| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2026-04-28 |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador THIAGO DUARTE SARAIVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago Cesar Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Décima Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 15a Sessão Ordinária, do dia quinze de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Manoel Neves em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.® 128/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador Júlio Medeiros, que dispõe sobre: a alteração do nome da Rua JC-01, Bairro Olímpico, para Francisca Neri do Nascimento Silva. Projeto de Decreto Legislativo N.° 221/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Senhóh George Luiz Areb Palheta, em alusão ao Dia Nacional 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE A i AS da Educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 222/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Senhora Lívia Gomes Rodrigues Dias, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 223/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Senhora Ana llza de Sousa Silva, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 224/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Senhor Moisés Gonçalves Dias, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto De Decreto Legislativo N.° 225/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Edson Jaeger, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 226/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Lidiane Cavalcante Vanderlei, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 227/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Francisca Marta Toientino por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 228/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Dentista Doutora liana Pinheiro Sousa por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 229/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Dentista Doutor Cláudio Vinícius Farias por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 230/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Dentista Doutor Nilton Lucas Oliveira de Souza por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 231/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre, concede - <1 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE A i AS o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Geiza Maciel Pereira por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 232/2026, de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Neila Rodrigues da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista, em especial na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 233/2026, de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-vistense e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor João Catão Portilho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista, em especial na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 234/2026, de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjaima Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Marcelo José Ribeiro Chaves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 235/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista e Medalha de Honra ao Mérito aos Profissionais da Contabilidade, ao Senhor José Lauro de Albuquerque Silva por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 236/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Jânio Tavares por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 237/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Bárbara Falcão e Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos professores: Ester Braz da Silva, Vera Lúcia dos Santos Torreia e Aiian Jorge Carvalho de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à sociedade boa-vistense na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 238/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão ao Senhor Brainner Mendonça Martins, Cirurgião-dentista, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde, à segurança pública e à sociedade no estado de Roraima e no município de Boa Vista. Indicações N.°s 7.797 a 8.338/2026, de autoria de ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS vários vereadores que ingressaram junto ao Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Projeto de Lei N.° 003/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: a transformação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM em autarquia municipal, sob a denominação de Boa Vista Previdência - BVPREV, estabelece sua estrutura organizacional, órgãos de governança, competências e modelo de gestão e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 052/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 169/2025, de 07 de julho de 2025, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: a responsabilidade por infrações de poluição sonora cometidas nos eventos realizados em estabelecimentos comerciais, casas de festas, e congêneres, estabelece procedimentos para fiscalização, regulamenta a apreensão de equipamentos sonoros e musicais no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 053/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 170/2025, de 07 de julho de 2025, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: a proteção ao idoso, no âmbito do município de Boa Vista - RR, na contratação de operações de créditos consignados ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza financeira, realizada na modalidade de consignação e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 054/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 309/2025, de 01 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de entrega domiciliar de fraldas geriátricas e alimentação enteral a pacientes com doenças incapacitantes que comprometam a mobilidade, no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 055/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa o Projeto de Lei N.° 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade do cardápio diferenciado na merenda escolar para os alunos que apresentam doenças crônicas, metabólicas, condições alérgicas, intolerância e seletividade alimentar. Mensagem de Veto N.° 056/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade material, por vício de iniciativa ao interferir na gestão de serviços 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRE i ORiA DE ATAS públicos e atribuições de Órgãos da Administração o Projeto de Lei N.° 220/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a criação de Banco Municipal de Indicadores da Infância no município de Boa Vista e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 057/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao criar atribuições e interferir na gestão de serviços públicos e atribuições de Órgãos da Administração, e inconstitucionalidade material ao Projeto de Lei N.° 275/2025, de 09 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa “Pet Comunitário” no âmbito do município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 058/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totaimente por razão de inconstitucionalidade formai, por invadir competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações o Projeto de Lei N.° 285/2025, de 15 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Manoel Neves, dispõe sobre: a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Boa Vista disponibilizarem acesso gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou contratação de serviços. Mensagem de Veto N.° 059/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e de inconstitucionalidade material ao impor ônus financeiro e obrigações operacionais ao Poder Executivo, o Projeto de Lei N.° 243/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: a disponibilização digital de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Boa Vista - RR, por meio de código de barras dimensional (QR CODE) ou plaqueta NFC (NearField Communication) e dá outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Manoel Neves - cumprimentou todos os presentes e apresentou Moção de Aplausos ao grupo religioso da Igreja Universal, o UFP (Universal nas Forças Policiais), que desenvolve trabalho de apoio espiritual junto às forças policiais, destacando a atuação dos responsáveis pelo projeto e reconhecendo a contribuição prestada aos profissionais da segurança pública. Cumprimentou representantes religiosos presentes, bem como integrantes da Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais agentes de segurança do município. Ressaltou que a homenagem visa reconhecer a importância do cuidado com os profissionais responsáveis pela 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS segurança da cidade, valorizando ações que promovem apoio espiritual, fortalecimento institucional e reconhecimento aos servidores que atuam em prol da sociedade. Ao final, parabenizou todos os envolvidos pelo trabalho desenvolvido. Vereador Professor Doutor Thiago Reis - cumprimentou todos os presentes e utilizou a tribuna para agradecer ao Prefeito Marcelo Zeitoune pelo atendimento de demandas relacionadas à área da saúde, destacando a convocação de concursados e a ampliação do horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde. Ressaltou que sua atuação parlamentar está voltada ao interesse da população, independentemente de posicionamentos políticos, e reconheceu a receptividade do chefe do Executivo às solicitações apresentadas pelo Legislativo. Ao final, enfatizou que as medidas adotadas representam avanços no atendimento à população e meihores condições de acesso aos serviços de saúde. Vereador Marcelo Nunes - cumprimentou todos os presentes e apresentou Projeto de Lei que institui o Atlas da Saúde no município de Boa Vista, com o objetivo de criar instrumento técnico de levantamento e análise de indicadores para subsidiar a gestão e o planejamento de políticas públicas na área da saúde. Destacou que a ferramenta permitirá identificar demandas da população, desigualdades sociais, necessidades de infraestrutura e oferta de serviços, contribuindo para maior eficiência na aplicação de recursos e na tomada de decisões administrativas. Ressaltou ainda que o instrumento proporcionará maior transparência e suporte técnico aos gestores, permitindo direcionamento mais adequado dos investimentos, inclusive de recursos oriundos de emendas parlamentares, visando aprimorar a qualidade dos serviços de saúde no município. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador Adjalma Gonçalves em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.° 056/2026, de 25 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: a realização de Sessão Solene no dia 02 de julho de 2026, para homenagear os bombeiros, em alusão ao Dia Nacional do Bombeiro, celebrado anualmente no dia em 02 de julho Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 057/2025, de 27 de abri! de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: que seja apreciada Moção de Aplausos aos profissionais da Segurança Pública da cidade de Boa Vista, em virtude dos 8 anos da Capelania UFP, que 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS presta serviço de assistência espiritual, social e de valorização humana aos integrantes das forças de defesa e segurança pública da nossa Cidade. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 058/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto N.° 235/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 235/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 235/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista e Medalha de Honra ao Mérito aos Profissionais da Contabilidade, ao Senhor José Lauro de Albuquerque Silva por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 059/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N°s 172, 174, 175, 176 e 181/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 172, 174, 175, 176 e 181/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 172/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Jornalista Caíque Moraes e Silva, por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 174/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Jornalista Marcelo Marques, por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 175/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Jornalista Valéria Oliveira, por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista 8 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE à l AS - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 176/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Jornalista Rosi Martins, por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 181/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Jornalista José Romano dos Anjos Neto, por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista - RR. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 060/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto N.° 237/2026. Em Votação Nominai, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 237/2026, de 25 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Pastor Gill Rocha e Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos professores: Ester Braz da Silva, Vera Lúcia dos Santos Torreia e Allan Jorge Carvalho de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à sociedade boa-vistense na área da educação. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.® 061/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de vários Vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N°s 246 e 247/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 246 e 247/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.® 246/2026, de 28 de abrii de 2026, de autoria do Vereador Marceio Nunes, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Dina Márcia Cândido Vieira e ao Senhor Natanael Vieira da Silva por suas inestimáveis contribuições à sociedade roraimense pelo exercício do jornalismo. Projeto de Decreto Legislativo N.° 247/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor 9 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE  l AS Admilson da Costa Nascimento e ao Senhor Gilvan Salvador da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade boa-vistense, pelo exercício da docência. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 001/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Vicente Ricarte Bezerra Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 002/2026, de 21 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor Célio Rodrigues Wanderley, pelos reievantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 003/2026, de 21 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artístico e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Dinaildo Barreto da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do esporte no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 004/2026, de 21 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artístico e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Lucas Guilherme Torres Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do esporte no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 006/2026, de 22 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Landyo Vinícius Silva Vilanova, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 009/2026, de 11 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Doutor Rodrigo Cardoso Furlan ao Advogado André Carlos Moreira Silva, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 023/2026, de 24 de fevereiro de 2026, de autoria da Vereadora Aline Rezende, que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Alessandra Castro Lima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e em 10 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE A i AS homenagem ao Dia internacional da Mulher. Projeto de Decreto Legislativo N.° 043/2026, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Gleydson Mariano Barros Cardoso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade do município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 044/2026, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Saimon Manoel Chaves de Moraes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 045/2026, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Clauber Roberson Fernando, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade do município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 046/2026, de 27 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede a Medalha Honra ao Mérito Teresa Maciel à Senhora Sebastiana Costa e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 047/2026, de 27 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede a Medalha Honra ao Mérito Teresa Maciel à Senhora Nataiie da Silva Guimarães, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 104/2026, de 31 de março de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira à Senhora Marta Gardênia Barros, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 114/2026, de 8 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Dipioma de Gratidão da Cidade de Boa Vista, aos jornalistas que mencionam, pelos seus inestimáveis benefícios a cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 115/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: institui o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, a ser concedido aos Profissionais da Imprensa que se destacam em suas áreas de atuação no âmbito municipal de Boa Vista — RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 120/2026, de 13 de abril de 2026, 11 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE A l AS de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão ao Contador Anderson Silva Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao Estado de Roraima nas áreas de contabilidade pública, privada e eleitoral. Projeto de Decreto Legislativo N.° 122/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Frank Dennis Martins Cunha, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 123/2026, de 13 de abri! de 2026, de autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: concede Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Engenheira Civil Delchelly Roberta de Souza Oliveira, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 124/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Jeremias Nascimento Torreias, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 125/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Fernando Heder Nogueira, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 126/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Edna Pereira Marinho, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 127/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Joei Gonzaga de Souza, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 128/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Luan Guilherme Correia, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 12 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS 129/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores ítalo Otávio e Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor João Francisco Moraes Pinheiro, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 130/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Adeíce Torreia dos Santos, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 131/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Edyellen Fonseca Ferreira, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 133/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Cristhian Cruz, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 134/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Ricardo Gomes dos Santos, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 135/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Sunayra da Silva Cabral Cruz, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 136/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao senhor Paulo Thadeu Franco das Neves, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 137/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor José Raimundo Rodrigues Silva, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da 13 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE A i AS comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 139/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Mariangela Ferdinanda Marinho Fontes, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 140/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, ao Senhor Bruno Perez de Sales, por sua inestimável contribuição e trabalho prestado a boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 141/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Natanaei Vieira, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 142/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Tarsira Fonseca Rodrigues, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 143/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Pablo Sérgio Souza Bezerra, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 144/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Salete Maria Giacomet, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n.° 145/2026, de 13 de abrii de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Paulo Mesquita de Carvalho, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, 14 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 174/2025, de 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a criação de Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência no município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 215/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: a criação do Projeto Mulher na Política destinado a promover a participação feminina em cargos eletivos e funções públicas no âmbito do município Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 234/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a ampliação das atribuições do Conselho Tutelar no âmbito do município de Boa Vista, para fins de monitoramento, prevenção e encaminhamento de casos de adultização de crianças e adolescentes em meios digitais e redes sociais, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legisiação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 245/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui a inclusão do ensino da música como conteúdo obrigatório do Componente Curricular Artes em todas as etapas e modalidades da educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi reprovado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Finai e Legisiação Participativa ao Projeto de Lei do Legisiativo N.° 258/2025, de 1 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura e à Produção Literária no âmbito escolar e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 287/2025, de 16 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe 15 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE A l AS sobre, institui o “Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente” no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 003/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a inclusão da temática de educação climática no programa da rede de ensino do município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 032/2025, de 12 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: cria o Atlas Municipal de Saúde do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 128/2025, de 20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 133/2025, de 26 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de piantão do Conselho Tutelar de Boa Vista em locais públicos e institucionais do Município. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 244/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: a proibição da cobrança indevida por estacionamento em vias públicas por particulares durante grandes eventos no município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 304/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em vias públicas que apresentem deficiência de infraestrutura urbana, condicionada ao cumprimento dos requisitos fiscais e legais e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: não 16 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DiRETORi DE ATAS havendo oradores inscritos nem mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e trinta e nove minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXX. D gabeira 1o Secretário
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 017/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 27 de abril de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 28 de abril de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR VICENTE RICARTE BEZERRA NETO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA E AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87748 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SENHOR CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E AO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87784 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO ESPORTIVO E ARTÍSTICO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR DINAILDO BARRETO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E NO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87785 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO ESPORTIVO E ARTÍSTICO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR LUCAS GUILHERME TORRES FERREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E NO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87786 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFº. DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO À LANDYO VINICIUS SILVA VILANOVA – EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87890 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DR. RODRIGO CARDOSO FURLAN AO ADVOGADO ANDRÉ CARLOS MOREIRA SILVA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88492 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO À SRA. ALESSANDRA CASTRO LIMA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE E EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88945 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR GLEYDSON MARIANO BARROS CARDOSO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E À SOCIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89379 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR SAIMON MANOEL CHAVES DE MORAES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89399 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR CLAUBER ROBERSON FERNANDO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E À SOCIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89414 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46//2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO “TERESA MACIEL” À SENHORA SEBASTIANA COSTA E SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA, EM ESPECIAL À CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89486 12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO “TERESA MACIEL” À SENHORA NATALIE DA SILVA GUIMARÃES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA, EM ESPECIAL À CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89487 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA A SENHORA MARTA GARDENIA BARROS, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93834 14) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVÁ DO THIANGUÁ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AS SENHORAS DANIELLA CAMILA ARAÚJO DIAS E LARISSA RANIELLY VASCO DE FRANÇA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO BOAVISTENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94591 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima CIDADE DE BOA VISTA – AOS JORNALISTAS QUE MENCIONAM, PELOS SEUS INESTIMÁVEIS BENEFÍCIOS A CIDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94592 16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA IMPRENSA QUE SE DESTACAM EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA – RR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94607 17) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO CONCEDE RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI DOS SANTOS FERREIRA – EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94625 18) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO AO CONTADOR ANDERSON SILVA RIBEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E AO ESTADO DE RORAIMA NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PRIVADA E ELEITORAL. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94862 19) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. FRANK DENNIS MARTINS CUNHA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94885 20) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA À ENGENHEIRA CIVIL DELCHELLY ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94917 21) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JEREMIAS NASCIMENTO TORREIAS – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94921 22) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. FERNANDO HEDER NOGUEIRA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94938 23) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. EDNA PEREIRA MARINHO – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94948 24) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JOEL GONZAGA DE SOUZA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94966 25) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. LUAN GUILHERME CORREIA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94982 26) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JOÃO FRANCISCO MORAES PINHEIRO – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95013 27) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. ADEÍCE TORREIA DOS SANTOS – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95036 28) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. EDYELLEN FONSECA FERREIRA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95038 29) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. CRISTHIAN CRUZ – POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO BOAVISTENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95040 30) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. RICARDO GOMES DOS SANTOS – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95041 31) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. SUNAYRA DA SILVA CABRAL CRUZ – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95042 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 32) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. PAULO THADEU FRANCO DAS NEVES – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95044 33) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES SILVA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95045 34) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. MARIANGELA FERDINANDA MARINHO FONTES – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95047 35) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO, AO SENHOR BRUNO PEREZ DE SALES, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHO PRESTADO A BOA-VISTENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95048 36) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. NATANAEL VIEIRA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95049 37) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. TARSIRA FONSECA RODRIGUES – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95050 38) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. PABLO SÉRGIO SOUZA BEZERRA – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95051 39) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. SALETE MARIA GIACOMET – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95052 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 40) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. PAULO MESQUITA DE CARVALHO – EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95054 41) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69296 42) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, O PROGRAMA “TRANSPORTE CAMPEÃO”, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE OFICIAL PARA ATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70130 43) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM CARGOS ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70815 44) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEIOS DIGITAIS E REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71436 45) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR ARTES EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71447 46) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E À PRODUÇÃO LITERÁRIA NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71837 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 47) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72723 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 48) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170 49) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE CRIA O ATLAS MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60818 50) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUES, QUE CRIA O LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA A ABERTURA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60820 51) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA VENDEDORES AMBULANTES EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60823 52) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66518 53) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66766 54) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446 55) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV