| Tipo | Sessão Ordinária do 1º Período |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2026-05-12 |
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ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR. Às nove horas do doze de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Vigésima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Marcelo de Magalhães Nunes, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Vigésima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura. EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata da 19a Sessão Ordinária, do dia 05 de maio de 2026, a qual teve a leitura suprimida por solicitação do Vereador Pastor Gill Rocha em consonância com os demais vereadores, sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo N.° 140/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Vavá do Thianguá, que dispõe sobre: veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 141/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: declara de utilidade pública municipal o Esporte Clube Extremo Norte. Projeto de Lei do Legislativo N.° 142/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: institui a política municipal de proteção aos animais de mulheres em situação de violência doméstica no município de Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo N.° 143/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: a criação da campanha permanente de divulgação do sinal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência. Projeto de Lei do Legislativo N.° 144/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: estabelece a reserva de percentual mínimo de vagas para contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados pelas empresas contratadas pela administração pública municipal de Boa Vista/RR e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 145/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: cria o selo “condomínio protetor”, no município de Boa Vista/RR, destinado a reconhecer condomínios que adotem práticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 146/2026, de 11 de máio de 2026, de autoria do Vereador 2 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Oreste Aguiar, que dispõe sobre: institui no município de Boa Vista/RR o programa mulher protegida, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 147/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: institui a campanha municipal de conscientização e prevenção aos crimes de perseguição (stalking) e de perseguição virtual (ciberstalking) contra mulheres no município de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 286/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem a Senhora Erika Madelaine Souza do Nascimento, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 287/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional à Senhora Adriana Lima de Lucena, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de Decreto Legislativo N.° 288/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional à Senhora Luna Thuanny Leite Vieira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da saúde e enfermagem no estado de Roraima e no município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 289/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Teresa Maciel e o Título de Cidadã Boa-vistense às Senhoras Maria dos Anjos da Silva Moura e Suzana Ribeiro Gandra, pela sua inestimável contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 290/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Policial Militar Ednelma Ribeiro Veras, por sua relevante contribuição à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 291/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco ao auxiliar de enfermagem Senhor Genilson Costa e Silva, pelos relevantes serviços prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência integrai à população de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 292/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista Genilson Costa e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 293/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Engenheiros, à Senhora Karine Jussara Sá da Costa, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 294/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra as ilustres pessoas mencionadas: policiais, bombeiros e delegados, que tenham prestado contribuição de relevância para o Município. Projeto de Decreto Legislativo N.° 295/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor João Henrique Castro de Almeida, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 296/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede Título e Medalha de Honra do Mérito Rio Branco ao Senhor Robson Nunes Sampaio, pelos relevantes serviços prestados na área da engenharia de segurança do trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 297/2026, de 08 de maio de 2026, 3 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede Título de Honra do Mérito Rio Branco em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da engenharia de segurança do trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 298/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria dos Vereadores Adnan Lima e Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Pastor Célio Moraes Corrêa, pelos seus inestimáveis benefícios à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 299/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista a José Airton de Aguiar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 300/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista a Elizeu Prado, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 301/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadã Boa-vistense à Senhora Edna Maria da Silva Lima, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 302/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, ao Senhor Lucas Vinícius Farias Silva por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados a sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 303/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, à Senhora Elidiane Alves Fonseca, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 304/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Plínio Fernando Dantas de Souza, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 305/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Thiago Fogaça, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco a Senhora Ednalda Marques Pires, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 306/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que mencionam, pelos relevantes serviços prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência integral à população de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 307/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que mencionam, pelos seus relevantes serviços prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência integral à população de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 308/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Guarda Civil Municipal Destaque do Ano 2026, ao Inspetor Nilton de Souza Cruz, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 309/2026. de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Policial Civil Destaque do Ano 2026 ao Agente de Polícia Civil Kaesk Assis de Almeida, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de 4 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS Decreto Legislativo N.° 310/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Policial Militar Destaque do Ano 2026 ao 2o SGT QEP PM Aldemirton Gonçalves da Costa, por seu inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 311/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco à 3o SGT Nayara Fabiane Braz, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista. Indicações N.°s 9.071 a 9.623/2026, de autoria de vários vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota. Expedientes Oriundos do Poder Executivo: Mensagem de Veto N.° 062/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 364/2025, de 12 de novembro de 2025, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Parklets Boa Vista e a disciplinar a instalação, a manutenção e a remoção de parklets no município de Boa Vista. Mensagem de Veto N.° 063/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 264/2025, de 02 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a atualização anual das informações referentes aos projetos sociais do município de Boa Vista nos canais oficiais de comunicação e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 064/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 202/2025, de 28 de julho de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: estabelece diretrizes para a formulação de Política Pública Municipal voltada ao acolhimento, atendimento emergencial e destinação de animais acidentados ou mortos em vias públicas do município de Boa Vista-RR e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 066/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 303/2025, de 26 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: institui a campanha municipal de conscientização e transparência sobre a preservação das árvores urbanas no município de Boa Vista/RR e dá outras providências. Mensagem de Veto N.° 067/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei N.° 272/2025, de 08 de setembro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de realização de campanhas educativas de trânsito em língua portuguesa e espanhola no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Deyvid Carneiro - cumprimentou todos os presentes e iniciou seu pronunciamento afirmando que tem exercido um mandato com protagonismo na defesa da infância e da adolescência. Destacou a apresentação de projetos de lei voltados à temática, bem como homenagens prestadas a defensores da causa, ressaltando que tais ações lhe trazem satisfação pessoal por representarem o cumprimento de uma promessa de campanha. Em seguida, abordou a campanha “Maio Laranja’, voltada ao combate à violência contra crianças e adolescentes. Relatou ter assistido ao filme sobre Michael Jackson, destacando que a obra retrata a relação do artista com o pai, trazendo à tona reflexões sobre a violência infantil. O parlamentar também mencionou o caso de uma criança que compareceu ao Tribunal de Justiça para ser ouvida em razão de agressões praticadas pela própria mãe. Segundo relatou, após a audiência, a criança voltou a ser agredida, ocasião em que o Juiz determinou a prisão em flagrante da responsável. Informou ainda ter realizado visita à Vara de Vulneráveis para conhecer o trabalho desenvolvido pelo órgão, afirmando ter se sentido entristecido diante das diversas situações enfrentadas pelas crianças. Manifestou pesar em relação aos/problemas da humanidade, mencionando que a sociedade já foi capaz de 5 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS escravizar seres humanos em razão da cor da pele, e também ressaltou a importância do combate à violência contra a mulher. Na sequência, apresentou uma reflexão sobre a dificuldade das crianças em denunciar situações de violência. Segundo afirmou, as mulheres possuem maior consciência acerca da violência sofrida e das possibilidades de denúncia, enquanto as crianças, muitas vezes, não dispõem da mesma voz ou capacidade de manifestação. O Vereador declarou ainda que tem contribuído com o Conselho Tutelar e defendeu a criação, no âmbito da Câmara Municipal, de uma Procuradoria da Infância e de uma comissão específica para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Relatou também visita realizada à Guarda Municipal, destacando o trabalho desempenhado no combate à violência. Demonstrou indignação ao afirmar ter recebido a informação de que determinados casos não poderíam ser divulgados por serem considerados “feios”, entendimento com o qual afirmou não concordar. Por fim, afirmou que gostaria que as crianças tivessem direito ao voto, entendendo que a ausência dessa participação representa um problema. Disse ainda ter recebido vídeos mostrando jovens reunidos em praças para consumo de drogas e fez um apelo aos órgãos competentes por maior monitoramento desses espaços. Encerrando sua fala, destacou a necessidade de gerar maior rigor e enfrentamento contra pedófilos e agressores. Vereador Pastor Giil Rocha - iniciou sua fala mencionando diversos casos ocorridos no Município, destacando a necessidade de reflexão e preocupação em relação à proteção das crianças, afirmando que elas necessitam de maior atenção por parte da sociedade e do Poder Público. O parlamentar declarou ainda que defendería um projeto relacionado ao tema, mesmo diante do veto apresentado pelo Poder Executivo. Em seguida, abordou a questão do trânsito, recordando que, no ano anterior, foi realizada uma audiência pública com a participação de diversos órgãos para discutir o assunto. Ressaltou que um acidente de trânsito não afeta apenas a vítima direta, mas também seus familiares, além de impactar o sistema público, por meio da concessão de auxílio-doença, e os hospitais, que acabam sobrecarregados. Citou o caso de um cidadão embriagado que atropelou uma família e causou a morte da matriarca, destacando que as vítimas não estavam na via pública, mas, sim, na calçada. Segundo afirmou, esse não é um caso isolado, portanto esta Casa Legislativa deve dedicar maior atenção ao tema. Mencionou a campanha “Maio Amarelo”, voltada à conscientização e à redução de acidentes de trânsito, por meio de ações educativas e blitzes de orientação, com foco na proteção dos usuários mais vulneráveis, contudo, ponderou que apenas ações educativas não são suficientes, defendendo também a realização de blitzes repressivas. Na oportunidade, fez um apelo aos Poderes Executivos Municipal e Estadual para que retomem as blitzes em pontos estratégicos da Cidade. Acrescentou que o período chuvoso e o inverno exigem ainda mais cautela dos condutores e reforçou que cada cidadão deve assumir a responsabilidade de cumprir a legislação de trânsito. Por fim, afirmou que a população precisa ser reeducada no trânsito e informou que apresentará requerimento solicitando ao Poder Público a adoção das medidas necessárias para o enfrentamento da situação. Vereador Inspetor Daniel Mangabeira - corroborou a fala dos vereadores que o antecederam, afirmando que, diante da insuficiência do efetivo da SMTRAN, a Prefeitura disponibiliza o serviço de gratificação voluntária, mecanismo que possibilita aos agentes de trânsito e guardas municipais atuarem mesmo durante seus períodos de folga, contribuindo com o Município. Contudo, ressaltou que o valor atualmente oferecido não tem sido suficientemente atrativo para os profissionais, motivo pelo qual entende que a remuneração poderia ser melhorada. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental de quinze minutos. Ao retornarem, passou-se para a ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação: Requerimento N.° 089/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria de 6 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS vários vereadores, que requer Regime de Urgência Especial aos Requerimentos N.°s 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087 e 088/2026. Requerimento N.° 079/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 269, 270, 271,272, 277, 278, 283 e 286/2026. Requerimento N.° 080/2026, que requer urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 289/2026. Requerimento N.° 081/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 263, 293, 299, 300, 302 e 303/2026. Requerimento N.° 082/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N°s 308, 309, 310 e 311/2026. Requerimento N.° 083/2026, que requer urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 298/2026. Requerimento N.° 084/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 279, 280, 296 e 297/2026. Requerimento N.° 085/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 312 e 313/2026. Requerimento N.° 086/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 239, 291, 294, 306 e 307/2026. Requerimento N.° 087/2026, que requer urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo N.° 265/2026. Requerimento N.° 088/2026, que requer urgência especial aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 166, 167, 168, 169, 225, 234, 244, 260, 301/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento N.° 089/2026 foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Requerimentos N.°s 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087 e 088/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram desfavoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Mensagem de Veto N.° 056/2025, de 28 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei N.° 012/2025, de 27 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: avaliação de saúde em crianças, que ingressem na educação infantil, creches e escolas municipais de Boa Vista, com fundamento no artigo 7 da Lei N.° 8.069/90 e dá outras providências. Em Votação Secreta, com dois votos sim, dezessete votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 057/2025, de 09 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totaimente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei N.° 164/2025, de 04 de julho de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: institui a política municipal de prevenção, conscientização, cuidados e acompanhamento da gravidez na infância e adolescência no município de Boa Vista/RR e dá outras providências. Em Votação Secreta, com um voto sim, dezoito votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 058/2025, de 12 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 129/2025, de 20 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: “institui a política de prevenção ao afogamento infantojuvenil no município de Boa Vista.” Em Votação Secreta, com um voto sim, dezessete votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 059/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 157/2025, de 25 de junho de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: a reserva de 10% (dez por cento) das vagas nos programas habitacionais do município de Boa Vista - RR, para famílias responsáveis diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla, transtorno do espectro autista e outras condições neurológicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados e dá putras providências. Em Votação Secreta, com dois 7 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS votos sim, dezesseis votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 060/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 147/2025, de 25 de junho de 2025, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: a política municipal de prevenção e combate ao trabalho infantil no âmbito do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Secreta, com três votos sim, quinze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 061/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 150/2025, de 18 de junho de 2025, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: a obrigatoriedade da tradução em libras nos vídeos institucionais dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas do município de Boa Vista - RR e dá outras providências. Em Votação Secreta, com um voto sim, dezessete votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 062/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 209/2025, de 06 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: altera o artigo 25 e o anexo II, da Lei Municipal N.° 926, de novembro de 2006. Em Votação Secreta, com um voto sim, dezessete votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 063/2025, de 17 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei N.° 210/2025, de 06 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: altera o parágrafo único do artigo 48 da Lei N.° 925, de novembro de 2006. Em Votação Secreta, com três votos sim, quatorze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 002/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade e interesse público o Projeto de Lei N.° 128/2024, de 07 de maio de 2024, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: institui o programa permanente de orientação e primeiros socorros para todas as modalidades desportivas e esportivas no âmbito do município de Boa Vista. Em Votação Secreta, com três votos sim, quatorze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 003/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade e interesse público, o Projeto de Lei N.° 033/2025, de 12 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: institui a política municipal de vagas para as unidades públicas de ensino e dá outras providências. Em Votação Secreta, com dois votos sim, quatorze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 004/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de inconstitucionalidade e interesse público o Projeto de Lei N.° 319/2025, de 07 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Roberto Franco, que dispõe sobre: institui, no âmbito do município de Boa Vista/RR, a política municipal de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Rett, e inclui o mês Outubro Roxo como o “mês municipal de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Retf, bem como, institui a semana de conscientização e o Dia Municipal da Síndrome de Rett - 31 de outubro, e dá outras providências. Em Votação Secreta, com cinco votos sim, onze votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi mantido. Mensagem de Veto N.° 005/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material do Projeto de Lei N.° 172/2025, de 8 ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIRETORIA DE ATAS 14 de julho de 2025, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: a disponibilização gratuita ao consumidor de produtos expostos à venda com prazo de validade vencido nos estabelecimentos comerciais do município de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Secreta, com quatorze votos sim, dois votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Mensagem de Veto N.° 006/2026, de 15 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente por razão de vícios de inconstitucionalidade de ordem formal e material do Projeto de Lei N.° 158/2025, de 27 de junho de 2025, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que dispõe sobre: institui o Endereçamento Digital (ED) como modalidade de endereçamento oficial rural e dá outras providências. Em Votação Secreta, com nenhum voto sim, dezesseis votos contrários e nenhuma abstenção, o Veto foi rejeitado. Em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei do Legislativo N.° 135/2025, de 27 de maio de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: institui o “programa educação do trânsito", nas escolas da rede municipal de ensino de Boa Vista e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 245/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: institui a inclusão do ensino da música como conteúdo obrigatório do componente curricular artes em todas as etapas e modalidades da educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 317/2025, de 07 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a obrigatoriedade de divulgação da classificação indicativa etária em espetáculos públicos, shows e eventos similares no âmbito do município de Boa Vista, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 323/2025, de 09 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe sobre: a prioridade na matrícula em escolas municipais às crianças pertencentes à família monoparental. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei do Legislativo N.° 361/2025, de 05 de novembro de 2025, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: institui a “política municipal de atenção integrai à saúde do homem”, no âmbito do município de Boa Vista. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereador Adjalma Gonçalves - utilizou a palavra para parabenizar a condução da sessão pela Mesa Diretora, destacando a observância ao Regimento Interno, fator que contribui para maior celeridade no andamento dos trabalhos, manifestando o desejo de que essa prática tenha continuidade. Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e cinquenta minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, doze de maio de dois mil e vinte e seis. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Genilsoíf G^sta e Silva Daniel Mangabeira Presidente 1o Secretário
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima MEMO N.º 021/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 11 de maio de 2026. Da: 1ª Secretaria – CMBV Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial Assunto: Pauta da Ordem do Dia Senhor(a) Vereador(a), Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo de 2026, dia 12 de maio de 2026 – (Terça-feira), as seguintes proposições: EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1)MENSAGEM DE VETO Nº 056/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE: AVALIAÇÃO DE SAÚDE EM CRIANÇAS, QUE INGRESSEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7 DA LEI 8.069/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/79422 2)MENSAGEM DE VETO Nº 057/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 164/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/80312 3)MENSAGEM DE VETO Nº 058/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 129/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇAVES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/82686 4)MENSAGEM DE VETO Nº 059/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 157/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, PARA FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS DIRETAS PELO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SENSORIAL, MENTAL OU MÚLTIPLA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS COMPLEXAS QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83616 5)MENSAGEM DE VETO Nº 060/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 147/2025, DE “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 25 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83619 6)MENSAGEM DE VETO Nº 061/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 150/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO EM LIBRAS NOS VÍDEOS INSTITUCIONAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83614 7)MENSAGEM DE VETO Nº 062/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 209/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 25 E O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE NOVEMBRO DE 2006. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83617 8)MENSAGEM DE VETO Nº 063/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 210/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI 925 DE NOVEMBRO DE 2006. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/83613 9)MENSAGEM DE VETO Nº 002/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 128/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR INSP. DANIEL MANGABEIRA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS PARA TODAS AS MODALIDADES DESPORTIVAS E ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87885 10) MENSAGEM DE VETO Nº 003/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 33/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VAGAS PARA AS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87886 11) MENSAGEM DE VETO Nº 004/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 319/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO FRANCO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT, E INCLUI O MÊS OUTUBRO ROXO COMO O “MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT”, BEM COMO, INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE RETT – 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87887 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 12) MENSAGEM DE VETO Nº 005/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL E MATERIAL DO PROJETO DE LEI N.º 172/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA AO CONSUMIDOR DE PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87888 13) MENSAGEM DE VETO Nº 006/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM FORMAL E MATERIAL DO PROJETO DE LEI N.º 158/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O ENDEREÇAMENTO DIGITAL (ED) COMO MODALIDADE DE ENDEREÇAMENTO OFICIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/87889 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 14) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA". https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/36484 15) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60824 16) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A MEIAENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/60834 17) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805 18) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM CARGOS ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70815 “BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 1ª SECRETARIA Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima 19) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR ARTES EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71447 20) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/2025, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71834 21) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243 22) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74312 23) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76732 Atenciosamente, GENILSON COSTA E SILVA Presidente da CMBV