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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
«Trabalhando para todos"
LIDO NO EXPEDIENTE ' '
SESSAO 2010,1q
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Officio Casa Civil n.°370 /2019. Rorainopolis — RR, 22 de Julho de
2019.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa Legislativa para, em sessao ordinaria,
apreciar a evolurao da Receita exercicio de 2017 a 2023 para elaboracao da
Lei Orcamentaria - LOA 2020 do municipio de Rorainopolis.
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Atenciosamente,
Lea dro Pe't: a da Silva
Prefeito M ' • 1 ~,; a Rorainopolis
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Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainbpo1is/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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"Trabalhando para todos"
Mensagem Governamental N° 013/2019
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
VEREADOR MARCIO RODRIGUES MOREIRA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Submetemos apreciacao dessa Egregia Camara Municipal o Projeto de
Lei que "Dispoe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e
Especial ".
A lei 4320/64, prevendo estas ocasioes, ou seja, a necessidade de alteracao
da Lei orcamentaria, possibilita a abertura de creditos adicionais em seu art.
40. Estes creditos adicionais podem ser suplementares ou especiais,
podendo ser para reforco de dotacao já existente ou, para prof eto de sem
dotacao especifica.
Informo tambem que a Lei Orcamentaria Atual nao autoriza a abertura de
creditos dentro da mesma categoria economica, sendo vedada a
transposicao e o remanejamento, conforme dispoe o artigo 167, VI da
Constituicao Federal, conforme transcrito:
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381
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"Trabalhando para todos"
Art. 167. vedados:
(...)
VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma
categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa
autorizacao legislativa;
De acordo corn o artigo 167, VI da Constituicao Federal, este projeto de lei
possibilitara a abertura de creditos adicionais suplementares, bem como a
transposicao, o remanejamento ou a transferencia de uma categoria de
programacao para outra ou de um orgao para outro.
Face o exposto, e a importancia deste projeto, solicitamos que a materia
seja apreciada a posteriormente aprovada em regime de Urgencia.
Diante da relevancia publica do planejamento orcamentario
municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciacao e aprovacao do
Projeto de Lei de 2019.
ente,
Leandr "'re'. 1 da Silva
Prefeito M cipal • Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.03110001-80-Fone (95)323818-07
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PROJETO DE LEI N. ) I~/2019
"Dispoe sobre abertura de Credito Adicional
Suplementar a Especial ".
O Prefeito Municipal de Rorainopolis, Estado de Roraima, no use de
suas atribuipoes legais que the sao conferidas pela lei Organica Municipal, faz
saber que a Camara Municipal de Vereadores de Rorainopolis aprovou a ele
sanciona a promulga a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o poder Executivo, mediante decreto, autorizado a abrir
credito adicional suplementar a especial no orcamento vigente do municipio de
Rorainopolis, readequando a dotacao orramentaria no valo de R$ 5.770.000,00
(cinco milhoes a setecentos a setenta mil reais) nas seguintes classificapoes:
ORGAO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 — FUNDEB
Funcao: 12 EDUCAO
Subfuncao: 00 — Manutencao de Rede Mun. De Ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.000_ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Categoria Economica — 31.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 950.000,00
ORGAO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 — FUNDEB
Funcao: 12 EDUCAO
Subfuncao: 00 — Manutencao da rede municipal de ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.0000_ Manutencao da rede municipal de
ensino - FUNDEB 40%
Categoria Economica — 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 380.000,00
ORGAO: 10 SECRETARIA MUN. DE SERVIC~OS URBANOS E TRANSITO
Unidade: 01 SECRETARIA MUN. DE SERVI~OS URBANOS E TRANSITO
Funcao: 00 - ADMINISTRACAO GERAL
Subfuncao: 00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Projeto Atividade: 15.452.0024.2080.0000_ Gestao sec. serv. urbanos a transito
Categoria Economica —31.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO. R$ 940.000,00
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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ORGAO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINANC~AS
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINANCAS
Funcao: 00 - PLANEJAMENTO E ORC~AMENTO
Subfuncao: 00— PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Projeto Atividade: 04.122.0011.2085.0000_ Manut. Sec. Mun. Plan. Administracao
financas
Categoria Economica 3.1.90.13.00_OBRIGACOES PATRONAIS R$
1.900.000,00
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIOPAL DE SAUDE
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIOPAL DE SAUDE
Funcao: 702 — GESTAO DO SUS FEDERAL
Subfuncao: 15— GESTAO DA ATENCAO BASICA
Projeto Atividade: Incremento Temporario do Componente de Custeio do servico
~- de atencao basica 10.301.0015.2175.0000
*Categoria Economica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 750.000,00;
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$
750.000,00
Art. 2° Para atender a abertura do credito adicional suplementar nas
aroes 2025 de que trata o artigo 1° desta Lei, flea autorizado o use de recursos
de igual valor R$ 1.330.000,00 (um milhao trezentos a trinta reais), oriundos do
provavel excesso de arrecadacao, decorrente de Transferencia do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica FUNDEB, corn proposito
de suprir as Necessidades da secretaria de Educacao.
§1° Para atender a abertura de credito suplementar na acao 2080 de
que trata o artigo 10 desta lei, flea autorizado o use de recursos de igual valor
oriundos do provavel excesso de arrecadarao, decorrente de recurso proprios
arrecadados ou transferidos de outros entes.
§2° Para atender a abertura de credito suplementar na acao 2085, que
trata o artigo 10 desta lei, flea autorizado o use de recurso ja totalmente
aprovisionado na conta do fundo de participacao dos municipios FPM, para
amortizacao de debitos relativos a previdencia social, ja deduzidos na mesma,
au seja apenas para evidenciarao a contabilizaCao das informarOes contabeis.
§3° para atender a abertura de credito adicional especial na acao 2175,
de que trata o artigo 10 desta lei, fica autorizado o use de recurso do programa:
Incremento Temporario do Componente de Custeio do servico de atengao
basica, nao contemplado no orcamento vigente, porem respaldado pela
disponibilidade financeira corn transferencia da uniao no valor de R$
1.500.000,00 (um milhao a meio de reais) atraves do processo
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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25000116455/2019-95 e ordem bancaria N° 811896 de 12/07/2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° U l 3 /19
Estamos enviando a esta casa legislativa, Projeto de lei corn o fim de
autorizar o poder executivo a abrir um credito adicional suplementar a especial
no valor de R$ 5.770.000,00 (cinco milhoes a setecentos a setenta mil reais),
no orcamento vigente do municipio de Rorainopolis
O credito sera aberto corn recursos oriundos do provavel excesso de
arrecadarao, decorrente de transferencia de recursos do fundo de
desenvolvimento da educacao basica (FUNDEB), recursos proprios ja
contemplados no orramento vigente a transferencia de recurso da uniao
vinculada a atencao basica nao contemplada no orcamento vigente. O recurso
sera destinado a reforco de dotacao de material de consumo e pessoal e
encargos sociais para suprir as necessidades das secretarial que que se
fizeram insuficiente no corrente exercicio
orcamento de 2019, na classificacao orcamentaria propria, nao
contempla os recursos necessarios, motivos pelo qual a imperiosa a
suplementacao, inclusive como forma de regularizar o ingresso de recursos no
orcamento.
Nao precisa ser profundo conhecedor do assunto para saber que o
orramento, ao longo do exercicio pode sofrer algumas alteracoes, para se
adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no periodo respectivo.
A lei 4320/64, prevendo estas ocasioes, ou seja, a necessidade de
alteracao da Lei orgamentaria, possibilita a abertura de creditos adicionais em
seu art. 40. Estes creditos adicionais podem ser suplementares ou especiais,
podendo ser pars reforco de dotacao ja existente ou, para projeto de sem
dotacao especifica.
Destarte, encaminhamos • prese 'te projeto de lei para que seja
apreciado em regime de urgen• a, na f•rm. do Regimento interno da Camara
Municipal, discutido a aprovad• pelos it re vereadores.
Leand o ' er ' Pia da Silva
Prefeito Municip4' e Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 26 " ark Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.61 .031/0001-80-Fone (95)323818-07
- 1 PREFEITURA MUNICIPAL OE RORAINOPOIIS
1*. , CNPJ: 01.613.031/0001-80
7, "garal lTT 0 ' - ES -ECIPCA A.
aARRECADAD'A 1W 0R ADA "'-- • P.ROJECAO
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1.1.1.0.00.0.0 Impostos 2.834.006,78 4.068.664,32 4.010.815,98 4.313.189,19 4.679.810,28 5.077.594,15 6.509.189,66
1.1.1.3.00.0.0 Impostos sobre a Renda a Proventos de Qualquer Natureza 261.672,28 236.107,06 669.322,60 726.214,91 787.943,18 854.918,36 927.586,41
1.1.1.3.03.0.0 lmposlo sobre a Ronda - Retldo no Fonts 261.672,28 236.107,06 669.322,60 726.214,91 787.943,18 854.918,35 927.586,41
1.1.1.3.03.1.0 lmposlo sobre a Ronda - Retldo na Fonts - Trabalho 69.919,04 844,38 592.515,00 642.878,78 697.623,47 756.812,97 821.142,07
1.1.3.3.03.3.1 Imposto sobree Renda-Relidona Fonte-Trabalho-Principal 69.919,04 844,38 592.515,00 642.87878 697.523,47 758612,97 621.142,07
1.1.1.3.03.4.0 Imposto sobre a Renda - Retldo na Fonts - Oulros Rendlmentos 191,653,24 234.262,68 76.807,50 63.336,14 90.419,71 90.106,38 106.444,34
1.1.1.3.03.4.1 lmposlo sobre a Renda - Retldo no Fonts - Outros Rendimenlos -
Pdncipal 191.653,24 234.262,68 78.807,50 83.336,14 90419,71 98.105,38 106.444,34
1.1.1.8.00.0.0 Impostos Eapeclflcos de EatadoalaF Munlciplos 2.572.434,60 3.623.757,26 3.341.483,48 3.586.974,28 3.691.867,10 4.222,676,80 4.681.603,24
1.1.1.a.01.0.0 Impostos sobre o PatrlmOnlo para EstadoslDFlMunlclplos 540.332,78 672.106,89 707.963,87 729.683,81 791.598,43 850.684,30 931.689,46
1.1.1.5.01.1.0 Imposto sabre a Propdedade Predlal O Territorial Urbana 453.484,04 453.484,04 463.404,04 463.484,04 492.030,18 633.862,75 579.230,23
1.1.1.0.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana principal 453.484,04 453 484,04 453.484,04 453 484,04 492.030,18 533.652,75 579 230,23
1.1.1.8.01.4.0 Imposto sobre Transmissao "Inter Vivos" de Sens imdvels a de
Olreltos Reals sobre lmbvels 86.648,74 118.622,85 264.469,83 276.099,77 299.568,25 326.031,55 352.669,23
1.1.1.8.01.4.1 lmposlo sabre Transmissao'Inlor Vivos' de Sens Imbvels a de
Direilos Reais sobre lmoveis-Principal 86.848,74 118.622,85 254.469,83 276.099,77 299.568,25 325.031,55 352.659,23
1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Producao, circulacao de Mercadorlas e
Servlcos 2.032.101,72 3.251.650,37 2.633.539,61 2.667.390,48 3.100.268,67 3.363.791,50 3.649.713,78
1.1.1.0.02.3.0 Imposto sobre Servlcos do Qualquer Natureza 2.032.101,72 3.261.660,37 2.633.639,81 2.657.390,48 3.100.268,67 3.363.791,50 3.649.713,78
1.1.1.0.02.3.1 Imposto sobre Servlcos de Qualquer Natureza .Principal 2.032.101,72 3.251.650,37 2.633.539,61 2.857.390,48 3.100.268,67 3.363.791,50 3.649.713,78
1.1.2.0.00.0.0 Taxes 283.428,96 363.961,55 601.093,33 542.616,26 588.957,62 639.019,23 693.335,86
1.1.2.1.00.0.0 Taxas polo Exerciclo do Poderde Pollcla 92.326,47 148.709,74 216.008,33 233.264,04 253.113,18 274.627,80 297.971,16
1.1.2.1.04.0.0 Taxa de Controls a Flacalizac5o Amblental 92.326,47 148.709,74 215.008,33 233.204,04 253.113,18 274.627,80 297.971,16
.1.2.1.04.1.0 Tess de Controls 0 Flscallzac5u Amblental 92.325,47 146.709,74 215.008,33 233.284,04 253.113,18 274.627,60 297.971,16
1.1.2.1.04.3.1 Texade Controle O Flscallzapao Amblental-Principal 92.325,47 148.709,74 215.008,33 233.284,04 253.113,16 274627,60 297.971,16
1.1.2.1.05.0.0 Toss d0 Control0 0 Flcallzac8o do Pesca a Aqulcultura 0,00 0,00 100.800,00 109.360,00 118.664,28 128.750,74 139.694,66
1.1.2.1.05.1.0 Tess de Controle a Flcallzacao de Pesca a Aqulcultura 0,00 0,00 100.800,00 109.360,00 118.664,28 128.750,74 139.694,66
1.1.2.1.05.1.1 Taxa de Controle a Fica8zac3o de Pesca 0 Aquicullura - Princlpel 0,00 0,00 100.800,00 109 368,00 11865428 128.750.74 139.694 56
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestacao de Servlcos 62.089,13 90.138,60 65.835,00 71.430,98 77.602,61 84.090,33 91.238,01
1.1.2.2.01.0.0 Taxes pals Prestacao de Servlcos 62.089,13 90.138,58 65.835,00 71.430,98 77.602,61 84.090,33 91.236,01
1.1.2.2.01.1.0 Texas pals Preslac8u de Servlcos 62.069,13 90.138,58 86.835,00 71.430,98 77.602,61 84.090,33 91.238,01
1.1.2.2.01.1.1 Taxaa pole PreslacSo de Serviws - Principal 62.089,13 90.138,58 65.835,00 71.430,98 77.502,61 84.090,33 91.238,01
1.1.2.8.01.9.0 Taxasde lnspegao, Controle 0 Flscallzacao - Outras 129.014,36 126.113,23 219.460,00 238.103,26 268.342,03 280.301,10 304.126,69
1.1.2.8.01.9.3 Taxasda lnspacao, Conlrolee Fiscalizacao-Outras-PNtdpal 129.014,36 125.113,23 219.450,00 236.103,25 258.342,03 280301,10 304.12669
'1i300.0000 Recalfa1Patdm`3nla31FE rea:a , a' _ <s- ... x 336130690 x172330?25567 X482790;03 5231827;18 I 456&36249 t61E65246 ItI84660.07o76
1.3.2.0.00.0.0 Valores Moblllarios 336.306,95 330.255,57 462.790,03 523.827,18 568.362,49 616.662,45 669.076,76
1.3.2.1.00.0.0 Juros 0 COmepSe8 Monolarlas 336.306,96 330.266,67 482.790,03 523.827,18 668.362,49 616.662,46 869.078,76
1.3.2.1.00.1.0 Remunerscao de DopOsltos Sancarlos 336.306,95 330.255,67 482.790,03 523.827,18 666.362,49 616.662,46 669.076,76
1.3.2.1.00.1.1 Remunerecaode Depositos Sancarios-Principal 335.306,95 330255,57 482.790,03 523.627,18 568.352,49 616.662,45 669.078,76
t§ 51:7:d:o:0o:o:0 Tri'nifetanclaslco"rrentd - r45!324!608;46 164166939601 ₹7481778.84180 Y53i539132707 1438:090870,73 it63'.027i83526 868:38620124
1.74.0.00.0.0 Transfaranclas da Un18o ado seas Entidades 17.542.081,94 26.943.049,26 17.658.941,93 19.665.736,51 21.337.324,11 23.160.996,66 25.118.831,37
1.7.1.6.00.0.0 Transfer5nclas da Unlao • Especl0ca EIM 17.542.091,94 25.943.049,28 17.668.941,93 19.665.736,61 21.337.324,11 23.160.996,66 26.118.831,37
1.7.1.8.01.0.0 Participac8u na Recoils da Unlao 6.164.749,87 8.738.454,72 8.660.973,70 9.578.440,98 10.392.606,46 11.276.980,18 12.234.436,49
1.7.1.0.01.2.0 Cola-Parts do Fundo d0 Particlpacao dos Munlciplos "Cola
Mensal 8.165.547,16 8.724.928,66 8.026.066,20 8.710.440,98 9.450.828,46 10.254.148,88 11.125.751,53
1.7.1.8.01.2.1 Cole-Pane do Fundo d0 Particpacao dos Munclplos - Cola Mensal -
Pnncipal 8.155.547,16 8.724.928,58 8.028.056,20 8.710440,98 9.450.828,46 10.254.148,88 11.125.75153
1.7.3.8.01.3.0 Cola-Porte do Fundo de Particlpagao do Munlclplos -1%Cots
antregue no m8s de dezambro 0,00 0,00 400.000,00 434.000,00 470.890,00 510.915,65 554.343,48
1.7.1.8.01.3.1 Cola -Parts do Fundo de Particpacao do Mumclpios-1% Cola
antregue no mss de dezambro-Principal 0,00 0,00 400.000,00 434.000,00 470.890,00 510.915,65 554.343,48
.].1.0.01.4.0 Cola-Porte do rondo do Particlpacao dos Munlclplos -1%Cola
enlrague no mss de lulho 0,00 0,00 400.000,00 434.000,00 470.890,00 610.915,66 554.343,46
1.7.1.8.02.4.1 Cola-Pena do Fundo de Parlicipagao dos Municlpias -1% Cola
antregue no mss de 7ulho'Principal 0,00 0,00 400.000,00 434.000,00 470.690,00 510.915,65 554.34348
1.7.1.8.01.5.0 Coto-Parts do Imposto Sobre a Propdedada Terdtorlal Rural 29.202,71 13.526,16 32.917,60 000 0,00 0,00 0,00
1,7.1.8.01.5.1 Cote-Pane do Imposto Sabre a Propdedade Territorial Rural. Principal 28202,71 13.526,18 32.917,50 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.0.0 Transfarancla da Compensacao Financelra pale Exploracao de
Recursos Naturals 147.244,82 133.760,27 120.697,50 130.956,79 142.008,11 154.166,60 167.269,60
2.7.1.6.02.1.0 Cola-parte da Compensacao Flnancelro de Recursos Hldricos
69.620,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.1.1 Cola-parte de Compensacao Flnancolra de Rewrsos Hidriws -
Principal 59.620,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.0.02.2.0 Cola-parts da Compensacao Flnancelre de Racursoa MlneralsCFEM 738,02 331,77 10.972,50 11.906,16 12.917,10 14.015,05 16.206,33
1.7.1.8.02.2.1 Cola-pane da Compensacao Flnancelra de Rewrsos Minerals -
CFEM-Prtndpal 738,02 331,77 10.972,50 11.905,16 12.91710 14015,05 15.20633
1.7.1.8.02.6.0 Cots-Parts do Fundo Especlel do Petr0loo- FEP 86.886,62 133.418,50 109.726,00 119.051,63 129.171,01 140.160,55 152.063,36
1.7.3.8.02.6.1 Cola-Porte do Fundo Especial do Petroleo - FEP - Principal 66.886,52 133.418,50 109.725,00 118.051,63 129.171,01 140.150,55 152.063,35
1.7.1.8.03.0.0 Transferancla d0 Recursos do Slatema Unico de Seudo - SUS -
Rapasses Fundo a Fundo 6.618.997,80 7.316.219,66 4.801.153,46 6.209.251,50 6.652.037,88 6.132.461,10 6.663.720,30
1.7.1.8.03.1.0 Transferencla do Recursos do Slstema Unico de Saude -SUS -
Rapasses Fundo a Fundo 4.980.048,40 7.316.219,66 3.633.658,76 3.942.411,25 4.277.616,21 4.641.105,09 5.035.599,02
1.7.1.8.03.1.1 Translerancia do Recursos do Sistema (mica de 5aude- SUS -
RepassesFundoaFundo-Principal 4.960.048,40 7.318.219,66 3.633.558,76 3.942.411,25 4.277.518,21 4.641.105,09 5.035.599,02
1.7.1.8.03.2.0 Transferancla de Recursos do SUS -Atonc5o do Medla a Alta
Complexidada Ambuiatorial0 Hospltalar 668.750,00 0,00 131.340,83 142.604,80 154.617,71 167.760,21 102.019,03
1.7.1.8.03.2.1 Trens!aranda de Rewrsos do SUS - Atoncao d0 Mbdla 0 Alla
Complexidada Ambulatodal O Hospilatar'Principal 558.750,00 0,00 131.340,83 142.504,60 154.817,71 167760,21 182.019,63
1.7.1.8.03.3.0 Trenoferancla do Racursoa do SUS- Vlgllancla em Saude 838.316,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.3.1 Transferande de Recursos do SUS - Vigeancle em S013d0 - Principal 838.318,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.0.03.4.0 Transfer6ncla do Recursos do SUS- AsslstSncla Fannaceutica 141.682,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.7.1.0.03.4.1 Transfar8nda de Recursos do SUS - AssistOnda Fennac4utica -
Principal 141.882,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.5.0 Translarenclas de Recursos do SUS - GestOo do SUS 0,00 0,00 1.036.253,87 1.124.335,45 1.219.903,98 1.323.695,80 1.436.101,44
1.7.1.8.03.5.1 TransferSndas de Recursos do SUS- Gesl8o da SUS - Pdndpal 1.036.253,87 1.124.335,45 1.219 903,96 1.323.595,80 1.438.101,44
1.].1.8.05.0.0 Transfer0nclas da Recursos do Fundo Naclonal do
Oesemelvlmanto da Fbptac8o—FNDE 946.484,61 1.113.712,90 1.545.615,20 1.676.898,10 1.819.434,44 1.974.088,36 2.141.883,70
1.7.1.8.05.1.0 Transforenclas do Sal4ro-Educac8o 3]9.261,46 416.171,63 311.070,38 337.611,36 166.199,83 397.326,81 431.099,69
1.7.1.0.05.1.1 Transfer&ndasdo Salado-Educaclo-Principal 379.261,45 416.173,63 311.070,38 337.511,36 366.199,83 397.32681 431.099,59
1.].19.05.3.0 Transforenelas Dlretas do FNDE rofaronlos 80 Programa Naclonal
do Allmentagao Eseolar—PNAE 371.662,76 512.128,44 658.360,00 714.309,76 776.026,08 840.903,30 912.380,08
1.7.1.8.05.3.1 Transfer6ndas Dlretas do FNDE referent's ao Progrema Nadonal de
A5mentacao Escolar— PNAE - Pdndpal 371.552,75 512.128,44 658.350,00 714.309,75 775.026,08 840903,30 912.380,08
1.].1.8.05.4.0 Transfaranclaa Dlretas do FNDE referent's 80 Programa Naclonal
tle Apolo ao Transport' do Escular—PNATE 0,00 186.410,81 316.992,23 143.936,57 371.171,18 404.890,73 439.106,44
1.7.1.9.05.4.1 Transferend as D'aetas do FNDE referentes e0 Pr09raa m Nadonal de
Apolo ao Trsnsporle do Esccar— PNATE- Pdndpal 0,00 185.410,03 316.992,23 343.936,57 373.171,18 404.890,73 439.306,44
1.7.1.8.05.9.0 Outras TransfarOnclas Dlretas do Fundo Naclonal do
Desenvolvlmento da Educagao—FNDE 196.670,31 0,00 269.116,69 281.140,42 306.037,35 330.986,63 369.097,59
1.7.1.8.053.1 Outras Transfer6ndas Diretas do Fundo Nadonal do Desenvolvlmento
da Educac3o—FNDE-Principal 195.670,33 0,00 259.115,59 281.140,42 305.037,35 330.965,53 359.097,59
1.7.1.8.06.0.0 Transfer6ncla Flnancelra do/CMS—Desoneragao—L.C. N°87/96 5.485,32 5.850,88 6.167,07 5.696,42 6.071,03 6.657,07 7.148,97
1.7.19.06.1.0 Transfer6ncla Financelra do/CMS—Desoneraceo—LC. N°87/96 5.485,32 6.660,68 6.157,07 6.595,42 6.071,03 6.587,07 7.146,97
1.7.1.8.06.1.1 TransferOnda Financeia do ICMS — 0esonerecao— L.C. N° 87/96-
Principal 5.485,32 5.650,68 5.157,07 5.595,42 6.071,03 6.587,07 7.146,97
1.7.1.8.10.0.0 TransferSnclas de ConvOnlos de UniSo ads Suas Entldados 626.000,00 0,00 2.225.432,00 2.414.693,72 2.619.834,19 2.842.620,09 3.084434,30
1.7.1.8.10.9.0 Outras Transferenolas de Convenios da Uni5o 626.000,00 0,00 2.225.432,00 2.414.593,72 2.619.834,19 2.842.520,09 3.084.134,30
1.7.1.8.10.9.1 Outras Transferendasde ConvAnlosda Unlao-Pdndpal 625.000,00 2.225.432,00 2.414.593,72 2.619.034,19 2.842.520,09 3.084.134,30
1.].1.0.1x.0.0 TransferGnclas de Recursos do Fundo Naclonal d0 Asslsttncla
Social-FNAS 866.275,87 606.624,88 0,00 850.000,00 706.260,00 785.196,25 830.237,93
1.7.1.8.12.1.4 Tranaferencias do Recursos do Fundo Naclonal de Asslatincla
866.276,87 606.624,86 0,00 650.000,00 706.260,00 786.196,25 830.237,93
-Sorlal-FNAS
1.7.1.0.12.1.1 TrensferOndas de Recursos do Fundo Nadonal de AssistOnda Social
FNAS - Prindoal 868275,07 606.624,86 650.000,00 705.250,00 765.196,25 830.237,93
1.7.1.3.99.0.0 Outras TranaforOnclas da Unlso 247.863,73 8.028.636,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.1.0 Outras TransferOnclas da Unlao 247.863,73 8.028.638,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.1.1 Oubas Transferencies da Unlao-Pdndpal 247.853,73 8.028.636,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.].2.O.Oo.a.o Transferdnclas dos Estados a do Distrito Federal a de suss
Enlidados 6.919.754,53 6.892.674,14 6.710.626,62 7.281.029,88 7.099.917,42 8.571.410,40 9.299.900,29
1.7.2.8.00.0.0 Transfardnclas dos Estados -Espoclflca E/M 6.919.754,83 6.892.674,14 6.710.626,62 7.281.029,88 7.699.917,42 8.571.410,40 9.299.900,29
1.7.2.8.01.0.0 Paricipac8o na Recaps dos Estados 6.466.185,]9 6.419.292,62 6.]06.424,50 8.191.470,68 6.717.746,68 7.288.761,96 7.908.298,04
1.7.2.8.01.1.0 Cota-Parts do /CMS 5.089.590,79 6.083.384,06 5.145.000,00 5.682.325,00 6.056.822,63 6.671.652,65 7.130.241,01
1.7.2.8.01.1.1 Cola-Porte do/CMS - Pdndpal 5.069.590,79 6.083.384,05 5.145.000,00 5.582.325,00 6.056.822,63 8.571.652,55 7.130.243,01
1.7.2.8.01.2.0 Cota-Para do IPVA 396.307,26 137.149,84 307.230,00 333.34465 361.678,84 392.421,54 426.777,37
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Pare do IPVA - Principal 396.307,26 137.149,84 307.230,00 333.344,55 361.678,84 392421,54 425.777,37
1.7.2.8.01.3.0 Cola-Porte do IPI • Munlclplos 290,74 1.030,60 2.194,50 2.181,03 2.583,42 2.803,01 3.041,27
1.7.2.8.01.3.1Cote-Paredo IPl-Municipios-Principal 290,74 1.030,60 2.194,50 2.301,03 2.583,42 2.803,01 3.041,27
1.].2.8.01.4.0 COta-Pars da Contrbulgao de lotervenc5o no Dominlo
EcunOmico 0,00 197.728,13 262.000,00 273.420,00 296.560,70 121.876,86 349.236,39
3.7.2.9.81.4.1 Cate-Parte da CaniribuigSo de Inlervengao no Dominlo Econ5mico -
Princlpal 0,00 197.726,13 252.000,00 273.420,00 296.660,70 321.876,86 349.236,39
1.7.29.02.0.0 Transferencle da Cots-patio da Compensagao Financoira (25%) 0,00 473.381,62 86.405,44 93.763,16 101.722,18 110.360,66 119.749,89
1.].2.5.023.0 Cate-parse da Compensa9ao Nnancaira da Recursos Mlneraia -
CFFM 0,00 473.381,52 88.408,44 93.753,16 101.722,18 110.368,66 119.749,89
1.7.2.8.021.1 Eo~a pane da l. ompensagao tinanceua da Nacursos MiOereisCo tta p . Pnonal
000 473.381,52 86.408,44 93.753,16 101.722,18 110.368,58 119.749,89
1.71.8.03.0.0 TransfarOncla de Recursos do Estado pars Programas da 5at3do
—Rapasso Fundo a Fundo 425.876,28 0,00 633.756,18 679.126,46 620.361,12 681.760,96 739.710,65
1.1.29.03.1.0 Transfer6ncla do Recursos do Estado pars Programas da Sadd0
— Renaase Fundn a F„nrn 425.878,28 0,00 633.766,16 579.126,46 628.351,12 681.760,96 739.710,66
1.71.8.03.1.1 Transferenda de Recursos do Estado pars Programas de SaOdeRepesse Fundoa Fundo-Principal 425.876,28 0,00 533.756,18 579.125,46 628.351,12 681.760,96 739.71065
17.2.8.99.0.0 Outras Transfer6nclas dos Eatados 27.689,76 0,00 384.037,50 416.680,69 452.098,55 490.626,92 532.221,71
11.2.5.99.1.0 Outras Trsnsfor4nclas dos Estados 27.889,76 0,00 304.037,50 418.680,89 452.098,55 490.528,92 532.221,]1
1.7.2,8.99,1.1 Outras Transfer6ndas dos Estados - Principal 27.689,76 384.037,50 418.880,89 452.098,55 490.526,92 532.221,71
1.7.5.0.00.0.0 TrensfarOnclas de Outros lnstltulcoos POblicas 21.862.662,68 21.833.872,59 24.609.273,26 26.692.561,48 28.852.929,20 31.305.428,18 33.966.359,68
1.7.5.8.00.0.0 Tranafarenclas de Outras lnstltulg6ee PObllcas-Especlgca E/M 21.582.562,66 21.833.672,69 24.509.271,26 26.692.661,48 28.862.929,20 31.305.428,18 33.966.389,58
1.739.01.0.0
1 rsnslerancias de Recursos do Fundo de Manutongao e
Desenvolvlmento de Educagao B6slca a do Vaiorizaclo dos
prnnaalnnala na Fdvrsr8n,.FD61DFR 21.862.662,68 21.833.672,69 24.609.273,26 26.592.561,48 28,852.929,20 31.305.428,18 33.966.389,58
1.7.59.01.1.0
TransfarOnclas de Recursos do Fundo do Manutoncao a
Desenvolvlmento da Educagao Baslca 0 de Valorzac8o dos
Profsslonals da Educacau - FUNDED 21.862.662,68 21.833.67259 24.509.273,25 28.592.681,48 28.852.929,20 31.305.420,18 33.966.389,58
1.73.8,01.1.1
Transferendes de Recursos do Fundo de ManulencOo e
Desenvolvlmento da Educagao 54sica a de Velorlzacao dos
Proftsslanaisda Educac6o-FUNDEB-Pdndpal 21.862.662,66 21.633672,59 24.509.273,25 26.592.561,48 28.852.929,20 31305.428,18 33.966.389,58
tStg;oi0:o0:o:0 Outra1RecelUSlCortonle-si L. " o0;o0 169:09626 a4a3782;50 gMi535!73231 X661:269;68 !$830877;41 684:286;06
1.9.2.0.00.09 Indenizec6os, Restllulc6as 0 Reasarcimentos 0,00 169.096,26 493.762,50 535.732,31 681.289,66 630.677,47 664.286,06
1.9.2.2.00.0.0 ReslltulcSos 0,00 169.096,26 493.782,50 535.732,31 681.269,66 630.677,47 684.285,06
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restitulcbes 0,00 169.098,25 493.762,60 536.]32,31 581.269,56 630.877,47 884.285,06
1.9.2.2.99.1.0 Outros RestItulc6es 0,00 169.096,26 493.762,50 536.732,31 581.289,58 630.677,47 684.285,06
1,9.2.2.99.1.1 Outras Resliluic6es-Pdndpal 169.096,25 493.762,50 535.732,31 581.269,66 630.677,47 684.285,06
1.9.9.0.00.0.0 Demala Receltas Correntes 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.0.0 Outras Rsceltas 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.0 Outras Receltas - Prlmarlas 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.3 Outras Receaas-Pdm4das-Principal 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4i2:o:010:0o:oo Relelt51dalcapltett '1"0 1 !V635M6o00 r8?5211835,12 51781851}7$ 541803f57.165 #&296876;13 lI6i8321l0962 117:412[838;83
.. ob;W0:0 OperedOi TtlelCiOdlto ,w', . .. 000 X000 aii'aOjOD aNS1 000 0;00 800 0;0o
2.1.1.0.00.0.00porac6ea de Cr6dlto-Mercado Intern 0,00 0,00 87.780,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.2.00.0.00perac8ea de Credito Cuntratuals - Mercado intern 0,00 0,00 87.780,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.2.00.1.0 Oparagbas de Cr6dlto Contratuals - Mercado lntemo 0,00 0,00 87.760,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.3.1.208.11 Operac8os de Credito Ccntrsluais - Mercado lntemo - Principal 0,00 0,00 87.780,00 0,00 0,00 0,00 0,00
~2r4:0:0:OO:oio drsnsfii6nda8£de"OBailat S7f536f450;00 f6i621:836;12 91:071;75 &801'.s7.1;s616(296:875;13 t832i109;52 Iffl412:838;81
2.4.1.0.00.0.0 Transferanclaa tle Unlao a de sues Entidadas 7.536.450,00 8.621.635,12 87.780,00 5.800.000,00 6.293.000,00 6.827.905,00 7.408.276,83
2.4.1.890.0.0 Tnnsferanclas da Unlao 7.638.450,00 8.621.836,12 87.780,00 5.800.000,00 6.293.000,00 6.827.906,00 7.408.276,93
2.4.1.8.03.0.0 Transferanclas do Racunos do Slstema Unico de Sadde• SUS 480.000,00 5.282.920,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.03.1.0 Transforaneias do Roeursoa do Sislama Unleo de Sadde-3115 480.000,00 5.282.920,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.0.1.0.03.1.1 Transferanclas tle Recursos do Slstema Unicro de SaOde - $US -
Principal 480.000,00 5.262.920,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4.1.8.10.0.0 Transferancla da Convanlos da Unlao ode sues Entidadas 7.066.460,00 3.258.916,12 87.780,00 6.800.000,00 6.293.000,00 6.827.905,00 7.408.276,93
2.4.1.8.10.1.0 Transfaranclas de Convanlo da Unllo pan o Slstema Unlco de
5atde-SUS 199.920,00 199.920,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
x.4.1.3.10.3.1 Transferandas de Convanio da Unlao para o Sisloma Unico de Saude
-$113-Principal 199.920,00 199.820,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4,1.8.10.9.0 Outras TnnslerSncias de Convanlos da Unlao 7.056.450,00 3.258.916,12 87.780,00 6.600,000,00 6.293.000,00 8.827.90500 7.408.27693
2.4.1.8.10.9.10u0as Transforancias de Convanlos da Uniao - Principal 7.058.450,00 3258.915,12 87.780,00 5.800.000,00 6.293.000,00 6.827.905,00 ].408.276,93 2.4.2.0.00,0.0Transferenclas dos Estatlos a do Dlsirlto Federal a de euas
mlda9dasp 0,00 0,00 3.291,76 3.571,55 3.876,13 4.204,52 4.561,90
2.0.x9.00.0.0 nnslorenclas dos btad08, Ulstnto F9tloral, a da euas
Pnfid.deq 0,00 0,00 3.291,75 3.571,55 3.876,13 4.204,52 4.561,90
2.4.2.8.10.0.0 de Convanlos dos Estatlos ado Distrito Federal e
doe euas EnUEades 0,00 0,00 3.291,75 3.671,55 3.875,13 4.204,52 4.561,90 2.4.2.8.10.9.0 Outras Tnnsferanclas de Convanlo dos Estatlos 0,00 0,00 3,291,75 3.571,66 3,876,13 4.204,62 4.661,90 2.4.2.8.10.9.1 Outras Transferancias de ConvAmo dos Estatlos-Principal 000 000 3291,75 3.57155 3.875,13 4.204,52 4.561,90 90.OIOA 000'0
0
+E--; a, ,s x Oatl goes da 4`' s t ' rs
r : ,406 090 93
. ,
.2.008.080,93 ,x.2.783.21861
-1.495.907,75
~2 783 16 61
.1r 4L
0
-1.604.220,79
4'2.704111rdb
279. 11,06,
-2.704.111,05
-
•2926 817 04 t411! J
- 74
292 51740s,
-1 ]42.088,20
, r'
3: 75598, 7
-1.890.165,69
J 446522 8
..
fi b22,61
-2.050.829,78
- •..
~ J Z38392{03
r .
3.798382,03
-2.225.150,31
49s uo:o OOOP, Ny .0 aP . ",. s Fun•e.
,. . 9' # "i}+
~ w„(
95.1.7.16.012.1 Cate-Parts do Funtlo de Panicipaç4' o dos Municlpios - Cate Mensal -
pi
Principal
95.1.7.1.8.01.5.1 Cots-Patio do Imposlo Sobre a Propnedade Ten6orial Rural- Pnndpal
-5.741,43 -2]01,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 95.1.7.1.8.06.1.1 Transferancia Financetndo ICM6—Desonera93o—L.C. Id°8]196-
PnndPal -1.09],06 -1.130,04 0,00 -1.119,08 -1.214,21 -1.317,41 -1.429,39
95.13.2.8.01.1.1 Cold-Panedo ICMS-Principal -824.003,32 -1.147.734,03 0,00 -1.116.465,00 -1.211.364,53 -1.314.330,51 -1428.04860 95.1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parts do IPVA-Principal -79.261,39 -2].429,97 0,00 66.658,91 -72.335,7] -78.484,31 -85.155,47 " 1.72.9.01.3.1 Cola-Pane do IPl- Munlcfplos - Principal 0,00 0,00 0,00 176,21 .516,68 -560,60 608,25 ) TOTAS UQUlDO DAS REr9ITAS 53.907.811,21 66.330.192,31 61.842.044,34 62.331.648,97 67.029.839,13 73.378.375,46 79.615.537,37
_,,.Mw^t. ".,-,4,2 ;'Lt; + _ " ti-xm?°.a; ` , -Wtt&Mit'do`loaa a cuo 'x.. ,:d.. + t _. '.a%.-:_.
Exerdtlo
_
Metodcicgla
2017 Valoras do anecadados conforms Oalanato da recaita
2018 Valoras de anacadades conforms Ealanate da recelta
2019 Valoras de orcado confonna balanelo tla recaita
2020 Pot ul9izado Os valoros orcado 2019 mats a soma dos percentuais do RIB +Infla0ao conrorme
consta no site do Banco Central
2021 Fol uW¢ado os valoros orcado 2020 mats a soma dos percentuals do P16+ Inflayao conforme
consta no silo do Banco Central
2022 Foi ulilzado os valores projetado pars 2021 mats a soma dos percenluals do PIB + Intlarao
conforms consta no site do Banco Central
2023 Fm uaazado os valoros projetado para 2022 mars a soma dos parcenluats do PIB + In11acao
conforms consta no site do Banco Central
C
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
VIGESIMA QUINTA SESSAO ORDINARIA
20 DE AGOSTO DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 021/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 013/2019
AUTOR: Pode Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar e
Especial".
DESIGNACAO PARA RELATORES
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho aos
Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Sousa o
Projeto de Lei, N° 013/2019 que "Dispoe sobre a abertura de Credito
Adicional Suplementar a Especial" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 21 de agosto de 2019.
Alessandrdbaltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
-Se4v 1foc)ia
Presidente da Comissao de Finanras, Orgamento,
Obras e Servigos Pt blicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - RorainOpolis/RR
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Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
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COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 021/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 013/2019
AUTOR: Pode Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar
e Especial".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei n°. 013/2019 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
Ordinaria do dia 20/08/2019 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgarao a
Proposirao foi encaminhada a estas Comissoes para analise, quanto
constitucionalidade, legalidade a Tecnica Leg islativa.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar a Especial".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a estas Comissoes
Permanentes na Forma Regimental para emissao de parecer.
A proposirao reveste-se de legitimidade para analise e nos termos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
O Art. 1° do Projeto de Lei n° 013/2019, passa a vigorar corn a seguinte
redapao:
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANGAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
Art. 1°. Fica o poder Executivo, mediante decreto, autorizado a abrir
credito adicional suplementar e especial no orgamento vigente do municipio de
Rorainopolis, readequando a dotagao orgamentaria no valor de R$
4.830.000,00 (quatro milhoes e oitocentos e trinta mil reais) nas seguintes
classificapOes:
ORGAO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAcAO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 - FUNDEB
Fungao: 12 EDUCAO
Subfungao: 00 — Manutengao de Rede Mun. De Ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.000_ VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS PESSOAL CIVIL
Categoria Economica - 31.90.04.00 - CONTRATAcAO FOR TEMPO
DETERMINADO R$ 950.000,00
ORGAO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 - FUNDEB
Fungao: 12 EDUCAO
Subfungao: 00 — Manutengao da rede municipal de ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.0000_ Manutengao da rede municipal de
ensino - FUNDEB40%
Categoria Economica - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI~OS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 380.000,00
ORGAO: 10 SECRETARIA MUN. DE SERVI~OS URBANOS E TRANSITO -
SUPRIME
ORGAO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINAN~AS
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINAN~AS
Fungao: 00 - PLAN EJAMENTO E OR~AMENTO
Subfungao: 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Projeto Atividade: 04.122.0011.2085.0000_ Manut. Sec. Mun. Plan.
Administragao finangas
Categoria Economica 3.1.90.13.00_OBRIGAcOES PATRONAIS
R$1.900.000,00
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COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDAGAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIOPAL DE SAUDE
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIOPAL DE SAUDE
Funrao: 702 - GESTAO DO SUS FEDERAL
Subfunrao: 15 - GESTAO DAATENcAO BASICA
Projeto Atividade: Incremento Temporario do Componente de Custeio do
servico de atencao basica
10,301.0015.2175.0000 *Categoria Economica: 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo R$ 750.000,00;
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$
750.000,00
E o parecer.
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CNPJIMF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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COMISSAO DE LEGISLAQAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 10 de setembro de 2019.
Luis cdnzaga da Silva
Relator da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
Alessandro altro ous
Relator da Comissao de Financas, Orcamento,
Obras e Servicos Publicos
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COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTAQAO SIMBOLICA DE PARECER
As Comissoes acima epigrafadas deliberaram o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de
Lei no. 013/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispoe sobre abertura de
credito Adicional Suplementar a Especial", emitido pelos Relatores Vereadores
Luis Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Souza par 5 x 0 Portanto, o parecer
dos Relatores foi APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Luis Go aga da Silva
Relator da Comissao de Legislarao
Alessandro Daltro Souza
Relator da Comissao de Finanpas
Doval Na,crrn ~nto FerrJr __j—-Set io-G3MeR ocha
Membro: Comissao de Legtslagao e de Finanras Membro: Comissao de Legislarao
Gi ario Alves Lima
Membro: Comisaodje c0ide Financas
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COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANGAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVIcOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposigao devidamente deliberada par esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 10 de setembro de 2019.
~Al 1(~,
L.
Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justica e Redapao Final.
r • o ` es Rocha
Presidente da Comissao de Finanpas, Orpamento,
Obras e Servipos Publicos.
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SESSAO ORDINARIA 08 DE OUTUBRO DE 2019
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial".
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
APROVADO (
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
4
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE R0RA1MA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
TRIGESIMA SEGUNDA SESSAO ORDINARIA
OS DE OUTUBRO DE 2O19
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
~CIDALINO MARIANO DE LIMA r
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAIIlJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA
0
AUSENCIA
J NJ
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s
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Officio CMR/GAB/ N°. 14812019 Rorainopolis/RR, 09 de outubro de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rorainopolis
NESTA/
Assunto: Entrega de Autografo.
Excelenfissimo Senhor Prefeito;
Segue em anexo, o Autografo no. 01412019 referente ao Projeto de Lei n°, 013/2019 de
22 de julho de 2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispoe sobre abertura
de Credito Adicional Suplementar a Especial", para vossa sangao no prazo
estabelecido no art. 68, § 3° da Lei Organica Municipal.
Outrossim, informo que expirado o prazo previsto, o vosso silencio importara
sangao automatica, cabendo ao Presidente do Poder Legislativo promulgar, tacitamente,
a materia (§§ 3° e 7°-LOM).
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RECEBIDO
Data: / /
Ass:
Jo '- jfl_ - eixeira
Assist a m istrativo
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 014/2019
DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
"Dispoe sobre abertura de Credito Adicional
Suplementar a Especial".
AUTORIA: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o poder Executivo, mediante decreto, autorizado a abrir credito
adicional suplementar e especial no orramento vigente do municipio de Rorainopolis,
readequando a dotapao orcamentaria no valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhoes e
oitocentos e trinta mil reais) nas seguintes classificacoes:
ORGAO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 - FUNDEB
Funcao: 12 EDUCAO
Subfuncao: 00 — Manutencao de Rede Mun. De Ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.000_ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
Categoria Economica -31.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 950.000,00
ORGAO: 06 SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPOSTO
Unidade: 03 - FUNDEB
Funcao: 12 EDUCAO
Subfuncao: 00 — Manutencao da rede municipal de ensino
Projeto Atividade: 12.846.0009.2025.0000_ Manutencao da rede municipal de
ensino - FUNDEB40%
Categoria Economica - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA R$ 380.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ORGAO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINANCAS Unidade:
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E FINAN~AS
Funcao: 00 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
Subfuncao: 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Projeto Atividade: 04.122.0011.2085.0000_ Manut. Sec. Mun. Plan. Administracao
financas
Categoria Economica 3.1.90.13.00_OBRIGACOES PATRONAIS
R$1.900.000,00
ORGAO: 04 SECRETARIA MUNICIOPAL DE SAUDE
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIOPAL DE SAUDE
Funrao: 702 - GESTAO DO SUS FEDERAL
Subfuncao: 15 - GESTAO DA ATENCAO BASICA
Projeto Atividade: Incremento Temporario do Componente de Custeio do servico
de atencao basica 10.301.0015.2175.0000
*Categoria Economica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 750.000,00;
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$
750.000,00
Art. 2° Para atender a abertura do credito adicional suplementar nas apoes 2025
de que trata o artigo 1° desta Lei , fica autorizado o use de recursos de igual valor R$
1.330.000,00 (um milhao trezentos e trinta reais), oriundos do provavel excesso de
arrecadadoo, decorrente de Transferencia do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento
da Educapao Basica FUNDEB, corn proposito de suprir as Necessidades da secretaria
de Educarao.
§ 1° Para atender a abertura de credito suplementar na agao 2080 de que trata
o artigo 1° desta lei, fica autorizado o use de recursos de igual valor oriundos do
provavel excesso de arrecadadoo, decorrente de recurso proprios arrecadados ou
transferidos de outros entes.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
§ 2° Para atender a abertura de credito suplementar na agao 2085, que trata o
artigo 1°desta lei, fica autorizado o use de recurso já totalmente aprovisionado na conta
do fundo de participagao dos municipios FPM, para amortizagao de debitos relativos a
previdencia social, já deduzidos na mesma, ou seja apenas para evidenciagao e
contabilizagao das informagoes contabeis.
§ 3° pars atender a abertura de credito adicional especial na agao 2175, de que
trata o artigo 1° desta lei, fica autorizado o use de recurso do programa: Incremento
Temporario do Componente de Custeio do servigo de atengao basica, nao
contemplado no orgamento vigente, porem respaldado pela disponibilidade financeira
corn transferencia da uniao no valor de R$1.500.000,00 (um milhao e meio de reais)
atraves do processo 25000116455/2019-95 e ordem bancaria N°811896 de 12/07/2019
Rorainopolis — RR, 09 de outubro de 2019.
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