| Tipo | Sessão Ordinária do 2º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 1990-10-31 |
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Estado de Roraima
Oamara Municipal de Boa Vista
SETOR DE ATAS !
ATA
ATA da Oitava Sessão Ordinária do
Trigésimo Segundo Período Legislativo da Quinta Legislatura da
Câmara Municipal de Boa Vista - Estado de Roraima, realizada
aos trinta e um dias do mês de outubro de mil novecentos e no
venta. Aos trinta e um dias do mês de outubro de mil novecen
tos e noventa, nesta cidade de Boa Vista - Estado de Roraima,
no Edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, localizada na 4
venida fine Garcêz número mil duzentos e sessenta e quatro, no
Plenário Estácio Pereira de Mello, às dezenove horas e trinta
minutos realizou-se a oitava sessão Ordinária: do Trigésimo se
gundo Período Legislativo da quinta legislatura da Câmara Mu
nicipal de Boa Vista , sob a presidência da senhora Vereadora!
Odete Irene Domingues e secretariada pelo senhor Vereador Fran
cisco de Assis Rodrigues: A senhora presidente determinou ao
senhor secretário proceder a chamada dos senhores Vereadores ,
obedecendo a ordem alfabetica, registrando-se a presença dos
seguintes vereadores: Eulima Gonçalves Vieira, Maria de Lour
des Pinheiro, Gilberto Ihácio de Araújo, Flávio dos Santos Cha
ves, Rodolfo de Oliveira Braga, Ruben da Silva” Bento: «Salomão
Afonso de Souza Cruz .Ausentes os Vereadores César Augusto de
Souza Dias (ausência justificada) Otoniel Ferreira de Souza .
Constando-se quorum legal e regimental a senhora presidente de
clarou aberta a Sessão Ordinária do dia trinta e um de outubro
de mil novecentos e noventa. Em seguida determinou ao senhor
secretário proceder a leitura dos Expedientes. EXPEDIENTE ORI-
UNDO DIVERSO: Ofício Circular nº 03/90, da Associação Brasilei
ra de Engenharia Sanitária Ambiental, informando a V.Sa., que
será realizado o IV SILUBESA - Simpósio Luso - Brasileiro de
Engenharia Sanitária e Ambiental no período de 09 a 13 de De
zembro próximo em Belo Horizonte/WNG, no Minascentro. Ofício
Circular nº 012/90, da FUNABEM - Convidando os senhores Verea-
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dores a participar de uma reunião no auditório da FADER, para
discutir os aspectos relativos a operacionslização do Estatuto
da Criança e do Adolescente no dia 31/10/90, de 8:00 às 12:00
horas e das 14:00 às 17:30 horas, tendo como palestrante o ad-
vogado Dr. Luíz Felipe Cunha, Assessor da Presidência do Cen-
tro Brasileiro para a Infância e Adolescência. Ofício Circular
nº 164/90, da Associação Comercial e Industrial de Roraima, en
caminhando em anexo, cópia, de nossa CT/AIR/nº 161/90, dirigi-
da ao senhor Superintedente Regional da Eletronorte, engenheiro
Waldemar André Johansson Filho. Convite, da Fundação Getúlio
Vargas, convidando Vossa Excelência, para a conferência do pro
fessor ISTVAN KAROLY KASZNAR sobre o tema FINANÇAS PÚBLICAS NO
BRASIL: UMA AVALIAÇÃO POR NÍVEIS DE GOVERNO, que será realiza-
da no dia 07 de nov/90, às 18:00 hs e 30 min. na sala 506. Te
1ex recebido da FOGÁS, informando que o abastecimento do Esta-
do de Roraima, se encontra interrompido em virtude da grande
seca dos rios Negro e rio Branco, impossibilitando o transpor-
te por via fluvial. EXPEDIENTE ORIUNDO DOS VEREADORES : Ofício
nº 173/90, gabinete da presidente, solicitando ao Prefeito Mu-
nicipal, a especial fineza de examinar a possibilidade de colo
car a servidora Francisca das Chagas Araújo, à disposição do
gabinete do Vereador Ruben da Silva Bento, neste Legislativo ,
por tempo indeterminado e com ônus para essa Prefeitura. 0fí -—
cio nº 174/90, gabinete da presidente, solicitando ao Goverra-
dor do Estado, a especial fineza de examinar a possibilidade &
colocar o servidor Arinos Honorato de Souza, à disposição do
Vereador Ruben da Silva Bento, neste Legislativo, por tempo in
determinado com ônus para esse Governo. Indicação nº 328/90
de 26 de outubro de 1990, de autoria do Vereador Ruben da Sil
va Bento, indicando ao Prefeito Municipal, limpeza da rua Está
cio Pereira de Mello, no bairro da Mecejana. Indicação nº 329/
90, de 25 de outubro de 1990, de autoria do Vereador Otoniel
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Ogmara Municipal de Boa Vista
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— Ferreira de Souza, indicando ao Prefeito Municipal que os fun
- cionários públicos municipais, aqueles que possuem apenas e so
- mente 01 (um) imóvel, utilizado como residência, sejam desobri
- gados de pagar o IPTU deste imóvel usado pela família. Indica-
- ção nº 330/90, de 25 de outubro de 1990, de autoria do Verea —
- dor Otoniel Ferreira de Souza, indicando ao Prefeito Municipal
- que as viúvas des funcionários municipais passem a perceber pe
- lo menos 50% dos vencimentos do marido (" de cujus!). Indicação
- nº 331/90, de 30 de outubro de 1990, de autoria do Vereador G1
- berto Inácio de Araújo, indicando ao Prefeito Municipal, que
- viabilize a construção de uma ponte de madeira na rua Manuel
- Felipe no bairro Asa Branca. Indicação nº 332/90, de 30 de ou
- tubro de 1990, de autoria do Vereador Gilberto Inácio de Araú-
- jo, indicando ao Prefeito Municipal, que determine ao setor com
- petente urgente serviços de tapa-buraco, no trecho da avenida
- Brigadeiro Eduardo Gomes esquina com Capitão Júlio Bezerra, no
- bairro dos Estados. Indicação nº 333/90, de 30 de outubro de
- 1990, de autoria do Vereador Gilberto Inácio de Araújo, indi -
- cando ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente
- a execução dos serviços de recuperação da rua Pacaraima, no
- trecho da Avenida Glaycon de Paiva e Venezuela no Bairro São
- Vicente em virtude de grande buracos, que antes eram poços d!
- água e lama, agora com a chegada do verão tornaram-se verdadei
- ras crateras quase impedindo o trânsito de veiculos. Terminada
-a leitura dos Expedientes a senhora presidente anunciou o PE-
— QUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o Vereador RUBEN DA SILVA BEN-
- TO: Senhora presidente, senhores Vereadores, funcionários da
- Câmara e demais presentes neste Plenário, nós voltamos a usar
- a Tribuna desta Casa para fazer uma comunicação que é o resul-
-— tado de uma proposta feita pelo Partido da Frente Liberal pa-
- ra o Tribunal Eleitoral do Amazonas no sentido de que aquele
- Tribunal numa decissão que faz parte da história de
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Omara Municipal de Boa Vista
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Roraima e que aquele Tribunal podesse se reunir em Boa Vista
para diplomar os eleitos nas eleições de três de outubro. E
atendendo a petição do Partido, considerando os diversos co
mentários feitos com relação ao deslocamento de pessoal fami-
liares e simpatizantes dos candidatos interessados em assistir
a diplomação dos eleitos, aquele Tribunal houve por bem aca,
tar o pedido formulado e nesta oportunidade nós queremos re
gistrar com satisfação que provavelmente no dia três de novem
bro o Tribunal Regional do Amazonas deverá está se reunindo em
Boa Vista para efetuar a diplomação dos candidatos eleitos
aos diversos cargos da eleição do último dia três de outubro
Por conseguinte essa notícia e essa confirmação por parte do
Presidente do Tribunal de que o Tribunal está disposto a vir
a Boa Vista para se reunir é uma decisão histórica, é uma de-
cisão que vai marcar pela primeira vez a presença do Tribunal
Regional do Amazonas em Roraima. E como nós estamos na fase &
transição do território para o novo Estado naturalmente deve
rá ser a primeira e última reunião que aquele orgão fará em
Boa Vista, isto porque durante todo esse período em que convi
vemos politicamente é o TRE do Amazonas que traça as normas
e diretrizes para as eleições que são realizadas no então ter
ritório de Roraima e agora no Estado de Roraima até a sua im
plantação em definitivo com a criação também do Tribunal Re
gional Eleitoral. Portanto o motivo para nós é bastante impor
tante e nós queremos deixar registrado nesta noite para que
conste nos anais a presença do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas. Por outro lado nós queremos também dar conhecimento
a casa de que alguns orgãos públicos que fazem o seu trabalho
de maneira simples e modesta mas trabalho que marcam a presen
ça do orgão no meio de nossa sociedade sem os alardes políti-
cos, sem a propaganda permanentes nos meios de comunicações ,
mas como um trabalho eficaz e duradouro. E nós sentimos que
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neste ano em que a política do governo federal vinha causando
a alguns orgãos dificuldades financeiras e estruturais, deter
minando a cessação de vários cargos e funções alguns orgãos fi
caram parados e entre eles estava a nossa querida e estimada le
gião Brasileira de Assistência - LBA. Mas nós já vimos . esses
dias novos ventos soprarem a LBA e estamos assistindo que a
LBA deverá retomar com a força de amparo a comunidade mais po-
bre e carentes da nossa cidade realizando progetos de Assis-—
tência as pessoas necessitadas com um trabalho permanente e e-
ficaz. Entendemos que não houve nesse governo prestigiamento
11 - forte a LBA. Mas nem tudo está perdido quando se reconsidera !
12 - decisões anteriores e se parte para apoiar e dar continuidade,
13 - a programas que este órgão vem de emprender Roraima. Nós vie-
14 - mos acompanhando o estabelecimento de diretrizes para o novo
15 - projeto denominado "minha gente" que a IBA irá realizar. Esse
16 - Projeto contemplou o Município de Boa Vista e o Município de
17 - Caracaraí. Quero desde já parabenizar a direção Nacional e
18 - Estadual daquele órgad por esse Projeto que irá ser implanta-
19 - do. Espero que façam com a mesma posição que a IBA anterior-
20 - mente seus projetos colocando as pessoas realmente carentes a
21 - frente do seu prógrama. Quero ver a IBA fazendo a mesma forma
22 - que vinha fazendo anteriormente sem grandes alardes e com mui-
23 —- determinação. Portanto fica aqui o registro da iniciativa da
25 - les funcionários que estavam aí marginalizafos a mercê do -es-
26 -— quecimento por parte do Poder Central mas que em boa hora es-
27 — tão sendo lembrados. Espero que a população de Boa Vista e a-
28 - inda que seja a população do bairro Nova Canaã seja atendida
29 - com o Projeto de Natureza Social como é o que está sendo im
30 - plantado agora . Muito obrigado. GRANDE EXPEDIENTE. Com a pa-
31 - lavra o Vereador SALOMÃO CRUZ: Sr2 Presidente, senhores verea-
32 - dores, funcionários, minhas senhoras e meus senhores. Após a-
24 - Legião Brasileira de Assistência congratulo-me com todos É
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01 - nalizarmos com carinho o Regimento Interno dessa Câmara enten-
02 - demos que estamos terminando esse çeríodo Legislativo e em fun
03 - ção disso há necessidade de nova eleição da Mesa Diretora da
O4 - Câmara Municipal de Boa Vista, esse entendimento decorre da
O5 - análise desse Regimento Interno em seu artigo 12º diz que a
06 - Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos da Presidente, Vi
O7 - ce-presidente, e 1º Secretário com mandatos de dois anos. Art.
08 - 13º diz que fluido o mandato dos membros da Mesa wreceder-se a
09 - renovação desta para o ano subsequente. No art. 15º desse mes
10 - mo regimento diz que a eleição para renovação da Mesa realizar
11 - se-a na última sesgao Ordingaria do Período Legislativo apli-
12 - cando-se o disposto no artigo 14º e seu parágrafo único que
13 - é a regulamentação da eleição. No artigo 22º diz que considera
14 - se-a vaga qualquer cargo da Mesa quando no seu inciso TI hou
15 - ver renuncia da Mesa pelo seu titular com aceitação do Flenã —
16 - rio. No Art. 21º desse Regimento Interno diz que a renuncia pe
17 - lo Vereador do cargo que ocupa na Mesa será feito mediante jus,
18 — tificativa esertita e apresentada em Plenário. O Art. 25º diz
19 - que para preenchimento do cargo vago na Mesa haverá eleições
20 - suplementares na primeira sessão Ordinária seguinte aquela na
21 - qual se verificar vaga observando o dispositivo do Art. 14º e
22 — Art. 17º .Em função disso nos entendemos qua a eleição dessa
23 - Mesa diretora em março de 1990,se decorreu de forma suplemen-
24 - tar e consequentemente cumprindo o período de dois anos da Me-
25 - da anterior a necessidade de nova eleição para renovação da
26 - Mesa Diretora. Ainda em decorrência da análise do estudo do Re
27 - gimento Interno, nós vereadores abaixo assinado requeremos Re-
28 - gime de Urgência Simples em faze a relevância da Matéria que
29 - ouvido Pelnário seja nos fornecido quais as providências que
30 - estão sendo tomadas para a realização da eleição com vistas a
31 - renovação da Mesa a ser realizada no dia quatorze de novembro
32 - do corrente ano conforme o art. 13º e 14º do Regimento Interno
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Esse Requerimento é assinado por este Vereador que vos fala |,
pelo Vereador Ruben Bento, Vereador Flávio Chaves, e Vereadora
Eulina Vieira. Aparte da Vereadora Mº2 DE LOURDES PINHEIRO: Nós
não estamos entendendo esse terceiro mandato da Mesa diretora
agora. Houve uma eleição e segundo o Regimento Interno o manda,
to da Mesa Diretora é de dois anos. E a eleição que nós vota -
mos é eleição para Mesa Diretora. Foi a remúncia de todos os
membros e houve a eleição da Mesa diretora e quando hã eleição
a Mesa permanece por dois anos. Não diz em nenhum artigo que
a eleição é suplementar, complementar ou substitutiva. E houve
eleição para a composição da Mesa diretora. Vereador Salomão
Cruz: O Regimento Interno no seu art. 21º para o preenchimento
di cargo vaga da Mesa haverá eleição suplementares na primeira
sessão Ordinária seguinte aquela na qual se verificar vaga
observando-se o disposto no Art. 14º e Art. 17º. Art. 12º aiz
que a Mesa da Câmara compõe-se de presidente, vice-presidente,
1º secretário com mandato de dois anos. Em função disso fluido
o mandato Regimentalmente após dois anos na última sessão Ordi
nária do período Legislativo conforme o Art. 14º deve ser fei-
ta a eleição para renovação dessa Mesa diretora. Quando há re-
núncia do Titular esse cargo vago não diz se quantos cargos
vagos, deve ser convocados eleições suplementares para ocupa-
ção do cargo naquele período da Mesa diretora ou do cargo que
ficou vago. Essa é a nossa interpretação. Aparte da Vereadora
Mº DE LOURDES PINHEIRO:Vereador vai ficar vago ainda não fi-
cou.Ocupa o o cargo o vice-presidente para terminar o mandato!
da Presidente. Em todos os cargos da Mesa Diretora o Presiden-
te saindo o vice-presidente assume. Os cargos vagos ficaram de
vice-presidente, 1º e 2º secretário. A Mesa diretora foi elei-
ta para assumir dois anos. Vereador SALOMÃO CRUZ: O cargo não
esta sendo vago é que o período de exercício da atual Mesa
Diretora encerra-se agora na útima Sessão Ordinária do presen-
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- te período Legislativo. Em função dessa dúvida de que a inter-
- pretação dos legisladores é uma e a jurídica é outra, em fun-
- ção das dificuldades que eu tenho encontrado constantemente na
- aquisição de documentos meus nessa Casa Casa, eu usando a prer
- rogativa que outorga o regimento Interno, nós Vereadores fazen
- do uma consilta e apresentando um Requerimento em Regime de
- Urgência Simples. Entregamos o documento ao Sr. Secretário pa-
- ra ser encaminhado a presidência para que esta se pronuncie ou
- vido Plenário se vai haver ou não eleição ou o que acha com re
- lação dessa convocação de elição. O art. 128º do Regimento In-
- terno diz o seguinte: O Requerimento a que se refere os pará =
- grafos II e III do Art. 111 serão apresentados em qualquer fa-
- se da sessão e postos imediatamente em tramitação independen-
- te de sua decisão no Expediente da Ordem do Dia. O Parágrafo
- II do art. 128º diz que se tiver havido solicitação de urgên -—
- cia simples para o Requerimento que o Vereador pretende dis-
- cutir na sessão em que for apresdentda e se for aprovada fo)
- requerimento será objeto de deliberação em seguida. Art. 1348
- O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário a
- requerimento de qualquer Vereador quando se trata de matéria !
- de relevante interesse público ou de requerimento escrito que
- por natureza a pronta deliberação de Plenário. Em função da
- dúvida e dos questionamentos nós estamos apresdentando requeri
- mento que ouvido o Plenário a presidência dar o parecer com
- realção a convocação ou não da eleição a se realizar na última
- sessão Ordinária do presdente período que queriamos fazer.Mui-
- to obrigado. O Vereador Gilberto em Questão de Ordem disse:Com
- relação ao requerimento apresentado a esta Mesa a mesa obser
- vasse o parágrafo único do art. 134 pelos requerntes. Vereador
- Salomão Cruz: No caso específico do Requerimento houve a soli-
- citação do regime simples e esse conforme o regulamento deve
- ser posto a apreciação do Plenário. Se o Plenário aprovar re-
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gime simples tudo bem, se não, não o questionarmos. Muito Obri
gado. Com apalavra o Vereador FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES :Srê
Presidente, senhores vereadores, minhas senhoras e meus senho-
res, inicialmente nós gostaríamos de tratar de um assunto que
acredito ser da mais alta relevância. Levantamos inclusive com
algumas pessoas que tem acompanhado de perto como o Dr.Natana-
el Vieira e outra pessoas cue procuramos manter contato para
ver a gravidade em que se encontra a situação de não veicula-
ção do Diário Oficial do Estado, e já tomamos algumas provi-
dências, enviando telex ao governador do estado, pedimos in-—
clusive uma audiência porque o problema vem se agravando e rão
se justifica o Diário Oficial do Estado fique máis de 90 dias
fora de circulação. Com relação aos produtos adquiridos na Ve-
nezuela por alguns comerciantes em Boa Vista. Passaram-se va-
rios anos até que se tivesse autorização para o comércio local
comprar em quantidade o produto Venezuelano. Mas infelizmente,
o Brasileiro é incompetente até para administrar aquilo que
vem lhe beneficiar. Eles compram uma caixa de Polar a 450,00
e vendeu aqui por 1850,00 até 2.000,00 ganhando 500%, isso é
um absurdo eu irei me dirigir a Delegacia da Receita Federal e
irei pedir que coíba esse tipo de abuso até porque se é para
conviver pacificamente com os preços mais acessíveis não justi
fica que os empresários procurem alferir ganhos absurdos, uma
vez que o país está procurando minimizar os efeitos dessa esfe
na; inflacionária, não é justo que os empresários estejam prati
cando esses lucros exacerbado encima dos produtos que poderiam
chegar até a preços bem competitivos com os do mercado local.
Essa é uma questão que eu gostaria de deixar levantada porque
irei pesquisar e irei acompanhar de perto. Otro assunto .vcque
quero abordar é com relação a Ata da Sessão Pública de procla-
mação dos eleitos no pleito de 03.10.90 estado de Roraima. Re-
cebi hoje o Faximille do Tribunal Regional Eleitoral - TRE
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que proclama os eleitos na elição de três de outubro. - Estou
apenas comunicando aos companheiros porque foi pedido pelo Sr.
Alberto Ladeira que circulássemos para o conhecimento de todos
esta Ata de proclamação. Então hoje os eleitos estão procle
mados oficialmente e assinado pelo desembargador Dr. José Ba-
tista Vidal Pessoa - Presidente e os demais mebros daquela
douta Casa. Muito obrigado.Presdiente: - Continuando os traba-
lhos coloco em votação o Regime de Urgência. Após a votação o
senhor Secretário disse: Sr2 Presidente três Vereadores vota-
ram favorável e três vereadores votaram contrário ao Regime de
Urgência . Presidente: Havendo o empate a Presidência decide !
pelã rejeição do Regime de Urgência. Logo após a votação a Me-
sa suspendeu os trabalhos obedecendo o Intervalo Regimental, u
ma vez que nós temos visitantes do Asa Branca e essas senhoras
desejam conversar com todos os vereadores. Anuncio o Intervalo
regimental. Reaberto os trabalhos anuncio a ORDEM DO DIA. Soli
cito ao senhor secretário proceder a leitura do Projeto de lei
nº 016/ de 10.05.90 de autoria da Vereadora Odete. Em seguida
convidou o Vereador Gilberto Inácio Araújo para tomar assumir
os trabalhos da Mesa. Após a leitura do Projeto bem como dos
pareceres das comissões permanentes, o Sr. Presidente colocou,
em discussão. Sem manifestantes para discutir a matéria posta
em votação foi o mesmo aprovado por unanimidade dos Vereadores
presentes. Em seguida o Sr. Presdiente convidou a Sr2 Titular
da Mesa a assumir os trabalhos. Continuando a Ordem do Dia
ficou prejudicado por motivo de seu autor não está presente na
sessão os projetos de lei nº 0017 de 04/07/90 e o Projeto de
lei nº 0019/ãde 04/07/90 de autoria do Vereador César Augusto
de Souza Dias. 42 matéria Projeto de Lei nº 024/90 que inclui
o cargo de Assistente jurídico do quadro de Pessoal Permanente
da Câmara Municipal de Boa Vista de autoria de todos os Verea-
dores. Feita a leitura da matéria bem como de seus pareceres
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das comissões. Não havendo nenhum Vereador para fazer uso da
palavra, passou-se para a faze de votação. Aprovado o Projeto
de lei nº 024/90, que cria a Corpo de Assistente Jurídico do
Quadro Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Boa Vista. Em
seguida a Srê solicitou o senhor Secretário fazer a leitura do
Paresger das comissões do Projeto de Lei nº2018 de 04/06/90, que
institui a campanha Educativa contra o violho e a sarna, esca-
viose de autoria do Vereador César Augusto de Souza Dias. Não
havendo mais matéria para a Ordem do Dia, passou-se para EX-
PLICAÇÕES PESSOAIS: Vereadora Mê DE LOURDES PINHEIRO: Eu quero
transmitir aos senhores Deputados eleitos um recado que eu re-
cebi agora, para anunciar aos senhores deputados que, como foi
cominicado pelo Deputado e Vereador Ruben Bento, cada Diploma-
dovai pagar 12 mil e algumas sessões para a dispesa do Tribu —
nal. Cada um terá que depositar amanhã 12 mil e alguns troca -
dos à Comissão que está organizando. Já estou sentindo falta ,
dos meus colegas que irão para a Câmara Federal e Assembléia
Legislativa. Vereadora Eulina Gonçálves Vieira: É estranho ,não
só para mim como pata qualquer pessoa sensata o comportamento
de nossa Presidente, ao anunciar a presença de Ilustres visi —
tantes e chamá-los para uma conversa particular com os Vereado
res, chamando-os nominalmente todos, e propositalmente omitin-
do o meu nome. Onde quer chegar a senhora Presidente?Obrigada.
Vereadora Odete Irene Domingues: Existe realmente, senhora Ve-
readora, talvez a sua função auditiva não esteja em bom esta-
do.Eu gostaria que fosse reprisada a fita, e V. Excia escutas=
se. Em quanto eu usava a Presidência, eu convidei os Vereado-
res para falar com os visitantes sem citar nomes. No momento
que eu saí da Presidência, eu chamei alguns Vereadores que es
tavam atentos à mim. V. Excia não atendeu aos nossos visitan-
tes, os quais notaram que nós convidamos à todos. E os nossos
visitantes tiveram que se chegar, juntos aos Vereadores. A
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nossa atitude foi de convocar os Vereadores para ouvirem as
reivindicações feitas pelas companheiras senhoras mães, que
estão anciosas para sanar o problema da Educação, em que seus
filhos estão sem aula por causa da energia. Não procede: essa
sua reivindicação, porque se a senhora se sente descriminada &
um problema seu íntimo, e não dessa presidência. Vereador SA-
-LOMÃO CRUZ: Eu gostaria de flara sobre o Regimento Interno des
sa Câmara. Me parece que toda vez que a gente evoca o cumpri -—
mento do Regimento Interno, se cria um clima de mal estar nes-
sa Câmara. Eu não fiz nada mais dentro do que me precentua, do
que me faculta, questionar algumas questões nesta Casa. Esse
qustionamento meu, com relação ao cumprimento e a interpreta-
ção do Regimento Interno, criou um clima de mal estar. Parece
que as pessoas ficaram revoltadas com o quastionamento meu .
Chegou-se, inclusive, em determinado momento, que eu ao other
para a Presidente ela estava sorrindo, como se aquilo fosse
coisa de outro mundo. Eu continuo dizendo qua a lei existe,
e é para ser cumprida. Se a lei é errada, que se mude a dei.
Conversei com alguns colegas, a interpretação é dúbia.Levantei
a questão, até por uma questão de se legitimar um fato nesta
Casa. Eu acho que o pedido de Regime de Urgência Simples, ao
Requerimento, não afetava em nada a postura, a posição ideolo-
gica e política de cada Vereador. A questão da discussão do
Regirm-de Urgência Simples, decorre do pouco tempo que nós
temos realização ou não dessa eleição. Nós estamos na última
reunião do mês de outubro, a próxima reunião vai ser no dia
cinco de Noverbxo,após o dia cinco de novembro nós temos ou
não a eleição no dia quatorze de novembro. E o que eu fiz, foi
usar uma prerrogativa que eu tenho como vereador ,eleito pelo
voto direto, secreto e universal, e pedir que se votasse em
regime de Urgência Simples o requerimento meu.Eu fico mesmo
com essa situação, até porque alguns documentos meus que eu
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Estado de Roraima
O amaro Municipal do Boa Yista
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faço, e tramitam nesta Casa, eles tem encontrado muita dificul
dade, parecendo que por debaixo do tapete se esconde alguma qi
sa que não quer se mostrar publicamente. Peço que aqui, na As-
sembléia Legislativa e na Câmara Federal nós Vereadores, Sena-
dores, Deputados Estaduais e Federais procuremos agir de acor-
do como diz a lei, para que a gente faça que a lei seja respei
tada. Vereador Gilberto: Nós atendo especificamente aos assuns
tos dessa Sessão, e mais especificamente as colocações de Vere
ador Salomão, nós gostaríamos de colocar, que nos parece que
o Requerimento foi a luz das suas explicações na Tribuna, dis-
cutido,como tornou-se polêmico o assunto, ete foi colocado em
votação no Plenário, foi rejeitado. Porisso entendo que não
houve descriminação, e repito a nossa colcação prende-se ao
Requerimento de V. Excia. Por tanto a adverjência na interpre-
tação, é que nos parece que levou a rejeição do seu Requeri-
mento. Havendo maioria, caracterizou-se mais uma vez a demo-
cracia nesse Plenário. O fato do seu Requerimento ser Rejeita-
do, não nos parece que houve descriminação. A nossa observa-
ção, prende-se restritamente ao assunto dessa Sessão. Muito
obrigado. Vereador RUBEN DA SILVA BENTO: Com relação a matéria
que foi votada nesta Casa, o Requerimento do vereador Salomão
e também assinado por esse vereador. Me causa surpresa que fo)
Plenário tenha rejeitado o Requerimento, até porque ele não
causa nenhum constrangimento à nobre Presidente, & Diretora!
da Câmara para responder uma questão, que aos olhos da Presi —
dente e daCâmara Municipal ela é simples e tem um entendimento
já formalizado, então poderia ser feito em Matéria de Urgência
a resposta. Eu me congratulo com o Vereador Salomão, quando e-
le sente constrangimento que essas coisas vem causar a Presi-
dência ou a direção da Câmara constrangimento na resposta.
Se a Presidência não tem nenhum obstáculo para responder ao
Vereador, deve fazê-lo então imediatamente. Em Explicações
Estado de Roraima
Camara Municipal de Boa Vista
PL:14 14
Pessoais, eu gostaria de deixar O meu protesto pela falta de
aprovação. Eu gostaria que fosse cumprido o Regimento Interno
da Casa quando estabelece que deve haver eleição na última Ses
são Legislativa deste Período. Eu gostaria de salientar à No-
bre Presidente, que se permanecer a tese defendida por V.Excia
o próximo Presidente desta Casa que for eleito, ele vai ser
contrariando o Regimento Interno, que dá para ele dois anos
de mandato. Vereadora Odete Irene Domingues :Não havendo mais
Vereadores que queiram fazer uso, nos queremos agradecer a
presença de nossas amigas do bairro do Asa Branca, e que cari-
nhosamente procuram a Câmara dos Vereadores, e que estejam sem
Pre na certeza, despendendo dessa Presidência e dos Vereado-
res, as suas reivindicações serão aceitas e as soluções serão,
pelo menos se não resolvidas, minimizadas para que esses alu-
nos possam tem mais um pouco de aprendizado. Agradecer também,
a presença do Deputado eleito Almir Sá, que já foi companheiro
nessa Casa.Ao Ilustre advovogado e também suplente Deputado
Ribamar. Para encerrar gostaria de dizer que em todo processo
de uma eleição,os ganhadores tem que Ser considerados vitorio-
SoS, e os perdedores tem que acatar a decisão da maioria. 0
Plenário é soberano, o Plenário decidiu. A Mesa se coloca den-
tro da lei, com os prasos legais para responder qualquer docu-
mento, mas não adimite ingerência administrativa no que não
contiver dentro do Regimento Interno. Serão feitas consulto-
rias Jurídicas e o tempo necessário para ser respondida será
feito. Mesmo que sejam no maior curto espaço de tempo. Será
feito via teZex às autoridades competentes e acataremos as de-
cisões. Jamais partimos para o altoritarismo, mas está na cons
tituição, e os nobres Edis sabem o que eonstam no Regimento Ta.
terno. Essa Mesa foi eleita pela maioria absoluta e tem man-
dato de dois anos, até que se prove o contrário. Muito obri-
gado.
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PLENÁRIO ESTÁCIO PE
ODETI
E IRENE DOMINCGUI
Presidente
Estado de Roraima
O imora Municipal de Boa Vista
REIRA DE M
ELLO. Boa Vista, 31.10.90
FRANCISCO DE ASSIS ROPRIGUES
1º Secretário