| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2026-04-07 |
| native_id | 2660 |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mi! e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros de Lima. Manoel Neves de Macedo, Marcelo de Magalhães Nunes. Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Décima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - não havendo atas para serem apreciadas, passou-se para a LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.° 097/2026 de 07 de abril de 2026. de autoria do Vereador Professor Doutor Thiaao Reis, que dispõe sobre: institui diretrizes para a promoção do acesso à água potável em espaços públicos de uso coletivo, especialmente em áreas turísticas, no município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 098/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de transparência na composição de preços dos combustíveis comercializados no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 110/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Laucides Oliveira, à profissional Jasminy Soares Ribeiro Moreira, por seu destaque no Estado de Roraima, por seus trabalhos profissionais e sociais. Projeto de Decreto Legislativo N.° 111/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, ao profissional José Lucas dos Santos da Silva, por seu destaque no Estado de Roraima, por seus trabalhos profissionais e sociais. Indicações N.°s 6.126 a 6.224/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Projeto de Lei Complementar N.° 001/2026. de Io de abril de 2026, altera a Lei Complementar N.° 003, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre: o regime jurídico dos servidores públicos de Boa Vista e dá outras providências. Mensagem de Veto Total N.° 018/2026, de 1o de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 081/2024, de 14 de março de 2024, de autoria do Vereador Júlio Medeiros, que dispõe sobre: institui no município de Boa Vista o “Programa de Capacitação e Treinamento de Primeiros Socorros” aos profissionais da área de educação, em decorrência de acidentes ou qualquer intercorréncia ocorridos dentro das unidades de educação. Mensagem de Veto Total N.° 023/2026, de 1o de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 229/2025, de 20 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui no município de Boa Vista, Roraima, a “Semana Municipal do Brincar” como política de estímulo às brincadeiras na infância e dá outras providências. Mensagem de Veto Total N.° 025/2026, de 31 de março de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 259/2025, de 1o de setembro de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Mensagem de Veto Total N.° 026/2026, de 31 de março de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 267/2025, de 02 de setembro de 2025, de autoria da Vereadora Barbara Falcão, que dispõe sobre: a implementação de ambientes sensoriais adaptados nas escolas e Unidades de Saúde para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Boa Vista, e dá outras providências. Mensagem de Veto Total N.° 027/2026, de 31 de março de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 213/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Barbara Falcão, que dispõe sobre: cria o Programa Municipal de Apoio às Mães Solo, com foco na proteção social, acesso à.educação e à capacitação profissional, e dá outras 3 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS providências. Mensagem de Veto Total N.® 028/2026, de 31 de março de 2026, veta totaimente o Projeto de Lei N 0 053/2025, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: institui na rede municipal de ensino a política estratégica de capacitação em Inteligência Artificial (IA) dos professores e dá outras providências. Mensagem de Veto Total N.° 029/2026, de 1° de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 160/2025, de 1° de julho de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Boa Vista - RR. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador ítalo Otávio - cumprimentou todos os presentes e, em especial, o Vereador Marcelo Nunes pelo retorno à esta Casa Legislativa. Em seguida, apresentou denúncia relacionada à atuação do ex-Secretário Municipal de Tecnologia e Inclusão Digital, Jadir Rodrigues Lima, com exposição de informações por meio de slides. Relatou que o referido agente público, enquanto ocupava cargo de Secretário Municipal, participou de procedimentos administrativos que resultaram na contratação de empresa de tecnologia para prestação de serviços ao município, destacando oosterior vínculo societário do ex-secretário com a referida emoresa aoós sua exoneração. Apontou possíveis irregularidades nos contratos firmados, incluindo questionamentos quanto à legalidade dos atos administrativos, eventuais conflitos de interesse e impactos na execução dos serviços, especialmente na área educacional. Mencionou ainda possíveis prejuízos aos cofres públicos e falhas técnicas associadas à prestação dos serviços contratados. Informou que adotará providências formais, incluindo o encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo para esclarecimentos, bem como a comunicação dos fatos aos óraãos de controle comoetentes. como Ministério Público. Tribunal de Contas e Polícia Federal para apuração das responsabilidades cabíveis. Vereador Inspetor Daniel Mangabeira - cumprimentou todos os presentes e registrou pesar pelo falecimento do servidor Nícolas Leonardo, de uma empresa terceirizada, que presta serviços para esta Casa Legislativa, ocorrido em circunstância de fatalidade, durante momento de lazer em família; prestou solidariedade aos familiares, com manifestações de condolências e conforto, em especial ao pai do jovem, que é Guarda Civil Municipal, e também presta serviços para esta Câmara Municipal. Vereador Genilson Costa - cumprimentou todos os presentes e também registrou seus sentimentos pelo falecimento do servidor Nícolas Leonardo. Vereador Marcelo Nunes - 4 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS cumprimentou todos os presentes e registrou seu retorno à esta Casa Legislativa, agradecendo às lideranças estaduais pela criação da Secretaria de Políticas Públicas de Juventude, Desporto e Lazer, destacando sua atuação na estruturação inicial da referida pasta e na implementação de projetos esportivos e de revitalização de espaços públicos. Manifestou expectativa positiva quanto à continuidade das ações e ao desenvolvimento dos jogos escolares, e na sequência, abordou o início de nova gestão municipal, ressaltando a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços públicos, especialmente na área da saúde, apontada como principal foco de insatisfação da população. Destacou ainda oroblemas relacionados à infraestrutura urbana no período chuvoso, bem como demandas na área da educação, incluindo questões estruturais e insatisfação de servidores. Por fim, mencionou o cenário político em perspectiva, com a proximidade do período eleitoral, e reforçou que as demandas apresentadas serão objeto de acompanhamento e cobrança no âmbito do Legislativo. Vereador Adjaima Gonçalves - cumprimentou todos os presentes e fez algumas considerações sobre o cenário político estadual, destacando preocupações com a condução da política e a necessidade de maior alinhamento com os interesses da população Mencionou a expectativa quanto ao posicionamento de lideranças políticas em relação às próximas eleições, e oficializou sua précandidatura ao cargo de Deputado Federal, manifestando intenção de disputar o pleito e solicitando o apoio da população, bem como informando que irá apoiar o presidenciável Ronaldo Caiado. Defendeu ainda a necessidade de atuação política pautada no equilíbrio, sem alinhamentos extremos, ressaltando a importância de posicionamentos que atendam às especificidades do estado. Vereador Bruno Perez - cumprimentou todos os presentes e registrou homenagem pelo Dia do Jornalista, destacando sua trajetória profissional na área. Informou que esteve em reunião recentemente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, ocasião em que foi convidado a assumir a liderança da Prefeitura na Câmara Municipal, tendo aceitado a função. Por fim, destacou a tramitação de projeto, de sua autoria, em segunda discussão, voltado ao combate ao bullying nas escolas, ressaltando a relevância da matéria, especialmente em alusão à data nacional dedicada ao tema, e manifestou expectativa pela sua aprovação. Vereador Adnan Lima - cumprimentou todos os presentes e utilizou a tribuna para tecer considerações sobre lideranças do Poder Executivo Municipal, destacando avaliações positivas acerca de gestões anteriores e/^tuais. Ressaltou a trajetória do agora ex-Prefeito 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Arthur Henrique e manifestou expectativa quanto à condução administrativa do atuai Chefe do Executivo, Marcelo Zeitoune, enfatizando a importância de continuidade das ações e do diálogo institucional com o Poder Legislativo. Por fim, mencionou a crescente reclamação dos moradores do bairro Murilo Teixeira diante dos buracos nas vias, mas afirmou que a Prefeitura está trabalhando em busca de melhorias. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador Professor Doutor Thiago Reis em consonância com os demais vereadores: ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.° 031/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: moção de pesar pelo falecimento do servidor que prestava serviços a esta Casa, por meio de empresa terceirizada, Nicolas Leonardo Rodrigues, no dia 04 de abril de 2026, aos 27 anos de idade. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade do cardápio diferenciado na merenda escolar para os alunos que apresentam doenças crônicas, metabólicas, condições alérgicas, intolerância e seletividade alimentar. Projeto de Lei do Legislativo N.° 220/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui a criação de Banco Municipal de Indicadores da Infância no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 252/2025, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: a inclusão de atividades de combate ao bullying na elaboração do projeto pedagógico das escolas públicas de educação básica do município de Boa Vista - RR, e dá outras providências Projeto de Lei do Legislativo N.° 276/2025, de 09 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa Municipal “Imagem Livre”, destinado a garantir o acesso democrático de fotógrafos e cinegrafistas profissionais a eventos públicos e privados realizados em espaços públicos no município de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 162/2025, de 04 de julho de 2025, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: o fornecimento de cesta básica especiâl/seletiva, em atenção às famílias de alunos e crianças 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS matricuiacios nas creches e escolas municipais com alergias e restrições alimentares, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 167/2025, de 04 de julho de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais no âmbito do município de Boa Vista - RR. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 203/2025, de 28 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui no âmbito do município de Boa Vista a “Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil - Retinoblastoma” e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 242/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui no âmbito do município de Boa Vista - RR, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 250/2025, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo do Cigarro Eletrônico no município de Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 312/2025, de 02 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da educação no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 364/2025, de 12 de novembro de 2025, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Parklets Boa Vista e a disciplinar a instalação, a manutenção e a remoção de parklets no município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Ao fim das votações, o Presidente 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Geniison Costa solicitou um minuto de silêncio em decorrência do falecimento do servidor Nícolas Leonardo Rodrigues. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: não havendo vereadores inscritos nem mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e cinquenta e um minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, sete de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. D àngábeira Io Secretário
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 012/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 6 de abril de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 07 de abril de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE ALIMENTAR. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60169 2) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE INDICADORES DA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70820 3) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE COMBATE AO BULLYNG NA ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71555 4) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “IMAGEM LIVRE”, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72317 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 5) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA FORMATURA LEGAL PARA CUSTEAR FORMATURAS PARA JOVENS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/52693 6) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE ESTABELECE A TRAVESSIA SEGURA NAS ÁREAS ESCOLARES MUNICIPAIS COMO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/62218 7) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2025, DE 4 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA ESPECIAL/SELETIVA, EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS E CRIANÇAS “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS COM ALERGIAS E RESTRIÇÕES ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69116 8) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/2025, DE 4 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTAS SEJAM DESOBRIGADOS A USAREM UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69180 9) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER OCULAR INFANTIL – RETINOBLASTOMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70164 10) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS – CIDADANIA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71444 11) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFº DR. THIAGO REIS, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71510 12) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 311/2025, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR VIRTUAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73905 13) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/2025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74108 14) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PARKLETS BOA VISTA E A DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/77572 Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV