| Tipo | Sessão Ordinária do 2º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 1990-11-29 |
| native_id | 2129 |
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ps F, t ip Estado de Roraima Oamara Municipal do Boa Vista SETOR DE ATAS ERA ATA ATA da Sétima Sessão Ordinária do Trigésimo Segundo Período da Quinta Legislatura da Câmara Muni cipal de Boa Vista — Estado de Roraima, realizada aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa. Aos vinte e nove dias do mês de outu pro de mil novecentos e noventa, nesta cidade de Boa Vista- Es tado de Roraima, no edifício da Câmara Municipal de Boa Vista, localizada na avenida Ene Garcêz número mil duzentos e sessen- ta e quatro, no Plenário Estácio Pereira de Mello, às dezenove 10 - e trinta horas realizou-se a Sétima Sessõa Ordinária do Trigé- 11 - simo Segundo Período Legislativo da Quinta Legislatura da cã- | 12 - mara Municipal de Boa Vista, sob a presidência da senhora Ve- 13 - readora Odete Irene Domingues e secretariada pelo senhor Vere 14 - ador Francisco. de Assís Rodrigues: A senhora presidente deter 15 - minou ao senhor secretário proceder a chamáca dos senhores Ve- 16 — readores, obedecendo a ordem alfabética, registrando-se a pre- 17 - sença dos seguintes Vereadores: Eulina Gonçalves Vieira, Flá 18 - vio dos Santos Chaves, Maria de Lourdes Pinheiro, Gilberto Iná 19 - cio de Araújo, Ruben da Silva Bento, Rodolfo de Oliveira Braga 20 - Salomão Afonso de Souza Cruz. Ausente: César Augusto de Souza 21 —- Dias (ausência justificada), Otoniel Ferreira de Souza. Cons 22 — tando-se quorum legal e regimental a senhora presidente decla 23 - rou aberta a Sessão Ordinária do dia vinte e nove de outubro de 24 - mil novecentos e noventa, em seguida colocôu para apreciação! 25 — dos senhores Vereadores a ATA do dia 22.10.90, sendo em segui- 26 - da aprovada sem retificações. Logo após determinou ao senhor se | 27 - cretário proceder a leitura dos Expedientes: EXPEDIENTE ORIUN- 28 - DO DIVERSO: Ofício Circular mí, 05/90, da secretaria de Edu 29 — cação, Cultura e Desporto, encaminhando convite e cartaz de di 30 - vulgação da V Feira de Ciênci..o ue Roraima, a ser realizada ms 31 - dias 25 e 26 do corrente, na Escola de 1º Grau "Monteiro Loba- ap to. Oficio Circular número 011/90, da Câmara Municipal de Ser 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 EI 2 13 14 15 16 2 18 19 20 2a: 2a 23 24 25 26 27 28 29 30 Bal 32 as Estado de Roraima Oámara Municipal do Boa Vista F1:02 +Sozinho - Estado de São Paulo, encaminhamos a Vossa Excelên - cias, fotocópia de propositura apresentada e aprovada em PLená- rio de 01 de outubro corrente. Telex múmero 3983/90, do Presi dente do Tribunal Superior Eleitoral, respondendo consulta fei ta por esta Casa a respeito das vagas ng serem ocupadas pelos suplentes o qual responde que não é conhecedor da matéria, fa ce ao disposto no Artigo 23; inciso XII. EXPEDIENTE ORIUNDO DOS VEREADORES: Telex número 053/90, gabinete da presidente ao presidente do T.R.E. Indicação número 324/90, de autoria do Vereador Ruben da Silva Bento, ao Prefeito Municipal, constru- ção de portes ou colocação de bueiros ligando as ruas João Pa deiro e Almerindo dos Santos, no bairro dos Buritis, no tre- cho compreendido na rua Mestre Albano. Indicação número 325/90 de autoria da Vereadora Odete Irene Domingues, indicando ao Go, vernador do Estado, que em comum acordo com o secretário de saúde do Estado, providênciar com urgência a aqusição de mate- riais de primeira linha nas unidades de saúde do Estado. Indi- cação número 326/90, indicando ao Governador do Estado, que em comum acordo com o secretário de Saúde do Estado, providenciar EA PR ERR = a io RN com a máxima urgência aquisição, de uma ambulância permanente" vara servir a maternidade Nossa Senhora de Nazaré. Indicação número 327/90, de autoria da Vereadora Odete Irene Domingues |, indicando ao Governador do Estado, que em comum acordo com fo) Secretário do Estado, dar uma assistência maior ao Pronto-So' — corro do Estado, tais como aquisição de novas camas, lençóis, macas, medicamentos e material necessário para atendimento, e- mergencial. Terminada a Leitura dos Expedientes, a senhora Pre sidente anunciou o GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra Oo Vereador FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES: Senhora Presidente, senhores fun cionários, senhores Vereadores, minhas senhoras e meus senho — res. Uma questão que eu gostaria, em rápidas palavras, de dei- xar claro hoje; é sobre a balça que faz a travessia de Caraca- pa Estado de Roraima Oámara Municipal do Boa Vista 1aMEGOE) raí à Vista Alegre, agora está sobre adiministração particular obviamente de nós pagarmos uma taxa para fazer o tráfego, eu acho que ficou mais operacional, porque uma empresa privada ela visa lucros. Para que essa empresa privada tenha direito de fazer o tráfego por 24 horas, é necessário que tenha uma, autorização da Capitania dos Portos. Então, nós estamos desen- volvenrão gestões no sentido de que seja colocado iluminação, mesmo a motor ou à pateria, dos dois lados da balça, e que a Capitania dos Portos dê autorização para que possa Ser feito o trafego sem nenhum problema. Então nós vamos ver se conse- guimos com o 6º BEC e com a Capitania dos Portos em Manaus para no máximo dentro de trinta dias, esse tráfego já ser fei- to em 24 horas por dias. Outra coisa que eu gostaria de deixar bem claro aqui, e gostaria que fosse registrado pela imprensa, porque amanhã o farei, pois alguns fatos não estão sendo apro- veitados pela imprensa, então nós vamos diretamente até ela. fazer com que seja ouvido e seja visto. É o caso específico da imprensa oficial. Há praticamente três meses que nenhum | doeu 4 pa . . . . mento é cireulado através da imprensa oficial, porque os jor nais não tem saíão. Então não é justo que o governo do Estado passe três meses para comprar lâmpadas, e filmes para as máqui nas revelar e rodar os jornais. Hoje eu fiz uma visita à im prensa oficial, verifiquei com o Murilo, que é responsável pela edição, que o governo do Estado está totalmente inadiplen te com este serviço. Não é justo que isso aconteça, até por que, a parte jurídica fica totalmente prejudicada. Não apenas o problema da circulação do jornal vem Se agravando, mas O pré, dio da imprensa oficial está em caráter precário. Existe sani- tários que estão fechados por falta de conserto, existe uma sé rie de problema de ordem administrativa, que ninguém ainda re clamou. Vale a pena nós fazermos aqui uma observação que quan do interessa o executivo municipal, quando interessa determina 11 as E 14 15 16 17 18 19 20 pb 22. 23 24 25 26 27 28 29 30 E 32 Estado de Roraima Ogmara Municipal do Boa Vista EN F1:04 dos segmentos que Se oportunizam da ação do Governo, essas questões são imediatamente 1evantadas. Quando tratava-se de um alcance público relevante, as coisas são colocadas no esqueci- mento . Queríamos insentar os funcionários da Imprensa Oticaa ls de qualquer crítica, porque eles já fizeram várias manifesta- ções, vários ofícios, encaminharam vários documentos e ajbes 40 momento, não tomou nenhuma. decisão. De acordo com o Plenário , a senhora presidente suprimiu o Intervalo Regimental. Passando em seguida para à ORDEM DO DIA: A senhora presidente golcitou ao senhor secretário a fazer a leitura do Projeto de Lei 016 de 10.05.90 de autoria da Vereadora Odete Irene Domingues, que acrescenta a lei nº 211 de 18.12.89, ao qual trata-se da conse, ção de Alvará e de habtice em conjuntos habitacionais no muni= cípio de Boa Vista, ao artigo da referida Lei e dá outras pro- vidências. A senhora presidente solicitou ao Vice- presidente da Mesa, Vereador Gilberto à tomar assento a presidência. Uma vez que a titular desejaria discutir a matéria. Após a leitura do Projeto de Lei múmero 016/90, bem como dos Pareceres das Comissões Permanentes o senhor presidente colocou a matéria em discussao. Com a palavra O Vereador RUBEN DA SILVA BENTO: Eu gostaria de me manifestar a respeito do Projeto de Lei, para que esta Casa, ao aprova-lo, estivesse vigilante para o cumpri mento desse detalhamento, esse acrescimo do nosso Projeto ae Lei, é a Lei existente no município de Boa Vista. Nos estamos ouvindo rumores de que o governo do Estado está tentando cons- truir um novo Conjunto nabitacional. Nos preocupa e continua mos preocupados com à situação dos atuais Conjuntos, que não, tem nenhuma condição de habitabilidade na época invernosa. (0) novo Conjunto que está sendo planejado, deve ser revestido com antecedência dos detalhes, que nôs estamos fazendo inserir na Lei, e que esta Casa fique atenta e observando os passos que estão sendo dados para a realização desse Projeto, que deverá Estado de Roraima Oámara Municipal de Boa Nista CR F1:05 o ocorrer, segundo me consta, nesse final de ano. Parece até uma 02 — proposição precipitada, porque eu acredito que em dois meses 03 - não haja tempo de se contruir duas mil casa em Boa Vista, ape- 04 - sar de que isso seria muito oportuno: Me parece que O Conjunto 05 - que está sendo planejado, ele será construído nas proximidades 06 - da cabeceira do igarapé do Caranã, o que não é adequado cons- 07 - trução de moradias, segundo já se detectou o Diretor de * Urba 08 - nismo da cidade de Boa Vista, mas ná uma pressão do governo 09 — para a realização desse Projeto. Então, eu quero reforçar a mi 10 - nha disposição de votar a favor do Projeto, e deixar esse aler 11 - ta À todos nós, que possamos ficar atentos para à realização e 12 - implantação de novos Conjuntos habitacionais e também de novos 13 - loteamentos. Os loteamentos já existentes, é lógico que não 14 - se pode alterar, pois eles já foram aprovados, já estão em an- 15 - damento, então vamos tentar minimizar e regularizar esse lotea 16 - mentos. A Prefeitura e nós da Câmara nunca tivemos nenhuma par 17 - ticipação na aprovação desses loteamentos, mas agora por dian- 18 - te vamos vêr se a gente observa esses novos loteamentos que es 19 - tão sendo propostos em Boa Vista, para que & nossa população ! 50 - não venha sofrer na época do ihverno, e O desgaste é todo do 21 - chefe do Executivo Municipal. Obrigado. Com a palavra O Verea- | 22 — dor FRANCISCO DE ASSÍS RODRIGUES : Comentando esse Projeto, eu 23 — apenas entraria em confronto com a posição do nobre: Vereador 24 - Ruben, quando preocupado hoje com a aprovação desse Projeto e | 25 = a fiscalização por parte dos Vereadores, e por parte do Execu- | 26 - tivo, é que há uma disposição do Governo do Estado com a apro- | 27 -— vação de verbas da LBA, iniciar a cons trução de duas mil casas | 28 - que realmente o problema não venha acontecer em situações ad- 29 — versas em termo de localização. O que nos deixa preocupado é a 30 — postura política administrativa com que vem Se pautando o nos—- | 31 - so Executivo Municipal de facilitar e abrir caminhos para que 32 -— esse tipo de atividade inadequada seja do governo do Estado |; Nic sa 01 - seja Estado de Roraima Qaâmara Municipal de Boa Mista —+ F1:06 do Executivo Municipal, ou seja iniciativa privada venha 02 - acontecer. Até porque o que nós verificamos, nobre Vereador, é 03 —- que no acentamento de famílias nas margens do cauamé, foi exa- O4 — tamente nas mesmas condições em que hoje está se propondo o lo 05 —- teamento, que eu; inclusive diga-se de passagem, sou favorável 06 - literalmente a sua posição, do cuidado que se deve ter para O7 - que esses 1oteamentos não fiquem dentro d'água. Agora; aquele 08 - acentamento foi intempestivo, talvez até para resolver um Pro 09 — vlema de emergência. Seria interessante que a Prefeitura tam- 10 - bém tivesse o cuidado de acompanhar esse documento para que 11 - também, não fosse um agente à essa prática inadequada de lotea 12 - mentos em locias inapropriados. Então eu gostaria de deixar 13 — esse registro, e ao mesmo tempo apoiar a situação proposta pe- 14 - 1o nobre Vereador, quando conclamam Vereadores, os políticos & 15 — uma forma geral, além de esclarecer aos empresários que Oo lo 16 — teamento é uma coisa para toda a vida e deve Ser realmente 17 - feito, dentro dos critérios. Não é para agradar o empresário A 18 - B, O 19 —- pior que nós devemos fechar os olhos. O pior é a população, O é o que vem depois. Compete ao poder público, principal - 20 — mente na classe política e principalmente àqueles que legislam 21 —- fazer com que essas ocorrências inadequadas , sejam sempre uma 22 - prática no nosso meio. Praticamente nenhum dos loteamentos es 23 - tão dentro das condições adequadas. Com a palavra a Vereadora 24 — ODETI E IRENE DOMINGUES: O motivo pelo qual nós colocamos mais 25 — um atento dentro desse Projeto, é para que não ocorra o que 26 — sempre nós estamos acostumados a ver nos períodos chuvosos , 27 - Conjuntos habitacionais, como O Conjunto Caimbé, e o Conjunto 28 - da Polícia mílitar Cabos e soldados, que estavam totalmente 29 — ilhados e isso prejudicando de maneira impressionante a gitua- 30 - ção da saúde da população. Com a palavra a Vereadora ODETE IRE 31 - NE DOMINGUES: Estamos pelo menos criando vala de drenagem, Pa 32 - ra que essas áreas planas possam escoar as águas dos Conjuntos Neca RE. O ————————— Estado de Roraima Oámara Municipal do Boa Vista PO nabitacionais, e darmos uma condição melhor para os moradores dos Conjuntos, ou em áreas que deverão fazer algum loteamento! para construção de áreas privadas. Era o que eu tinha à dizer, muito obrigada. Não havendo mais manifestantes, para . discutir a matéria o senhor presidente colocou em votação o Projeto de Lei. Sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida . O Vice-presidente da Mesa, Vereador Gil perto Inácio de Araújo, solicitou que & presidente; Vereadora Odete Domingues, assumiu. novamente a presidência, o que foi feito. Em seguida a senhora presidente, solicitou ao senhor secretário fazer a leitura ão veto do Projeto de lei núemr o 018 de 03.09.89 sobre o artigo 5º do referido Projeto de Ties, de autoria do Poder Executivo. Após a leitura ão veto ao Proje, to em questão, a senhora presidente O colocou em Discussão.Com a palavra o Vereador Francisco de Assís Rodrigues: Com relação ao Projeto de lei que autoriza a campanha de medição da pres, são arterial, e o veto do Executivo Municipal. Eu acredito que o veto por tratar-se de matéria do Poder Executivo Municipal, acho que, até em respeito à população, e pela falta de um ser- . Ê; . . nd . . a . .viço medico adequado às nossas condiçoes, ou Sega a ineficien- te rede médica de atendimento para a população de baixa renda, que a Prefeitura. tivesse 2 sensibilidade pera fazer com que a secretaria de saúde tivesse um programa permanente da medição da pressão arterial. Essa é uma proposta, aque acredito ser de conhecimento do Eee Prefeito e do secretário de saúde poderá ser pelo finos realizada duas ou três vezes por semana, mesmo que não seja em caráter contínuo, como propõe o projeto, mas pelo menos em locais estratégicos da cidade onde se pudes- se fazer esse trabalho de pressão arterial. A única * objeção que eu faço do veto ré esse, porque se à Prefeitura tivesse um pouquinho mais de sensibilidade utilizaria esse método da medição da pressão arterial. Com a palavra O Vereador RUBEN DA SILVA BENTO: Senhores Vereadores, nobre presidente eu gostaria Re Estado de Roraima Qâmara Municipal de Boa Dista F1:08 de comentar O veto do senhor Prefeito ao Projeto, concordando com a iniciativa do chefe do Poder Executivos, até porque a od quidade de recursos da municipalidade está sendo vista a olhos mis. Não se precisa andar muito para saber que à Prefeitura não dispõe de grandes recursos para fazer programas, € estabe- tecer novos projetos, ainda que na área de saúde. Eu gostaria de me colocar ao lado da proposição do nobre Vereador Francis- co de Assís Rodrigues, no sentido de que a secretaria Munici- pal de saúde poderia tomar iniciativa de fazer esse programa na nossa cidade. Isso poderia partir de Vereadores desta Casa, que poderiam propor através de indicação ao senhor Prefeito para que à secretaria Municipal de saúde pudesse encaminhar essa sugestão para que a nossa população, também, pudesse se peneficiar desse serviço. Não digo com frequência, mas pelo menos umas três vezes ao ano para que pudesse assim atingir to da a cidade, e quem sabe até o interior do Estado. Eu fico ao 1aão do veto do Prefeito, porque nós conhecemos a sua disposi ção de usar tustão por tustão os recursos da Prefeitura, e ele sape onde aperta as suas condições financeiras. Muito obrigado E DOMINGUES: Eu gostaria de á Com a palavra à Veresãora ODETE = ——— levantar a minha opinião de que eu acredito, conforme O ertigo 61 da Constituição Federal, a iniciativa das Leis Ordinárias e complementares cabe à qualquer membro ou Comissão da câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal. Federal, aos Tri- punais Superiores, e &o Procurador Geral da República, e aos cidadão na forma e nos casos previstos na Constituição. são de iniciativa privativa do Presidente da República as Leis que fique ou modifique os efeitos das Forças Armadas , dispõe sobre a criação de Cargos e Funções, ou empregos públicos na admissão direta ou autarguia; ou aumento da sua remuneração organização administrativa, judiciária, matéria Tributária e a Estado de Roraima Oâmara Municipal do Boa Vista ERR N F1:09 orçamentária, serviços públicos e pessoal, da administração dos Território. Eu acredito que pelo Projeto, ele não cria despe- gas, ele faz remanejamento de um orçamento. Então pelo entendi mento da Constituição, eu entendo que ele não fere a Consti — tuição Federal uma vez que não aumenta a despesa, e O orçamen- to seja colocado, e na secretaría de saúde s6 seria remanejado Com a palavra o Vereador RUBEN DA SILVA BENTO: Como vossa ex- celência leu, ng a necessidade de remanejamento de verba. Quan do se remaneja verba, é porque se "tira de algum lugar. Como é que pode haver à implantação de um Projeto sem que haja despe- sa? Se ela for remane jada por um outro setor ela naverá pre juí 12 -zo de algum outro setor. Com a palavra a Vereadora ODETE . IRENE 13 - 14 - 15 - E = Sim Nei DOMINGUES: Vossa excelência não entendeu. Se tem uma verba alo cada para um Projeto, ele poderá ser parcialmente deslocado pa ra outro Projeto sem aumentar despesa. Com a palavra o Verea — dor RUBEN DA SIIVA BENTO: Não aumenta a despesa, mas prejudica o Projeto. Vereadora ODETE IRENE DOMINGUES : O Artigo diz em re manejar verbas. Fica a critério do Secretário de Saúde o rema- nejamento ou não, mas não vetar por esse Artigo, ele é incons- tituéional ao veto ao meu ver. Com a palavra o Vereador - RUBEN DA SIIVA BENTO : É uma questão de interpretação, mas na verda- de ele cria uma nova despesa. Se o Vereador do Projeto tivesse incluído essa área despesa, de alocação de recursos para O Ero jeto, tivesse se referido a intens apenas suplementar ao ex cesso de arrecadação, ou alguma outra verba que tivesse dispo- nivel para a Prefeitura, para programas eventuais. Se houvesse isso na Prefeitura; então o Vereador autor do Projeto, poderia dizer que o Executivo +iraria o dinheiro de tal item e trans - E E portaria para este Projeto. Com a palavra a Vereadora ODET RENE DOMINGUES : Isso seria ingerência administrativa sobre de terminada verba, que não seria constitucional. Com a zalavra o Vereador RUBEN DA SILVA BENTO: Na parte contábil, que eu en- Estado de Roraima Oamara Municipal de Boa Nista pa:10 tendo um pouco, eu posso dizer à vossa excelência que naverá sempre pre juízo de algum projeto para Se alocar recursos para outro. Vereadora ODETE IRENE DOMINGUES: Vossa excelência vai ter que entender o Projeto da forma constitucional, deveria ser votado totalmente o projeto, mas não o Artigo. Se ná, en- tendimento que O Projeto e o programa vai gerar despesa, en- tão seria um Projeto, de iniciativa do Prefeito seria todo ve= tado e não somente O Artigo 52. Com à palavra a Vereadora MA- RIA DE LOURDES P NHEIRO: Senhora presidente, eu gostaria de ou xsciinhro vir a Assessoria Jurídica para que a gente tivesse uma decisão sobre essa votação. Vereador RUBEN DA SIIVA BENTO: 0 Projeto sendo aprovado, naturalmente que nos exercícios subsequentes , o Prefeito deverá no Orçamento do município alocar recursos para esse programa . Eu acho que não é inconstitucional se LOL vetado só o Artigo. Com à palavra à Vereadora ODETE IRENE DO- MINGUES: Gostaria que vossa excelência nos sugerisse como do caria esse Projeto, com à criação de um programa e à disponibi lidade de recursos? Vereador RUBEN DA SILVA BENTO: O chefe do Executivo irá alocar recursos para O exercício subsequente. Com a palavra O Vereador FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES : Até por uma questão de acomodação o próprio Projeto, O Executivo muni- cipal poderia entender o Projeto como uma reorientação de pro- grama, e adeguar determinados programas, existentes dentro des sa área específica de saúde, principalmente de prevenção para reenquadrar . Os recursos ao Sudis sao recursos que poderiam contemplar este tipo de atividade, sem nenhum pre juízo para cumprimento das cldusulas do Projeto. A sessão foi supensa por cinco minutos, para que à Assesscria Jurídica pudesse esclare- cer a questão levantada. Ao retornar a Sessão, o Projeto foi posto em votação, decretado veto. Sendo o mesmo yotado favora- velmente por sete votos e dois contrário. Com a palavra a Vere usar adora ODETE IRENE DOM GUES : Não havendo ninguém para Estado de Roraima Oámara Municipal de Boa Vista orago. pon ipanE a palavra em Explicações Fessoais anuncio para à ordem do Dia o2 - da próxima Sessão em segunda discussão e votação o Projeto de 03 - Lei nº 016 de 10/05/90 de autoria da Vereadora Odete Irene Do 04 - mingues. Em primeira discussão e votação o Projeto de lei nº 05 - 017 de 04/06/90, de autoria do Vereador César Augusto de Souza 06 - Dias. Projeto de Lei nº 018 de 04/06/90 de autoria do Vereador o7 - César Augusto de Souza Dias (Projeto prejudicado) Projeto de 08 - Lei nº 019 de 04/06/90 de autoria do Vereador César Augusto de 09 - Souza Dias. Projeto de Lei nº 024 de 03/08/90 de autoria de to 10 - dos os Vereadores. Agradeço a presença de todos e declarro en- 11 - cerrada a Sessão. PLENÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE MELLO", Boa Vista; 29 de outubro de 90 ODETE IRENE DOMINGUES FRANCISCO DE ASSÍS RODRIGUES PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO.