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LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSÃO ::. /. /
SECRETÁRIO
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
Requerimento CMR / N°. 004/2023
A Excelentíssimo Senhor
Edivam Ivo
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
NESTA
Criação de CPI Comissão Parlamentar de Inquérito
n
S ° -O
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Juvercina Mar+a Coe1ho
Criefe de Gabi
o23 Rorainópolis/RR, 13 de setembro ~~~~aora~~c~ai~
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Processo n o
Folha N°
Camara Municipal M
Viemos por meio deste, com base no Art. 61, parágrafo 1° e Art. 79 e os parágrafo 6°,
parágrafo 10° da Lei Orgânica, requerer a constituição de uma COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO - CPI, para fiscalização e tomada de providências, quanto ao atraso da folha de
pagamento dos servidores da Secretaria municipal de Educação, que também influenciou na ação
civil pública impetrada pelo Ministério Público, onde foi firmado um Termo de ajustamento de
conduta — TAC no dia 12 de julho de 2023, conforme noticiado em medias sociais. No acordo firmado
o executivo se compromete:
Clausula segunda: que, excepcionalmente, os salários
do mês de JULHO e de AGOSTO se compromete a
pagar até o dia 10 do mês subsequente, no caso, mês
de outubro;
Clausula terceira: A remuneração de TODOS os
servidores públicos municipais, independente da
natureza do vínculo, referente ao mês de
SETEMBRO em diante devera ser paga
impreterivelmente até o dia 5° dia útil do Mês
subsequente.
lo"t,i"~ Rua Pedro Daniel da Sílva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
GP ~
CONFERE COM O ORIGINA,
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Patrimônio dos brasileiros"
oi. i
OV)10:35
Juvercina Maria Coelho
Chefe de Gabinete
2/2023 Requeremos esta Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para conclusão dos S~1áStr~)t & °~Roreinópplis
no prazo máximo de 90 dias.
t~ i~S ,~~f íl r ~~.._.: C ~ ~
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k. _ C~1T)3ra Mf,i~1t1lPz~}
Edivam No
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Cristiane Ferreira De Lima
Vereadora
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Davi I Jth Mendes Rildo
Ve
Leocadio Rodrigues Pereira Doval as
Vereador Vereador
Andreia Sa1ìaiha`Waiã Carlos Da Silva
'VCrga h ra vereador
rrei ra
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo Rosivaldo dos Santos Miranda Adriano Souza dos Santos
Vereadora Vereador vereador
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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