| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2026-04-22 |
| native_id | 2664 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago Cesar Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Décima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 14a Sessão Ordinária, do dia 14 de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Daniel Mangabeira em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Requerimento N.° 034/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que requer Moção de Aplauso à Profissional Jessika Pereira. Requerimento N.° 044/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto N.°s 150, 154 e 157/2026. Requerimento N.° 049/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 164 e 165/2026, de autoria do Vereador Adnan Lima. Requerimento N.° 050/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, e para a entrega de comendas aos Servidores da Educação Municipal, a ser realizada no dia 4 de maio de 2026 (segunda-feira), a partir das 09h00. Projeto de Decreto N.° 164/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mó^to ao Profissional da 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORiA DE ATAS Odontologia, ao Senhor Daniel Mourão de Farias, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 165/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que concede o Título de Cidadão Boavistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao Profissional da Odontologia, ao Senhor Leandro Gabryell Praia Albuquerque de Carvalho, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 166/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que concede o Título de Empreendedor, Said Samou Salomão, à Empreendedora Daiane de Sousa Pereira, em virtude dos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e sociai de Boa Vista com incentivo à inovação, à geração de oportunidades e à valorização do espírito empreendedor. Projeto de Decreto N.° 167/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que concede o Diploma de Cidadão Destaque do Ano no âmbito municipal de Boa Vista - RR, à Senhora Daiane de Sousa Pereira, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 168/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense, ao Senhor Antônio Souza Sampaio, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 169/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense, ao Senhor Romes José Dias, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 170/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Aline Rezende, que concede Título o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Sueli Sandra Carvalho da Costa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 171/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que concede Título de Honra ao Mérito e o Dipioma de Gratidão da Cidade de Boa Vista a Franci Rodrigues de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 172/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que concede Título de Honra ao Mérito ao Jornalista Caíque Moraes e Silva por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 173/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, ao Senhor Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 174/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Jornalista Marcelo Marques por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 175/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que concede o Título de Honra ao Mérito à Jornalista Valé?ia Oliveira por sua 3 ESTADO DE RORAiMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORiA DE ATAS relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 176/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que concede o Título de Honra ao Mérito à Jornalista Rosi Martins por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 177/2026. de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que concede o Mérito e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista a Everton Santana Figueiredo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 178/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que concede o Título de Cidadã Honorária de Roraima ou "Cidadã Boa-Vistense”, à Professora Vera Lúcia dos Santos Torreia em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade boa-vistense na área da educação. Projeto de Decreto N.° 179/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que concede o Título Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Talita Rodrigues Oliveira, por sua relevante contribuição à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 180/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, à Senhora Leila Frota Pereira Camilo por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 181/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Jornalista José Romano dos Anjos Neto por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 182/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Dentista Doutor Alexandre Souza de Carvalho por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 183/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Joanna Inaylara Almeida de Sousa Martins por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 184/2026, de 16 de abrii de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao Profissional da Contabilidade, ao Senhor José Lauro de Albuquerque Silva por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 185/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Juliana de Paula, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto N.° 195/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, concede o Título de Cidadã Boavistense e a Medalha de Honra ao Mérito à Contadora Keila França Santana Corrêa, por sua inestimável contribuição de relevância para o município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 196/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor José Raimundo Rodrigues Silva, em alusão ao Dia Nacional do Jornakfeta. Projeto de Decreto 4 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORíA DE ATAS N.° 197/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Marta Gardênia Barros, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto N.° 213/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que concede a Medalha de Honra ao Mérito “Teresa Maciel” à Senhora Mallyn Leite, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima, especialmente na área de cerimonial e eventos. Projeto de Decreto N.° 214/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que concede o Título de Cidadã Boa-vistense à Senhora Ediiene Rezende da Siiva, por seu inestimável trabalho e contribuição em proi da População Boa-vistense. Projeto de Decreto N.® 217/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto N.° 218/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que concede o Diploma de Gratidão à Senhora Daniele Barros Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista nas áreas de Engenharia Ambiental e Segurança do Trabalho. Projeto de Decreto N.° 219/2026, de 21 de abril de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que concede o Título de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Haroido de Araújo Marreiro de Souza, por sua relevante contribuição à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 220/2026, de 21 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Diploma de Gratidão da cidade de Boa Vista, aos Profissionais da Educação que mencionam, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Projeto de Lei N.° 118/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que declara de utilidade pública o Instituto Conviva e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 119/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte Amador de Bairro, no âmbito do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei N.® 120/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre a garantia de transferência de servidoras vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva em vigor e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 121/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neve, que institui, no âmbito do município de Boa Vista, o selo Empresa Parceira da Cidade na geração do primeiro emprego, e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 122/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que estabelece diretrizes para a disponibilização de informações sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos servidos em estabelecimentos que comercializam produtos para consumo imediato no município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 123/2026, de 15 de abri! de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que altera o §2° do Artigo 14 da Lei Municipal N.° 926, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do município de Boa Vista, para incluir a Avenida Parimé Épsil e a Rua Joca Farias no Rol 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS dos Eixos Comerciais e de Serviços (ECS). Projeto de Lei N.° 124/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento com captação de áudio e vídeo nas salas de aula das escolas da rede pública e particulares do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 125/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que institui diretrizes para a implantação de áreas destinadas ao estacionamento de motorhomes, trailers e carretas no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 126/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que institui diretrizes para a capacitação de profissionais da Rede Municipal de Saúde e Assistência Social no atendimento a pessoas com fibromialgia no município de Boa Vista-RR e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 127/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: declara de utilidade pública a “Loja Maçônica Acácia de Boa Vista N.° 2437” e dá outras providências. Indicações N.°s 7.290 a 7.797/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram junto ao Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Mensagem de Veto N.° 047/2026, de 15 de Abril de 2026, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 320/2025, de 07 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer de mama a partir da solicitação médica, conforme direito assegurado em Lei Federal N.° 13.896, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 049/2026, de 15 de abril de 2026, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 228/2025, de 20 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, dispõe sobre: institui a rede municipal de cursinhos populares em Boa Vista-RR e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 050/2026, de 15 de abril de 2026, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 098/2025, de 04 de abril de 2025, de autoria do Vereador ítalo Otávio, dispõe sobre: cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Púbiica Municipai de Saúde da cidade de Boa Vista. Mensagem de Veto N.9 051/2026, de 15 de abril de 2026, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 095/2025, de 27 de março de 2025, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, dispõe sobre: a inclusão de Profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais de Educação Básica no município de Boa Vista e dá outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Adnan Lima cumprimentou os presentes e iniciou sua fala abordando a chegada do período de inverno no Município. Informou que há previsão de elevado volume de chuvas nos próximos dias e relatou ter recebido diversas mensagens e imagens encaminhadas por moradores, nas quais são evidenciados e denunciados pontos de alagamento, especialmente no bairro Senador Hélio Campos. Diante disso, solicitou a formalização de indicação junto ao Poder Executivo Municipal. Destacou que diversas indicações referentes a pontos críticos, apresentadas na atual gestão, já foram atendidas, ponderando, contudo, que iâis medidas podem não ser 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORiA DE ATAS suficientes para a solução definitiva do problema. Nesse sentido, solicitou os demais vereadores a intensificarem a fiscalização dos locais mais suscetíveis a alagamentos, afim de que novas indicações sejam elaboradas e devidamente atendidas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Adicionalmente, solicitou a colaboração dos munícipes no sentido de evitarem o descarte irregular de resíduos nas vias públicas, prevenindo o entupimento de bueiros. Requereu, ainda, atenção especial ao sistema municipal de saúde, considerando o aumento da demanda por atendimentos em hospitais e unidades básicas durante o período chuvoso. Por fim, agradeceu a atenção de todos e encerrou sua manifestação, vereador Professor Doutor Thiago Reis - saudou os presentes e deu início à sua manifestação relatando denúncias acerca da demora na convocação dos candidatos aprovados no concurso público municipal da área da saúde. Informou que, segundo seu entendimento, o ex-Prefeito Arthur Henrique havia se comprometido a realizar as convocações ainda durante sua gestão, o que não se concretizou, e acrescentou que o atual Prefeito, Marcelo Zeytoune, teria mencionado em entrevista a intenção de efetivar a convocação na sexta-feira da semana anterior, fato que igualmente não ocorreu. Criticou, ainda, a nota emitida pela Prefeitura que justificava a necessidade de realização de estudo de viabilidade financeira para a convocação, ponderando que tal análise deveria ter sido realizada previamente à realização do certame. Ressaltou a relevância e urgência da convocação dos profissionais, sobretudo em razão do início do período de inverno, quando há aumento significativo na demanda e consequente superlotação das unidades de saúde e hospitais. Solicitou a exibição de vídeo por ele recebido, no qual uma moradora relata a demora no atendimento no Hospital da Criança Santo Antônio. Destacou a necessidade de conscientizar a população a buscar, prioritariamente, atendimento nos postos de saúde, ressaltando que não se deve imputar culpa aos cidadãos, tratando-se de situação recorrente ao longo dos anos, cuja solução demanda ações preventivas. Por fim, afirmou manter bom diálogo com os secretários municipais, colocou-se à disposição, agradeceu e encerrou sua manifestação. Vereador Marcelo Nunes - cumprimentou os presentes e iniciou sua manifestação destacando a preocupação com os desafios enfrentados pelo município de Boa Vista durante o período de inverno, especialmente em razão da recente mudança na gestão do Poder Executivo. Afirmou que os problemas existentes são reais e demandam solução urgente. Solicitou ao atual Prefeito, Marcelo Zeytoune, que conduza a administração com foco no atendimento às necessidades da população, evitando a utilização da estrutura pública como instrumento de promoção política. Apresentou críticas à gestão do ex-Prefeito Arthur Henrique, no que se refere aos problemas enfrentados pelo Município, bem como à alegada falta de lealdade com antigos aliados políticos. Por fim, reafirmou seu compromisso social com o município de Boa Vista, agradeceu e encerrou sua manifestação. Vereador Bruno Perez - cumprimentou os presentes e, em seguida, afirmou que o problema dos alagamentos no município de Boa Vista possui caráter crônico, 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORiA DE ATAS destacando que, à medida que se redireciona o escoamento das águas pluviais, outras áreas acabam sendo impactadas. Relatou que diversos pontos críticos já foram solucionados, embora ainda haja significativa demanda por intervenções. Solicitou à bancada federal de Roraima a continuidade da destinação de recursos para enfrentamento da problemática. Informou, ainda, ter recebido diversas reclamações da população acerca de alagamentos, as quais já foram encaminhadas ao Secretário Municipal de Obras. Comentou também outros temas abordados pelos vereadores ao longo da sessão, ressaltando que todos têm conhecimento das dificuldades enfrentadas pelo Município, ponderando, contudo, que a atuação parlamentar possui limitações e não confere autonomia para a resolução direta de tais problemáticas. Por fim, encerrou sua manifestação. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador Professor Doutor Thiago Reis em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.° 034/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: requer que seja apreciada Moção de Aplausos à Profissional Jessyka Pereira, Comandante da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Boa Vista, em virtude do seu excelente desempenho no dia 28 de março de 2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 044/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 150, 154 e 157/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 150,154 e 157/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 150/2026, de 14 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Karoline Melo Delgado por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 154/2026, de 14 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Ranna Sales Veras por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 157/2026, de 14 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Ana Jéssyca de Souza Mendes por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Em votação Nominal e em Bloco, oé» supracitados Projetos de ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORiA DE ATAS Decreto foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 049/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 164 e 165/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 164 e 165/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 164/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao Profissional da Odontologia, ao Senhor Daniel Mourão de Farias, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 165/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Titulo de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao Profissional da Odontologia, ao Senhor Leandro Gabryell Praia Albuquerque De Carvalho, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Em votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 050/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, para entrega de comendas aos servidores da educação municipal, a ser realizada no dia 4 de maio de 2026 (segundafeira), a partir das 09h00. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 051/2025, de 17 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 195/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.° 195/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão Projeto de Decreto Legislativo N.° 195/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito à Contadora Keila França Santana Corrêa, por sua inestimável contribuição de relevância para o município de Boa Vista-RR. Em votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento N.° 052/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos ProjetosJie Decreto Legislativo N.°s 9 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS 173 e 180/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 173 e 180/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 173/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, ao Senhor Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 180/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, à Senhora Leila Frota Pereira Camilo por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento N.° 053/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 184/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 184/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 184/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito aos Profissionais da Contabilidade, ao Senhor José Lauro de Albuquerque Silva por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boavistense. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento N.° 054/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 171 e 177/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N°s 171 e 177/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 171/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: concede o Mérito e o Diploma de Gratidão da cidade de Boa Vista a Franci Rodrigues de Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N,° 10 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORiA DE ATAS 177/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: concede o Mérito e o Diploma de Gratidão da cidade de Boa Vista a Everton Santana Figueiredo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento N.° 055/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N ° 220/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 220/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 220/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista, aos Profissionais da Educação que mencionam, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 086/2026, de 17 de março de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa-vistense a 2o Tenente QCO PM Patrícia Mesquita Barbosa, pelos relevantes serviços à segurança pública e à administração do estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 086/2026, de 17 de março de 2026, de autoria do Vereador Italo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa Vistense a 2o Tenente QCO PM Patrícia Mesquita Barbosa, pelos relevantes serviços à segurança pública e à administração do estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 087/2026, de 17 de março de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-vistense ao Subtenente QPC PM Leandro Augusto Aredes Cosa, pelos relevantes serviços à segurança pública e à administração do estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 088/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-Vistense ao Senhor José Lucas dos Santos da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista, especiaimente na área da comunicação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 090/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Teresa Maciel e Título de Cidadã Boa-vistense à Senhora Maria do Socorro Pinheiro de Carvalho, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 091/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõé/sobre: concede a Medalha 11 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, à Senhora Ágata do Nascimento Macedo, por sua inestimável contribuição e trabalho prestado ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 092/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que díspoe sobre, concede o Titulo de Cidada Boa~Vistense a Senhora Rubenslza Saraiva Feitosa Lobato Porto, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense, em especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 093/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito do Rio Branco e Cidadã Boa-vistense, à Senhora Ágata do Nascimento Macedo, por sua inestimável contribuição e trabalho prestado ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 094/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-Vistense ao Senhor Heloisio Lobato Porto, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da População Roraimense, em especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 095/2026, de 25 de março de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao 3o Sargento QPC PM Eder de Oliveira Queiroz, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 102/2026, de 27 de março de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor Elcio Moreira de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 105/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, ao Senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 106/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, à Senhora Juliana de Paula, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 107/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, ao Senhor José Raimundo Rodrigues Silva, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 108/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre, concede a Medalha e o Título Mulher Cidadã à Jornalista Shirley Fátima Rodrigues, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 109/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao 12 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Mérito Rio Branco e o Titulo de Cidadão Boa-vistense ao Jornalista Rubens Bezerra de Medeiros Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 117/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão à cidade de Boa Vista aos Odontologistas mencionados, em reconhecimento ao inestimável benefício a cidade de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 202/2025, de 28 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: estabelece diretrizes para a formulação de política pública municipal voltada ao acolhimento, atendimento emergencial e destinação de animais acidentados ou mortos em vias públicas do município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 264/2025, de 02 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a atualização anual das informações referentes aos projetos sociais do município de Boa Vista nos canais oficiais de comunicação e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 272/2025, de 08 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas de trânsito em língua portuguesa e espanhola no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 289/2025, de 16 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui, no âmbito do município de Boa Vista, a “Campanha Família Cidadã”, destinada à promoção de políticas públicas de fortalecimento familiar, educação cidadã e proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 303/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui a campanha municipal de conscientização e transparência sobre a preservação das árvores urbanas no município de Boa Vssta-RR, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 311/2025, de 01 de outubro de 2025, de autoria da Vereadora Aline Rezende, que dispõe sobre: institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao vício em jogos de azar virtuais e similares, no âmbito do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 313/2025, de 02 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de emissão de declaração de comparecimento a pacientes e seus acompanhantes, pelas instituições de saúde públicas e privadas, no município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 344/2025. de 22 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: institui o Dia Municipal da Juventude Pentecostal no município de Boa Vista e dá?outras providências. Em Votação 13 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Nominal e em Bloco, os Supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 088/2025, de 24 de março de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das escolas públicas e particulares no município de boa vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 287/2025, de 16 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui o “Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente” no município de Boa Vista-RR e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: não havendo oradores inscritos nem mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e trinta e nove minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. angabeira 1o Secretário
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 016/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 16 de abril de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 22 de abril de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà BOA VISTENSE Á 2º TENENTE QCO PM PATRÍCIA MESQUITA BARBOSA - PELOS RELEVANTES SERVIÇOS Á SEGURANÇA PÚBLICA E Á ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/91699 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà BOA VISTENSE AO SUNTENENTE QPC PM LEANDRO AUGUSTO AREDES COSA - PELOS RELEVANTES SERVIÇOS Á SEGURANÇA PÚBLICA E Á ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/91700 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, AO SENHOR JOSÉ LUCAS DOS SANTOS DA SILVA, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHO PRESTADO AO MUNICIPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92056 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO TERESA MACIEL E TÍTULO DE CIDADà BOAVISTENSE À SRA. MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DE CARVALHO, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92073 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, A SENHORA ÁGATA DO NASCIEMNTO MACEDO, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHO PRESTADO AO MUNICIPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92095 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà BOA-VISTENSE À SENHORA RUBENILZA SARAIVA FEITOSA LOBATO PORTO, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92098 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DO RIO BRANCO E CIDADÃO BOAVISTENSE, A SENHORA ÁGATA DO NASCIEMNTO MACEDO, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHO PRESTADO AO MUNICIPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92101 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE AO SENHOR HELOISIO LOBATO PORTO, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92104 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO 3° SARGENTO QPC PM EDER DE OLIVEIRA QUEIROZ, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA, EM ESPECIAL À CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93091 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SENHOR ELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE E AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93433 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, AO SENHOR SHIGEAKI UEKI ALVES DA PAIXÃO, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93838 12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, À SENHORA JULIANA DE PAULA, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93845 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, AO SENHOR JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES SILVA, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93921 14) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE CONCEDE A MEDALHA E O TÍTULO MULHER CIDADà À JORNALISTA SHIRLEY FÁTIMA RODRIGUES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E AO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93960 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO JORNALISTA RUBENS BEZERRA DE MEDEIROS NETO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E AO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93961 16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO A CIDADE DE BOA VISTA - AOS ODONTOLOGISTAS MENCIONADOS, EM RECONHECIMENTO AO INESTMÁVEL BENEFÍCIO A CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94682 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 17) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70163 18) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/2025, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71994 19) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/2025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM LÍNGUA PORTUGUESA E ESPANHOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72225 20) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A “CAMPANHA FAMÍLIA CIDADÔ, DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO FAMILIAR, EDUCAÇÃO CIDADà E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72817 21) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73607 22) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 311/2025, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR VIRTUAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73905 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 313/2025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74109 24) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 344/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE PENTECOSTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/75308 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/63045 26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446 27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72723 28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608 Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV