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sessao nº 16

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 16
Date 2026-04-22
native_id2664

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA/RR.
Às nove horas do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio
Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na
cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Sexta Sessão Ordinária do
Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da 
Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON
COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez
constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma
Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne
Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno
Perez de Sales, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio
Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves
de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes, Roberto Conceição dos Santos Franco,
Thiago Cesar Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria
Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor
Presidente declarou aberta a Décima Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES:
Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 14a Sessão
Ordinária, do dia 14 de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do
Vereador Daniel Mangabeira em consonância com os demais vereadores, sendo
aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS
EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Requerimento N.°
034/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que requer Moção
de Aplauso à Profissional Jessika Pereira. Requerimento N.° 044/2026, de 15 de abril de
2026, de autoria da Mesa Diretora, que requer Regime de Urgência Especial aos Projetos
de Decreto N.°s 150, 154 e 157/2026. Requerimento N.° 049/2026, de 15 de abril de 2026,
de autoria da Mesa Diretora, que requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de
Decreto Legislativo N.°s 164 e 165/2026, de autoria do Vereador Adnan Lima.
Requerimento N.° 050/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio,
que requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial da Liberdade de
Imprensa, e para a entrega de comendas aos Servidores da Educação Municipal, a ser
realizada no dia 4 de maio de 2026 (segunda-feira), a partir das 09h00. Projeto de Decreto
N.° 164/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que concede o
Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mó^to ao Profissional da
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DiRETORiA DE ATAS
Odontologia, ao Senhor Daniel Mourão de Farias, por sua inestimável contribuição e
trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 165/2026, de 15 de
abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que concede o Título de Cidadão Boa￾vistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao Profissional da Odontologia, ao Senhor
Leandro Gabryell Praia Albuquerque de Carvalho, por sua inestimável contribuição e
trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 166/2026, de 15 de
abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que concede o Título de
Empreendedor, Said Samou Salomão, à Empreendedora Daiane de Sousa Pereira, em
virtude dos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e sociai de Boa
Vista com incentivo à inovação, à geração de oportunidades e à valorização do espírito
empreendedor. Projeto de Decreto N.° 167/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Adjalma Gonçalves, que concede o Diploma de Cidadão Destaque do Ano no
âmbito municipal de Boa Vista - RR, à Senhora Daiane de Sousa Pereira, por seu
inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto
de Decreto N.° 168/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma
Gonçalves, que concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão
Boa-vistense, ao Senhor Antônio Souza Sampaio, por seu inestimável trabalho prestado ao
estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 169/2026, de 15
de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense, ao Senhor Romes José
Dias, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa
Vista. Projeto de Decreto N.° 170/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Vereadora
Aline Rezende, que concede Título o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à
Senhora Sueli Sandra Carvalho da Costa, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 171/2026, de 15 de abril de
2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que concede Título de Honra ao Mérito e o
Dipioma de Gratidão da Cidade de Boa Vista a Franci Rodrigues de Araújo, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Projeto
de Decreto N.° 172/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que
concede Título de Honra ao Mérito ao Jornalista Caíque Moraes e Silva por sua relevante
atuação na comunicação social no município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.°
173/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que concede o
Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, ao Senhor
Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à
sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.° 174/2026, de 15 de abril de 2026, de 
autoria do Vereador Bruno Perez, que concede o Título de Honra ao Mérito ao Jornalista
Marcelo Marques por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa
Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 175/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Bruno Perez, que concede o Título de Honra ao Mérito à Jornalista Valé?ia Oliveira por sua
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DiRETORiA DE ATAS
relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista-RR. Projeto de
Decreto N.° 176/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que
concede o Título de Honra ao Mérito à Jornalista Rosi Martins por sua relevante atuação
na comunicação social no município de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 177/2026. de 15
de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que concede o Mérito e o Diploma
de Gratidão da Cidade de Boa Vista a Everton Santana Figueiredo, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.°
178/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que concede
o Título de Cidadã Honorária de Roraima ou "Cidadã Boa-Vistense”, à Professora Vera
Lúcia dos Santos Torreia em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à
sociedade boa-vistense na área da educação. Projeto de Decreto N.° 179/2026, de 15 de
abril de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que concede o Título Honra ao
Mérito Rio Branco à Senhora Talita Rodrigues Oliveira, por sua relevante contribuição à
cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 180/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Oreste Aguiar, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de
Honra ao Mérito da Educação, à Senhora Leila Frota Pereira Camilo por sua inestimável
contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto N.°
181/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Título
de Honra ao Mérito ao Jornalista José Romano dos Anjos Neto por sua relevante atuação
na comunicação social no município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.° 182/2026,
de 16 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Título e Medalha
de Honra ao Mérito Rio Branco ao Dentista Doutor Alexandre Souza de Carvalho por seu
inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto N.°
183/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Título
e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Joanna Inaylara Almeida de
Sousa Martins por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR.
Projeto de Decreto N.° 184/2026, de 16 de abrii de 2026, de autoria do Vereador Oreste
Aguiar, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao
Profissional da Contabilidade, ao Senhor José Lauro de Albuquerque Silva por sua
inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de
Decreto N.° 185/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão,
que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Juliana de
Paula, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto N.° 195/2026, de 16
de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, concede o Título de Cidadã Boa￾vistense e a Medalha de Honra ao Mérito à Contadora Keila França Santana Corrêa, por
sua inestimável contribuição de relevância para o município de Boa Vista-RR. Projeto de
Decreto N.° 196/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão,
que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor José
Raimundo Rodrigues Silva, em alusão ao Dia Nacional do Jornakfeta. Projeto de Decreto
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DiRETORíA DE ATAS
N.° 197/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que concede
o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Marta Gardênia Barros,
em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto N.° 213/2026, de 17 de abril
de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que concede a Medalha de Honra ao Mérito
“Teresa Maciel” à Senhora Mallyn Leite, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima, especialmente na área de
cerimonial e eventos. Projeto de Decreto N.° 214/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria
da Vereadora Bárbara Falcão, que concede o Título de Cidadã Boa-vistense à Senhora
Ediiene Rezende da Siiva, por seu inestimável trabalho e contribuição em proi da População
Boa-vistense. Projeto de Decreto N.® 217/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré
Fonseca, ao Senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do
Jornalista. Projeto de Decreto N.° 218/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da
Vereadora Carol Dantas, que concede o Diploma de Gratidão à Senhora Daniele Barros
Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista
nas áreas de Engenharia Ambiental e Segurança do Trabalho. Projeto de Decreto N.°
219/2026, de 21 de abril de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que concede o
Título de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Haroido de Araújo Marreiro de Souza, por
sua relevante contribuição à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto N.° 220/2026, de 21
de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Diploma de Gratidão
da cidade de Boa Vista, aos Profissionais da Educação que mencionam, pelos seus
inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Projeto de Lei N.° 118/2026, de 15 de abril
de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que declara de utilidade pública o Instituto
Conviva e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 119/2026, de 15 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Manoel Neves, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte
Amador de Bairro, no âmbito do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto
de Lei N.® 120/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que
dispõe sobre a garantia de transferência de servidoras vítimas de violência doméstica e
familiar que possuam medida protetiva em vigor e dá outras providências. Projeto de Lei
N.° 121/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neve, que institui, no
âmbito do município de Boa Vista, o selo Empresa Parceira da Cidade na geração do
primeiro emprego, e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 122/2026, de 15 de abril de
2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que estabelece diretrizes para a disponibilização
de informações sobre a presença de glúten e lactose nos alimentos servidos em
estabelecimentos que comercializam produtos para consumo imediato no município de Boa
Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei N.° 123/2026, de 15 de abri! de 2026, de
autoria do Vereador Manoel Neves, que altera o §2° do Artigo 14 da Lei Municipal N.° 926,
de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do
município de Boa Vista, para incluir a Avenida Parimé Épsil e a Rua Joca Farias no Rol
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dos Eixos Comerciais e de Serviços (ECS). Projeto de Lei N.° 124/2026, de 15 de abril de
2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento com captação de áudio e vídeo nas salas de aula das escolas
da rede pública e particulares do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto
de Lei N.° 125/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor
Thiago Reis, que institui diretrizes para a implantação de áreas destinadas ao
estacionamento de motorhomes, trailers e carretas no município de Boa Vista-RR, e dá
outras providências. Projeto de Lei N.° 126/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que institui diretrizes para a capacitação de
profissionais da Rede Municipal de Saúde e Assistência Social no atendimento a pessoas
com fibromialgia no município de Boa Vista-RR e dá outras providências. Projeto de Lei
N.° 127/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe
sobre: declara de utilidade pública a “Loja Maçônica Acácia de Boa Vista N.° 2437” e dá
outras providências. Indicações N.°s 7.290 a 7.797/2026, de autoria de vários vereadores
que ingressaram junto ao Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do
Poder Executivo: Mensagem de Veto N.° 047/2026, de 15 de Abril de 2026, que veta
totalmente o Projeto de Lei N.° 320/2025, de 07 de outubro de 2025, de autoria do Vereador
Adnan Lima, que dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em
mulheres com suspeita de câncer de mama a partir da solicitação médica, conforme direito
assegurado em Lei Federal N.° 13.896, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências.
Mensagem de Veto N.° 049/2026, de 15 de abril de 2026, que veta totalmente o Projeto
de Lei N.° 228/2025, de 20 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, dispõe
sobre: institui a rede municipal de cursinhos populares em Boa Vista-RR e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 050/2026, de 15 de abril de 2026, que veta
totalmente o Projeto de Lei N.° 098/2025, de 04 de abril de 2025, de autoria do Vereador
ítalo Otávio, dispõe sobre: cria o programa contínuo de diagnóstico e tratamento da
depressão pós-parto, na Rede Púbiica Municipai de Saúde da cidade de Boa Vista.
Mensagem de Veto N.9 051/2026, de 15 de abril de 2026, que veta totalmente o Projeto
de Lei N.° 095/2025, de 27 de março de 2025, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro,
dispõe sobre: a inclusão de Profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas
Escolas Públicas Municipais de Educação Básica no município de Boa Vista e dá outras
providências. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Adnan Lima cumprimentou os presentes
e iniciou sua fala abordando a chegada do período de inverno no Município. Informou que
há previsão de elevado volume de chuvas nos próximos dias e relatou ter recebido diversas
mensagens e imagens encaminhadas por moradores, nas quais são evidenciados e
denunciados pontos de alagamento, especialmente no bairro Senador Hélio Campos.
Diante disso, solicitou a formalização de indicação junto ao Poder Executivo Municipal.
Destacou que diversas indicações referentes a pontos críticos, apresentadas na atual
gestão, já foram atendidas, ponderando, contudo, que iâis medidas podem não ser
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suficientes para a solução definitiva do problema. Nesse sentido, solicitou os demais
vereadores a intensificarem a fiscalização dos locais mais suscetíveis a alagamentos, afim
de que novas indicações sejam elaboradas e devidamente atendidas, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida da população. Adicionalmente, solicitou a colaboração dos
munícipes no sentido de evitarem o descarte irregular de resíduos nas vias públicas,
prevenindo o entupimento de bueiros. Requereu, ainda, atenção especial ao sistema
municipal de saúde, considerando o aumento da demanda por atendimentos em hospitais
e unidades básicas durante o período chuvoso. Por fim, agradeceu a atenção de todos e
encerrou sua manifestação, vereador Professor Doutor Thiago Reis - saudou os presentes
e deu início à sua manifestação relatando denúncias acerca da demora na convocação dos
candidatos aprovados no concurso público municipal da área da saúde. Informou que,
segundo seu entendimento, o ex-Prefeito Arthur Henrique havia se comprometido a realizar
as convocações ainda durante sua gestão, o que não se concretizou, e acrescentou que o
atual Prefeito, Marcelo Zeytoune, teria mencionado em entrevista a intenção de efetivar a
convocação na sexta-feira da semana anterior, fato que igualmente não ocorreu. Criticou,
ainda, a nota emitida pela Prefeitura que justificava a necessidade de realização de estudo
de viabilidade financeira para a convocação, ponderando que tal análise deveria ter sido
realizada previamente à realização do certame. Ressaltou a relevância e urgência da
convocação dos profissionais, sobretudo em razão do início do período de inverno, quando
há aumento significativo na demanda e consequente superlotação das unidades de saúde
e hospitais. Solicitou a exibição de vídeo por ele recebido, no qual uma moradora relata a
demora no atendimento no Hospital da Criança Santo Antônio. Destacou a necessidade de
conscientizar a população a buscar, prioritariamente, atendimento nos postos de saúde,
ressaltando que não se deve imputar culpa aos cidadãos, tratando-se de situação
recorrente ao longo dos anos, cuja solução demanda ações preventivas. Por fim, afirmou
manter bom diálogo com os secretários municipais, colocou-se à disposição, agradeceu e
encerrou sua manifestação. Vereador Marcelo Nunes - cumprimentou os presentes e
iniciou sua manifestação destacando a preocupação com os desafios enfrentados pelo
município de Boa Vista durante o período de inverno, especialmente em razão da recente
mudança na gestão do Poder Executivo. Afirmou que os problemas existentes são reais e
demandam solução urgente. Solicitou ao atual Prefeito, Marcelo Zeytoune, que conduza a
administração com foco no atendimento às necessidades da população, evitando a
utilização da estrutura pública como instrumento de promoção política. Apresentou críticas
à gestão do ex-Prefeito Arthur Henrique, no que se refere aos problemas enfrentados pelo
Município, bem como à alegada falta de lealdade com antigos aliados políticos. Por fim,
reafirmou seu compromisso social com o município de Boa Vista, agradeceu e encerrou
sua manifestação. Vereador Bruno Perez - cumprimentou os presentes e, em seguida,
afirmou que o problema dos alagamentos no município de Boa Vista possui caráter crônico,
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destacando que, à medida que se redireciona o escoamento das águas pluviais, outras
áreas acabam sendo impactadas. Relatou que diversos pontos críticos já foram
solucionados, embora ainda haja significativa demanda por intervenções. Solicitou à
bancada federal de Roraima a continuidade da destinação de recursos para enfrentamento
da problemática. Informou, ainda, ter recebido diversas reclamações da população acerca
de alagamentos, as quais já foram encaminhadas ao Secretário Municipal de Obras.
Comentou também outros temas abordados pelos vereadores ao longo da sessão,
ressaltando que todos têm conhecimento das dificuldades enfrentadas pelo Município,
ponderando, contudo, que a atuação parlamentar possui limitações e não confere
autonomia para a resolução direta de tais problemáticas. Por fim, encerrou sua
manifestação. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi
suprimido por solicitação do Vereador Professor Doutor Thiago Reis em consonância
com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação:
Requerimento N.° 034/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes,
que dispõe sobre: requer que seja apreciada Moção de Aplausos à Profissional Jessyka
Pereira, Comandante da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Boa Vista,
em virtude do seu excelente desempenho no dia 28 de março de 2026. Em Votação
Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Requerimento N.° 044/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Vereadora
Walkíria, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto
Legislativo N.°s 150, 154 e 157/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento
foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos
Projetos de Decreto Legislativo N.°s 150,154 e 157/2026. Em Votação Verbal, os pareceres
foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 150/2026, de 14 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria
Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à
Dentista Doutora Karoline Melo Delgado por seu inestimável trabalho e contribuição ao
município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 154/2026, de 14 de abril
de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e
Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Ranna Sales Veras por seu
inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 157/2026, de 14 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro,
que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Dentista
Doutora Ana Jéssyca de Souza Mendes por seu inestimável trabalho e contribuição ao
município de Boa Vista-RR. Em votação Nominal e em Bloco, oé» supracitados Projetos de
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Decreto foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.°
049/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer
Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 164 e 165/2026. Em
Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça,
Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 164
e 165/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos
vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 164/2026, de
15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o
Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao Profissional da
Odontologia, ao Senhor Daniel Mourão de Farias, por sua inestimável contribuição e
trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.°
165/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre:
concede o Titulo de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito ao Profissional
da Odontologia, ao Senhor Leandro Gabryell Praia Albuquerque De Carvalho, por sua
inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Em votação
Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 050/2026, de 15 de abril de
2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: requer a realização de Sessão
Solene em alusão ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, para entrega de comendas
aos servidores da educação municipal, a ser realizada no dia 4 de maio de 2026 (segunda￾feira), a partir das 09h00. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado
por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 051/2025, de 17 de abril
de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 195/2026. Em Votação Nominal, o
supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação
Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.° 195/2026. Em Votação Verbal, os
pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão
Projeto de Decreto Legislativo N.° 195/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa-vistense e a
Medalha de Honra ao Mérito à Contadora Keila França Santana Corrêa, por sua inestimável
contribuição de relevância para o município de Boa Vista-RR. Em votação Nominal, o
supracitado Projeto de Decreto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Requerimento N.° 052/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos ProjetosJie Decreto Legislativo N.°s
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DIRETORIA DE ATAS
173 e 180/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação,
Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo
N.°s 173 e 180/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade
dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 173/2026,
de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede
o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, ao Senhor
Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à
sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 180/2026, de 22 de abril de
2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã
Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, à Senhora Leila Frota Pereira
Camilo por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense.
Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto foram aprovados
por unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento N.° 053/2026, de 22 de abril
de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 184/2026. Em Votação Nominal, o
supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação
Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 184/2026. Em Votação Verbal, os
pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 184/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a
Medalha de Honra ao Mérito aos Profissionais da Contabilidade, ao Senhor José Lauro de
Albuquerque Silva por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa￾vistense. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto foi aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento N.° 054/2026, de 22 de abril de
2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial
aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 171 e 177/2026. Em Votação Nominal, o
supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes
Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação
Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N°s 171 e 177/2026. Em Votação Verbal,
os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a
Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 171/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: concede o Mérito e o Diploma de Gratidão
da cidade de Boa Vista a Franci Rodrigues de Araújo, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N,°
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DiRETORiA DE ATAS
177/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre:
concede o Mérito e o Diploma de Gratidão da cidade de Boa Vista a Everton Santana
Figueiredo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa
Vista-RR. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto foram
aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento N.° 055/2026, de
22 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N ° 220/2026. Em Votação Nominal, o
supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação
Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 220/2026. Em Votação Verbal, os
pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 220/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do
Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa
Vista, aos Profissionais da Educação que mencionam, pelos seus inestimáveis benefícios
à cidade de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto foi aprovado
por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 086/2026,
de 17 de março de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o
Título de Cidadã Boa-vistense a 2o Tenente QCO PM Patrícia Mesquita Barbosa, pelos
relevantes serviços à segurança pública e à administração do estado de Roraima. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 086/2026, de 17 de março de 2026, de autoria do Vereador
Italo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa Vistense a 2o Tenente QCO
PM Patrícia Mesquita Barbosa, pelos relevantes serviços à segurança pública e à
administração do estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 087/2026, de 17
de março de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título
de Cidadão Boa-vistense ao Subtenente QPC PM Leandro Augusto Aredes Cosa, pelos
relevantes serviços à segurança pública e à administração do estado de Roraima. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 088/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador
Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco
e o Título de Cidadão Boa-Vistense ao Senhor José Lucas dos Santos da Silva, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista,
especiaimente na área da comunicação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 090/2026, de
23 de março de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Teresa Maciel e Título de Cidadã Boa-vistense à Senhora
Maria do Socorro Pinheiro de Carvalho, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol
da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 091/2026, de 23 de março
de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõé/sobre: concede a Medalha
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira, à Senhora Ágata do Nascimento Macedo,
por sua inestimável contribuição e trabalho prestado ao município de Boa Vista. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 092/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Manoel
Neves, que díspoe sobre, concede o Titulo de Cidada Boa~Vistense a Senhora Rubenslza
Saraiva Feitosa Lobato Porto, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da
população roraimense, em especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 093/2026, de 23 de março de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que
dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito do Rio Branco e Cidadã Boa-vistense,
à Senhora Ágata do Nascimento Macedo, por sua inestimável contribuição e trabalho
prestado ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 094/2026, de 23
de março de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: concede o
Título de Cidadão Boa-Vistense ao Senhor Heloisio Lobato Porto, por seu inestimável
trabalho e contribuição em prol da População Roraimense, em especial à cidade de Boa
Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 095/2026, de 25 de março de 2026, de autoria
do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio
Branco ao 3o Sargento QPC PM Eder de Oliveira Queiroz, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 102/2026, de 27 de março de 2026, de autoria do
Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede Medalha de Honra ao
Mérito Rio Branco e Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor Elcio Moreira de Oliveira,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade e ao município de Boa Vista. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 105/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora
Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista
Laucides Oliveira, ao Senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do
Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 106/2026, de 31 de março de 2026, de
autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao
Mérito Jornalista Laucides Oliveira, à Senhora Juliana de Paula, em alusão ao Dia Nacional
do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 107/2026, de 31 de março de 2026, de
autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao
Mérito Jornalista Laucides Oliveira, ao Senhor José Raimundo Rodrigues Silva, em alusão
ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 108/2026, de 31 de
março de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre, concede a
Medalha e o Título Mulher Cidadã à Jornalista Shirley Fátima Rodrigues, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado
de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 109/2026, de 31 de março de 2026, de 
autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao
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Mérito Rio Branco e o Titulo de Cidadão Boa-vistense ao Jornalista Rubens Bezerra de
Medeiros Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa
Vista e ao estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 117/2026, de 13 de abril
de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede
o Diploma de Gratidão à cidade de Boa Vista aos Odontologistas mencionados, em
reconhecimento ao inestimável benefício a cidade de Boa Vista. Em Votação Nominal e em
Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade
dos Vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do
Legislativo N.° 202/2025, de 28 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa,
que dispõe sobre: estabelece diretrizes para a formulação de política pública municipal
voltada ao acolhimento, atendimento emergencial e destinação de animais acidentados ou
mortos em vias públicas do município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Projeto
de Lei do Legislativo N.° 264/2025, de 02 de setembro de 2025, de autoria do Vereador
Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a atualização anual das informações referentes aos
projetos sociais do município de Boa Vista nos canais oficiais de comunicação e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 272/2025, de 08 de setembro de 2025, de
autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de realização de
campanhas educativas de trânsito em língua portuguesa e espanhola no âmbito do
município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.°
289/2025, de 16 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe
sobre: institui, no âmbito do município de Boa Vista, a “Campanha Família Cidadã”,
destinada à promoção de políticas públicas de fortalecimento familiar, educação cidadã e
proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Projeto de Lei do
Legislativo N.° 303/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor
Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui a campanha municipal de conscientização e
transparência sobre a preservação das árvores urbanas no município de Boa Vssta-RR, e
dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 311/2025, de 01 de outubro de
2025, de autoria da Vereadora Aline Rezende, que dispõe sobre: institui a Política Municipal
de Conscientização e Prevenção ao vício em jogos de azar virtuais e similares, no âmbito
do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.°
313/2025, de 02 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe
sobre: a obrigatoriedade de emissão de declaração de comparecimento a pacientes e seus
acompanhantes, pelas instituições de saúde públicas e privadas, no município de Boa Vista,
e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 344/2025. de 22 de outubro
de 2025, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: institui o Dia Municipal
da Juventude Pentecostal no município de Boa Vista e dá?outras providências. Em Votação
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Nominal e em Bloco, os Supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. Em Primeira Discussão e Votação: Projeto de
Lei do Legislativo N.° 088/2025, de 24 de março de 2025, de autoria do Vereador Adjalma
Gonçalves, que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para professores e
funcionários das escolas públicas e particulares no município de boa vista. Em Votação
Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 287/2025, de 16 de setembro de
2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui o “Dia Municipal
dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente” no município de Boa
Vista-RR e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do
Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: não havendo oradores inscritos nem mais nada a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e trinta e nove minutos.
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, vinte e dois de abril de dois mil e vinte
e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
angabeira
1o Secretário

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 016/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 16 de abril de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 22 de abril de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BOA VISTENSE Á 2º 
TENENTE QCO PM PATRÍCIA MESQUITA BARBOSA - PELOS RELEVANTES SERVIÇOS Á 
SEGURANÇA PÚBLICA E Á ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/91699
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BOA VISTENSE AO 
SUNTENENTE QPC PM LEANDRO AUGUSTO AREDES COSA - PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS Á SEGURANÇA PÚBLICA E Á ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/91700
3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, AO SENHOR JOSÉ LUCAS DOS SANTOS DA 
SILVA, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHO PRESTADO AO MUNICIPIO 
DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92056
4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO 
TERESA MACIEL E TÍTULO DE CIDADÃ BOAVISTENSE À SRA. MARIA DO SOCORRO 
PINHEIRO DE CARVALHO, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL 
DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92073
5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, A SENHORA ÁGATA DO NASCIEMNTO 
MACEDO, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHO PRESTADO AO 
MUNICIPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92095
6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BOA-VISTENSE À 
SENHORA RUBENILZA SARAIVA FEITOSA LOBATO PORTO, POR SEU INESTIMÁVEL 
TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE, EM ESPECIAL À 
CIDADE DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92098
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7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO DO RIO BRANCO E CIDADÃO BOAVISTENSE, A SENHORA ÁGATA DO 
NASCIEMNTO MACEDO, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHO PRESTADO 
AO MUNICIPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92101
8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE 
AO SENHOR HELOISIO LOBATO PORTO, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E 
CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE, EM ESPECIAL À CIDADE DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/92104
9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO 
BRANCO AO 3° SARGENTO QPC PM EDER DE OLIVEIRA QUEIROZ, EM RECONHECIMENTO 
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA, EM ESPECIAL À 
CIDADE DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93091
10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA DE 
HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SENHOR 
ELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE 
E AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93433
11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, AO SENHOR SHIGEAKI UEKI ALVES DA 
PAIXÃO, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93838
12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, À SENHORA JULIANA DE PAULA, EM ALUSÃO 
AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93845
13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA, AO SENHOR JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES 
SILVA, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93921
14) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE CONCEDE A MEDALHA E O TÍTULO 
MULHER CIDADÃ À JORNALISTA SHIRLEY FÁTIMA RODRIGUES, EM RECONHECIMENTO 
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E AO ESTADO DE 
RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93960
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO JORNALISTA RUBENS 
BEZERRA DE MEDEIROS NETO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E AO ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93961
16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO A 
CIDADE DE BOA VISTA - AOS ODONTOLOGISTAS MENCIONADOS, EM RECONHECIMENTO 
AO INESTMÁVEL BENEFÍCIO A CIDADE DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94682
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
17) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO 
DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO 
EMERGENCIAL E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS ACIDENTADOS OU MORTOS EM VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70163
18) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/2025, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS 
INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NOS 
CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71994
19) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/2025, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO EM LÍNGUA PORTUGUESA E 
ESPANHOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72225
20) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, A “CAMPANHA FAMÍLIA CIDADÔ, DESTINADA À PROMOÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO FAMILIAR, EDUCAÇÃO CIDADÃ E 
PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72817
21) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE INSTITUI A CAMPANHA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS 
ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73607
22) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 311/2025, DE 1 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO VÍCIO EM JOGOS DE AZAR VIRTUAIS E SIMILARES, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73905
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Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 313/2025, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO 
DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS 
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74109
24) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 344/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
PENTECOSTAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/75308
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM 
PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E 
PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/63045
26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA 
POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446
27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS 
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72723
28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE 
APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO 
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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