| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2026-04-01 |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do dia primeiro de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro PgríQdo Legislativo de dois mi! e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes. Júlio Cézar Medeiros Lima. Manoel Neves de Macêdo, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 10a Sessão Ordinária, do dia 31 de março de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Thiago Saraiva em consonância com os demais vereadores,, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Resolução N.° 002/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Carla, que dispõe sobre: “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista, a aplicação do artigo 25, § 9o, inciso I, da Lei Federal N.° 14.133, de 1° de abril de 2021, para exigir percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações administrativas do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.” Projeto de Resolução N.° 003/2026, 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Caria, que dispõe sobre: “institui a Sala da Mulher Empreendedora no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista, seus objetivos, administração, funcionamento e parcerias institucionais, e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 091/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: “institui o Programa Municipal ‘Boa Vista Amiga dos Animais’, a regulamentação da permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e de serviços no Município.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 092/2026, de 31 de março de 2026. de autoria do Vereador Professor Doutor Thiaao Reis, aue disoõe sobre: “institui a semana municipal de conscientização sobre o uso de cerol e linha chilena nas escolas da rede pública de ensino do município de Boa Vista-RR, e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 093/2026, de 31 de março de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: “institui diretrizes para a implementação do sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas salas de aula das escolas da rede pública municipal de Boa Vista e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 094/2026, de 31 de marco de 2026. de autoria do Vereador Professor Doutor Thiaao Reis, aue disoõe sobre: “autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo à denúncia de descarte irregular de resíduos sólidos no município de Boa Vista e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 095/2026, de 31 de março de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: “institui diretrizes para a criação do Programa de incentivo à denúncia de furto e comercialização irregular de cabos e fios metálicos no município de Boa Vista e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo N.° 096/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Carla, que dispõe sobre: “institui diretrizes para promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações públicas municipais de Boa Vista, e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 104/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira a senhora Marta Gardênia Barros, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 105/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, ao senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto 3 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS de Decreto Legislativo N.B 106/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, à senhora Juliana de Paula, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 107/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, ao senhor José Raimundo Rodrigues Silva, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 108/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, aue disoõe sobre: “concede a Medalha e o Título Mulher Cidadã à Jornalista Shirley Fátima Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 109/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Jornalista Rubens Bezerra de Medeiros Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima.” Indicações N.°s 5.881 A 6.125/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Mensagem de Veto N.° 024/2026, de 31 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 130/2024, de 07 de maio de 2024, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Boa Vista, e dá outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Professor Doutor Thiago Reis - cumprimentou os presentes, e agradeceu aos vereadores, servidores da Casa e em especial ao Presidente Genilson Costa, pelo carinho a ele prestado, em razão do falecimento de sua mãe. Agradeceu, ainda, pela votação e aprovação de um projeto, de sua autoria, mesmo sem que ele estivesse presente. Relatou que tem recebido várias denúncias de falta de material nos postos de saúde, e disse que fez uma visita de fiscalização a essas unidades, portanto, pôde constatar as referidas queixas; na visita, ouviu de funcionários, que algumas vezes tiveram que comprar material para poderem trabalhar. Questionou a falta de diálogo do Secretário de Saúde com os vereadores, e pediu explicações sobre a referida situação. Agradeceu e encerrou. Vereador Adjalma Gonçalves - cumprimentou os presentes, e anunciou que apoiará a candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência da República; pediu 4 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS que as pessoas pesquisem sobre o candidato. Parabenizou o Vereador Bruno Perez por seu trabalho na Câmara, e falou sobre o fim do mês dedicado às mulheres, ressaltando que é necessário ter respeito todos os dias por elas. Agradeceu e encerrou. Vereadora Pastora Carla - cumprimentou os presentes, e discorreu sobre sua satisfação por estar à frente da Procuradoria da Mulher nesta Casa Legislativa. Relatou que solicitou um ambulatório no CPCOM para o setor de Climatério e Psicológico, visando a um melhor atendimento à mulher. Relatou ainda que a bancada feminina da Casa está criando uma comissão de enfrentamento à violência contra a mulher, e pediu o apoio dos vereadores para a aprovação da matéria. Agradeceu ao Presidente por todo suporte as suas causas, e encerrou. Vereador Pastor Manoel Neves - cumprimentou os presentes e desejou um mês de abril repleto de bênçãos a todos. Falou sobre o Projeto “abril laranja” de combate à prática de maus tratos aos animais, e fez um convite aos presentes para participarem do evento Oração ao Pé-da-Cruz na sexta-feira seguinte; um movimento que acontecerá em todo o Brasil. Agradeceu e encerrou. Vereador ítalo Otávio - cumprimentou os presentes, e questionou sobre os reajustes feitos ao longo dos anos no serviço municioal. iá aue os servidores estão com os salários defasados. Informou oue foi procurado por sindicatos, os quais reclamam por reajustes, mas disse que não se pode mexer em impactos financeiros dentro de orçamentos. Ressaltou a necessidade de responsabilidade por parte dos vereadores no que se refere à votação dos projetos, e pediu uma reflexão para o referido assunto. Agradeceu e encerrou. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação da Vereadora Carol Dantas em consonância com os demais vereadores: ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.° 030/2025. de Io de abril de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: “requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Lei do Executivo N.°s 005, 006, 007 e 008/2026.” Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda à Matéria Legislativa N.° 007/2026, de 27 de março de 2026, de autoria de vários vereadores, ao Projeto de Lei do Executivo N.° 005/2026, à qual suprime o artigo 6o do referido Projeto de Lei. Em Votação Nominal, a supracitada Emenda foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais das Comissões de: Legislação. Justiça. Redação Final, e Legislação Participativa e Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle ao Projeto de Lei do Executivo 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS N ° 005/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem as Comissões. Projeto de Lei do Executivo N.° 005/2026, de 16 de março de 2026, que dispõe sobre: “reajusta os vencimentos dos servidores municipais, altera a data base de negociações e dá outras providências". Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Executivo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais das Comissões de: Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa e de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Executivo N.° 006/2026. Em Votação Verbal, os oareceres foram favoráveis oor unanimidade dos vereadores que compõem as Comissões. Projeto de Lei do Executivo N.° 006/2026, de 19 de março de 2026, que dispõe sobre: “reajusta os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências." Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda à Matéria Legislativa N.° 010/2026, de 1o de abril de 2026, de autoria de vários vereadores, ao Projeto de Lei N.° 007/2026, à qual adiciona o artigo 6o com os parágrafos 1o. 2o e 3o ao referido Projeto de Lei. Em Votação Nominal, a suoracitada Emenda foi aorovada por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais das Comissões de: Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle e de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Executivo N.° 007/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem as Comissões. Projeto de Lei do Executivo N.° 007/2026, de 16 março de 2026, que dispõe sobre: “reajusta os vencimentos dos servidores integrantes do cargo de Assistente, Especialidade - Técnico Em Enfermagem, e dá outras providências." Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle ao Projeto de Lei do Executivo N.° 008/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos Vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Lei do Executivo N.° 008/2026, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre: “altera a Lei N.° 2.474, de 05 de setembro de 2023, a Lei N.° 2.527, de 15 janeiro de 2024 e a Lei N.° 2.206, de 1o de dezembro de 2021, que dispõe sobre: a organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Boa Vida e dá 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS outras providências". Em Votação Nominai, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 028/2026, de 31 de março de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: “requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos Profissionais de Odontologia, em alusão ao Patrono da Odontologia Brasileira a ser realizada no dia 23 de abril de 2026 (quinta-feira), às 9h, no Plenário Estácio Pereira de Melo, sede da Câmara Municipal de Boa Vista.” Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 029. de 26 de fevereiro de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer a criação de Comissão Temporária Especial de Estudo e Proposição de medidas de enfrentamento da violência contra a mulher no município de Boa Vista-RR. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 360/2025, de 16 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que concede o Título de Honra ao Mérito Rio Branco ao senhor Raimundo Diniz Araújo, por sua relevante contribuição social à cidade de Boa Vista. Proieto de Decreto Leaislativo N.° 571/2025. de 22 de dezembro de 2025. de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Cel PM Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, por sua contribuição à Segurança Pública de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 572/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Cel PM Moacir Raimundo dos Santos Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 573/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Rafael David Aires Alencar, por sua atuação estratégica e dedicada ao progresso de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 574/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a José Alex Soares Ferreira, por sua contribuição ao desenvolvimento socioeconõmico de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 575/2025, de 22 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Comenda Orgulho de Roraima à Soldado QPCPM Izadora Barbosa Demski, em reconhecimento à sua atuação Qa Segurança Pública e ao seu 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS comprometimento com o Serviço Policiai Militar. Projeto de Decreto Legislativo N.° 576/2025, de 23 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao 3o Sargento PM José Carlos da Silva Alves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e às instituições do estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 577/2025, de 23 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Antônio da Silva Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima e ao municíoio de Boa Vista Proieto de Decreto Leaislativo N.° 578/2025 de 23 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Soldado PM Andréia dos Santos Alves, em reconhecimento à sua atuação na Segurança Pública e nas ações sociais e preventivas no município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 579/2025, de 23 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao 3o Sargento PM Tarek Adnan Assad Youssef, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Segurança Pública e à sociedade roraimense. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 243/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre a disponibilização digital de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Boa Vista-RR, por meio de código de barras dimensional (Qr Code) ou Plaqueta NFC (NearField Communication), e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 247/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Adialma Gonçalves, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, com foco na prevenção da adultização infantil, no município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 275/2025, de 09 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que institui o Programa “Pet Comunitário” no âmbito do município de Boa Vista-RR e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 285/2025, de 15 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de Boa Vista disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços. Projeto de Lei do ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Legislativo N.° 309/2025, de 1o de outubro de 2025, de autoria do Vereador Pastor Giii Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega domiciliar de fraldas geriátricas e alimentação enteral a pacientes com doenças incapacitantes que comprometam a mobilidade, no âmbito do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 014/2026, de 21 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que institui, no calendário oficial da Câmara Municipal de Boa Vista, a realização de sessão solene em homenagem aos profissionais de odontologia, em alusão ao Patrono da Odontologia Brasileira, e dá outras providências. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio diferenciado na merenda escolar para os alunos que apresentam doenças crônicas, metabólicas, condições alérgicas, intolerância e seletividade alimentar. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 220/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que institui a criação de banco municipal de indicadores da infância no município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 252/2025, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre a inclusão de atividades de combate ao bullyng na elaboração do projeto pedagógico das escolas públicas de educação básica do município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 276/2025, de 09 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa Municipal “Imagem Livre”, destinado a garantir o acesso democrático de fotógrafos e cinegrafistas profissionais a eventos públicos e privados realizados em espaços públicos no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereador Bruno Perez - agradeceu aos vereadores pela votação do dia e pelo trabalho realizado de forma articulada e sempre com diálogo. Não havendo mais vereadores 9 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DF BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS inscritos nem mais nada a tratar, o senhor presidente deciarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e trinta e dois minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, primeiro de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Io Secretário
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 011/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 31 de março de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 01 de abril de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR RAIMUNDO DINIZ ARAÚJO, POR SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72721 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A CEL PM NATHALYA CYNTYA LOURETO DOS SANTOS – POR SUA CONTRIBUIÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84901 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO CEL PM MOACIR RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO – EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84902 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RAFAEL DAVID AIRES ALENCAR – POR SUA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA E DEDICADA AO PROGRESSO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84903 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO JOSÉ ALEX SOARES FERREIRA – POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84904 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A COMENDA ORGULHO DE RORAIMA À SOLDADO QPCPM IZADORA BARBOSA DEMSKI, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA E AO SEU COMPROMETIMENTO COM O SERVIÇO POLICIAL MILITAR. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86185 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MÉRITO RIO BRANCO AO 3º SARGENTO PM JOSÉ CARLOS DA SILVA ALVES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E ÀS INSTITUIÇÕES DO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86186 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 577/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR ANTÔNIO DA SILVA RODRIGUES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA E AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86190 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO À SOLDADO PM ANDRÉIA DOS SANTOS ALVES, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA E NAS AÇÕES SOCIAIS E PREVENTIVAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86203 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO 3º SARGENTO PM TAREK ADNAN ASSAD YOUSSEF, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA À SOCIEDADE RORAIMENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/86204 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 11) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODE) OU PLAQUETA NFC (NEAR FIELD COMMUNICATION), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71445 12) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71449 13) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PET COMUNITÁRIO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72316 14) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BOA VISTA DISPONIBILIZAREM ACESSO GRATUITO À INTERNET AOS CLIENTES, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72694 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 15) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 309/2025, DE 1 OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DOMICILIAR DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTES COM DOENÇAS INCAPACITANTES QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73866 16) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2026, 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA, EM ALUSÃO AO PATRONO DA ODONTOLOGIA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87836 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 17) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA FORMATURA LEGAL PARA CUSTEAR FORMATURAS PARA JOVENS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/52693 18) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE ALIMENTAR. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60169 19) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE ESTABELECE A TRAVESSIA SEGURA NAS ÁREAS ESCOLARES MUNICIPAIS COMO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/62218 20) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2025, DE 4 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA ESPECIAL/SELETIVA, EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS E CRIANÇAS MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS COM ALERGIAS E RESTRIÇÕES ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69116 21) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE INDICADORES DA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70820 22) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE AO BULLYNG NA ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71555 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “IMAGEM LIVRE”, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72317 Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV