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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 13
Date 2026-04-08
native_id2661

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do dia oito de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de
Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa
Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período
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Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado
pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes
Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjaima Gonçalves, Adnan Wadson de
Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio
Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins
Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio
Teixeira Pinto. Jeusivania Pereira Nunes. Manoel Neves de Macêdo. Marcelo de
Magalhães Nunes, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira,
Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo
Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Décima
Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima
Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse
feita a leitura da Ata da 11a Sessão Ordinária, do dia Io de abril de 2026, a qual teve a leitura
suprimida por solicitação do Vereador Professor Doutor Thiago Reis em consonância com os
demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores
presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo N.° 112/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à
senhora Valéria Ferreira Martins, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
município de Boa Vista. Indicações N.°s 6.225 a 6.517/2026, de autoria de vários vereadores
que ingressaram no Portal SAPL, de, maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder
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DIRETORIA DE ATAS
Executivo: Ofício N.° 35.447-SMGOV/CHEFÍÂ/2026 - NÜP: 9.181565/2026, de 02 de abrii de
2026, que apresenta a renúncia formal de caráter irrevogável, do Prefeito Arthur Henrique
Brandão Machado, em virtude do atendimento as exigências da Legislação Eleitoral. GRANDE
EXPEDIENTE: Vereador Professor Doutor Thiago Reis - cumprimentou todos os presentes
e abordou a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, informando o recebimento
de ofício comunicando a impossibilidade de sua realização na data prevista, em razão de a
titular ter assumido a Pasta recentemente. Ressaltou que a Prestação se refere ao período
anterior.• Questionando i a ausência vído aestor resoonsável k à éooca e manifestando i i oreocuoacão j
quanto à postergação do ato, destacando a importância da transparência e da regularidade na
apresentação das contas públicas. Registrou que vem analisando previamente os dados e
afirmou que aprofundará a avaliação caso haja novo adiamento. Na sequência, apresentou
denúncias relacionadas ao pagamento de premiação da gestão escolar, apontando
divergências entre valores registrados em contracheque e os efetivamente creditados aos
servidores. Questionou a decisão da Prefeitura em não cumprir dois pontos facultativos
previstos em Calendário Oficial, o que gerou impactos no pagamento de benefícios, como
auxílio-transporte. Por fim, manifestou repúdio às situações relatadas e solicitou
esclarecimentos por parte do Poder Executivo. Vereador ítalo Otávio - cumprimentou todos os
presentes e deu continuidade à denúncia anteriormente apresentada envolvendo o ex￾secretário municipal, Jadir Rodrigues Lima, mencionando possíveis irregularidades
relacionadas a processos licitatórios no âmbito do município. Informou que tem aprofundado a
análise documental e destacou que, anteriormente, já havia registrado, por meio de ofício,
diversas falhas no sistema de matrículas da rede municipal de ensino, incluindo dificuldades de
acesso ao aplicativo, inconsistências no banco de dados, alocação de alunos em unidades
distantes e insuficiência de vagas. Relacionou tais problemas ao contrato do sistema utilizado,
apontando possível vínculo com o ex-secretário citado, bem como mencionou indícios de outras
relações contratuais no âmbito da administração municipal. Solicitou apoio aos demais
parlamentares para ampliação da divulgação do caso, cobrou providências do Poder Executivo,
e informou que os fatos apurados serão encaminhados aos órgãos de controle competentes,
como Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Federal, para as devidas apurações. Por
fim, em consonância com o discurso dq Vereador Professor Doutor Thiago Reis, afirmou que
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neste més já havia oficiado o ex-Prefeito Arthur Henrique, ainda no exercício do cargo, sobre a
solicitação de revisão de ponto facultativo das unidades escolares, além do não-pagamento do
prêmio Gestão Escolar, já que a situação gerou descontentamento entre os servidores da
Educação. Vereador Bruno Perez - cumprimentou todos os presentes e manifestou
preocupação com a utilização da tribuna para fins eleitorais, destacando que a prioridade deve
ser a busca por soluções para os problemas do município. Ressaltou que as demandas e
questionamentos apresentados pelos parlamentares devem ser formalmente encaminhados ao
Poder Executivo, que é o responsável por sua apreciação Esclareceu que, na condição de
líder, sua atuação se dá no sentido de promover o diálogo e a harmonia entre os Poderes,
contribuindo para o equilíbrio institucional. Vereador Deyvid Carneiro - cumprimentou todos
os presentes e discorreu sobre o papel fiscalizador do Legislativo, relatando visita realizada a
unidade escolar localizada no bairro Jardim Equatorial, onde identificou irregularidades
estruturais e sanitárias. Destacou problemas na cozinha, como vazamento e mau cheiro
durante o preparo da alimentação, e disse que havia formalizado comunicação à vigilância
sanitária municipal e estadual; apontou, ainda, danos na infraestrutura. incluindo telhados
comprometidos, infiltrações, forro deteriorado e riscos à segurança dos alunos. Informou, por
fim, que realizará reunião com o Secretário Municipal de Educação para tratar das providências
necessárias. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos. Ao retornarem,
passou-se para a ORDEM DO DIA: Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do
Legislativo N.° 162/2025, de 04 de julho de 2025, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão,
que dispõe sobre: o fornecimento de cesta básica especial/seletiva, em atenção às famílias de
alunos e crianças matriculados nas creches e escolas municipais com alergias e restrições
alimentares, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 167/2025, de 04 de
julho de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: permite que alunos
com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas
sensibilidades sensoriais no âmbito do município de Boa Vista - RR. Projeto de Lei do
Legislativo N.° 203/2025, de 28 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que
dispõe sobre: institui no âmbito do município de Boa Vista a “Semana Municipal de
Conscientização e Enfrentamento ao Câncer Ocular Infantil - Retinoblastoma” e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 242/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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da vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui no âmbito do município de Boa Vista - RR,
a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras providências. Projeto
de Lei do Legislativo N.° 250/2025, de 26 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Professor
Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui o Programa Municipal de Conscientização e
Combate ao Consumo do Cigarro Eletrônico no município de Boa Vista, e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 312/2025, de 02 de outubro de 2025, de autoria
do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: medidas de prevenção e combate à violência
contra orofissionais da educacão no âmbito das escolas oúblicas e orivadas do município de
Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos
de Lei do Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereador Adjalma Gonçalves - citou pesquisa recente do
Instituto Veritá, na qual o ex-Prefeito Arthur Henrique aparece com taxa favorável de aprovação
para o cargo de Governador de Roraima. Não havendo mais vereadores inscritos nem mais
nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze
horas e quarenta minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”. Boa Vista/RR: oito de abril de
dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
DanTêt Mangabeira
1o Secretário

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 013/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 7 de abril de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 08 de abril de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições:
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2025, DE 4 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DA 
VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA 
BÁSICA ESPECIAL/SELETIVA, EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS E CRIANÇAS 
MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS COM ALERGIAS E RESTRIÇÕES 
ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69116
2) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/2025, DE 4 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE PERMITE QUE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTAS 
SEJAM DESOBRIGADOS A USAREM UNIFORME ESCOLAR, CONSIDERANDO SUAS 
SENSIBILIDADES SENSORIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69180
3) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CÂNCER 
OCULAR INFANTIL – RETINOBLASTOMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70164
4) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, 
A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS – CIDADANIA DIGITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71444
5) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PROFº DR. THIAGO REIS, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71510
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
6) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/2025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E 
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74108
7) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR O PROGRAMA PARKLETS BOA VISTA E A DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO, A 
MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/77572
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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