LIDO NO EXPED ENTE NI
SESSAO
A
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RoRAINOpoL1S cc Tr"~~~
SECRETARIA DA CASA CIVIL
"Trabalhando para todos "
Officio Casa Civil n.° 560/2019. Rorainopolis — RR, 04 de dezembro
de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o
Projeto de Lei C /2019, anexo, corn a ementa em pauta: "ALTERA OS
DISPOSITIVOS E ARTIGOS DA LEI 061/2001 E DA LEI 230/2013, QUE DISPOE SOBRE
A REESTRUTURACAO ORGANI IONAk DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS ' ROVIDENCI~!►S."
Atenciosamente,
L a ND' s 1' I'A DA SILVA
P -f . Municipal
RECEB! O
EMQ~/ L- /13
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261, Park Amazonia I CEP: 69373-000
Rorainopolis[RR CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80
Fone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
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"Trabalhando para todos "
Mensagem N° 24/2019 Rorainopolis — RR, 04 de dezembro
de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter apreciagao de V. Exa, Projeto de Lei que
"ALTERA OS DISPOSITIVOS E ARTIGOS DA LEI 061/2001 E DA LEI 230/2013, QUE
DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A iniciativa possui como objetivo adequar os Orgaos da Administracao
Publica Municipal necessidades da comunidade, bem como organizar seus
departamentos a assessorias de forma que possamos atingir um dos maiores
principios da Administracao Publica consagrados pela nossa Constituicao Federal,
que o Principio da Eficiencia.
Sao essas as motivacoes • ense m o envio deste Projeto de Lei, que
estou certo, sera recepcionado 'for esta Casa egislativa.
Renovo V. Exa a dig as pares •s-os •rot: stos de apreco a considerarao.
LEA i R • P i 'i - DA SILVA
Pre it'-j; unicipal
Av. Francisco Luiz Re' inatte, n° 261, Park Amazonia I CEP: 69373-000
Rorainopolis/RR CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80
Fone (95)3238-1807
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"Trabalhando para todos "
PROJETO DE LEI c&J /2019 Rorainopolis-RR, 04 de dezembro de 2019.
"ALTERA OS DISPOSITIVOS E ARTIGOS
DA LEI 061/2001 E DA LEI 230/2013, QUE
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAcAO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO DO MUNICIPAO DE RORAINOPOLIS - RORAIMA, Faco saber que
a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, aprovou a eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Os artigos da Lei 061/2001 passam a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 1°. A estrutura organizacional a administrativa da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis passa a ser constituida pelos seguintes orgaos:
I — Orgaos de Assessoria Direta ao Prefeito:
1- Secretarias Municipais.
2- Assessoria Tecnica Especial;
3- Assessoria Tecnica Setorial;
4- Assessoria Juridica;
5- Representacao do Municipio na Capital;
6- Administracao Regional;
7- Junta do Servico Militar — JSM;
8- Controladoria Geral;
9- Comissao Permanente de Licitarao;
10- Consultor Geral;
II — Orgaos de Assistencia Direta a Imediata ao Vice-Prefeito:
1- Gabinete do Vice-Prefeito;
III — Orgaos Operacionais diretamente subordinados ao Prefeito:
1- Secretaria Municipal da Casa Civil;
2- Secretaria Municipal de Gestao a Planejamento - SEMGEP;
3- Secretaria Municipal de Financas a Controle - SEMFIC
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 26L Park Amazonia I CEP: 69373-000
Rorainopolis/RR CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80
Fone (95)3238-1807
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"Trabalhando para todos "
4- Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Desporto - SEMED;
5- Secretaria Municipal de Saude - SEMSA;
6- Secretaria Municipal de Obras a Infraestrutura - SEMOI;
7- Secretaria Municipal de Servicos Urbanos, Interior a Transito - SEMSIT;
8- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciencia e Tecnologia, Turismo e
Desenvolvimento Sustentavel - SEMACT;
9- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social - SEMDES;
10-Secretaria Municipal de Agricultura a Desenvolvimento Rural - SEMADER;
11-Secretaria Municipal de Gestao Participativa a Mobilizacao - SEMGEPAM.
IV — Orgaos Vinculados:
1- Junta do Servico Militar;
2- Conselhos Municipais.
"Art. 17°. Considerando as modificaCoes introduzidas no organograma da
Prefeitura Municipal de Rorainopolis, fica o Poder Executivo autorizado a promover
as modificacoes a remanejamento necessarios no orramento, de forma a adequalo nova distribuicao de tarefas a encargos advindos da presente reforma
administrativas.
Art. 2°. Os anexos I e II da Lei 061/2001, a alterados pela Lei 230/2013, ficam
substituidos pelos Anexos I, II, III, da presente Lei. Corn as devidas alteraroes"
Art. 3°. O Executivo Municipal fica obrigado no prazo de 90 (noventa) dias, apos
aprovarao desta Lei, a apresentar estrutura de organograma de todas as unidades
administrativas, contendo care • e atribyicoes.
Art. 4°. Esta Lei entra em v'gor a partir da data de sua publicacao.
Art. 5°. Revogam-se as • sposicoe, ' m - ontrar)o.
LEA DR1;•, DA SILVA
Municipal
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261, Park Amazonia I CEP: 69373-000
Rorainonolis/RR CNPJ/MF 01.613.031/0001-80
Fone (95)3238-1807
1
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ANEXOI
Os anexos I e II substitui o ANEXO I da Lei 061/2001 a anexos I e II da Lei
230/2013, do Plano de Cargos a Salarios da Prefeitura Municipal de Rorainopolis.
Cargos de Provimento em Comissao — CC
NIVEL CARGO SALARIO
SEC RETARIO
R$ 4.000,00
Casa Civil
Gestao a Planejamento
CC -1
Finangas a Controle
Educagao, Cultura a Desporto
Meio Ambiente
Obras a Infraestrutura
Agricultura a Desenvolvimento Rural
Saude
Servicos Urbanos do Interior a Transito
Desenvolvimento Social
Gestao Participative a Mobilizacao
Consultor Geral
Assessor Juridico
CC —2 Secretario Adjunto R$ 3.000,00
CC — 3 Controladoria Geral R$ 2.500,00
CC — 3 Presidente de CPL R$ 2.500,00
CC —4 Assessor T6cnico Especial R$ 2.000,00
CC-4 Coordenador R$2.000,00
CC —4 Coordenador Geral de RH R$ 2.000,00
CC —5 Diretor de Departamento R$ 1.500,00
CC — 5 Assessor T6cnico Setorial R$ 1.500,00
CC —6 Administrador Regional R$ 1.400,00
CC —6 Representagao/Capital R$ 1.400,00
CC —7 Gerente de RH R$ 1.300,00
CC —8 Chefe de Divisao R$ 1.300,00
CC —8 Agente de Transito R$ 1.300,00
CC — 8 T6cnico Administrativo R$ 1.200,00
CC —11 Chefe de Setor R$ 1.200,00
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261, Park Amazonia I CEP: 69373-000
Rorain6polis/RR CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80
Fone(95)3238-1807
r
C
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ANEXO II
NIVEIS DE FUNCAO GRATIFICADA MUNICIPAL - FGM
NIVEL CARGO *FGM
Secretario da Casa Civil
CC —1 FGM de 0- 10
Secretario de Gestao a Planejamento
Secretario de Financas a Controle
Secretario de Educagao, Cultura a Desporto
Secretario de Desenvolvimento Social
Secretario de Meio Ambiente
Secretario de Obras a Infra estrutura
Secretario de Agricultura a Desenvolvimento Rural
Secretario de SaUde
Secretario de Servigos Urbanos a Transito
Secretario de Gestao Participativa a Mobilizagao
Consultor Geral
Assessor Juridico
CC —2 Secretario Adjunto FGM de 0-8
CC — 3 Controladoria Geral FGM de 0-7
CC —3 Presidente de CPL FGM de 0-7
CC —4
Assessor Tecnico Especial
FGM 0-7 Coordenador
Coordenador Geral de RH
CC — 5 Secretario de Escola FGM de 0-6
CC — 5 Diretor de Departamento FGM de 0-6
CC —5 Assessor Tecnico Setorial FGM de 0-6
CC —6 Administrador Regional FGM de 0-5
CC —7 Gerente de RH FGM de 0-5
CC — 8 Chefe de Divisao FGM de 0-5
CC — 9
Agente de Transito
FGM de 0-4 Tecnico Administrativo
CC —10 Representacao/Capital FGM de 0-6
CC -11 Chefe de Setor FGM de 0-4
Tabela de Niveis de Gratificagao Para Cargo Comissionado — CC
FGM 1 R$ 300,00
FGM 2 R$ 600,00
FGM 3 R$ 900,00
FGM 4 R$ 1.200,00
FGM 5 R$ 1.500,00
FGM 6 R$ 1.800,00
FGM 7 R$ 2.100,00
FGM 8 R$ 2.400,00
FGM 9 R$ 2.700,00
FGM 10 R$ 3.000,00
Av. Francisco Lu z Reginatto, no 261, Park Amazonia I CEP: 69373-000
Rorainopolis/RR CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80
Fone (95)3238-1807
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SECRETARIAL DA CASA CIVIL
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ANEXO III
O Anexo III substitui o Anexo II da Lei 061/2001 a da Lei 230/2013, do Plano de
Cargos a Salarios da Prefeitura Municipal de Rorainopolis.
Numero de Vaqas de Cargos de Provimento em Comissao
NIVEL CARGO QUANTIDADE
CC -1
SECRETARIO
Casa Civil 1
Gestao a Planejamento 1
Financas a Controle 1
Educapao, Cultura a Desporto 1
Meio Ambiente 1
Obras a Infraestrutura I
Agricultura a Desenvolvimento Rural 1
SaUde 1
Servipos Urbanos do Interior a Transito 1
Desenvolvimento Social 1
Gestao Participativa a Mobihzagao 1
Consultor Geral 1
Assessor Juridico 1
CC — 2 Secretario Adjunto 5
CC —3 Controladoria Geral 1
CC —3 Presidente de CPL 1
CC —4 Assessor Tacnico Especial 12
CC -4 Coordenador 7
CC —4 Coordenador Geral de RH 1
CC —5 Diretor de Departamento 18
CC —5 Assessor T6cnico Setorial 12
CC —6 Administrador Regional 6
CC — 6 Representapao/Capital 2
CC -7 Gerente de RH 3
CC — 8 Chefe de Divisao 27
CC —8 Agente de Transito 10
CC — 8 Tacnico Administrativo 8
CC —11 Chefe de Setor 8
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261, Park Amazonia I CEP: 69373-000
Rorain6polis/RR CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80
Fone(95)3238-1807
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasllefros"
QUADRAGESIMA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA
10 DE DEZEMBRO DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
8
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA
~ r -
.;- ~~ J
retario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no, 01.613.030/0001-36,
Fone; (95) 3238-1301 1
C
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6
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2019.
Assunto: Projeto de Lei n° 031/2019.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 031/2019, que "ALTERA OS DISPOSITIVOS E ARTIGOS DA LEI 061/2001
E DA LEI 230/2013, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAcAO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Vereador Assinatura Data
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justiga a Redagao Final. 10
/ 1 1ct
Sergio Gomes Rocha
Presidente da Comissao de Finangas,
Orgamento, Obras a Servi9os Publicos
UU U
Sem mais para o momento.
~Se Q i ~luvvs u 0
Elen Paula Monteiro
Secretaria Geral
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E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 042/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 031/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Alters dispositivos a Artigos da Lei 061/2013, que Dispoe
sobre a Restruturacao Organizacional da Prefeitura
Municipal de Rorainopolis a da outras providencias".
DESIGNAGAO PARA RELATORES
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho aos
Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Sousa o
Projeto de Lei, N° 031/2019 que "Altera dispositivos a Artigos da Lei
061/2013, que Dispoe sobre a RestruturaCao Organizacional da Prefeitura
Municipal de Rorainopolis a da outras providencias" de autoria do Poder
Executivo.
Sala das SeSSOeS, 10 de dezembro de 2019.
10
Alessandrd baltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justira e Redarao Final
Sergio Gomes Rocha
Presidente da Comissao de Finanras, Orcamento,
Obras e Servicos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 042/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 031/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Alters dispositivos a Artigos da Lei 061/2013, que Dispoe sobre
a Restruturarao Organizacional da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis a da outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 031/2019 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
Ordinaria do dia 10/12/2019 para ser lida no Expediente, em seguida foi distribuido
em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgagao a Proposicao foi
encaminhada a estas Comissoes para analise, quanto constitucionalidade,
legalidade a Tecnica Legislativa.
E o relatorio.
PARECER DOS RELATORES
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo, "Altera
dispositivos a Artigos da Lei 061/2013, que Dispoe sobre a Restruturacao
Organizacional da Prefeitura Municipal de Rorainopolis a da outras
providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura e
normas processuais sendo, portanto, encaminhada a estas Comissoes Permanentes
na Forma Regimental para emissao de parecer.
A proposirao reveste-se de legitimidade para analise a nos termos do
Regimento Interno deste Poder Leg islativo.
E o parecer.
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a reprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 18 de dezembro de 2019.
Luis Gg f ga da Silva
Relator da Comissao de Leg islacao,
Justica e Redacao Final
Alessandro Daltr"O Sousa
Relator da Comissao de Financas, Orcamento,
Obras e Servicos Publicos
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"Amazonia: Patrimbnio dos brasileiros"
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
As Comissoes acima epigrafadas deliberaram o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de
Lei no, 031/2019 de autoria do Poder Executivo que "Altera dispositivos a Artigos
da Lei 061/2013, que Dispoe sobre a RestruturaCao Organizacional da
Prefeitura Municipal de Rorainopolis a da outras providencias", emitido pelos
Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Souza por 5 x 0
Portanto, o parecer dos Relatores foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OW NAO..
Luis Go aga da Silva
Relator da omissao de Legislarao Relator da Comissao de Finanpas
Alessandro Daltro Souza
Dovaf14 Cithento Ferreira Srgib l Rotha
Membro: Co issao de Legislagao a de Finangas
Gil
Membro: Co - o • - - • Islagao a de Finanpas
Membro: Comissao de Legislacao
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDAGAO FINAL.
COMISSAO DE FINANGAS, ORGAMENTOS, OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposirao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 18 de novembro de 2019.
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redapao Final.
Presidente da Comissao de Finanras, Orcamento,
Obras e Serviros Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia; Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO EXTRAORDINARIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019
FOLHA DE VOTA4AO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Altera dispositivos e Artigos da Lei 061/2013, que Dispoe sobre a Restruturacao
Organizacional da Prefeitura Municipal de Rorainopolis a da outras providencias".
PROJETO DE LEI: 031/2019
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
[LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERG1O GOMES ROCHA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM NAO ABSTENcAO AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Cen o - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Pafrimonio dos Brasileiros"
QUINTA SESSAO EXTRAORDINARIA
20 DE DEZEMBRO DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
IALESSANDRO DALTRO SOUSA
jCIDAINO MARIANO DE`LIMA
jDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
~EDIVAN- IVO
IGILMARIO ALVES'LIMA
IJ0A0 SILVA DE ARAUJO
ILUf S-G0NZAGA~ DA:SILVA
IMARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO.LIMA
ISERGIO GAMES ROCHA
ASSINAiURA
_7'~nr~M.CsI%~r
AUSENCIA
J I NJ1
L
1
I
Rda:Pedio.Daniel.da Silva,.sln° Centro Cep: 69373-000 CNPJ1MF n°; 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 030/2019
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
""ALTERA OS DISPOSITIVOS E
ARTIGOS DA LEI 061/2001 E DA LEI
230/2013, QUE DISPOE SOBRE A
REESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.".
Autor: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuigOes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art 1°. Os artigos da Lei 061/2001 passam a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 1°. A estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis passa a ser constituida pelos seguintes Orgaos:
I — Orgaos de Assessoria Direta ao Prefeito:
1- Secretarias Municipais.
2- Assessoria Tecnica Especial;
3- Assessoria Tecnica Setorial;
4- Assessoria Juridica;
5- Representarao do Municipio na Capital;
6- Administragao Regional;
7- Junta do Servico Militar — JSM;
8- Controladoria Geral;
9- Comissao Permanente de Licitacao;
10- Consultor Geral;
II — Orgaos de Assistencia Direta a Imediata ao Vice-Prefeito:
1- Gabinete do Vice-Prefeito;
III — Orgaos Operacionais diretamente subordinados ao Prefeito:
1- Secretaria Municipal da Casa Civil;
2- Secretaria Municipal de Gestao e Planejamento - SEMGEP;
3- Secretaria Municipal de Finanpas e Controle - SEMFIC
4- Secretaria Municipal de Educapao, Cultura, Desporto - SEMED;
5- Secretaria Municipal de Sat de - SEMSA;
6- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SEMOI;
7- Secretaria Municipal de Servipos Urbanos, Interior e Transito - SEMSIT;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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1
RECEBIDO
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
8- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciencia e Tecnologia, Turismo e
Desenvolvimento Sustentavel - SEMACT;
9- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social - SEMDES;
10-Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
SEMADER;
11-Secretaria Municipal de Gestao Participativa e Mobilizagao
SEMGEPAM.
IV — brgaos Vinculados:
1- Junta do Servigo Militar;
2- Conselhos Municipais.
"Art. 17°. Considerando as modificagoes introduzidas no organograma da
Prefeitura Municipal de Rorainopolis, fica o Poder Executivo autorizado a
promover as modificagoes a remanejamento necessarios no orgamento,
de forma a adequa-lo nova distribuigao de tarefas e encargos advindos
da presente reforma administrativas.
Art. 2°. Os anexos I e II da Lei 061/2001, a alterados pela Lei 230/2013,
ficam substituidos pelos Anexos I, II, III, da presente Lei. Corn as devidas
alteragoes"
Art. 3°. O Executivo Municipal fica obrigado no prazo de 90 (noventa) dias,
apos aprovagao desta Lei, a apresentar estrutura de organograma de
todas as unidades administrativas, contendo cargos e atribuigoes.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagao.
Art. 5°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Rorainopolis — RR, 23 de dezembro de 2019.
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ANEXO I
Os anexos I e II substitui o ANEXO I da Lei 061/2001 e anexos I e II da
Lei 23012013, do Plano de Cargos e Salarios da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis.
~.ar~yw uC ri'.jYu.'' '.
NIVEL CARGO SALARIO
SEC RETARIO
R$ 4.000,00
Casa Civil
Gestao a Planejamento
Financas a Controle
Educacao, Cultura e Desporto
Meio Ambiente
Obras e Infraestrutura
Agricultura e Desenvolvimento Rural
CC -1 Saude
ServiCos Urbanos do Interior e Transito
Desenvolvimento Social
Gestao Participativa e Mobilizacao
Consultor Geral
Assessor Juridico
CC — 2 Secretario Adjunto R$ 3.000,00
CC — 3 Controladoria Geral R$ 2.500,00
CC — 3 Presidente de CPL R$ 2.500,00
CC —4 Assessor Tecnico Especial R$ 2.000,00
CC — 4 Coordenador R$ 2.000,00
CC — 4 Coordenador Geral de RH R$ 2.000,00
CC -5 Diretor de Departamento R$ 1.500,00
CC — 5 Assessor Tecnico Setorial R$ 1.500,00
CC —6 Administrador Regional R$ 1.400,00
CC —6 Representacao/Capital R$ 1.400,00
CC — 7 Gerente de RH R$ 1.300,00
CC — 8 Chefe de Divisao R$ 1.300,00
CC — 8 Agente de Transito R$ 1.300,00
CC — 8 Tecnico Administrativo R$ 1.200,00
CC —11 Chefe de Setor R$ 1.200,00
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia Patrimonio dos brasileiros"
ANEXO II
GM VIVEIS DE FUNAU LF I IrIL MuM iviui~i'.rr? i- - F
NIVEL CARGO *FGM
Secretario da Casa Civil
FGM de 0 - 10
Secretario de Gestao a Planejamento
Secretario de Finangas a Controle
Secretario de Educagao, Cultura a Desporto
Secretario de Desenvolvimento Social
Secretario de Meio Ambiente
CC —1 Secretfirio de Obras a Infraestrutura
Secretario de Agricultura a Desenvolvimento Rural
Secretario de Saude
Secretario de Servicos Urbanos a Transito
Secretario de Gestho Participativa a Mobilizaco
Consultor Geral
Assessor Juridico
CC — 2 Secretario Adjunto FGM de 0-8
CC — 3 Controladoria Geral FGM de 0-7
CC — 3 Presidente de CPL FGM de 0-7
CC -4
Assessor Tecnico Especial
FGM 0-7
Coordenador
Coordenador Geral de RH
CC - 5 Secretario de Escola FGM de 0-6
CC - 5 Diretor de Departamento FGM de 0-6
CC — 5 Assessor Tecnico Setorial FGM de 0-6
CC — 6 Administrador Regional FGM de 0-5
CC —7 Gerente de RH FGM de 0-5
CC — 8 Chefe de Divisao FGM de 0-5
CC — 9
Agente de Transito
0-4
Tecnico Administrativo FGM de
CC —10 Representacao/Capital FGM de 0-6
CC -11 Chefe de Setor FGM de 0-4
e Niiveis de Gratificagao Para Cargo Comissionado — CC
FGM 1 R$ 300,00
FGM 2 R$ 600,00
FGM 3 R$ 900,00
FGM 4 R$ 1.200,00
FGM 5 R$ 1.500,00
FGM 6 R$ 1.800,00
FGM 7 R$ 2.100,00
FGM 8 R$ 2.400,00
FGM 9 R$ 2.700,00
FGM 10 R$ 3.000,00
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ANEXO III
0 Anexo III substitui o Anexo II da Lei 061/2001 e da Lei 230/2013, do
Plano de Cargos e Salarios da Prefeitura Municipal de Rorainopolis.
de Va as de Cargos de Provimento em Comissao IIumero
NIVEL
g
CARGO QUANTIDADE
SECRETARIO
Casa Civil 1
Gestao e Planejamento 1
Financas e Controle 1
Educacao, Cultura e Desporto 1
Meio Ambiente 1
Obras e Infraestrutura 1
Agricultura e Desenvolvimento Rural 1
CC -1 Sande 1
Servicos Urbanos do Interior e Transito 1
Desenvolvimento Social 1
Gestao Participativa e Mobilizacao 1
Consultor Geral 1
Assessor Juridico 1
CC -2 Secretario Adjunto 5
CC — 3 Controladoria Geral 1
CC — 3 Presidente de CPL 1
CC —4 Assessor Tecnico Especial 12
CC — 4 Coordenador 7
CC — 4 Coordenador Geral de RH 1
CC — 5 Diretor de Departamento 18
CC —5 Assessor Tecnico Setorial 12
CC — 6 Administrador Regional 6
CC — 6 Representacao/Capital 2
Q
CC — 7 Gerente de
CC -8 Chefe de Divisao
CC -8 Agente de Transito
27
10
CC -8 Tecnico Administrativo
CC -11 Chefe de Setor
8
8
Rorainopolis R, 23 de dezembro de 2019.
eira
amara
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