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sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 19
Date 2026-05-05
native_id2670

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de
Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa
Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa
Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado
pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes
Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de
Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Bárbara
Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid
Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania
Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macedo, Marcelo de
Magalhães Nunes, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte
Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus,
o senhor Presidente declarou aberta a Décima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno
Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 17a Sessão Ordinária, do 
dia vinte e oito de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador
Adnan Lima em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por
unanimidade dos vereadores presentes. Neste momento, o Presidente Genilson Costa
agradeceu a presença do 12° Grupo de Escoteiros Monte Caburai. LEITURA DOS
EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo
N.° 136/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis,
que dispõe sobre: institui diretrizes para a implementação do Programa Boa Vista Telecuidado
Especial no âmbito do município de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Projeto de Lei
do Legislativo N.° 137/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas,
que dispõe sobre: a descoberta e encaminhamento de talentos esportivos nas escolas da rede
pública municipal de Boa Vista, criando mecanismo de identificação sistemática de jovens
atletas e seu direcionamento para os programas esportivos municipais existentes. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 255/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago
Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente
Social Destaque” à Senhora Iara Maria Dias de Mattos, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 256/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que
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dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque"
à Senhora Maria Helena Rufino de Azevedo, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 257/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre:
concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora
Artemísia Pereira de Freitas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 258/2026,
de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Ailton Monteiro Cabral, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 259/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que
dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa￾vistense ao Senhor 2o Tenente QOMPM Ricardo Brito Corrêa, por seu inestimável trabalho
prestado ao Estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 260/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: concede o Diploma Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à
Senhora Luzarda dos Santos Mota, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa
Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 261/2026, de 29 de abril
de 2026, de autoria do Vereador Vavá do Thianguá, que dispõe sobre: concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora SD Daniella Camila Araújo Dias e à Tenente Ednelma
Ribeiro Veras. Projeto de Decreto Legislativo N.° 262/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria
da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio
Branco e o Título de Reconhecimento à Senhora Aríete Mendes Rego, em virtude de seus
relevantes serviços prestados à segurança pública, ao policiamento comunitário e no combate
à violência contra a mulher no município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.°
263/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre:
concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Engenheiros de Segurança do Trabalho, à Senhora
Jucilene Barbosa da Costa, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade
boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 264/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa
Vista ao Senhor Sávio Júlio Pereira Franco, Engenheiro de Segurança do Trabalho, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da engenharia de segurança do
trabalho em especial à cidade de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.°
265/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre:
concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Iara Bednarczuk,
em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa
Vista - RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 266/2026, de 29 de
abril de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Carla, que dispõe sobre: concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco à Zuíla do Rosário Magalhães Campos, em reconhecimento pelos
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relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 267/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe
sobre: fica alterado o caput do art. 1o, e os incisos I e III do art. 2o do Decreto Legislativo N.°
737, de 24 de maio de 2017, que "cria o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista
para reconhecimento de pessoas que prestam benefícios à capital.” Projeto de Decreto
Legislativo N.° 268/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que
dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência de Boa Vista - SAMU-BV, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao Estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 269/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da
Enfermagem ao Senhor Édson Soares Pinto, em reconhecimento ao Dia Nacional do
Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 270/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria
da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao
Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora Gerlivane Alves de Freitas Sousa, em
reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 271/2026,
de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o
Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Josias Neves
Ribeiro, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 272/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe
sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor
Pedro Eduardo Lima Siqueira, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 273/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson
Costa, que dispõe sobre concede: o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao
3o SGT QPCPM Deivisson Silva Maciel, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
ao Estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Indicações N.°s 8.450 a 8.787/2026,
de autoria de vários vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota.
Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Mensagem de Veto N.° 060/2026, de 29 de abril
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 162/2025, de 
04 de julho de 2025, de autoria da Vereadora Bábara Falcão, que dispõe sobre: o fornecimento
de cesta básica especial/seletiva, em atenção às famílias de alunos e crianças matriculados
nas creches e escolas municipais com alergias e restrições alimentares, e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 061/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 242/2025, de 25 de agosto de 2025, de
autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui, no âmbito do município de Boa
Vista - RR, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras
providências. Expedientes Oriundos Externos: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima N.° 001/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Pleno - TCE/RR, que
trata das Contas Anuais do Prefeito e da Gestão Fiscal da Prefeitura de Boa Vista, exercício de
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2021 - Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas, inciso II do artigo 17, da LCE N.°
006/94. Após a leitura dos Expedientes, o Presidente Genilson Costa solicitou Quebra de
Protocolo para que a Câmara Municipal recebesse a homenagem do Senhor Samir Xaud,
Presidente da Confederação Brasileira de Futebel - CBF. Após homenagem, passou-se para
o GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Inspetor Daniel Mangabeira - cumprimentou todos os
presentes e destacou o reconhecimento do 12° Grupo Escoteiro Monte Caburaí como Entidade
de Utilidade Pública, conforme legislação aprovada, ressaltando a relevância da medida para
valorização do trabalho desenvolvido na formação de jovens. Enfatizou que as atividades
promovidas contribuem para o desenvolvimento de valores como cidadania, liderança e
solidariedade, com impactos positivos também na comunidade. Ressaltou ainda a importância
da atuação dos responsáveis pelo grupo na orientação dos participantes e agradeceu à esta
Casa Legislativa pela aprovação da matéria. Vereador ítalo Otávio - cumprimentou todos os
presentes e destacou preocupação com caso de violência contra crianças divulgado na
imprensa local, ressaltando a gravidade da situação e a necessidade de fortalecimento das
políticas de proteção. Nesse contexto, cobrou a instalação do 4o Conselho Tutelar no município,
bem como melhorias nas condições de trabalho dos Conselheiros, com ênfase na atuação
preventiva. Na sequência, registrou reconhecimento a personalidades de destaque do estado
em âmbito nacional, manifestando orgulho pela representatividade. Por fim, parabenizou a
realização de Sessão Solene ocorrida anteriormente e agradeceu aos vereadores, bem como
às equipes de apoio, cerimonial e demais servidores envolvidos na organização dos trabalhos.
Vereador Marcelo Nunes - cumprimentou todos os presentes e manifestou preocupação com
o cenário político de Roraima, destacando a instabilidade decorrente dos processos eleitorais
no estado, que tem resultado em sucessivos “turnos” eleitorais e gerado insegurança
econômica para investidores. Mencionou a cassação do Governador Antônio Denarium e do
Vice-Governador Edilson Damião, que levou à ascensão do Presidente da Assembléia
Legislativa ao cargo de Governador, e a possibilidade de novos desdobramentos eleitorais,
ampliando o quadro de incertezas. Ressaltou que a responsabilização desse contexto não deve
recair sobre o atual Chefe do Executivo interino, uma vez que este apenas cumpriu o rito
constitucional. Destacou ainda os avanços promovidos na gestão anterior, atribuindo-lhe a
revitalização de diversos setores e a criação de perspectivas de crescimento para o estado, e
apontou como desafio da atual gestão a continuidade desse desenvolvimento. Por fim,
enfatizou que tanto o Governo Estadual quanto a Prefeitura de Boa Vista devem manter o foco
na atenção às demandas da população. Vereadora Pastora Carla - cumprimentou todos os
presentes e se manifestou na condição de mãe, mulher e parlamentar para externar indignação
diante de recente caso de violência sexual contra crianças no município. Informou que,
juntamente com outras vereadoras, integra comissão especial que, há meses, atua na análise
de legislações já aprovadas, porém, ainda não efetivamente implementadas no enfrentamento
à violência contra crianças e adolescentes. Destacou a necessidade de resultados concretos,
com a responsabilização dos órgãos competentes e a efetiva execução das políticas públicas,
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de modo a garantir acolhimento às vítimas, acompanhamento às famílias e assistência
continuada às crianças afetadas. Ressaltou os dados alarmantes, mencionando o registro de
35 casos notificados desde o início do ano, além de indicadores nacionais que evidenciam a
recorrência desse tipo de crime. Solicitou maior atuação e posicionamento das autoridades,
com apoio efetivo às vítimas e aos denunciantes, enfatizando que a gravidade e os impactos
desses casos exigem resposta imediata e contínua do Poder Público. Vereador Genilson
Costa - cumprimentou todos os presentes e parabenizou a Vereadora Pastora Carla,
representante da Procuradoria da Mulher, pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos
das mulheres, destacando seu empenho no enfrentamento à violência e na promoção de
políticas públicas voltadas à causa. Manifestou apoio institucional desta Casa Legislativa às
iniciativas apresentadas, colocando-se à disposição para fortalecer e ampliar as ações em
âmbito municipal e estadual. Ressaltou ainda o compromisso da Mesa Diretora em mobilizar
os parlamentares para atuação conjunta na pauta, com foco na redução dos índices de
violência. Na sequência, registrou reconhecimento a liderança de destaque do Presidente da
CBF, Samir Xaud, mencionando iniciativas voltadas ao incentivo ao esporte, incluindo
propostas de investimentos em infraestrutura esportiva no município, e manifestou orgulho pela
representatividade. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi
suprimido por solicitação do Vereador ítalo Otávio em consonância com os demais vereadores.
ORDEM DO DiA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.® 070/2026, de 05 de
maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: requer Regime de
Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 213, 218, 238, 243 e 262/2026. Em
Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e
Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 213, 218, 238, 243 e
262/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores
que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 213/2026, de 17 de abril de
2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra
ao Mérito “Teresa Maciel” à Senhora Maiiyn Leite, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima, especialmente na área de
cerimonial e eventos. Projeto de Decreto Legislativo N.° 218/2026, de 17 de abril de 2026, de
autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da
Cidade de Boa Vista à Senhora Daniele Barros Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município de Boa Vista nas áreas de Engenharia Ambiental e Segurança
do Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 238/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria
da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de
Boa Vista ao Senhor Brainner Mendonça Martins, Cirurgião-Dentista, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à saúde, à segurança pública e à sociedade no estado de
Roraima e no município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 243/2026, de 28 de
abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de
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Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Reconhecimento ao Senhor Francivaldo Almeida
Pereira Almeida, em virtude de seus relevantes serviços prestados à saúde pública, em especial
à odontologia e à saúde bucal, no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 262/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol
Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de
Reconhecimento à Senhora Aríete Mendes Rego, em virtude de seus relevantes serviços
prestados à segurança pública, ao policiamento comunitário e no combate à violência contra a
mulher no município de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos
de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
Requerimento N.° 071/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria de vários vereadores, que
dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.°
266/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade
dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça,
Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 266/2026.
Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que
compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 266/2026, de 29 de abril de 2026,
de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao
Mérito Rio Branco à Zuíla do Rosário Magalhães Campos, em reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados ao município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de
Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda
Modificativa N.° 023/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 116/2026, de 04 de maio de
2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha
de Honra ao Mérito Rio Branco à Jornalista, Ozieli dos Santos Ferreira, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista. Em Votação Nominal, a supracitada
Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda
Modificativa N.° 012/2026 ao Projeto de Lei N.° 088/2025, de 22 de abril de 2026, de autoria
do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para
professores e funcionários das escolas públicas e particulares no município de Boa Vista. Em
Votação Nominal, a supracitada Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. Emenda N.° 013/2026 ao Projeto de Lei N.° 088/2025, de 22 de abril de 2026, de
autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para
professores e funcionários das escolas públicas e particulares no município de Boa Vista. Em
Votação Nominal, a supracitada Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. Emenda Modificativa N.° 176/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 130, de 
20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que institui a política municipal de
prioridade, fiscalização e qualidade de obras de asfaltamento e calçamento em vias públicas
de Boa Vista. Em Votação Nominal, a supracitada Emenda Modificativa foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 005/2026, de 22
de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que..dispõe sobre, concede o Título
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de Cidadão Boa-vistense e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor íldemberg
de Oliveira Amorim, em reconhecimento aos inestimáveis e relevantes serviços prestados ao
município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 042/2026, de 25 de fevereiro de
2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Diploma de
Mulher Cristã às mulheres que prestam relevantes serviços no campo da filantropia e
assistência social, médica e religiosa. Projeto de Decreto Legislativo N.° 116/2026, de 13 de
abril de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Título e
a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Jornalista, Ozieli dos Santos Ferreira, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista. Em Votação
Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei
do Legislativo N.° 003/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma
Gonçalves, que dispõe sobre: a inclusão da temática de educação climática no programa da
rede de ensino do município de Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo N.° 032/2025, de 12
de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: cria o Atlas
Municipal de Saúde do município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do
Legislativo N.° 088/2025, de 24 de março de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves,
que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das
escolas públicas e particulares no município de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os
supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos
vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 128/2025, de 20 de maio de 2025, de
autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade da reserva de
espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e
eventos realizados no município de Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo N.° 130/2025, de
20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: institui a política
municipal de prioridade, fiscalização e qualidade de obras de asfaltamento e calçamento em
vias públicas de Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo N.° 133/2025, de 26 de maio de
2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Boa Vista
em locais públicos e institucionais do município. Projeto de Lei do Legislativo N.° 244/2025,
de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre a proibição da 
cobrança indevida por estacionamento em vias públicas por particulares durante grandes
eventos no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.°
304/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis,
que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em
vias públicas que apresentem deficiência de infraestrutura urbana, condicionada ao
cumprimento dos requisitos fiscais e legais, e dá outras providências. Em Votação Nominal e
em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por unanimidade
dos vereadores presentes. Neste momento, por falta de quórum, o senhor Presidente declarou
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
PREJUDICADA parte da Ordem do Dia, e encerrou a presente Sessão Ordinária, às doze horas
e quarenta minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, cinco de maio de dois
mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Mangabeira
1o Secretário

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pauta #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 019/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 29 de abril de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 05 de maio de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE 
E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA AO SENHOR ILDEMBERG DE 
OLIVEIRA AMORIM, EM RECONHECIMENTO AOS INESTIMÁVEIS E RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87878
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE MULHER 
CRISTÃ ÀS MULHERES QUE PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS NO CAMPO DA 
FILANTROPIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÉDICA E RELIGIOSA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89345
3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA 
AO MÉRITO CONCEDE RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI DOS SANTOS FERREIRA – EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94625
4) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/2025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO 
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73150
5) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 301/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO 
CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS 
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS 
LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
6) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA A INSTALAR PONTOS DE HIDRATAÇÃO PARA PESSOAS E ANIMAIS NAS 
PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74650
7) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAR PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO INCENTIVO À MENDICÂNCIA, ESPECIALMENTE 
À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74652
8) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO 
USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74749
9) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A 
INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74750
10) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM 
MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74751
11) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPOR SOBRE A DETERMINAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NAS VIAS QUE FICAM EM 
FRENTE AOS PORTÕES DE ENTRADA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74790
12) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 337/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CRIA A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, 
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74942
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
13) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/2025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS 
DE VIDEOMONITORAMENTO INTERNAS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE 
ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76042
14) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 372/2025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE SEGURANÇA DAS 
UNIDADES DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA VOLTADAS AO 
ATENDIMENTO, À PERMANÊNCIA OU À INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/78357
15) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIR 
PRESSÃO DIGITAL DE PULSO AOS HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79198
16) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 382/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O 
TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79199
17) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 387/2025, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, 
A CARTEIRA DE PRIORIDADE DA MÃE ATÍPICA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/80281
18) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 399/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR JEU NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PÉ DIABÉTICO 
(PAPE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83013
19) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ROBERTO FRANCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "PROGRAMA SANGUE PELA VIDA", QUE 
POSSIBILITA A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA 
LEVE E MÉDIA EM DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84869
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
20) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 407/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO 
CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS 
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS 
LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456
21) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 408/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMINHO 
SEGURO - PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NAS ESTRADAS DO INTERIOR”.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84879
22) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 6/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA A RESERVA DE VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES 
EGRESSOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS E OBRAS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87775
23) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 7/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÓDIGOS 
"QR CODE" EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA 
E FISCALIZAÇÃO CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87776
24) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS 
EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM 
SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88095
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE 
EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170
26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE CRIA O ATLAS MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60818
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27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM 
PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E 
PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/63045
28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 
DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66518
29) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIDADE, 
FISCALIZAÇÃO E QUALIDADE DE OBRAS DE ASFALTAMENTO E CALÇAMENTO EM VIAS 
PÚBLICAS DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66521
30) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO 
TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66766
31) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA 
POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446
32) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE 
APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO 
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
33) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA 
EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824
34) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES 
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E 
ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834
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35) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO 
TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805
36) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA 
ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834
37) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, 
SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243
38) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA 
EM ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74312
39) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76732
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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