| Tipo | Extraordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 1990-02-06 |
| native_id | 2131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 17
Estado de Roraima “e Câmara Municipal de [30a Uista SETOR DE ATAS w DULVA VI ALAS A pq ATAS Extraorãina = a VELCILU CC sil UVVECCLEILLUS hos seia o Êo «405 Seis cias Co mo nono terminou ao senhor Secretario a proceder a chamada dos senhores V “A - : - readores, obedecendo a ordem alfabetica, regisirando-se a presen ça &os seguintes Vereadores: EULINA GONÇALVES VIZIRA, FLÁVIO DOS SANTOS-CHAVES; FPRANSISCO DE ASSIS RODRIGUES; GILBERTO ENÁCIO= = DES ARAÚJO, ODETE IRENE DOMINGUES e SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ. um sente os Vereadores: MARIA DE LOURDES PINHEIRO, OTONIEL FERREIRA ! ) [E [0p] Q a q > (o) RUBEN DA SILVA BENTO. Constatando-se o quorum legal e regimental, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão em segui ds colocou para apreciação dos Srs. Vereadores a Ata da Sessão Ex traordinária do dia vinte e seis de fevereiro de noventa. Sendo a mesma aprovada sem retificação.Projeto de Lei número cento e cin quenta e nove, de dose de janeiro de mil novecentos e noventa, que altera a Lei número-zero oitenta e seis, de três de agosto de mil novecentos e oitenta e dois do plano de carreira da Prefeitura - Mu - nicipal de Boa Vista e dã outras providências; Como os Vereado res encontravam-se com as copias dos pareceres das Comissões, foi dispensada a leitura. Em seguida o Senhor Fresidente solicitou ao Senhor Secretario fazer a leitura das Emendas Aditiva mimero zero . - . ie - - - . Ed a um, Modificativa numero dois, Modificativa numero tres, todas de rama receemcem Estado de Roraima Camara Municipal de Bos Vista ente F1.02 autoria da Vereadora Odete Irene Domingues. Como nenhum dos Verea dores se manifestam em discutir, foram as mesmas aprovadas por unanimidade dos presentes. Dando continuidade, foi feita a Jeitu ra ãa Emenda Modificativa número quatro, de autorie do Vereador ! Rodolfo Braga. Nenhum dos Vereadores se manifestou em discu tir, assim sendo foi posta em votação simbólica. Sendo a mesma Re jeitada por cinco votos contrários e dois a favor. O Senhor Secre tario prosseguiu com as leituras das Emendas Aditiva número cinco e seis, ambas de autoria da Vereadora Odete Domingues. Ninguém se manifestou, e as emendas foi posta 2 votos, sendo as mesmas apro vadas por enanimidade dos presentes. Feita a leitura pelo Senhor"! Secretario da Emenda Aditiva numero sete, de autoria do Vereador Rodolfo Brega. o Senhor Presidente cotocou em discussão. Com a pa iavra o VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: A minha posição : é vem clara. Tenhoa obrigação como Vereador é exatamente de” sa - “ ter e entender o que estou votando. Analisei essa emenda sobre vê rios aspectos: O projeto cento e cinguenta e oito,existe uma emen da de autoria de todos os Vereadores e foi aprovada essa emenda , por todos os professores; do Município. Disse estes regentes de ensino que não são habilitados, para exercer O magistério de pri meiro e segunão graus. Eles tem dois anos para adquirir essa habi litação se após estes dois anos não conseguirem nabilitação, serão enquadrados, ainda no quadro da Prefeitura em outra função, sem perdas. Evidentemente que eu não acho justo, por exemplo que o re gente de ensino fique durante dois anos ganhando menos. Mais nós- “ votamos favorável a emenda, daqui à dois anos esse pessoal não conseguir habilitação, nós vamos ter problemas. Por que, como va mos conseguir enquadrar esse pessoal todo. Acho que para isso te mos solução. Vejo incoerência esta emenda. APARTE DO VEREADOR RO DOLFO DE OLIVEIRA BRAGA: Sr. Presidente, senhores Vereadores, a Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 39,Parágra Naa ad Estado de Roraima Ogmara Municipal de Boa Vista F1.03 £o 1º têm a seguinte redação: 4 Lei assegurará,-aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargo de atribui ções iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Primeiro porque, a pro fessora está em sala de aula e têm es mesmas atribuições da que têm primeiro e segundo graus e ela tem um tempo vara se habilitar,es, se tempo é de dois anos. Se ela não se habilitar terá que sair. Então, existe coerência em votar nesse momento para que a Lei assegure 80 regente de ensino salários iguais,pois elas têm as mesmas atribui ções das outras professoras. Encerrada a fase de discussão,o Sr. Pre sidente colocou em votação a Emenda Aditiva nº sete. Sendo a mesma rejeitada por quatro votos contrários e tres votos favoráveis .Prosse, guindo o Sr. Secretário fez a leitura da Emenda Modificativa nº oito de autoria da Vereadora Oãete Irene Domingues. Colocada pelo Sr. Pre sidente em discussão. Nenhum Vereador se manifestou, e a matéria pos, “ta a votos foi aprovada por unanimidade: Em seguida o Sr. Setre ari fez a Jeitura da Emenda Modificativa nº nove, de autoria do Vereador Rodolfo de Oliveira Braga. O Sr. Presidente colocou em discussão. APARTE DO VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES: Gostaria de dizer que à verdade não está fortalecida na sua justificativa. Entendo que os servidores municipais, caso que prestarem serviço na sede do Muni cípio, por restrita necessidade inclusive do próprio Município em se deslocarem até o interior, para cumprir determinada missão, eles pre, ferefciariam assim o desempenho de determinadas atividades essenci eis da Prefetura Municipal. Entendo que quando à medida for injusta e arbitrária compete no servidor, através inclusive do seu sindicato, reivindicar e se possível e necessário entrarem em juízo defendendo o interesse do trabalhador. No entanto, acredito que o Prefeito por restrita necessidade de serviço poderá deslocar um servidor para de sempenhar o papel que possa ser considerado relevante em benefício do Município sem necessariamente ter de consultar. Acredito que esta emenda poderia ter sido trabalhada de forma bem feita, que nôs esta Verme men me Estado de Roraima Oámaro Municipal do Bos Vista a FL.O4 remos de acordo, No entanto, apartir do momento -que você limita au tonomia do Executivo, há discordância por entender que o que não £or arbitrário, injusto deverá ser e ter, seja numa empresa pública ou na coisa privada. Com a palavra o VEREADOR GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO: Nós nos associamos a real intenção do autor da Emenda com relação à se corrigir e preservar no mínimo o direito do funcioná rio ao ser deslocado para uma outra localidade, que não seja a sua de domicílio, que ele tenha o direito de opção. Pois apesar das prerrogativas ão Executivo, mais em função de um funcionário públi co não ter este direito de opção, ele fica inferiorizado. A inten ção do autor da Emenda, nos parece que é vastante justa, apenas tam pém coloco que em função do desamparo do funcionário público, se en contra com relação as medidas principalmente quando elas são, de tu do injustas, arbitrárias, nós realmente em função dessa Gesigualda, de e de não termos condições de amparar através de um outro mecanis, mo o funcionário público. Nós somos- favorável a Emenda. Com a -pala- vra o VEREADOR SALONÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: Sr. Presidente. A per , seguição política é uma excessão e repudiada por todo cidadão que tem bom senso. Esta emenda está preocupada com as perseguições polí ticas e em função disto está colocando a competência da administra da a um posto secundário. Entendo que o servidor municipal, tem ho je um sindicato, os políticos, uma conguista social toda em cima da nova Constituição. Esta emenda que nós estamos comprovando, nada ma is é do que a regulamentação do artigo nono da Constituição Federal Além dessas o servidor tem todo o mecanismo de proteção à ele. Por tanto, não acho correto e nem justo, que uma sessão de dois proje tos de Lei passe a vigorar quando o principal o artigo da Lei, quan ão a preocupação não deve ser com relação a perseguição, mas do bom serviço que a Prefeitura presta ao municípes que é o grande benefi ciado, o público. Nós devemos nos preocupar com a regra geral, ea regra geral é a transferência por necessidade da Prefeitura. Com a palavra o VEREADOR RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA: Quando assumiu a Pre Nero erre Estado de Roraima Omara Municipal do Bos Vista FL.O5 feitura Municipal de Boa Vista dia primeiro de janeiro de oitenta e nove, à qual o Prefeito Barac da Silva Bento a primeira coisa que fez foi transferir funcionários da sede por perseguições políticas, para o Tepequém, Surumi e o BV-Oito, assim sucessivamente. Então não se pode âãe reneira nenhum. confiar neste homem não fará a mesma coi sa no final desta campanha política. Tenho certeza que ele já fez À primeira vez e em regra geral feréá novamente. Isto fica segurado em Lei que o funcionário não seré iransferião pelo documento. Por isto, digo aos senhores Vereadores vote a favor desta emenda. Obriga do. Terminada a fase de discussão, o Sr. Presidente colocou em vota ção. A Emenda Modificativa nº nove, foi rejeitada por cinco votos contrários e dois votos favoráveis. Logo após o Sr. Secretário fez a leitura da Emenda Modificativa nº dez, de autoria do Vereador Ro golfo de Oliveira Braga. O Sr. Presidente colocou em discussão. Com a palavra o VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES: Eu discordo des ta emenda,por entender que O motorista que presta serviços ao Pre feito, miútas vezes ficam sábado, domingo e feriados acompanhando o Prefeito, inclusive muitas vezes alvo até de atentado. Como sofreu o motorista do ex-prefeito Silvio Leite. Gostaria de dizer nobre Ve reador, que esta emenda apenas com o diferencial de dez por cento não iria resolver simplesmente de uma classe. O que acho é que es tes motoristas tem baixo salário, isso concordo literalmente.Agora, esse nivelamento discordo, porque o motorista de um secretário ao passar à atender o prefeito, ele passa automaticamente a ter no seu vencimento adicionado em dez por cento. Portanto, discordo da pre sente emenda, por entender que essa diferenciação deve ser feita . Com a palavra o VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: Acho que a proposta com owam de agravar poucos funcionários que prestam servi ços nos gabinetes de secretários, poderia ser muito mais sensata se o Vereador tivesse aumentado a gratificação dos motoristas dos se, cretários e também do motorista do prefeito. Não é justo que o moto rista que atenãe o prefeito às vinte e quatro horas de prontidão |, Venenos tam mena ee VR Estado de Roraima Oamaro Municipal de Bos Vista mama + FL. 06 não é justo que ele ganhe a mesma coisa que ganha um motorista de secretário que exerce basicamente a função burocrática. Dai porque se justiça fosse feita a intenção do projeto teria aumentado a gra tificação de todos os motoristas, até com o percentual maior. Com a palavra o VEREADOR RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA: O motorista do Secre tário e do Sr. Prefeito também, ele trabalha tambem vinte e quatro horas por dia. Eu posso observar, por exemplo, na casa de algum Ve reador fica motorista vinte e quatro horas por dia. O motorista do Presidente da Câmara fica vinte e quatro horas por dia e do Secretá, rio também. Então V.Excias. irão de convir que o aumento é tão iri sório que deverá ser aprovado para garantir um salário melhor aes ses motoristas, que trabalham vinte e quatro horas por dia. Com a palavra o VEREADOR GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO: Sr. Presidente sós en tendemos que essa equiparação de gratificação não deve ser avaliada porque o funcionário está vinte e quatro horas a disposição de auto ridades -X ou Y. Eu entendo que a equiparação dessa gratificação. de | ve-ser avaliada pelo serviço que o profissional está executando. Quanto aos riscos, nos parece que os riscos são iguais, pois quando uma autoridade está presdestinada a sofrer um atentado ou algo pare cião, tanto faz ser motorista ão Prefeito como motorista do Secreta rio. Encerrada a fase de discussão o Sr. Presidente colocou em vota ção. A mesma foi rejeitada por quatro votos contrário e tres votos favoráveis. O Sr. Secretário fez a leitura da Emenda Aditiva nº on ze, de autoria da Vereadora Odete Irene Domingues. Ninguém se mani festou em discutir a emenda, e a matéria posta em votos foi aprova, ãa por unanimidade. O Sr: “Secretário fez a leitura da emenda modifi cativa nº doze, de autoria do Vereador Salomão Afonso-de-Souza Cruz Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão. Ninguém se mani festou e a matéria posta a votos foi aprovada por unanimidade. Em se guiãa o Sr. Secretário fez a leitura da emenda aditiva nº treze, de autoria do Vereador Rodolfo de Oliveira Braga. O Sr. Presidente co tocou em discussão. Apenas o Vereador Francisco de Assis Rodrigues Neres eme Estado de Roraima Camaro Municipal de Bos Vista FL.07 se manifestou. Posta em votação foi rejeitada por seis votos contrá rios e um voto favorável. Novamente o Sr. Secretário fez as leitu ras da emenda modificativa nº quatorze,de autoria da Vereadora Ode te Irene Domingues, e da emenda modificativa nº quinze,ãe autoria ãe todos os Vereadores. Colocaias em aiscussão, ninguem se manites +ou. Posto em votação foram aprovadas por unanimidade. € sr. Secreta rio fez 2 leitura da emenda aditiva nº dezesseis, de autoria do Ve reador Rodolfo de Oliveira Braga. Em seguida o Sr. Presidente colo cou em discussão. Com a palavra o VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS RODRI GUES: Essa matéria foi exaustivamente discutida na Câmara. A primei ra vez que dirigimo-nos à Prefeitura lunicipal para que fosse anali sado a possibilidade de acordo entre o Legislativo e o Executivo procurando adequar a necessidade da Prefeitura coma preocupação ãa classe trabalhadora, verificamos que algumas coisas que eram po Jêmicas foram inclusive a bem da verãade, concorãadas literalmente pelo Prefeito. Outras ficaram polemizado, inclusive esta nós tive, mos o cuidado e à revelia de determinado pensamentos, defendermos porque entendemos que os fiscais municipais, eles estavar contrata dos tinham os seus registros em carteira não era justo que fossem atropelados por essas modificações. Nós entendemos que os fiscais necessitam fundamentalmente de treinamento. Agora vendo-se submeti do a um curso, óbvio logicamente curso fixo, pela forma como ficou proposta, em que nôs votamos inclusive aqui me penitencio publica mente. Entendo hoje, que esta discriminação, mesmo porque em outros casos mesmo sendo trabalhadores especializados, nós acreditamos que os fiscais tem sido ostagentes arrecadadores, os agentes que man t&m inclusive ao código de postura nas suas atividades. Então, não seria justo que mesmo após discussão exaustiva e a manifestação de intenção de votos contra eu não poderia ser favorável a emenda, por entender que esses fiscais com dez ou mais anos de profissão, vies sem ser acusados como incompetentes, sem especialização e como ina dequados para o cargo que ocupam. Portanto, sou contra a emenda.Com Neem eme) e Estado de Roraima Oâmaro Municipal do Boa Vista FL.08 a palavra o VEREADOR SALOMÃO AFONSO DE SOUZA CRUZ: Todos os Vereado res assinaram essa proposta do sindicato dos trabalhadores, a qual. foi debatida. A Vereadora Odete Irene Domingues merece toda a cre Gibilidade, em função disso foi discutido. E dissemos mais,sessenta Cias para regularizar essa situação. E pessoalmente nao acreâito :e nenhum fiscal que tem um ano de prefeitura, fazendo um curso de o a essenta dias e depois uma prova de aval iação, ate porque esse cur q so e essa prova de avaliação vai ser fiscalizada pelo sindicato,que foi uma posição do sindicato.. Essa é uma coerência que cobro. Ainda mais, reforçando a emenda substituitiva nº um, também assinada por toãos os Vereadores desta Casa no dia vinte e cinco de janeiro de mil novecentos e noventa, há doze dias atrás. Vou mais aiém, tudo is so aqui foi feito apartir do entendimento com o sindicato. Eu acho que o sindicato é um órgão representativo dos funcionários públicos municipais, e legitimado para discutir os problemas da categoria. Nós fizemos essas emendas e assinamos elas em função desse acordão que foi feito com a Vereadora Maria de Lourdes Pinheiro. Eu por uma questão de coerência insisto nisso aí. Não quero em nenhum momento está sujeito à pressão de determinados segmentos. Quero agir com a minha consciência para ser coerente comigo mesmo, para ficar em paz de espírito, embora contrarie os fiscais, não todos, mas a grande maioria têm condições e vai passar nesta prova de avaliação. Eu te nho certeza que os fiscais que realmente querem contribuir e quei ram se aperfeiçoar eles vão me entender. No dia em que disser a vo ces que estou com voces, assumo qualquer compromisso com voces. Nin - guém pode dizer que eu em nenhum momento fiz o que O Sr. Prefeito - queria. Não fui jamais conveniente, por causa da minha coerência. da mais vou user demagogia em cima daquilo que é sagrado, que é o salá rio. Por isso vou votar contra a emenda do Vereador Rodolfo de Oli ira Braga. Com a palavra o VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES : Gostaria de dizer que não estou aqui pedindo voto de sindicato ou ãe quem quer que seja. Aqui nesta Casa, quando se vai votar uma ma Vac meet? mer + Estado de Roraima Oamara Municipal de Boa Visto FL.0O9 téria que por muitas vezes por conveniência de algurs companheiros não é satisfatório, se poleniza, se usa retórica de forma deformada no sentido ãe tentar esconder determinados acertos que eu não acho justo. Tenho certeza que a Veresãora Odete Irene Domingues e o sin Gicato negociou em oitenta por cento os vencimentos ãos fiscais.Sov contra o sindicato, porque não geveris ter aceitado esta proposta que acho esdrúxulo. Temos ãe ter nesta Casa independência.Se alguém vote contra ou a favor é uma questão le indepengência. Não é porque estão presentes aqui os trabalhadores municipais, a sua representa tividade maior que é o sindicato, que nôs temos que estar nos cur vanão. O nobre Vereador Salomão Afonso de Souza Cruz, sempre prega quando nós defendemos questoes polêmicas aqui, alguns dos Vereaão res está querendo se promover ou está defendendo pontos que são po iémicos, mas de interesse pessoal. Não é isso que nós estamos defen ãendo, desde a primeira hora eu fui contra discriminar os fiscais . são trinta e sete fiscais dos quais, trinta e um estão alcançados por esta medida. E em nenhum momento concordei, porque se eles esta vam prestando serviço na Prefeitura ate o momento, e a Prefeitura estava satisfeita com o seu trabalho. Porque que neste momento que ria alterar esta linha de conduta. Temos que ter dignidade quando defendemos as nossas posições. Não estou votando para ser contra À ou B. Quero manter a minha coerência e acima de tudo a minha digni dade. Muito obrigado. Com a palavra o VEREADOR RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA: Quero comentar sobre a emenda que volto a ler. Parágrafo pri meiro, artigo trinta e nove da Constituição Federal. A Lei assegura . rá, aos servidores do Poder Executivo, & “isonomia de vencimento. pa ra cargo de atribuições iguais, ou assemelhados do mesmo Poder: Ve jam, o que houve entre o Presidente do sindicato e a Vereadora não foi uma negociação, não foi um entendimento. Eu entendo que foi uma negociata para prejudicer.os fiscais. E os senhores têm salários me nores porque são considerados analfabetos. Por isso que O salário ae vocês são menores. Alguém já disse que os senhores são analfabe Acme eee De O Estado de Roraima Oâmara Municipal de on Vista PL.10 tos. Na realidade notei e pedi oitenta por cento. E hoje estou me penitenciando, e acho que votei errado. Fui enganaão também como vo ces foram enganados. E peço aos nobres Vereadores que a emenda que vai beneficiar os fiscais municipais seja aprovals. Nuito obrigado. Com « palavra a VEREADORA ODETE I2EIE DOMINGUES: Gostaria sÓ que O colega Vereador Rodolfo de Oliveira Braga, iêsse no Gicionário o que se defini por negociação e negociata. Não admito jamais que ne nhum colega político ou nenhum cidelão Giga que fiz ou faça alguma vez negociata. Vossa Excelência se redime do que disse pois esta gravado nesta Fita. Porque se não vou tomar megidas enérgicas con tra o sindicato, que não fiz negociate nenhuma er favor de quem quer que seja. Quando um político como eu estive com o sindicato perdendo horas à fios em vários dias encima de um projeto, procuran do corrigir e acertar para melhorar as condições que viriam favore cer determinados projetos. Jamais o sindicato esteve comigo para que -eu fizesse proposição à eles e eles à mim:-Portanto não-fiz - ne- gociata. Quero que o Vereador se redime, porque se não eu vou tomar as providências. Pois ofenden o sindicato e a Vereadora, são quas entidades. Porque se eu assim 0 fiz estava usando o nome do presi dente, que mim incumbiu de fazer todas as emendas que fossem para melhorar. Senhores sindicalistas e senhores funcionários que me co nhecem muito bem saibam de uma coisa, nós procuramos sempre nossas limitações. Representantes da classe dos sindicatos foi corrigir um projeto. Se nós tivermos algumas imperfeições, não digo que possa ter ocorrido aí. lais foi um acordo entre pessoas honestes do sindi cato, foi votado pela maioria dos funcionários públicos. Até hoje não houve um cidadão que me disesse que fiz negociata. Não aceito esta atitude Sr. Presidente, e peço medidas sérias contra esta Geno minação. Porque não vou aceitar. Sou uma mulher pública, sou uma profissional, sou uma mãe de família, e não aceito este tipo de coi sa,como o sindicato também não deveria aceitar.Porque afinal de con tas são homens que estiveram conosco. Não queremos dizer que não eme Estado de Roraima Ogmara Municipal de Boa Vista FL.l1 são servidores da maior capacidade. lizis o que procuramos fazer,foi ag à expansão dentro da reivindicação dão sinfgicato.Mais a nossa in tenção foi de fazer um projeto que viesse beneíiciar a classe traba insãore. 4 reivindicação este no papel e não foi pedido noventa por cento e atendião oitenta por cento. E diga-se de passagem O Barac Bento, ê que, digo que houve negociação, porque o prefeito acatou a nossa emenda, Cas quais nenhuma veio representar o prefeito,e o sin Gicato está de prova.Mais ums vez Sr. Fresidente desta Casa, gosta ria que o Sr. tomasse medidas sérias com relação à denominação por que se não nós vamos partir para umas medidas mais sérias, porque, fiquei ofendida moraimente. Com a pelavra o VEREADOR RODOLPO BRAGA: Em nenhum momento eu disse que a nobre Yereadora recebeu qualquer que seja a vantagem. O que disse aqui, foi uma negociata para o fun cionário público, ficais de rendas, ds obras e postura. Em nenhum momento disse que Vossa Excelência recebeu qualquer que seja a van +agem para aprovar, de maneira nenhuma. Eu entendo que quando se prejudica uma-classe, é difícil entender. A Constituição. assegura: salários iguais trabalhos iguais. Não tem como fugir,não tem porque discutir salário. Eles têm isonomia quanto trabalhos iguais. Com a palavra o VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES: Gostaria que nós mantivéssemos unidos nesta Casa. O nobre Vereador Rodolfo Braga, Te tirasse a palavra negociata que aisse a nobre Vereadora Odete ,mesmo porque nós temos absoluta certeza e convicção que nem o sindicato e nem a nobre Vereadora utilizaria tal prática. O que condenamos foi exatamente os oitenta por cento que ficou estabelecido. Agora apartir do momento que, apenas o termo nobre Vereador, como por exem plo foi usado nesta noite a palavra negociata, pode inclusive colo car a postura política da nobre Vereadora contra o sindicato. Então para que nós mantivéssemos unidos como até hoje permanecemos aqui nesta Casa, retire a palavra negociata, para que realmente ficasse mais nivelado por cima a presente discussãc. Com a palavra o VEREA DOR GIIBERTO INÁCIO DZ ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós Nem tm meme) Estado de Roraima Camara Municipal de dos Vista ——, FL.12 entendemos que essa polêmica com relação à questão dos fiscais, já vem desenrolando aproximadamente uns quinze dias. Quando houve o en tendimento que nos parece devidamente autorizada pele Presidência ceste Casa, e Vereadora Odeie e o Sitrau conversaram justamente so pre a questão de um percenturei de se fixar um percentual para esta categoria e estaria em ex mais justo à que este ques tão Ciscutida obtivesse o concenso através justamente Ge uma Ciscus são mais ampla inclusive se esirapolaria ao ententimento Ga Vereado re Odete e do Sitram. Pois assim aconteceu no gabinete ào prefeito Poi amplamente Ciscutido. Por conseguinte não se pode atribuir responsabilidade nenixma & Vereniora OJete e nem ao Sitram pois toãos os Vereadores estavam presentes no gabinete do prefeito, e discutiram emplamente esta questão. Se toãos os Vereadores foram infelizes ao aprovar a fixação 2esse percentual, que todos os Verea ãores se redimem de tal ato, de tal infeliciãade. Nós não podemos adimitir que o companheiro Rodolfo Braga possa tentar de uma forma” direta ou indireta denegrir a integridade da Vereadora Odete,a qual nos solidarizamos integralmente. Vejam bem companheiros, esta ques tão se é para corrigir o lápso, o erro, que todos os Vereadores que tel qual foram signatários da emenda de aprovação, que também se ja mos signatários dessa emenda do Vereador Rodolfo Braga, a fim de que todos corrijam esse 1ápso. 4 principal virtude dc homem é reco nhecer o seu próprio êrro. Portanto, se houve um êrro que todos ten tem de melhor das intenções corrigir este êrro. Lamento profundanen te que este lapso tenha provocado uma outra infelicidade, que foi ão Vereador Rodolfo Braga de colocar em cheque, não somente da inte, gridade da Vereadora Odete, porque ao colocar que houve uma negocia: ta, colocou em cheque todos os signatários da emenda, porque ao as sing-la, nós nos responsabilizemos. A nossa assinatura é algum que responsabiliza as nossas ações, nossos etos. Portanto, eu aqui sur giro Sr. Presidente, que se realmente houve, que todos nós assine nos um outra emenda a fim Ge corrigir esse êrro. Iuito obrigado . Nam ——e R Estado de Roraima Ogmara Municipal de Bos Vista FL Com a palavra o VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS RODRISUES: Eu me peni tencio, por isso é que estou solicitando que seja aprovado esta emenda. Eu fui coerente. Agora seria necessário que todos votassen fevorável a esta ementa. Com a palavra 0 VERIADOR SALOMÃO APONSC DE SOUZA CRUZ: Sr. Presidente, condeno e repudio a incoerência Ge gies atrás. Só gostaria ãe dizer que jamais vou apresentar vma emen ca a um projeto. Quero dizer mais, parece que a nossa postura estar senão . Agora o Vereador Rodolio Braga apresen tou seis emendas e a sexta emenda estã em discussão o caminho da ne gociação e do entendimento, e que vai favorecer os funcionários pÚ. biicos mmicipais. E aleriei isso aos representantes do sindicato , naquela vez que nos reunimos antes ão Gia vinte e cinco de feverei ro, nós tivéssemos sentados junto cor o sindicato e todos os Ver e dores analisaão todo o projeto, jamais houve omissão, essa omissão a solução não foi ruim. Agora daqui cem anos se alguém for anslisar à minha. participação política s vai ver que fui coerente: Com a palavra o VEREADOR FRANCISCO DE ” ASSIS” RODRIGUES: Gostaria de dizer para o nobre Vereador Salomão Cruz,que a minha preocupação, apesar Ge hoje à tarde, são apenas seis horas Vossa Excelência Chama de incoerência, não gostaria inclusive de ci tar este fato que, vou citar aqui agora. Mais acho nobre Vereador, que nós ãevemos ter dignidade e coragem para assumir os nossos ros, e em nenhum momento eu aceitaria que qualquer um âos Vereado res se dirigissem aos fiscais municipais ou a qualquer trabalhador, como incompetentes ou desprovidos de capacidades como foi discuti nesta Casa. No Plenário ninguém chama os fiscais de incompetentes , ou que alguns tem desvio de comportamento. Desvio de comportamento, é caso de polícia; e não de prefeitura. Eu gostaria de dizer nobre Vereador, que estou mais uma vez justificando meu voto exatamente por que entendo que este não era o procedimento melhor para cs tra talhadores, principalmente para os riscais que já estão alguns tem pos defendendo meu trabalho. Simplesmente por isso, e não apenas pa Names Estado de Roraima Oamaro Municipal do Bos Vista RETO" FL.I4 ra me promover, não estou precisando e nem pedinão promoção aqui nesta 9asa. Eu estou trabalhando âuro como Vossa Excelência também. Quero deixar claro, o projeto está nes mãos da nobre Vereadora que foi delegaia pelo Presidente para que fosse negociar, ela bem soube negociar. Agora, na hora que treta ie Gefender determinadas cause mw atisfeça ou não à Vossa Excelência . 19] cue achemos justas, eu farei, lavra o VERELDOR RODOLPO DE OLIVEIRA BRAGA: 9 Juito obrigado. Com a D Sr. Presidente, Gois Gias atras assinei uma emenda coletiva que che . . 4 a os : a gou & mim atraves dos Vereadores que os iiscais estavam de acorão con o aumento de setenta por cento, como alems Vereadores Gefendi em. Bu e 6 Vereador Francisco Ge Assis na época não aúmitimos, che eu soubesse que os senhores não tinham sido consultados; jamais te rig concordado com a emenda. Mais fui abordado que os senhores tê nham assinsão os setenta por cento e oitenta por cento. Senhor Pre sidente e senhores Vereadores, peço neste momento que esta . ementa seja aprovada, pois ela vai beneficiar pais de famílias: Com a pala vra a VEREADORA ODETE IRENE DOMINGUES: Gostaria que ficasse regis irado que a proposta de oitenta por cento não foi feita pelo Verea dor Francisco de Assis e sim pelo sindicato. Com a palavra o VEREA DOR FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES: O negócio é o seguinte e senhores fiscais. A nobre Vereadora não gostaria de deixar isto claro, mas vou deixar nesta noite. Vossa Excelência disse que setenta por cen +o era o ideal para que fosse mantido, e nós manifestamos à favor , estávamos todos presentes lá na Prefeitura. Então queria apenas Gi ser, que não lutei pel='emenda de setenta por cento, porque : Vossa Excelência acredito que o Vereador Salomão Cruz sugeriram que fos som mantido setenta por cento. E nós apesar de que já era indicação ão sindicato, mais nós pedimos oitenta por cento. Apsnas quero jus +ificar o seguinte, que nós defendemos os oitenta por cento. Com a valavra a VEREADORA ODETS IRENE DOMINGUES: Sr.Dresidente quando foi Jevado a nós Vereadores eu disse, que tinha feito a proposta ao sin cemos um acordo para ser &s oitenta por cento. Iais se naquela data Neres — eee) Estado de Roraima Oâmara Municipal de Son Visto FL.15 Gicato de setenta por cento, e que o sindicato fez contra propos mM ta de oitenta por cento. E nesta aliura a emenda jé estava pronta em minhas mãos no valor de oitenta por cento. Quando foi Jevaão ê negociação dos companheiros foi esta 2 informação que foi prestaca. Cor e palavra o VEREADOR FRANCISCO Dã ASSIS RODRIGUES: Nobre Verea cora, mais e proposta foi disevtida na Prefeitura na mesa do Sr. z>efeito que e nonre Vereadora tinha feito & proposta de setenta n to, no entanto, a contra proposta ão sindicato foi &e oiten cr ê 'g 8 [2] 2 B ct (6) a qual eu particularmente defendi. Se mais alguns êos veregiãores Getenderan é problema âe cais um. Eu respondo por mim. En e fase de Giscussão o Sr. Presilente Gisse: Eu gostaria só = informar, que deleguei c poder âevi & capacidade inteleciurai, o êo sz capaciãade de trabalho Ca Vereadore Odete, que enitreraz em enten imento para que Cepois nós fôssemos so vrefeito levar as propostas, assender do Sitram. Se o Sitram não reuniu com os fiscais anteriormente nós aqui não “sabiamos que eles não haviam reunidos. E quem têm poderes para falarem em nome dos “uncionários da Prefeitura é o Sitram. E eté hoje nós temos recebi Go as reivindicações diretas do presidente Bosco, que até hoje vem demonstrando que tem lutado com muito afinco com esta classe. Então alguns fiscais insatisfeitos com este entendimento veio posterior —-snie ao Sitram e nós aqui não sabíamos. Acho que o Vereador Braga foi infeliz nesta noite em dizer negociata. Ev nunca vi nenhum dos Vereadores fazer negociata, porque negociata significa negócio irre gular, em que ná logro ou trapaça, mamata, papata. Nossa intenção foi apenas, porque existem muita adversidade em projeto de Lei e nós sempre temos como meta principal ponderg estas leis. O que te mos aqui é trabalho. Peço ao Vereador Braga que se redime Go que eb gisse diretamente à Vereadora Odete e intiretamente aos Vereadores que também participaram da reunião da Sua Excelência o Prefeito Ba rec Bento. O Sitram estê se parabéns. Vereadora Odete, por uma ques +ão de ordem pediu que seja retirado a palavra ne ociata.Justifican Pp n e À ad A ad Estado de Roraima Oámera Municipal de Bos Vista FL.16 ão o Vereaior Braga disse: Jamais quiz dizer que 2 Vereadora Odete participou de alguma memata, de maneira nenhuma. Agora o que não £oi correto a negociação ou entendimento entre o Presiãente Go Sitrem e a nobre Vereatora, que ver pref anão os fiscais. Não te ria nem como dizer que a Vereadora fez «= roubo. À negociaie que quis Cizer, que a quai "ac vou resirar, Zoi em termo Ge prejuê iscais. Eu tenho nobre vereaâora a senhora como âe uma coniuta Q o s acima de qualquer suspeita. Com a palavra E VEREADORA ODETE IRENE DOMINGUES: Sr. presidente estou pedinão a lesa, que o Vereador se quiser tirar esse termo, que não foi correto, que use O teriao corre Nesa. Com a palavra o VEREADOR RODOLFPC bo] O) tc. Quero mrovigências [ei DE OLIVEIRA BRAGA: Sr. Presiiente, assumo qualquer que seja a atitu Ge tomada por mim. Nao vou retirar. Jamais quiz ofender a Vereadora nos termos que ela se refere. Com a palavra a VEREADORA ODETE TRENS DOMINGUES: Sr. Presidente, se o nobre Yereador não retirar, vai pro var na justiça que houve negociata entre a Vereadora Odete e [o) sitram. lluito obrigada. Encerrada a fase de Giscussão o Sr.Presiden te coiocou em votação. O Veresãor Gilberto Inácio de Araújo,fez de claração de votos, dizendo que o seu voto era favorável, porém gos taria de deixar aqui registrado o repúlio ao Vereador Braga. A emen ãa foi rejeitada por quatro votos contrários e dois votos favorá veis. O Sr. Secretário procedeu a leitura da última emenda Aditiva nº dezessete de autoria do Vereador Flávio dos Santos Chaves.0O Sr. Presidente colocou em discussão, como ninguém se manifestou, a maté, ria posta a votos foi aprovada por unanimidade. Após todas as emen das ao projeto de Lei nº cento e cinquenta. e nove serem discutidas e aprovadas, o Sr. Présidente solicitou ao Sr. Secretário fazer a leitura ão Projeto de Lei nº cento e cinquenta e nove, âe doze êe janeiro de noventa, que altera a Lei nº oitenta e seis, Ce três de agosto de oitenta e dois do Piano &s carreira Sa Prefeitura Kunici pal de Boa Vista e dá outras provicências. Dispensada a leitura dos pareceres das comissões, o Sr. Presiienie colocou em discussão. Nin Estado de Roraima Oamara Municipal do Bon Pista eta, Presitente Geclarou aprovala por unanimidade Gos presentes. Encam, nhanão à sanção do Executivo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pre sigente encerrou 2 presente sessao. T — f Eras] RICO! Dae VSsa-He CA a nas PLONÁRIO "ESTÁCIO PEREIRA DE CELLO",Boa Vista.06€ Ge fevereiro 10990 CÚSAD AUGUSTO DE SOUZA DIAS RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA FL.17 guér se manifestou em discutir a matéria, e posta em votação o Sr. Presidente 1º Secretário