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sessao nº 20

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 20
Date 2026-05-06
native_id2671

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do dia seis de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de
Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa
Vista, capital de Roraima, realizou-se a Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de
Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA,
secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença
dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Adnan
Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas
Pereira, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos
Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira
Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macêdo,
Marcelo de Magalhães Nunes, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça,
Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a
proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Vigésima Sessão Ordinária do
Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura.
EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata
da 18a Sessão Ordinária, do dia 29 de abril de 2026, a qual teve a leitura suprimida por
solicitação do Vereador Adnan Lima em consonância com os demais vereadores, sendo
aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS
EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do
Legislativo N.° 138/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma
Gonçalves, que dispõe sobre: institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e
dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso
Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED), no âmbito do município de Boa Vista
- RR. Projeto de Lei do Legislativo N.° 139/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do
Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos (Código Municipal de
Limpeza Urbana). Projeto de Decreto Legislativo N.° 274/2026, de 05 de maio de 2026, de
autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Gerlaine Loiola Mota, por seu inestimável trabalho e
contribuição ao município de Boa Vista-RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 275/2026, de
05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que disnô^ sobre: concede o
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Cynthya Santos Carmo Peres,
por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 276/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria
Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à
Senhora Ângela Assoni de Souza, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de
Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 277/2026, de 05 de maio de 2026, de
autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de
Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora Bruna Caroline Briglia Siqueira, em
reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.°
278/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora
Sheila Batista dos Santos, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 279/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill
Rocha, que dispõe sobre: concede Título e Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, à
Profissional de Enfermagem Edna Cristina Gomes Rocha, pelos relevantes serviços
prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência integral à população.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 280/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do
Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito
Profissional “Assistente Social Destaque'’, aos profissionais do Serviço Social que mencionam
pelos relevantes serviços prestados na cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 281/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à
Senhora Maria Lima, em reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista e dá
outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 282/2026, de 05 de maio de 2026,
de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra
ao Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à Senhora Laura Gonçalves Ferreira, em
reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 283/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora
Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito
Profissional da Enfermagem ao Senhor Lucivaldo Oliveira Barroso, em reconhecimento ao Dia
Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 284/2026, de 05 de maio de
2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Diploma e a
Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Enfermeira Roberta Perez de
Sales, por sua relevante atuação na área da saúde em Boa Vista - RR. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 285/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva,
que dispõe sobre: concede o Título Mérito Profissional Médico ao Senhor Célio Rodrigues
Wanderley, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista.
Indicações N.°s 8.788 a 9.070/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no
Portal SAPL, de maneira remota. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador ítalo Otávio -
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cumprimentou todos os presentes e abordou casos de acusações judiciais envolvendo
agentes públicos e outras personalidades, destacando situações em que denúncias
resultaram em impactos significativos na vida pessoal e profissional dos envolvidos, inclusive
com posterior revisão ou absolvição. Ressaltou a atuação imparcial da Justiça e os efeitos
decorrentes de acusações antes do devido julgamento, especialmente quanto à reputação e à
trajetória pública. Por fim, mencionou caso envolvendo o atual Presidente desta Casa
Legislativa, Vereador Genilson Costa, destacando decisão judicial que afastou as acusações
anteriormente atribuídas, reafirmando seu posicionamento quanto à inocência do referido
parlamentar. Vereador Genilson Costa - cumprimentou todos os presentes e utilizou a
tribuna para tratar de decisão judicial recente referente a processo no qual figurava como
parte, destacando o reconhecimento, por instância superior, da ausência de elementos
probatórios suficientes para sustentar a acusação, com consequente encaminhamento para o
trancamento da ação penal. Ressaltou a importância da imparcialidade do Judiciário e da
observância aos princípios do devido processo legal, enfatizando os impactos de acusações
na vida pública e pessoal. Destacou ainda a relevância das instituições democráticas na
garantia da justiça e da verdade, manifestando que a decisão contribui para o
restabelecimento de sua honra e trajetória pública. Reafirmou seu compromisso com o
exercício do mandato pautado pela ética, responsabilidade e transparência. Por fim, registrou
agradecimentos aos presentes e expressou manifestação de cunho pessoal quanto à
superação do momento enfrentado. Vereador Adnan Lima - cumprimentou todos os
presentes e manifestou solidariedade e reconhecimento ao presidente da Casa em razão de
recente decisão judicial favorável, destacando o período enfrentado durante as acusações e
classificando o desfecho como testemunho de superação. Na sequência, informou sobre
futura apreciação de Requerimento de Moção de Aplausos ao grupo “Legendários” do Estado
de Roraima, presente na Sessão, ressaltando a realização de movimento programado para o
mês de maio, com atividades voltadas à reflexão, espiritualidade e transformação pessoal.
Destacou a expansão do movimento em âmbito nacional e seus impactos na vida dos
participantes. Por fim, concedeu espaço para manifestação do coordenador do grupo, Senhor
Isaque Flores, para apresentação das ações desenvolvidas. Presidente - anunciou o
Intervalo Regimental de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador ítalo
Otávio em consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão
e Votação: Requerimento N.° 068/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador
Adnan Lima, que dispõe sobre: que seja apreciada Moção de Aplauso, na quarta-feira, dia
06/05/2026, com a finalidade de apresentar à sociedade boa-vistense o movimento “Os
Legendários da Rota do Peregrino”, destacando seu propósito, frutos e impacto social na
transformação de homens, famílias e da comunidade. Em Votação Nominal, o supracitado
Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Requerimento N.°
078/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer
Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 241, 259, 264, 267,
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268, 273, 274, 275, 276, 281, 282, 284 e 285/2026. Em Votação Nominal, o supracitado
Requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais
da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos
Projetos de Decreto Legislativo N°s 241, 259, 264, 267, 268, 273, 274, 275, 276, 281, 282,
284 e 285/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram favoráveis por unanimidade dos
vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto Legislativo N.° 241/2026, de 28
de abril de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre: concede o Título de
Honra ao Mérito Rio Branco ao Engenheiro Civil e de Segurança no Trabalho, Antônio
Rodrigues da Cruz Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município
de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 259/2026, de 29 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense ao Senhor 2o Tenente
QOMPM Ricardo Brito Corrêa, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e
ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 264/2026, de 30 de abril de
2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão
da Cidade de Boa Vista ao Senhor Sávio Júlio Pereira Franco, Engenheiro de Segurança do
Trabalho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da Engenharia de
Segurança do Trabalho em especial à cidade de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 267/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa,
que dispõe sobre: fica alterado o caput do art. 1o, e os incisos I e III do art. 2o do Decreto
Legislativo N.° 737, de 24 de maio de 2017, que "cria o Mérito e Diploma de Gratidão da
Cidade de Boa Vista para reconhecimento de pessoas que prestam benefícios à capital.”
Projeto de Decreto Legislativo N.° 268/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria do
Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da
Cidade de Boa Vista ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Boa Vista - SAMU -
BV, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como
à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 273/2026, de 04 de maio de 2026,
de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de
Gratidão da Cidade de Boa Vista ao 3o SGT QPCPM Deivisson Silva Maciel, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como à cidade
de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 274/2026, de 05 de maio de 2026, de
autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Gerlaine Loiola Mota, por seu inestimável trabalho e
contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 275/2026,
de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria Ribeiro, que dispõe sobre: concede
o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à Senhora Cynthya Santos Carmo Peres,
por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de Boa Vista - RR. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 276/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Walkiria
Ribeiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à
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Senhora Ângela Assoni de Souza, por seu inestimável trabalho e contribuição ao município de
Boa Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 281/2026, de 05 de maio de 2026, de
autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma Honra ao
Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Maria Lima, em reconhecimento
ao seu trabalho no município de Boa Vista - RR e dá outras providencias. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 282/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma
Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma Honra ao Mérito Profissional “Assistente
Social Destaque” à Senhora Laura Gonçalves Ferreira, em reconhecimento ao seu trabalho
no município de Boa Vista - RR e dá outras providencias. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 284/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Vereador Bruno Perez, que dispõe sobre:
concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à
Enfermeira Roberta Perez de Sales, por sua relevante atuação na área da saúde em Boa
Vista - RR. Projeto de Decreto Legislativo N.° 285/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria
do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Título Mérito Profissional Médico
ao Senhor Célio Rodrigues Wanderley, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
ao município de Boa Vista - RR. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos
de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer
Contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo N.°
298/2025, de 20 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe
sobre: a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração
pública direta, indireta e autárquica no município de Boa Vista - RR, e dá outras providências.
Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores
presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e
Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 301/2025, de 25 de setembro
de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: torna obrigatória
presença de Bombeiro Civil (guarda vidas, socorristas e resgatistas) em todos os
estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou outros locais aquáticos
abertos ao uso do público do município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado
Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da
Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 327/2025, de 13
de outubro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: autoriza o
Poder Executivo do município de Boa Vista a instalar pontos de hidratação para pessoas e
animais nas praças e parques públicos, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o
supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário
da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao
Projeto de Lei do Legislativo N.° 352/2025, de 03 de novembro de 2025, de autoria do
Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de câmeras de vídeo￾monitoramento internas nos veículos utilizados no Transporte Escolar Público Municipal de
Boa Vista - RR, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi
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rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de
Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do
Legislativo N.° 381/2025, de 1o de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Thiago
Fogaça, que dispõe sobre: institui o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de
pulso aos hipertensos de baixa renda no município de Boa Vista, e dá outras providências.
Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores
presentes. Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e
Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 382/2025, de 1o de dezembro
de 2025, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: institui o Programa de
Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas escolas da rede pública municipal
de ensino, institui o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências. Em Votação Nominal,
o supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário
da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao
Projeto de Lei do Legislativo N.° 387/2025, de 06 de dezembro de 2025, de autoria do
Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: institui, no âmbito do município de Boa Vista, a
Carteira de Prioridade da Mãe Atípica. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi
mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário da Comissão de
Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do
Legislativo N.® 403/2025, de 16 de dezembro de 2025, de autoria do Vereador Roberto
Franco, que dispõe sobre: institui a política municipal de prevenção e enfrentamento a
atentados violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede
conveniada do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o
supracitado Parecer foi mantido pela maioria dos vereadores presentes. Parecer Contrário
da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa ao
Projeto de Lei do Legislativo N.° 007/2026, de 17 de janeiro de 2026, de autoria do
Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui a obrigatoriedade de instalação de
códigos "qr code" em placas de obras públicas municipais para fins de transparência e
fiscalização cidadã no município de Boa Vista, e dá outras providências. Em Votação
Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes. Parecer
Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
ao Projeto de Lei do Legislativo N.° 024/2026, de 29 de janeiro de 2026, de autoria do
Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: a proibição da exposição de crianças em
vias públicas, semáforos, feiras, praças e outros espaços públicos, em situação de abandono,
comercializando ou pedindo dinheiro no município de Boa Vista - RR, e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Parecer foi rejeitado pela maioria dos
vereadores presentes. Neste momento, o Vereador Adjalma Gonçalves, solicitou Pedido de
Vistas de todos os Projetos restantes na Ordem do Dia para votação. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: não havendo vereadores inscritos nem mais narçia a tratar, o senhor Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às treze horas e sete minutos. Plenário
“Estácio Pereiraude Melo”, Boa Vista/RR, seis de maio de dois mil e vinte e seis. XXXXXXX .
Genils ta e Silva
Presidente
DaTrietlVlangabeira
1o Secretário

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 020/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 05 de maio de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 06 de maio de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/2025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO 
ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73150
2) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 301/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO 
CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS 
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS 
LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/73456
3) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº324/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
PASTOR GILL ROCHA, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DA 
FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74313
4) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA A INSTALAR PONTOS DE HIDRATAÇÃO PARA PESSOAS E ANIMAIS NAS 
PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74650
5) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAR PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO INCENTIVO À MENDICÂNCIA, ESPECIALMENTE 
À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74652
6) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO 
USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74749
7) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A 
INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74750
8) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM 
MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74751
9) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPOR SOBRE A DETERMINAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NAS VIAS QUE FICAM EM 
FRENTE AOS PORTÕES DE ENTRADA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74790
10) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 337/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE CRIA A REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, 
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74942
11) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/2025, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS 
DE VIDEOMONITORAMENTO INTERNAS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE 
ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76042
12) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 372/2025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE SEGURANÇA DAS 
UNIDADES DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA VOLTADAS AO 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
ATENDIMENTO, À PERMANÊNCIA OU À INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/78357
13) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIR 
PRESSÃO DIGITAL DE PULSO AOS HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79198
14) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 382/2025, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O 
TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
DE ENSINO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79199
15) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 387/2025, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, 
A CARTEIRA DE PRIORIDADE DA MÃE ATÍPICA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/80281
16) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 399/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JEU NUNES, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PÉ DIABÉTICO 
(PAPE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83013
17) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ROBERTO FRANCO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO A ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83567
18) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 407/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "PROGRAMA SANGUE PELA VIDA", QUE 
POSSIBILITA A CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA 
LEVE E MÉDIA EM DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84869
19) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 408/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMINHO 
SEGURO - PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NAS ESTRADAS DO INTERIOR”.
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/84879
20) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 6/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE AUTORIZA A RESERVA DE VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES 
EGRESSOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS E OBRAS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87775
21) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 7/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÓDIGOS 
"QR CODE" EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA 
E FISCALIZAÇÃO CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87776
22) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS 
EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM 
SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/88095
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA".
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/36484
24) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA 
EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824
25) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES 
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E 
ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834
26) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO 
TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805
27) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO 
MULHER NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM 
CARGOS ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70815
28) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE INSTITUI A INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA 
COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR ARTES EM TODAS AS 
ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71447
29) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA 
ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834
30) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, 
SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243
31) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA 
EM ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74312
32) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76732
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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