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LIDO NO EXPEDIENTE NA SESSÃO
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOUS
RECEBIDO
~S o horas e ' miaulas
~rainópolis-RR 9EJn. 1 Q2O~g
PROJETO DE LEI N.° 004/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O "PROGRAMA VEREADOR JOVEM" E
ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VER. MÁRCIO ALVES DE SOUSA
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O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO SOUSA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1° - Fica criado no âmbito do município de Roraianópolis o "Programa Vereador Jovem" e o
Programa "Escola do Legislativo Municipal", que compreende as atividades de caráter informativo,
educacional, social, ambiental, cultural, esportivo, lazer e insterinstitucional, relativas ao exercício da
cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, conforme dispositivos
estabelecidos nesta LEI.
Art. 2° - Os Programas "Vereador Jovem" e "Escola do Legislativo Municipal", será executado e gerido
pelo Poder Legislativo Municipal, com apoio do executivo municipal e outras instituições públicas e
privadas das eferas municipal, estadual e federal.
•rt. 3° - A regulamentação dos Programas "Vereador Jovem" e "Escola do Legislativo Municipal", será
por meio de Decreto Legislativo e/ou Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4° — Fica Revogada a Lei Municipal n°286, de 21 de maio de 2015 e demais dispositivos legais
em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revodada as dispoções em contrário.
Câmara Municipal de Rorainópolis-RR, 26 de fevereiro de 2025.
MARtIO ALVES É OS SA ~ "-
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
p~sp not~CE ~ ~C.25
Folha ~ +
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Câmara Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva,s/n, Centro, CEP: 69.373-000, Rorainópolis/RR
www.camaraderorainopolis.com.br atendimento@rorainopolis.rr.leg.br
1
Processo n° Ç)06 i 2O
Folha N' C~ i
C~1ma, ? Mwnicipet
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros"
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
27 DE FEVEREIRO DE 2025
FREQUÊNCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IEERNOM MENDES
ERISNEIDE S. P. DA COSTA
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
FRANCISCA ANDREIA G. DE FREIRAS
JOÃO DAMASCENO DA S. FILHO
LUIS GONZAGA DA SILVA
MÁRCIO ALVES DE SOUSA
RAQUEL RAMOS GENELHÚ
RILDO FERREIRA DA COSTA
AUSÊNCIA
J NJ
Pre me 0~
1° Secretário
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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