br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

sessao nº 22

Tipo Sessão Ordinária do 1º Período
Número / Ano 22
Date 2026-05-13
native_id2673

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO CENTÉSIMO QUARTO
PERÍODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BOA VISTA/RR.
Às nove horas do dia treze de maio de dois mil e vinte e seis, no Plenário “Estácio Pereira
de Mello”, sito na Avenida Ene Garcez, número novecentos e noventa e dois, na cidade de
Boa Vista, capital de Roraima, realizou-se a Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro
Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura da Câmara
Municipal de Boa Vtsta/RR, sob a Presidência do senhor Vereador GENILSON COSTA E
SILVA, secretariado pelo senhor Vereador DANIEL MANGABEIRA, o qual fez constar a
presença dos seguintes Vereadores: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gonçalves,
Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antônio Oreste
de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos
Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Gildevaldo da Luz Rocha, Jeusivania Pereira
Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macedo, Marcelo de Magalhães
Nunes, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago
Duarte Saraiva e Walkiria Ribeiro dos Reis. Havendo Quórum Regimental, sob a proteção
de Deus, o senhor Presidente declarou aberta a Vigésima Segunda Sessão Ordinária do
Primeiro Período Legislativo de dois mil e vinte e seis da Décima Quarta Legislatura.
EXPEDIENTES: Pequeno Expediente: Presidente - solicitou que fosse feita a leitura da Ata
da 20a Sessão Ordinária, do dia 06 de maio de 2026, a qual teve a leitura suprimida por
solicitação do Vereador Pastor Gill Rocha em consonância com os demais vereadores,
sendo aprovada simbolicamente por unanimidade dos vereadores presentes. LEITURA DOS
EXPEDIENTES: Expedientes Oriundos do Poder Legislativo: Projeto de Lei do
Legislativo N.° 148/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre: altera a Lei N.° 1.646, de 27 de outubro de 2015, que regulamenta organização da
Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.°
312/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco aos Militares Estaduais Odarlan
Pereira Veloso, ítalo Rodolfo Oliveira da Costa, Dhemyson Silva Cardoso, Rafael Redin
Cremonese, Gilmar do Nascimento Veloso, Rudhe de Jesus Lima, Eduardo Gener
Mangabeira de Mendonça e Carlos Eduardo Pinto Nunes, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à Polícia Militar do Estado de Roraima, refletindo na segurança urbana e
paz social do município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 313/2026, de 11 de
maio de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes, que dispõe sobre: concede o Mérito e
o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos Militares Estaduais Odarlan Pereira
Veloso, ítalo Rodolfo Oliveira da Costa, Dhemyson Silva Cardoso, Rafael Redin Cremonese,
Gilmar do Nascimento Veloso, Rudhe de Jesus Lima, Eduardo Gener Mangabeira de
Mendonça e Carlos Eduardo Pinto Nunes, em reconhecimento aos relevantes serviços
2
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
prestados à Polícia Militar do Estado de Roraima, refletindo na segurança urbana e paz social
do município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 314/2026, de 11 de maio de
2026, de autoria do Vereador Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao
Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, aos profissionais do Serviço Social que
mencionam, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 315/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão,
que dispõe sobre: concede o Título de Honra ao Mérito Rio Branco, ao Engenheiro de
Segurança do Trabalho, Roni Franco de Brito Rodrigues, por sua inestimável contribuição e
trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 316/2026,
de 12 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede
o Título de Cidadão Boa-vistense, ao Engenheiro de Segurança do Trabalho, Euderlan Bueno
Dinelly, por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 317/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria da
Vereadora Jeu Nunes, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito Profissional
“Assistente Social Destaque”, aos profissionais do Serviço Social que mencionam, pelos
relevantes serviços prestados à cidade de Boa Vista. Indicações N.°s 9.624 a 9.782/2026, de
autoria de vários vereadores que ingressaram no Portal SAPL, de maneira remota. GRANDE
EXPEDIENTE: não houve vereadores inscritos. Presidente - anunciou o Intervalo Regimental
de quinze minutos, o qual foi suprimido por solicitação do Vereador Bruno Perez em
consonância com os demais vereadores. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação:
Requerimento N.° 090/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas,
que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial aos Projetos de Decreto Legislativo
N.°s 287, 288, 295 e 304/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Pareceres Verbais da Comissão de
Legislação, Justiça, Redação Final, e Legislação Participativa aos Projetos de Decreto
Legislativo N°s 287, 288, 295 e 304/2026. Em Votação Verbal, os pareceres foram
favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem a Comissão. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 287/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol Dantas, que
dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da
Enfermagem à Senhora Adriana Lima de Lucena, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados na área da saúde no município de Boa Vista e no estado de Roraima. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 288/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Carol
Dantas, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional
da Enfermagem à Senhora Luna Thuanny Leite Vieira, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados na área da saúde e enfermagem no estado de Roraima e no município de
Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 295/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria
do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha
de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor João Henrique Castro de Almeida,
em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.°
3
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
304/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Inspetor Daniel Mangabeira, que
dispõe sobre: concede o Diploma e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da
Enfermagem ao Senhor Plínio Fernando Dantas de Souza, em reconhecimento ao Dia
Nacional do Enfermeiro. Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de
Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Parecer
Contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
aos Projetos de Decreto Legislativo N.°s 166, 167, 168, 169, 225, 234, 239, 244, 260, 263,
265, 269, 270, 271, 272, 277, 278, 279, 280, 283, 286, 289, 291, 293, 294, 296, 297, 298,
299, 300, 301, 302, 303, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313. Em Votação Nominal, o
supracitado Parecer foi derrubado pela maioria dos vereadores presentes. Projeto de
Decreto Legislativo N.° 166/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma
Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Título de Empreendedor Said Samou Salomão, à
Empreendora Daiane de Sousa Pereira, em virtude dos relevantes serviços prestados ao
desenvolvimento econômico e social de Boa Vista com incentivo à inovação, à geração de
oportunidades e à valorização do espírito empreendedor. Projeto de Decreto Legislativo N.°
167/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: concede o Diploma de Cidadão Destaque do Ano no âmbito municipal de Boa Vista -
RR, à Senhora Daiane de Sousa Pereira, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de
Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 168/2026, de 15
de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense, ao Senhor
Antônio Souza Sampaio, por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao
município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 169/2026, de 15 de abril de
2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa-vistense, ao Senhor Romes José Dias,
por seu inestimável trabalho prestado ao estado de Roraima e ao município de Boa Vista.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 225/2026, de 22 de abril de 2026, de autoria do Vereador
Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, ao
Senhor Edson Jaeger, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na Área da
Engenharia de Segurança do Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 234/2026, de 24
de abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede a
Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, ao Senhor Marcelo José Ribeiro Chaves, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados na Área da Engenharia de Segurança do
Trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 239/2026, de 27 de abril de 2026, de autoria do
Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título do Mérito Rio
Branco à Engenheira Civil, Senhora Deaninne Rebouças Dantas, pelos seus inestimáveis
benefícios a cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 244/2026, de 28 de
abril de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o
Diploma de Honra ao Mérito Profissiotòl “Assistente Social Destaque”, à Senhora Sandra
4
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
Gomes Ferreira, em reconhecimento ao seu trabaiho no município de Boa Vista e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 260/2026, de 29 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao
Mérito Profissional “Assistente Social Destaque”, à Senhora Luzarda dos Santos Mota, em
reconhecimento ao seu trabalho no município de Boa Vsta e dá outras providências. Projeto
de Decreto Legislativo N.° 263/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria do Vereador Oreste
Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito aos Engenheiros de
Segurança do Trabalho, à Senhora Jucilene Barbosa da Costa, por sua inestimável
contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 265/2026, de 30 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre:
concede o Título de Honra ao Mérito Jornalista Vandré Fonseca à Senhora Iara Bednarczuk,
em reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa
Vista - RR, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 269/2026, de 04 de
maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e
a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Édson Soares Pinto,
em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.°
270/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora
Gerlivane Alves de Freitas Sousa, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 271/2026, de 04 de maio de 2026, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao
Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Josias Neves Ribeiro, em reconhecimento ao
Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 272/2026, de 04 de maio de
2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a
Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Pedro Eduardo Lima
Siqueira, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 277/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe
sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à
Senhora Bruna Caroline Briglia Siqueira, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 278/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao
Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora Sheila Batista dos Santos, em reconhecimento
ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 279/2026, de 05 de maio
de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Título e a
Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, à Profissional de Enfermagem Edna Cristina Gomes
Rocha, pelos relevantes serviços prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à
assistência integral à população. Projeto de Decreto Legislativo N.° 280/2026, de 05 de
maio de 2026, de autoria do Vereador Pastor Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o
Diploma de Honra ao Mérito Assistente Social Destaque”, aos profissionais do
5
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
Serviço Sociai que mencionam, peios relevantes serviços prestados à cidade de Boa Vista.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 283/2026, de 05 de maio de 2026, de autoria da
Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao
Mérito Profissional da Enfermagem ao Senhor Lucivaldo Oliveira Barroso, em reconhecimento
ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto Legislativo N.° 286/2026, de 06 de maio
de 2026, de autoria da Vereadora Bárbara Falcão, que dispõe sobre: concede o Título e a
Medalha de Honra ao Mérito Profissional da Enfermagem à Senhora Erika Madelaine Souza
do Nascimento, em reconhecimento ao Dia Nacional do Enfermeiro. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 289/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Jeu Nunes, que
dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Teresa Maciel e o Título de Cidadã
Boa-vistense às Senhoras Maria dos Anjos da Silva Moura e Suzana Ribeiro Gandra, pela
sua inestimável contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 291/2026, de 06 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor
Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco
ao Auxiliar de Enfermagem, Senhor Genilson Costa e Silva, pelos relevantes serviços
prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência integral a população de
Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 293/2026, de 07 de maio de 2026, de autoria
do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio
Branco à Senhora Karine Jussara Sá da Costa, por sua inestimável contribuição e trabalhos
prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 294/2026, de 07 de
maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco as ilustres pessoas
mencionadas, policiais, bombeiros e delegados, que tenham prestado contribuição de
relevância para o município. Projeto de Decreto Legislativo N.° 296/2026, de 08 de maio de
2026, de autoria do Vereador Gill Rocha, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco ao Senhor Robson Nunes Sampaio, pelos relevantes serviços
prestados na área da engenharia de segurança do trabalho. Projeto de Decreto Legislativo
N.° 297/2026, de 08 de maio de 2026, de autoria do Vereador Gill Rocha, que dispõe sobre:
concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco aos Senhores Paulinho Felippin
e Williams Lopes Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da
engenharia de segurança do trabalho. Projeto de Decreto Legislativo N.° 298/2026, de 08
de maio de 2026, de autoria do Vereador Adnan Lima, que dispõe sobre: concede o Diploma
de Gratidão da Cidade de Boa Vista ao Pastor Célio Moraes Corrêa, pelos seus inestimáveis
benefícios à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 299/2026, de 11 de
maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre: concede o Mérito e
Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista a José Airton de Aguiar, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 300/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do
Vereador Oreste Aguiar, que dispõe isobre: concede o Mérito e Diploma de Gratidão da
6
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
Cidade de Boa Vista a Elizeu Prado, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados
ao estado de Roraima, bem como à cidade de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.°
301/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe
sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o Título de Cidadão Boa￾vistense, à Senhora Edna Maria da Silva Lima, por seu inestimável trabalho prestado ao
estado de Roraima e ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.°
302/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que dispõe sobre:
concede o Título de Cidadão Boa-vistense e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco aos
Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e ao Senhor Lucas Vinícius Farias Silva, por sua
inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 303/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Oreste Aguiar, que
dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco aos Enfermeiros e Técnicos
de Enfermagem e à Senhora Elidiane Alves Fonseca, por sua inestimável contribuição e
trabalhos prestados à sociedade boa-vistense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 306/2026,
de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor Thiago Reis, que dispõe
sobre: concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista, aos Enfermeiros e Técnicos
de Enfermagem que mencionam, pelos relevantes serviços prestados à promoção da saúde,
ao cuidado humano e à assistência integral a população de Boa Vista. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 307/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Professor Doutor
Thiago Reis, que dispõe sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco,
aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que mencionam, pelos seus relevantes serviços
prestados à promoção da saúde, ao cuidado humano e à assistência integral a população de
Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 308/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria
do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito
Guarda Civil Municipal Destaque do ano 2026, ao Inspetor Nilton de Souza Cruz, por seu
inestimável trabalho e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 309/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa,
que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao Mérito Guarda Civil Municipal Destaque
do Ano 2026, ao Agente de Polícia Civil Kaesk Assis de Almeida, por seu inestimável trabalho
e contribuição em prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.°
310/2026, de 11 de maio de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre:
concede a Medalha de Honra ao Mérito Guarda Civil Municipal Destaque do Ano 2026, ao 2o
SGT QEP PM Aldemirton Gonçalves da Costa, por seu inestimável trabalho e contribuição em
prol da população roraimense. Projeto de Decreto Legislativo N.° 311/2026, de 11 de maio
de 2026, de autoria do Vereador Genilson Costa, que dispõe sobre: concede a Medalha de
Honra ao Mérito Rio Branco à 3o SGT Nayara Fabiane Braz, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao estado de Roraima, em especial à cidade de Boa Vista.
Projeto de Decreto Legislativo N.° 312/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria do
Vereador Marcelo Nunes, que dispõê sobre: concede o Título e a Medalha de Honra ao Mérito
7
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
Rio Branco aos Militares Estaduais Odarian Pereira Veioso, ítalo Rodolfo Oliveira da Costa,
Dhemyson Silva Cardoso, Rafael Redin Cremonese, Gilmar do Nascimento Veioso, Rudhe de
Jesus Lima, Eduardo Gener Mangabeira de Mendonça e Carlos Eduardo Pinto Nunes, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado de Roraima,
refletindo na segurança urbana e paz social do município de Boa Vista. Projeto de Decreto
Legislativo N.° 313/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria do Vereador Marcelo Nunes,
que dispõe sobre: concede o Mérito e o Diploma de Gratidão da Cidade de Boa Vista aos
Militares Estaduais Odarian Pereira Veioso, ítalo Rodolfo Oliveira da Costa, Dhemyson Silva
Cardoso, Rafael Redin Cremonese, Gilmar do Nascimento Veioso, Rudhe de Jesus Lima,
Eduardo Gener Mangabeira de Mendonça e Carlos Eduardo Pinto Nunes, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado de Roraima, refletindo na
segurança urbana e paz social do município de Boa Vista. Em Votação Nominal e em Bloco,
os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade dos
vereadores presentes. Requerimento N.° 091/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre: requer Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei N °
148/2026. Em Votação Nominal, o supracitado Requerimento foi aprovado por unanimidade
dos vereadores presentes. Pareceres Verbais das Comissões de Legislação, Justiça,
Redação Final, e Legislação Participativa e; Orçamento, Fiscalização Financeira,
Tributação e Controle ao Projeto de Lei N.° 148/2026. Em Votação Verbal, os pareceres
foram favoráveis por unanimidade dos vereadores que compõem as Comissões. Projeto de
Lei do Legislativo N.° 148/2026, de 12 de maio de 2026, de autoria de vários vereadores,
que dispõe sobre: altera a Lei N.° 1.646, de 27 de outubro de 2015, regulamenta que
organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista. Em Votação Nominal, o
supracitado Projeto de Lei do Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Projeto de Decreto Legislativo N.° 255/2026, de 29 de abril de 2026, de autoria
do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao Mérito
Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Iara Maria Dias de Mattos, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 256/2026, de 29 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao
Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Maria Helena Rufino de Azevedo,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N.° 257/2026, de 29 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede o Diploma de Honra ao
Mérito Profissional “Assistente Social Destaque” à Senhora Artemísia Pereira de Freitas, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Boa Vista e dá outras
providências. Projeto de Decreto Legislativo N,° 258/2026, de 29 de abril de 2026, de
autoria do Vereador Thiago Saraiva, que dispõe sobre: concede a Medalha de Honra ao
Mérito Rio Branco ao Senhor Ailtoni Monteiro Cabral, em reconhecimento aos relevantes
8
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIRETORIA DE ATAS
serviços prestados ao município de Boa Vista. Projeto de Decreto Legislativo N.° 26572026,
de 30 de abril de 2026, de autoria do Vereador ítalo Otávio, que dispõe sobre: concede o
Título de Honra ao Mérito Jornalistas Vandré Fonseca à Senhora Iara Bednarczuk, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da comunicação no município de Boa Vista.
Em Votação Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Decreto Legislativo foram
aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Em Segunda Discussão e Votação:
Projeto de Lei do Legislativo N.° 135/2025, de 27 de maio de 2025, de autoria do Vereador
Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre: institui o "Programa Educação do Trânsito", nas
escolas da rede municipal de ensino de Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei
do Legislativo N.° 245/2025, de 25 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Deyvid
Carneiro, que dispõe sobre: institui a inclusão do ensino da música como conteúdo obrigatório
do componente curricular artes em todas as etapas e modalidades da educação básica da
rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo N.°
317/2025, de 07 de outubro de 2025, de autoria do Vereador Deyvid Carneiro, que dispõe
sobre: a obrigatoriedade de divulgação da classificação indicativa etária em espetáculos
públicos, shows e eventos similares no âmbito do município de Boa Vista, e dá outras
providências. Projeto de Lei do Legislativo N.° 361/2025, de 05 de novembro de 2025, de
autoria do Vereador Adjalma Gonçalves, que dispõe sobre institui a “Política Municipal de
Atenção Integra! à Saúde do Homem”, no âmbito do município de Boa Vista. Em Votação
Nominal e em Bloco, os supracitados Projetos de Lei do Legislativo foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. Em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei
do Legislativo N.° 215/2025, de 14 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Bárbara
Falcão, que dispõe sobre: a criação do Projeto Mulher na Política destinado a promover a
participação feminina em cargos eletivos e funções públicas no âmbito do município Boa
Vista, e dá outras providências. Em Votação Nominal, o supracitado Projeto de Lei do
Legislativo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Vereadora Pastora Carla - convidou os parlamentares para participarem de
ação alusiva à campanha “Maio Laranja”, voltada ao enfrentamento da violência contra
crianças e adolescentes. Informou que seria realizada blitz educativa em frente à Câmara
Municipal, no dia 18 de maio, às 9h, com o objetivo de conscientizar a população sobre a
importância do combate à violência infantil, e encerrou. Não havendo mais nada a tratar, o
senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e
dezessete minutos. Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista/RR, treze de maio de dois
mil e vinte e sei/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Genils^í^ósta e Silva Daniel Mangabeira
Presidente 1o Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
MEMO N.º 022/2026/1ªSEC/CMBV Boa Vista – RR, 12 de maio de 2026.
Da: 1ª Secretaria – CMBV
Para: Gabinete dos Vereadores, Comunicação, Atas e Cerimonial
Assunto: Pauta da Ordem do Dia 
Senhor(a) Vereador(a),
Informamos que encontram-se em Pauta na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, do 1° Período 
Legislativo de 2026, dia 13 de maio de 2026 – (Quarta-feira), as seguintes proposições:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA 
AO MÉRITO PROFISSIONAL “ASSISTENTE SOCIAL DESTAQUE” À SENHORA IARA MARIA 
DIAS DE MATTOS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96664
2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA 
AO MÉRITO PROFISSIONAL “ASSISTENTE SOCIAL DESTAQUE” À SENHORA MARIA 
HELENA RUFINO DE AZEVEDO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96665
3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA 
AO MÉRITO PROFISSIONAL “ASSISTENTE SOCIAL DESTAQUE” À SENHORA ARTEMÍSIA 
PEREIRA DE FREITAS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96666
4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR THIAGO SARAIVA, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA 
AO MÉRITO RIO BRANCO AO SENHOR AILTON MONTEIRO CABRAL, EM 
RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96667
5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO 
MÉRITO JORNALISTA VANDRÉ FONSECA À SRA. IARA BEDNARCZUK – EM 
RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/96815
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
6) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 324/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74313
7) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTALAR PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO INCENTIVO À MENDICÂNCIA, 
ESPECIALMENTE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74652
8) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74749
9) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 
PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74750
10) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 332/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM 
MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74751
11) PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LESGISLAÇÃO E JUSTICA AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 372/2025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELO NUNES, QUE DISPÕ SOBRE: INSTITUI O PROTOCOLO DE 
SEGURANÇA DAS UNIDADES DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA 
VOLTADAS AO ATENDIMENTO, À PERMANÊNCIA OU À INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/78357
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
12) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O "PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA 
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
1ª SECRETARIA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 1264 - São Francisco - CEP 69 301 -60 - www.cmbv.org.br - Boa Vista - Roraima
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/66805
13) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A INCLUSÃO DO 
ENSINO DA MÚSICA COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR 
ARTES EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/71447
14) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/2025, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS, 
SHOWS E EVENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74243
15) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/2025, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA 
EM ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/74312
16) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI A 
“POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/76732
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
17) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, DE 
AUTORIA DO VEREADOR THIAGO FOGAÇA, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A "SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE 
ANSIEDADE GENERALIZADA".
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/36484
18) PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA 
DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO PROJETO 
MULHER NA POLÍTICA DESTINADO A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO FEMININA EM 
CARGOS ELETIVOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
https://sapl.boavista.rr.leg.br/materia/70815
Atenciosamente, 
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da CMBV

open original →