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LIDO NO EXPEDIENTE NA
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SECRETÁ,2iJ
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
CAr~ARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
RECEBIDO
As horas e '~- minutos
Rorainópolis-R G I Q I c,o?1'j
REQUERIMENTO COMISSÃO REVISÃO LOM E RI, N° 001 / 2025 u-JnLvr \ Iõ1
Assunto: Prorrogação do prazo da Comissão Especial de Reformulação e Revisão da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno
O vereador que o presente subscreve vem, com fundamento no Art. 63 do Regimento Interno,
requerer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial destinada à reformulação e
revisão da Lei Orgânica do Município de Rorainópolis e do Regimento Interno da Câmara Municipal,
instituída por meio da Resolução n° 009/2025.
Justificativa
A referida Comissão foi criada com finalidade específica e prazo determinado, conforme prevê o
Art. 63, caput e §2°, do Regimento Interno, o qual estabelece que as Comissões Especiais extinguem-se
ao término do prazo fixado, "haja ou não concluído os seus trabalhos ".
Entretanto, os trabalhos encontram-se em fase avançada, porém ainda pendentes de:
• consolidação técnica das propostas de alteração;
• revisão jurídica final;
• reuniões complementares com setores técnicos e consultivos.
Considerando a relevância institucional das matérias tratadas que envolvem a organização do Poder
Legislativo e os fundamentos da estrutura normativa municipal é imprescindível a concessão de prazo
adicional para a finalização adequada e responsável dos trabalhos.
Requerimento
Diante do exposto, REQUEREMOS:
1. A prorrogação do prazo da Comissão Especial instituída para reformulação e revisão da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno, por mais 90 dias, contados da aprovação deste
requerimento;
2. Que após a aprovação, seja expedida nova Resolução da Mesa reinstituindo o prazo prorrogado;
3. A ciência aos membros da Comissão e providências administrativas necessárias.
Câmara Municipal de Rorainópolis-RR, 09 de Dezembro de 2025.
árcio4lves de Sousa
Verea r - PP
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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