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sessao nº 11

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 11
Date 2026-04-01
native_id2659

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do dia primeiro de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira
de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de
Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro
PgríQdo Legislativo de dois mi! e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal
de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA,
secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos
seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan
Wadson de Lima, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara
Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid
Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania
Pereira Nunes. Júlio Cézar Medeiros Lima. Manoel Neves de Macêdo, Roberto Conceição
dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte
Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus,
o senhor Presidente declarou aberta a Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno
Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 10a Sessão Ordinária, do
dia 31 de março de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Thiago
Saraiva em consonância com os demais vereadores,, sendo aprovada simbolicamente por
unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes
Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Resolução N.° 002/2026, de 31 de março de
2026, de autoria da Vereadora Pastora Carla, que dispõe sobre: “regulamenta, no âmbito da
Câmara Municipal de Boa Vista, a aplicação do artigo 25, § 9o, inciso I, da Lei Federal N.°
14.133, de 1° de abril de 2021, para exigir percentual mínimo de mão de obra formada por
mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações administrativas do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.” Projeto de Resolução N.° 003/2026,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Caria, que dispõe sobre: “institui a
Sala da Mulher Empreendedora no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista, seus objetivos,
administração, funcionamento e parcerias institucionais, e dá outras providências.” Projeto de
Lei do Legislativo N.° 091/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Carol
Dantas, que dispõe sobre: “institui o Programa Municipal ‘Boa Vista Amiga dos Animais’, a
regulamentação da permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e
de serviços no Município.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 092/2026, de 31 de março de
2026. de autoria do Vereador Professor Doutor Thiaao Reis, aue disoõe sobre: “institui a
semana municipal de conscientização sobre o uso de cerol e linha chilena nas escolas da rede
pública de ensino do município de Boa Vista-RR, e dá outras providências.” Projeto de Lei do
Legislativo N.° 093/2026, de 31 de março de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor
Thiago Reis, que dispõe sobre: “institui diretrizes para a implementação do sistema de
monitoramento por câmeras de vídeo nas salas de aula das escolas da rede pública municipal
de Boa Vista e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 094/2026, de 31 de
marco de 2026. de autoria do Vereador Professor Doutor Thiaao Reis, aue disoõe sobre:
“autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à denúncia de descarte irregular
de resíduos sólidos no município de Boa Vista e dá outras providências.” Projeto de Lei do
Legislativo N.° 095/2026, de 31 de março de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor
Thiago Reis, que dispõe sobre: “institui diretrizes para a criação do Programa de incentivo à
denúncia de furto e comercialização irregular de cabos e fios metálicos no município de Boa
Vista e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 096/2026, de 31 de março
de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Carla, que dispõe sobre: “institui diretrizes para
promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar
nas contratações públicas municipais de Boa Vista, e dá outras providências.” Projeto de
Decreto Legislativo N.° 104/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira
a senhora Marta Gardênia Barros, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto de
Decreto Legislativo N.° 105/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira,
ao senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto
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de Decreto Legislativo N.B 106/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da vereadora
Bárbara Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides
Oliveira, à senhora Juliana de Paula, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto de
Decreto Legislativo N.° 107/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira,
ao senhor José Raimundo Rodrigues Silva, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto
de Decreto Legislativo N.° 108/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Carol
Dantas, aue disoõe sobre: “concede a Medalha e o Título Mulher Cidadã à Jornalista Shirley
Fátima Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa
Vista e ao estado de Roraima.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 109/2026, de 31 de março
de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: “concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Jornalista Rubens Bezerra
de Medeiros Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa
Vista e ao estado de Roraima.” Indicações N.°s 5.881 A 6.125/2026, de autoria de vários
vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do
Poder Executivo: Mensagem de Veto N.° 024/2026, de 31 de março de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 130/2024, de 07 de maio de 2024,
de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Prêmio “Professor
Excelência do Ano” nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
município de Boa Vista, e dá outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Professor
Doutor Thiago Reis - cumprimentou os presentes, e agradeceu aos vereadores, servidores da
Casa e em especial ao Presidente Genilson Costa, pelo carinho a ele prestado, em razão do
falecimento de sua mãe. Agradeceu, ainda, pela votação e aprovação de um projeto, de sua
autoria, mesmo sem que ele estivesse presente. Relatou que tem recebido várias denúncias de
falta de material nos postos de saúde, e disse que fez uma visita de fiscalização a essas
unidades, portanto, pôde constatar as referidas queixas; na visita, ouviu de funcionários, que
algumas vezes tiveram que comprar material para poderem trabalhar. Questionou a falta de 
diálogo do Secretário de Saúde com os vereadores, e pediu explicações sobre a referida
situação. Agradeceu e encerrou. Vereador Adjalma Gonçalves - cumprimentou os presentes,
e anunciou que apoiará a candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência da República; pediu
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que as pessoas pesquisem sobre o candidato. Parabenizou o Vereador Bruno Perez por seu
trabalho na Câmara, e falou sobre o fim do mês dedicado às mulheres, ressaltando que é
necessário ter respeito todos os dias por elas. Agradeceu e encerrou. Vereadora Pastora Carla
- cumprimentou os presentes, e discorreu sobre sua satisfação por estar à frente da 
Procuradoria da Mulher nesta Casa Legislativa. Relatou que solicitou um ambulatório no
CPCOM para o setor de Climatério e Psicológico, visando a um melhor atendimento à mulher.
Relatou ainda que a bancada feminina da Casa está criando uma comissão de enfrentamento
à violência contra a mulher, e pediu o apoio dos vereadores para a aprovação da matéria.
Agradeceu ao Presidente por todo suporte as suas causas, e encerrou. Vereador Pastor
Manoel Neves - cumprimentou os presentes e desejou um mês de abril repleto de bênçãos a
todos. Falou sobre o Projeto “abril laranja” de combate à prática de maus tratos aos animais, e
fez um convite aos presentes para participarem do evento Oração ao Pé-da-Cruz na sexta-feira
seguinte; um movimento que acontecerá em todo o Brasil. Agradeceu e encerrou. Vereador
ítalo Otávio - cumprimentou os presentes, e questionou sobre os reajustes feitos ao longo dos
anos no serviço municioal. iá aue os servidores estão com os salários defasados. Informou oue
foi procurado por sindicatos, os quais reclamam por reajustes, mas disse que não se pode
mexer em impactos financeiros dentro de orçamentos. Ressaltou a necessidade de
responsabilidade por parte dos vereadores no que se refere à votação dos projetos, e pediu
uma reflexão para o referido assunto. Agradeceu e encerrou. Presidente - anunciou o Intervalo
Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação da Vereadora Carol Dantas
em consonância com os demais vereadores: ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e
Votação: Requerimento N.° 030/2025. de Io de abril de 2026, de autoria de vários vereadores,
que dispõe sobre: “requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Lei do Executivo N.°s
005, 006, 007 e 008/2026.” Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado
por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda à Matéria Legislativa N.° 007/2026, de
27 de março de 2026, de autoria de vários vereadores, ao Projeto de Lei do Executivo N.°
005/2026, à qual suprime o artigo 6o do referido Projeto de Lei. Em Votação Nominal, a
supracitada Emenda foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres
Verbais das Comissões de: Legislação. Justiça. Redação Final, e Legislação Participativa
e Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle ao Projeto de Lei do Executivo
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N ° 005/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos
vereadores que compõem as Comissões. Projeto de Lei do Executivo N.° 005/2026, de 16 de
março de 2026, que dispõe sobre: “reajusta os vencimentos dos servidores municipais, altera
a data base de negociações e dá outras providências". Em Votação Nominal, o supracitado
Projeto de Lei do Executivo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Pareceres Verbais das Comissões de: Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação
Participativa e de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Executivo
N.° 006/2026. Em Votação Verbal, os oareceres foram favoráveis oor unanimidade dos
vereadores que compõem as Comissões. Projeto de Lei do Executivo N.° 006/2026, de 19 de
março de 2026, que dispõe sobre: “reajusta os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário
de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências." Em
Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Emenda à Matéria Legislativa N.° 010/2026, de 1o de abril de 2026, de autoria de
vários vereadores, ao Projeto de Lei N.° 007/2026, à qual adiciona o artigo 6o com os parágrafos
1o. 2o e 3o ao referido Projeto de Lei. Em Votação Nominal, a suoracitada Emenda foi aorovada
por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais das Comissões de:
Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle e de Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Executivo N.° 007/2026. Em Votação Verbal, os
pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem as Comissões.
Projeto de Lei do Executivo N.° 007/2026, de 16 março de 2026, que dispõe sobre: “reajusta
os vencimentos dos servidores integrantes do cargo de Assistente, Especialidade - Técnico Em
Enfermagem, e dá outras providências." Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de
Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle ao Projeto de Lei do Executivo
N.° 008/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos
Vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Lei do Executivo N.° 008/2026, de 20 de
março de 2026, que dispõe sobre: “altera a Lei N.° 2.474, de 05 de setembro de 2023, a Lei N.°
2.527, de 15 janeiro de 2024 e a Lei N.° 2.206, de 1o de dezembro de 2021, que dispõe sobre:
a organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)
dos servidores efetivos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Boa Vida e dá
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outras providências". Em Votação Nominai, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 028/2026, de 31 de março de 2026,
de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: “requer a realização de uma Sessão
Solene em homenagem aos Profissionais de Odontologia, em alusão ao Patrono da
Odontologia Brasileira a ser realizada no dia 23 de abril de 2026 (quinta-feira), às 9h, no 
Plenário Estácio Pereira de Melo, sede da Câmara Municipal de Boa Vista.” Em Votação
Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Requerimento N.° 029. de 26 de fevereiro de 2026, de autoria de vários vereadores,
que dispõe sobre: requer a criação de Comissão Temporária Especial de Estudo e Proposição
de medidas de enfrentamento da violência contra a mulher no município de Boa Vista-RR. Em
Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 360/2025, de 16 de setembro de 2025, de
autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que concede o Título de Honra ao Mérito Rio Branco ao
senhor Raimundo Diniz Araújo, por sua relevante contribuição social à cidade de Boa Vista.
Proieto de Decreto Leaislativo N.° 571/2025. de 22 de dezembro de 2025. de autoria do
Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito
Rio Branco à Cel PM Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, por sua contribuição à Segurança
Pública de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 572/2025, de 22 de dezembro de
2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha
de Honra ao Mérito Rio Branco ao Cel PM Moacir Raimundo dos Santos Filho, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 573/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Professor
Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Rafael
David Aires Alencar, por sua atuação estratégica e dedicada ao progresso de Roraima. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 574/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador
Professor Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco
a José Alex Soares Ferreira, por sua contribuição ao desenvolvimento socioeconõmico de
Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 575/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria
da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Comenda Orgulho de Roraima à Soldado QPCPM
Izadora Barbosa Demski, em reconhecimento à sua atuação Qa Segurança Pública e ao seu
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comprometimento com o Serviço Policiai Militar. Projeto de Decreto Legislativo N.° 576/2025,
de 23 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco ao 3o Sargento PM José Carlos da Silva Alves, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e às instituições do estado de Roraima.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 577/2025, de 23 de dezembro de 2025, de autoria da
Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor
Antônio da Silva Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado
de Roraima e ao municíoio de Boa Vista Proieto de Decreto Leaislativo N.° 578/2025 de 23
de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de Honra
ao Mérito Rio Branco à Soldado PM Andréia dos Santos Alves, em reconhecimento à sua
atuação na Segurança Pública e nas ações sociais e preventivas no município de Boa Vista.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 579/2025, de 23 de dezembro de 2025, de autoria da 
Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao 3o Sargento
PM Tarek Adnan Assad Youssef, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à
Segurança Pública e à sociedade roraimense. Em Votação Nominal e em Bloco, os
supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos
Vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo
N.° 243/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre
a disponibilização digital de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no
município de Boa Vista-RR, por meio de código de barras dimensional (Qr Code) ou Plaqueta
NFC (NearField Communication), e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.°
247/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Adialma Gonçalves, que institui a
Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, com foco na prevenção da
adultização infantil, no município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do
Legislativo N.° 275/2025, de 09 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa,
que institui o Programa “Pet Comunitário” no âmbito do município de Boa Vista-RR e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 285/2025, de 15 de setembro de 2025, de
autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos
comerciais de Boa Vista disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante
solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços. Projeto de Lei do
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Legislativo N.° 309/2025, de 1o de outubro de 2025, de autoria do Vereador Pastor Giii Rocha,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega domiciliar de fraldas geriátricas e alimentação
enteral a pacientes com doenças incapacitantes que comprometam a mobilidade, no âmbito do
município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 014/2026,
de 21 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que institui, no calendário
oficial da Câmara Municipal de Boa Vista, a realização de sessão solene em homenagem aos
profissionais de odontologia, em alusão ao Patrono da Odontologia Brasileira, e dá outras
providências. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo
foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Em Primeira Discussão e
Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do
Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio diferenciado na
merenda escolar para os alunos que apresentam doenças crônicas, metabólicas, condições
alérgicas, intolerância e seletividade alimentar. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de
Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do
Legislativo N.° 220/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro,
que institui a criação de banco municipal de indicadores da infância no município de Boa Vista
e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.°
252/2025, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre a
inclusão de atividades de combate ao bullyng na elaboração do projeto pedagógico das escolas
públicas de educação básica do município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Em
Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade
dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 276/2025, de 09 de setembro de
2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa Municipal
“Imagem Livre”, destinado a garantir o acesso democrático de fotógrafos e cinegrafistas
profissionais a eventos públicos e privados realizados em espaços públicos no município de
Boa Vista-RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do
Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Vereador Bruno Perez - agradeceu aos vereadores pela votação do dia e pelo
trabalho realizado de forma articulada e sempre com diálogo. Não havendo mais vereadores
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DF BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
inscritos nem mais nada a tratar, o senhor presidente deciarou encerrada a presente Sessão
Ordinária, às doze horas e trinta e dois minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa
Vista/RR, primeiro de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Io Secretário

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pauta #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 011/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 31 de março de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 01 de abril de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR RAIMUNDO DINIZ ARAÚJO, POR SUA RELEVANTE 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À CIDADE DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72721
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO A CEL PM NATHALYA CYNTYA LOURETO DOS SANTOS – POR SUA 
CONTRIBUIÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84901
3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO AO CEL PM MOACIR RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO – EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84902
4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO RAFAEL DAVID AIRES ALENCAR – POR SUA ATUAÇÃO 
ESTRATÉGICA E DEDICADA AO PROGRESSO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84903
5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO AO JOSÉ ALEX SOARES FERREIRA – POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO 
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84904
6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A COMENDA ORGULHO DE 
RORAIMA À SOLDADO QPCPM IZADORA BARBOSA DEMSKI, EM RECONHECIMENTO À 
SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA E AO SEU COMPROMETIMENTO COM O 
SERVIÇO POLICIAL MILITAR.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86185
7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MÉRITO RIO BRANCO AO 3º SARGENTO PM JOSÉ CARLOS DA SILVA ALVES, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E 
ÀS INSTITUIÇÕES DO ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86186
8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 577/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR ANTÔNIO DA SILVA RODRIGUES, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA 
E AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86190
9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO À SOLDADO PM ANDRÉIA DOS SANTOS ALVES, EM 
RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA E NAS AÇÕES SOCIAIS E 
PREVENTIVAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86203
10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO AO 3º SARGENTO PM TAREK ADNAN ASSAD YOUSSEF, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA À 
SOCIEDADE RORAIMENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86204
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
11) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE 
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA/RR, POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODE) OU 
PLAQUETA NFC (NEAR FIELD COMMUNICATION), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71445
12) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA 
ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71449
13) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PET COMUNITÁRIO” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72316
14) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BOA VISTA DISPONIBILIZAREM ACESSO 
GRATUITO À INTERNET AOS CLIENTES, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, PARA FINS DE 
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72694
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
15) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 309/2025, DE 1 OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ENTREGA DOMICILIAR DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A 
PACIENTES COM DOENÇAS INCAPACITANTES QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73866
16) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2026, 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 
PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA, EM ALUSÃO AO PATRONO DA ODONTOLOGIA 
BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87836
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
17) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA 
DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO 
DO PROGRAMA FORMATURA LEGAL PARA CUSTEAR FORMATURAS PARA JOVENS 
ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/52693
18) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM 
DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E 
SELETIVIDADE ALIMENTAR.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60169
19) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE ESTABELECE A TRAVESSIA SEGURA NAS ÁREAS 
ESCOLARES MUNICIPAIS COMO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/62218
20) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2025, DE 4 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DA
VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA 
BÁSICA ESPECIAL/SELETIVA, EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS E CRIANÇAS 
MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS COM ALERGIAS E RESTRIÇÕES 
ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69116
21) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE 
INDICADORES DA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70820
22) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE 
COMBATE AO BULLYNG NA ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71555
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL “IMAGEM LIVRE”, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO DE 
FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS 
REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72317
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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