| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2026-05-05 |
| native_id | 2670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Décima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macedo, Marcelo de Magalhães Nunes, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Décima Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 17a Sessão Ordinária, do dia vinte e oito de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Adnan Lima em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. Neste momento, o Presidente Genilson Costa agradeceu a presença do 12° Grupo de Escoteiros Monte Caburai. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.° 136/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui diretrizes para a implementação do Programa Boa Vista Telecuidado Especial no âmbito do município de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 137/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: a descoberta e encaminhamento de talentos esportivos nas escolas da rede pública municipal de Boa Vista, criando mecanismo de identificação sistemática de jovens atletas e seu direcionamento para os programas esportivos municipais existentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 255/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Iara Maria Dias de Mattos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 256/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque" à Senhora Maria Helena Rufino de Azevedo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 257/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Artemísia Pereira de Freitas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 258/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Ailton Monteiro Cabral, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 259/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boavistense ao Senhor 2o Tenente QOMPM Ricardo Brito Corrêa, por seu inestimável trabalho prestado ao Estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 260/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à Senhora Luzarda dos Santos Mota, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 261/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Vavá do Thianguá, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora SD Daniella Camila Araújo Dias e à Tenente Ednelma Ribeiro Veras. Projeto de Decreto Legislativo N.° 262/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Reconhecimento à Senhora Aríete Mendes Rego, em virtude de seus relevantes serviços prestados à segurança pública, ao policiamento comunitário e no combate à violência contra a mulher no município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 263/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Engenheiros de Segurança do Trabalho, à Senhora Jucilene Barbosa da Costa, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 264/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Sávio Júlio Pereira Franco, Engenheiro de Segurança do Trabalho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da engenharia de segurança do trabalho em especial à cidade de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 265/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Iara Bednarczuk, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 266/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Pastora Carla, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Zuíla do Rosário Magalhães Campos, em reconhecimento pelos 3 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 267/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: fica alterado o caput do art. 1o, e os incisos I e III do art. 2o do Decreto Legislativo N.° 737, de 24 de maio de 2017, que "cria o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista para reconhecimento de pessoas que prestam benefícios à capital.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 268/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Boa Vista - SAMU-BV, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 269/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Édson Soares Pinto, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 270/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora Gerlivane Alves de Freitas Sousa, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 271/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Josias Neves Ribeiro, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 272/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Pedro Eduardo Lima Siqueira, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 273/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre concede: o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao 3o SGT QPCPM Deivisson Silva Maciel, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Indicações N.°s 8.450 a 8.787/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Mensagem de Veto N.° 060/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 162/2025, de 04 de julho de 2025, de autoria da Vereadora Bábara Falcão, que dispõe sobre: o fornecimento de cesta básica especial/seletiva, em atenção às famílias de alunos e crianças matriculados nas creches e escolas municipais com alergias e restrições alimentares, e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 061/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 242/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui, no âmbito do município de Boa Vista - RR, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras providências. Expedientes Oriundos Externos: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima N.° 001/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Pleno - TCE/RR, que trata das Contas Anuais do Prefeito e da Gestão Fiscal da Prefeitura de Boa Vista, exercício de 4 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS 2021 - Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas, inciso II do artigo 17, da LCE N.° 006/94. Após a leitura dos Expedientes, o Presidente Genilson Costa solicitou Quebra de Protocolo para que a Câmara Municipal recebesse a homenagem do Senhor Samir Xaud, Presidente da Confederação Brasileira de Futebel - CBF. Após homenagem, passou-se para o GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Inspetor Daniel Mangabeira - cumprimentou todos os presentes e destacou o reconhecimento do 12° Grupo Escoteiro Monte Caburaí como Entidade de Utilidade Pública, conforme legislação aprovada, ressaltando a relevância da medida para valorização do trabalho desenvolvido na formação de jovens. Enfatizou que as atividades promovidas contribuem para o desenvolvimento de valores como cidadania, liderança e solidariedade, com impactos positivos também na comunidade. Ressaltou ainda a importância da atuação dos responsáveis pelo grupo na orientação dos participantes e agradeceu à esta Casa Legislativa pela aprovação da matéria. Vereador ítalo Otávio - cumprimentou todos os presentes e destacou preocupação com caso de violência contra crianças divulgado na imprensa local, ressaltando a gravidade da situação e a necessidade de fortalecimento das políticas de proteção. Nesse contexto, cobrou a instalação do 4o Conselho Tutelar no município, bem como melhorias nas condições de trabalho dos Conselheiros, com ênfase na atuação preventiva. Na sequência, registrou reconhecimento a personalidades de destaque do estado em âmbito nacional, manifestando orgulho pela representatividade. Por fim, parabenizou a realização de Sessão Solene ocorrida anteriormente e agradeceu aos vereadores, bem como às equipes de apoio, cerimonial e demais servidores envolvidos na organização dos trabalhos. Vereador Marcelo Nunes - cumprimentou todos os presentes e manifestou preocupação com o cenário político de Roraima, destacando a instabilidade decorrente dos processos eleitorais no estado, que tem resultado em sucessivos “turnos” eleitorais e gerado insegurança econômica para investidores. Mencionou a cassação do Governador Antônio Denarium e do Vice-Governador Edilson Damião, que levou à ascensão do Presidente da Assembléia Legislativa ao cargo de Governador, e a possibilidade de novos desdobramentos eleitorais, ampliando o quadro de incertezas. Ressaltou que a responsabilização desse contexto não deve recair sobre o atual Chefe do Executivo interino, uma vez que este apenas cumpriu o rito constitucional. Destacou ainda os avanços promovidos na gestão anterior, atribuindo-lhe a revitalização de diversos setores e a criação de perspectivas de crescimento para o estado, e apontou como desafio da atual gestão a continuidade desse desenvolvimento. Por fim, enfatizou que tanto o Governo Estadual quanto a Prefeitura de Boa Vista devem manter o foco na atenção às demandas da população. Vereadora Pastora Carla - cumprimentou todos os presentes e se manifestou na condição de mãe, mulher e parlamentar para externar indignação diante de recente caso de violência sexual contra crianças no município. Informou que, juntamente com outras vereadoras, integra comissão especial que, há meses, atua na análise de legislações já aprovadas, porém, ainda não efetivamente implementadas no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Destacou a necessidade de resultados concretos, com a responsabilização dos órgãos competentes e a efetiva execução das políticas públicas, 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS de modo a garantir acolhimento às vítimas, acompanhamento às famílias e assistência continuada às crianças afetadas. Ressaltou os dados alarmantes, mencionando o registro de 35 casos notificados desde o início do ano, além de indicadores nacionais que evidenciam a recorrência desse tipo de crime. Solicitou maior atuação e posicionamento das autoridades, com apoio efetivo às vítimas e aos denunciantes, enfatizando que a gravidade e os impactos desses casos exigem resposta imediata e contínua do Poder Público. Vereador Genilson Costa - cumprimentou todos os presentes e parabenizou a Vereadora Pastora Carla, representante da Procuradoria da Mulher, pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos das mulheres, destacando seu empenho no enfrentamento à violência e na promoção de políticas públicas voltadas à causa. Manifestou apoio institucional desta Casa Legislativa às iniciativas apresentadas, colocando-se à disposição para fortalecer e ampliar as ações em âmbito municipal e estadual. Ressaltou ainda o compromisso da Mesa Diretora em mobilizar os parlamentares para atuação conjunta na pauta, com foco na redução dos índices de violência. Na sequência, registrou reconhecimento a liderança de destaque do Presidente da CBF, Samir Xaud, mencionando iniciativas voltadas ao incentivo ao esporte, incluindo propostas de investimentos em infraestrutura esportiva no município, e manifestou orgulho pela representatividade. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador ítalo Otávio em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DiA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.® 070/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 213, 218, 238, 243 e 262/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 213, 218, 238, 243 e 262/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 213/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito “Teresa Maciel” à Senhora Maiiyn Leite, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e ao estado de Roraima, especialmente na área de cerimonial e eventos. Projeto de Decreto Legislativo N.° 218/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista à Senhora Daniele Barros Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista nas áreas de Engenharia Ambiental e Segurança do Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 238/2026, de 17 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Brainner Mendonça Martins, Cirurgião-Dentista, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde, à segurança pública e à sociedade no estado de Roraima e no município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 243/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Reconhecimento ao Senhor Francivaldo Almeida Pereira Almeida, em virtude de seus relevantes serviços prestados à saúde pública, em especial à odontologia e à saúde bucal, no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 262/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Reconhecimento à Senhora Aríete Mendes Rego, em virtude de seus relevantes serviços prestados à segurança pública, ao policiamento comunitário e no combate à violência contra a mulher no município de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 071/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria de vários vereadores, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 266/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 266/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 266/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Zuíla do Rosário Magalhães Campos, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda Modificativa N.° 023/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 116/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Jornalista, Ozieli dos Santos Ferreira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista. Em Votação Nominal, a supracitada Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda Modificativa N.° 012/2026 ao Projeto de Lei N.° 088/2025, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das escolas públicas e particulares no município de Boa Vista. Em Votação Nominal, a supracitada Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda N.° 013/2026 ao Projeto de Lei N.° 088/2025, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das escolas públicas e particulares no município de Boa Vista. Em Votação Nominal, a supracitada Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Emenda Modificativa N.° 176/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 130, de 20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que institui a política municipal de prioridade, fiscalização e qualidade de obras de asfaltamento e calçamento em vias públicas de Boa Vista. Em Votação Nominal, a supracitada Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 005/2026, de 22 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que..dispõe sobre, concede o Título 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS de Cidadão Boa-vistense e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor íldemberg de Oliveira Amorim, em reconhecimento aos inestimáveis e relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 042/2026, de 25 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Diploma de Mulher Cristã às mulheres que prestam relevantes serviços no campo da filantropia e assistência social, médica e religiosa. Projeto de Decreto Legislativo N.° 116/2026, de 13 de abril de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Jornalista, Ozieli dos Santos Ferreira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 003/2025, de 06 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a inclusão da temática de educação climática no programa da rede de ensino do município de Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo N.° 032/2025, de 12 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: cria o Atlas Municipal de Saúde do município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 088/2025, de 24 de março de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das escolas públicas e particulares no município de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 128/2025, de 20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo N.° 130/2025, de 20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: institui a política municipal de prioridade, fiscalização e qualidade de obras de asfaltamento e calçamento em vias públicas de Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo N.° 133/2025, de 26 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Boa Vista em locais públicos e institucionais do município. Projeto de Lei do Legislativo N.° 244/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre a proibição da cobrança indevida por estacionamento em vias públicas por particulares durante grandes eventos no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 304/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em vias públicas que apresentem deficiência de infraestrutura urbana, condicionada ao cumprimento dos requisitos fiscais e legais, e dá outras providências. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Neste momento, por falta de quórum, o senhor Presidente declarou 8 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS PREJUDICADA parte da Ordem do Dia, e encerrou a presente Sessão Ordinária, às doze horas e quarenta minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, cinco de maio de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Mangabeira 1o Secretário
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 019/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 29 de abril de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 05 de maio de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BOAVISTENSE E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA AO SENHOR ILDEMBERG DE OLIVEIRA AMORIM, EM RECONHECIMENTO AOS INESTIMÁVEIS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87878 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA DE MULHER CRISTÃ ÀS MULHERES QUE PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS NO CAMPO DA FILANTROPIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÉDICA E RELIGIOSA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/89345 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO E MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO CONCEDE RIO BRANCO A JORNALISTA, OZIELI DOS SANTOS FERREIRA – EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/94625 4) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/2025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73150 5) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 301/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 6) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A INSTALAR PONTOS DE HIDRATAÇÃO PARA PESSOAS E ANIMAIS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74650 7) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO INCENTIVO À MENDICÂNCIA, ESPECIALMENTE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74652 8) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74749 9) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74750 10) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74751 11) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A DETERMINAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NAS VIAS QUE FICAM EM FRENTE AOS PORTÕES DE ENTRADA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74790 12) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 337/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CRIA A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74942 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 13) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/2025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO INTERNAS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76042 14) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 372/2025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE SEGURANÇA DAS UNIDADES DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA VOLTADAS AO ATENDIMENTO, À PERMANÊNCIA OU À INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/78357 15) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIR PRESSÃO DIGITAL DE PULSO AOS HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79198 16) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 382/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79199 17) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 387/2025, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CARTEIRA DE PRIORIDADE DA MÃE ATÍPICA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/80281 18) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 399/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JEU NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PÉ DIABÉTICO (PAPE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83013 19) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO FRANCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "PROGRAMA SANGUE PELA VIDA", QUE POSSIBILITA A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA EM DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84869 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 20) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 407/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456 21) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 408/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMINHO SEGURO - PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NAS ESTRADAS DO INTERIOR”. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84879 22) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 6/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA A RESERVA DE VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES EGRESSOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87775 23) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 7/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÓDIGOS "QR CODE" EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87776 24) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88095 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60170 26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE CRIA O ATLAS MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60818 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/63045 28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66518 29) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIDADE, FISCALIZAÇÃO E QUALIDADE DE OBRAS DE ASFALTAMENTO E CALÇAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66521 30) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66766 31) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71446 32) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 304/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PROF.º DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FISCAIS E LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73608 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 33) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824 34) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 35) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805 36) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834 37) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243 38) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74312 39) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76732 Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV