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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 14
Date 2026-04-14
native_id2662

Documents (3)

anexo #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 014/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 13 de abril de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 14 de abril de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições:
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR O PROGRAMA PARKLETS BOA VISTA E A DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO, A 
MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/77572
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
2) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE 
EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170
3) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE ESTABELECE A TRAVESSIA SEGURA NAS ÁREAS 
ESCOLARES MUNICIPAIS COMO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/62218
4) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO 
DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO 
EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70163
5) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA 
POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446
6) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/2025, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS 
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NOS 
CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71994
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
7) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/2025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM LÍNGUA PORTUGUESA E 
ESPANHOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72225
8) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, A “CAMPANHA FAMÍLIA CIDADÔ, DESTINADA À PROMOÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO FAMILIAR, EDUCAÇÃO CIDADÃ E 
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72817
9) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS 
ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73607
10) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 311/2025, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR VIRTUAIS E SIMILARES, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73905
11) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 313/2025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO 
DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS 
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74109
12) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 344/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
PENTECOSTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/75308
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do dia quatorze de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira
de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de
Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro
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Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E
SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a
presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adnan Wadson de
Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio
Oreste de Aguiar, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid
Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Júlio Cézar
Medeiros Lima, Manoel Neves de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes, Roberto
Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça e
Thiago Duarte Saraiva. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor
Presidente declarou aberta a Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo
de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno
Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 12a Sessão Ordinária,
do dia 07 de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Adnan
Lima em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por
unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes
Oriundos do Poder Legislativo: Requerimento N.° 032/2026, de 13 de abril de 2026, de
autoria da Mesa Diretora, requer Urgência Especial ao Projeto de Decreto N.° 112/2026, de
autoria do Vereador Thiago Saraiva. Requerimento N.° 034/2026, de 13 de abril de 2026, de
autoria da Vereadora Jeu Nunes: moção de aplauso. Projeto de Lei N.° 099/2026, de 08 de
abril de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Carla, dispõe sobre programa de fornecimento
gratuito de absorventes higiênicos nas unidades de saú do município de Boa Vista-RR, e
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
dá outras providências. Projeto de Lei N.s 100/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria da
Vereadora Jeu Nunes: institui o programa de apadrinhamento afetivo de idosos no município
de Boa Vista-RR. Projeto de Lei N.° 101/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria da
Vereadora Jeu Nunes: institui a política municipal de destinação digna de animais domésticos
no âmbito do município de Boa Vista-RR e dá outras providências. Projeto de Lei N.°
102/2026, de 09 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, declara de utilidade
pública o Instituto Conviva e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 103/2026, de 13 de
abril de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, “dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de Código Bidimensional Qr Code {Quick Response Code) em
postes de iluminação pública e abrigos de passageiros, para acesso à prestação digital de
serviços públicos e canais de cidadania no município de Boa Vista, e dá outras providências.”
Projeto de Lei N.° 104/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel
Mangabeira, “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Código Bidimensional Qr Code
{Quick Response Code) nas placas de obras públicas, com acesso às informações da
resoectiva oáaina de transoarência. no municíoio de Boa Vista, e dá outras providências.”
Projeto de Lei N.° 105/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria do Vereador Vavá do
Thianguá, dispõe sobre “declara de utilidade pública a Associação Roraimense pela
Diversidade Sexual, Grupo Diversidade, e dá outras providências”. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 113/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria do Vereador Vavá do Thianguá,
concede o Título de Cidadão Boa-vistense às Senhoras Daniella Camila Araújo Dias e Larissa
Ranielly Vasco de França, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população
boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 114/2026. de 08 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, concede o Diploma de Gratidão da Cidade De Boa
Vista, aos Jornalistas que mencionam, pelos seus inestimáveis benefícios a cidade de Boa
Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 115/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do
Vereador ítalo Otávio, institui o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, a ser
concedido aos profissionais da imprensa que se destacam em suas áreas de atuação no
âmbito municipal de Boa Vista-RR e, dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 116/2026, de 13 de abri! de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gil! Rocha, concede o
Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Jornalista, Ozieli dos Santos Ferreira, em
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 117/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Manoel
Neves, concede Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Doutor Humberto Tenison
Ribeiro Bantim Filho, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população
roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 118/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa
Vista, aos odontologistas mencionados, em reconhecimento ao inestimável benefício à cidade
de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 119/2026. de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Bruno Perez, concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor
Paulo Afonso Paz Gil Júnior, em reconhecimento por sua determinação e aos relevantes
serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.°
120/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, concede o Diploma
de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Contador Anderson Silva Ribeiro, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima nas
áreas de contabilidade pública, privada e eleitoral. Projeto de Decreto Legislativo N.°
121/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste de Aguiar, concede o Título
de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito aos profissionais da odontologia,
ao Senhor Hilton de Sales Lima, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à
sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 122/2026, de 13 de abril de
2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca ao Senhor Frank Dennis Martins Cunha, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências
Projeto de Decreto Legislativo N.° 123/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Manoel Neves, concede Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Engenheira Civil
Delchelly Roberta de Souza Oliveira, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da
população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 124/2026, de 13 de abril de 2026,
de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré
Fonseca ao Senhor Jeremias Nascimento Torreias, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da comunicacão no municíoio de Boa Vista-RR, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 125/2026, de 13 dé^bril de 2026, de autoria do Vereador
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor
Fernando Heder Nogueira, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 126/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede
o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Edna Pereira Marinho, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista￾RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 127/2026, de 13 de abril
de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca ao Senhor Joel Gonzaga de Souza, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 128/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador
ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Luan
Guilherme Correia, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no
município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.°
129/2026, de 13 de abri! de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de
Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor João Francisco Moraes Pinheiro, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista￾RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 130/2026, de 13 de abril
de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca à Senhora Adeíce Torreia dos Santos, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 131/2026, de 13 de abri! de 2026, de autoria do Vereador
ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora
Edyellen Fonseca Ferreira, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 132/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel
Mangabeira, concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Rodrigo
Rodrigues Carreiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de
Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 133/2026. de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
Senhor Cristhian Cruz, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população boa￾vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 134/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do
Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao
Senhor Ricardo Gomes dos Santos, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 135/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede
o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Sunayra da Silva Cabral
Cruz, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de 
Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 136/2026, de 13
de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito
Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Paulo Thadeu Franco das Neves, em reconhecimento
à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 137/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao 
Senhor José Raimundo Rodrigues Silva, em reconhecimento à sua relevante atuação na área
da comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 138/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves,
concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Élissan Paula Rodrigues,
por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população boa-vistense. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 139/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio,
concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Mariângela
Ferdinanda Marinho Fontes, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da 
comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 140/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves,
concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira e a Medalha de Honra ao
Mérito Rio Branco, ao Senhor Bruno Perez de Sales, por sua inestimável contribuição e
trabalho prestado à população boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 141/2026,
de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao
Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Natanael Vieira, em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 142/2026, de 13 de abrii de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à
Senhora Tarsira Fonseca Rodrigues, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 143/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede
o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Pablo Sérgio Souza
Bezerra, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município
de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 144/2026, de
13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito
Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Salete Maria Giacomet, em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 145/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao
Senhor Paulo Mesquita de Carvalho, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Balancete da Despesa
de Janeiro (01/01/2026 a 31/01/2026) da Câmara Municipal de Boa Vista. Balancete da
Despesa de Fevereiro (01/02/2026 a 28/02/2026) da Câmara Municipal de Boa Vista.
Indicações N.°s 6.518 a 7.100/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no
Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Mensagem
de Veto N.° 030/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 206/2025,
de 29 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: o
pagamento imediato de débitos de veículos automotores e motocicletas no ato de fiscalização
e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 031/2026, de 09 de abril de 2026, veta
totalmente o Projeto de Lei N.° 350/2025, de 31 de outubro de 2025, de autoria do Vereador
Thiago Saraiva, que dispõe sobre a Política Municipal “Escola Livre do Aedes" e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 032/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o
Projeto de Lei N.° 195/2025, de 28 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa,
que dispõe sobre: a Política Municipal de Atenção à Oncologia Pediátrica no município de Boa
Vista e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 033/2026, de 09 de abril de 2026, veta
totalmente o Projeto de Lei N.° 218/2025, de 14 de agosti ie 2025, de autoria do Vereador
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui o programa “Pontos Guardiões da Infância” no
município de Boa Vista e dá outras providências, mensagem de Veto N “ 034/2026, de 03 de
VAahril KS i > I
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OR—XX XXXxJXXtllXX da ii ilha daXX Xx ÀOOOR — W 4—XX , XXdaXX XXaiXXifarig XXXI IVA
do Vereador Thiaao Saraiva, aue disoõe sobre: institui a Camoanha Permanente "Guarda￾Roupa do Bem" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Boa Vista-RR, com o objetivo
de incentivar a doação voluntária de roupas em bom estado para atendimento a pessoas e
famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Mensagem de Veto
N.° 035/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 082/2024, de 14 de
marcoX de 2024. de autoria do Vereador Júlio Medeiros, aue disoõe sobre: torna obriaatória. » XX '
em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de carrinhos de compras às crianças
com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Boa Vista e dá outras providências.
Mensagem de Veto N.° 036/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei
N.° 081/2025, de 17 de março de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre:
Programa “Feira de Profissões e Carreiras” para orientação dos estudantes do município de
Boa Vista-RR, e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 037/2026, de 09 de abril de
2026. veta totalmente o Projeto de Lei N.° 295/2025, de 18 de setembro de 2025, de autoria
da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui o Programa “Protagonismo Infantil,
Prefeito e Vereadores Mirins” no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências.
Mensagem de Veto N.° 038/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei
N.° 173/2025, de 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe
sobre: institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar no município de Boa Vista e dá 
outras providências. Mensagem de Veto N.° 039/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente
o Proieto de Lei N 0 300/2025. de 25 de setembro de 2025. de autoria do Vereador Professor
Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui a política municipal de adequação dos itinerários
e horários do transporte coletivo às necessidades das escolas de ensino fundamental e médio,
públicas e privadas, no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Mensagem de
Veto N.° 040/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 126/2025, de
14 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: institui a política
municipal de apoio psicossocial e de reinserção social de dependentes químicos no município
de Boa Vista-RR. Mensagem de Veto N.° 041/2026. de 09 de abril de 2026, veta totalmente
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o Projeto de Lei N ° 221/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: institui a política municipal de conscientização, prevenção e
atendimento à endometriose no município de Boa Vista e dá outras providências. Mensagem
de Veto N.° 042/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N 0 214/2025,
de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que “institui o Programa
Escola ‘Segura e Afetiva’ no município de Boa Vista e dá outras providências.” Mensagem de
Veto N.° 043/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 132/2025, de
26 de maio de 2025, de autoria do Vereador Daniel Mangabeira, que dispõe sobre a inclusão
de profissionais da área de serviço social e de psicologia nas escolas públicas municipais de
educação básica no município de Boa Vista e dá outras providências. Mensagem de Veto N.°
044/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o Projeto de Lei N.° 112/2025, de 24 de abril
de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
um hemograma por ano para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal, e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 045/2026, de 09 de abril de 2026, veta totalmente o
Projeto de Lei N.° 280/2025, de 10 de setembro de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes,
que institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos,
no âmbito do município de Boa Vista-RR, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá
outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: não houve inscritos. Presidente anunciou o
Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador
Bruno Perez em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Unica
Discussão e Votação: Requerimento N.° 032/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre: “requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de
Decreto Legislativo N.° 112/2026.” Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de
Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto
Legislativo N.° 112/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por
unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.°
112/2026, de 07 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre:
“concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Valéria Ferreira Martins,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados íào município de Boa Vista.” Em
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Votação Nominai, o supracitado Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade
dos vereadores presentes. Requerimento N.° 033/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que dispõe sobre: “requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de
Decreto Legislativo N °s 110 e 111/2026.” Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento
foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão
de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto
Legislativo N.°s 110 e 111/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por
unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.°
110/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre:
“concede a Medalha de Honra ao Mérito ‘Jornalista Laucides Oliveira’ à Profissional Jasminy
Soares Ribeiro Moreira, por se destacar no estado de Roraima, por seus trabalhos
profissionais e sociais.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 111/2026, de 08 de abril de 2026,
de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: “concede a Medalha de Honra ao
Mérito ‘Jornalista Laucides Oliveira’, ao Profissional José Lucas dos Santos da Silva, por se
destacar no estado de Roraima, por seus trabalhos profissionais e sociais.” Em Votação
Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 035/2026, de 14 de abril de 2026,
de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: “requer a realização de uma Sessão
Solene em homenagem a diversas categorias a ser realizada no dia 14 de maio de 2026
(quinta-feira), às 9h, no Plenário Estácio Pereira de Melo, sede da Câmara Municipal de Boa
Vista.” Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos
Vereadores presentes. Requerimento N.° 036/2026, de 14 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: “o Vereador Roberto Franco que este subscreve,
através deste requerimento, solicita à Mesa Diretora, uma vez ouvido o Douto Plenário, nos
termos do artigo 123, § 3o, inciso VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam
aprovados em Regime de Urgência Especial os Projetos de Decreto Legislativo N.°s 149, 151
e 152/2026.” Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação,
Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N °s
149, 151 e 152/2026. Em Votação Verbal, os pareceres fotóm favoráveis por unanimidade
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dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 149/2026, de
14 abrii de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre, concede o
kxninlnma »|>xixx» » »xx daXXvo Crafirlõn » xx xixxxxxx daXXXX Pidada 'Xxixxxxxxxx daxtx» x-xxxxx Rna \/icta v txxxxx XXà I"VXXXXxxx» m itaraXX Rninna xxt XX» »» »xx ^*i»»xx I ima Tnrmiatn » xxa x^xxxxxxx, fxxxixs naln
reconhecimento de seu inestimável trabalho e contribuição para o estado de Roraima e em
especial a cidade de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 151/2026, de 14 de
abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma
de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Doutora Brehnda lamilly Viana Barbosa, pelo
reconhecimento de seu inestimável trabalho e contribuição para o estado de Roraima e em
especial a cidade de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 152/2026, de 14 de
abri! de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma
de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Doutor Brehnne Viana Barbosa, pelo reconhecimento
de seu inestimável trabalho e contribuição para o estado de Roraima e em especial a cidade
de Boa Vista-RR. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto
Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda à Matéria
Legislativa N.° 011/2026, ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 364/2025, de 09 de abril de
2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: “autoriza o Poder Executivo
a instituir o Programa Parklets Boa Vista e a disciplinar sua utilização no Município." Em
votação Nominal, a supracitada Emenda foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 364/2025,
de 12 de novembro de 2025, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: autoriza
o Poder Executivo a instituir o Programa Parklets Boa Vista e a disciplinar a instalação, a
manutenção e a remoção de parklets no município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o
supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores
oresentes Em Primeira Discussão e Votação: Proieto de Lei do Legislativo N.° 202/2025,
de 28 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: estabelece
diretrizes para a formulação de política pública municipal voltada ao acolhimento, atendimento
emergencial e destinação de animais acidentados ou mortos em vias públicas do município
de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei
do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do
Legislativo N.° 264/2025, de 02 de setembro de 2026, de autoria do Vereador Deyvid
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Carneiro, que dispõe sobre: a atualização anual das informações referentes aos projetos
sociais do município de Boa Vista nos canais oficiais de comunicação e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado
por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 272/2025, de
08 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a
obrigatoriedade de realização de campanhas educativas de trânsito em língua portuguesa e
espanhola no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação
Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 289/2025, de 16 de setembro de
2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui, no âmbito do
município de Boa Vista, a “Campanha Família Cidadã”, destinada à promoção de políticas
públicas de fortalecimento familiar, educação cidadã e proteção de crianças e adolescentes,
e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.°
303/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis,
que dispõe sobre: institui a Campanha Municipal de Conscientização e Transparência sobre
a Preservação das Árvores Urbanas no município de Boa Vista - RR, e dá outras providências.
Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 311/2025, de 1o
de outubro de 2025, de autoria da Vereadora Aline Rezende, que dispõe sobre: institui a
Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao Vício em Jogos de Azar Virtuais e
Similares, no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação
Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 313/2025, de 02 de outubro de 2025,
de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de emissão de
declaração de comparecimento a pacientes e seus acompanhantes, pelas instituições de
saúde públicas e privadas, no município de Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação
Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 344/2025, de 22 de outubro de 2025,
de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: institui o Dia Municipal da
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Juventude Pentecostai no município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação
Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereadora Carol Dantas - lamentou o
acidente ocorrido no Bar e Restaurante “FlutuaíBV”, empreendimento localizado no bairro
Caçari; colocou-se à disposição dos proprietários para o que precisarem, agradeceu e
encerrou. Vereador Genilson Costa -lembrou aos vereadores da Audiência de Prestação de
Contas da Saúde, a ocorrer na manhã seguinte, quarta-feira, e pediu que a Sessão Ordinária
do mesmo dia iniciasse de forma pontual. Não havendo mais nada a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e vinte e oito
minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, quatorze de abril de dois mil e
vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Io Secretário

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 014/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 13 de abril de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 14 de abril de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições:
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 364/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR O PROGRAMA PARKLETS BOA VISTA E A DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO, A 
MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/77572
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
2) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE 
EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170
3) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR JÚLIO MEDEIROS, QUE ESTABELECE A TRAVESSIA SEGURA NAS ÁREAS 
ESCOLARES MUNICIPAIS COMO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/62218
4) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO 
DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO 
EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70163
5) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA 
POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446
6) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/2025, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS 
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NOS 
CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71994
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
7) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/2025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM LÍNGUA PORTUGUESA E 
ESPANHOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72225
8) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, A “CAMPANHA FAMÍLIA CIDADÔ, DESTINADA À PROMOÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO FAMILIAR, EDUCAÇÃO CIDADÃ E 
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72817
9) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS 
ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73607
10) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 311/2025, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR VIRTUAIS E SIMILARES, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73905
11) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 313/2025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO 
DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS 
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74109
12) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 344/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
PENTECOSTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/75308
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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