excelência poderia determinar ao Vereador Paulo Duarte ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista queer F1.08 01 - para relatar a matéria, ou ao Vereador Salomão, uma vez que 02 - Vossa Excelência está tão ocupado lá no Gabinete do Doutor Jo” ao 03 - Iuiz Haris, do qual Vossa Excelência é chefe de gabinete, e É 04 - óbvio que os afazeres do Gabinete demandam muito tempo e Vossa 05 - Excelência pode contar com a nossa ajuda na Comissão de Educa - 06 - ção para analizar. O que não é admissível, é uma matéria estar O7 - na Ordem do Dia, em Regime de Urgência, porque o município pre 08 - cisa de recursos na área de saúde, Vossa Excelência já se posi- 09 - cionou várias vezes, pedindo medicamentos nos Postos médicos, e 10 - mais assistência aos municípes na área de saúde. E agora Vossa 11 - Excelência me diz, e me causa até surpresa com Requerimento, e 12 - não cabe o Requerimento Regimentalmente. De formas que eu gosta, 13 - ria de fazer coro às suas palavras, mas neste tom, não tem maes 14 - tro que acompanhe este rítimo. Muito obrigado. VEREADOR RAIMUN- 15 - DO DANTAS LAVÔR: Não é que eu não tenha tempo, e nem me dispo- 16 - nha, e nem me interesse pelo assunto. Eu uso todos os recursos 17 - modernos FAX, TELEX, telefone para poder consultar. Eu não te 18 - nho culpa se não me responderam até hoje, eu não posso ser res 19 - ponsável para fazer uma coisa errada, uma coisa capenga. Não é 20 - que eu não me interesse, como você está querendo impôr aí. Eu 21 - vou pedir aos colegas Vereadores, que está na decisão se Vossas 22 - Excelência votarem ou não. Não tenho o que mais dizer. Quem 23 - quiser fazer algum comentário pode fazer. Era só o que eu tinha 24 - à dizer. Com a palavra o VEREADOR THAUMATURGO NASCIMENTO: Se 25 — nhor presidente, Excelentíssimo Deputado Federal Ruben da Silva 26 - Bento, Excelentíssimo senhor Deputado Estadual Otoniel Ferreira 27 - de Souza, Excelentíssima senhora secretária Ilka Malla, colegas 28 - Vereadores, meus senhores e minhas senhoras. Uso inicialmente a 29 — tribuna da Câmara, para protestar contra a medida vinda do go 30 - verno federal, solicitando a intervenção do Governo do Estado 31 - que mal começa, que mal se inicia. É realmente uma situação bas 32 - tante grave, conturbadora e que me nada trará benefício ao nos- paineis ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a F1.09 01 - so Estado. Apenas comentários e bobozeiras que em nada ajudarão 02 - o nosso desenvolvimento. Partidário que sou, do PFL, teoricamen 03 - te de oposição do governador do Estado, não contorão com tal 04 --situação, e que me associo a qualquer moção que saia oriunda 05 - desse Flenário, para que possa levar o nosso protesto as esfe- 06 - ras do Governo Federal. Aproveito também, nessa oportunidade |, 07 - a presença dos ilustres visitantes, edis de ontem e Deputados 08 - de hoje, para que possam somar conosco Vereadores aqui presen - 09 - tes, e fazer gestões do nosso ilustre Prefeito Barac Bento, pa, 10 - ra que suavize os efeitos dos percentuais de aumento do IPTU . 11 - Que esses nobres Vereadores, que hoje aqui nos visitam, tiveram 12 - oportunidade de aprová-las. Quero também nessa oportunidade, de 13 - fender uma indicação que a pouco tempo fiz a sua Excelência, o 14 - Prefeito Municipal, para a implantação do sistema integrado de 15 - transportes coletivos. Isso consiste da adoção de uma medida |, 16 - em forma de Decreto do Município, em que os usuários dos trans 17 - portes coletivos de um bairro para se deslocar para o outro , 18 - precisarão apenas pagar uma passagem dos transportes. Quem mora, 19 - no bairro do Asa Branca, tomando ônibus nesse bairro, irá en 20 - tão fazer o desembarque na estação do terminal, e alí, em lo 21 - cal apropriado, esperaréá o coletivo que irá levá-lo ao bairroda 22 - sua destinação final. Isso é factível de se fazer aqui na cidar 23 - de de Boa Vista, porque o raio máximo de distância entre os 24 - bairros, os mais longiínguos possíveis não chegam a quinze kilô- 25 - metros. Eu frizo os mais longínguos bairros, numa nipótese en- 26 - tre o bairro Nova Canãa ao bairro dos Estados. Então é perfeita 27 - mente viável uma implantação e cujos benefícios recentirá nos 28 - bolsos, principalmente das camadas mais carentes, como é o caso 29 - das empregadas domésticas, dos operários e de toda aquela popu- 30 - lação que tem no transporte coletivo, o seu meio mais econômico 31 - e mais fácil de desempenhar a sua função. Eu espero que os meus 32 - colegas me ajudem nesse pleito, que muito beneficiará a camada! PER o1 02 02 04 05 06 07 08 09 10 11 12 14 15 at 18 ES) 20 el, 22 2s 24 eo 26 oa: 28 as) 30 Seo se ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista F1.10 a mais necessitada, porque entendemos ser meta do governo federal E o governo Federal, de um modo geral, ele é seguido pelos go vernos estaduais e municipais. É administrar pelos mais caren- tes, e eu tenho certeza que essa minha proposta, é realmente voltada para essa classe menos favorecida. Muito obrigado. Com a palavra a VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Senhor Pre- sidente, nobres colegas,no Grande Expediente eu farei al gumas denúncias e tembém gostaria agora de ler o Telex para que fica sse registrado: "A Excelentíssima senhora Alice de Andrade Go mes, com referência ao Telex de Vossa Excelência. Cumprimento em informé-la que a razão da suspensão da venda de passagens a crédito nessa região, já foram superadas. E após o estudo que es tamos levantando nesse momento, decidimos reabrir a modalidade crediário em Boa Vista. Agradecemos a atenção de Vossa Excelên- -cia, e subscrevemos atenciosamentte J.F. dos Santos - Vice- pre sidente executivo da VARIG/CRUZEIRO". Eu gostaria de continuar falando a respeito dos terrenos e do tal Chico doido. Inclusive eu faço um apêlo aqui ao nobre colega Vereador Paulo Duarte, ao nobre Deputado Ruben Bento e Otoniel, que juntem-se a nós para evitar que esses fatos continuem acontecendo, o senhor Vereador Paulo Duarte, que é líder do Prefeito agui na Câmara Municipal. Alguém tem que fazer alguma coisa, e eu acredito que mais espe- cificamente o Prefeito da cidade. Então eu gostaria que Vossa Excelência levasse a minha solivitação à ele, que colocassemfis cais alí naquela área, indo pelo menos uma vez por semana, eu acredito que dê para detectar se está havendo loteamento. Nós não podemos condenar as pessoas que aceitem os terrenos, porque essas pessoas moram naquele local, porque simplesmente não tem outro local para morar, Eles querem o terreno e não pensam nas conseguências do futuro, que são as doênças, pois logicamente quando chove aquilo alí vira um lago, as ruas totalmente alaga- aiii? r 01 02 03 04 05 06 07” 08 09 10 E e 13 14 Ez 16 17 18 9 20 el e 23 24 es 26 TA 28 29 30 Sa sa Nena ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista pos - das, falta de Postos Médicos, e eles recorrem a nós Vereadores. - Eu acredito que se o Prefeito tomar conhecimento do que está - acontecendo alí, ele irá tomar as devidas providências. Eu faço - um apelo aos senhores, que quando forem aos meios de comunica — - ção, principalmente a rádio que é muito ouvida, esclareça asfes - soas que esse tal de Chico doido não tem autorização nenhuma pa - ra doar terrenos. Eu falo isso aqui, porque eu ouvi o pronuncia - mento da Senadora Marluce na rédio Fl-Equatorial, e ela foi bem - clara quando disse que ninguém a não ser o Prefeito, e o gover- - nador do território está autorizado à doar terrenos. Aparte do - Vereador PAULO MAGALHÃES DUARTE: Eu concordo com o vosso pronun - ciamento, e a parte que diz ao repúdio as invasões. O Deputado - Otoniel, foi um dos grandes nomes que sempre defendeu isso aqui - a ocupação desordenada do solo. Os loteamentos são feitos em - áreas institucionais são colocadas em áreas alagadas. Hoje a - Prefeitura, através do Plano Diretor que corre nesta Casa, ten- - de a disciplinar essas invasões. Eu vou levar vossas palavras ! - ao Prefeito Barac Bento, que também está preocupado com o Jocke - Clube, que tembém já houve muitas invasões naquela área. Me con - gratulo tom a preocupação de Vossa Excelência. Nós contestamos" - veemente qualquer tipo de invasão. Se todo mundo for invadir - áreas desocupadas, vai ser um "Deus nos acuda". Nós precisamos! -nos unir para proibir esse tipo de coisa que está havendo aí , - é como a Senadora Marluce falou na rádio e como 2 senhora fala - aqui na tribuna dessa Casa. Obrigado. VEREADORA MARIA ALICE DE — ANDRADE GOMES: Outros bairros também estão sendo invadidos, e - eu tomei consciência de como o Plano Diretor é importante, e - que também nós podemos aprová-lo da noite para o dia, mas tem - bém não podemos demorar muito, pois o Plano Diretor vai dirimir - isso, O Flano Diretor irá definir a situação física do nosso mu - nicípio, e a situação social também, para que não haja esse ti - po de invasão. Eu gostaria de pedir ao Deputado Ruben Bento , PRM aeaesaiaia? r 01 02 03 04 05 06 07 08 09 O: 11 12 13 14 15 16 ai 18 19 20 es 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista EN Fido em nome dos nossos visitantes do BV-8 que se dislocaram de tão distante, para tentar resolver um problema que para, ele é mui- to importante, para eles é muito sério porque são pessoas que sustentam as suas famílias e dependem daquelas barracas e daque le local. Já estiveram com o senhor Prefeito, e hoje estão aqui tentando conversar conosco, para ver se nós consigamos ne solver os problemas deles. Eu faço um apelo aqui ao Deputado Federal Ruben Bento, que converse um pouco com esse pessoal e também se não resolver de todo, mas pelo menos amenizar o pro- vlema dessas pessoas que vieram de BV-8, Também gostaria de re gistrar a minha visita no bairro do Asa Branca. Estive na rua C-8, lá tem uma vala, essa vala, a senhora já recorreu ao Pre feito, ao Governador, ao Renan Beckel, à todas as pessoas que se puderem imaginar, para que coloquem bueiro naquela vala, pa ra que resolva aquele problema e inclusive já morreu uma crian- ça nesta vala, que caiu e quebrou o pescoço. Nobre colega Paulo Duarte, gostaria que registrasse ao senhor Prefeito, o problema da vala da rua C-8. Eu se tivesse dinheiro, se o meu salário fosse maior um pouquinho, eu comprava bueiro e mandava resolver esse problema da rua 0-8. Muito obrigada. Com a palavra a VERE ADORA ILKA MACÊDO MALLA: Senhor presidente, senhor Deputado Fe deral, Estadual, Vereadores e representantes. Em minhas visi- tas aos bairros periféricos da cidade, tenho notado a grande pre ocupação da população quanto a aproximação das chuvas, e esta preocupação tem fundamento, afinal, é tradicional em Boa Vista, que centenas de pessoas fiquem com suas casas alagadas durante o inverno. Tanto eu, quanto alguns companheiros Vereadores já encaminhamos diversas indicações ao Executivo Municipal pedindo obras de abertura e desobstrução de valas, piçarramento de ruas e limpeza de vias públicas, pois todos sabemos que com a chega- . . . . . . . Ps -da do inverno este tipo de serviço ficará muito mais difícil de 32 - ser executado. Apesar das declarações feitas pelo Prefeito Ba- E oi 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 ai e 13 14 15 16 17 18 19 20 Ea co 23 24 25 26 Ex 26 29 30 34. Za Nena ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a EL.i3 rac Bento e pelo secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Ser viços públicos, Robério Ayres, de que todos os esforços - estão sendo feitos para a conclusão das obras antes do início das chu vas, os problemas são muitos e há pouco tempo para trabalhar . Há bairros, como o Jardim Primavera e o Nova Canãa, que ainda não foram beneficiados sequer por obras de pequeno porte como a limpeza e desobstrução de valas. E nestes bairros todos temcer teza de que as chuvas trarão alagações, sofrimento e doênças . Eu quero convocar a vocês, companheiros Vereadores, para a for- mação de um bloco de representantes municipais que articule jun -to ao Prefeito e ao governador uma ação conjunta em caráter ur gente para agilizar a execução de obras, se não conseguimos ser ouvidos separadamente vamos então nos unir nossas vozes, pois a situação é grave e exige, pelo menos de nossa parte, uma mobili zação eficiente, pois é a nós que a população faz suas queixas e se o Executivo não as atende também nós levamos parte da cul- pa. Ainda com a preocupação de ver as obras executadas antes do inverno, eu enviei hoje uma indicação ao Prefeito Barac Ben- to, pedindo que a mão-de-obra existente nos próprios bairros pe riféricos seja utilizada nos serviços braçais como uma alterna- tiva para gerar renda ã população carente e agilizar a execu - ção dos serviços. Eu coloco meu gabinete à disposição dos com penheiros que quiserem discutir idéias sobre este problema, obri gada. Com a palavra o VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ Presidente, nobre Deputado Ruben da Silva Bento, que está visi- tando Roraima pela primeira vez, após assumir o Cargo em Brasi- lia. Nós, dessa Casa sabemos da sua firmeza com convicção das coisas de roraima. Aliás, sempre temos dito isso, um dos poucos Deputados que tem compromisso com roraima, nós até baixamos a nossa representação de governo Federal. Caro Deputado e Vice -— presidente da Assembléia Legislativa Otoniel Ferreira de Souza, também um Deputado atuante e que nós temos sabido, que é uma, r ol 02 03 04 05 06 07 08 09 10 EE: 12 13 14 15 16 ue 18 19 20 ei ae 23 24 25 26 27 28 29 30 aa 32 Neons ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a F1.14 das pessoas que mais tem contribuído para implantação da Assem- viéia Legislativa, uma aspiração que todos nós quisemos ao 1lon- go na nossa ação política. Senhores Vereadores, meus amigos do BV-ô6, um abraço especial ao companheiro Ferreirinha, companheiro de luta desde a época em que era Vereador, Doutor Laudir o ho mem que carrega o PFL nos braços, minhas senhoras e meus senho- res. Nós passamos à Estado sem energia, indústria e Rodovia É Justificando essa transformação, principalmente pela nossa auto nomia política e administrativa. Como território, já estavamos" cansados da imposição de aventureiros em busca do enrequecimen -to a custa da União. Houve épocas em que de cada quatro cruzei- ros, transferidos pelo governo Federal, três cruzeiros retorna vam para as mãos dos que aqui chegando, diziam amar Roraima e -que aqui ficariam até os últimos dias de suas vidas. Não unifica ram, ao contrário, transferiram para as suas terras a transfe - rência do Governo Federal. Roraima Estado, muda fundamentalmen- te nesse aspecto. Se os aventureiros, apartir de agora, quise - rem continuar com a era da transferência, terão que chegar os recursos públicos pela mão do voto popular. Passou a época em que o primo do cunhado do irmão do assessor ão Presidente da Re pública, tinha pedigrir para ser governador de Roraima. Se a so ciedade errar apartir de agora, será pela via de voto. Portanto a culpada do erro, é única e exclusivamente ela mesma. Isso é democracia. Nós aprendemos nas somas desses erros. Essa é funda mentalmente, a justificativa maior para a transformação de Ro raima em Estado. Daí senhores Vereadores, senhor presidente, nós não entendemos como alguns políticos daqui de roraima, pregam a apologia da intervenção federal do Estado que “ora se encontra: Será que não bastaram os quase cinquenta anos como território , ou será que esses políticos não tem nenhum compromisso com Ro raima? Nós entendemos que a oposição ela tem que ser uma compo . End 2. . End . . sição responsável, ela tem que ser uma oposição que fiscalize , r ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL.25 01 - -principalmente, a aplicação do recurso público, que se tiscali- 02 03 04 05 06 07 META 16 20 21 2a 23 24 25 27 fo) 29 30 Si so ze a eticiência dessa aplicaçao. Nós nao entendemos a pregaçao da apologia do caos social. O Governo do Estado, ao tomar uma, posiçao contra a postura da polícia federal, ele não represen tou nenhuma facçao politica, nenhuma posiçao pessoal, ele repre sentou aquilo que mais nos aspiramos ao longo desse cinquenta -anos. Nós, como opositores, nao podemos deixar de reconhecer es sa posiçao, e sermos solidários à essa atitude tomada pelo Go vernador. Evidente que amanhã vão dizer, que eu fui comprado pelo governador. No entanto, o Deputado Otoniel está presente , também é um político: de oposição, mas eu tenho certeza que a oposição do Deputado Otoniel, e exatamente contra essa interven -ção. Nós não podemos admitir que a polícia federal use do arbi -— trio, como vem usando, para a retirada dos garimpeiros da área yeanomami. Justificar que o Governador, violentou a Constitui ção Federal, é discurso vazio, demagógico, sem nem um pingo de conhecimento da nossa realidade, Violentar a Constituição Fede- ral, está violentando a polícia federal, principalmente nos seus artigos 1º e 5º, que são os artigos fundamentais para os direitos do cidadão. Nós Vereadores do município de Boa Vista , nós que temos um município que absorvemos, queinglobamos nesse município, a maioria das áreas aonde está havendo um conflito & dio e garimpeiro. Nós não podemos permitir essa intervenção a bsurda, que se prega pelo Governo Federal, a título de justifi- car um descumprimento da Lei. A nossa solidariedade não ao Go vernador do Estado, que entendemos ter feito a sua obrigação , masa todos aqueles políticos que são contra esta intervenção absurda, que não dá par aceitar quando já passamos cinquenta anos com essas imposições enguanto éramos território. Aparte da VEREADORA MARIA ALICE DE ANDRADE GOMES: Eu gostaria de parabeni zar Vossas Excelências, o senhor e o nosso Deputado Otoniel, pe -la posição. Num momento desses nós não podemos ter sigla partida 30 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista F1.16 ria. Nos temos que vêr, acima de tudo, a terra que nós mora - mos e que juramos defendê-la. Agora, eu gostaria de dizer, que o governo não obstruiu a decisão judicial. Eu vou ler o artigo 34 da Constituição, parágrafo 6º quando diz: "Prover a execução de Lei Federal, ordem ou decisão judicial." E aqui no parágrafo 1º do artigo 36 diz: " O Decreto de Intervenção, que especifica rá a amplitude, os prazos e as condições de execução, e que se couber nomeará o interventor, será submetido a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia do Estado, no prazo de vin- te quatro horas". Simplesmente desrespeitaram a Assembleia Le gislativa. Eu me orgulho” como político, em saber que nós temos políticos como os senhores que sabem defender a nossa terra. Obrigada. VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: Ao longo da mi nha atuação como Vereador, eu sempre tenho pautado pelo cumpri- mento da Lei. Evidente que a Lei na questão da oposição, que nós ficamos sujeitos ao longo da história. O Artigo 1º da Cons- tituição diz o seguinte: ! República Federativa do Brasil, for -mada pela União absoluta dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem co mo fundamento, a dignidade da pessoa humana!, O Artigo 5º diz o seguinte: "Todos são iguais perante a Lei, sem distinção - de qualquer natureza, garantindo-se dos brasileiros e aos estrange iros residentes no País, a inviolabilidade dos direito a vida , a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade dos ter- mos seguinte! São vários ítens que a Constituição relata. In- felizmente cumprindo determinação judicial, a polícia Federal foi arbitrária na prisão de garimpeiros, que inclusive, não es- tavem nem na área yanomami. Porque a polícia Federal imaginava que os garimpeiros iriam para lá, e eles eram presos. Nós enten -demos que ser políticos de oposição, é acima de tudo ter . cora 31 - gem para dizer quando a autoridade é certa. No máximo o que é 32 - condenável, nós podemos ficar até omissos, porque do contrário" Neco aii ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista s FL.17 01 - a pregação da apologia do caos, é irresponsabilidade. Irrespon 02 - sável são aquelas pessoas tranvestidos de políticos, que não co 03 — nhecem nada e hão teem compromisso com a realidade. Eram essas 04 - as minhas palavras. Obrigado. Após o pronuncismento do Vereador O5 - Salomão, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fe 06 - deral RUBEN DA SILVA BENTO: Senhor Presidente Gilberto Inácio de 07 -: Araújo, senhora secretária Ilka Malla, nobres Deputado Otoniel 08 - Ferreira de Souza, senhores Vereadores da Câmara Municipal de 09 - Boa Vista, senhores e senhoras presentes nesta noite, funcioná- 10 - rios da Câmara Municipal, meu companheiro Laudi do PFL. Nós te 11 - mos muito prazer em retornar à esta Casa, nesta noite e inicial 12 -mente queremos agradecer a Vossa Excelência a deferência do uso 13 - da tribuna nessa noite, para que possamos expressar aqui, aos! 14 - nobres Vereadores, aos que nos ouvem nesta noite, a nossa satis - fação, o nosso entusiasmo e a dedicação com que sempre nos ati- 15 - vemos aqui nesta Casa, e a expressão do ico de todos os . É ipigora a E 17 - na vida do politico bz entendo do pol e 18 - outros Países. Esta é a melhor escola que nós temos na área po ai 19 - litic E Ps a. Não há escola que fome políticos; como a Câmara de Ve- 20 - resdores. Eu quero parabenizálos pelo início da atividade de 21 - Vossa Excelências nesta Casa, alguns até repetindo mandato. Mas 22 - na verdade esse exercício que Vossas Excelência estão fazendo , 23 - pode ser transportado para a escola superior ao Congresso Na- 24 - cional, e Vossas Excelência terão toda a facilidade na condução 25 - dos negócios daquela Casa, como este que vos fala, assim teve . 26 - Não tenho tido nenhum problema na condução da minha atividade 27 - parlamentar, porque exerci com muita segurança, com muita deci- 28 - cação a função de Vereador no município de Boa Vista. Eu me sin 29 —- to muito grarificado, e venho esta noite trazer este depoimento 30 - à: Vossas Excelência, porque durante os dias em que passamos 1á, 32 - no aprendizado daquela Casa, que é a verdadeira Casa da democra, 32 - cia, Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, em entendo que siga | Cica 02 02 03 04 05 06 07 08 09 10 RL e as 14 15 16 ABA 18 19 20 21 ez es 24 25 26 er 28 as) 30 Bl 32 Nemo ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a TEN F1.18 também o Senado Federal se exercita o livre direito, a liberda de, o exercício pleno da atividade política. Lá ninguém é me lhor do que o outro, lá ninguém se pronuncia com mais alticez! do que o outro. É possível que alguém grite até mais alto, é possível que alguém queira impringir a nós, aos que estão vin- do, a sua mensagem, a sua observação. Mas lá senhores Vereado res, todos nós somos iguais naquela Casa. Deputado Federal , no exercício da sua atividade tem o pleno direito de exercer o seu direito com liberdade, com direitos iguais dados pela Cons tituição. Eu quero dizer o meu testemunho nessa noite aqui » trazendo para vocês esta afirmação, é no sentido de que continu em exercitando, a vereância é o início da atividade política.Se todo político, e nós podemos mencionar vários políticos brasi - leiros que passaram pela Câmara de Vereadores. lNuitos que não passaram, sentem a dificuldade do trânsito da Câmara dos Deputa dos, e nós temos convivido com essa situação 14 no nosso Ple- nário. Aqueles que não exercersm a vereância, que sairem já co mo Deputado Federal, tem dificuldade de trânsito na nossa Casa não sabem como se movimentar. Eu quero parabenizá-los, parabe- nizar Vossa Excelência senhor Presidente e dizer que nesta Casa foi onde eu aprendi a lição do exercício político , e transferi pera Brasília esse exercício. Jé tenho me pronunciado várias ve zes na Câmara dos Deputados, já tenho me inscrito em todos os Expedientes que me forem possíveis, para levar lá a mensagem de roraima. Quem puder, tiver tempo ouça a Voz do Brasil, e vocês estarão vendo lá um Deputado de Roraima presente nas sessões , levando a nossa mensagem, levando a palavra de confiança que nós temos o desenvolvimento do nosso Estado. Quero agradcer es ta oportunidade, mas não poderia me furtar de me pronunciar , com a permissão do senhor presidente, com a permissão dos de mais Vereadores, com relação ao assunto mais polêmico hoje do nosso Estado, que é a possível e prevesível intervenção, que que 4 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Fl19 : rem impôr ao nosso Estado. Já nos pronunciamos na Câmara, contra a intervenção, fizemos sentir aos Deputados que a intervenção , ela é maléfica ao nosso Estado. Porque ele está se implantando agora, temos um Governador eleito pelo povo, apesar das nossas divergências políticas com o atual governador, não podemos com preender como o povo que o elegeu a tão pouco tempo, seja sur preendido com a intervenção da União no Estado. O nosso Estado precisa de respeito, e nós precisamos ter voz, e vá dizer isso a nação, às autoridades do País. Por outro lado aceveramos ao senhor governador, de que ele deve fazer cumprir a decisão da justiça. é tão importante vermos hoje os Poderes adotando, cada um a sua postura, o exercício pleno da Democracia, que seja a existência dos Poderes. Então o Poder Judiciário tem a sua atua ção, o Poder Executivo a sua atuação e o Congresso Nacional, co mo o Poder Legislativo também tem a sua atuação. EStá hoje - de terminado a fazer cumprir e a fazer com que a nação entenda que o Congresso Nacional, é quem vai legislar nesse País, é quem vai aprovar as leis que interessam a nação, que interessa ao povo e não por determinação do senhor Presidente da República . Aqui do nosso Estado e município o Poder Legislativo e a Cômara Municipal, tem toda autonomia para legislar sobre o município . O Poder Executivo vai executar essas Leis que o Poder Legislati vo lhe emenda. O Poder Judiciário é quem decide as questôesmis polêmicas. Estamos também nos manifestando contra a entrega do trecho à Venezuela. Levamos mapa do Estado de roraima, e apre -— sentamos là no Plenário, demonstrando que aquela área ka cento! e trinta anos não tem litígio entre o Brasil e a Venezuela. Aque - 1a área faz parte do município de Boa Vista, e essa Casa tem que se pronunciar de uma maneira coerente com relação aquela área do Estado trasileiro, e do Estado de roraima,. Muito obriga do.por essa oportunidade, eu me sinto muito avontade, pois eu ainda faço parte dela. Logo após o pronunciamento do Deputado R A 01 o2 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 o Ri 18 19 20 EAR ne 23 24 25 26 27 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista EL. 20 - deral Ruben Bento, o seghor presidente concedeu a palavra ao - Deputado Estadual OTONTES, FERREIRA DE SOUZA: Excelentíssimo se- - nhor Presidente Vereador Gilberto Inácio de Araújo, eminente wi - meira secretária Ilka Macêdo Malla, Deputado Federal Ruben da - Silva Bento, meu amigo Airton Soligo, senhores Vereadores, jo - vens funcionários desta Casa, Doutor Laudi Mendes de Almeida |, - eminente causídica assessora jurídica da Casa, senhores funcio- - nários, minhas senhoras q meus senhores. Primeiramente; eu - gostaria de agradecer o precedente regimental que Vossa Excelên - cia abre na Sessão Plenária Ordinária, permitindo que nós pudés -semos daqui dessa tribuna, durante alguns anos tivemos a felici- - dade de defender também as causas do município, do território e - hoje Estado. Em inúmeras ocasiões, nós aqui, nos posicionamos - contra a elevação do território na categoria de Estado. E aque- - 1as euturas, nós slegávamos a falta de condições para tal. Fa - tos phssados, e nós gostaríamos de discutir a atualidade. O que - mais se discute hoje, é a questão intervenção. Primeiro, porque - fora a sociedade roraimense vilimpediada nos seus direitos, 535) - ra o Estado com a sua personalidade jurídica própria e foi mais - ainda, o Chefe do Poder Executivo, o Governador do Estado dis - respeitado na, sua ação ativa de representante desse Poder. Nós — gostaríamos de prestar aqui, apenas alguns esclarecimentos den - tre essa questão. Ela está sendo discutida, inclusive, em todos - os orgânismos deste País e fora dele, porque ecologistas france - ses, ingleses, italianos, alemaês e norte-americanos vibraram ! - com a notícia veicunlada a nível internacional, de que roraima: a - estaria hoje sob a intervenção do Governo Fe = leral. ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista El :24 E Ol - Em questão justificamos quaisquer os nossos atos. É bom dizer , 02 - que hoje no Plenário da Assembléia Legislativa, o não menos ilus 03 - tre Deputado Airton Soligo, levantou a questão, como as distor O4 - ções nas informações prestadas ao Poder Central, e de lá, dentro 05 - dos Gabinetes acarpetados, são tomadas decisões sem que seja ouvi 06 - da a sociedade Ropaimense, ferindo frontalmente o que preceitua O7 - o artigo 34 , 35 e 36 da Constituição Federal, tem que haver em 08 - basamento para se pedir uma “intervenção, ou pelo menos, para 09 - ela ser decretada, como leu a vereadora M8 Alice Gomes, o pará 10 - grafo 1º do Artigo 36, que diz," para haver intervençao no Esta 11 - do, e anomeação do seú interventou, consequentemente, tem que 12 - haver a oitava do Congresso Nacional, ou da Assembléia Legislati- 13 - va, dentro do prazo estipulado em lei de 24 horas, não houve se 14 - quer a oitava , e consequentemente será rejeitada dentro do Con 15 - gresso Nacional, porque o bloco da Amazônia conta hoje com 99 par 16 - lamentares à nível Federal e 216 deputados estaduais, sem contar 17 - com a mais forte instituição, que chama-se Câmaras Municipais,por 18 - que no Estado de Roraima nós temos 8, no estado do Amazônas nós 19 - cento e poucas, e dái sucessivamente, este bloco discorda total - 20 - mente, da ação do Governo Federal na intervenção do Estado. Eu 21 - disse e repito, existe interesses escusos de organismos internaci 22 - onais, a fim de destabilizar o governo, e consequentemente o esta 23 - do. Não se pode pesnar na inviabilidade do estado de Roraima, nós 24 — visitamos recentemente algumas localidades do extremo norte, nós 25 - vimos lá o progresso que surge, a intenção de nosos municípios,a- 26 - té pela venta "percapita" existente hoje nas regiões do Mutum, 27 - Uiramutã, Socó, Socorí, e Água Fria, Puxa Faca e todas as adja 28 - centes, e o BV-8 também querendo a sua municipalidade, tornando-se 29 - município, que retrato daria se houvesse uma intervenção? Há ne 30 - cessidade de que nós dentro de poucos dias, começamos a fazer um 31 - trabalho mais expressivo, e que graças a Deus hoje, com poucas ex 32 - cessões, noCongresso Nacional temos uma voz forte, do eminente De Es ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista F1:22 01 - putado Ruben Bento, Francisco de Assis Rodrigues, Alceste Almei 02 - da e outros que estão defendendo os interesses econômicos e 03 - Sociais do Estado de Roraima. Eu acho que por esse é o , caminho, 04 - e esta união só trará benefícios. No tocante a parcela da conces 05 - são, da vizinha República Venczuelans, é bom se frisar, que no 06 - artigo 48, inciso 5º da Constituição e artigo 14 dos atos das dis 07 - posiçoés transitórias diz! O Estado de Roraima foi criaado sem al 08 - teração dos seus limites", consequentemente, cinco mil quilôme 09 - tros quadrados jamáis jpoderá:ser desmembrados, e o artigo 48 fa 10 - la, " que para se alterar o mapa nacional, tem que ter também a 11 - oitava do Congresso Nacioral", e nirguém no Brasil permitira que 12 - isso aconteça, menos assembléia Legislativa local, eram estas as 13 - nossas colocações. Muito obrigado. Com a palavra o DEPUTADO ESTA 14 - DUAL ATRTON SOLIGO:Senhor Presidente, Senhor deputado Federal Ru 15 - ten Berto,emivente vereadora Ilka Macédo Malla,robre colega de Ca 16 - sa Otoniel Ferreira de Souza e senhores vereadores. Gostaríamos ' 17 - de agradecer, a oportunidade de ocuparmos esta Tribuna desta tão 18 - honrada Gasa. O assunto que foi levantado pelos eminentes Deputa 19 - do estadual e deputado federal, eu acho que não é uma causa de 20 - ápenas um, mas do nosso Estado, do povo e principalmente da auto 21 - nonia do Estado de Roraira, nós levantamos na Tribun> da Assem 22 - bléia Legislativa, e notamos que naquela Casa, não haviam partido 23 - políticos, havia uma união, uma causa chamada Roraima, e preocupa 24 - essa palavra intervenção pelo um simples fato, há interesses re 25 — almente obscusos na intervenção e no que diz Roraima. Tive oportu 26 - nidade de sentir, o que tanto significava as palavros interesses 27 - internacionais, quando em Dezembro, uma comitiva, junto ao gover 28 - nador, estivermos visitando os ditos orgânismos internacionais |, 29 - nós sentimos, os Estados Unidos na Alemanhã do Japão,que conhecem 30 - Roraima mais do que rós, que aqui vivemos, ou dizem conhecer, e 31 - sofre o Governo Federal uma pressão tão grande desses orgânismos! 32 - Financeiros, que tudo que se fala l4 fora, do meio da reuniao "4 ol 02 03 4 05 06 07 08 10 Abah 13 14 15 16 17 18 19 20 2 22 23 24 25 Er, 28 29 30 Sa Be ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista Rasa pra frente, se presiona com a dívida externa o governo brasileiro "pra vocês fazerem isso, tem isso, prá fazerem isso tem aquilo", há uma pressão verdadeira, e para satisfazer essa pressão, o go verno federal, muitas vezes, é mais fácil isso, a representação ' de Roraima, a expressão de Roraima nacionalmente é pequena, o nú mero de pessoas que aqui vivem ,não referente em nada lá fora, en tão á fácil entender interesses nacionais, aberrando com a liber dade do pequeno povo que está no fim do nosso mapa, dizendo ou pa sando, que l4 em Roraima termina o Brasil, mas nós quvevivemos a- qui, nós queremos que o Brasil começe e não termine aqui, e isso é importante. E para que nós venhamos conseguir isso, é preciso que nós todos políticos, impresários, a sociedade organizada, nós sejamos antes de políticos partidários, sejamos políticos Rorai menses, por uma causa só chamada Roraima, é borito nós vemos que nessas horas como nos colocou o pronunciamento do Deputado Otoni el Ferreira de Souza, nós estamos não com o Governador, mas sim com a causa, porque o governador representou naquele momento, o nossos Estado, a nossa bandeira, ele jurou defender este Estado, não tinha constituição, mas prevendo a federal, a estadual que virá defender a oiberdade que diz a consttuição que este povo tem e é isso que é preciso. Ás vezes é preciso entrar em confronto a- té com a constituição federal, para defender a nossa liberdade, e isso nós vamos conseguuir,quando nós tivermos oito Ruben Bento ! no Congresso Nacional, três Hélio Campos falando a mesma palavra, quando ocuparem aquela Tribura, por uma causa chamada Roraima, e não para deniígri-la, porque no: momento que um Deputado Federal estiver concordando com uma intervenção, ele está spoiando os in- teresses obscusos, e isso nós não precisamos. A hora é de cem por conto Rorcima, e de ser Roraima, o isso nós temos a certeza que essa Casa, que esses eminentes vereadores, amam esta terra e re presentam tão dignamente.Muito Obrigado. Com. a. palavra o VEREA DOR GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO:Exmo. Sr. Presdiente Raimundo Dan PR ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista a O 01 - tas Lavôr, Exma. Srê Secretária Ilka Malla, Exmo. Sr. Deputado Fe 02 - deral Ruben Bento, Exmos. Srs. Deputados Estaudais Otoniel Fer 03 - reira de Souza e Airton Soligo, Ilmos. Srs. Vereadores, visitantes 04 - e funcionários. Nesta noite, esta Casa cente-se gratificada, pela O5 - presença de ilustres autoridades que nos prestigiam nesta ses 06 - são, tratando inclusive, ao fazerem os seus pronunciamentos de 07 - questões de relevância, como o que estão em evidência através da 08 - imprensa, de ações de alguns políticos, que não tenha responsa, 09 - bilidade de conduzir os destinos desta terra no momento tão difi- 10 - cil, como é a questao do pedido de intervenção, assim como do des 11 - membramento dc cinco mil quilômetros de terra na fronteira com 12 - a Venezuela. Deta tribuna Deputados, nós queremos colocar aos se 13 - nhores, que esta Casa, está muito preocupada com essas questões , 14 - tenham absoluta certeza que nós estamos solidários com os Srs. na 15 - defesa dos interesses, e sobretudo, da soberania do Estado de Ro 16 - raima. O povo de Roraima, que nos fez vereador, que os fez Deputa 17 - do estadual e federal, sabem e estão conscientes de que estão bem 18 - reprsentados, porque estes homens, as mulheres que os representam 19 - assumiram a postura na defesa dos interesses da nossa terra, este 20 - mesmo povo, sabe que escolheram representantes que serão capazes" 21 - de dar o seu próprio sangue, preservando-se a integridade jurídi 22 - ca desta unidade da Federação, que é o estado de Roraima. Todos 23 - os Vereadores aqui tem se pronunciado, tratando também dessa ques 24 - tão e saibam que nós confiamos em vocês, na Assembléia Legislati 25 - va e na Cóômara Federal, assim com também, confiamos no trabalho ! 26 —- dos scnadores, estamos confiantes na postura hoje exercida pelo 27 - governador Ottomar de Souza Pinto, defendendo na íntegra, todos 28 - os limites territoriais-do nosso Estado, assim como também, não 29 - se submetendo a determinadas pressões negociadas ie organismos ex 30 - ternos, ou até detrminados políticos inescrupulosos, irresponsá, 31 - veisque nada tem à fazer, se não degrinir e pertubar, a própria 32 - instalação do Estado de Roraima, que já é um momento por sí só, Neca = ol 02 03 04 05 06 07 08 09 10 dl 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:25 S muito difícil.É preciso se ter um Governo de pulso, obstinado, de terminado, para realmenté implantar o Estado nas condições au ais, em que se encontra o Estado de Roraima. Mas uma vez Deputa dos, agradecemos a presença dos senhores, e pedimos encarecidamen te que voltem sempre à esta Casa, a nos prestigiar, pois muito &s seus conhecimentos, haveremos de assimilar para o bom desempenho dos nossos trabalhos nesta Casa. Muito obrigado. Não havendo mais orador inscrito no Grande Expediente, o senhor Presidente agrade ceu a presença dos visitantes e anunciou o INTERVALO REGIMENTAL , logo após o senhor Presidente solicitou a senhora secretária veri ficar a presenças dos senhores Vereadores, o que foi feito. Haven do quorum legal e regimental para a deliberação da matéria o se nhor Presidente anunciou a ORDEM DO DIA. Em seguida solicitou a senhora secretária a fazer a leitura do requerimento nº 003 de 20.03.91, de autoria do vereador Raimundo Dantas Lavôr, que con vida o Dr. João Luiz Presdiente da CODESAIMA, para prestárr in- formações sobre o diagnóstico habitacional do município de Boa Vista, logo após o Requerimento foi posto em discussão. Com a palavra o VEREADOR PAULO MAGALHÃES DUARTE: Eu acho que o requeri mento do Ilustre vereador chegou em bom momento, vez que nós po deremos discutir também, o pagamento mensal das casas. Não haven do mais quem quizesse discutir o requerimento, o mesmo foi posto em votação e declarado aprovado pelo senhor Presidente, pela maioria dos vereadores prescntes. Em seguida o senhor presidente! falou, que estava inserido na ORDEM DO DIA, Requerimento nº2005 do Vereador Raimundo Dantas lavôr, e que a presidência não pode ria colocar em discussão e votação, em função de contrariar o Regimento Interno desta Casa, embasando-se no artigo 173, parágra, fo 3º do mesmo. Logo após , solicitou à senhora Secretária fazer a leitura do Projeto de lei nº 001, de Z1.03.91, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo e o Conselho Municipal dé Saúde, e dá outras providências. Em vista dos vereadores terem a 01 02 2] ) 04 05 06 07 08 09 “10 E 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:26 [aa opia à (e) o Projeto de lei, foi dispensada a leitura do mesmo, sen do feita apenas a leitura dos pareceres das comissões de Legis lação, justiça e Redação final, comissão de Finanças e Orçemen to, comissão de Educação e Cultura e Saúde e Assistência Soci al. Logo após, o senhor Presiderúte anunciou a"Emenda Modifica- tiva'neº 001/91 de autoria do Vereador Raimundo Dantas Lavôr, ao Projeto de Lei nº 001 de 11.03.91, de autoria do Poder Executi vo, em única discussão, sendo a Leitura da mesma feita pela se nhora secretária. Com a palavra o VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: Inicialmente, eu gostaria de dizer que, a questão da composição do conselho, nós entendemos da mais alta importân ciauma vez que esse conselho, ele vai administrar os recursos Ie passados à municipalizados do SUS, nós conversamos com o Verea dor Lavôr, dissemos que concordávamos, agora nós não podemos:-om cordar, quando a emenda diz que é o Presidente da Comissão e Cultura, Saúde e Assistencia Social, é «membro, porque nós: es temos impondo, eu acho que um vereador, independente da comis são pode ser de preferência, quecseja da comissão de educação e Cultura e Saúde e assistencia social, entretanto, dessa forma é muito impositiva, eu entendo que a Câmara pode escolher, enfim, existem várias formas de indicar esse reprsentante, portanto não concordo com essa parte, eu acho que está cerreto, agora a impo sição do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, nessa parte eu discordo, por isso Verea dor, em principio minha posição é contra a Emenda, embora, olhe bem, não há contradição, nós conversamos antes, agora, pela im posição em princípio eu discordo. Com a palavra o VEREADOR PAU LO MAGALHÃES DUARTE:Eu ainda queria colocar senhor Presidente em discussão, é que o Conselho Municipal de Saúde será formado pe lo secretário Municipal de Saúde, pelo representante da Câmara e pelo Presidente da Associação Médica, porque estão envolvi - dos, agora, nobre colega, "Coordenados de Serviço de Saúde! é 01 o2 03 04 05 06 07 08 09 10 11 1 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 as 24 25 26 27 28 29 30 31 32 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL;27 muito sério o Conselho, na minha opinião, colocar isto, Coorde nador de Saúde Comunitária, Presidente da Comissão e Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara Vereadores, es tá muito direcionado essa emenda, eu sou contra essa presidên -— cia, deve-se colocar um representante da Câmara, eu diria até que fosse qialquer colega, mas está muito direcionado, Repre sentante da Associação Médica, tudo tem, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, eu acho que não, eu squ favorável a -Emenda, porque compete ao vereador o instrumento de emendar o Porjeto. Com a palavra o VEREADOR RAIMUNDO DANTAS LAVÔE: Porque o parágrafo único ele não está claro, inclusive a Constituição! não tem nada á ver com o que está dizendo esse parágrafo. Eu não disse realmente que ser o Presidente, um membro da Comissão de Saúde, não pode ser o Presidente propriamente dito, um mem bro da Comissão de Saúde da Câmara, que é para nós podermos fis calizar dentro do Conselho, pode ser também qualquer Vereador, escolhido por nós, agora que já tem o conselho já definido, como eu falei para o Salomão, um representante oficial da Pre, feitura, um da Câmara, um dos usuários, que é associação dos moradores os mais interessados, tendo estes três representantes ótimo. Com a palavra o VEREADOR PAULO MAGALHÃES DUARTE: Eu acho senhor Presidente, que se nós deixarmos de lado o representante de associações, não cabe para a amplitude deste Conselho, porque ele vai lidar diretamente com o Prefeito, com a Câmara, com os recursos que vão vir de fora, tem que ser gente esclarecida Pa ra lidar com isto, eu acho que um representante da Câmara Muni cipal, que vai ser disciplinado quem, ou como, quais os crité rios para a prórpia Câmara, um representante da Associação Mé- dica, um representante indicado pelo prefeito e o Secretário Mu nicipal de Saúde, eu acho que são quatro elementos os que vão ajudar neste Conselho. Se V. Excia colocar assim, tem o nosso apoio, a seguinte redação, por exemplo: "Um representante, pode rá 01 02 03 04 05 06 07 o8 09 10 EL 1a 13 14 15 17 18 19 20 do 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:28º ser da Câmara, da Comissão que está mais vinculada à isso, por que se fosse, colecariamos ao encargo da Comissão ao Consumi= dor, que se colocasse até na omissão de saúde, um representan te dessa comissão da Câmara, eu não apto contra isso, um repre- sentante das entidades médicas, um indicado pelo prefeito que e le é o autor, e outro pela associação médica, ficarism quatro pera-compor o Conselho, ou três. Com a palavra o VEREADOR RAI MUNDO DANTAS LAVÔR: A Associação de morador, representa os usuá rios de acordo com o que está na lei, que está na coordenadoria do SUDIS, hã necesgidade, porque isso é uma verba que vem para ser aplicada na comumidade, então, há necessidade, e não é só um representante de uma associação não, é a associação de vê rios bairros, é eles que para o Prefeito aplicar aquele dinhei ro naquela ação, não é que seja necessariamente a associação de moradores do lugar "X", tem que ser o representante de uma Fede ração, porque estã nas normas do SUDS. Com a palavra o VEREADOR SALOMÃO CRUZ: As normas do SUDS não são rigordsas nos critérios da formação desse conselho, eu acho que se ficar um representan te da Câmara, um representante da Prefeitura e um da associação médica que é um profissional, eu tenho a impressão que isso a gente amarra, porque a explicação desses recursos, depende do tom senso da fiscalização e da qualidade técnica, que é a repre sentação médica, em função disso, eu proponho ao Presidente que suspenda por cinco minutos a Sessão, se o autor da Emenda con cordar, para que seja modificado e a gente simplifique, porque fica muito mais fácil da gente trabalhar. O senhor Presidente colocou em votação o pedido do vereador Salomão Cruz, o qual fa acatado por todos os vereadores. Reiniciados os Trabalhos, fo) senhor Presidente solicitou a senhora secretária fazer a chama da dos senhores Vereadores, que foi constatado quorum legal e regimental para deliberação da Matéria em pauta, o senhor pre sidente solicitou a senhora secretária fazer a leitura da reedi ” 01 | 02 03 04 05 06 07 08 09 10 1h ze 13 14 15 16 e ESTADO DE RORAIMA Câmara Municipal de Boa Vista FL:29 dição da "Emenda Modificativa" de autoria do Vereador Raimundo" Dantas Lavôr, o que foi feito. Em seguida o senhor presidente colocou em discussão, não havendo manifestantes, foi posta em votação sendo aprovada por oito votos a favor. Em seguida o se nhor presidente colocou o Projeto de lei nº 001/91 do executivo Municipal, em discussão, não havendo quem se manifestasse, o mesmo foi posto em votação sendo aprovado com a Emenda Modifi cativa 001/91, de autoria do Vereador Raimundo Dantas Lavôr. EX PLICAÇÕES PESSOAIS . Não havendo quem quizesse fazer uso da pala vra , o senhor presidente anunciou a ORDEM DO DIA para a Sessão do dia 27.03.91, em única discussão e votação, o requerimento 1º 004/91, de autoria da veresdora Ilka Macêdo Malla , e em única discussão e votagao o veto ao Projeto de lei nº 025 de 29.8.90, que revoga a sessão oitava, da lei nº 018 de 21.08.74, sobre a exploração dos meios de publicidade e propaganda dos logradou ros públicos e dá outras providências, logo em seguida encerrou a Sessão. PLENARIO ESTACIO PEREIRA DE MELLO, Boa Vista,25.03.91. GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO ILKA MACÊDO MALLA Presidente 12 Secretária