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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 21
Date 2026-05-12
native_id2672

Documents (2)

ata #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA
VISTA/RR.
Às nove horas do doze de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de
Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa
Vista, capital de Roraima, realizou-se a Vigésima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro
Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal
de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA,
secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos
seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Aline Maria
de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar,
Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias,
Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto,
Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Marcelo de Magalhães Nunes,
Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Duarte Saraiva
e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor
Presidente declarou aberta a Vigésima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período
Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno
Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 19a Sessão Ordinária, do
dia 05 de maio de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Pastor Gill
Rocha em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por
unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes
Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.° 140/2026, de 06 de maio
de 2026, de autoria do Vereador Vavá do Thianguá, que dispõe sobre: veda a nomeação para
cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.° 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo N.° 141/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria da Vereadora
Carol Dantas, que dispõe sobre: declara de utilidade pública municipal o Esporte Clube Extremo
Norte. Projeto de Lei do Legislativo N.° 142/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do
Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: institui a política municipal de proteção aos animais
de mulheres em situação de violência doméstica no município de Boa Vista. Projeto de Lei do
Legislativo N.° 143/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que
dispõe sobre: a criação da campanha permanente de divulgação do sinal de pedido de socorro
para mulheres em situação de violência. Projeto de Lei do Legislativo N.° 144/2026, de 11 de
maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: estabelece a reserva
de percentual mínimo de vagas para contratação de homens e mulheres de meia-idade
desempregados pelas empresas contratadas pela administração pública municipal de Boa
Vista/RR e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 145/2026, de 11 de maio
de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: cria o selo “condomínio
protetor”, no município de Boa Vista/RR, destinado a reconhecer condomínios que adotem
práticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo N.° 146/2026, de 11 de máio de 2026, de autoria do Vereador
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Oreste Aguiar, que dispõe sobre: institui no município de Boa Vista/RR o programa mulher
protegida, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 147/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria
do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: institui a campanha municipal de conscientização
e prevenção aos crimes de perseguição (stalking) e de perseguição virtual (ciberstalking) contra
mulheres no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 286/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe
sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem a Senhora
Erika Madelaine Souza do Nascimento, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 287/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora
Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito
Profissional à Senhora Adriana Lima de Lucena, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados na área da saúde no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 288/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol
Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional à
Senhora Luna Thuanny Leite Vieira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na
área da saúde e enfermagem no estado de Roraima e no município de Boa Vista. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 289/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes,
que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Teresa Maciel e o Título de Cidadã
Boa-vistense às Senhoras Maria dos Anjos da Silva Moura e Suzana Ribeiro Gandra, pela sua
inestimável contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.°
290/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Policial Militar Ednelma Ribeiro
Veras, por sua relevante contribuição à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 291/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis,
que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao auxiliar de 
enfermagem Senhor Genilson Costa e Silva, pelos relevantes serviços prestados à promoção
da saúde, ao cuidado humano e à assistência integrai à população de Boa Vista. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 292/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Thiago
Saraiva, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista Genilson Costa e Silva, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.°
293/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre:
concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Engenheiros, à Senhora Karine Jussara Sá da
Costa, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 294/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria do Vereador
Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra as
ilustres pessoas mencionadas: policiais, bombeiros e delegados, que tenham prestado
contribuição de relevância para o Município. Projeto de Decreto Legislativo N.° 295/2026, de 
08 de maio de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor João
Henrique Castro de Almeida, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 296/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill
Rocha, que dispõe sobre: concede Título e Medalha de Honra do Mérito Rio Branco ao Senhor
Robson Nunes Sampaio, pelos relevantes serviços prestados na área da engenharia de
segurança do trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 297/2026, de 08 de maio de 2026,
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de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede Título de Honra do Mérito
Rio Branco em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da engenharia de
segurança do trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 298/2026, de 08 de maio de 2026,
de autoria dos Vereadores Adnan Lima e Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre:
concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Pastor Célio Moraes Corrêa, pelos
seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.°
299/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre:
concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista a José Airton de Aguiar, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como à cidade
de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 300/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria
do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da
Cidade de Boa Vista a Elizeu Prado, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.°
301/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadã Boa-vistense à
Senhora Edna Maria da Silva Lima, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima
e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 302/2026, de 11 de maio de 
2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra
ao Mérito aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, ao Senhor Lucas Vinícius Farias Silva
por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 303/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste
Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Enfermeiros e Técnicos
de Enfermagem, à Senhora Elidiane Alves Fonseca, por sua inestimável contribuição e
trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 304/2026,
de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Plínio
Fernando Dantas de Souza, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 305/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Thiago
Fogaça, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Senhora
Ednalda Marques Pires, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população
roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 306/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria
do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão
da Cidade de Boa Vista aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que mencionam, pelos
relevantes serviços prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência
integral à população de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 307/2026, de 11 de
maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede
o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco aos Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem que mencionam, pelos seus relevantes serviços prestados à promoção da saúde,
ao cuidado humano e à assistência integral à população de Boa Vista. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 308/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que
dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Guarda Civil Municipal Destaque do Ano
2026, ao Inspetor Nilton de Souza Cruz, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da
população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 309/2026. de 11 de maio de 2026,
de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao
Mérito Policial Civil Destaque do Ano 2026 ao Agente de Polícia Civil Kaesk Assis de Almeida,
por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de
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Decreto Legislativo N.° 310/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson
Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Policial Militar Destaque do
Ano 2026 ao 2o SGT QEP PM Aldemirton Gonçalves da Costa, por seu inestimável trabalho e
contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 311/2026,
de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à 3o SGT Nayara Fabiane Braz, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista.
Indicações N.°s 9.071 a 9.623/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no
Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Mensagem de
Veto N.° 062/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente
o Projeto de Lei N.° 364/2025, de 12 de novembro de 2025, de autoria da Vereadora Carol
Dantas, que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Parklets Boa Vista
e a disciplinar a instalação, a manutenção e a remoção de parklets no município de Boa Vista.
Mensagem de Veto N.° 063/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
veta totalmente o Projeto de Lei N.° 264/2025, de 02 de setembro de 2025, de autoria do
Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a atualização anual das informações referentes
aos projetos sociais do município de Boa Vista nos canais oficiais de comunicação e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 064/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 202/2025, de 28 de julho de 2025, de autoria
do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: estabelece diretrizes para a formulação de
Política Pública Municipal voltada ao acolhimento, atendimento emergencial e destinação de
animais acidentados ou mortos em vias públicas do município de Boa Vista-RR e dá outras
providências. Mensagem de Veto N.° 066/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 303/2025, de 26 de setembro de 2025, de
autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui a campanha
municipal de conscientização e transparência sobre a preservação das árvores urbanas no
município de Boa Vista/RR e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 067/2026, de 11
de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.°
272/2025, de 08 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe
sobre: a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas de trânsito em língua
portuguesa e espanhola no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências.
GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Deyvid Carneiro - cumprimentou todos os presentes e
iniciou seu pronunciamento afirmando que tem exercido um mandato com protagonismo na
defesa da infância e da adolescência. Destacou a apresentação de projetos de lei voltados à
temática, bem como homenagens prestadas a defensores da causa, ressaltando que tais ações
lhe trazem satisfação pessoal por representarem o cumprimento de uma promessa de
campanha. Em seguida, abordou a campanha “Maio Laranja’, voltada ao combate à violência
contra crianças e adolescentes. Relatou ter assistido ao filme sobre Michael Jackson,
destacando que a obra retrata a relação do artista com o pai, trazendo à tona reflexões sobre
a violência infantil. O parlamentar também mencionou o caso de uma criança que compareceu
ao Tribunal de Justiça para ser ouvida em razão de agressões praticadas pela própria mãe.
Segundo relatou, após a audiência, a criança voltou a ser agredida, ocasião em que o Juiz
determinou a prisão em flagrante da responsável. Informou ainda ter realizado visita à Vara de
Vulneráveis para conhecer o trabalho desenvolvido pelo órgão, afirmando ter se sentido
entristecido diante das diversas situações enfrentadas pelas crianças. Manifestou pesar em
relação aos/problemas da humanidade, mencionando que a sociedade já foi capaz de
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escravizar seres humanos em razão da cor da pele, e também ressaltou a importância do
combate à violência contra a mulher. Na sequência, apresentou uma reflexão sobre a
dificuldade das crianças em denunciar situações de violência. Segundo afirmou, as mulheres
possuem maior consciência acerca da violência sofrida e das possibilidades de denúncia,
enquanto as crianças, muitas vezes, não dispõem da mesma voz ou capacidade de
manifestação. O Vereador declarou ainda que tem contribuído com o Conselho Tutelar e
defendeu a criação, no âmbito da Câmara Municipal, de uma Procuradoria da Infância e de uma
comissão específica para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Relatou
também visita realizada à Guarda Municipal, destacando o trabalho desempenhado no combate
à violência. Demonstrou indignação ao afirmar ter recebido a informação de que determinados
casos não poderíam ser divulgados por serem considerados “feios”, entendimento com o qual
afirmou não concordar. Por fim, afirmou que gostaria que as crianças tivessem direito ao voto,
entendendo que a ausência dessa participação representa um problema. Disse ainda ter
recebido vídeos mostrando jovens reunidos em praças para consumo de drogas e fez um apelo
aos órgãos competentes por maior monitoramento desses espaços. Encerrando sua fala,
destacou a necessidade de gerar maior rigor e enfrentamento contra pedófilos e agressores.
Vereador Pastor Giil Rocha - iniciou sua fala mencionando diversos casos ocorridos no
Município, destacando a necessidade de reflexão e preocupação em relação à proteção das
crianças, afirmando que elas necessitam de maior atenção por parte da sociedade e do Poder
Público. O parlamentar declarou ainda que defendería um projeto relacionado ao tema, mesmo
diante do veto apresentado pelo Poder Executivo. Em seguida, abordou a questão do trânsito,
recordando que, no ano anterior, foi realizada uma audiência pública com a participação de
diversos órgãos para discutir o assunto. Ressaltou que um acidente de trânsito não afeta
apenas a vítima direta, mas também seus familiares, além de impactar o sistema público, por
meio da concessão de auxílio-doença, e os hospitais, que acabam sobrecarregados. Citou o
caso de um cidadão embriagado que atropelou uma família e causou a morte da matriarca,
destacando que as vítimas não estavam na via pública, mas, sim, na calçada. Segundo afirmou,
esse não é um caso isolado, portanto esta Casa Legislativa deve dedicar maior atenção ao
tema. Mencionou a campanha “Maio Amarelo”, voltada à conscientização e à redução de
acidentes de trânsito, por meio de ações educativas e blitzes de orientação, com foco na
proteção dos usuários mais vulneráveis, contudo, ponderou que apenas ações educativas não
são suficientes, defendendo também a realização de blitzes repressivas. Na oportunidade, fez
um apelo aos Poderes Executivos Municipal e Estadual para que retomem as blitzes em pontos
estratégicos da Cidade. Acrescentou que o período chuvoso e o inverno exigem ainda mais
cautela dos condutores e reforçou que cada cidadão deve assumir a responsabilidade de
cumprir a legislação de trânsito. Por fim, afirmou que a população precisa ser reeducada no
trânsito e informou que apresentará requerimento solicitando ao Poder Público a adoção das
medidas necessárias para o enfrentamento da situação. Vereador Inspetor Daniel Mangabeira
- corroborou a fala dos vereadores que o antecederam, afirmando que, diante da insuficiência
do efetivo da SMTRAN, a Prefeitura disponibiliza o serviço de gratificação voluntária,
mecanismo que possibilita aos agentes de trânsito e guardas municipais atuarem mesmo
durante seus períodos de folga, contribuindo com o Município. Contudo, ressaltou que o valor
atualmente oferecido não tem sido suficientemente atrativo para os profissionais, motivo pelo
qual entende que a remuneração poderia ser melhorada. Presidente - anunciou o Intervalo
Regimental de quinze minutos. Ao retornarem, passou-se para a ORDEM DO DIA: Em Única
Discussão e Votação: Requerimento N.° 089/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria de
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vários vereadores, que requer Regime de Urgência Especial aos Requerimentos N.°s 079, 080,
081, 082, 083, 084, 085, 086, 087 e 088/2026. Requerimento N.° 079/2026, que requer urgência
especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 269, 270, 271,272, 277, 278, 283 e 286/2026.
Requerimento N.° 080/2026, que requer urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.°
289/2026. Requerimento N.° 081/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto
Legislativo N.°s 263, 293, 299, 300, 302 e 303/2026. Requerimento N.° 082/2026, que requer
urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N°s 308, 309, 310 e 311/2026.
Requerimento N.° 083/2026, que requer urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.°
298/2026. Requerimento N.° 084/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto
Legislativo N.°s 279, 280, 296 e 297/2026. Requerimento N.° 085/2026, que requer urgência
especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 312 e 313/2026. Requerimento N.° 086/2026,
que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 239, 291, 294, 306 e
307/2026. Requerimento N.° 087/2026, que requer urgência especial ao Projeto de Decreto
Legislativo N.° 265/2026. Requerimento N.° 088/2026, que requer urgência especial aos
Projetos de Decreto Legislativo N.°s 166, 167, 168, 169, 225, 234, 244, 260, 301/2026. Em
Votação Nominal, o supracitado Requerimento N.° 089/2026 foi aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação
Final, e Legislação Participativa aos Requerimentos N.°s 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085,
086, 087 e 088/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram desfavoráveis por unanimidade
dos vereadores que compõem a Comissão. Mensagem de Veto N.° 056/2025, de 28 de
novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de
inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei N.° 012/2025,
de 27 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: avaliação
de saúde em crianças, que ingressem na educação infantil, creches e escolas municipais de
Boa Vista, com fundamento no artigo 7 da Lei N.° 8.069/90 e dá outras providências. Em
Votação Secreta, com dois votos sim, dezessete votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto
foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 057/2025, de 09 de dezembro de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que veta totaimente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade
ao interesse público o Projeto de Lei N.° 164/2025, de 04 de julho de 2025, de autoria da
Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui a política municipal de prevenção,
conscientização, cuidados e acompanhamento da gravidez na infância e adolescência no
município de Boa Vista/RR e dá outras providências. Em Votação Secreta, com um voto sim,
dezoito votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.°
058/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por
razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.°
129/2025, de 20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: “institui a política de prevenção ao afogamento infantojuvenil no município de Boa Vista.”
Em Votação Secreta, com um voto sim, dezessete votos contrários e nenhuma abstenção, o
Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 059/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 157/2025, de 25 de junho de 2025, de
autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: a reserva de 10% (dez por cento) das vagas
nos programas habitacionais do município de Boa Vista - RR, para famílias responsáveis
diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla,
transtorno do espectro autista e outras condições neurológicas complexas que demandem
cuidados contínuos e especializados e dá putras providências. Em Votação Secreta, com dois
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votos sim, dezesseis votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem
de Veto N.° 060/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta
totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei N.° 147/2025, de 25 de junho de 2025, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que
dispõe sobre: a política municipal de prevenção e combate ao trabalho infantil no âmbito do
município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Secreta, com três votos sim,
quinze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.°
061/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por
razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.°
150/2025, de 18 de junho de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: a
obrigatoriedade da tradução em libras nos vídeos institucionais dos Poderes Executivo,
Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas do município de Boa Vista - RR e dá outras
providências. Em Votação Secreta, com um voto sim, dezessete votos contrários e nenhuma
abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 062/2025, de 17 de dezembro de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 209/2025, de 06 de agosto de 2025, de
autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: altera o artigo 25 e o anexo II, da Lei
Municipal N.° 926, de novembro de 2006. Em Votação Secreta, com um voto sim, dezessete
votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 063/2025,
de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de
inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 210/2025,
de 06 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: altera o
parágrafo único do artigo 48 da Lei N.° 925, de novembro de 2006. Em Votação Secreta, com
três votos sim, quatorze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado.
Mensagem de Veto N.° 002/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo,
que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade e interesse público o Projeto de Lei N.°
128/2024, de 07 de maio de 2024, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que
dispõe sobre: institui o programa permanente de orientação e primeiros socorros para todas as
modalidades desportivas e esportivas no âmbito do município de Boa Vista. Em Votação
Secreta, com três votos sim, quatorze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi
rejeitado. Mensagem de Veto N.° 003/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade e interesse público, o Projeto
de Lei N.° 033/2025, de 12 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que
dispõe sobre: institui a política municipal de vagas para as unidades públicas de ensino e dá
outras providências. Em Votação Secreta, com dois votos sim, quatorze votos contrários e
nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 004/2026, de 15 de janeiro
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade
e interesse público o Projeto de Lei N.° 319/2025, de 07 de outubro de 2025, de autoria do
Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: institui, no âmbito do município de Boa Vista/RR,
a política municipal de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Rett, e inclui o mês
Outubro Roxo como o “mês municipal de conscientização e orientação sobre a Síndrome de
Retf, bem como, institui a semana de conscientização e o Dia Municipal da Síndrome de Rett
- 31 de outubro, e dá outras providências. Em Votação Secreta, com cinco votos sim, onze
votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi mantido. Mensagem de Veto N.° 005/2026,
de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de
vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material do Projeto de Lei N.° 172/2025, de
8
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre:
a disponibilização gratuita ao consumidor de produtos expostos à venda com prazo de validade
vencido nos estabelecimentos comerciais do município de Boa Vista e dá outras providências.
Em Votação Secreta, com quatorze votos sim, dois votos contrários e nenhuma abstenção, o
Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 006/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que veta totalmente por razão de vícios de inconstitucionalidade de ordem
formal e material do Projeto de Lei N.° 158/2025, de 27 de junho de 2025, de autoria da
Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: institui o Endereçamento Digital (ED) como
modalidade de endereçamento oficial rural e dá outras providências. Em Votação Secreta, com
nenhum voto sim, dezesseis votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Em
Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 135/2025, de 27 de maio
de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: institui o “programa
educação do trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino de Boa Vista e dá outras
providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado
por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 245/2025, de
25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui a
inclusão do ensino da música como conteúdo obrigatório do componente curricular artes em
todas as etapas e modalidades da educação básica da rede municipal de ensino e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 317/2025, de 07 de outubro de 2025, de autoria
do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de divulgação da
classificação indicativa etária em espetáculos públicos, shows e eventos similares no âmbito do
município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 323/2025,
de 09 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a
prioridade na matrícula em escolas municipais às crianças pertencentes à família monoparental.
Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram
aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.°
361/2025, de 05 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: institui a “política municipal de atenção integrai à saúde do homem”, no âmbito do
município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereador
Adjalma Gonçalves - utilizou a palavra para parabenizar a condução da sessão pela Mesa Diretora,
destacando a observância ao Regimento Interno, fator que contribui para maior celeridade no
andamento dos trabalhos, manifestando o desejo de que essa prática tenha continuidade. Não
havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão
Ordinária, às doze horas e cinquenta minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa
Vista/RR, doze de maio de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Genilsoíf G^sta e Silva Daniel Mangabeira
Presidente 1o Secretário

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 021/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 11 de maio de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 12 de maio de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1)MENSAGEM DE VETO Nº 056/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE 
27 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE DISPÕE 
SOBRE: AVALIAÇÃO DE SAÚDE EM CRIANÇAS, QUE INGRESSEM NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL, CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 
7 DA LEI 8.069/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79422
2)MENSAGEM DE VETO Nº 057/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 164/2025, DE 
04 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, CUIDADOS E 
ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/80312
3)MENSAGEM DE VETO Nº 058/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 129/2025, DE 
20 DE MAIO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇAVES, QUE DISPÕE 
SOBRE: "INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTOJUVENIL NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/82686
4)MENSAGEM DE VETO Nº 059/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 157/2025, DE 
25 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A 
RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, PARA FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS DIRETAS PELO CUIDADO 
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SENSORIAL, MENTAL OU MÚLTIPLA, 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS 
COMPLEXAS QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83616
5)MENSAGEM DE VETO Nº 060/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 147/2025, DE 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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1ª SECRETARIA
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Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
25 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83619
6)MENSAGEM DE VETO Nº 061/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 150/2025, DE 
18 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A 
OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO EM LIBRAS NOS VÍDEOS INSTITUCIONAIS DOS 
PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83614
7)MENSAGEM DE VETO Nº 062/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 209/2025, DE 
06 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE 
SOBRE: ALTERA O ART. 25 E O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE NOVEMBRO DE 
2006.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83617
8)MENSAGEM DE VETO Nº 063/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 210/2025, DE 
06 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE 
SOBRE: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI 925 DE NOVEMBRO DE 2006.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83613
9)MENSAGEM DE VETO Nº 002/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E 
INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 128/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 - DE AUTORIA 
DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA 
PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS PARA TODAS AS MODALIDADES 
DESPORTIVAS E ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87885
10) MENSAGEM DE VETO Nº 003/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E 
INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 33/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE VAGAS PARA AS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87886
11) MENSAGEM DE VETO Nº 004/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E 
INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 319/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - DE 
AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO FRANCO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT, E INCLUI O MÊS OUTUBRO ROXO COMO O 
“MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT”, 
BEM COMO, INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E O DIA MUNICIPAL DA 
SÍNDROME DE RETT – 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87887
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12) MENSAGEM DE VETO Nº 005/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE VÍCIOS DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL E MATERIAL DO PROJETO DE LEI N.º 
172/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS, 
QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA AO CONSUMIDOR DE PRODUTOS 
EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87888
13) MENSAGEM DE VETO Nº 006/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE VÍCIOS DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL E MATERIAL DO PROJETO DE LEI N.º 
158/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O ENDEREÇAMENTO DIGITAL (ED) COMO MODALIDADE DE 
ENDEREÇAMENTO OFICIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87889
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
14) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A "SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE 
ANSIEDADE GENERALIZADA".
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/36484
15) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A CESSÃO DE ESPAÇO 
FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA 
SOLIDÁRIA NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824
16) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A MEIA￾ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS 
QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E 
DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834
17) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O "PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805
18) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO PROJETO 
MULHER NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM 
CARGOS ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70815
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19) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A INCLUSÃO DO 
ENSINO DA MÚSICA COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR 
ARTES EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71447
20) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: ASSEGURA ÀS GESTANTES A 
REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834
21) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, 
SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243
22) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: A PRIORIDADE NA MATRÍCULA 
EM ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74312
23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A 
“POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76732
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

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