| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2026-04-29 |
| native_id | 2667 |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Oitava Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Manoel Neves de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago Cesar Reis Pereira, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Décima Oitava Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 16a Sessão Ordinária, do dia vinte e dois de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Bruno Perez em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.° 129/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: o direito de uso de Monitores Contínuos de Glicose (CGM) e outros dispositivos de monitoramento ou aplicação de insulina durante a realização de provas e concursos públicos no município de Boa Vista - RR. Projeto de Lei do Legislativo N.° 130/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: estabelece diretrizes para a implantação de espaços de acolhimento e ambientes sensoriais voltados ao atendimento de pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, nos espaços públicos com grande circulação de pessoas no município de Boa Vista - RR. Projeto de Lei do Legislativo N.° 131/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, por meio de ações extracurriculares de estímulo à criatividade, à iniciativa desenvolvimento e ao de idéias e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 132/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que disdqe sobre: institui o Programa Municipal de 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Colaboração Cidadã para identificação de fiação abandonada excedente, ou irregular no município de Boa Vista, com previsão de incentivo financeiro ao denunciante e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N,° 133/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa de Capacitação Continuada "Protocolo Destinado Azul", à qualificação da Guarda Municipal de Boa Vista para o atendimento e abordagem humanizada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 134/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa de Reconstrução Dentária para mulheres vítimas de violência no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 135/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui no município de Boa Vista a política de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 239/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título Mérito Rio Branco à Engenheira Civil Senhora Deaninne Rebouças Dantas, pelos seus inestimáveis benefícios a cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 240/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos Professores Adriana Pereira Meio, Poiiana Martins de Sousa Pereira, Adriana da Silva Barbosa, Lianna Maria Freitas Cláudia e Sebastião dos Santos da Conceição pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N,° 241/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Rio Branco ao Engenheiro Civil de Segurança no Trabalho, Antônio Rodrigues da Cruz Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 242/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor João Bosco Queiroz Costa, Engenheiro Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do Trabalho, em especial a cidade de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 243/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Reconhecimento ao Senhor Francivaldo Almeida Pereira Almeida, em virtude de seus relevantes serviços prestados à saúde pública, em especial à odontologia e à saúde bucal, no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 244/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à Senhora Sandra Gomes Ferreira, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 245/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à profissional da educação, Professora R-aíssa Bahia Pinheiro Rezende, pelos seus inestimáveis benefícios 3 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 248/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Professora Bruna Lima da Costa pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 249/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Jânio Tavares por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 250/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Cyneida Menezes Correia por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 251/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Elivane Silva de Freitas por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 252/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Luciano Sobral de Lima Trigueiro por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 253/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, ao Senhor Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 254/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista, à Profissional da Educação, Professora Sandra da Silva Oliveira, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Indicações N.°s 8.339 a 8.449/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram junto ao Portal SAPL, de maneira remota. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador ítalo Otávio - cumprimentou todos os presentes e informou sobre a realização de Sessão Solene prevista para o dia quatro de maio, destinada a homenagear jornalistas e profissionais da educação, convidando os presentes a participarem. Registrou ainda votos de solidariedade aos colaboradores da Diferencial Auto Peças, empresa local atingida por incêndio no início da manhã. Na sequência, apresentou relato referente à entrega de kits de fardamento escolar com inconsistências de tamanho e ausência de itens, mencionando reclamações recebidas durante visita a unidade escolar municipal no Bairro Tancredo Neves. Destacou impactos da falta de uniformes adequados nas atividades escolares e manifestou repúdio às falhas relatadas, solicitando providências do Poder Executivo para regularização da situação. Vereador Inspetor Daniel Mangabeira - cumprimentou todos os presentes e informou aos parlamentares sobre a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia seguinte, destinada à homenagem aos profissionais da contabilidade e à Academia de Ciências Contábeis, estendendo convite para a participação de todos. Vereador Adnan Lima - cumprimentou todos ôb presentes e reconheceu a relevância da manifestação anterior acerca 4 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS de problemas na entrega de fardamento escolar, informando que adotará providências junto à Secretaria Municipal de Educação para buscar solução à demanda apresentada. Na sequência, destacou ação do Poder Executivo voltada à resolução de ponto crítico de alagamento no Bairro Santa Tereza, com a abertura de canal de drenagem, ressaltando a expectativa de continuidade das intervenções em outras áreas da cidade e registrando reconhecimento pelas medidas adotadas. Vereador Bruno Perez - cumprimentou todos os presentes e comentou sobre as dificuldades relacionadas à distribuição de uniformes escolares, observando que, em alguns casos, a diferença entre o pedido e a entrega pode ocorrer em razão do tempo decorrido e do crescimento das crianças. Ressaltou a complexidade logística envolvida no atendimento a grande número de alunos e destacou que diversas demandas podem ser solucionadas por meio de articulação direta com os setores responsáveis. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador ítalo Otávio em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.° 062/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 240, 242 e 248/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 240, 242 e 248/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 240/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos Professores Adriana Pereira Melo, Poliana Martins de Sousa Pereira, Adriana da Silva Barbosa, Lianna Maria Freitas Cláudia e Sebastião dos Santos da Conceição pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 242/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor João Bosco Queiroz Costa, Engenheiro Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do Trabalho em especial a cidade de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 248/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Professora Bruna Lima da Costa pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista na área da educação. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 063/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 249, 250, 251 e 252/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 249, 250, 251 e 252/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 249/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Jânio Tavares por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 250/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Cyneida Menezes Correia, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 251/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Elivane Silva de Freitas, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 252/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Luciano Sobral de Lima Trigueiro, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 064/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 253/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 253/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 253/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, ao Senhor Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 065/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 057/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Finai, e Legislação Participativa e Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 057/2026. Projeto de Lei do Legislativo N.° 057/2026, de 05 de março de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre: institui o Dia Municipal da Dança e a Semana Municipal da Dança no município de Boa Vista e dá outras providências. Requerimento N.° 066/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 245 e 254/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N °s 245 e 254/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 245/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria dQ Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa/vista, à Profissional da Educação, Professora Raíssa Bahia Pinheiro 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Rezende, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 254/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista, à Profissional da Educação, Professora Sandra da Silva Oliveira, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 067/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 185, 197, 214, 217, 222, 223 e 224/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 185, 197, 214, 217, 222, 223 e 224/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 185/2026, de 16 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Juliana de Paula, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 197/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Marta Gardênia Barros, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 214/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Fernando Heder Nogueira, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 217/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 222/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Senhora Livia Gomes Rodrigues Dias, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 223/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Senhora Ana llza de Sousa Silva, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 224/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Senhor Moisés Gonçalves Dias, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 113/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria do Vereador Vavá do Thianguá, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa-vistense às Senhoras Daniella Camila Araújo Dias e Larissa Ranielly Vasco de França, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 232/2026, de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidio da Cidade de Boa Vista à Senhora Neila Rodrigues da Silva, em 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista, em especial na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 233/2026, de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor João Catão Portilho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista, em especial na área da educação. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.® 004/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a utilização de terrenos ociosos privados no município de Boa Vista para a realização de atividades de interesse coletivo e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 254/2025, de 01 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: institui as Medidas de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, no âmbito de Boa Vista, e estabelece normas gerais e específicas para a sua adequada aplicação e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 279/2025, de 09 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Vavá do Thiaguá, que dispõe sobre: institui o Programa Jiu-Jítsu nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Boa Vista, estabelece suas diretrizes, objetivos e formas de execução e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 290/2025, de 17 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: medidas administrativas contra a exploração de crianças em práticas de mendicância, comércio ambulante irregular ou qualquer atividade que comprometa seu bem-estar e desenvolvimento e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 291/2025, de 17 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas de telecomunicações e instituições que utilizam a rede subterrânea da malha viária municipal, para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade, realizarem o fechamento do pavimento e a restauração da via pública danificada no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Neste momento, por falta de quórum, o senhor Presidente declarou 8 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS PREJUDICADA a presente Sessão Ordinária, às doze horas e cinco minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXX. DanieLMangabeira Io Secretário
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 018/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 29 de abril de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVÁ DO THIANGUÁ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE AS SENHORAS DANIELLA CAMILA ARAÚJO DIAS E LARISSA RANIELLY VASCO DE FRANÇA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA POPULAÇÃO BOAVISTENSE. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94591 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA À SENHORA NEILA RODRIGUES DA SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, EM ESPECIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96109 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR JOÃO CATÃO PORTILHO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, EM ESPECIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96110 4) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS OCIOSOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60171 5) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DE BOA VISTA, E ESTABELECE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71793 6) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SAUDADE COM DIGNIDADE” PARA IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72315 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 7) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVÁ DO THIAGUÁ, QUE INSTITUI O PROGRAMA JIU-JÍTSU NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E FORMAS DE EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72387 8) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS EM PRÁTICAS DE MENDICÂNCIA, COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR OU QUALQUER ATIVIDADE QUE COMPROMETA SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72898 9) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE UTILIZAM A REDE SUBTERRÂNEA DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, REALIZAREM O FECHAMENTO DO PAVIMENTO E A RESTAURAÇÃO DA VIA PÚBLICA DANIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72899 10) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/2025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73150 11) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 301/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456 12) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 324/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74313 13) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A INSTALAR PONTOS DE HIDRATAÇÃO PARA PESSOAS E ANIMAIS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74650 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 14) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO INCENTIVO À MENDICÂNCIA, ESPECIALMENTE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74652 15) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74749 16) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74750 17) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74751 18) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A DETERMINAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NAS VIAS QUE FICAM EM FRENTE AOS PORTÕES DE ENTRADA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74790 19) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 337/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CRIA A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74942 20) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 343/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENOS HERÓIS” DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/75307 21) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/2025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO INTERNAS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76042 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 22) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 358/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PASSE LIVRE ATLETA” NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76603 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170 24) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66518 25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66766 26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446 27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824 29) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 30) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805 31) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834 32) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243 Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV