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RORAINÓPOUS
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
OFÍCIO CASA CIVIL N° 167/2025
Ao Excelentíssimo Senhor.
MÁRCIO ALVES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Câmara Municipal de Roramópolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
U00 NC EXP
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S R.. fAK10
Rorainópolis/RR, 28 de abril de 2025.
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CÂMAR» MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
RECEBIDO
Ás horas e _
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Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de Lei que
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE
RORAINÓPOLIS - FUNREURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"., para sua apreciação
desta casa legislativa.
Solicito ainda que seja apreciado em caráter de urgência.
Atenciosamente,
ALESSANDRO DALTRO
Prefeito do Município de Rorainópolis
Processo n9 l QQo2S
Folha N° I^
Cómera Munr'cipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 -CENTRO - CEP. 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
PREFEITURA DE RORAINÓPOLIS
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ESTADO DE RORAIMA
n° PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOL[Sp~ea~o
CASA CIVIL Folha N°
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MENSAGEM N° 009/2025 Rorainópolis/RR, 28 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCIO ALVES DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Câmara Municipal de Rorainópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de
Rorainópolis — FUNREURB, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos fmanceiros e
orçamentários destinados à implementação da política municipal de regularização fundiária urbana,
em conformidade com a legislação municipal específica.
A proposta visa conferir suporte técnico, administrativo e financeiro ao Instituto de
Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR, possibilitando o fortalecimento
da política pública de regularização fundiária, de interesse social e urbanístico, especialmente
voltada à população de menor renda.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta iniciativa, que representará importante avanço na consolidação da justiça urbana e do direito
à cidade no âmbito municipal.
Prefeito Municipal
PREfERURA DE RORAINÓPOUS
7raho(haedo sempre
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS processo n °
CASA CIVIL Folha N°
JUSTIFICATIVA
Gamara h1untctpal
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária
Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, instrumento público de natureza contábil, vinculado ao
Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR, com o objetivo de
centralizar e administrar recursos destinados à execução da política pública de regularização
fundiária no município. A criação do FUNREURB é medida necessária diante da instalação do
IRFHAR como autarquia municipal com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, cuja
fmalidade é promover ações integradas e estratégicas voltadas à habitação de interesse social e à
regularização fundiária.
Nos termos do art. 71 da Lei Federal n°4.320, de 1964, "constitui fundo especial o produto
de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação". O FUNREURB, nesse contexto,
constitui-se como mecanismo de individualização e vinculação de recursos voltados exclusivamente
para ações de regularização fundiária, permitindo o adequado planejamento e gestão desses recursos.
A instituição do fundo permite ainda fomentar convênios, captação de recursos junto a entidades
públicas e privadas, execução de projetos urbanísticos e sociais, além de garantir a estruturação
técnica e funcional do Instituto.
Desta forma, a aprovação do presente projeto é fundamental para a consolidação de uma
política pública eficaz, transparente e comprometida com o ordenamento urbano, o direito à moradia
e a justiça social em Rorainópolis-RR. ✓'
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Prefeito Municipal
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RORAINÓPOUS
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
CASA CIVIL processo n° 04
Folha P4°
PROJETO DE LEI N~i5 !2025
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DE 28 DE ABRIL DE 2025.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
DE RORAINÓPOLIS - FUNREURB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO
SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE RORAINÓPOLIS
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis —
FUNREURB, instrumento público de natureza contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar
recursos financeiros e orçamentários destinados a implementar a política municipal de
regularização fundiária urbana do município de Rorainópolis, em conformidade com a legislação
municipal específica, tem por fmalidade realizar investimentos em prol dos objetivos, diretrizes,
planos, programas e projetos de competência do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação
de Rorainópolis — IRFHAR compreendendo prioritariamente:
I - Fomento e promoção da Regularização Fundiária REURB-S e REURB-E;
II- Cumprimento da função social do município;
III- Valorização dos espaços públicos de regularização fundiária;
IV - Manutenção do funcionamento administrativo, técnico e operacional do Instituto de
Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR;
V - Implementação, reformulação, implantação e gerenciamento do Plano Diretor de
Rorainópolis e outros planos e programas correlatos;
VI- Capacitação de servidores públicos e organizações da sociedade civil empenhadas na
implementação da regularização fundiária urbana.
PREF DE
RORAINÓPOLIS
Iroóolhondo sempre
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
CASA CIVIL
Processo n° O
Folha N°
Câmara Municip~'
VII- Fomento à projetos e iniciativas de órgãos públicos e organizações da sociedade civil,
referente à boas práticas para implementação da regularização fundiária do município;
VIII - Indenização de benfeitorias ou imóveis para fins de regularização fundiária;
IX- Implementação de infraestrutura básica e equipamentos urbanos;
Art. 2°. O Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis — FUNREURB,
é vinculado ao Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR, em
que o seu Presidente é o responsável por gerir e estabelecer política de aplicação de seus recursos
tutelado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3°. Constituem recursos do Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de
Rorainópolis — FUNREURB, além de outras receitas eventuais que lhe forem destinadas por lei ou
ato administrativo:
I- Orçamentárias:
a) Recursos provenientes de transferência da União e do Estado, por meio de Convênios ou
repasses destinados à execução de obras e serviços, celebrados com o FUNREURB;
b) Recursos provenientes de fundos estaduais e federais relacionados à regularização fundiária
municipal;
c) Recursos provenientes do orçamento geral do município e tesouro municipal;
d) Recursos de contribuição de melhorias e taxas decorrentes de serviços e obras públicas
interligadas à regularização fundiária urbana;
e) Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades municipais,
estaduais, nacionais, internacionais, governamentais, não governamentais, pessoas Esicas,
jurídicas e outros, de direito público ou privado;
O Rendimentos obtidos decorrente de aplicações fmanceiras de recursos do FUNREURB,
realizado na forma da lei;
g) Produtos de convênios, parcerias, repasses e patrocínios firmados com outras entidades
fmanciadoras;
h) Produtos de operações de crédito celebradas com organizações públicas e privadas nacionais
e internacionais;
i) Receitas decorrentes da cobrança de multas administrativas decorrentes de infração à
legislação de regularização fundiária;
j) Contribuição por pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelas obras executadas e/ou a serem
PREF E
RORAINÓPOLIS
Irobothondo sempre
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS Processo n"
CASA CIVIL Folha N°
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Câmara Mun p e ci ,
executadas com o FUNREURB;
k) Todas as contrapartidas fmanceiras arrecadadas com a outorga onerosa de regularização e/ou
alter social específica serão destinadas ao FUNREURB;
1) Recursos auferidos para a realização de Medidas Compensatórias ou Termos de Ajuste de
Conduta na área regularização fundiária;
m) Nas demais receitas que venham ser legalmente instituídas.
II - Extraorçamentárias:
a) Contribuição integral antecipada por pessoa física ou jurídica proprietário de imóveis
beneficiados pelos serviços de regularização fundiária;
b) Contribuição antecipada parcelada por pessoa física ou jurídica proprietário de imóvel
beneficiado pelos serviços de regularização fundiária;
c) Rendimentos obtidos em decorrência de aplicações fmanceiras de recursos arrecadados
conforme alíneas "a" e
d) Doações dos empreendimentos sujeitos ao cumprimento da Cota de Solidariedade e de
terceiros pessoa física ou jurídica que formalmente se dispuserem em doar recursos financeiros
para ao FUNREURB;
e) Medidas compensatórias fmanceiras decorrentes de regularizações de parcelamentos e
edificações;
Art. 4°. Os recursos financeiros do FUNREURB observarão a Lei Federal n° 10.257, dc 10 de
julho de 2001 e serão destinados à aplicação, prioritariamente, em:
I - Manutenção em âmbito administrativo, técnico e operacional do órgão municipal gestor da
política de regularização fundiária;
II— Aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de terceiros pessoa
jurídica e física, necessários à execução e implementação dos programas, projetos e ações
do órgão municipal de regularização fundiária;
III— Fiscalização nos loteamentos em processos de regularização fundiária que esteja sendo
executadas com recursos públicos e loteamentos clandestinos;
IV- Planejamento e execução da Regularização fundiária de Interesse Social;
V - Constituição de reserva fundiária;
VI- Ordcnamentn c dirccidnamcntd dn etpnns8ld urbana;
PREF
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RORAINÓPOUS
Tmb°(hondo sempre
ESTADO DE RORAIMA Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS Folha N°
CASA CIVIL
Câmara Municipál
VII - Georreferenciamento e geoprocessamento das zonas urbanas e de expansão urbana;
VIII- Preservação, proteção e recuperação de áreas de interesse socioambiental;
IX- Proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
X - Apoio a projetos socioambientais, com foco da regularização fundiária de interesse social.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5°. Os recursos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Regularização Fundiária
Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, serão depositados e movimentados em conta corrente
específica em instituição financeira designada pelo Presidente do Instituto de Regularização
Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR.
Art. 6°. Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir dotações de crédito adicional
especial, bem como realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos
orçamentários e categorias de programação, para instalação e implementação do Fundo Municipal
de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, a contar da data de publicação
da presente Lei.
§ 1° A abertura de crédito adicional especial se dará mediante anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária vigência.
§ 2° Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, Lei do Orçamento Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA e suas
alterações.
§ 3° As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no
orçamento vigente do atual exercício.
§ 4° A partir do exercício subsequente ao atual exercício, o Fundo Municipal de Regularização
Fundiária Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, se tornará Unidade Orçamentária própria,
que será estabelecidos nos termos da LDO, LOA e PPA, coordenado pelo Instituto de
Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR
Art. 7°. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Presidente do IRFHAR, a
regulamentar assuntos referentes ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de
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PREfffU DE
RORAINÓPOLIS
7robothondo sempre
ESTADO DE RORAIMA Processo ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS Fo(ha N°
CASA CIVIL
Câmara Municpai
Rorainópolis — FUNREURB por meio de atos de suas respectivas competências.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em
contrário.
S L A T~6l
Prefeito de Rorainópolis
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia. Patrimônio dos Brasileiros"
NONA SESSÃO ORDINÁRIA
30 DE ABRIL DE 2025
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ANDREIA SALDANHA MAIA
(CARLOS DA SILVA
DAVI IBERNOM MENDES
IERISNEIDE S. P. DA COSTA
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
~FRANCISCA ANDRÉIA G. DE FREIRAS
JOÃO DAMASCENO DA S. FILHO
ILEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA
[MÁRCIO ALVES DE SOUSA
PAULA F. COELHO NASCIMENTO
(RAQUEL RAMOS GENELHÚ
IRILDO FERREIRA DA COSTA
esidente
ASSINATURA
1° ' ecretário
Processo n"-. -►~
Folha N~ 5
Câmarara A p~
AUSÊNCIA
J I NJ
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Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301