| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2026-05-06 |
| native_id | 2671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macêdo, Marcelo de Magalhães Nunes, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 18a Sessão Ordinária, do dia 29 de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Adnan Lima em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.° 138/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED), no âmbito do município de Boa Vista - RR. Projeto de Lei do Legislativo N.° 139/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos (Código Municipal de Limpeza Urbana). Projeto de Decreto Legislativo N.° 274/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Gerlaine Loiola Mota, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 275/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que disnô^ sobre: concede o 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Cynthya Santos Carmo Peres, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 276/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Ângela Assoni de Souza, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 277/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora Bruna Caroline Briglia Siqueira, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 278/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora Sheila Batista dos Santos, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 279/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, à Profissional de Enfermagem Edna Cristina Gomes Rocha, pelos relevantes serviços prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência integral à população. Projeto de Decreto Legislativo N.° 280/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque'’, aos profissionais do Serviço Social que mencionam pelos relevantes serviços prestados na cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 281/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à Senhora Maria Lima, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 282/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à Senhora Laura Gonçalves Ferreira, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 283/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Lucivaldo Oliveira Barroso, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 284/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Enfermeira Roberta Perez de Sales, por sua relevante atuação na área da saúde em Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 285/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Título Mérito Profissional Médico ao Senhor Célio Rodrigues Wanderley, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Indicações N.°s 8.788 a 9.070/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador ítalo Otávio - 3 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS cumprimentou todos os presentes e abordou casos de acusações judiciais envolvendo agentes públicos e outras personalidades, destacando situações em que denúncias resultaram em impactos significativos na vida pessoal e profissional dos envolvidos, inclusive com posterior revisão ou absolvição. Ressaltou a atuação imparcial da Justiça e os efeitos decorrentes de acusações antes do devido julgamento, especialmente quanto à reputação e à trajetória pública. Por fim, mencionou caso envolvendo o atual Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Genilson Costa, destacando decisão judicial que afastou as acusações anteriormente atribuídas, reafirmando seu posicionamento quanto à inocência do referido parlamentar. Vereador Genilson Costa - cumprimentou todos os presentes e utilizou a tribuna para tratar de decisão judicial recente referente a processo no qual figurava como parte, destacando o reconhecimento, por instância superior, da ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar a acusação, com consequente encaminhamento para o trancamento da ação penal. Ressaltou a importância da imparcialidade do Judiciário e da observância aos princípios do devido processo legal, enfatizando os impactos de acusações na vida pública e pessoal. Destacou ainda a relevância das instituições democráticas na garantia da justiça e da verdade, manifestando que a decisão contribui para o restabelecimento de sua honra e trajetória pública. Reafirmou seu compromisso com o exercício do mandato pautado pela ética, responsabilidade e transparência. Por fim, registrou agradecimentos aos presentes e expressou manifestação de cunho pessoal quanto à superação do momento enfrentado. Vereador Adnan Lima - cumprimentou todos os presentes e manifestou solidariedade e reconhecimento ao presidente da Casa em razão de recente decisão judicial favorável, destacando o período enfrentado durante as acusações e classificando o desfecho como testemunho de superação. Na sequência, informou sobre futura apreciação de Requerimento de Moção de Aplausos ao grupo “Legendários” do Estado de Roraima, presente na Sessão, ressaltando a realização de movimento programado para o mês de maio, com atividades voltadas à reflexão, espiritualidade e transformação pessoal. Destacou a expansão do movimento em âmbito nacional e seus impactos na vida dos participantes. Por fim, concedeu espaço para manifestação do coordenador do grupo, Senhor Isaque Flores, para apresentação das ações desenvolvidas. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador ítalo Otávio em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.° 068/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: que seja apreciada Moção de Aplauso, na quarta-feira, dia 06/05/2026, com a finalidade de apresentar à sociedade boa-vistense o movimento “Os Legendários da Rota do Peregrino”, destacando seu propósito, frutos e impacto social na transformação de homens, famílias e da comunidade. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.° 078/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 241, 259, 264, 267, 4 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS 268, 273, 274, 275, 276, 281, 282, 284 e 285/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto Legislativo N°s 241, 259, 264, 267, 268, 273, 274, 275, 276, 281, 282, 284 e 285/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 241/2026, de 28 de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Rio Branco ao Engenheiro Civil e de Segurança no Trabalho, Antônio Rodrigues da Cruz Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 259/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor 2o Tenente QOMPM Ricardo Brito Corrêa, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 264/2026, de 30 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Senhor Sávio Júlio Pereira Franco, Engenheiro de Segurança do Trabalho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de Segurança do Trabalho em especial à cidade de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 267/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: fica alterado o caput do art. 1o, e os incisos I e III do art. 2o do Decreto Legislativo N.° 737, de 24 de maio de 2017, que "cria o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista para reconhecimento de pessoas que prestam benefícios à capital.” Projeto de Decreto Legislativo N.° 268/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Boa Vista - SAMU - BV, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 273/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao 3o SGT QPCPM Deivisson Silva Maciel, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 274/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Gerlaine Loiola Mota, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 275/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Cynthya Santos Carmo Peres, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 276/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Senhora Ângela Assoni de Souza, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 281/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Maria Lima, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista - RR e dá outras providencias. Projeto de Decreto Legislativo N.° 282/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Laura Gonçalves Ferreira, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista - RR e dá outras providencias. Projeto de Decreto Legislativo N.° 284/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Enfermeira Roberta Perez de Sales, por sua relevante atuação na área da saúde em Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 285/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Título Mérito Profissional Médico ao Senhor Célio Rodrigues Wanderley, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista - RR. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 298/2025, de 20 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública direta, indireta e autárquica no município de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 301/2025, de 25 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: torna obrigatória presença de Bombeiro Civil (guarda vidas, socorristas e resgatistas) em todos os estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público do município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 327/2025, de 13 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo do município de Boa Vista a instalar pontos de hidratação para pessoas e animais nas praças e parques públicos, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 352/2025, de 03 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de câmeras de vídeomonitoramento internas nos veículos utilizados no Transporte Escolar Público Municipal de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 381/2025, de 1o de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: institui o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no município de Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 382/2025, de 1o de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: institui o Programa de Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas escolas da rede pública municipal de ensino, institui o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 387/2025, de 06 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: institui, no âmbito do município de Boa Vista, a Carteira de Prioridade da Mãe Atípica. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.® 403/2025, de 16 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: institui a política municipal de prevenção e enfrentamento a atentados violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 007/2026, de 17 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui a obrigatoriedade de instalação de códigos "qr code" em placas de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização cidadã no município de Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 024/2026, de 29 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a proibição da exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras, praças e outros espaços públicos, em situação de abandono, comercializando ou pedindo dinheiro no município de Boa Vista - RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Neste momento, o Vereador Adjalma Gonçalves, solicitou Pedido de Vistas de todos os Projetos restantes na Ordem do Dia para votação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: não havendo vereadores inscritos nem mais narçia a tratar, o senhor Presidente 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às treze horas e sete minutos. Plenário “Estácio Pereiraude Melo”, Boa Vista/RR, seis de maio de dois mil e vinte e seis. XXXXXXX . Genils ta e Silva Presidente DaTrietlVlangabeira 1o Secretário
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 020/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 05 de maio de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 06 de maio de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/2025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73150 2) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 301/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456 3) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº324/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74313 4) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A INSTALAR PONTOS DE HIDRATAÇÃO PARA PESSOAS E ANIMAIS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74650 5) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO INCENTIVO À MENDICÂNCIA, ESPECIALMENTE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74652 6) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74749 7) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74750 8) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74751 9) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A DETERMINAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NAS VIAS QUE FICAM EM FRENTE AOS PORTÕES DE ENTRADA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74790 10) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 337/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CRIA A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74942 11) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/2025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO INTERNAS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76042 12) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 372/2025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE SEGURANÇA DAS UNIDADES DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA VOLTADAS AO “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima ATENDIMENTO, À PERMANÊNCIA OU À INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/78357 13) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIR PRESSÃO DIGITAL DE PULSO AOS HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79198 14) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 382/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79199 15) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 387/2025, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CARTEIRA DE PRIORIDADE DA MÃE ATÍPICA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/80281 16) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 399/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JEU NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PÉ DIABÉTICO (PAPE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83013 17) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO FRANCO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83567 18) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 407/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "PROGRAMA SANGUE PELA VIDA", QUE POSSIBILITA A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA EM DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84869 19) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 408/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMINHO SEGURO - PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NAS ESTRADAS DO INTERIOR”. “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84879 20) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 6/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA A RESERVA DE VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES EGRESSOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87775 21) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 7/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÓDIGOS "QR CODE" EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87776 22) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88095 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA". https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/36484 24) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824 25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834 26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805 27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM CARGOS ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70815 28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR ARTES EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71447 29) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834 30) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243 31) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74312 32) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76732 Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV