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sessao nº 18

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 18
Date 2026-04-29
native_id2667

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio
Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade
de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Oitava Sessão Ordinária do Primeiro
Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal
de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA,
secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos
seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan
Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas
Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla
Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, ítalo Otávio Teixeira
Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Manoel Neves de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes,
Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago Cesar Reis Pereira, Thiago Duarte Saraiva
e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor
Presidente declarou aberta a Décima Oitava Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo
de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente:
Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 16a Sessão Ordinária, do dia vinte e
dois de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Bruno Perez
em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade
dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder
Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.° 129/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria
da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: o direito de uso de Monitores Contínuos de Glicose
(CGM) e outros dispositivos de monitoramento ou aplicação de insulina durante a realização de 
provas e concursos públicos no município de Boa Vista - RR. Projeto de Lei do Legislativo
N.° 130/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre:
estabelece diretrizes para a implantação de espaços de acolhimento e ambientes sensoriais
voltados ao atendimento de pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, nos espaços públicos com grande
circulação de pessoas no município de Boa Vista - RR. Projeto de Lei do Legislativo N.°
131/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre:
institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, por meio de ações
extracurriculares de estímulo à criatividade, à iniciativa desenvolvimento e ao de idéias e dá
outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 132/2026, de 28 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Genilson Costa, que disdqe sobre: institui o Programa Municipal de
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Colaboração Cidadã para identificação de fiação abandonada excedente, ou irregular no
município de Boa Vista, com previsão de incentivo financeiro ao denunciante e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N,° 133/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa de Capacitação Continuada
"Protocolo Destinado Azul", à qualificação da Guarda Municipal de Boa Vista para o
atendimento e abordagem humanizada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras neurodivergências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 134/2026, de 28 de abril de 2026,
de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui o Programa de Reconstrução
Dentária para mulheres vítimas de violência no âmbito do município de Boa Vista e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 135/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: institui no município de Boa Vista a política de
prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 239/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor
Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título Mérito Rio Branco à Engenheira Civil Senhora
Deaninne Rebouças Dantas, pelos seus inestimáveis benefícios a cidade de Boa Vista. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 240/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto
Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos
Professores Adriana Pereira Meio, Poiiana Martins de Sousa Pereira, Adriana da Silva Barbosa,
Lianna Maria Freitas Cláudia e Sebastião dos Santos da Conceição pelos relevantes serviços
prestados à sociedade de Boa Vista na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N,°
241/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre:
concede o Título de Honra ao Mérito Rio Branco ao Engenheiro Civil de Segurança no Trabalho,
Antônio Rodrigues da Cruz Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no
município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 242/2026, de 28 de abril de
2026, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de
Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor João Bosco Queiroz Costa, Engenheiro Civil, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do
Trabalho, em especial a cidade de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.°
243/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre:
concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Reconhecimento ao Senhor
Francivaldo Almeida Pereira Almeida, em virtude de seus relevantes serviços prestados à
saúde pública, em especial à odontologia e à saúde bucal, no município de Boa Vista e no
estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 244/2026, de 28 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma Honra ao Mérito
Profissional “Assistente Social Destaque”, à Senhora Sandra Gomes Ferreira, em
reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 245/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan
Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à profissional
da educação, Professora R-aíssa Bahia Pinheiro Rezende, pelos seus inestimáveis benefícios
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à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 248/2026, de 28 de abril de 2026,
de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da
Cidade de Boa Vista à Professora Bruna Lima da Costa pelos relevantes serviços prestados à
sociedade de Boa Vista na área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 249/2026,
de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Jânio Tavares por sua
inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 250/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que
dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora
Cyneida Menezes Correia por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade
boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 251/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca, à Senhora Elivane Silva de Freitas por sua inestimável contribuição e
trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 252/2026,
de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Luciano Sobral de Lima
Trigueiro por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 253/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito da Educação, ao 
Senhor Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a
sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 254/2026, de 28 de abril de 2026,
de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da
Cidade de Boa Vista, à Profissional da Educação, Professora Sandra da Silva Oliveira, pelos
seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Indicações N.°s 8.339 a 8.449/2026, de
autoria de vários vereadores que ingressaram junto ao Portal SAPL, de maneira remota.
GRANDE EXPEDIENTE: Vereador ítalo Otávio - cumprimentou todos os presentes e informou
sobre a realização de Sessão Solene prevista para o dia quatro de maio, destinada a
homenagear jornalistas e profissionais da educação, convidando os presentes a participarem.
Registrou ainda votos de solidariedade aos colaboradores da Diferencial Auto Peças, empresa
local atingida por incêndio no início da manhã. Na sequência, apresentou relato referente à
entrega de kits de fardamento escolar com inconsistências de tamanho e ausência de itens,
mencionando reclamações recebidas durante visita a unidade escolar municipal no Bairro
Tancredo Neves. Destacou impactos da falta de uniformes adequados nas atividades escolares
e manifestou repúdio às falhas relatadas, solicitando providências do Poder Executivo para
regularização da situação. Vereador Inspetor Daniel Mangabeira - cumprimentou todos os
presentes e informou aos parlamentares sobre a realização de Sessão Solene a ser realizada
no dia seguinte, destinada à homenagem aos profissionais da contabilidade e à Academia de
Ciências Contábeis, estendendo convite para a participação de todos. Vereador Adnan Lima
- cumprimentou todos ôb presentes e reconheceu a relevância da manifestação anterior acerca
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de problemas na entrega de fardamento escolar, informando que adotará providências junto à
Secretaria Municipal de Educação para buscar solução à demanda apresentada. Na sequência,
destacou ação do Poder Executivo voltada à resolução de ponto crítico de alagamento no Bairro
Santa Tereza, com a abertura de canal de drenagem, ressaltando a expectativa de continuidade
das intervenções em outras áreas da cidade e registrando reconhecimento pelas medidas
adotadas. Vereador Bruno Perez - cumprimentou todos os presentes e comentou sobre as
dificuldades relacionadas à distribuição de uniformes escolares, observando que, em alguns
casos, a diferença entre o pedido e a entrega pode ocorrer em razão do tempo decorrido e do 
crescimento das crianças. Ressaltou a complexidade logística envolvida no atendimento a
grande número de alunos e destacou que diversas demandas podem ser solucionadas por meio
de articulação direta com os setores responsáveis. Presidente - anunciou o Intervalo
Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador ítalo Otávio
em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e
Votação: Requerimento N.° 062/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria de vários vereadores,
que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo
N.°s 240, 242 e 248/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação,
Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s
240, 242 e 248/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 240/2026, de 28 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da 
Cidade de Boa Vista aos Professores Adriana Pereira Melo, Poliana Martins de Sousa Pereira,
Adriana da Silva Barbosa, Lianna Maria Freitas Cláudia e Sebastião dos Santos da Conceição
pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista na área da educação. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 242/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Roberto
Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor
João Bosco Queiroz Costa, Engenheiro Civil, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados na área da Engenharia de Segurança do Trabalho em especial a cidade de Boa Vista
- RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 248/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa
Vista à Professora Bruna Lima da Costa pelos relevantes serviços prestados à sociedade de
Boa Vista na área da educação. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de
Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
Requerimento N.° 063/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 249, 250,
251 e 252/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação,
Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s
249, 250, 251 e 252/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 249/2026, de 28 de abril de
2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra
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ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Jânio Tavares por sua inestimável contribuição
e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 250/2026,
de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Cyneida Menezes Correia,
por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 251/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste
Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca,
à Senhora Elivane Silva de Freitas, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a
sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 252/2026, de 28 de abril de 2026,
de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao
Mérito Jornalista Vandré Fonseca, ao Senhor Luciano Sobral de Lima Trigueiro, por sua
inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Em Votação Nominal
e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade
dos vereadores presentes. Requerimento N.° 064/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto
Legislativo N.° 253/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação,
Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.°
253/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 253/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do 
Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito da
Educação, ao Senhor Claudinero Reis de Lima por sua inestimável contribuição e trabalhos
prestados a sociedade boa-vistense. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto
Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.°
065/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre:
requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 057/2026. Em Votação
Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Finai, e
Legislação Participativa e Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude ao
Projeto de Lei do Legislativo N.° 057/2026. Projeto de Lei do Legislativo N.° 057/2026, de 05
de março de 2026, de autoria da Vereadora Walkíria Ribeiro, que dispõe sobre: institui o Dia
Municipal da Dança e a Semana Municipal da Dança no município de Boa Vista e dá outras
providências. Requerimento N.° 066/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Adnan Lima, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto
Legislativo N.°s 245 e 254/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de
Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto
Legislativo N °s 245 e 254/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 245/2026, de 28 de abril
de 2026, de autoria dQ Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão
da Cidade de Boa/vista, à Profissional da Educação, Professora Raíssa Bahia Pinheiro
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DIRETORIA DE ATAS
Rezende, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 254/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que
dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista, à Profissional da
Educação, Professora Sandra da Silva Oliveira, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de
Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo
foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 067/2026,
de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: requer
Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 185, 197, 214, 217, 222,
223 e 224/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação,
Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s
185, 197, 214, 217, 222, 223 e 224/2026. Projeto de Decreto Legislativo N.° 185/2026, de 16
de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título
de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Juliana de Paula, em alusão ao Dia
Nacional do Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 197/2026, de 17 de abril de 2026,
de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito
Jornalista Vandré Fonseca, à Senhora Marta Gardênia Barros, em alusão ao Dia Nacional do
Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 214/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca, ao Senhor Fernando Heder Nogueira, em alusão ao Dia Nacional do 
Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 217/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista
Vandré Fonseca, ao Senhor Shigeaki Ueki Alves da Paixão, em alusão ao Dia Nacional do
Jornalista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 222/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco
à Senhora Livia Gomes Rodrigues Dias, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 223/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco à Senhora Ana llza
de Sousa Silva, em alusão ao Dia Nacional da Educação. Projeto de Decreto Legislativo N.°
224/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre:
concede o Diploma de Honra Mérito Rio Branco ao Senhor Moisés Gonçalves Dias, em alusão
ao Dia Nacional da Educação. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de
Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 113/2026, de 08 de abril de 2026, de autoria do Vereador Vavá do
Thianguá, que dispõe sobre: concede o Título de Cidadã Boa-vistense às Senhoras Daniella
Camila Araújo Dias e Larissa Ranielly Vasco de França, por seu inestimável trabalho e
contribuição em prol da população boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 232/2026,
de 23 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o
Diploma de Gratidio da Cidade de Boa Vista à Senhora Neila Rodrigues da Silva, em
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DIRETORIA DE ATAS
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista, em especial na
área da educação. Projeto de Decreto Legislativo N.° 233/2026, de 23 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Thiago Saraiva, que concede o Título de Cidadão Boa-vistense e o Diploma
de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor João Catão Portilho, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista, em especial na área da educação.
Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram
aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de
Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do
Legislativo N.® 004/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro,
que dispõe sobre: a utilização de terrenos ociosos privados no município de Boa Vista para a
realização de atividades de interesse coletivo e dá outras providências. Em Votação Nominal,
o supracitado Parecer foi mantido por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer
Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 254/2025, de 01 de setembro de 2025, de autoria do
Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: institui as Medidas de Proteção Integral da Criança
e do Adolescente, no âmbito de Boa Vista, e estabelece normas gerais e específicas para a sua
adequada aplicação e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi
rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de
Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do
Legislativo N.° 279/2025, de 09 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Vavá do
Thiaguá, que dispõe sobre: institui o Programa Jiu-Jítsu nas escolas da Rede Municipal de
Ensino de Boa Vista, estabelece suas diretrizes, objetivos e formas de execução e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido por unanimidade dos
vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação
Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 290/2025, de 17 de
setembro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: medidas
administrativas contra a exploração de crianças em práticas de mendicância, comércio
ambulante irregular ou qualquer atividade que comprometa seu bem-estar e desenvolvimento
e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria
dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça,
Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 291/2025, de
17 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: a
obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas de
telecomunicações e instituições que utilizam a rede subterrânea da malha viária municipal, para
implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade, realizarem o fechamento do
pavimento e a restauração da via pública danificada no âmbito do município de Boa Vista e dá
outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos
vereadores presentes. Neste momento, por falta de quórum, o senhor Presidente declarou
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
PREJUDICADA a presente Sessão Ordinária, às doze horas e cinco minutos. Plenário “Estácio
Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXX.
DanieLMangabeira
Io Secretário

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pauta #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 018/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 29 de abril de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2026, DE 8 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR VAVÁ DO THIANGUÁ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
BOAVISTENSE AS SENHORAS DANIELLA CAMILA ARAÚJO DIAS E LARISSA RANIELLY 
VASCO DE FRANÇA, POR SEU INESTIMÁVEL TRABALHO E CONTRIBUIÇÃO EM PROL DA 
POPULAÇÃO BOAVISTENSE.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94591
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE 
DE BOA VISTA À SENHORA NEILA RODRIGUES DA SILVA, EM RECONHECIMENTO AOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, EM ESPECIAL NA 
ÁREA DA EDUCAÇÃO.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96109
3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOA-VISTENSE 
E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA AO SENHOR JOÃO CATÃO 
PORTILHO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, EM ESPECIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96110
4) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 4/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS OCIOSOS 
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE 
INTERESSE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60171
5) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DE BOA VISTA, E ESTABELECE NORMAS 
GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71793
6) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SAUDADE COM DIGNIDADE” 
PARA IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIO E INCINERAÇÃO DE CADÁVERES ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72315
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
7) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/2025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VAVÁ DO THIAGUÁ, QUE INSTITUI O PROGRAMA JIU-JÍTSU NAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, OBJETIVOS 
E FORMAS DE EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72387
8) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA 
A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS EM PRÁTICAS DE MENDICÂNCIA, COMÉRCIO AMBULANTE 
IRREGULAR OU QUALQUER ATIVIDADE QUE COMPROMETA SEU BEM-ESTAR E 
DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72898
9) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCELO NUNES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE UTILIZAM A REDE SUBTERRÂNEA DA MALHA 
VIÁRIA MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO OU QUALQUER 
OUTRA ATIVIDADE, REALIZAREM O FECHAMENTO DO PAVIMENTO E A RESTAURAÇÃO 
DA VIA PÚBLICA DANIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/72899
10) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/2025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO 
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73150
11) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 301/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO 
CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS 
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS 
LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456
12) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 324/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, A SEMANA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74313
13) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA A INSTALAR PONTOS DE HIDRATAÇÃO PARA PESSOAS E ANIMAIS NAS 
PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74650
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
14) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAR PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO INCENTIVO À MENDICÂNCIA, ESPECIALMENTE 
À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74652
15) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO 
USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74749
16) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A 
INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74750
17) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM 
MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74751
18) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPOR SOBRE A DETERMINAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NAS VIAS QUE FICAM EM 
FRENTE AOS PORTÕES DE ENTRADA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74790
19) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 337/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CRIA A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, 
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74942
20) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 343/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PEQUENOS 
HERÓIS” DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/75307
21) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/2025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS 
DE VIDEOMONITORAMENTO INTERNAS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE 
ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76042
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
22) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 358/2025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR GENILSON COSTA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PASSE LIVRE ATLETA” NO 
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76603
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE 
EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170
24) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66518
25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO 
TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66766
26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA 
POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446
27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE 
APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO 
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA 
EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824
29) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES 
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E 
ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
30) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO 
TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805
31) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA 
ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834
32) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, 
SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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