LIDO NO EXPEDIENTE A
SESSAO i f -i t) s ! I )
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - o-r,rz_ ET;, ~
~Trabalhando pans todos" ~-
Officio Casa Civil n.°211 /2019. Rorainopolis — RR, 01 de Maio de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa Legislativa para, em sessao ordinaria,
apreciar o Projeto de Lei yj /2019, anexo, corn a ementa em pauta:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
A DENOMINAcAO OFICIAL AO CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS'.
Atenciosamente,
Leans • P • r4 r da SI lva
Prefeito Munici a Rorainopolis
REQEB:DO
EM c /d5 /oV/~
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopohs/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
«Trabalhando pars todos"
LIDO NO EXPEOIE-T
SESSAOf2 -.-1-O.?'
SLCRElia.:IC
Mensagem N°006 !2019 Rorainopolis-RR, 01 de Maio de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a elevada apreciacao dessa Casa o
incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DENOMINAcAO OFICIAL AO CENTRO DE
REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL -
CREAS".
Trata-se de justa e merecida homenagem a memoria de uma cidada
desta cidade, bem como aos sews famiiiares, que seguem trabaihando e
contribuindo para o progresso a desenvolvimento do Municipio.
O Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social —
CREAS, unidade publica e estatal de abrangencia municipal ou regional,
que tern como papel fundamental constituir-se em locus de referencia, no
territorios, da oferta de trabalho social especializado no Sistema Unico de
Assistencia Social — SUAS a familias e individuos em situacao de risco
pessoal ou social, por vioiacao de direito.
X Av. Francisco Luiz Reginatto, no 2b1-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
""`' b'~''"" RorainopolisfRRCNPJ/MF no 01.613.03110001-80-Fone (95)323818-07
A
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhaadopara todos"
Em Rorainopolis, o Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social — CREAS foi fundado sem denominacao oficial, tendo
em vista a aproximacao do dia 18 de maio, que trata-se da data alusiva ao
dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploracao Sexual de Criancas e
Adolescentes, instituida pela Lei n° 9.970 de 17 de maio de 2000,
vislumbrou-se inserir a denominacao oficial ao Centro de Referencia
Especializado de Assistencia Social — CREAS de RAIMUNDA SILVA
SANTANA.
RAIMUNDA SILVA SANTANA foi uma adolescente que sofreu
abusos e violaroes aos seus direitos fundamentais. No ano de 2000 a jovem
foi mantida por dias em carcere privado, sendo violentada diariamente por
seus algozes e conforme relatos de familiares foi abusada sexualmente e
consequentemente morta. Apos dias desaparecida foi encontrada morta na
Vicinal 6 (seis) deste Municipio, a seu caso jamais fora esquecido, tendo
em vista tamanha crueldade corn uma adolescente que na epoca tinha
apenas 14 (quatorze) anos de idade.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio do Projeto de Lei,
que estou certo, sera recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo V. Exa e dignos pares nossos protestos de apreco e
consideracao.
lis-RR, 01 de Maio de 2019.
LEAND ' O P ; 5t - • DA SILVA
Prefeito M sr pi e Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopoiis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando pars todos"
PROJETO DE LEIc J /2019 Rorainopolis-RR, 01 de Maio de 2019.
"AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DENOMINAcAO OFICIAL AO
CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA
SOCIAL - CREAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de Roraima,
usando das atribuicoes que the sao conferidas na Lei Organica do
Municipio de Rorainopolis, faro saber que a Camara Municipal, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Rorainopolis autorizado a
instituir a denofininacao official ao Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social - CREAS.
Paragrafo Unico — Sera instituido a denominacao de RAIMUNDA SILVA
SANTANA.
Av. Francisco Laiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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"Trabaihando Para todos"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-se
as disposicOes em contrario.
Rorainopolis/RR, 01 de Maio de 2019.
LEANDR. ' ✓'7 ^ ' • DA SILVA
Prefeito Mu cip.1 e Rorainopolis
s.. ..J
Av. Francisco Luiz Regmatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
°"°" " Rorainouohs/RRCNPJ/MF .e.... , ... ~. no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
MATERIA ENCAMINHADA AOS PRESIDENTES DAS
COMISSOES DE LEGISLACAO, JUSTI~A E REDAcAO FINAL E FINANCAS,
ORCAMENTO, OBRAS E SERVIC,OS PUBLICOS.
Aos Senhores Presidentes
Assunto: Projeto de Lei n° 011/2019.
Rorainopolis/RR, 14 de junho de 2019.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 011/2019 do OFICIO CASA CIVIL 230/2019, que "Dispoe sobre Alteracoes
para taxas da tabela III nos itens 6.2, 6.8, 6.10.1, 6.10.2, 6.11 a 6.12, do Codigo
tributario do Municipio de Rorainopolis Lei n° 251/2013 tributos a servicos de
transporte do municipio de Rorainopolis, para o exercicio de 2019." De Autoria
do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final.
Sergio Gomes Rocha
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e ServiCos Publicos
Sem mais para o momento.
Josiane da Silva Formoso
Secretaria do Legislativo
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613,03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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YJ
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
MATERIA ENCAMINHADA AOS PRESIDENTES DAS
COMISSOES DE LEGISLAcAO, JUSTIC~A E REDACAO FINAL.
Aos Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei 014/2019.
Rorainopolis/RR, 06 de agosto de 2019.
Apos cump1menta-lo cordialmente, venho par meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 014/2019, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio,
custear despesas corn incentivo a Agricultura Familiar no Municipio• de
Rorainopolis em parceria com a EMBRAPA, MAPA, SEAPA, Forum da Agricultura
r
Familiar a da outas providencias". de autoria do Vereador Marcia Rodrigues Moreira.
i w
Vereador Assinatura Data
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justipa a Redagao Final.
Sem mais para o momenta.
Marcio Rodrigues Moreira
Presidente
Rua Pddro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainOpolis/RR
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4-
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL
PROCESSO: N°. 011/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei 008/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a denominacao
oficial ao Centro de referenda especializado de Assistencia Social -
CREAS ".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho ao Relator
Vereador Luis Gonzaga da Silva, Projeto de Lei N° 008/2019 que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir a denominacao oficial ao Centro de
referencia especializado de Assistencia Social - CREAS". de autoria do
Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 09 de maio de 2019.
$ J 'rLO -
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de legislacao
Justiga e redarao final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no, 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
PROCESSO: N°. 011/2019
PROPOSIcAO: Projeto de Lei 008/2019
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a denominacao
oficial ao Centro de referencia especializado de Assistencia Social -
CREAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei n°.008/2019 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
ordinaria do dia 09/05/2019 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgagao a Proposicao
foi encaminhada a esta Comissao para analise, quanto a constitucionalidade,
legalidade a Tecnica Leg islativa.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a denominacao official ao
Centro de referenda especializado de Assistencia Social - CREAS", A
materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura e
normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Luis Gon a fa Silva
Relator d Comissao de Legislapao
Justica e redarao final.
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovarao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 10 de maio de 2019.
Luis~Cga da Silva
Relator da Comissao de Legislacao
Justica e redacao Final
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTI~A E REDAcAO FINAL
VOTAQAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei
no. 008/2019 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir a denominacao oficial ao Centro de referenda
especializado de Assistencia Social - CREAS". emitido pelo Relator Vereador
Luis Gonzaga da Silva por 4 x 0 Portanto, o parecer do Relator foi APROVADO na
Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM () OU NAO (x)
Luis G
Relator
a Silva
Dorval Nascimento Ferreira
Membro
Gil ► : ri •~; Ives Lima
embro
Sergi • E I me ocha
Mem bra
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 10 de maio de 2019.
~,
A essan ro ~ altro `tea Souza
Presidente da Comissao de Legislacao
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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 14 DE MAID DE 2019
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal A Istituir a denominacao oficial ao Centro
de Referencia Especializado de Assistencia Social - Creas
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM NAO
Q
QI
Q
ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO;POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
19 Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9 . 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
DECIMA TERCEIRA SESSAO ORDINARIA
14 DE MAID DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAIJJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
ASSINATURA
10 Secretario
AUSENCIA
J NJ
T
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
AUTOGRAFO N°. 00812019
DE 14 DE MAID DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir a denominacao oficial ao Centro de
Referencia Especializado de Assistencia
Social - CREAS".
AUTORIA: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Rorainopolis autorizado a instituir a
denominacao oficial ao Centro de Referenda Especializado de Assistencia Social —
CREAS.
Paragrafo lJnico. Sera instituido a denominacao de RAIMUNDA SILVA SANTANA.
Art. 2° Esta Lei entry em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se as
disposiroes em contrario.
Rorainopolis — RR, 14 de maio de 2019.
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