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sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 17
Date 2026-04-28
native_id2666

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio
Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na
cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Sétima Sessão Ordinária do
Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da
Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador THIAGO DUARTE
SARAIVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a
presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves,
Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny
Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de
Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, ítalo
Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel
Neves de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes, Roberto Conceição dos Santos
Franco, Thiago Cesar Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça e Walkiria Ribeiro dos Reis.
Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta
a Décima Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis
da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou
que fosse feita a leitura da Ata da 15a Sessão Ordinária, do dia quinze de abril de 2026, a qual
teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Manoel Neves em consonância com os
demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores
presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo:
Projeto de Lei do Legislativo N.® 128/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Júlio Medeiros, que dispõe sobre: a alteração do nome da Rua JC-01, Bairro Olímpico, para
Francisca Neri do Nascimento Silva. Projeto de Decreto Legislativo N.° 221/2026, de 22 de
abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma
de Honra Mérito Rio Branco ao Senhóh George Luiz Areb Palheta, em alusão ao Dia Nacional
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE A i AS
da Educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 222/2026, de 22 de abril de 2026, de
autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito
Rio Branco à Senhora Lívia Gomes Rodrigues Dias, em alusão ao Dia Nacional da Educação.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 223/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora
Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Senhora
Ana llza de Sousa Silva, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 224/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão,
que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Senhor Moisés
Gonçalves Dias, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto De Decreto Legislativo
N.° 225/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Edson Jaeger, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do
Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 226/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria
da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio
Branco à Dentista Doutora Lidiane Cavalcante Vanderlei, por seu inestimável trabalho e
contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 227/2026,
de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede
o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Francisca Marta Toientino por seu
inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 228/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão,
que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Dentista Doutora liana
Pinheiro Sousa por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 229/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora
Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Dentista
Doutor Cláudio Vinícius Farias por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de
Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 230/2026, de 22 de abril de 2026, de
autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito
Rio Branco ao Dentista Doutor Nilton Lucas Oliveira de Souza por seu inestimável trabalho e
contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 231/2026,
de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre, concede
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o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Dentista Doutora Geiza Maciel Pereira por seu
inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 232/2026, de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que
dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Neila
Rodrigues da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de
Boa Vista, em especial na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 233/2026,
de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o
Título de Cidadão Boa-vistense e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor
João Catão Portilho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de
Boa Vista, em especial na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 234/2026,
de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjaima Gonçalves, que dispõe sobre: concede
a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Marcelo José Ribeiro Chaves, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do
Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 235/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de
Boa Vista e Medalha de Honra ao Mérito aos Profissionais da Contabilidade, ao Senhor José
Lauro de Albuquerque Silva por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a
sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 236/2026, de 24 de abril de
2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadão
Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Jânio
Tavares por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 237/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria dos
Vereadores Bárbara Falcão e Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede Diploma de
Gratidão da Cidade de Boa Vista aos professores: Ester Braz da Silva, Vera Lúcia dos Santos
Torreia e Aiian Jorge Carvalho de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à sociedade
boa-vistense na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 238/2026, de 24 de
abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma
de Gratidão ao Senhor Brainner Mendonça Martins, Cirurgião-dentista, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à saúde, à segurança pública e à sociedade no estado de
Roraima e no município de Boa Vista. Indicações N.°s 7.797 a 8.338/2026, de autoria de
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vários vereadores que ingressaram junto ao Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes
Oriundos do Poder Executivo: Projeto de Lei N.° 003/2026, de 22 de abril de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: a transformação do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM em autarquia
municipal, sob a denominação de Boa Vista Previdência - BVPREV, estabelece sua estrutura
organizacional, órgãos de governança, competências e modelo de gestão e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 052/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 169/2025, de 07 de julho de 2025, de
autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: a responsabilidade por infrações de
poluição sonora cometidas nos eventos realizados em estabelecimentos comerciais, casas de
festas, e congêneres, estabelece procedimentos para fiscalização, regulamenta a apreensão
de equipamentos sonoros e musicais no município de Boa Vista - RR e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 053/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 170/2025, de 07 de julho de 2025, de
autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: a proteção ao idoso, no âmbito do
município de Boa Vista - RR, na contratação de operações de créditos consignados ou
qualquer outro tipo de operação que possua natureza financeira, realizada na modalidade de
consignação e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 054/2026, de 22 de abril de
2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 309/2025, de
01 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: a
obrigatoriedade de entrega domiciliar de fraldas geriátricas e alimentação enteral a pacientes
com doenças incapacitantes que comprometam a mobilidade, no âmbito do município de Boa
Vista e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 055/2026, de 22 de abril de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa o Projeto de Lei N.° 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do
Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade do cardápio diferenciado
na merenda escolar para os alunos que apresentam doenças crônicas, metabólicas,
condições alérgicas, intolerância e seletividade alimentar. Mensagem de Veto N.° 056/2026,
de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de
inconstitucionalidade material, por vício de iniciativa ao interferir na gestão de serviços
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DiRE i ORiA DE ATAS
públicos e atribuições de Órgãos da Administração o Projeto de Lei N.° 220/2025, de 14 de
agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a criação de
Banco Municipal de Indicadores da Infância no município de Boa Vista e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 057/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa
ao criar atribuições e interferir na gestão de serviços públicos e atribuições de Órgãos da
Administração, e inconstitucionalidade material ao Projeto de Lei N.° 275/2025, de 09 de
setembro de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o
Programa “Pet Comunitário” no âmbito do município de Boa Vista - RR e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 058/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totaimente por razão de inconstitucionalidade formai, por invadir
competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações o Projeto de Lei N.°
285/2025, de 15 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Manoel Neves, dispõe sobre:
a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Boa Vista disponibilizarem acesso
gratuito à internet aos clientes, mediante solicitação, para fins de aquisição de produtos ou 
contratação de serviços. Mensagem de Veto N.° 059/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria
do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa e de inconstitucionalidade material ao impor ônus financeiro e obrigações
operacionais ao Poder Executivo, o Projeto de Lei N.° 243/2025, de 25 de agosto de 2025, de
autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: a disponibilização digital de documentos
obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Boa Vista - RR, por meio de
código de barras dimensional (QR CODE) ou plaqueta NFC (NearField Communication) e dá 
outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Manoel Neves - cumprimentou
todos os presentes e apresentou Moção de Aplausos ao grupo religioso da Igreja Universal, o
UFP (Universal nas Forças Policiais), que desenvolve trabalho de apoio espiritual junto às
forças policiais, destacando a atuação dos responsáveis pelo projeto e reconhecendo a
contribuição prestada aos profissionais da segurança pública. Cumprimentou representantes
religiosos presentes, bem como integrantes da Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil,
Corpo de Bombeiros e demais agentes de segurança do município. Ressaltou que a
homenagem visa reconhecer a importância do cuidado com os profissionais responsáveis pela
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segurança da cidade, valorizando ações que promovem apoio espiritual, fortalecimento
institucional e reconhecimento aos servidores que atuam em prol da sociedade. Ao final,
parabenizou todos os envolvidos pelo trabalho desenvolvido. Vereador Professor Doutor
Thiago Reis - cumprimentou todos os presentes e utilizou a tribuna para agradecer ao
Prefeito Marcelo Zeitoune pelo atendimento de demandas relacionadas à área da saúde,
destacando a convocação de concursados e a ampliação do horário de funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde. Ressaltou que sua atuação parlamentar está voltada ao
interesse da população, independentemente de posicionamentos políticos, e reconheceu a
receptividade do chefe do Executivo às solicitações apresentadas pelo Legislativo. Ao final,
enfatizou que as medidas adotadas representam avanços no atendimento à população e
meihores condições de acesso aos serviços de saúde. Vereador Marcelo Nunes -
cumprimentou todos os presentes e apresentou Projeto de Lei que institui o Atlas da Saúde
no município de Boa Vista, com o objetivo de criar instrumento técnico de levantamento e
análise de indicadores para subsidiar a gestão e o planejamento de políticas públicas na área
da saúde. Destacou que a ferramenta permitirá identificar demandas da população,
desigualdades sociais, necessidades de infraestrutura e oferta de serviços, contribuindo para
maior eficiência na aplicação de recursos e na tomada de decisões administrativas. Ressaltou
ainda que o instrumento proporcionará maior transparência e suporte técnico aos gestores,
permitindo direcionamento mais adequado dos investimentos, inclusive de recursos oriundos
de emendas parlamentares, visando aprimorar a qualidade dos serviços de saúde no
município. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi
suprimido por solicitação do Vereador Adjalma Gonçalves em consonância com os demais
vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.°
056/2026, de 25 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre:
a realização de Sessão Solene no dia 02 de julho de 2026, para homenagear os bombeiros,
em alusão ao Dia Nacional do Bombeiro, celebrado anualmente no dia em 02 de julho Em
Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Requerimento N.° 057/2025, de 27 de abri! de 2026, de autoria do Vereador
Manoel Neves, que dispõe sobre: que seja apreciada Moção de Aplausos aos profissionais da
Segurança Pública da cidade de Boa Vista, em virtude dos 8 anos da Capelania UFP, que
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presta serviço de assistência espiritual, social e de valorização humana aos integrantes das
forças de defesa e segurança pública da nossa Cidade. Em Votação Nominal, o supracitado
Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.°
058/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto N.° 235/2026. Em Votação Nominal, o
supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação
Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 235/2026. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 235/2026, de 24 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre:
concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista e Medalha de Honra ao Mérito aos
Profissionais da Contabilidade, ao Senhor José Lauro de Albuquerque Silva por sua
inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Em Votação
Nominal, o supracitado Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Requerimento N.° 059/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de
vários vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de
Decreto Legislativo N°s 172, 174, 175, 176 e 181/2026. Em Votação Nominal, o supracitado
Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais
da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos
Projetos de Decreto Legislativo N.°s 172, 174, 175, 176 e 181/2026. Em Votação Verbal, os
pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 172/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Bruno Perez, que dispõe sobre, concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré
Fonseca ao Jornalista Caíque Moraes e Silva, por sua relevante atuação na comunicação
social no município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 174/2026, de 15
de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de
Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Jornalista Marcelo Marques, por sua relevante
atuação na comunicação social no município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 175/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Jornalista
Valéria Oliveira, por sua relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista
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DIRETORIA DE Ã l AS
- RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 176/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca à Jornalista Rosi Martins, por sua relevante atuação na comunicação social
no município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 181/2026, de 15 de abril
de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra
ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Jornalista José Romano dos Anjos Neto, por sua
relevante atuação na comunicação social no município de Boa Vista - RR. Em Votação
Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 060/2026, de 28 de abril de 2026,
de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Decreto N.° 237/2026. Em Votação Nominai, o supracitado Requerimento foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.°
237/2026, de 25 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores Pastor Gill Rocha e Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: concede Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos
professores: Ester Braz da Silva, Vera Lúcia dos Santos Torreia e Allan Jorge Carvalho de
Oliveira pelos relevantes serviços prestados à sociedade boa-vistense na área da educação.
Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.® 061/2026, de 28 de abril de 2026,
de autoria de vários Vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos
Projetos de Decreto Legislativo N°s 246 e 247/2026. Em Votação Nominal, o supracitado
Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais
da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos
Projetos de Decreto Legislativo N.°s 246 e 247/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram
favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto
Legislativo N.® 246/2026, de 28 de abrii de 2026, de autoria do Vereador Marceio Nunes, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora
Dina Márcia Cândido Vieira e ao Senhor Natanael Vieira da Silva por suas inestimáveis
contribuições à sociedade roraimense pelo exercício do jornalismo. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 247/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que
dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor
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DIRETORIA DE Â l AS
Admilson da Costa Nascimento e ao Senhor Gilvan Salvador da Silva, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à comunidade boa-vistense, pelo exercício da docência.
Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram
aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.°
001/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre:
concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Vicente Ricarte Bezerra Neto,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima e ao município
de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 002/2026, de 21 de janeiro de 2026, de
autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito
Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor Célio Rodrigues Wanderley, pelos
reievantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 003/2026, de 21 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago
Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha Legislativa do Mérito Esportivo e Artístico e o
Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Dinaildo Barreto da Silva, pelos
relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do esporte no município de Boa Vista e no
estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 004/2026, de 21 de janeiro de 2026,
de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha Legislativa do 
Mérito Esportivo e Artístico e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Lucas
Guilherme Torres Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do 
esporte no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 006/2026, de 22 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis,
que dispõe sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Landyo
Vinícius Silva Vilanova, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de
Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 009/2026, de 11 de fevereiro de 2026, de
autoria do Vereador Manoel Neves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito
Doutor Rodrigo Cardoso Furlan ao Advogado André Carlos Moreira Silva, por seu inestimável
trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.°
023/2026, de 24 de fevereiro de 2026, de autoria da Vereadora Aline Rezende, que dispõe
sobre: concede o Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Alessandra
Castro Lima, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e em
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DIRETORIA DE A i AS
homenagem ao Dia internacional da Mulher. Projeto de Decreto Legislativo N.° 043/2026,
de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede
a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Gleydson Mariano Barros Cardoso, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade do
município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 044/2026, de 26 de fevereiro de
2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra
ao Mérito Rio Branco e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Saimon
Manoel Chaves de Moraes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 045/2026, de 26 de fevereiro de
2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra
ao Mérito Rio Branco ao Senhor Clauber Roberson Fernando, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade do município de Boa Vista.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 046/2026, de 27 de fevereiro de 2026, de autoria do
Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede a Medalha Honra ao Mérito Teresa Maciel
à Senhora Sebastiana Costa e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
ao Estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 047/2026, de 27 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe
sobre: concede a Medalha Honra ao Mérito Teresa Maciel à Senhora Nataiie da Silva
Guimarães, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Roraima, em
especial à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 104/2026, de 31 de março
de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede a Medalha de
Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira à Senhora Marta Gardênia Barros, em alusão ao
Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 114/2026, de 8 de abril de
2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o
Dipioma de Gratidão da Cidade de Boa Vista, aos jornalistas que mencionam, pelos seus
inestimáveis benefícios a cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 115/2026,
de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: institui o Título
de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, a ser concedido aos Profissionais da Imprensa
que se destacam em suas áreas de atuação no âmbito municipal de Boa Vista — RR e dá
outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 120/2026, de 13 de abril de 2026,
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE A l AS
de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão ao
Contador Anderson Silva Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
município de Boa Vista e ao Estado de Roraima nas áreas de contabilidade pública, privada
e eleitoral. Projeto de Decreto Legislativo N.° 122/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca ao Senhor Frank Dennis Martins Cunha, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 123/2026, de 13 de abri! de 2026, de autoria do Vereador
Manoel Neves, que dispõe sobre: concede Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à
Engenheira Civil Delchelly Roberta de Souza Oliveira, por seu inestimável trabalho e
contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 124/2026,
de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título
de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Jeremias Nascimento Torreias, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista
- RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 125/2026, de 13 de abril
de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao
Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Fernando Heder Nogueira, em reconhecimento
à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 126/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca à Senhora Edna Pereira Marinho, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 127/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador
ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca
ao Senhor Joei Gonzaga de Souza, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 128/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Luan
Guilherme Correia, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no
município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.°
12
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
129/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria dos Vereadores ítalo Otávio e Bárbara Falcão,
que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor
João Francisco Moraes Pinheiro, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 130/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora
Adeíce Torreia dos Santos, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 131/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora
Edyellen Fonseca Ferreira, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 133/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor
Cristhian Cruz, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população boa-vistense.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 134/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador
ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca
ao Senhor Ricardo Gomes dos Santos, em reconhecimento à sua relevante atuação na área
da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 135/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora
Sunayra da Silva Cabral Cruz, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 136/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao senhor
Paulo Thadeu Franco das Neves, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 137/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor José
Raimundo Rodrigues Silva, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
13
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE A i AS
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 139/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora
Mariangela Ferdinanda Marinho Fontes, em reconhecimento à sua relevante atuação na área
da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 140/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves,
que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Laucides Oliveira e
Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, ao Senhor Bruno Perez de Sales, por sua inestimável
contribuição e trabalho prestado a boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.°
141/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre:
concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Natanaei Vieira,
em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa
Vista - RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 142/2026, de 13 de
abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de
Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Tarsira Fonseca Rodrigues, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista
- RR e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 143/2026, de 13 de abril
de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao
Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor Pablo Sérgio Souza Bezerra, em reconhecimento
à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 144/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca à Senhora Salete Maria Giacomet, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n.° 145/2026, de 13 de abrii de 2026, de autoria do Vereador
ítalo Otávio, que concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca ao Senhor
Paulo Mesquita de Carvalho, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da 
comunicação no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Em Votação Nominal
e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação,
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DIRETORIA DE ATAS
Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.°
174/2025, de 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre:
a criação de Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas de
Violência no município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o
supracitado Parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer
Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 215/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: a criação do Projeto Mulher na Política
destinado a promover a participação feminina em cargos eletivos e funções públicas no âmbito
do município Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer
foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão
de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do
Legislativo N.° 234/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro,
que dispõe sobre: a ampliação das atribuições do Conselho Tutelar no âmbito do município
de Boa Vista, para fins de monitoramento, prevenção e encaminhamento de casos de
adultização de crianças e adolescentes em meios digitais e redes sociais, e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legisiação, Justiça, Redação
Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 245/2025, de 25 de
agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui a inclusão
do ensino da música como conteúdo obrigatório do Componente Curricular Artes em todas as
etapas e modalidades da educação básica da rede municipal de ensino e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi reprovado pela maioria dos
vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação
Finai e Legisiação Participativa ao Projeto de Lei do Legisiativo N.° 258/2025, de 1 de
setembro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: institui o
Programa Municipal de Incentivo à Leitura e à Produção Literária no âmbito escolar e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo
N.° 287/2025, de 16 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE A l AS
sobre, institui o “Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente” no município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Em Votação Nominal,
o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em
Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 003/2025, de 06 de
janeiro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a inclusão da
temática de educação climática no programa da rede de ensino do município de Boa Vista.
Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 032/2025, de 12 de fevereiro de
2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: cria o Atlas Municipal de
Saúde do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o
supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto
de Lei do Legislativo N.° 128/2025, de 20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma
Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para
apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no
município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 133/2025, de 26
de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a
obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de piantão do Conselho
Tutelar de Boa Vista em locais públicos e institucionais do Município. Em Votação Nominal, o
supracitado Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto
de Lei do Legislativo N.° 244/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu
Nunes, que dispõe sobre: a proibição da cobrança indevida por estacionamento em vias
públicas por particulares durante grandes eventos no município de Boa Vista e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 304/2025, de 26
de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre:
a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em vias públicas que
apresentem deficiência de infraestrutura urbana, condicionada ao cumprimento dos requisitos
fiscais e legais e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: não
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DiRETORi DE ATAS
havendo oradores inscritos nem mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada
a presente Sessão Ordinária, às doze horas e trinta e nove minutos. Plenário “Estácio Pereira
de Melo”, Boa Vista/RR, vinte e oito de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXX.
D gabeira
1o Secretário

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 017/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 27 de abril de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 28 de abril de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO 
BRANCO AO SENHOR VICENTE RICARTE BEZERRA NETO, EM RECONHECIMENTO AOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA E AO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87748
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO 
BRANCO E O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AO SENHOR CÉLIO RODRIGUES 
WANDERLEY, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA/RR E AO ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87784
3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO 
ESPORTIVO E ARTÍSTICO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO 
SENHOR DINAILDO BARRETO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E NO ESTADO DE 
RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87785
4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO 
ESPORTIVO E ARTÍSTICO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO 
SENHOR LUCAS GUILHERME TORRES FERREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E NO 
ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87786
5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PROFº. DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA 
AO MÉRITO RIO BRANCO À LANDYO VINICIUS SILVA VILANOVA – EM RECONHECIMENTO 
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87890
6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO DR. RODRIGO CARDOSO FURLAN AO ADVOGADO ANDRÉ CARLOS MOREIRA 
SILVA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO 
RORAIMENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88492
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7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE 
HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO À SRA. ALESSANDRA CASTRO LIMA, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE E EM 
HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88945
8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR GLEYDSON MARIANO BARROS CARDOSO, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E 
À SOCIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89379
9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR 
SAIMON MANOEL CHAVES DE MORAES, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89399
10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR CLAUBER ROBERSON FERNANDO, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E 
À SOCIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89414
11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46//2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO 
“TERESA MACIEL” À SENHORA SEBASTIANA COSTA E SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA, EM ESPECIAL À CIDADE 
DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89486
12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADNAN LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO 
“TERESA MACIEL” À SENHORA NATALIE DA SILVA GUIMARÃES, EM RECONHECIMENTO 
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE RORAIMA, EM ESPECIAL À 
CIDADE DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89487
13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA A SENHORA MARTA GARDENIA BARROS, EM 
ALUSÃO AO DIA NACIONAL DO JORNALISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/93834
14) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR VAVÁ DO THIANGUÁ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
BOAVISTENSE AS SENHORAS DANIELLA CAMILA ARAÚJO DIAS E LARISSA RANIELLY 
VASCO DE FRANÇA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA 
POPULAÇÃO BOAVISTENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94591
15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA 
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CIDADE DE BOA VISTA – AOS JORNALISTAS QUE MENCIONAM, PELOS SEUS 
INESTIMÁVEIS BENEFÍCIOS A CIDADE DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94592
16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA IMPRENSA 
QUE SE DESTACAM EM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VISTA 
– RR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94607
17) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA 
AO MÉRITO CONCEDE RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI DOS SANTOS FERREIRA – EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94625
18) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO AO 
CONTADOR ANDERSON SILVA RIBEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E AO ESTADO DE RORAIMA NAS 
ÁREAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PRIVADA E ELEITORAL.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94862
19) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. FRANK DENNIS MARTINS CUNHA – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94885
20) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MANOEL NEVES, QUE CONCEDE DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE 
BOA VISTA À ENGENHEIRA CIVIL DELCHELLY ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA, POR SEU 
INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO RORAIMENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94917
21) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JEREMIAS NASCIMENTO TORREIAS – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94921
22) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. FERNANDO HEDER NOGUEIRA – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94938
23) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. EDNA PEREIRA MARINHO – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94948
24) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JOEL GONZAGA DE SOUZA – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94966
25) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. LUAN GUILHERME CORREIA – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94982
26) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JOÃO FRANCISCO MORAES PINHEIRO – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95013
27) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. ADEÍCE TORREIA DOS SANTOS – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95036
28) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. EDYELLEN FONSECA FERREIRA – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95038
29) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. CRISTHIAN CRUZ – POR SEU INESTIMÁVEL 
TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO BOAVISTENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95040
30) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. RICARDO GOMES DOS SANTOS – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95041
31) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. SUNAYRA DA SILVA CABRAL CRUZ – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95042
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
32) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. PAULO THADEU FRANCO DAS NEVES – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95044
33) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES SILVA – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95045
34) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. MARIANGELA FERDINANDA MARINHO FONTES –
EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95047
35) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA LAUCIDES OLIVEIRA E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO 
BRANCO, AO SENHOR BRUNO PEREZ DE SALES, POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO 
E TRABALHO PRESTADO A BOA-VISTENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95048
36) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. NATANAEL VIEIRA – EM RECONHECIMENTO À 
SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
– RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95049
37) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. TARSIRA FONSECA RODRIGUES – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95050
38) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. PABLO SÉRGIO SOUZA BEZERRA – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95051
39) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. SALETE MARIA GIACOMET – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95052
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
40) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
JORNALISTA VANDRÉ FONSECA AO SR. PAULO MESQUITA DE CARVALHO – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/95054
41) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO 
INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/69296
42) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
GENILSON COSTA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, O 
PROGRAMA “TRANSPORTE CAMPEÃO”, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DISPONIBILIZAR TRANSPORTE OFICIAL PARA ATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70130
43) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA
VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER 
NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM CARGOS 
ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70815
44) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA FINS DE MONITORAMENTO, 
PREVENÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM MEIOS DIGITAIS E REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71436
45) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA COMO 
CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR ARTES EM TODAS AS ETAPAS 
E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71447
46) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
LEITURA E À PRODUÇÃO LITERÁRIA NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71837
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
47) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72723
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
48) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE 
EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170
49) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE CRIA O ATLAS MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60818
50) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUES, QUE CRIA O LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA A 
ABERTURA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60820
51) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
PARA VENDEDORES AMBULANTES EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60823
52) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66518
53) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO 
TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66766
54) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA 
POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446
55) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE 
APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO 
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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